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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União
em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Rel.ª Min.ª
Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. 2. Hipótese em que deve ser
reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido (ACO 1.769, Rel. Min.
Celso de Mello; ACO 1.437, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6797593.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, assim redigida:
“Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda
Nacional contra o Consulado-geral americano de São Paulo por
débito em imposto de importação e multa de mora, recebida
inicialmente na 7ª Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária
de São Paulo. Determinou-se a remessa destes autos a esta
Corte, em despacho a fls. 5/6.
Em diversos precedentes, esta Corte tem reiterado a
imunidade de execução dos Estados estrangeiros, observando
que dela não decorre ofensa à soberania nacional,
especialmente em questões tributárias como a presente (ACO
634-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno, 25.09.2002; ACO 522-
AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno 16.09.1998; ACO 524-AgR,
rel. min. Carlos Velloso, pleno, 26.03.2003).
Acrescente-se, nesse sentido, que, tratando-se de
pretensão executória da Fazenda Nacional referente a supostos
débitos fiscais para os quais há regra expressa de isenção na
Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, entendeu a
Corte que pedido como o presente é juridicamente impossível
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, assim redigida:
“Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda
Nacional contra o Consulado-geral americano de São Paulo por
débito em imposto de importação e multa de mora, recebida
inicialmente na 7ª Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária
de São Paulo. Determinou-se a remessa destes autos a esta
Corte, em despacho a fls. 5/6.
Em diversos precedentes, esta Corte tem reiterado a
imunidade de execução dos Estados estrangeiros, observando
que dela não decorre ofensa à soberania nacional,
especialmente em questões tributárias como a presente (ACO
634-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno, 25.09.2002; ACO 522-
AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno 16.09.1998; ACO 524-AgR,
rel. min. Carlos Velloso, pleno, 26.03.2003).
Acrescente-se, nesse sentido, que, tratando-se de
pretensão executória da Fazenda Nacional referente a supostos
débitos fiscais para os quais há regra expressa de isenção na
Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, entendeu a
Corte que pedido como o presente é juridicamente impossível
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Relatório
ACO 740 AGR / SP
(voto do eminente ministro Sepúlveda Pertence na ACO 527-
AgR, rel. min. Nelson Jobim, pleno, 30.09.1998), dispensando-
se, assim, a consulta ao Estado estrangeiro para que este se
manifeste sobre possível renúncia à imunidade.
Do exposto, e com base no art. 21, § 1º, do regimento
interno do STF, nego seguimento à presente execução fiscal.”
2.
A União ajuizou a presente execução fiscal em face do
“Consulado Geral Americano em São Paulo”.
3.
O Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais em São
Paulo declinou da competência para o julgamento da causa, tendo em
vista a norma do art. 102, I, e, da Constituição Federal1.
4.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário, negou
seguimento à presente execução fiscal (decisão já referida).
5.
A União postula, em síntese, o provimento deste recurso
para que se dê prosseguimento à presente execução fiscal. Estes os
principais argumentos da recorrente: (i) há pronunciamentos do Superior
Tribunal de Justiça que afastam a imunidade de jurisdição em casos de
execução fiscal; (ii) a soberania nacional torna “irrelevante cuidar-se de
processo de conhecimento ou de processo de execução”; (iii) a decisão agravada
afronta os arts. 1º, I; 4º, I e V; 21, I; 84, VII e VIII, e 102, I, e, todos da CF/88;
(iv) não há como excluir-se a competência do Poder Judiciário brasileiro
(art. 102, I, e), até mesmo em face da regra do art. 88, II e III, do CPC; (v)
“não se pode, hoje, afirmar-se como absoluta a imunidade de execução, seja em
termos doutrinários, seja em termos legislativos, seja, ainda, em termos
jurisprudenciais”.
1
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: […] e) o litígio entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território;”
2
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ACO 740 AGR / SP
(voto do eminente ministro Sepúlveda Pertence na ACO 527-
AgR, rel. min. Nelson Jobim, pleno, 30.09.1998), dispensando-
se, assim, a consulta ao Estado estrangeiro para que este se
manifeste sobre possível renúncia à imunidade.
Do exposto, e com base no art. 21, § 1º, do regimento
interno do STF, nego seguimento à presente execução fiscal.”
2.
A União ajuizou a presente execução fiscal em face do
“Consulado Geral Americano em São Paulo”.
3.
O Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais em São
Paulo declinou da competência para o julgamento da causa, tendo em
vista a norma do art. 102, I, e, da Constituição Federal1.
4.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário, negou
seguimento à presente execução fiscal (decisão já referida).
5.
A União postula, em síntese, o provimento deste recurso
para que se dê prosseguimento à presente execução fiscal. Estes os
principais argumentos da recorrente: (i) há pronunciamentos do Superior
Tribunal de Justiça que afastam a imunidade de jurisdição em casos de
execução fiscal; (ii) a soberania nacional torna “irrelevante cuidar-se de
processo de conhecimento ou de processo de execução”; (iii) a decisão agravada
afronta os arts. 1º, I; 4º, I e V; 21, I; 84, VII e VIII, e 102, I, e, todos da CF/88;
(iv) não há como excluir-se a competência do Poder Judiciário brasileiro
(art. 102, I, e), até mesmo em face da regra do art. 88, II e III, do CPC; (v)
“não se pode, hoje, afirmar-se como absoluta a imunidade de execução, seja em
termos doutrinários, seja em termos legislativos, seja, ainda, em termos
jurisprudenciais”.
1
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: […] e) o litígio entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território;”
2
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Relatório
ACO 740 AGR / SP
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
Antes de concluir este relatório, observo que a União
anexou aos autos cópia do processo administrativo em que apurado o
débito tributário, oportunidade em que o Consulado-Geral Americano,
intimado regularmente, deixou de efetuar o recolhimento dos créditos
tributários (fls. 72).
8.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ACO 740 AGR / SP
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
Antes de concluir este relatório, observo que a União
anexou aos autos cópia do processo administrativo em que apurado o
débito tributário, oportunidade em que o Consulado-Geral Americano,
intimado regularmente, deixou de efetuar o recolhimento dos créditos
tributários (fls. 72).
8.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não obstante a regra do art. 5º, IIII, do RI/STF, trago o
presente agravo regimental para julgamento da Turma, tendo em vista a
reiterada jurisprudência da Corte sobre a questão jurídica versada neste
processo. Na linha, ademais, do que ficou decidido no julgamento da Rcl
10.418-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
2.
O agravo regimental não deve ser provido.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem
admitido execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro.
4.
Com efeito, vários foram os pronunciamentos desta Corte
no sentido de que “a imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do
novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no
âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC
9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e
o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução” (ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessa linha de orientação, examinando hipóteses
idênticas à presente, vejam-se os seguintes julgados: ACO 645-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes; ACO 634-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; ACO 633-
AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ACO 524-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso;
ACO 527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim.
5.
Tal como consignou o Ministro Sepúlveda Pertence no
julgamento da ACO 527-AgR, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, “em
se tratando de execução, e execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e,
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não obstante a regra do art. 5º, IIII, do RI/STF, trago o
presente agravo regimental para julgamento da Turma, tendo em vista a
reiterada jurisprudência da Corte sobre a questão jurídica versada neste
processo. Na linha, ademais, do que ficou decidido no julgamento da Rcl
10.418-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
2.
O agravo regimental não deve ser provido.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem
admitido execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro.
4.
Com efeito, vários foram os pronunciamentos desta Corte
no sentido de que “a imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do
novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no
âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC
9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e
o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução” (ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessa linha de orientação, examinando hipóteses
idênticas à presente, vejam-se os seguintes julgados: ACO 645-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes; ACO 634-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; ACO 633-
AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ACO 524-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso;
ACO 527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim.
5.
Tal como consignou o Ministro Sepúlveda Pertence no
julgamento da ACO 527-AgR, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, “em
se tratando de execução, e execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ACO 740 AGR / SP
portanto, independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para submeter-se,
ou não, à jurisdição brasileira”. Esse entendimento também foi perfilhado
em recente decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, ao extinguir
liminarmente execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro. Refiro-me à ACO 1.769, assim fundamentada, no ponto:
“[...]
Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo
Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado
idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por
isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução
judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de
Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
– AI 743.826/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 678.785/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).
Em consequência da orientação que tem prevalecido no
Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa
divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao
princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes
que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no
tema.
Sendo assim, pelas razões expostas, considerando, ainda, a
orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte,
notadamente os julgamentos plenários da ACO 633-AgR/SP e
da ACO 645-AgR/SP e com ressalva da posição pessoal que
externei em decisão proferida na ACO 709/SP, de que
sou Relator, julgo extinto este processo de execução, sem
resolução de mérito [...].”
6.
Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral
da República e nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 740 AGR / SP
portanto, independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para submeter-se,
ou não, à jurisdição brasileira”. Esse entendimento também foi perfilhado
em recente decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, ao extinguir
liminarmente execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro. Refiro-me à ACO 1.769, assim fundamentada, no ponto:
“[...]
Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo
Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado
idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por
isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução
judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de
Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
– AI 743.826/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 678.785/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).
Em consequência da orientação que tem prevalecido no
Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa
divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao
princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes
que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no
tema.
Sendo assim, pelas razões expostas, considerando, ainda, a
orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte,
notadamente os julgamentos plenários da ACO 633-AgR/SP e
da ACO 645-AgR/SP e com ressalva da posição pessoal que
externei em decisão proferida na ACO 709/SP, de que
sou Relator, julgo extinto este processo de execução, sem
resolução de mérito [...].”
6.
Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral
da República e nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780279
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6820125
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-09-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Ementa: Agravo Regimental em Ação Cível Originária. Execução Fiscal movida pela União em face de Estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. 2. Hipótese em que deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido (ACO 1.769, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 1.437, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur278207
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO FISCAL, ESTADO ESTRANGEIRO)
ACO 522 AgR (2ªT), ACO 633 AgR (TP), ACO 645 AgR (TP).
(IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO)
ACi 9696 (TP), AI 139671 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO)
ACO 1437, ACO 1769.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/10/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
740
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00005 INC-00003\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 740 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União
em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. 2. Hipótese em que deve ser
reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido (ACO 1.769, Rel. Min.
Celso de Mello; ACO 1.437, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, assim redigida:
“Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda
Nacional contra o Consulado-geral americano de São Paulo por
débito em imposto de importação e multa de mora, recebida
inicialmente na 7... Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária
de São Paulo. Determinou-se a remessa destes autos a esta
Corte, em despacho a fls. 5/6.
Em diversos precedentes, esta Corte tem reiterado a
imunidade de execução dos Estados estrangeiros, observando
que dela não decorre ofensa à soberania nacional,
especialmente em questões tributárias como a presente (ACO
634-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno, 25.09.2002; ACO 522-
AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno 16.09.1998; ACO 524-AgR,
rel. min. Carlos Velloso, pleno, 26.03.2003).
Acrescente-se, nesse sentido, que, tratando-se de
pretensão executória da Fazenda Nacional referente a supostos
débitos fiscais para os quais há regra expressa de isenção na
Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, entendeu a
Corte que pedido como o presente é juridicamente impossível
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, assim redigida:
“Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda
Nacional contra o Consulado-geral americano de São Paulo por
débito em imposto de importação e multa de mora, recebida
inicialmente na 7... Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária
de São Paulo. Determinou-se a remessa destes autos a esta
Corte, em despacho a fls. 5/6.
Em diversos precedentes, esta Corte tem reiterado a
imunidade de execução dos Estados estrangeiros, observando
que dela não decorre ofensa à soberania nacional,
especialmente em questões tributárias como a presente (ACO
634-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno, 25.09.2002; ACO 522-
AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno 16.09.1998; ACO 524-AgR,
rel. min. Carlos Velloso, pleno, 26.03.2003).
Acrescente-se, nesse sentido, que, tratando-se de
pretensão executória da Fazenda Nacional referente a supostos
débitos fiscais para os quais há regra expressa de isenção na
Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, entendeu a
Corte que pedido como o presente é juridicamente impossível
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Relatório
ACO 740 AGR / SP
(voto do eminente ministro Sepúlveda Pertence na ACO 527-
AgR, rel. min. Nelson Jobim, pleno, 30.09.1998), dispensando-
se, assim, a consulta ao Estado estrangeiro para que este se
manifeste sobre possível renúncia à imunidade.
Do exposto, e com base no art. 21, § 1..., do regimento
interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à presente execução fiscal.”
2.
A União ajuizou a presente execução fiscal em face do
“Consulado Geral Americano em São Paulo”.
3.
O Juízo da 7... Vara Federal de Execuções Fiscais em São
Paulo declinou da competência para o julgamento da causa, tendo em
vista a norma do art. 102, I, e, da Constituição Federal1.
4.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário, negou
seguimento à presente execução fiscal (decisão já referida).
5.
A União postula, em síntese, o provimento deste recurso
para que se dê prosseguimento à presente execução fiscal. Estes os
principais argumentos da recorrente: (i) há pronunciamentos do Superior
Tribunal de Justiça que afastam a imunidade de jurisdição em casos de
execução fiscal; (ii) a soberania nacional torna “irrelevante cuidar-se de
processo de conhecimento ou de processo de execução”; (iii) a decisão agravada
afronta os arts. 1..., I; 4..., I e V; 21, I; 84, VII e VIII, e 102, I, e, todos da Constituição Federal de 1988/88;
(iv) não há como excluir-se a competência do Poder Judiciário brasileiro
(art. 102, I, e), até mesmo em face da regra do art. 88, II e III, do Código de Processo Civil; (v)
“não se pode, hoje, afirmar-se como absoluta a imunidade de execução, seja em
termos doutrinários, seja em termos legislativos, seja, ainda, em termos
jurisprudenciais”.
1
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: […] e) o litígio entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território;”
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 740 AGR / SP
(voto do eminente ministro Sepúlveda Pertence na ACO 527-
AgR, rel. min. Nelson Jobim, pleno, 30.09.1998), dispensando-
se, assim, a consulta ao Estado estrangeiro para que este se
manifeste sobre possível renúncia à imunidade.
Do exposto, e com base no art. 21, § 1..., do regimento
interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à presente execução fiscal.”
2.
A União ajuizou a presente execução fiscal em face do
“Consulado Geral Americano em São Paulo”.
3.
O Juízo da 7... Vara Federal de Execuções Fiscais em São
Paulo declinou da competência para o julgamento da causa, tendo em
vista a norma do art. 102, I, e, da Constituição Federal1.
4.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário, negou
seguimento à presente execução fiscal (decisão já referida).
5.
A União postula, em síntese, o provimento deste recurso
para que se dê prosseguimento à presente execução fiscal. Estes os
principais argumentos da recorrente: (i) há pronunciamentos do Superior
Tribunal de Justiça que afastam a imunidade de jurisdição em casos de
execução fiscal; (ii) a soberania nacional torna “irrelevante cuidar-se de
processo de conhecimento ou de processo de execução”; (iii) a decisão agravada
afronta os arts. 1..., I; 4..., I e V; 21, I; 84, VII e VIII, e 102, I, e, todos da Constituição Federal de 1988/88;
(iv) não há como excluir-se a competência do Poder Judiciário brasileiro
(art. 102, I, e), até mesmo em face da regra do art. 88, II e III, do Código de Processo Civil; (v)
“não se pode, hoje, afirmar-se como absoluta a imunidade de execução, seja em
termos doutrinários, seja em termos legislativos, seja, ainda, em termos
jurisprudenciais”.
1
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: […] e) o litígio entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território;”
2
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Relatório
ACO 740 AGR / SP
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
Antes de concluir este relatório, observo que a União
anexou aos autos cópia do processo administrativo em que apurado o
débito tributário, oportunidade em que o Consulado-Geral Americano,
intimado regularmente, deixou de efetuar o recolhimento dos créditos
tributários (fls. 72).
8.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ACO 740 AGR / SP
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
Antes de concluir este relatório, observo que a União
anexou aos autos cópia do processo administrativo em que apurado o
débito tributário, oportunidade em que o Consulado-Geral Americano,
intimado regularmente, deixou de efetuar o recolhimento dos créditos
tributários (fls. 72).
8.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não obstante a regra do art. 5..., IIII, do RI/Supremo Tribunal Federal, trago o
presente agravo regimental para julgamento da Turma, tendo em vista a
reiterada jurisprudência da Corte sobre a questão jurídica versada neste
processo. Na linha, ademais, do que ficou decidido no julgamento da Rcl
10.418-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
2.
O agravo regimental não deve ser provido.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem
admitido execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro.
4.
Com efeito, vários foram os pronunciamentos desta Corte
no sentido de que “a imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do
novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no
âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC
9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e
o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução” (ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessa linha de orientação, examinando hipóteses
idênticas à presente, vejam-se os seguintes julgados: ACO 645-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes; ACO 634-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; ACO 633-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; ACO 524-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso;
ACO 527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim.
5.
Tal como consignou o Ministro Sepúlveda Pertence no
julgamento da ACO 527-AgR, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, “em
se tratando de execução, e execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e,
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Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não obstante a regra do art. 5..., IIII, do RI/Supremo Tribunal Federal, trago o
presente agravo regimental para julgamento da Turma, tendo em vista a
reiterada jurisprudência da Corte sobre a questão jurídica versada neste
processo. Na linha, ademais, do que ficou decidido no julgamento da Rcl
10.418-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
2.
O agravo regimental não deve ser provido.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem
admitido execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro.
4.
Com efeito, vários foram os pronunciamentos desta Corte
no sentido de que “a imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do
novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no
âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC
9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e
o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução” (ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessa linha de orientação, examinando hipóteses
idênticas à presente, vejam-se os seguintes julgados: ACO 645-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes; ACO 634-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; ACO 633-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; ACO 524-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso;
ACO 527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim.
5.
Tal como consignou o Ministro Sepúlveda Pertence no
julgamento da ACO 527-AgR, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, “em
se tratando de execução, e execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ACO 740 AGR / SP
portanto, independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para submeter-se,
ou não, à jurisdição brasileira”. Esse entendimento também foi perfilhado
em recente decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, ao extinguir
liminarmente execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro. Refiro-me à ACO 1.769, assim fundamentada, no ponto:
“[...]
Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo
Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado
idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por
isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução
judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de
Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
– AI 743.826/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 678.785/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).
Em consequência da orientação que tem prevalecido no
Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa
divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao
princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes
que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no
tema.
Sendo assim, pelas razões expostas, considerando, ainda, a
orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte,
notadamente os julgamentos plenários da ACO 633-AgR/SP e
da ACO 645-AgR/SP e com ressalva da posição pessoal que
externei em decisão proferida na ACO 709/SP, de que
sou Relator, julgo extinto este processo de execução, sem
resolução de mérito [...].”
6.
Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral
da República e nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 740 AGR / SP
portanto, independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para submeter-se,
ou não, à jurisdição brasileira”. Esse entendimento também foi perfilhado
em recente decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, ao extinguir
liminarmente execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro. Refiro-me à ACO 1.769, assim fundamentada, no ponto:
“[...]
Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo
Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado
idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por
isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução
judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de
Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
– AI 743.826/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 678.785/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).
Em consequência da orientação que tem prevalecido no
Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa
divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao
princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes
que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no
tema.
Sendo assim, pelas razões expostas, considerando, ainda, a
orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte,
notadamente os julgamentos plenários da ACO 633-AgR/SP e
da ACO 645-AgR/SP e com ressalva da posição pessoal que
externei em decisão proferida na ACO 709/SP, de que
sou Relator, julgo extinto este processo de execução, sem
resolução de mérito [...].”
6.
Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral
da República e nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780279
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780279
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO",
"ACO 633 - AgR",
"ACO 645 -",
"AgR",
"ACO 522 -",
"AgR",
"ACO 1 . 769",
"ACO 1 . 437",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740",
"ACO 634 - AgR",
"ACO 522 -",
"ACO 524 -",
"AgR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO",
"ACO 634",
"AgR",
"ACO 522",
"ACO 524",
"AgR",
"ACO 740 AGR / SP",
"ACO 527 - AgR",
"ACO 740 AGR / SP",
"ACO 527 - AgR",
"Rcl 10 . 418 - AgR",
"AgRg 139 . 671",
"AC 9 . 696",
"ACO 522 - AgR",
"ACO 645 - AgR",
"ACO 634 - AgR",
"ACO 633 - AgR",
"ACO 524 -",
"AgR",
"ACO 527 -",
"AgR",
"ACO 527 - AgR",
"Rcl 10 . 418 - AgR",
"AgRg 139 . 671",
"AC 9 . 696",
"ACO 522 - AgR",
"ACO 645 - AgR",
"ACO 634 -",
"AgR",
"ACO 633 - AgR",
"ACO 524 - AgR",
"ACO 527 - AgR",
"ACO 527 - AgR",
"ACO 740 AGR / SP",
"ACO 1 . 769",
"AI 597 . 817 / RJ",
"AI 743 . 826 / RJ",
"ARE 678 . 785 / SP",
"ACO 633 - AgR / SP",
"ACO 645 - AgR / SP",
"ACO 709 / SP",
"ACO 740 AGR / SP",
"ACO 1 . 769",
"AI 597 . 817 / RJ",
"AI 743 . 826 / RJ",
"ARE 678 . 785 / SP",
"ACO 633 - AgR / SP",
"ACO 645 - AgR / SP",
"ACO 709 / SP",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção de Viena",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do regimento interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , e , da Constituição Federal1",
"arts .",
"III , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do regimento interno do",
"art . 102 , I , e , da Constituição Federal1",
"arts",
"art . 88 , II e III , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , IIII , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , IIII , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"CONSULADO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Joaquim Barbosa",
"Fazenda Nacional",
"Consulado",
"-",
"geral americano de São Paulo",
"7",
".",
".",
". Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária de São Paulo",
"Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"CONSULADO",
"Fazenda Nacional",
"Consulado",
"-",
"geral americano de São Paulo",
"7",
"Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária de São Paulo",
"Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Consulado Geral Americano em São",
"7",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Execuções Fiscais em São Paulo",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Consulado Geral Americano em São Paulo",
"7",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Execuções Fiscais",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Consulado",
"-",
"Geral Americano",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Consulado",
"-",
"Geral Americano",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"PFN",
"CONSULADO GERAL AMERICANO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"SIMONE ANGHER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"ROBERTO BARROSO",
"SIMONE ANGHER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Jobim",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Jobim",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Sydney Sanches",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Jobim",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Sydney Sanches",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Jobim",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"09 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"25",
".",
"09",
".",
"2002",
"16",
".",
"09",
".",
"1998",
"26",
".",
"03",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"25",
".",
"09",
".",
"2002",
"16",
".",
"09",
".",
"1998",
"26",
".",
"03",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"09",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"09",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL.
CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA PESSOAL. VEDAÇÃO.
PRECEDENTES. SÚMULA 279/STF.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, §
1º, da Constituição Federal, assentou que o “rigor do dispositivo
constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade
ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a
menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem
promoção pessoal ou de servidores públicos” (RE 191.668, Rel. Min. Menezes
Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame
dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478352.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 631448 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 631448 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, assim ementado:
‘AÇÃO
POPULAR.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO
ERÁRIO.
Perde o caráter informativo e educativo, prestigiados pelo
art. 37, § 1º, da CRFB⁄88, a propaganda institucional que
vincula a matéria divulgada ao governante e seu partido
político, configurando lesão ao erário, passível de ressarcimento.’
(fls. 330)
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se ofensa do
disposto no art. 37, § 1º, da Constituição federal. Sustenta-se
que a ‘prática de publicações de atos, com fotos e slogans de seus
responsáveis é uma prática corrente, no âmbito das administrações
federal, estadual e municipal, publicações de atos ou programas
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478353.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, assim ementado:
‘AÇÃO
POPULAR.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO
ERÁRIO.
Perde o caráter informativo e educativo, prestigiados pelo
art. 37, § 1º, da CRFB⁄88, a propaganda institucional que
vincula a matéria divulgada ao governante e seu partido
político, configurando lesão ao erário, passível de ressarcimento.’
(fls. 330)
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se ofensa do
disposto no art. 37, § 1º, da Constituição federal. Sustenta-se
que a ‘prática de publicações de atos, com fotos e slogans de seus
responsáveis é uma prática corrente, no âmbito das administrações
federal, estadual e municipal, publicações de atos ou programas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 631448 AGR / SC
governamentais, contendo os nomes dos seus responsáveis, não se
apresentando, com essas atitudes, ato de improbidade administrativa
(…) é consabido que se trata de costume administrativo’ (fls. 376).
O recurso especial não foi conhecido. Dessa decisão foi
interposto agravo regimental, a que a Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento.
É o relatório. Decido.
As questões constitucionais, tal como postas, não podem
ser analisadas sem prévio exame das provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido, RE 242.546-AgR (rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 18.11.2005), RE 366.983-AgR (rel. min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24.03.2006), RE 217.025-
AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de
05.06.1998), RE 207.966 (rel. min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ de 06.08.1999) e AI 492.970 (rel. min. Joaquim
Barbosa, DJ de 28.09.2005).
Ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido
não contraria orientação desta Corte, conforme se observa no
julgamento do RE 191.668 (rel. min. Menezes Direito, Primeira
Turma, DJe de 30.05.2008), cuja ementa transcrevo:
‘Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição
Federal.
1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da
Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de
identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos
alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor
do dispositivo constitucional que assegura o princípio da
impessoalidade vincula a publicidade ao caráter
educativo, informativo ou de orientação social é
incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478353.
Supremo Tribunal Federal
RE 631448 AGR / SC
governamentais, contendo os nomes dos seus responsáveis, não se
apresentando, com essas atitudes, ato de improbidade administrativa
(…) é consabido que se trata de costume administrativo’ (fls. 376).
O recurso especial não foi conhecido. Dessa decisão foi
interposto agravo regimental, a que a Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento.
É o relatório. Decido.
As questões constitucionais, tal como postas, não podem
ser analisadas sem prévio exame das provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido, RE 242.546-AgR (rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 18.11.2005), RE 366.983-AgR (rel. min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24.03.2006), RE 217.025-
AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de
05.06.1998), RE 207.966 (rel. min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ de 06.08.1999) e AI 492.970 (rel. min. Joaquim
Barbosa, DJ de 28.09.2005).
Ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido
não contraria orientação desta Corte, conforme se observa no
julgamento do RE 191.668 (rel. min. Menezes Direito, Primeira
Turma, DJe de 30.05.2008), cuja ementa transcrevo:
‘Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição
Federal.
1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da
Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de
identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos
alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor
do dispositivo constitucional que assegura o princípio da
impessoalidade vincula a publicidade ao caráter
educativo, informativo ou de orientação social é
incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478353.
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Relatório
RE 631448 AGR / SC
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido
político a que pertença o titular do cargo público mancha
o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter
educativo, informativo ou de orientação que constam do
comando posto pelo constituinte dos oitenta.
2. Recurso extraordinário desprovido.’
Confira-se também o AI 743.222 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 1º.02.2010).
Do exposto, nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário, sustentando que a análise da controvérsia prescinde do
reexame dos fatos e provas constantes dos autos.
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478353.
Supremo Tribunal Federal
RE 631448 AGR / SC
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido
político a que pertença o titular do cargo público mancha
o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter
educativo, informativo ou de orientação que constam do
comando posto pelo constituinte dos oitenta.
2. Recurso extraordinário desprovido.’
Confira-se também o AI 743.222 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 1º.02.2010).
Do exposto, nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário, sustentando que a análise da controvérsia prescinde do
reexame dos fatos e provas constantes dos autos.
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478353.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a decisão proferida
pelo Tribunal de origem alinha-se com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que fere o princípio constitucional da moralidade e da
impessoalidade administrativa a veiculação de propagandas
institucionais que ultrapassem o conteúdo informativo, de modo a servir
como meio para promoção de partido político ou de outro ente ligado à
administração pública. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 191.668,
julgado sob a relatoria do Ministro Menezes Direito:
“Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal
impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a
publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos
políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional
que assegura o princípio da impessoalidade vincula a
publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação
social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a
que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da
impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou
de orientação que constam do comando posto pelo constituinte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478354.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a decisão proferida
pelo Tribunal de origem alinha-se com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que fere o princípio constitucional da moralidade e da
impessoalidade administrativa a veiculação de propagandas
institucionais que ultrapassem o conteúdo informativo, de modo a servir
como meio para promoção de partido político ou de outro ente ligado à
administração pública. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 191.668,
julgado sob a relatoria do Ministro Menezes Direito:
“Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal
impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a
publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos
políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional
que assegura o princípio da impessoalidade vincula a
publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação
social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a
que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da
impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou
de orientação que constam do comando posto pelo constituinte
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 631448 AGR / SC
dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido”.
3.
Nota-se que o acórdão recorrido assentou que a veiculação
das propagandas institucionais ultrapassaram os limites informativos,
servindo de promoção pessoal do governo atual. Veja-se o seguinte trecho
do voto condutor do acórdão:
“De qualquer sorte, as provas colacionadas aos autos
evidenciam a saciedade, que as propagandas institucionais
ultrapassam os lindes informativos, para servir-se de
mecanismo promocional do governa atual.
[…]
Impossível, pois, deixar de reconhecer que as
propagandas aportadas aos autos divergem dos preceitos
impostos pela Constituição e princípios constitucionais, sendo
totalmente desprovidas de interesse público, circunstância que
configura desvio de finalidade”.
4.
Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é
inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 631448 AGR / SC
dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido”.
3.
Nota-se que o acórdão recorrido assentou que a veiculação
das propagandas institucionais ultrapassaram os limites informativos,
servindo de promoção pessoal do governo atual. Veja-se o seguinte trecho
do voto condutor do acórdão:
“De qualquer sorte, as provas colacionadas aos autos
evidenciam a saciedade, que as propagandas institucionais
ultrapassam os lindes informativos, para servir-se de
mecanismo promocional do governa atual.
[…]
Impossível, pois, deixar de reconhecer que as
propagandas aportadas aos autos divergem dos preceitos
impostos pela Constituição e princípios constitucionais, sendo
totalmente desprovidas de interesse público, circunstância que
configura desvio de finalidade”.
4.
Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é
inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6534250
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA PESSOAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 279/STF.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assentou que o “rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos” (RE 191.668, Rel. Min. Menezes Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur272703
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PUBLICIDADE, ATOS GOVERNAMENTAIS)
RE 191668 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 27/08/2014, AUR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
631448
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 631448 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL.
CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA PESSOAL. VEDAÇÃO.
PRECEDENTES. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, §
1..., da Constituição Federal, assentou que o “rigor do dispositivo
constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade
ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a
menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem
promoção pessoal ou de servidores públicos” (Recurso Extraordinário 191.668, Rel. Min. Menezes
Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame
dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, assim ementado:
‘AÇÃO
POPULAR.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO
ERÁRIO.
Perde o caráter informativo e educativo, prestigiados pelo
art. 37, § 1..., da CRFB⁄88, a propaganda institucional que
vincula a matéria divulgada ao governante e seu partido
político, configurando lesão ao erário, passível de ressarcimento.’
(fls. 330)
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se ofensa do
disposto no art. 37, § 1..., da Constituição federal. Sustenta-se
que a ‘prática de publicações de atos, com fotos e slogans de seus
responsáveis é uma prática corrente, no âmbito das administrações
federal, estadual e municipal, publicações de atos ou programas
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, assim ementado:
‘AÇÃO
POPULAR.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO
ERÁRIO.
Perde o caráter informativo e educativo, prestigiados pelo
art. 37, § 1..., da CRFB⁄88, a propaganda institucional que
vincula a matéria divulgada ao governante e seu partido
político, configurando lesão ao erário, passível de ressarcimento.’
(fls. 330)
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se ofensa do
disposto no art. 37, § 1..., da Constituição federal. Sustenta-se
que a ‘prática de publicações de atos, com fotos e slogans de seus
responsáveis é uma prática corrente, no âmbito das administrações
federal, estadual e municipal, publicações de atos ou programas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
governamentais, contendo os nomes dos seus responsáveis, não se
apresentando, com essas atitudes, ato de improbidade administrativa
(…) é consabido que se trata de costume administrativo’ (fls. 376).
O recurso especial não foi conhecido. Dessa decisão foi
interposto agravo regimental, a que a Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento.
É o relatório. Decido.
As questões constitucionais, tal como postas, não podem
ser analisadas sem prévio exame das provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido, Recurso Extraordinário 242.546-AgR (rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 18.11.2005), Recurso Extraordinário 366.983-AgR (rel. min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24.03.2006), Recurso Extraordinário 217.025-
AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de
05.06.1998), Recurso Extraordinário 207.966 (rel. min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ de 06.08.1999) e AI 492.970 (rel. min. Joaquim
Barbosa, DJ de 28.09.2005).
Ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido
não contraria orientação desta Corte, conforme se observa no
julgamento do Recurso Extraordinário 191.668 (rel. min. Menezes Direito, Primeira
Turma, DJe de 30.05.2008), cuja ementa transcrevo:
‘Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1..., da Constituição
Federal.
1. O caput e o parágrafo 1... do artigo 37 da
Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de
identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos
alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor
do dispositivo constitucional que assegura o princípio da
impessoalidade vincula a publicidade ao caráter
educativo, informativo ou de orientação social é
incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
governamentais, contendo os nomes dos seus responsáveis, não se
apresentando, com essas atitudes, ato de improbidade administrativa
(…) é consabido que se trata de costume administrativo’ (fls. 376).
O recurso especial não foi conhecido. Dessa decisão foi
interposto agravo regimental, a que a Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento.
É o relatório. Decido.
As questões constitucionais, tal como postas, não podem
ser analisadas sem prévio exame das provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido, Recurso Extraordinário 242.546-AgR (rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 18.11.2005), Recurso Extraordinário 366.983-AgR (rel. min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24.03.2006), Recurso Extraordinário 217.025-
AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de
05.06.1998), Recurso Extraordinário 207.966 (rel. min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ de 06.08.1999) e AI 492.970 (rel. min. Joaquim
Barbosa, DJ de 28.09.2005).
Ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido
não contraria orientação desta Corte, conforme se observa no
julgamento do Recurso Extraordinário 191.668 (rel. min. Menezes Direito, Primeira
Turma, DJe de 30.05.2008), cuja ementa transcrevo:
‘Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1..., da Constituição
Federal.
1. O caput e o parágrafo 1... do artigo 37 da
Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de
identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos
alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor
do dispositivo constitucional que assegura o princípio da
impessoalidade vincula a publicidade ao caráter
educativo, informativo ou de orientação social é
incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido
político a que pertença o titular do cargo público mancha
o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter
educativo, informativo ou de orientação que constam do
comando posto pelo constituinte dos oitenta.
2. Recurso extraordinário desprovido.’
Confira-se também o AI 743.222 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 1....02.2010).
Do exposto, nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário, sustentando que a análise da controvérsia prescinde do
reexame dos fatos e provas constantes dos autos.
3.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido
político a que pertença o titular do cargo público mancha
o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter
educativo, informativo ou de orientação que constam do
comando posto pelo constituinte dos oitenta.
2. Recurso extraordinário desprovido.’
Confira-se também o AI 743.222 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 1....02.2010).
Do exposto, nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário, sustentando que a análise da controvérsia prescinde do
reexame dos fatos e provas constantes dos autos.
3.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a decisão proferida
pelo Tribunal de origem alinha-se com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que fere o princípio constitucional da moralidade e da
impessoalidade administrativa a veiculação de propagandas
institucionais que ultrapassem o conteúdo informativo, de modo a servir
como meio para promoção de partido político ou de outro ente ligado à
administração pública. Nesse sentido, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 191.668,
julgado sob a relatoria do Ministro Menezes Direito:
“Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1..., da Constituição Federal.
1. O caput e o parágrafo 1... do artigo 37 da Constituição Federal
impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a
publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos
políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional
que assegura o princípio da impessoalidade vincula a
publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação
social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a
que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da
impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou
de orientação que constam do comando posto pelo constituinte
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a decisão proferida
pelo Tribunal de origem alinha-se com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que fere o princípio constitucional da moralidade e da
impessoalidade administrativa a veiculação de propagandas
institucionais que ultrapassem o conteúdo informativo, de modo a servir
como meio para promoção de partido político ou de outro ente ligado à
administração pública. Nesse sentido, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 191.668,
julgado sob a relatoria do Ministro Menezes Direito:
“Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1..., da Constituição Federal.
1. O caput e o parágrafo 1... do artigo 37 da Constituição Federal
impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a
publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos
políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional
que assegura o princípio da impessoalidade vincula a
publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação
social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a
que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da
impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou
de orientação que constam do comando posto pelo constituinte
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478354.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido”.
3.
Nota-se que o acórdão recorrido assentou que a veiculação
das propagandas institucionais ultrapassaram os limites informativos,
servindo de promoção pessoal do governo atual. Veja-se o seguinte trecho
do voto condutor do acórdão:
“De qualquer sorte, as provas colacionadas aos autos
evidenciam a saciedade, que as propagandas institucionais
ultrapassam os lindes informativos, para servir-se de
mecanismo promocional do governa atual.
[…]
Impossível, pois, deixar de reconhecer que as
propagandas aportadas aos autos divergem dos preceitos
impostos pela Constituição e princípios constitucionais, sendo
totalmente desprovidas de interesse público, circunstância que
configura desvio de finalidade”.
4.
Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é
inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478354.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido”.
3.
Nota-se que o acórdão recorrido assentou que a veiculação
das propagandas institucionais ultrapassaram os limites informativos,
servindo de promoção pessoal do governo atual. Veja-se o seguinte trecho
do voto condutor do acórdão:
“De qualquer sorte, as provas colacionadas aos autos
evidenciam a saciedade, que as propagandas institucionais
ultrapassam os lindes informativos, para servir-se de
mecanismo promocional do governa atual.
[…]
Impossível, pois, deixar de reconhecer que as
propagandas aportadas aos autos divergem dos preceitos
impostos pela Constituição e princípios constitucionais, sendo
totalmente desprovidas de interesse público, circunstância que
configura desvio de finalidade”.
4.
Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é
inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478354.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6302449
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6302449
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 242 . 546 - AgR",
"Recurso Extraordinário 366 . 983 - AgR",
"Recurso Extraordinário 217 . 025 - AgR",
"Recurso Extraordinário 207 . 966",
"AI 492 . 970",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 242 . 546 - AgR",
"Recurso Extraordinário 366 . 983 - AgR",
"Recurso Extraordinário 217 . 025 - AgR",
"Recurso Extraordinário 207 . 966",
"AI 492 . 970",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"AI 743 . 222",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"AI 743 . 222",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC dos oitenta",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 37 , § 1 . . . , da CRFB⁄88",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 37 , § 1 . . . , da CRFB⁄88",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , parágrafo 1 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , parágrafo 1 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RONEI DANIELLI",
"JEAN JACKSON KUHLMANN",
"DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI",
"Menezes Direito",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DECIO NERY DE LIMA",
"RONEI DANIELLI",
"JEAN JACKSON KUHLMANN",
"DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"DECIO NERY DE LIMA",
"RONEI DANIELLI",
"JEAN JACKSON KUHLMANN",
"DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Joaquim Barbosa",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Joaquim Barbosa",
"Menezes Direito",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Menezes Direito",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Menezes Direito",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DECIO NERY DE LIMA",
"RONEI DANIELLI",
"JEAN JACKSON KUHLMANN",
"DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Paulo G . Gonet",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"DECIO NERY DE LIMA",
"RONEI DANIELLI",
"JEAN JACKSON KUHLMANN",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
".",
"03",
".",
"2006",
"05",
".",
"06",
".",
"1998",
"06",
".",
"08",
".",
"1999",
"28",
".",
"09",
".",
"2005",
"30",
".",
"05",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
".",
"03",
".",
"2006",
"05",
".",
"06",
".",
"1998",
"06",
".",
"08",
".",
"1999",
"28",
".",
"09",
".",
"2005",
"30",
".",
"05",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO.
LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS
CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS
PAGAMENTOS
INDEVIDOS
TENHAM
OCORRIDO
ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE
COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das
limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e
9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os
pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
II – Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o
recurso extraordinário.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276487.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 706240 AGR / SP
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276487.
Supremo Tribunal Federal
RE 706240 AGR / SP
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276487.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso
extraordinário e deu-lhe provimento.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 8 e requer seja negado
provimento ao recurso extraordinário.
Para tanto, alega que não é possível aplicar-se a limitação do direito
de compensação previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 aos créditos
discutidos nos autos, uma vez que a constituição dos créditos ocorreu
antes da vigência dessas normas.
Afirma, ainda, essas leis contrariaram o princípio constitucional da
hierarquia das leis ao preverem regras diversas daquela estabelecida no
art. 170 do CTN, que assegura aos contribuintes o mais amplo e irrestrito
direito à compensação.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276488.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso
extraordinário e deu-lhe provimento.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 8 e requer seja negado
provimento ao recurso extraordinário.
Para tanto, alega que não é possível aplicar-se a limitação do direito
de compensação previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 aos créditos
discutidos nos autos, uma vez que a constituição dos créditos ocorreu
antes da vigência dessas normas.
Afirma, ainda, essas leis contrariaram o princípio constitucional da
hierarquia das leis ao preverem regras diversas daquela estabelecida no
art. 170 do CTN, que assegura aos contribuintes o mais amplo e irrestrito
direito à compensação.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...) o acórdão está em desacordo com o entendimento fixado
por esta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Dessa forma, aplicam-se à compensação tributária as
limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos
créditos constituídos na sua vigência, mesmo que os pagamentos
indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
ARE 75.214-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 398.379-AgR/PR
e RE 592.260-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; RE 562.939-AgR/PR,
Rel. Min. Ellen Gracie; RE 254.459/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão”
(grifos meus) (documento eletrônico 6).
Quanto à data de constituição dos créditos discutidos nos autos,
observe-se que a presente demanda (mandado de segurança que busca
compensar tributo recolhido indevidamente ante o reconhecimento de
sua inconstitucionalidade) foi iniciada em data posterior à vigência das
Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, motivo pelo qual os limites à compensação
nelas estabelecidos devem incidir no caso em questão, ainda que o
recolhimento dos valores pagos indevidamente tenha ocorrido antes do
início da vigência daquelas leis.
No que se refere ao alegado conflito entre os dispositivos das Leis
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...) o acórdão está em desacordo com o entendimento fixado
por esta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Dessa forma, aplicam-se à compensação tributária as
limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos
créditos constituídos na sua vigência, mesmo que os pagamentos
indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
ARE 75.214-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 398.379-AgR/PR
e RE 592.260-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; RE 562.939-AgR/PR,
Rel. Min. Ellen Gracie; RE 254.459/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão”
(grifos meus) (documento eletrônico 6).
Quanto à data de constituição dos créditos discutidos nos autos,
observe-se que a presente demanda (mandado de segurança que busca
compensar tributo recolhido indevidamente ante o reconhecimento de
sua inconstitucionalidade) foi iniciada em data posterior à vigência das
Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, motivo pelo qual os limites à compensação
nelas estabelecidos devem incidir no caso em questão, ainda que o
recolhimento dos valores pagos indevidamente tenha ocorrido antes do
início da vigência daquelas leis.
No que se refere ao alegado conflito entre os dispositivos das Leis
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 706240 AGR / SP
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação, a questão envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Nesse sentido,
transcrevo a ementa do julgamento do AI 774.016-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN.
Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa.
1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução
mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral
de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b,
CF, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do
crédito tributário.
2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade,
atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 706240 AGR / SP
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação, a questão envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Nesse sentido,
transcrevo a ementa do julgamento do AI 774.016-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN.
Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa.
1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução
mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral
de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b,
CF, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do
crédito tributário.
2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade,
atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519623
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS TENHAM OCORRIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
II – Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o recurso extraordinário.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur272260
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 774016 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
706240
|
[
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009129 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 706240 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO.
LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS
CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS
PAGAMENTOS
INDEVIDOS
TENHAM
OCORRIDO
ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE
COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das
limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e
9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os
pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
II – Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o
recurso extraordinário.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso
extraordinário e deu-lhe provimento.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 8 e requer seja negado
provimento ao recurso extraordinário.
Para tanto, alega que não é possível aplicar-se a limitação do direito
de compensação previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 aos créditos
discutidos nos autos, uma vez que a constituição dos créditos ocorreu
antes da vigência dessas normas.
Afirma, ainda, essas leis contrariaram o princípio constitucional da
hierarquia das leis ao preverem regras diversas daquela estabelecida no
art. 170 do CTN, que assegura aos contribuintes o mais amplo e irrestrito
direito à compensação.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso
extraordinário e deu-lhe provimento.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 8 e requer seja negado
provimento ao recurso extraordinário.
Para tanto, alega que não é possível aplicar-se a limitação do direito
de compensação previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 aos créditos
discutidos nos autos, uma vez que a constituição dos créditos ocorreu
antes da vigência dessas normas.
Afirma, ainda, essas leis contrariaram o princípio constitucional da
hierarquia das leis ao preverem regras diversas daquela estabelecida no
art. 170 do CTN, que assegura aos contribuintes o mais amplo e irrestrito
direito à compensação.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...) o acórdão está em desacordo com o entendimento fixado
por esta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Dessa forma, aplicam-se à compensação tributária as
limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos
créditos constituídos na sua vigência, mesmo que os pagamentos
indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
ARE 75.214-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 398.379-AgR/PR
e Recurso Extraordinário 592.260-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário 562.939-AgR/PR,
Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 254.459/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão”
(grifos meus) (documento eletrônico 6).
Quanto à data de constituição dos créditos discutidos nos autos,
observe-se que a presente demanda (mandado de segurança que busca
compensar tributo recolhido indevidamente ante o reconhecimento de
sua inconstitucionalidade) foi iniciada em data posterior à vigência das
Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, motivo pelo qual os limites à compensação
nelas estabelecidos devem incidir no caso em questão, ainda que o
recolhimento dos valores pagos indevidamente tenha ocorrido antes do
início da vigência daquelas leis.
No que se refere ao alegado conflito entre os dispositivos das Leis
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...) o acórdão está em desacordo com o entendimento fixado
por esta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Dessa forma, aplicam-se à compensação tributária as
limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos
créditos constituídos na sua vigência, mesmo que os pagamentos
indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
ARE 75.214-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 398.379-AgR/PR
e Recurso Extraordinário 592.260-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário 562.939-AgR/PR,
Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 254.459/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão”
(grifos meus) (documento eletrônico 6).
Quanto à data de constituição dos créditos discutidos nos autos,
observe-se que a presente demanda (mandado de segurança que busca
compensar tributo recolhido indevidamente ante o reconhecimento de
sua inconstitucionalidade) foi iniciada em data posterior à vigência das
Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, motivo pelo qual os limites à compensação
nelas estabelecidos devem incidir no caso em questão, ainda que o
recolhimento dos valores pagos indevidamente tenha ocorrido antes do
início da vigência daquelas leis.
No que se refere ao alegado conflito entre os dispositivos das Leis
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação, a questão envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Nesse sentido,
transcrevo a ementa do julgamento do AI 774.016-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN.
Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa.
1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução
mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral
de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b,
Constituição Federal de 1988, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do
crédito tributário.
2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade,
atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação, a questão envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Nesse sentido,
transcrevo a ementa do julgamento do AI 774.016-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN.
Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa.
1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução
mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral
de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b,
Constituição Federal de 1988, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do
crédito tributário.
2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade,
atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492417
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492417
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"ARE 75 . 214 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 398 . 379 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 592 . 260 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 562 . 939 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 254 . 459 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"ARE 75 . 214 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 398 . 379 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 592 . 260 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 562 . 939 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 254 . 459 / SC",
"Recurso Extraordinário 706240 AGR",
"/ SP 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"AI 774 . 016 - AgR / GO",
"Recurso",
"AI 774 . 016 - AgR / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"CTN",
"Leis 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"Leis 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"CTN",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"art . 170 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
"art . 170 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"Leis 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"Leis 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"Constituição",
"art . 170 , CTN",
"art . 170 do Código Tributário Nacional",
"art . 146 , III , b , da Constituição",
"art . 146 , III , b , Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"SP 9 .",
"9",
".",
"Constituição",
"art . 170 , CTN",
"art . 170 do Código Tributário Nacional",
"art . 146 , III , b , da Constituição",
"art . 146 , III , b , Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SELLYS INDUSTRIAL LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SELLYS INDUSTRIAL LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SELLYS INDUSTRIAL LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"129",
"/",
"1995",
"CTN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SELLYS INDUSTRIAL LTDA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SELLYS INDUSTRIAL LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO RAYES",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO RAYES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO RAYES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ilmar Galvão",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ilmar Galvão",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO RAYES",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO RAYES",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S)
:FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SERVIÇO DE SANEAMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA
RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 279/STF.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade
recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de
serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que
desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
As instâncias ordinárias assentaram que a companhia é controlada
pelo Governo do Estado do Espírito Santo e que tem por finalidade
essencial os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários, razão
pela qual as taxas cobradas a título de serviço teriam por escopo cobrir os
custos operacionais, sem qualquer finalidade lucrativa. Dessa forma, o
acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 763000 AGR / ES
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763000 AGR / ES
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S)
:FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL
DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ATIVIDADE ESSENCIAL DE
ESTADO PRECEDENTES DO STF HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EXORBITÂNCIA ALTERAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado
pela imunidade tributária sobre impostos das prestações
de serviço de água e esgoto, quando o sujeito passivo é
sociedade de economia mista, por desempenhar atividade
essencial e exclusiva de Estado, nos termos da
Constituição do Brasil.
2. Observada a exorbitância do valor fixado a título
de honorários advocatícios, este deve ser reduzido sem
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S)
:FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL
DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ATIVIDADE ESSENCIAL DE
ESTADO PRECEDENTES DO STF HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EXORBITÂNCIA ALTERAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado
pela imunidade tributária sobre impostos das prestações
de serviço de água e esgoto, quando o sujeito passivo é
sociedade de economia mista, por desempenhar atividade
essencial e exclusiva de Estado, nos termos da
Constituição do Brasil.
2. Observada a exorbitância do valor fixado a título
de honorários advocatícios, este deve ser reduzido sem
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 763000 AGR / ES
vinculação aos percentuais previstos na legislação
processual, considerando ter sido a Fazenda Pública
vencida na causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20
do CPC.
3. Recurso parcialmente provido.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante
a ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora
de eventual acolhimento.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição. A parte recorrente alega violação aos
arts. 29; 150, §§ 2º e 3º; 173, §1º, II e § 2º, todos da Carta.
Sustenta, em síntese, que a parte recorrida não cumpriu os
requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o
seguinte fundamento:
Assim, não tendo o recorrente se desincumbido de seu
ônus de impugnar especificamente os fundamentos do julgado
recorrido , o que, inclusive, dificulta a aferição dos motivos de
seu inconformismo, configurada está a deficiência de
fundamentação , de modo a atrair o óbice encartado na Súmula
284 do STF
No agravo, a parte reitera os argumentos aduzidos no
recurso extraordinário e alega que a situação dos autos refoge
dos precedentes indicados no acórdão recorrido.
A pretensão não merece acolhida, tendo em vista que o
acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal. De fato, é firme o entendimento desta Corte
no sentido de que é aplicável a imunidade recíproca às
sociedades de economia mista prestadoras de serviço de
distribuição de água e saneamento, tendo em vista que
desempenham atividade exclusivamente pública. No mesmo
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
SOCIEDADE
DE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763000 AGR / ES
vinculação aos percentuais previstos na legislação
processual, considerando ter sido a Fazenda Pública
vencida na causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20
do CPC.
3. Recurso parcialmente provido.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante
a ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora
de eventual acolhimento.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição. A parte recorrente alega violação aos
arts. 29; 150, §§ 2º e 3º; 173, §1º, II e § 2º, todos da Carta.
Sustenta, em síntese, que a parte recorrida não cumpriu os
requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o
seguinte fundamento:
Assim, não tendo o recorrente se desincumbido de seu
ônus de impugnar especificamente os fundamentos do julgado
recorrido , o que, inclusive, dificulta a aferição dos motivos de
seu inconformismo, configurada está a deficiência de
fundamentação , de modo a atrair o óbice encartado na Súmula
284 do STF
No agravo, a parte reitera os argumentos aduzidos no
recurso extraordinário e alega que a situação dos autos refoge
dos precedentes indicados no acórdão recorrido.
A pretensão não merece acolhida, tendo em vista que o
acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal. De fato, é firme o entendimento desta Corte
no sentido de que é aplicável a imunidade recíproca às
sociedades de economia mista prestadoras de serviço de
distribuição de água e saneamento, tendo em vista que
desempenham atividade exclusivamente pública. No mesmo
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
SOCIEDADE
DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 763000 AGR / ES
ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E
ESGOTO. APLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que a sociedade de economia mista prestadora de
serviço público de água e esgoto é abrangida pela
imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea a do
inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.’ (RE 631.309-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto)
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE
RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA
POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART,
150, §3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Definem o alcance da imunidade tributária
recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do
pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes
federados ou para desonerar atividades desprovidas de
presunção de riqueza.
2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às
autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco
serviço público, desde que, entre outros requisitos
constitucionais e legais não distribuam lucros ou
resultados direta ou indiretamente a particulares, ou
tenham por objetivo principal conceder acréscimo
patrimonial ao poder público (ausência de capacidade
contributiva) e não desempenhem atividade econômica,
de modo a conferir vantagem não extensível às empresas
privadas (livre iniciativa e concorrência).
3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à
tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da
Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente
considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental
conhecido, mas ao qual se nega provimento’ (RE 399.307-
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763000 AGR / ES
ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E
ESGOTO. APLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que a sociedade de economia mista prestadora de
serviço público de água e esgoto é abrangida pela
imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea a do
inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.’ (RE 631.309-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto)
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE
RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA
POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART,
150, §3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Definem o alcance da imunidade tributária
recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do
pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes
federados ou para desonerar atividades desprovidas de
presunção de riqueza.
2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às
autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco
serviço público, desde que, entre outros requisitos
constitucionais e legais não distribuam lucros ou
resultados direta ou indiretamente a particulares, ou
tenham por objetivo principal conceder acréscimo
patrimonial ao poder público (ausência de capacidade
contributiva) e não desempenhem atividade econômica,
de modo a conferir vantagem não extensível às empresas
privadas (livre iniciativa e concorrência).
3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à
tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da
Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente
considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental
conhecido, mas ao qual se nega provimento’ (RE 399.307-
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589539.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 763000 AGR / ES
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ao final, ressalto outros precedentes no mesmo sentido:
ARE 760.073/ES, Relª Minª Cármen Lúcia, DJe 27.03.2014; ARE
759.190/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03.02.2014;
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. ”
2.
A parte agravante sustenta que a sociedade de economia
mista não cumpre os requisitos necessários ao gozo da imunidade
recíproca, visto que, além de ser remunerada por meio de tarifas cobradas
dos usuários, não presta serviço em regime de monopólio.
3.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763000 AGR / ES
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ao final, ressalto outros precedentes no mesmo sentido:
ARE 760.073/ES, Relª Minª Cármen Lúcia, DJe 27.03.2014; ARE
759.190/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03.02.2014;
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. ”
2.
A parte agravante sustenta que a sociedade de economia
mista não cumpre os requisitos necessários ao gozo da imunidade
recíproca, visto que, além de ser remunerada por meio de tarifas cobradas
dos usuários, não presta serviço em regime de monopólio.
3.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte de ser aplicável a
imunidade recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de
serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que
desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
2.
No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou
expressamente que a “COMPANHIA ESPÍRITO DE SANEAMENTO –
CESAN presta serviço público obrigatório de saneamento básico, tratando-se este
de caráter exclusivo de Estado, razão pela qual enquadra-se nas hipóteses já
analisados pelo E. STF como de pessoas imunes à exação tributária.” A
orientação adotada está plenamente conforme a diretriz jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO.
APLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
que a sociedade de economia mista prestadora de serviço
público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária
recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.”(RE 631.309-AgR, Rel.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte de ser aplicável a
imunidade recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de
serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que
desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
2.
No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou
expressamente que a “COMPANHIA ESPÍRITO DE SANEAMENTO –
CESAN presta serviço público obrigatório de saneamento básico, tratando-se este
de caráter exclusivo de Estado, razão pela qual enquadra-se nas hipóteses já
analisados pelo E. STF como de pessoas imunes à exação tributária.” A
orientação adotada está plenamente conforme a diretriz jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO.
APLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
que a sociedade de economia mista prestadora de serviço
público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária
recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.”(RE 631.309-AgR, Rel.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 763000 AGR / ES
Min. Ayres Britto)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
RECÍPROCA. ABRANGÊNCIA. AUTARQUIA. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXCLUSIVO DO
ESTADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATIVIDADE
REMUNERADA POR TARIFA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – A imunidade do art. 150, VI, a, da CF alcança as
autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço
público. A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não
descaracteriza a regra imunizante. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.” (RE 482.814-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3. Ademais, as instâncias ordinárias assentaram que a
companhia é controlada pelo Governo do Estado do Espírito Santo e que
tem por finalidade essencial os serviços de abastecimento de água e
esgotos sanitários, razão pela qual as taxas cobradas a título de serviço
tem por escopo tão somente cobrir os custos operacionais, sem qualquer
finalidade lucrativa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão encontra
óbice na Súmula 279/STF.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763000 AGR / ES
Min. Ayres Britto)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
RECÍPROCA. ABRANGÊNCIA. AUTARQUIA. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXCLUSIVO DO
ESTADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATIVIDADE
REMUNERADA POR TARIFA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – A imunidade do art. 150, VI, a, da CF alcança as
autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço
público. A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não
descaracteriza a regra imunizante. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.” (RE 482.814-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3. Ademais, as instâncias ordinárias assentaram que a
companhia é controlada pelo Governo do Estado do Espírito Santo e que
tem por finalidade essencial os serviços de abastecimento de água e
esgotos sanitários, razão pela qual as taxas cobradas a título de serviço
tem por escopo tão somente cobrir os custos operacionais, sem qualquer
finalidade lucrativa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão encontra
óbice na Súmula 279/STF.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tenho
pequena divergência no de número 5 da lista. Vejamos do que se trata:
imunidade recíproca, sociedade de economia mista. Realmente abriu-se
exceção quanto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Agora as
demais estão buscando a denominada imunidade recíproca.
De início há impropriedade terminológica. Não se pode falar de
imunidade recíproca, porque sociedade de economia mista não atua,
ativamente, no campo tributário. Espero que jamais tenha a capacidade
tributária de impor tributo! Provejo o agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu também nesse ponto normalmente tenho uma posição próxima à do
Ministro Marco Aurélio, inclusive na questão dos Correios. É que esse é
um serviço de saneamento, e aí eu considero um serviço essencial e, pela
essencialidade, eu trato diferentemente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6804021.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tenho
pequena divergência no de número 5 da lista. Vejamos do que se trata:
imunidade recíproca, sociedade de economia mista. Realmente abriu-se
exceção quanto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Agora as
demais estão buscando a denominada imunidade recíproca.
De início há impropriedade terminológica. Não se pode falar de
imunidade recíproca, porque sociedade de economia mista não atua,
ativamente, no campo tributário. Espero que jamais tenha a capacidade
tributária de impor tributo! Provejo o agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu também nesse ponto normalmente tenho uma posição próxima à do
Ministro Marco Aurélio, inclusive na questão dos Correios. É que esse é
um serviço de saneamento, e aí eu considero um serviço essencial e, pela
essencialidade, eu trato diferentemente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6804021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S) : FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro
Marco
Aurélio,
Presidente.
Não
participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S) : FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro
Marco
Aurélio,
Presidente.
Não
participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6826991
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-30T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 19.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO DE SANEAMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
As instâncias ordinárias assentaram que a companhia é controlada pelo Governo do Estado do Espírito Santo e que tem por finalidade essencial os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários, razão pela qual as taxas cobradas a título de serviço teriam por escopo cobrir os custos operacionais, sem qualquer finalidade lucrativa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur278430
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SANEAMENTO BÁSICO)
RE 482814 AgR (2ªT), RE 631309 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 09/10/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
763000
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 763000 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S) : FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S)
:FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SERVIÇO DE SANEAMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA
RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade
recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de
serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que
desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
As instâncias ordinárias assentaram que a companhia é controlada
pelo Governo do Estado do Espírito Santo e que tem por finalidade
essencial os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários, razão
pela qual as taxas cobradas a título de serviço teriam por escopo cobrir os
custos operacionais, sem qualquer finalidade lucrativa. Dessa forma, o
acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 763000 AGR / ES
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589538.
Supremo Tribunal Federal
ARE 763000 AGR / ES
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S)
:FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL
DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ATIVIDADE ESSENCIAL DE
ESTADO PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EXORBITÂNCIA ALTERAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado
pela imunidade tributária sobre impostos das prestações
de serviço de água e esgoto, quando o sujeito passivo é
sociedade de economia mista, por desempenhar atividade
essencial e exclusiva de Estado, nos termos da
Constituição do Brasil.
2. Observada a exorbitância do valor fixado a título
de honorários advocatícios, este deve ser reduzido sem
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589539.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S)
:FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL
DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ATIVIDADE ESSENCIAL DE
ESTADO PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EXORBITÂNCIA ALTERAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado
pela imunidade tributária sobre impostos das prestações
de serviço de água e esgoto, quando o sujeito passivo é
sociedade de economia mista, por desempenhar atividade
essencial e exclusiva de Estado, nos termos da
Constituição do Brasil.
2. Observada a exorbitância do valor fixado a título
de honorários advocatícios, este deve ser reduzido sem
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 763000 AGR / ES
vinculação aos percentuais previstos na legislação
processual, considerando ter sido a Fazenda Pública
vencida na causa, nos termos do parágrafo 4... do artigo 20
do Código de Processo Civil.
3. Recurso parcialmente provido.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante
a ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora
de eventual acolhimento.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição. A parte recorrente alega violação aos
arts. 29; 150, §§ 2... e 3...; 173, §1..., II e § 2..., todos da Carta.
Sustenta, em síntese, que a parte recorrida não cumpriu os
requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o
seguinte fundamento:
Assim, não tendo o recorrente se desincumbido de seu
ônus de impugnar especificamente os fundamentos do julgado
recorrido , o que, inclusive, dificulta a aferição dos motivos de
seu inconformismo, configurada está a deficiência de
fundamentação , de modo a atrair o óbice encartado na Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal
No agravo, a parte reitera os argumentos aduzidos no
recurso extraordinário e alega que a situação dos autos refoge
dos precedentes indicados no acórdão recorrido.
A pretensão não merece acolhida, tendo em vista que o
acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal. De fato, é firme o entendimento desta Corte
no sentido de que é aplicável a imunidade recíproca às
sociedades de economia mista prestadoras de serviço de
distribuição de água e saneamento, tendo em vista que
desempenham atividade exclusivamente pública. No mesmo
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
SOCIEDADE
DE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763000 AGR / ES
vinculação aos percentuais previstos na legislação
processual, considerando ter sido a Fazenda Pública
vencida na causa, nos termos do parágrafo 4... do artigo 20
do Código de Processo Civil.
3. Recurso parcialmente provido.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante
a ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora
de eventual acolhimento.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição. A parte recorrente alega violação aos
arts. 29; 150, §§ 2... e 3...; 173, §1..., II e § 2..., todos da Carta.
Sustenta, em síntese, que a parte recorrida não cumpriu os
requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o
seguinte fundamento:
Assim, não tendo o recorrente se desincumbido de seu
ônus de impugnar especificamente os fundamentos do julgado
recorrido , o que, inclusive, dificulta a aferição dos motivos de
seu inconformismo, configurada está a deficiência de
fundamentação , de modo a atrair o óbice encartado na Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal
No agravo, a parte reitera os argumentos aduzidos no
recurso extraordinário e alega que a situação dos autos refoge
dos precedentes indicados no acórdão recorrido.
A pretensão não merece acolhida, tendo em vista que o
acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal. De fato, é firme o entendimento desta Corte
no sentido de que é aplicável a imunidade recíproca às
sociedades de economia mista prestadoras de serviço de
distribuição de água e saneamento, tendo em vista que
desempenham atividade exclusivamente pública. No mesmo
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
SOCIEDADE
DE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 763000 AGR / ES
ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E
ESGOTO. APLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que a sociedade de economia mista prestadora de
serviço público de água e esgoto é abrangida pela
imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea a do
inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.’ (Recurso Extraordinário 631.309-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto)
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE
RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA
POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART,
150, §3... DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Definem o alcance da imunidade tributária
recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do
pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes
federados ou para desonerar atividades desprovidas de
presunção de riqueza.
2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às
autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco
serviço público, desde que, entre outros requisitos
constitucionais e legais não distribuam lucros ou
resultados direta ou indiretamente a particulares, ou
tenham por objetivo principal conceder acréscimo
patrimonial ao poder público (ausência de capacidade
contributiva) e não desempenhem atividade econômica,
de modo a conferir vantagem não extensível às empresas
privadas (livre iniciativa e concorrência).
3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à
tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2... e 3... da
Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente
considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental
conhecido, mas ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 399.307-
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763000 AGR / ES
ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E
ESGOTO. APLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que a sociedade de economia mista prestadora de
serviço público de água e esgoto é abrangida pela
imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea a do
inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.’ (Recurso Extraordinário 631.309-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto)
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE
RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA
POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART,
150, §3... DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Definem o alcance da imunidade tributária
recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do
pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes
federados ou para desonerar atividades desprovidas de
presunção de riqueza.
2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às
autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco
serviço público, desde que, entre outros requisitos
constitucionais e legais não distribuam lucros ou
resultados direta ou indiretamente a particulares, ou
tenham por objetivo principal conceder acréscimo
patrimonial ao poder público (ausência de capacidade
contributiva) e não desempenhem atividade econômica,
de modo a conferir vantagem não extensível às empresas
privadas (livre iniciativa e concorrência).
3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à
tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2... e 3... da
Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente
considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental
conhecido, mas ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 399.307-
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 763000 AGR / ES
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ao final, ressalto outros precedentes no mesmo sentido:
ARE 760.073/ES, Rel Min Cármen Lúcia, DJe 27.03.2014; ARE
759.190/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03.02.2014;
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. ”
2.
A parte agravante sustenta que a sociedade de economia
mista não cumpre os requisitos necessários ao gozo da imunidade
recíproca, visto que, além de ser remunerada por meio de tarifas cobradas
dos usuários, não presta serviço em regime de monopólio.
3.
É o relatório.
4
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ARE 763000 AGR / ES
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ao final, ressalto outros precedentes no mesmo sentido:
ARE 760.073/ES, Rel Min Cármen Lúcia, DJe 27.03.2014; ARE
759.190/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03.02.2014;
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. ”
2.
A parte agravante sustenta que a sociedade de economia
mista não cumpre os requisitos necessários ao gozo da imunidade
recíproca, visto que, além de ser remunerada por meio de tarifas cobradas
dos usuários, não presta serviço em regime de monopólio.
3.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte de ser aplicável a
imunidade recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de
serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que
desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
2.
No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou
expressamente que a “COMPANHIA ESPÍRITO DE SANEAMENTO –
CESAN presta serviço público obrigatório de saneamento básico, tratando-se este
de caráter exclusivo de Estado, razão pela qual enquadra-se nas hipóteses já
analisados pelo E. Supremo Tribunal Federal como de pessoas imunes à exação tributária.” A
orientação adotada está plenamente conforme a diretriz jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO.
APLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
que a sociedade de economia mista prestadora de serviço
público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária
recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.”(Recurso Extraordinário 631.309-AgR, Rel.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte de ser aplicável a
imunidade recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de
serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que
desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
2.
No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou
expressamente que a “COMPANHIA ESPÍRITO DE SANEAMENTO –
CESAN presta serviço público obrigatório de saneamento básico, tratando-se este
de caráter exclusivo de Estado, razão pela qual enquadra-se nas hipóteses já
analisados pelo E. Supremo Tribunal Federal como de pessoas imunes à exação tributária.” A
orientação adotada está plenamente conforme a diretriz jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO.
APLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
que a sociedade de economia mista prestadora de serviço
público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária
recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.”(Recurso Extraordinário 631.309-AgR, Rel.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 763000 AGR / ES
Min. Ayres Britto)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
RECÍPROCA. ABRANGÊNCIA. AUTARQUIA. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXCLUSIVO DO
ESTADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATIVIDADE
REMUNERADA POR TARIFA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – A imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988 alcança as
autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço
público. A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não
descaracteriza a regra imunizante. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 482.814-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3. Ademais, as instâncias ordinárias assentaram que a
companhia é controlada pelo Governo do Estado do Espírito Santo e que
tem por finalidade essencial os serviços de abastecimento de água e
esgotos sanitários, razão pela qual as taxas cobradas a título de serviço
tem por escopo tão somente cobrir os custos operacionais, sem qualquer
finalidade lucrativa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão encontra
óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763000 AGR / ES
Min. Ayres Britto)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
RECÍPROCA. ABRANGÊNCIA. AUTARQUIA. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXCLUSIVO DO
ESTADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATIVIDADE
REMUNERADA POR TARIFA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – A imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988 alcança as
autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço
público. A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não
descaracteriza a regra imunizante. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 482.814-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3. Ademais, as instâncias ordinárias assentaram que a
companhia é controlada pelo Governo do Estado do Espírito Santo e que
tem por finalidade essencial os serviços de abastecimento de água e
esgotos sanitários, razão pela qual as taxas cobradas a título de serviço
tem por escopo tão somente cobrir os custos operacionais, sem qualquer
finalidade lucrativa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão encontra
óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tenho
pequena divergência no de número 5 da lista. Vejamos do que se trata:
imunidade recíproca, sociedade de economia mista. Realmente abriu-se
exceção quanto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Agora as
demais estão buscando a denominada imunidade recíproca.
De início há impropriedade terminológica. Não se pode falar de
imunidade recíproca, porque sociedade de economia mista não atua,
ativamente, no campo tributário. Espero que jamais tenha a capacidade
tributária de impor tributo! Provejo o agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu também nesse ponto normalmente tenho uma posição próxima à do
Ministro Marco Aurélio, inclusive na questão dos Correios. É que esse é
um serviço de saneamento, e aí eu considero um serviço essencial e, pela
essencialidade, eu trato diferentemente.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6804021.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tenho
pequena divergência no de número 5 da lista. Vejamos do que se trata:
imunidade recíproca, sociedade de economia mista. Realmente abriu-se
exceção quanto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Agora as
demais estão buscando a denominada imunidade recíproca.
De início há impropriedade terminológica. Não se pode falar de
imunidade recíproca, porque sociedade de economia mista não atua,
ativamente, no campo tributário. Espero que jamais tenha a capacidade
tributária de impor tributo! Provejo o agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu também nesse ponto normalmente tenho uma posição próxima à do
Ministro Marco Aurélio, inclusive na questão dos Correios. É que esse é
um serviço de saneamento, e aí eu considero um serviço essencial e, pela
essencialidade, eu trato diferentemente.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S) : FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro
Marco
Aurélio,
Presidente.
Não
participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623746
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S) : FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro
Marco
Aurélio,
Presidente.
Não
participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623746
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763 . 000",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 763000 AGR / ES",
"ARE 763000 AGR",
"ARE 763000 AGR / ES",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 763000 AGR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 631 . 309 - AgR",
"Recurso Extraordinário 399 . 307 - 3",
"ARE 763000 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 631 . 309 - AgR",
"Recurso Extraordinário 399 . 307 - 3",
"ARE 763000 AGR / ES AgR",
"ARE 760 . 073 / ES",
"ARE 759 . 190 / ES",
"ARE 763000 AGR / ES AgR",
"ARE 760 . 073 / ES",
"ARE 759 . 190 / ES",
"Recurso Extraordinário 631 . 309 - AgR",
"Recurso Extraordinário 631 . 309 - AgR",
"ARE 763000 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 482 . 814 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 763000 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 482 . 814 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 4 . . . do artigo 20 do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 4 . . . do artigo 20 do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 29 ; 150 , § § 2 . . . e 3 . . . ; 173 , § 1 . . . , II e § 2 . . . , todos da Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso VI do art . 150 da Constituição Federal",
"ART , 150 , § 3 . . . DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 150 , VI , a e § § 2 . . . e 3 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso VI do art . 150 da Constituição Federal",
"ART , 150 , § 3 . . . DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 150 , VI , a e § § 2 . . . e 3 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso VI do art . 150 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso VI do art . 150 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE VITÓRIA",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE VITÓRIA",
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE VITÓRIA",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE VITÓRIA",
"MUNICÍPIO",
"VITÓRIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO",
"CESAN",
"Governo do",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO",
"CESAN",
"Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO",
"CESAN",
"Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Serviço Autônomo de Água e Esgoto",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"“ COMPANHIA ESPÍRITO DE SANEAMENTO",
"CESAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CESAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Governo do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Governo do Estado do Espírito Santo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA",
"ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO",
"CESAN",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO",
"CESAN",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCINE FAVARATO LIBERATO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"FRANCINE FAVARATO LIBERATO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCINE FAVARATO LIBERATO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCINE FAVARATO LIBERATO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCINE FAVARATO LIBERATO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"03",
".",
"2014",
"03",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"03",
".",
"2014",
"03",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARC BOGODOU
PACTE.(S)
:GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
INVIABILIDADE. PACIENTES QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A causa especial
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser
concedida se as instâncias de origem são convergentes no sentido de que
os pacientes se dedicam a atividades criminosas. Pacientes presos em
flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao tentarem embarcar em vôo
internacional. 2. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do
fechado para réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º, §
1º, da Lei nº 8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do STF –
HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Habeas Corpus extinto sem resolução
do mérito por inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício
para remover o óbice legal e determinar que o Juízo da causa examine os
requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, na
forma do art. 33 do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597445.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 107107 / SP
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo,
sem julgamento do mérito, mas implementar a ordem, de ofício, nos
termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597445.
Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo,
sem julgamento do mérito, mas implementar a ordem, de ofício, nos
termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597445.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARC BOGODOU
PACTE.(S)
:GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, da relatoria do Ministro Haroldo Rodrigues, assim ementado:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO
DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
1. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do artigo
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, os pacientes que se dedicam a
atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida
pela instância ordinária.
2. Ordem denegada.”
2.
Os pacientes foram condenados, em primeiro grau, a 6
anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de
tráfico internacional de entorpecentes, por fatos assim descritos na
denúncia:
“[...] Marc Bagodou e Guy Roch Beauzy Tahi foram presos em
flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, quando
tentavam embarcar, em voo da empresa aérea TAP AIR PORTUGAL,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARC BOGODOU
PACTE.(S)
:GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, da relatoria do Ministro Haroldo Rodrigues, assim ementado:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO
DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
1. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do artigo
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, os pacientes que se dedicam a
atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida
pela instância ordinária.
2. Ordem denegada.”
2.
Os pacientes foram condenados, em primeiro grau, a 6
anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de
tráfico internacional de entorpecentes, por fatos assim descritos na
denúncia:
“[...] Marc Bagodou e Guy Roch Beauzy Tahi foram presos em
flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, quando
tentavam embarcar, em voo da empresa aérea TAP AIR PORTUGAL,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 107107 / SP
com destino a Lisboa, transportando, dentro do aparelho digestivo,
para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de
terceiros, no exterior, respectivamente, 808,8g (oitocentos e oito
gramas e oito decigramas) e 874,7 (oitocentos e setenta e quatro
gramas e sete decigramas) de cocaína...”
3.
Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, embora entendendo incabível a incidência da minorante do art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduziu a reprimenda para 5 anos e 4
meses de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado.
4.
O Superior Tribunal de Justiça, conforme já referido,
denegou o habeas corpus especialmente por entender que a dedicação dos
pacientes à atividade criminosa, comprovada pela existência de outras
duas reservas aéreas para novas viagens ao Brasil em menos de um mês,
impede a incidência da causa especial de diminuição da pena.
5.
A Defensoria Pública da União reitera a alegação de que os
pacientes fazem jus à causa especial do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,
no seu patamar máximo (2/3). Argumenta que “não estariam os pacientes
inseridos na organização criminosa, mas tão somente sendo usados por esta,
merecendo a especial proteção que a legislação brasileira quis dar para os
arregimentados pelo tráfico”.
6.
Com essa argumentação, a defesa postula a concessão da
ordem para que se aplique a referida minorante do tráfico na fração de
2/3. De consequência, requer o deferimento da substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento da ordem, em parecer do Dr. Edson Oliveira de Almeida.
8.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
com destino a Lisboa, transportando, dentro do aparelho digestivo,
para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de
terceiros, no exterior, respectivamente, 808,8g (oitocentos e oito
gramas e oito decigramas) e 874,7 (oitocentos e setenta e quatro
gramas e sete decigramas) de cocaína...”
3.
Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, embora entendendo incabível a incidência da minorante do art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduziu a reprimenda para 5 anos e 4
meses de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado.
4.
O Superior Tribunal de Justiça, conforme já referido,
denegou o habeas corpus especialmente por entender que a dedicação dos
pacientes à atividade criminosa, comprovada pela existência de outras
duas reservas aéreas para novas viagens ao Brasil em menos de um mês,
impede a incidência da causa especial de diminuição da pena.
5.
A Defensoria Pública da União reitera a alegação de que os
pacientes fazem jus à causa especial do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,
no seu patamar máximo (2/3). Argumenta que “não estariam os pacientes
inseridos na organização criminosa, mas tão somente sendo usados por esta,
merecendo a especial proteção que a legislação brasileira quis dar para os
arregimentados pelo tráfico”.
6.
Com essa argumentação, a defesa postula a concessão da
ordem para que se aplique a referida minorante do tráfico na fração de
2/3. De consequência, requer o deferimento da substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento da ordem, em parecer do Dr. Edson Oliveira de Almeida.
8.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo
em vista a jurisprudência desta Turma, o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
Sem prejuízo desse encaminhamento, passo a examinar a
eventual possibilidade de concessão da ordem de ofício.
3.
Inicialmente, lembro que a via processualmente restrita do
habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de
modo a verificar se o acusado preenche, ou não, os requisitos descritos
no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/20061. Nessa linha, vejam-se os seguintes
precedentes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA
1
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15
(quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. […] §
4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas
de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o
agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597447.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo
em vista a jurisprudência desta Turma, o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
Sem prejuízo desse encaminhamento, passo a examinar a
eventual possibilidade de concessão da ordem de ofício.
3.
Inicialmente, lembro que a via processualmente restrita do
habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de
modo a verificar se o acusado preenche, ou não, os requisitos descritos
no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/20061. Nessa linha, vejam-se os seguintes
precedentes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA
1
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15
(quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. […] §
4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas
de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o
agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597447.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107107 / SP
PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ORDEM
DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao
que não se presta o habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem
denegada.” (HC 119.358, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
“(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena
do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração
pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório
apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas
no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c)
não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à
organização criminosa.
2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base
nos elementos de provas colhidos sob o crivo do
contraditório, que o paciente se dedicaria à atividades
criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de
drogas. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas
corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim
de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias.
(...)” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki)
“(...)
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no §
4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao
preenchimento,
cumulativo,
dos
requisitos
legais:
primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a
atividades criminosas nem integre organização criminosa.
4. A análise da dedicação, ou não, do agente com
atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.
Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o
acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ORDEM
DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao
que não se presta o habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem
denegada.” (HC 119.358, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
“(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena
do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração
pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório
apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas
no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c)
não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à
organização criminosa.
2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base
nos elementos de provas colhidos sob o crivo do
contraditório, que o paciente se dedicaria à atividades
criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de
drogas. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas
corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim
de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias.
(...)” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki)
“(...)
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no §
4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao
preenchimento,
cumulativo,
dos
requisitos
legais:
primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a
atividades criminosas nem integre organização criminosa.
4. A análise da dedicação, ou não, do agente com
atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.
Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o
acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860,
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107107 / SP
Primeira Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12.
(…).” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
No caso de que se trata, para além de observar que os
pacientes (naturais da Costa do Marfim) foram presos em flagrante com
mais de 1,5 Kg de cocaína, ao tentarem embarcar em um vôo
internacional, as instâncias de origem foram convergentes no sentido de
que foi comprovada a dedicação dos acusados à prática criminosa. Vejam-
se, a propósito, os fundamentos do acórdão da apelação que me parecem
inviabilizar a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006:
“(...)
Quanto à causa de diminuição prevista no § 4º do artigo
33 da Lei nº 11.343/2006, o MM. Juiz de primeiro grau entendeu
pela não incidência. Segundo Sua Excelência, os autos revelam
a existência de duas reservas, uma para cada um dos réus, junto
à empresa aérea TAP, referentes a novas viagens que
empreenderiam ao Brasil em menos de um mês. Essa
circunstância, somadas às dificuldades financeiras que ambos
os apelantes afirmam enfrentar, demonstra que eles já se
haviam decidido a dedicar-se ao tráfico, não fazendo jus à
benesse em questão, reservada para quem reúna, de modo
inquestionável, todos os requisitos previstos na lei...”
5.
Por outro lado, a ordem deve ser concedida de ofício no
tocante ao regime inicial para o cumprimento da reprimenda. É que o § 1º
do art. 2º da Lei nº 8.072/90 foi o único fundamento adotado pelas
instâncias de origem para justificar a fixação do regime inicialmente
fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Entendimento que contraria a orientação firmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias
Toffoli, assim ementado:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
Primeira Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12.
(…).” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
No caso de que se trata, para além de observar que os
pacientes (naturais da Costa do Marfim) foram presos em flagrante com
mais de 1,5 Kg de cocaína, ao tentarem embarcar em um vôo
internacional, as instâncias de origem foram convergentes no sentido de
que foi comprovada a dedicação dos acusados à prática criminosa. Vejam-
se, a propósito, os fundamentos do acórdão da apelação que me parecem
inviabilizar a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006:
“(...)
Quanto à causa de diminuição prevista no § 4º do artigo
33 da Lei nº 11.343/2006, o MM. Juiz de primeiro grau entendeu
pela não incidência. Segundo Sua Excelência, os autos revelam
a existência de duas reservas, uma para cada um dos réus, junto
à empresa aérea TAP, referentes a novas viagens que
empreenderiam ao Brasil em menos de um mês. Essa
circunstância, somadas às dificuldades financeiras que ambos
os apelantes afirmam enfrentar, demonstra que eles já se
haviam decidido a dedicar-se ao tráfico, não fazendo jus à
benesse em questão, reservada para quem reúna, de modo
inquestionável, todos os requisitos previstos na lei...”
5.
Por outro lado, a ordem deve ser concedida de ofício no
tocante ao regime inicial para o cumprimento da reprimenda. É que o § 1º
do art. 2º da Lei nº 8.072/90 foi o único fundamento adotado pelas
instâncias de origem para justificar a fixação do regime inicialmente
fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Entendimento que contraria a orientação firmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias
Toffoli, assim ementado:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107107 / SP
praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a
8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária
(CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09,
já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a
obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado
aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição
Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena,
é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a
fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as
garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a
fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime
hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o
paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de
reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime
prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4.
Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado,
em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis,
vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça
em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a
demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa
de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o
art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para
remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90,
com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que
“[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de
inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade
de fixação do regime fechado para início do cumprimento de
pena decorrente da condenação por crime hediondo ou
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a
8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária
(CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09,
já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a
obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado
aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição
Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena,
é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a
fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as
garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a
fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime
hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o
paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de
reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime
prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4.
Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado,
em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis,
vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça
em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a
demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa
de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o
art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para
remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90,
com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que
“[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de
inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade
de fixação do regime fechado para início do cumprimento de
pena decorrente da condenação por crime hediondo ou
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107107 / SP
equiparado.”
6.
Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução
de mérito por inadequação da via processual. Todavia, concedo a ordem
de ofício para remover o óbice legal e determinar que o juízo de origem
examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da
pena, na forma do art. 33 do Código Penal.
7.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
equiparado.”
6.
Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução
de mérito por inadequação da via processual. Todavia, concedo a ordem
de ofício para remover o óbice legal e determinar que o juízo de origem
examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da
pena, na forma do art. 33 do Código Penal.
7.
É como voto.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Admito a impetração.
Quanto ao regime de cumprimento, a pena-base foi fixada acima do
mínimo previsto para o tipo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Foi, mas abaixo de oito anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então,
consideradas as circunstâncias judiciais negativas, e levando em conta o §
3º do artigo 33 do Código Penal, não implemento a ordem de ofício.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Admito a impetração.
Quanto ao regime de cumprimento, a pena-base foi fixada acima do
mínimo previsto para o tipo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Foi, mas abaixo de oito anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então,
consideradas as circunstâncias judiciais negativas, e levando em conta o §
3º do artigo 33 do Código Penal, não implemento a ordem de ofício.
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.107
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : MARC BOGODOU
PACTE.(S) : GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem julgamento do mérito, mas implementou a ordem, de
ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.107
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : MARC BOGODOU
PACTE.(S) : GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem julgamento do mérito, mas implementou a ordem, de
ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6704274
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-11T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser concedida se as instâncias de origem são convergentes no sentido de que os pacientes se dedicam a atividades criminosas. Pacientes presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao tentarem embarcar em vôo internacional. 2. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do STF – HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito por inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício para remover o óbice legal e determinar que o Juízo da causa examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do Código Penal.
|
sjur276076
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
(HC, FATOS, PROVAS)
HC 111607 (2ªT), HC 116961 (1ªT), HC 119358 (2ªT).
(REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO)
HC 111840 (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 25/09/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
107107
|
[
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 107107
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MARC BOGODOU
PACTE.(S) : GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARC BOGODOU
PACTE.(S)
:GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
INVIABILIDADE. PACIENTES QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A causa especial
de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 não pode ser
concedida se as instâncias de origem são convergentes no sentido de que
os pacientes se dedicam a atividades criminosas. Pacientes presos em
flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao tentarem embarcar em vôo
internacional. 2. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do
fechado para réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2..., §
1..., da Lei n 8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal –
HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Habeas Corpus extinto sem resolução
do mérito por inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício
para remover o óbice legal e determinar que o Juízo da causa examine os
requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, na
forma do art. 33 do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 107107 / SP
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo,
sem julgamento do mérito, mas implementar a ordem, de ofício, nos
termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo,
sem julgamento do mérito, mas implementar a ordem, de ofício, nos
termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARC BOGODOU
PACTE.(S)
:GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, da relatoria do Ministro Haroldo Rodrigues, assim ementado:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ART. 33, § 4..., DA LEI n 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO
DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
1. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do artigo
33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, os pacientes que se dedicam a
atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida
pela instância ordinária.
2. Ordem denegada.”
2.
Os pacientes foram condenados, em primeiro grau, a 6
anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de
tráfico internacional de entorpecentes, por fatos assim descritos na
denúncia:
“[...] Marc Bagodou e Guy Roch Beauzy Tahi foram presos em
flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, quando
tentavam embarcar, em voo da empresa aérea TAP AIR PORTUGAL,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597446.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARC BOGODOU
PACTE.(S)
:GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, da relatoria do Ministro Haroldo Rodrigues, assim ementado:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ART. 33, § 4..., DA LEI n 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO
DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
1. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do artigo
33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, os pacientes que se dedicam a
atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida
pela instância ordinária.
2. Ordem denegada.”
2.
Os pacientes foram condenados, em primeiro grau, a 6
anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de
tráfico internacional de entorpecentes, por fatos assim descritos na
denúncia:
“[...] Marc Bagodou e Guy Roch Beauzy Tahi foram presos em
flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, quando
tentavam embarcar, em voo da empresa aérea TAP AIR PORTUGAL,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 107107 / SP
com destino a Lisboa, transportando, dentro do aparelho digestivo,
para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de
terceiros, no exterior, respectivamente, 808,8g (oitocentos e oito
gramas e oito decigramas) e 874,7 (oitocentos e setenta e quatro
gramas e sete decigramas) de cocaína...”
3.
Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3...
Região, embora entendendo incabível a incidência da minorante do art.
33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, reduziu a reprimenda para 5 anos e 4
meses de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado.
4.
O Superior Tribunal de Justiça, conforme já referido,
denegou o habeas corpus especialmente por entender que a dedicação dos
pacientes à atividade criminosa, comprovada pela existência de outras
duas reservas aéreas para novas viagens ao Brasil em menos de um mês,
impede a incidência da causa especial de diminuição da pena.
5.
A Defensoria Pública da União reitera a alegação de que os
pacientes fazem jus à causa especial do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006,
no seu patamar máximo (2/3). Argumenta que “não estariam os pacientes
inseridos na organização criminosa, mas tão somente sendo usados por esta,
merecendo a especial proteção que a legislação brasileira quis dar para os
arregimentados pelo tráfico”.
6.
Com essa argumentação, a defesa postula a concessão da
ordem para que se aplique a referida minorante do tráfico na fração de
2/3. De consequência, requer o deferimento da substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento da ordem, em parecer do Dr. Edson Oliveira de Almeida.
8.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
com destino a Lisboa, transportando, dentro do aparelho digestivo,
para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de
terceiros, no exterior, respectivamente, 808,8g (oitocentos e oito
gramas e oito decigramas) e 874,7 (oitocentos e setenta e quatro
gramas e sete decigramas) de cocaína...”
3.
Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3...
Região, embora entendendo incabível a incidência da minorante do art.
33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, reduziu a reprimenda para 5 anos e 4
meses de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado.
4.
O Superior Tribunal de Justiça, conforme já referido,
denegou o habeas corpus especialmente por entender que a dedicação dos
pacientes à atividade criminosa, comprovada pela existência de outras
duas reservas aéreas para novas viagens ao Brasil em menos de um mês,
impede a incidência da causa especial de diminuição da pena.
5.
A Defensoria Pública da União reitera a alegação de que os
pacientes fazem jus à causa especial do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006,
no seu patamar máximo (2/3). Argumenta que “não estariam os pacientes
inseridos na organização criminosa, mas tão somente sendo usados por esta,
merecendo a especial proteção que a legislação brasileira quis dar para os
arregimentados pelo tráfico”.
6.
Com essa argumentação, a defesa postula a concessão da
ordem para que se aplique a referida minorante do tráfico na fração de
2/3. De consequência, requer o deferimento da substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
7.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento da ordem, em parecer do Dr. Edson Oliveira de Almeida.
8.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo
em vista a jurisprudência desta Turma, o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
Sem prejuízo desse encaminhamento, passo a examinar a
eventual possibilidade de concessão da ordem de ofício.
3.
Inicialmente, lembro que a via processualmente restrita do
habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de
modo a verificar se o acusado preenche, ou não, os requisitos descritos
no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/20061. Nessa linha, vejam-se os seguintes
precedentes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA
1
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15
(quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. […] §
4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas
de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o
agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597447.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo
em vista a jurisprudência desta Turma, o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
Sem prejuízo desse encaminhamento, passo a examinar a
eventual possibilidade de concessão da ordem de ofício.
3.
Inicialmente, lembro que a via processualmente restrita do
habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de
modo a verificar se o acusado preenche, ou não, os requisitos descritos
no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/20061. Nessa linha, vejam-se os seguintes
precedentes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA
1
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15
(quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. […] §
4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas
de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o
agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107107 / SP
PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. ORDEM
DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da
causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006
demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao
que não se presta o habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem
denegada.” (HC 119.358, Rel. Min. Cármen Lúcia)
“(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena
do § 4..., do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração
pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório
apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas
no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c)
não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à
organização criminosa.
2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base
nos elementos de provas colhidos sob o crivo do
contraditório, que o paciente se dedicaria à atividades
criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de
drogas. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas
corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim
de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias.
(...)” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki)
“(...)
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no §
4... do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao
preenchimento,
cumulativo,
dos
requisitos
legais:
primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a
atividades criminosas nem integre organização criminosa.
4. A análise da dedicação, ou não, do agente com
atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.
Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o
acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. ORDEM
DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da
causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006
demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao
que não se presta o habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem
denegada.” (HC 119.358, Rel. Min. Cármen Lúcia)
“(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena
do § 4..., do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração
pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório
apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas
no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c)
não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à
organização criminosa.
2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base
nos elementos de provas colhidos sob o crivo do
contraditório, que o paciente se dedicaria à atividades
criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de
drogas. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas
corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim
de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias.
(...)” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki)
“(...)
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no §
4... do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao
preenchimento,
cumulativo,
dos
requisitos
legais:
primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a
atividades criminosas nem integre organização criminosa.
4. A análise da dedicação, ou não, do agente com
atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.
Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o
acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107107 / SP
Primeira Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12.
(…).” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
No caso de que se trata, para além de observar que os
pacientes (naturais da Costa do Marfim) foram presos em flagrante com
mais de 1,5 Kg de cocaína, ao tentarem embarcar em um vôo
internacional, as instâncias de origem foram convergentes no sentido de
que foi comprovada a dedicação dos acusados à prática criminosa. Vejam-
se, a propósito, os fundamentos do acórdão da apelação que me parecem
inviabilizar a concessão da minorante do art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/2006:
“(...)
Quanto à causa de diminuição prevista no § 4... do artigo
33 da Lei n 11.343/2006, o MM. Juiz de primeiro grau entendeu
pela não incidência. Segundo Sua Excelência, os autos revelam
a existência de duas reservas, uma para cada um dos réus, junto
à empresa aérea TAP, referentes a novas viagens que
empreenderiam ao Brasil em menos de um mês. Essa
circunstância, somadas às dificuldades financeiras que ambos
os apelantes afirmam enfrentar, demonstra que eles já se
haviam decidido a dedicar-se ao tráfico, não fazendo jus à
benesse em questão, reservada para quem reúna, de modo
inquestionável, todos os requisitos previstos na lei...”
5.
Por outro lado, a ordem deve ser concedida de ofício no
tocante ao regime inicial para o cumprimento da reprimenda. É que o § 1...
do art. 2... da Lei n 8.072/90 foi o único fundamento adotado pelas
instâncias de origem para justificar a fixação do regime inicialmente
fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Entendimento que contraria a orientação firmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias
Toffoli, assim ementado:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
Primeira Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12.
(…).” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
No caso de que se trata, para além de observar que os
pacientes (naturais da Costa do Marfim) foram presos em flagrante com
mais de 1,5 Kg de cocaína, ao tentarem embarcar em um vôo
internacional, as instâncias de origem foram convergentes no sentido de
que foi comprovada a dedicação dos acusados à prática criminosa. Vejam-
se, a propósito, os fundamentos do acórdão da apelação que me parecem
inviabilizar a concessão da minorante do art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/2006:
“(...)
Quanto à causa de diminuição prevista no § 4... do artigo
33 da Lei n 11.343/2006, o MM. Juiz de primeiro grau entendeu
pela não incidência. Segundo Sua Excelência, os autos revelam
a existência de duas reservas, uma para cada um dos réus, junto
à empresa aérea TAP, referentes a novas viagens que
empreenderiam ao Brasil em menos de um mês. Essa
circunstância, somadas às dificuldades financeiras que ambos
os apelantes afirmam enfrentar, demonstra que eles já se
haviam decidido a dedicar-se ao tráfico, não fazendo jus à
benesse em questão, reservada para quem reúna, de modo
inquestionável, todos os requisitos previstos na lei...”
5.
Por outro lado, a ordem deve ser concedida de ofício no
tocante ao regime inicial para o cumprimento da reprimenda. É que o § 1...
do art. 2... da Lei n 8.072/90 foi o único fundamento adotado pelas
instâncias de origem para justificar a fixação do regime inicialmente
fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Entendimento que contraria a orientação firmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias
Toffoli, assim ementado:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107107 / SP
praticado durante a vigência da Lei n 11.464/07. Pena inferior a
8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Fundamentação necessária
(Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3..., c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09,
já na vigência da Lei n 11.464/07, a qual instituiu a
obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado
aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição
Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena,
é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a
fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as
garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a
fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime
hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o
paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de
reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime
prisional, à luz do art. 33, § 2..., alínea b, deve ser o semiaberto. 4.
Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado,
em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis,
vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça
em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a
demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa
de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3... do art. 33, c/c o
art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para
remover o óbice constante do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90,
com a redação dada pela Lei n 11.464/07, o qual determina que
“[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de
inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade
de fixação do regime fechado para início do cumprimento de
pena decorrente da condenação por crime hediondo ou
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597447.
Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
praticado durante a vigência da Lei n 11.464/07. Pena inferior a
8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Fundamentação necessária
(Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3..., c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09,
já na vigência da Lei n 11.464/07, a qual instituiu a
obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado
aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição
Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena,
é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a
fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as
garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a
fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime
hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o
paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de
reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime
prisional, à luz do art. 33, § 2..., alínea b, deve ser o semiaberto. 4.
Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado,
em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis,
vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça
em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a
demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa
de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3... do art. 33, c/c o
art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para
remover o óbice constante do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90,
com a redação dada pela Lei n 11.464/07, o qual determina que
“[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de
inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade
de fixação do regime fechado para início do cumprimento de
pena decorrente da condenação por crime hediondo ou
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107107 / SP
equiparado.”
6.
Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução
de mérito por inadequação da via processual. Todavia, concedo a ordem
de ofício para remover o óbice legal e determinar que o juízo de origem
examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da
pena, na forma do art. 33 do Código Penal.
7.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 107107 / SP
equiparado.”
6.
Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução
de mérito por inadequação da via processual. Todavia, concedo a ordem
de ofício para remover o óbice legal e determinar que o juízo de origem
examine os requisitos para a fixação do regime inicial do cumprimento da
pena, na forma do art. 33 do Código Penal.
7.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Admito a impetração.
Quanto ao regime de cumprimento, a pena-base foi fixada acima do
mínimo previsto para o tipo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Foi, mas abaixo de oito anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então,
consideradas as circunstâncias judiciais negativas, e levando em conta o §
3... do artigo 33 do Código Penal, não implemento a ordem de ofício.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Admito a impetração.
Quanto ao regime de cumprimento, a pena-base foi fixada acima do
mínimo previsto para o tipo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Foi, mas abaixo de oito anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então,
consideradas as circunstâncias judiciais negativas, e levando em conta o §
3... do artigo 33 do Código Penal, não implemento a ordem de ofício.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.107
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : MARC BOGODOU
PACTE.(S) : GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem julgamento do mérito, mas implementou a ordem, de
ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.107
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : MARC BOGODOU
PACTE.(S) : GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem julgamento do mérito, mas implementou a ordem, de
ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 107",
"HC 111 . 840",
"HC 107107 / SP",
"HC 107107 / SP",
"HABEAS CORPUS 107 . 107 SÃO",
"HABEAS CORPUS 107 . 107 SÃO",
"HC 107107 / SP",
"HC 107107 / SP",
"HABEAS CORPUS 107 . 107",
"HC 109 . 956 / PR",
"HABEAS CORPUS 107 . 107 SÃO",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 107107 / SP",
"HC 119 . 358",
"HC 111 . 607",
"RHC 105 . 150",
"HC 101 . 265",
"RHC 107 . 860",
"HC 107107 / SP",
"HC 119 . 358",
"HC 111 . 607",
"RHC 105 . 150",
"HC 101 . 265",
"RHC 107 . 860",
"HC 107107 / SP",
"HC 116 . 961",
"HC 111 . 840",
"HC 107107 / SP",
"HC 116 . 961",
"HC 111 . 840",
"HC 107107 / SP",
"HC 107107 / SP",
"HC 107107 / SP",
"HC 107107 / SP",
"HABEAS CORPUS 107 . 107",
"HABEAS CORPUS 107 . 107",
"HABEAS CORPUS 107 . 107",
"HABEAS CORPUS 107 . 107"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI n 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI n 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , § 4 . . . , da",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11",
".",
"343",
"/",
"2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 20061",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei n 11 . 343 / 20061",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 .",
"art . 33 , da Lei 11 . 343 / 06",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . , do art . 33 , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"inciso XLVI do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . . . ,",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Constituição Federal",
"§",
"§",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"inciso XLVI do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . . . ,",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Constituição Federal",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do artigo 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"Aeroporto Internacional de Guarulhos , SP",
"Aeroporto Internacional de Guarulhos , SP",
"Lisboa",
"Brasil",
"Lisboa",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"Costa do Marfim",
"Brasil",
"Costa do Marfim",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TAP AIR PORTUGAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TAP AIR PORTUGAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 3",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"TAP",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"TAP",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARC BOGODOU",
"GUY ROCH BEAUZY THAI",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARC BOGODOU",
"GUY ROCH BEAUZY THAI",
"Haroldo Rodrigues",
"Marc Bagodou",
"Guy Roch Beauzy Tahi",
"ROBERTO BARROSO",
"MARC BOGODOU",
"GUY ROCH BEAUZY THAI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Haroldo Rodrigues",
"Marc Bagodou",
"Guy Roch Beauzy Tahi",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARC BOGODOU",
"GUY ROCH BEAUZY THAI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARC BOGODOU",
"GUY ROCH",
"BEAUZY THAI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"05",
".",
"12",
"06",
".",
"08",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"05",
".",
"12",
"06",
".",
"08",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR
COORDENADOR
DA
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E
CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA
ADI 4.465-MC/DF. AUSÊNCIA MANIFESTA DE IDENTIDADE
MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O
QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NO JULGADO APONTADO
COMO PARADIGMA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
I – O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a
decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.465-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio.
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 15650 AGR / DF
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15650 AGR / DF
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR
COORDENADOR
DA
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E
CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento de
reclamação ajuizada pelo Município de Álvares Machado/SP contra
decisão proferida pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de
Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo nos autos do Processo Geral de Gestão 8.153/10.
O agravante manejou esta reclamação sustentando, em suma, ter
sido intimado pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, por meio do Ofício EP 660, de 11/3/2013, a fim de
que fossem complementados depósitos do Regime Especial Anual de
pagamento de precatórios referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Em 14/5/2013, neguei seguimento a esta reclamação, tendo em vista a
manifesta ausência de identidade material entre os fundamentos do ato
reclamado e aqueles constantes da decisão proferida na ADI 4.465-
MC/DF.
Esclareci, naquela assentada, que, no caso dos autos, não houve
afronta ao que decidido na ADI 4.465-MC/DF, uma vez que o ato
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR
COORDENADOR
DA
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E
CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento de
reclamação ajuizada pelo Município de Álvares Machado/SP contra
decisão proferida pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de
Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo nos autos do Processo Geral de Gestão 8.153/10.
O agravante manejou esta reclamação sustentando, em suma, ter
sido intimado pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, por meio do Ofício EP 660, de 11/3/2013, a fim de
que fossem complementados depósitos do Regime Especial Anual de
pagamento de precatórios referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Em 14/5/2013, neguei seguimento a esta reclamação, tendo em vista a
manifesta ausência de identidade material entre os fundamentos do ato
reclamado e aqueles constantes da decisão proferida na ADI 4.465-
MC/DF.
Esclareci, naquela assentada, que, no caso dos autos, não houve
afronta ao que decidido na ADI 4.465-MC/DF, uma vez que o ato
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Relatório
RCL 15650 AGR / DF
reclamado não se fundamentou no art. 22 da Resolução 115/2010 do CNJ.
Irresignado, o agravante interpôs este agravo regimental,
sustentando que,
“Como bem demonstrado, o DEPRE vinculou, como critérios
para cálculo da mora, o valor da parcela anual a média dos
Orçamentos 2009 e 2010, critério similar àquele rechaçado pela
decisão cautelar exarada na ADI 4.465-MC/DF” (pág. 1 do
documento eletrônico 7).
Alega, ademais, que
“a identidade fática entre o ato reclamado e a decisão proferida
no ADI 4.465/MC-DF está caracterizada pela edição, por parte do
Tribunal de Justiça Paulista, da Ordem de Serviço 003/2010, ato
jurídico impróprio tendo em vista a incompetência do citado órgão
para regulamentação da EC 62/2009, definindo critério similar àquele
estabelecido pelo artigo 22 da Resolução 115/2010-CNJ”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO 115/2010 DO
CNJ.
AUSÊNCIA
DE
IDENTIDADE
MATERIAL.
DESPROVIMENTO.
1. Alegada ofensa à decisão dessa Corte Suprema na ADI
4.465/DF, na qual consignado não ter o Conselho Nacional de Justiça
competência para regulamentar a sistemática de pagamento de
precatórios disciplinada na Emenda Constitucional 62/2009.
2. Ausência de identidade material entre o julgado do STF e a
decisão reclamada.
3. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
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RCL 15650 AGR / DF
reclamado não se fundamentou no art. 22 da Resolução 115/2010 do CNJ.
Irresignado, o agravante interpôs este agravo regimental,
sustentando que,
“Como bem demonstrado, o DEPRE vinculou, como critérios
para cálculo da mora, o valor da parcela anual a média dos
Orçamentos 2009 e 2010, critério similar àquele rechaçado pela
decisão cautelar exarada na ADI 4.465-MC/DF” (pág. 1 do
documento eletrônico 7).
Alega, ademais, que
“a identidade fática entre o ato reclamado e a decisão proferida
no ADI 4.465/MC-DF está caracterizada pela edição, por parte do
Tribunal de Justiça Paulista, da Ordem de Serviço 003/2010, ato
jurídico impróprio tendo em vista a incompetência do citado órgão
para regulamentação da EC 62/2009, definindo critério similar àquele
estabelecido pelo artigo 22 da Resolução 115/2010-CNJ”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO 115/2010 DO
CNJ.
AUSÊNCIA
DE
IDENTIDADE
MATERIAL.
DESPROVIMENTO.
1. Alegada ofensa à decisão dessa Corte Suprema na ADI
4.465/DF, na qual consignado não ter o Conselho Nacional de Justiça
competência para regulamentar a sistemática de pagamento de
precatórios disciplinada na Emenda Constitucional 62/2009.
2. Ausência de identidade material entre o julgado do STF e a
decisão reclamada.
3. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RCL 15650 AGR / DF
Requer, por fim, o provimento do agravo para que esta reclamação
tenha regular prosseguimento.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 15650 AGR / DF
Requer, por fim, o provimento do agravo para que esta reclamação
tenha regular prosseguimento.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Conforme asseverado, o julgado apontado como paradigma não
enfrentou a questão especificamente examinada nos autos,
consubstanciada na intimação do Município reclamante para
complementar depósitos do regime anual de pagamento de precatórios,
uma vez que o ato reclamado não se fundamentou no art. 22 da
Resolução 115/2010 do CNJ.
Com efeito, ao decidir monocraticamente pela concessão da medida
liminar na ADI 4.465-MC/DF, o Relator, Min. Marco Aurélio, assim
consignou:
“Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário. Não tem ele poder
normativo. Não tem ele a incumbência de regular texto constitucional,
como fez relativamente à Emenda nº 62/09, lançando, até mesmo,
como premissa do ato atacado, como premissa da Resolução nº
115/2010, a necessidade 'de regulamentar aspectos procedimentais
referentes à Emenda Constitucional nº 62/09' (folha 17).
Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à execução de
débito da Fazenda retratado em título judicial, olvidando a área que
lhe está reservada constitucionalmente. Com isso, atropelou
mecanismo que já vinha sendo observado nos Estados, dispondo sobre
a obrigatoriedade de depósito, até dezembro de 2010, a corresponder ao
total da mora atualizada, dividida pelo número de anos necessários à
liquidação, revelando-a passível de ocorrer em quinze anos. Previu,
mais, no § 1º do artigo 22 da citada Resolução – também atacado nesta
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19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Conforme asseverado, o julgado apontado como paradigma não
enfrentou a questão especificamente examinada nos autos,
consubstanciada na intimação do Município reclamante para
complementar depósitos do regime anual de pagamento de precatórios,
uma vez que o ato reclamado não se fundamentou no art. 22 da
Resolução 115/2010 do CNJ.
Com efeito, ao decidir monocraticamente pela concessão da medida
liminar na ADI 4.465-MC/DF, o Relator, Min. Marco Aurélio, assim
consignou:
“Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário. Não tem ele poder
normativo. Não tem ele a incumbência de regular texto constitucional,
como fez relativamente à Emenda nº 62/09, lançando, até mesmo,
como premissa do ato atacado, como premissa da Resolução nº
115/2010, a necessidade 'de regulamentar aspectos procedimentais
referentes à Emenda Constitucional nº 62/09' (folha 17).
Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à execução de
débito da Fazenda retratado em título judicial, olvidando a área que
lhe está reservada constitucionalmente. Com isso, atropelou
mecanismo que já vinha sendo observado nos Estados, dispondo sobre
a obrigatoriedade de depósito, até dezembro de 2010, a corresponder ao
total da mora atualizada, dividida pelo número de anos necessários à
liquidação, revelando-a passível de ocorrer em quinze anos. Previu,
mais, no § 1º do artigo 22 da citada Resolução – também atacado nesta
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 15650 AGR / DF
ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor
provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008, em atenção ao
sistema do artigo 100 da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha contornos
normativos impróprios porque emanado de atuação dita
administrativa do Conselho, tumultuando, inclusive, o sistema
adotado em várias unidades da Federação. Implicações referentes à
observância da Emenda Constitucional nº 62/09 não podem ser
definidas, em tese, pelo Conselho.
3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até o
julgamento final desta ação direta de inconstitucionalidade, a
eficácia do artigo 22 da Resolução nº 115/2010 do Conselho
Nacional de Justiça. Ao referendo do Plenário” (grifei).
O ato reclamado, por seu turno, assim determinou:
“Em razão do despacho que proferi no processo em epígrafe,
transmito a Vossa Excelência a inclusa documentação, para
conhecimento e providências até 30/4/2013, sob pena de, no caso de
manutenção da inadimplência ou injustificável recusa, se proceder aos
trâmites legais para o sequestro de rendas públicas e bloqueio de
verbas, na forma do determinado no § 10 e incisos do art. 97 do
ADCT (com redação pela Emenda Constitucional nº 62/2009), além
das implicações constantes dos arts. 3º, § 1º; 26; 33 e parágrafos 1º a
5º; 34 e parágrafos 1º e 2º, todos da Resolução nº 115/2010 com
alterações pela Resolução nº 123/2010, ambas do Conselho Nacional
de Justiça”.
O Serviço de Gestões das Dívidas, Conciliações e Rateios do
Depósitos, unidade da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos do
TJSP (DEPRE), ao prestar a Informação 119/2013, constante do Processo
Geral de Gestão 8.153/10, assim justificou os cálculos efetuados:
“8. Em cumprimento ao r. despacho de fl. 268, procedemos ao
recálculo, para considerar como importância mínima a ser depositada,
a média dos Orçamentos de 2009 e 2010, que não pode ser inferior
2
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ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor
provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008, em atenção ao
sistema do artigo 100 da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha contornos
normativos impróprios porque emanado de atuação dita
administrativa do Conselho, tumultuando, inclusive, o sistema
adotado em várias unidades da Federação. Implicações referentes à
observância da Emenda Constitucional nº 62/09 não podem ser
definidas, em tese, pelo Conselho.
3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até o
julgamento final desta ação direta de inconstitucionalidade, a
eficácia do artigo 22 da Resolução nº 115/2010 do Conselho
Nacional de Justiça. Ao referendo do Plenário” (grifei).
O ato reclamado, por seu turno, assim determinou:
“Em razão do despacho que proferi no processo em epígrafe,
transmito a Vossa Excelência a inclusa documentação, para
conhecimento e providências até 30/4/2013, sob pena de, no caso de
manutenção da inadimplência ou injustificável recusa, se proceder aos
trâmites legais para o sequestro de rendas públicas e bloqueio de
verbas, na forma do determinado no § 10 e incisos do art. 97 do
ADCT (com redação pela Emenda Constitucional nº 62/2009), além
das implicações constantes dos arts. 3º, § 1º; 26; 33 e parágrafos 1º a
5º; 34 e parágrafos 1º e 2º, todos da Resolução nº 115/2010 com
alterações pela Resolução nº 123/2010, ambas do Conselho Nacional
de Justiça”.
O Serviço de Gestões das Dívidas, Conciliações e Rateios do
Depósitos, unidade da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos do
TJSP (DEPRE), ao prestar a Informação 119/2013, constante do Processo
Geral de Gestão 8.153/10, assim justificou os cálculos efetuados:
“8. Em cumprimento ao r. despacho de fl. 268, procedemos ao
recálculo, para considerar como importância mínima a ser depositada,
a média dos Orçamentos de 2009 e 2010, que não pode ser inferior
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 15650 AGR / DF
a 1% da Receita Corrente Líquida – RCL, estabelecida na EC
62/2009 (…)
(…)
10. Para a apuração da importância a ser depositada, elaboramos
à fl. 296, a média dos orçamentos de 2009 e 2010, que resultou no
valor de R$ 50.061,02, que corresponde em 31/12/210, a apenas
0,15% da RCL, entretanto, a EC 62/09 determina em 1% da RCL
o valor mínimo a ser depositado, que corresponde a R$
327.222,36, em dezembro de 2010 (1% da RCL de outubro/2010), bem
como das demais parcelas referentes ao Regime Anual, encerrando a
dívida em 3 anos” (grifos meus).
Como se observa, não houve afronta ao que decidido em sede
cautelar na ADI 4.465-MC/DF, uma vez que o ato impugnado não aplicou,
especificamente, o comando previsto no art. 22 da Resolução 115/2010 do
CNJ.
Convém ressaltar, nos termos do parecer da Procuradoria Geral da
República, que,
“em que pese a alegação de que a decisão atacada se utilizou de
critério similar ao do aludido dispositivo legal, o reclamante não
comprovou em nenhum momento ter a autoridade reclamada
regulamentado indevidamente a Emenda Constitucional nº 62/2009
ou criado sistemática de pagamento de precatórios distinta da
estabelecida no texto constitucional”.
Vale salientar, por fim, o que restou consignado por esta Corte por
ocasião do julgamento da Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. Celso de Mello:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência,
aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise
3
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RCL 15650 AGR / DF
a 1% da Receita Corrente Líquida – RCL, estabelecida na EC
62/2009 (…)
(…)
10. Para a apuração da importância a ser depositada, elaboramos
à fl. 296, a média dos orçamentos de 2009 e 2010, que resultou no
valor de R$ 50.061,02, que corresponde em 31/12/210, a apenas
0,15% da RCL, entretanto, a EC 62/09 determina em 1% da RCL
o valor mínimo a ser depositado, que corresponde a R$
327.222,36, em dezembro de 2010 (1% da RCL de outubro/2010), bem
como das demais parcelas referentes ao Regime Anual, encerrando a
dívida em 3 anos” (grifos meus).
Como se observa, não houve afronta ao que decidido em sede
cautelar na ADI 4.465-MC/DF, uma vez que o ato impugnado não aplicou,
especificamente, o comando previsto no art. 22 da Resolução 115/2010 do
CNJ.
Convém ressaltar, nos termos do parecer da Procuradoria Geral da
República, que,
“em que pese a alegação de que a decisão atacada se utilizou de
critério similar ao do aludido dispositivo legal, o reclamante não
comprovou em nenhum momento ter a autoridade reclamada
regulamentado indevidamente a Emenda Constitucional nº 62/2009
ou criado sistemática de pagamento de precatórios distinta da
estabelecida no texto constitucional”.
Vale salientar, por fim, o que restou consignado por esta Corte por
ocasião do julgamento da Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. Celso de Mello:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência,
aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 15650 AGR / DF
comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste
Tribunal” (grifos meus).
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
4
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comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste
Tribunal” (grifos meus).
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
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Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S) : ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES
DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6564014
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S) : ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES
DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6595583
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-08-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 4.465-MC/DF. AUSÊNCIA MANIFESTA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NO JULGADO APONTADO COMO PARADIGMA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I – O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.465-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio.
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur274489
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Número de páginas: 10.
Análise: 03/09/2014, MAR.
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Segunda Turma
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15650
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
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Rcl 15650 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S) : ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
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""
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Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR
COORDENADOR
DA
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E
CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA
ADI 4.465-MC/DF. AUSÊNCIA MANIFESTA DE IDENTIDADE
MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O
QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NO JULGADO APONTADO
COMO PARADIGMA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
I – O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a
decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.465-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio.
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 15650 AGR / DF
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 15650 AGR / DF
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR
COORDENADOR
DA
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E
CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento de
reclamação ajuizada pelo Município de Álvares Machado/SP contra
decisão proferida pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de
Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo nos autos do Processo Geral de Gestão 8.153/10.
O agravante manejou esta reclamação sustentando, em suma, ter
sido intimado pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, por meio do Ofício EP 660, de 11/3/2013, a fim de
que fossem complementados depósitos do Regime Especial Anual de
pagamento de precatórios referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Em 14/5/2013, neguei seguimento a esta reclamação, tendo em vista a
manifesta ausência de identidade material entre os fundamentos do ato
reclamado e aqueles constantes da decisão proferida na ADI 4.465-
MC/DF.
Esclareci, naquela assentada, que, no caso dos autos, não houve
afronta ao que decidido na ADI 4.465-MC/DF, uma vez que o ato
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19/08/2014
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR
COORDENADOR
DA
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E
CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento de
reclamação ajuizada pelo Município de Álvares Machado/SP contra
decisão proferida pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de
Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo nos autos do Processo Geral de Gestão 8.153/10.
O agravante manejou esta reclamação sustentando, em suma, ter
sido intimado pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, por meio do Ofício EP 660, de 11/3/2013, a fim de
que fossem complementados depósitos do Regime Especial Anual de
pagamento de precatórios referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012.
Em 14/5/2013, neguei seguimento a esta reclamação, tendo em vista a
manifesta ausência de identidade material entre os fundamentos do ato
reclamado e aqueles constantes da decisão proferida na ADI 4.465-
MC/DF.
Esclareci, naquela assentada, que, no caso dos autos, não houve
afronta ao que decidido na ADI 4.465-MC/DF, uma vez que o ato
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Relatório
RCL 15650 AGR / DF
reclamado não se fundamentou no art. 22 da Resolução 115/2010 do CNJ.
Irresignado, o agravante interpôs este agravo regimental,
sustentando que,
“Como bem demonstrado, o DEPRE vinculou, como critérios
para cálculo da mora, o valor da parcela anual a média dos
Orçamentos 2009 e 2010, critério similar àquele rechaçado pela
decisão cautelar exarada na ADI 4.465-MC/DF” (pág. 1 do
documento eletrônico 7).
Alega, ademais, que
“a identidade fática entre o ato reclamado e a decisão proferida
no ADI 4.465/MC-DF está caracterizada pela edição, por parte do
Tribunal de Justiça Paulista, da Ordem de Serviço 003/2010, ato
jurídico impróprio tendo em vista a incompetência do citado órgão
para regulamentação da EC 62/2009, definindo critério similar àquele
estabelecido pelo artigo 22 da Resolução 115/2010-CNJ”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO 115/2010 DO
CNJ.
AUSÊNCIA
DE
IDENTIDADE
MATERIAL.
DESPROVIMENTO.
1. Alegada ofensa à decisão dessa Corte Suprema na ADI
4.465/DF, na qual consignado não ter o Conselho Nacional de Justiça
competência para regulamentar a sistemática de pagamento de
precatórios disciplinada na Emenda Constitucional 62/2009.
2. Ausência de identidade material entre o julgado do Supremo Tribunal Federal e a
decisão reclamada.
3. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15650 AGR / DF
reclamado não se fundamentou no art. 22 da Resolução 115/2010 do CNJ.
Irresignado, o agravante interpôs este agravo regimental,
sustentando que,
“Como bem demonstrado, o DEPRE vinculou, como critérios
para cálculo da mora, o valor da parcela anual a média dos
Orçamentos 2009 e 2010, critério similar àquele rechaçado pela
decisão cautelar exarada na ADI 4.465-MC/DF” (pág. 1 do
documento eletrônico 7).
Alega, ademais, que
“a identidade fática entre o ato reclamado e a decisão proferida
no ADI 4.465/MC-DF está caracterizada pela edição, por parte do
Tribunal de Justiça Paulista, da Ordem de Serviço 003/2010, ato
jurídico impróprio tendo em vista a incompetência do citado órgão
para regulamentação da EC 62/2009, definindo critério similar àquele
estabelecido pelo artigo 22 da Resolução 115/2010-CNJ”.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO 115/2010 DO
CNJ.
AUSÊNCIA
DE
IDENTIDADE
MATERIAL.
DESPROVIMENTO.
1. Alegada ofensa à decisão dessa Corte Suprema na ADI
4.465/DF, na qual consignado não ter o Conselho Nacional de Justiça
competência para regulamentar a sistemática de pagamento de
precatórios disciplinada na Emenda Constitucional 62/2009.
2. Ausência de identidade material entre o julgado do Supremo Tribunal Federal e a
decisão reclamada.
3. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 15650 AGR / DF
Requer, por fim, o provimento do agravo para que esta reclamação
tenha regular prosseguimento.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15650 AGR / DF
Requer, por fim, o provimento do agravo para que esta reclamação
tenha regular prosseguimento.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Conforme asseverado, o julgado apontado como paradigma não
enfrentou a questão especificamente examinada nos autos,
consubstanciada na intimação do Município reclamante para
complementar depósitos do regime anual de pagamento de precatórios,
uma vez que o ato reclamado não se fundamentou no art. 22 da
Resolução 115/2010 do CNJ.
Com efeito, ao decidir monocraticamente pela concessão da medida
liminar na ADI 4.465-MC/DF, o Relator, Min. Marco Aurélio, assim
consignou:
“Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário. Não tem ele poder
normativo. Não tem ele a incumbência de regular texto constitucional,
como fez relativamente à Emenda n 62/09, lançando, até mesmo,
como premissa do ato atacado, como premissa da Resolução n
115/2010, a necessidade 'de regulamentar aspectos procedimentais
referentes à Emenda Constitucional n 62/09' (folha 17).
Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à execução de
débito da Fazenda retratado em título judicial, olvidando a área que
lhe está reservada constitucionalmente. Com isso, atropelou
mecanismo que já vinha sendo observado nos Estados, dispondo sobre
a obrigatoriedade de depósito, até dezembro de 2010, a corresponder ao
total da mora atualizada, dividida pelo número de anos necessários à
liquidação, revelando-a passível de ocorrer em quinze anos. Previu,
mais, no § 1... do artigo 22 da citada Resolução – também atacado nesta
Supremo Tribunal Federal
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19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Conforme asseverado, o julgado apontado como paradigma não
enfrentou a questão especificamente examinada nos autos,
consubstanciada na intimação do Município reclamante para
complementar depósitos do regime anual de pagamento de precatórios,
uma vez que o ato reclamado não se fundamentou no art. 22 da
Resolução 115/2010 do CNJ.
Com efeito, ao decidir monocraticamente pela concessão da medida
liminar na ADI 4.465-MC/DF, o Relator, Min. Marco Aurélio, assim
consignou:
“Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário. Não tem ele poder
normativo. Não tem ele a incumbência de regular texto constitucional,
como fez relativamente à Emenda n 62/09, lançando, até mesmo,
como premissa do ato atacado, como premissa da Resolução n
115/2010, a necessidade 'de regulamentar aspectos procedimentais
referentes à Emenda Constitucional n 62/09' (folha 17).
Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à execução de
débito da Fazenda retratado em título judicial, olvidando a área que
lhe está reservada constitucionalmente. Com isso, atropelou
mecanismo que já vinha sendo observado nos Estados, dispondo sobre
a obrigatoriedade de depósito, até dezembro de 2010, a corresponder ao
total da mora atualizada, dividida pelo número de anos necessários à
liquidação, revelando-a passível de ocorrer em quinze anos. Previu,
mais, no § 1... do artigo 22 da citada Resolução – também atacado nesta
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 15650 AGR / DF
ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor
provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008, em atenção ao
sistema do artigo 100 da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha contornos
normativos impróprios porque emanado de atuação dita
administrativa do Conselho, tumultuando, inclusive, o sistema
adotado em várias unidades da Federação. Implicações referentes à
observância da Emenda Constitucional n 62/09 não podem ser
definidas, em tese, pelo Conselho.
3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até o
julgamento final desta ação direta de inconstitucionalidade, a
eficácia do artigo 22 da Resolução n 115/2010 do Conselho
Nacional de Justiça. Ao referendo do Plenário” (grifei).
O ato reclamado, por seu turno, assim determinou:
“Em razão do despacho que proferi no processo em epígrafe,
transmito a Vossa Excelência a inclusa documentação, para
conhecimento e providências até 30/4/2013, sob pena de, no caso de
manutenção da inadimplência ou injustificável recusa, se proceder aos
trâmites legais para o sequestro de rendas públicas e bloqueio de
verbas, na forma do determinado no § 10 e incisos do art. 97 do
ADCT (com redação pela Emenda Constitucional n 62/2009), além
das implicações constantes dos arts. 3..., § 1...; 26; 33 e parágrafos 1... a
5...; 34 e parágrafos 1... e 2..., todos da Resolução n 115/2010 com
alterações pela Resolução n 123/2010, ambas do Conselho Nacional
de Justiça”.
O Serviço de Gestões das Dívidas, Conciliações e Rateios do
Depósitos, unidade da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos do
TJSP (DEPRE), ao prestar a Informação 119/2013, constante do Processo
Geral de Gestão 8.153/10, assim justificou os cálculos efetuados:
“8. Em cumprimento ao r. despacho de fl. 268, procedemos ao
recálculo, para considerar como importância mínima a ser depositada,
a média dos Orçamentos de 2009 e 2010, que não pode ser inferior
2
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RCL 15650 AGR / DF
ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor
provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008, em atenção ao
sistema do artigo 100 da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha contornos
normativos impróprios porque emanado de atuação dita
administrativa do Conselho, tumultuando, inclusive, o sistema
adotado em várias unidades da Federação. Implicações referentes à
observância da Emenda Constitucional n 62/09 não podem ser
definidas, em tese, pelo Conselho.
3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até o
julgamento final desta ação direta de inconstitucionalidade, a
eficácia do artigo 22 da Resolução n 115/2010 do Conselho
Nacional de Justiça. Ao referendo do Plenário” (grifei).
O ato reclamado, por seu turno, assim determinou:
“Em razão do despacho que proferi no processo em epígrafe,
transmito a Vossa Excelência a inclusa documentação, para
conhecimento e providências até 30/4/2013, sob pena de, no caso de
manutenção da inadimplência ou injustificável recusa, se proceder aos
trâmites legais para o sequestro de rendas públicas e bloqueio de
verbas, na forma do determinado no § 10 e incisos do art. 97 do
ADCT (com redação pela Emenda Constitucional n 62/2009), além
das implicações constantes dos arts. 3..., § 1...; 26; 33 e parágrafos 1... a
5...; 34 e parágrafos 1... e 2..., todos da Resolução n 115/2010 com
alterações pela Resolução n 123/2010, ambas do Conselho Nacional
de Justiça”.
O Serviço de Gestões das Dívidas, Conciliações e Rateios do
Depósitos, unidade da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos do
TJSP (DEPRE), ao prestar a Informação 119/2013, constante do Processo
Geral de Gestão 8.153/10, assim justificou os cálculos efetuados:
“8. Em cumprimento ao r. despacho de fl. 268, procedemos ao
recálculo, para considerar como importância mínima a ser depositada,
a média dos Orçamentos de 2009 e 2010, que não pode ser inferior
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 15650 AGR / DF
a 1% da Receita Corrente Líquida – RCL, estabelecida na EC
62/2009 (…)
(…)
10. Para a apuração da importância a ser depositada, elaboramos
à fl. 296, a média dos orçamentos de 2009 e 2010, que resultou no
valor de R$ 50.061,02, que corresponde em 31/12/210, a apenas
0,15% da RCL, entretanto, a EC 62/09 determina em 1% da RCL
o valor mínimo a ser depositado, que corresponde a R$
327.222,36, em dezembro de 2010 (1% da RCL de outubro/2010), bem
como das demais parcelas referentes ao Regime Anual, encerrando a
dívida em 3 anos” (grifos meus).
Como se observa, não houve afronta ao que decidido em sede
cautelar na ADI 4.465-MC/DF, uma vez que o ato impugnado não aplicou,
especificamente, o comando previsto no art. 22 da Resolução 115/2010 do
CNJ.
Convém ressaltar, nos termos do parecer da Procuradoria Geral da
República, que,
“em que pese a alegação de que a decisão atacada se utilizou de
critério similar ao do aludido dispositivo legal, o reclamante não
comprovou em nenhum momento ter a autoridade reclamada
regulamentado indevidamente a Emenda Constitucional n 62/2009
ou criado sistemática de pagamento de precatórios distinta da
estabelecida no texto constitucional”.
Vale salientar, por fim, o que restou consignado por esta Corte por
ocasião do julgamento da Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. Celso de Mello:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência,
aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 15650 AGR / DF
a 1% da Receita Corrente Líquida – RCL, estabelecida na EC
62/2009 (…)
(…)
10. Para a apuração da importância a ser depositada, elaboramos
à fl. 296, a média dos orçamentos de 2009 e 2010, que resultou no
valor de R$ 50.061,02, que corresponde em 31/12/210, a apenas
0,15% da RCL, entretanto, a EC 62/09 determina em 1% da RCL
o valor mínimo a ser depositado, que corresponde a R$
327.222,36, em dezembro de 2010 (1% da RCL de outubro/2010), bem
como das demais parcelas referentes ao Regime Anual, encerrando a
dívida em 3 anos” (grifos meus).
Como se observa, não houve afronta ao que decidido em sede
cautelar na ADI 4.465-MC/DF, uma vez que o ato impugnado não aplicou,
especificamente, o comando previsto no art. 22 da Resolução 115/2010 do
CNJ.
Convém ressaltar, nos termos do parecer da Procuradoria Geral da
República, que,
“em que pese a alegação de que a decisão atacada se utilizou de
critério similar ao do aludido dispositivo legal, o reclamante não
comprovou em nenhum momento ter a autoridade reclamada
regulamentado indevidamente a Emenda Constitucional n 62/2009
ou criado sistemática de pagamento de precatórios distinta da
estabelecida no texto constitucional”.
Vale salientar, por fim, o que restou consignado por esta Corte por
ocasião do julgamento da Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. Celso de Mello:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência,
aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 15650 AGR / DF
comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste
Tribunal” (grifos meus).
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
4
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RCL 15650 AGR / DF
comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste
Tribunal” (grifos meus).
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S) : ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES
DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S) : ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES
DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 650",
"ADI 4 . 465 - MC / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 - MC / DF",
"RCL 15650",
"ADI 4 . 465 - MC",
"ADI 4 . 465 - MC / DF",
"RECLAMAÇÃO 15 . 650",
"Processo Geral de Gestão 8 . 153 / 10",
"ADI 4 . 465 - MC",
"ADI 4 . 465 - MC / DF",
"ADI 4 . 465 - MC / DF",
"ADI 4 . 465 / MC - DF",
"ADI 4 . 465 / DF",
"RCL",
"ADI 4 . 465 - MC / DF",
"ADI 4 . 465 / MC - DF",
"RESOLUÇÃO 115 / 2010",
"ADI 4 . 465 / DF",
"ADI 4 . 465 - MC / DF",
"ADI 4 . 465 - MC / DF",
"ADI 4 . 465 - MC / DF",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"ADI 4 . 465 - MC / DF",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Resolução 115 / 2010 do CNJ",
"EC 62 / 2009",
"artigo 22 da Resolução 115 / 2010",
"RESOLUÇÃO",
"Emenda Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Resolução 115 / 2010 do CNJ",
"EC 62 / 2009",
"artigo 22 da Resolução 115 / 2010 - CNJ",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Resolução 115 / 2010 do CNJ",
"Emenda n 62 / 09",
"Resolução n 115 / 2010",
"Emenda Constitucional n 62 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Resolução 115 / 2010 do CNJ",
"Emenda n 62 / 09",
"Resolução n 115 / 2010",
"Emenda Constitucional n 62 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 da Carta Federal",
"Emenda Constitucional n 62 / 09",
"artigo 22 da Resolução n 115 / 2010 do Conselho Nacional de Justiça",
"§ 10 e incisos do art . 97 do ADCT",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"Resolução n 123 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 da Carta Federal",
"Emenda Constitucional n 62 / 09",
"artigo 22 da Resolução n 115 / 2010 do Conselho Nacional de Justiça",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"Resolução n 115 / 2010",
"Resolução n 123 / 2010",
"EC 62 / 2009",
"EC 62 / 09",
"art . 22 da Resolução 115 / 2010 do CNJ",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 62 / 2009",
"EC 62 / 09",
"art . 22 da Resolução 115 / 2010 do CNJ",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"Município de Álvares Machado / SP",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE ÁLVARES",
"Município de Álvares Machado / SP",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"EGRÉGIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EGRÉGIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DEPRE",
"Tribunal de Justiça Paulista",
"CNJ",
"Procuradoria Geral da República",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DEPRE",
"Tribunal de Justiça Paulista",
"Procuradoria Geral da República",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Diretoria",
"DEPRE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Diretoria",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EGRÉGIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROGERIO MONTEIRO DE BARROS",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROGERIO MONTEIRO DE BARROS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROGERIO MONTEIRO DE BARROS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marco Aurélio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marco Aurélio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROGERIO MONTEIRO DE BARROS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROGERIO MONTEIRO DE BARROS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"2010",
"2011",
"2012",
"14",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"2010",
"2011",
"2012",
"14",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"dezembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"dezembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"2009",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"2009",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2010",
"31",
"/",
"12",
"/",
"210",
"dezembro de 2010",
"outubro",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2010",
"31",
"/",
"12",
"/",
"210",
"dezembro de 2010",
"outubro",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S)
:MOACIR
ALFREDO
GUIMARÃES
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR
Nº 118/05. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
566.621/RS, assentou ser incompatível com a Carta da República aplicar
os artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 a
situações a ela anteriores, considerada a data da propositura da demanda.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S)
:MOACIR
ALFREDO
GUIMARÃES
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de junho de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO
– ARTIGOS 3º E 4º, SEGUNDA PARTE,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 -
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
566.621/RS, da relatoria da ministra Ellen Gracie, concluiu ser
inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte,
da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à
vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005, considerada a
data de propositura da demanda.
Quanto ao pedido de revisão dos lançamentos tributários,
as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise,
o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento
em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S)
:MOACIR
ALFREDO
GUIMARÃES
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de junho de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO
– ARTIGOS 3º E 4º, SEGUNDA PARTE,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 -
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
566.621/RS, da relatoria da ministra Ellen Gracie, concluiu ser
inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte,
da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à
vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005, considerada a
data de propositura da demanda.
Quanto ao pedido de revisão dos lançamentos tributários,
as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise,
o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento
em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 817429 AGR / PE
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
2. Ante o exposto, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Sirinhaém, na minuta do regimental, discorre acerca
da Lei Complementar nº 118/05, buscando demonstrar a não ocorrência
da prescrição. Afirma não se tratar de reexame de fatos e provas.
A União, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817429 AGR / PE
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
2. Ante o exposto, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Sirinhaém, na minuta do regimental, discorre acerca
da Lei Complementar nº 118/05, buscando demonstrar a não ocorrência
da prescrição. Afirma não se tratar de reexame de fatos e provas.
A União, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região. Consignou, em síntese:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
AGENTES
POLÍTICOS. ART. 12, I, "H", DA LEI Nº. 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº.
10.887/04. DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DA
PARTE PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
(...)
2. Quanto à prescrição do pedido de repetição, o STF, no
julgamento do RE 566621/RS, considerou válida a contagem do
prazo de 5 anos de prescrição a contar do pagamento, conforme
passou a dispor a LC 118/2005, mas que a mesma somente deve
ser aplicada às ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, ou seja,
após o transcurso do vacacio legis, sendo inconstitucional sua
aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data.
(Informativo n. 634). Reconhecimento da prescrição, pois, em
relação a eventuais pagamentos dos créditos constituídos pelas
NFLDs e LDCs referidas na inicial relativamente às parcelas
com vencimento até 11.2002.
(...)
A conclusão adotada pelo Colegiado de origem está em consonância
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região. Consignou, em síntese:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
AGENTES
POLÍTICOS. ART. 12, I, "H", DA LEI Nº. 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº.
10.887/04. DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DA
PARTE PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
(...)
2. Quanto à prescrição do pedido de repetição, o STF, no
julgamento do RE 566621/RS, considerou válida a contagem do
prazo de 5 anos de prescrição a contar do pagamento, conforme
passou a dispor a LC 118/2005, mas que a mesma somente deve
ser aplicada às ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, ou seja,
após o transcurso do vacacio legis, sendo inconstitucional sua
aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data.
(Informativo n. 634). Reconhecimento da prescrição, pois, em
relação a eventuais pagamentos dos créditos constituídos pelas
NFLDs e LDCs referidas na inicial relativamente às parcelas
com vencimento até 11.2002.
(...)
A conclusão adotada pelo Colegiado de origem está em consonância
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 817429 AGR / PE
com o entendimento do Supremo. O Tribunal, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da ministra Ellen Gracie,
concluído ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda
parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência
da norma, isto é, 9 de junho de 2005.
No mais, em relação ao pedido de revisão dos lançamentos
tributários, o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos, não
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817429 AGR / PE
com o entendimento do Supremo. O Tribunal, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da ministra Ellen Gracie,
concluído ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda
parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência
da norma, isto é, 9 de junho de 2005.
No mais, em relação ao pedido de revisão dos lançamentos
tributários, o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos, não
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6836370
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-10-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, assentou ser incompatível com a Carta da República aplicar os artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 a situações a ela anteriores, considerada a data da propositura da demanda.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur278572
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO RETROATIVA, LCP)
RE 566621 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/10/2014, AUR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
817429
|
[
"LEG-FED LCP-000118 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 817429 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S)
:MOACIR
ALFREDO
GUIMARÃES
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR
n 118/05. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n
566.621/RS, assentou ser incompatível com a Carta da República aplicar
os artigos 3... e 4..., segunda parte, da Lei Complementar n 118/2005 a
situações a ela anteriores, considerada a data da propositura da demanda.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S)
:MOACIR
ALFREDO
GUIMARÃES
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de junho de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO
– ARTIGOS 3... E 4..., SEGUNDA PARTE,
DA LEI COMPLEMENTAR n 118/05 -
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n
566.621/RS, da relatoria da ministra Ellen Gracie, concluiu ser
inconstitucional a aplicação dos artigos 3... e 4..., segunda parte,
da Lei Complementar n 118/2005 às situações anteriores à
vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005, considerada a
data de propositura da demanda.
Quanto ao pedido de revisão dos lançamentos tributários,
as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise,
o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento
em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S)
:MOACIR
ALFREDO
GUIMARÃES
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de junho de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO
– ARTIGOS 3... E 4..., SEGUNDA PARTE,
DA LEI COMPLEMENTAR n 118/05 -
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n
566.621/RS, da relatoria da ministra Ellen Gracie, concluiu ser
inconstitucional a aplicação dos artigos 3... e 4..., segunda parte,
da Lei Complementar n 118/2005 às situações anteriores à
vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005, considerada a
data de propositura da demanda.
Quanto ao pedido de revisão dos lançamentos tributários,
as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos
estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise,
o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento
em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 817429 AGR / PE
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
2. Ante o exposto, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Sirinhaém, na minuta do regimental, discorre acerca
da Lei Complementar n 118/05, buscando demonstrar a não ocorrência
da prescrição. Afirma não se tratar de reexame de fatos e provas.
A União, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6811472.
Supremo Tribunal Federal
ARE 817429 AGR / PE
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
2. Ante o exposto, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Sirinhaém, na minuta do regimental, discorre acerca
da Lei Complementar n 118/05, buscando demonstrar a não ocorrência
da prescrição. Afirma não se tratar de reexame de fatos e provas.
A União, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6811472.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5...
Região. Consignou, em síntese:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
AGENTES
POLÍTICOS. ART. 12, I, "H", DA LEI n. 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI n.
10.887/04. DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DA
PARTE PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
(...)
2. Quanto à prescrição do pedido de repetição, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 566621/RS, considerou válida a contagem do
prazo de 5 anos de prescrição a contar do pagamento, conforme
passou a dispor a Lei Complementar 118/2005, mas que a mesma somente deve
ser aplicada às ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, ou seja,
após o transcurso do vacacio legis, sendo inconstitucional sua
aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data.
(Informativo n. 634). Reconhecimento da prescrição, pois, em
relação a eventuais pagamentos dos créditos constituídos pelas
NFLDs e LDCs referidas na inicial relativamente às parcelas
com vencimento até 11.2002.
(...)
A conclusão adotada pelo Colegiado de origem está em consonância
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6811473.
Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5...
Região. Consignou, em síntese:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
AGENTES
POLÍTICOS. ART. 12, I, "H", DA LEI n. 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI n.
10.887/04. DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DA
PARTE PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
(...)
2. Quanto à prescrição do pedido de repetição, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 566621/RS, considerou válida a contagem do
prazo de 5 anos de prescrição a contar do pagamento, conforme
passou a dispor a Lei Complementar 118/2005, mas que a mesma somente deve
ser aplicada às ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, ou seja,
após o transcurso do vacacio legis, sendo inconstitucional sua
aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data.
(Informativo n. 634). Reconhecimento da prescrição, pois, em
relação a eventuais pagamentos dos créditos constituídos pelas
NFLDs e LDCs referidas na inicial relativamente às parcelas
com vencimento até 11.2002.
(...)
A conclusão adotada pelo Colegiado de origem está em consonância
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6811473.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 817429 AGR / PE
com o entendimento do Supremo. O Tribunal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n 566.621/RS, da relatoria da ministra Ellen Gracie,
concluído ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3... e 4..., segunda
parte, da Lei Complementar n 118/2005 às situações anteriores à vigência
da norma, isto é, 9 de junho de 2005.
No mais, em relação ao pedido de revisão dos lançamentos
tributários, o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos, não
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817429 AGR / PE
com o entendimento do Supremo. O Tribunal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n 566.621/RS, da relatoria da ministra Ellen Gracie,
concluído ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3... e 4..., segunda
parte, da Lei Complementar n 118/2005 às situações anteriores à vigência
da norma, isto é, 9 de junho de 2005.
No mais, em relação ao pedido de revisão dos lançamentos
tributários, o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos, não
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817 . 429",
"Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS",
"Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS",
"Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS",
"ARE 817429 AGR / PE",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 817429 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 566621 / RS",
"Recurso Extraordinário 566621 / RS",
"Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS",
"ARE 817429 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR n 118 / 05",
"Carta da República",
"artigos",
"Lei Complementar n 118 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 3 . . . E",
"LEI COMPLEMENTAR n 118 / 05",
"artigos",
"Lei Complementar n 118 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"ARTIGOS 3 . . . E 4 . . . , SEGUNDA PARTE , DA",
"LEI COMPLEMENTAR n 118 / 05",
"artigos 3 . . . e 4 . . . , segunda parte , da",
"Lei Complementar n 118 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 118 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 118 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 12 , I , \" H \" , DA LEI n . 8 . 212 / 91",
"LEI n . 10 . 887 / 04",
"Lei Complementar 118 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 12 , I , \" H \" , DA LEI n . 8 . 212 / 91",
"LEI n . 10 . 887 / 04",
"Lei Complementar 118 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Lei Complementar n 118 / 2005",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . e 4 . . . , segunda parte , da",
"Lei Complementar n 118 / 2005",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM / PE",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM / PE",
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM / PE",
"Município de Sirinhaém",
"Município de Sirinhaém",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM / PE",
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM / PE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP -",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"12 de junho de 2014",
"9 de junho de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"12 de junho de 2014",
"9 de junho de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"09",
".",
"06",
".",
"2005",
"11",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"09",
".",
"06",
".",
"2005",
"11",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de junho de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de junho de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-
GO
ADV.(A/S)
:OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E
REMUNERAÇÃO.
REQUISITOS
PARA
PROGRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:
SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-
GO
ADV.(A/S)
:OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27 de junho de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual reconheceu nos termos da
legislação estadual e do conjunto probatório dos autos que, uma vez
presentes os requisitos legais, teriam os servidores direito à progressão
funcional. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Com base no conjunto fático probatório dos autos e da análise
da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Lei estadual n.
17.098/2010), o Tribunal a quo concedeu a segurança e determinou à
autoridade coatora promovesse a imediata progressão na forma
pleiteada.
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático probatório dos autos e a análise do art. 6º da Lei
estadual n. 17.098/2010, vedado em recurso extraordinário. Incide, na
espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO.
ADICIONAL
NOTURNO.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/1994 E LEI
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-
GO
ADV.(A/S)
:OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27 de junho de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual reconheceu nos termos da
legislação estadual e do conjunto probatório dos autos que, uma vez
presentes os requisitos legais, teriam os servidores direito à progressão
funcional. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Com base no conjunto fático probatório dos autos e da análise
da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Lei estadual n.
17.098/2010), o Tribunal a quo concedeu a segurança e determinou à
autoridade coatora promovesse a imediata progressão na forma
pleiteada.
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático probatório dos autos e a análise do art. 6º da Lei
estadual n. 17.098/2010, vedado em recurso extraordinário. Incide, na
espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO.
ADICIONAL
NOTURNO.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/1994 E LEI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6565431.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 810526 AGR / GO
ESTADUAL
N.
6.672/1974.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 737.733-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.8.2013 grifos nossos).
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA STF 280. 1.
Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
indenizatório da gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF
280). 2. Agravo regimental improvido” (AI 752.671-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010).
“Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado.
Art. 37, § 6º. Elementos e exclusão. Aplicação da súmula 279. Agravo
regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação,
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que
dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (RE 606.250-AgR, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2012, grifos nossos).
5. Ademais, não se há cogitar, no caso, de ofensa ao art. 97 da
Constituição nem em incidência da Súmula Vinculante n. 10 do
Supremo Tribunal, pois o Tribunal de Justiça do Goiás não declarou
inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional, a Lei
Estadual n. 17.098/2010. Ao contrário, o Tribunal de origem aplicou a
norma por tê-la constitucional:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO
SUPERIOR.
SUPLETIVO.
IDADE
MÍNIMA
NÃO
ALCANÇADA. SÚMULA STF 10. art. 97, CF:
INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97
da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 810526 AGR / GO
ESTADUAL
N.
6.672/1974.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 737.733-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.8.2013 grifos nossos).
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA STF 280. 1.
Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
indenizatório da gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF
280). 2. Agravo regimental improvido” (AI 752.671-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010).
“Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado.
Art. 37, § 6º. Elementos e exclusão. Aplicação da súmula 279. Agravo
regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação,
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que
dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (RE 606.250-AgR, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2012, grifos nossos).
5. Ademais, não se há cogitar, no caso, de ofensa ao art. 97 da
Constituição nem em incidência da Súmula Vinculante n. 10 do
Supremo Tribunal, pois o Tribunal de Justiça do Goiás não declarou
inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional, a Lei
Estadual n. 17.098/2010. Ao contrário, o Tribunal de origem aplicou a
norma por tê-la constitucional:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO
SUPERIOR.
SUPLETIVO.
IDADE
MÍNIMA
NÃO
ALCANÇADA. SÚMULA STF 10. art. 97, CF:
INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97
da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6565431.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 810526 AGR / GO
necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada
por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não
incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se
caracteriza ofensa à súmula vinculante 10, do Supremo Tribunal
Federal. 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais
não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento (RE 566.502-AgR,
Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3.2011,
grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR A
NORMA E APLICÁ-LA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 821.963-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 12.4.2011, grifei).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 1.8.2014, interpõe o Estado de
Goiás, em 13.8.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não se deve olvidar que não se busca em
nenhum momento que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório, pois,
além de incabível nesta elevada esfera recursal, não se cinge a questão na
necessidade de reapreciá-lo, tampouco há qualquer interpretação de norma
infraconstitucional a ser revista ou reformulada, o que se mostra claramente é a
necessidade desta Suprema Corte em se posicionar no cerne do ponto
constitucional ignorado, promovendo adequação do Acórdão recorrido aos
ditames constitucionais, estes sim, afrontados literalmente por “intepretações”
que dissonam do texto constitucional”.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 810526 AGR / GO
necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada
por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não
incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se
caracteriza ofensa à súmula vinculante 10, do Supremo Tribunal
Federal. 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais
não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento (RE 566.502-AgR,
Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3.2011,
grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR A
NORMA E APLICÁ-LA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 821.963-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 12.4.2011, grifei).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 1.8.2014, interpõe o Estado de
Goiás, em 13.8.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não se deve olvidar que não se busca em
nenhum momento que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório, pois,
além de incabível nesta elevada esfera recursal, não se cinge a questão na
necessidade de reapreciá-lo, tampouco há qualquer interpretação de norma
infraconstitucional a ser revista ou reformulada, o que se mostra claramente é a
necessidade desta Suprema Corte em se posicionar no cerne do ponto
constitucional ignorado, promovendo adequação do Acórdão recorrido aos
ditames constitucionais, estes sim, afrontados literalmente por “intepretações”
que dissonam do texto constitucional”.
3
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Relatório
RE 810526 AGR / GO
Assevera que “também não encontra respaldo na doutrina e
jurisprudência o óbice supostamente encontradiço na Súmula 280 na medida em
que a ofensa ao dispositivo constitucional é frontal”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 810526 AGR / GO
Assevera que “também não encontra respaldo na doutrina e
jurisprudência o óbice supostamente encontradiço na Súmula 280 na medida em
que a ofensa ao dispositivo constitucional é frontal”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. De acordo com o contido na decisão agravada, o Tribunal de
origem baseou-se nas seguintes premissas para conceder a segurança:
“Assim, tendo o sindicato comprovado que referidas servidoras
implementaram o interstício estabelecido no art. 6º da Lei [Estadual]
n. 17.098/2010, em dezembro de 2012, restam preenchidos os
requisitos necessários à referida progressão para o padrão subsequente,
com todas as vantagens respectivas, restando configurada, umas vez
que, implementadas as condições estabelecidas pela legislação de
regência, o Poder Público não cuidou de providenciar a progressão na
carreira daqueles que faziam jus ao benefício” (grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria, pois, o reexame do
conjunto fático probatório dos autos e a análise do art. 6º da Lei estadual
n. 17.098/2010, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidem, na
espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO.
ADICIONAL
NOTURNO.
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
N. 10.098/1994 E
LEI
ESTADUAL
N.
6.672/1974.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 737.733-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.8.2013 grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
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19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. De acordo com o contido na decisão agravada, o Tribunal de
origem baseou-se nas seguintes premissas para conceder a segurança:
“Assim, tendo o sindicato comprovado que referidas servidoras
implementaram o interstício estabelecido no art. 6º da Lei [Estadual]
n. 17.098/2010, em dezembro de 2012, restam preenchidos os
requisitos necessários à referida progressão para o padrão subsequente,
com todas as vantagens respectivas, restando configurada, umas vez
que, implementadas as condições estabelecidas pela legislação de
regência, o Poder Público não cuidou de providenciar a progressão na
carreira daqueles que faziam jus ao benefício” (grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria, pois, o reexame do
conjunto fático probatório dos autos e a análise do art. 6º da Lei estadual
n. 17.098/2010, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidem, na
espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO.
ADICIONAL
NOTURNO.
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
N. 10.098/1994 E
LEI
ESTADUAL
N.
6.672/1974.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 737.733-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.8.2013 grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 810526 AGR / GO
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA STF 280. 1.
Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
indenizatório da gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF
280). 2. Agravo regimental improvido” (AI 752.671-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010).
“Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado.
Art. 37, § 6º. Elementos e exclusão. Aplicação da súmula 279. Agravo
regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação,
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que
dependeria de reexame prévio de provas.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (RE 606.250-AgR, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2012, grifos
nossos).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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RE 810526 AGR / GO
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA STF 280. 1.
Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
indenizatório da gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF
280). 2. Agravo regimental improvido” (AI 752.671-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010).
“Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado.
Art. 37, § 6º. Elementos e exclusão. Aplicação da súmula 279. Agravo
regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação,
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que
dependeria de reexame prévio de provas.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (RE 606.250-AgR, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2012, grifos
nossos).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO
ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-GO
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO
ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-GO
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6594529
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-08-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur274508
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
AI 752671 AgR (2ªT), RE 606250 AgR (2ªT), ARE 737733 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/09/2014, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
810526
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-017098 ANO-2010\n ART-00006\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 810526 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-GO
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-
GO
ADV.(A/S)
:OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E
REMUNERAÇÃO.
REQUISITOS
PARA
PROGRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:
SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-
GO
ADV.(A/S)
:OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27 de junho de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual reconheceu nos termos da
legislação estadual e do conjunto probatório dos autos que, uma vez
presentes os requisitos legais, teriam os servidores direito à progressão
funcional. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Com base no conjunto fático probatório dos autos e da análise
da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Lei estadual n.
17.098/2010), o Tribunal a quo concedeu a segurança e determinou à
autoridade coatora promovesse a imediata progressão na forma
pleiteada.
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático probatório dos autos e a análise do art. 6... da Lei
estadual n. 17.098/2010, vedado em recurso extraordinário. Incide, na
espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO.
ADICIONAL
NOTURNO.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/1994 E LEI
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-
GO
ADV.(A/S)
:OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27 de junho de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual reconheceu nos termos da
legislação estadual e do conjunto probatório dos autos que, uma vez
presentes os requisitos legais, teriam os servidores direito à progressão
funcional. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Com base no conjunto fático probatório dos autos e da análise
da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Lei estadual n.
17.098/2010), o Tribunal a quo concedeu a segurança e determinou à
autoridade coatora promovesse a imediata progressão na forma
pleiteada.
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático probatório dos autos e a análise do art. 6... da Lei
estadual n. 17.098/2010, vedado em recurso extraordinário. Incide, na
espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO.
ADICIONAL
NOTURNO.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/1994 E LEI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO
ESTADUAL
N.
6.672/1974.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 737.733-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.8.2013 grifos nossos).
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1.
Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
indenizatório da gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula Supremo Tribunal Federal
280). 2. Agravo regimental improvido” (AI 752.671-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010).
“Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado.
Art. 37, § 6.... Elementos e exclusão. Aplicação da súmula 279. Agravo
regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação,
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que
dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (Recurso Extraordinário 606.250-AgR, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2012, grifos nossos).
5. Ademais, não se há cogitar, no caso, de ofensa ao art. 97 da
Constituição nem em incidência da Súmula Vinculante n. 10 do
Supremo Tribunal, pois o Tribunal de Justiça do Goiás não declarou
inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional, a Lei
Estadual n. 17.098/2010. Ao contrário, o Tribunal de origem aplicou a
norma por tê-la constitucional:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO
SUPERIOR.
SUPLETIVO.
IDADE
MÍNIMA
NÃO
ALCANÇADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 10. art. 97, Constituição Federal de 1988:
INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97
da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6565431.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO
ESTADUAL
N.
6.672/1974.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 737.733-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.8.2013 grifos nossos).
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1.
Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
indenizatório da gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula Supremo Tribunal Federal
280). 2. Agravo regimental improvido” (AI 752.671-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010).
“Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado.
Art. 37, § 6.... Elementos e exclusão. Aplicação da súmula 279. Agravo
regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação,
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que
dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (Recurso Extraordinário 606.250-AgR, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2012, grifos nossos).
5. Ademais, não se há cogitar, no caso, de ofensa ao art. 97 da
Constituição nem em incidência da Súmula Vinculante n. 10 do
Supremo Tribunal, pois o Tribunal de Justiça do Goiás não declarou
inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional, a Lei
Estadual n. 17.098/2010. Ao contrário, o Tribunal de origem aplicou a
norma por tê-la constitucional:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO
SUPERIOR.
SUPLETIVO.
IDADE
MÍNIMA
NÃO
ALCANÇADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 10. art. 97, Constituição Federal de 1988:
INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97
da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO
necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada
por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não
incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se
caracteriza ofensa à súmula vinculante 10, do Supremo Tribunal
Federal. 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais
não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário 566.502-AgR,
Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3.2011,
grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR A
NORMA E APLICÁ-LA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 821.963-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 12.4.2011, grifei).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 1.8.2014, interpõe o Estado de
Goiás, em 13.8.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não se deve olvidar que não se busca em
nenhum momento que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório, pois,
além de incabível nesta elevada esfera recursal, não se cinge a questão na
necessidade de reapreciá-lo, tampouco há qualquer interpretação de norma
infraconstitucional a ser revista ou reformulada, o que se mostra claramente é a
necessidade desta Suprema Corte em se posicionar no cerne do ponto
constitucional ignorado, promovendo adequação do Acórdão recorrido aos
ditames constitucionais, estes sim, afrontados literalmente por “intepretações”
que dissonam do texto constitucional”.
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO
necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada
por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não
incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se
caracteriza ofensa à súmula vinculante 10, do Supremo Tribunal
Federal. 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais
não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário 566.502-AgR,
Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3.2011,
grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR A
NORMA E APLICÁ-LA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 821.963-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 12.4.2011, grifei).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 1.8.2014, interpõe o Estado de
Goiás, em 13.8.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não se deve olvidar que não se busca em
nenhum momento que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório, pois,
além de incabível nesta elevada esfera recursal, não se cinge a questão na
necessidade de reapreciá-lo, tampouco há qualquer interpretação de norma
infraconstitucional a ser revista ou reformulada, o que se mostra claramente é a
necessidade desta Suprema Corte em se posicionar no cerne do ponto
constitucional ignorado, promovendo adequação do Acórdão recorrido aos
ditames constitucionais, estes sim, afrontados literalmente por “intepretações”
que dissonam do texto constitucional”.
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO
Assevera que “também não encontra respaldo na doutrina e
jurisprudência o óbice supostamente encontradiço na Súmula 280 na medida em
que a ofensa ao dispositivo constitucional é frontal”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO
Assevera que “também não encontra respaldo na doutrina e
jurisprudência o óbice supostamente encontradiço na Súmula 280 na medida em
que a ofensa ao dispositivo constitucional é frontal”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. De acordo com o contido na decisão agravada, o Tribunal de
origem baseou-se nas seguintes premissas para conceder a segurança:
“Assim, tendo o sindicato comprovado que referidas servidoras
implementaram o interstício estabelecido no art. 6... da Lei [Estadual]
n. 17.098/2010, em dezembro de 2012, restam preenchidos os
requisitos necessários à referida progressão para o padrão subsequente,
com todas as vantagens respectivas, restando configurada, umas vez
que, implementadas as condições estabelecidas pela legislação de
regência, o Poder Público não cuidou de providenciar a progressão na
carreira daqueles que faziam jus ao benefício” (grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria, pois, o reexame do
conjunto fático probatório dos autos e a análise do art. 6... da Lei estadual
n. 17.098/2010, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidem, na
espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO.
ADICIONAL
NOTURNO.
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
N. 10.098/1994 E
LEI
ESTADUAL
N.
6.672/1974.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 737.733-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.8.2013 grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
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19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. De acordo com o contido na decisão agravada, o Tribunal de
origem baseou-se nas seguintes premissas para conceder a segurança:
“Assim, tendo o sindicato comprovado que referidas servidoras
implementaram o interstício estabelecido no art. 6... da Lei [Estadual]
n. 17.098/2010, em dezembro de 2012, restam preenchidos os
requisitos necessários à referida progressão para o padrão subsequente,
com todas as vantagens respectivas, restando configurada, umas vez
que, implementadas as condições estabelecidas pela legislação de
regência, o Poder Público não cuidou de providenciar a progressão na
carreira daqueles que faziam jus ao benefício” (grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria, pois, o reexame do
conjunto fático probatório dos autos e a análise do art. 6... da Lei estadual
n. 17.098/2010, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidem, na
espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO.
ADICIONAL
NOTURNO.
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
N. 10.098/1994 E
LEI
ESTADUAL
N.
6.672/1974.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 737.733-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.8.2013 grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1.
Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
indenizatório da gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula Supremo Tribunal Federal
280). 2. Agravo regimental improvido” (AI 752.671-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010).
“Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado.
Art. 37, § 6.... Elementos e exclusão. Aplicação da súmula 279. Agravo
regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação,
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que
dependeria de reexame prévio de provas.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (Recurso Extraordinário 606.250-AgR, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2012, grifos
nossos).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1.
Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
indenizatório da gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula Supremo Tribunal Federal
280). 2. Agravo regimental improvido” (AI 752.671-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010).
“Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado.
Art. 37, § 6.... Elementos e exclusão. Aplicação da súmula 279. Agravo
regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação,
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que
dependeria de reexame prévio de provas.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (Recurso Extraordinário 606.250-AgR, Relator o
Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2012, grifos
nossos).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO
ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-GO
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6563962
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO
ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-GO
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 526",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 526",
"Súmulas ns . 279",
"Súmulas ns . 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 810526",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 737 . 733 - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 280",
"AI 752 . 671 - AgR",
"Recurso Extraordinário 606 . 250 - AgR",
"Súmula Vinculante n . 10 do Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO ESTADUAL N . 6 . 672 / 1974",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 737 . 733 - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 280",
"AI 752 . 671 - AgR",
"Recurso Extraordinário 606 . 250 - AgR",
"Súmula Vinculante n . 10 do Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 810526 AGR",
"súmula vinculante 10 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 566 . 502 - AgR",
"AI 821 . 963 - AgR",
"Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO",
"súmula vinculante 10 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 566 . 502 - AgR",
"AI 821 . 963",
"Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 526",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE 737 . 733 - AgR",
"Súmulas ns . 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 737 . 733 - AgR",
"Recurso Extraordinário 810526",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 280 )",
"AI 752 . 671 - AgR",
"Recurso Extraordinário 606 . 250 - AgR",
"Recurso Extraordinário 810526 AGR / GO",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 280",
"AI 752 . 671 - AgR",
"Recurso Extraordinário 606 . 250 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 17 . 098 / 2010",
"art . 6 . . . da Lei estadual n . 17 . 098 / 2010",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 10 . 098 / 1994",
"LEI Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 17 . 098 / 2010",
"art . 6 . . . da Lei estadual n . 17 . 098 / 2010",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 10 . 098 / 1994",
"LEI Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ESTADUAL",
"Constituição da República",
"art . 97 da Constituição",
"Lei Estadual n . 17 . 098 / 2010",
"art . 97 , Constituição Federal de 1988",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 97 da Constituição",
"Lei Estadual n . 17 . 098 / 2010",
"10 .",
"art . 97 , Constituição Federal de 1988",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da",
"Lei [ Estadual ] n . 17 . 098 / 2010",
"art . 6 . . . da Lei estadual n . 17 . 098 / 2010",
"ns .",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 10 . 098 / 1994",
"LEI ESTADUAL N . 6 . 672 / 1974",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei [ Estadual ] n . 17 . 098 / 2010",
"art . 6 . . . da Lei estadual n . 17 . 098 / 2010",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 10 . 098 / 1994",
"LEI ESTADUAL N . 6 . 672 / 1974",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS",
"SINDIPÚBLICO",
"-",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO",
"SINDIPÚBLICO",
"-",
"GO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDIPÚBLICO",
"-",
"GO",
"Estado",
"Tribunal de Justiça daquele",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"GO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Estado de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS",
"SINDIPÚBLICO",
"-",
"GO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS",
"SINDIPÚBLICO",
"-",
"GO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"OTÁVIO ALVES FORTE",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OTÁVIO ALVES FORTE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OTÁVIO ALVES FORTE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"OTÁVIO ALVES FORTE",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OTÁVIO ALVES FORTE",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"27 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"27 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"8",
".",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"8",
".",
"2013",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"1",
".",
"8",
".",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"1",
".",
"8",
".",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"dezembro de 2012",
"30",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"dezembro de 2012",
"30",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:NORMA
DO
REGO
BARROS
SOUZA
DE
MENDONÇA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA
OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo,
conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso
extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional. Precedentes.
A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não
configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574221.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 831001 AGR / RJ
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 831001 AGR / RJ
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:NORMA
DO
REGO
BARROS
SOUZA
DE
MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, cuja ementa tem o seguinte teor:
‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO DO ORA AGRAVANTE. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AVARIA CRÔNICA INSTALADA NO BEM.
VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DA COMPRA E
VENDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA COMO
ENTRADA A CONCESSIONÁRIA CONDICIONADA À
DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM PRAZO A SER
ASSINADO PELO JUÍZO A QUO . VISTORIA DO
VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:NORMA
DO
REGO
BARROS
SOUZA
DE
MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, cuja ementa tem o seguinte teor:
‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO DO ORA AGRAVANTE. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AVARIA CRÔNICA INSTALADA NO BEM.
VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DA COMPRA E
VENDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA COMO
ENTRADA A CONCESSIONÁRIA CONDICIONADA À
DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM PRAZO A SER
ASSINADO PELO JUÍZO A QUO . VISTORIA DO
VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 831001 AGR / RJ
CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’ (Fls. 184)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.
217-219).
Nas razões de recurso extraordinário, alega-se violação ao
disposto nos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição.
Inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido
inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e
tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora
agravante.
Ademais, impossível chegar à conclusão contrária à do
acórdão recorrido sem o reexame da legislação
infraconstitucional e dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado das Súmulas 279 e, mutatis mutandis, 636, desta
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante alega que “o acórdão do Tribunal de Justiça
Fluminense, tirado para a apelação da agravante, não contém qualquer
fundamentação que explique a manutenção da decisão monocrática que julgou a
apelação da agravante”. Aduz que o acórdão recorrido “violou diretamente o
disposto incisos XXXV, e LV, do art. 5º e o inciso IX, do art. 93, da Constituição
Federal” (sic).
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 831001 AGR / RJ
CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’ (Fls. 184)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.
217-219).
Nas razões de recurso extraordinário, alega-se violação ao
disposto nos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição.
Inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido
inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e
tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora
agravante.
Ademais, impossível chegar à conclusão contrária à do
acórdão recorrido sem o reexame da legislação
infraconstitucional e dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado das Súmulas 279 e, mutatis mutandis, 636, desta
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante alega que “o acórdão do Tribunal de Justiça
Fluminense, tirado para a apelação da agravante, não contém qualquer
fundamentação que explique a manutenção da decisão monocrática que julgou a
apelação da agravante”. Aduz que o acórdão recorrido “violou diretamente o
disposto incisos XXXV, e LV, do art. 5º e o inciso IX, do art. 93, da Constituição
Federal” (sic).
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa
do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional.
Nessa linha, confira-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574223.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa
do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional.
Nessa linha, confira-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574223.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 831001 AGR / RJ
3.
Quanto à alegação de afronta ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
4.
Ademais, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade
do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente teve acesso a
todos os meios de impugnação previstos na legislação processual,
havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado
suas conclusões de forma satisfatória.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574223.
Supremo Tribunal Federal
AI 831001 AGR / RJ
3.
Quanto à alegação de afronta ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
4.
Ademais, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade
do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente teve acesso a
todos os meios de impugnação previstos na legislação processual,
havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado
suas conclusões de forma satisfatória.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONÇA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONÇA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6604492
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes.
A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur274638
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 737174 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 12/09/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
831001
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 831001 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:NORMA
DO
REGO
BARROS
SOUZA
DE
MENDONÇA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA
OFENSA AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo,
conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso
extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional. Precedentes.
A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não
configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 831001 AGR / RJ
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 831001 AGR / RJ
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:NORMA
DO
REGO
BARROS
SOUZA
DE
MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, cuja ementa tem o seguinte teor:
‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO DO ORA AGRAVANTE. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AVARIA CRÔNICA INSTALADA NO BEM.
VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DA COMPRA E
VENDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA COMO
ENTRADA A CONCESSIONÁRIA CONDICIONADA À
DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM PRAZO A SER
ASSINADO PELO JUÍZO A QUO . VISTORIA DO
VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:NORMA
DO
REGO
BARROS
SOUZA
DE
MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, cuja ementa tem o seguinte teor:
‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO DO ORA AGRAVANTE. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AVARIA CRÔNICA INSTALADA NO BEM.
VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DA COMPRA E
VENDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA COMO
ENTRADA A CONCESSIONÁRIA CONDICIONADA À
DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM PRAZO A SER
ASSINADO PELO JUÍZO A QUO . VISTORIA DO
VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 831001 AGR / RJ
CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’ (Fls. 184)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.
217-219).
Nas razões de recurso extraordinário, alega-se violação ao
disposto nos arts. 5..., XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição.
Inexiste a alegada afronta aos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido
inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e
tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora
agravante.
Ademais, impossível chegar à conclusão contrária à do
acórdão recorrido sem o reexame da legislação
infraconstitucional e dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado das Súmulas 279 e, mutatis mutandis, 636, desta
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante alega que “o acórdão do Tribunal de Justiça
Fluminense, tirado para a apelação da agravante, não contém qualquer
fundamentação que explique a manutenção da decisão monocrática que julgou a
apelação da agravante”. Aduz que o acórdão recorrido “violou diretamente o
disposto incisos XXXV, e LV, do art. 5... e o inciso IX, do art. 93, da Constituição
Federal” (sic).
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 831001 AGR / RJ
CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’ (Fls. 184)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.
217-219).
Nas razões de recurso extraordinário, alega-se violação ao
disposto nos arts. 5..., XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição.
Inexiste a alegada afronta aos arts. 5..., XXXV, LIV e LV, e
93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido
inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e
tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida
fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora
agravante.
Ademais, impossível chegar à conclusão contrária à do
acórdão recorrido sem o reexame da legislação
infraconstitucional e dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado das Súmulas 279 e, mutatis mutandis, 636, desta
Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante alega que “o acórdão do Tribunal de Justiça
Fluminense, tirado para a apelação da agravante, não contém qualquer
fundamentação que explique a manutenção da decisão monocrática que julgou a
apelação da agravante”. Aduz que o acórdão recorrido “violou diretamente o
disposto incisos XXXV, e LV, do art. 5... e o inciso IX, do art. 93, da Constituição
Federal” (sic).
3.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa
do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional.
Nessa linha, confira-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574223.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de
modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa
do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
2.
De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional.
Nessa linha, confira-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574223.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 831001 AGR / RJ
3.
Quanto à alegação de afronta ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
4.
Ademais, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade
do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente teve acesso a
todos os meios de impugnação previstos na legislação processual,
havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado
suas conclusões de forma satisfatória.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574223.
Supremo Tribunal Federal
AI 831001 AGR / RJ
3.
Quanto à alegação de afronta ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
4.
Ademais, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade
do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente teve acesso a
todos os meios de impugnação previstos na legislação processual,
havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado
suas conclusões de forma satisfatória.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONÇA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572740
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONÇA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 001",
"AI 831001 AGR / RJ",
"AI 831001 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 001",
"AI 831001 AGR / RJ",
"AI 831001 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 001",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 839 . 837 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 001",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 839 . 837 - AgR",
"AI 831001 AGR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 831001 AGR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 001",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 001"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV ; e 93 , IX , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição federal",
"incisos XXXV , e LV , do art . 5 . . . e",
"inciso IX , do art . 93 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV ; e 93 , IX , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição federal",
"incisos XXXV , e LV , do art . 5 . . . e",
"inciso IX , do art . 93 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art",
"incisos XXXV e LX do art .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 ,",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FIORENZA",
"AUTO DISTRIBUIDORA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça Fluminense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Fluminense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ENRICO SLERCA",
"MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA",
"NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONÇA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ENRICO SLERCA",
"MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA",
"NORMA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ENRICO SLERCA",
"MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA",
"NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONÇA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ENRICO SLERCA",
"MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA",
"NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONÇA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ENRICO SLERCA",
"MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA",
"NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONÇA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO BENEFICIADO
PELA REGRA DA PARIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
AFASTAMENTO DE FATOR DE REDUÇÃO SALARIAL IMPOSTO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.494/1997. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE
A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
280/STF. PRECEDENTES.
Dissentir do Tribunal de origem e concluir se são devidos, ou não,
aos servidores inativos, beneficiados pela regra da paridade, o
complemento de seus proventos por afastamento de fator de redução
salarial demandaria a análise da legislação local pertinente (incidência da
Súmula 280/STF), providência inviável de ser realizada neste momento
processual. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste
julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento pelos seguintes
fundamentos (fls. 272/273):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
deixou de admitir recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, cuja ementa possui o seguinte teor (fls.
182):
‘PROCESSUAL CIVIL – Valor da causa inferior a 60
salários mínimos – Reexame necessário – não conhecimento –
Par. 2º do art. 475 do C.P.C.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
PROVENTOS
–
INDENIZAÇÃO – Servidores Públicos Municipais Inativos –
Lei Municipal nº 7494/97 – Redução de jornada de trabalho,
com a respectiva redução salarial em 6,25% - Lei de caráter
temporário, pois prevê que ela será revogada automaticamente,
quando a Administração Municipal atingir 15% de sua
capacidade de investimento, com retorno imediato da jornada de
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento pelos seguintes
fundamentos (fls. 272/273):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
deixou de admitir recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, cuja ementa possui o seguinte teor (fls.
182):
‘PROCESSUAL CIVIL – Valor da causa inferior a 60
salários mínimos – Reexame necessário – não conhecimento –
Par. 2º do art. 475 do C.P.C.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
PROVENTOS
–
INDENIZAÇÃO – Servidores Públicos Municipais Inativos –
Lei Municipal nº 7494/97 – Redução de jornada de trabalho,
com a respectiva redução salarial em 6,25% - Lei de caráter
temporário, pois prevê que ela será revogada automaticamente,
quando a Administração Municipal atingir 15% de sua
capacidade de investimento, com retorno imediato da jornada de
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Relatório
AI 739005 AGR / SP
trabalho anterior – Aposentadoria concedida aos autores
durante a vigência dessa lei, com a incidência do fator de
redução – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 40, § 4º, com
a redação original, anterior a E.C. Nº 20/98 – Percentual de
6,25% incorporado aos servidores ativos, devendo ser repassado
aos inativos – Sentença mantida.’
No recurso extraordinário, o ora agravante alega ofensa
aos arts. 5º, LV; 23, I; 37; 40, § 8º; 125, da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Eventual modificação do entendimento firmado no
acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a
interpretação da legislação local (Leis municipais 7.494/1997 e
8.157/2011). Tal circunstância inviabiliza a abertura da via
extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 280/STF.
Confiram-se, em casos análogos ao presente, os seguintes
precedentes: AI 782.466 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18.02.2010) e AI 796.875 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de
06.12.2011).
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante alega que o caso é de afronta direta à
Constituição Federal. Sustenta que “não há como se falar em revisão dos
proventos concedidos aos autores aposentados porque o retorno à jornada normal
de trabalho somente pode ser cumprida pelo servidor que está em atividade” (fls.
284).
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 739005 AGR / SP
trabalho anterior – Aposentadoria concedida aos autores
durante a vigência dessa lei, com a incidência do fator de
redução – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 40, § 4º, com
a redação original, anterior a E.C. Nº 20/98 – Percentual de
6,25% incorporado aos servidores ativos, devendo ser repassado
aos inativos – Sentença mantida.’
No recurso extraordinário, o ora agravante alega ofensa
aos arts. 5º, LV; 23, I; 37; 40, § 8º; 125, da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Eventual modificação do entendimento firmado no
acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a
interpretação da legislação local (Leis municipais 7.494/1997 e
8.157/2011). Tal circunstância inviabiliza a abertura da via
extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 280/STF.
Confiram-se, em casos análogos ao presente, os seguintes
precedentes: AI 782.466 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18.02.2010) e AI 796.875 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de
06.12.2011).
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante alega que o caso é de afronta direta à
Constituição Federal. Sustenta que “não há como se falar em revisão dos
proventos concedidos aos autores aposentados porque o retorno à jornada normal
de trabalho somente pode ser cumprida pelo servidor que está em atividade” (fls.
284).
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o
Tribunal de origem entendeu que é devido, aos servidores inativos
beneficiados pela regra da paridade, a complementação de seus
proventos após o afastamento do fator de redução salarial imposto pela
Lei municipal nº 7.494/1997, por ter esta caráter temporário. Dissentir
dessa conclusão exigiria a análise da legislação local pertinente,
providência que não tem lugar neste momento processual (incidência da
Súmula 280/STF). Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, confiram-
se os seguintes precedentes das duas Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público municipal. Complementação de proventos. Reexame
de legislação local. Ofensa reflexa. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.” (AI 796.875-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589503.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o
Tribunal de origem entendeu que é devido, aos servidores inativos
beneficiados pela regra da paridade, a complementação de seus
proventos após o afastamento do fator de redução salarial imposto pela
Lei municipal nº 7.494/1997, por ter esta caráter temporário. Dissentir
dessa conclusão exigiria a análise da legislação local pertinente,
providência que não tem lugar neste momento processual (incidência da
Súmula 280/STF). Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, confiram-
se os seguintes precedentes das duas Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público municipal. Complementação de proventos. Reexame
de legislação local. Ofensa reflexa. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.” (AI 796.875-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 739005 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário com agravo
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa
jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art.
5º, LV, da Constituição, quando dependente de exame de
legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.” (AI 798.836-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 739005 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário com agravo
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa
jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art.
5º, LV, da Constituição, quando dependente de exame de
legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.” (AI 798.836-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6645080
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO BENEFICIADO PELA REGRA DA PARIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. AFASTAMENTO DE FATOR DE REDUÇÃO SALARIAL IMPOSTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.494/1997. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES.
Dissentir do Tribunal de origem e concluir se são devidos, ou não, aos servidores inativos, beneficiados pela regra da paridade, o complemento de seus proventos por afastamento de fator de redução salarial demandaria a análise da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF), providência inviável de ser realizada neste momento processual. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur275313
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 796875 AgR (1ªT), AI 798836 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 23/09/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
739005
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-007494 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SP"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 739005 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO BENEFICIADO
PELA REGRA DA PARIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
AFASTAMENTO DE FATOR DE REDUÇÃO SALARIAL IMPOSTO
PELA LEI MUNICIPAL n 7.494/1997. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE
A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
Dissentir do Tribunal de origem e concluir se são devidos, ou não,
aos servidores inativos, beneficiados pela regra da paridade, o
complemento de seus proventos por afastamento de fator de redução
salarial demandaria a análise da legislação local pertinente (incidência da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal), providência inviável de ser realizada neste momento
processual. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste
julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento pelos seguintes
fundamentos (fls. 272/273):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
deixou de admitir recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, cuja ementa possui o seguinte teor (fls.
182):
‘PROCESSUAL CIVIL – Valor da causa inferior a 60
salários mínimos – Reexame necessário – não conhecimento –
Par. 2... do art. 475 do C.P.C.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
PROVENTOS
–
INDENIZAÇÃO – Servidores Públicos Municipais Inativos –
Lei Municipal n 7494/97 – Redução de jornada de trabalho,
com a respectiva redução salarial em 6,25% - Lei de caráter
temporário, pois prevê que ela será revogada automaticamente,
quando a Administração Municipal atingir 15% de sua
capacidade de investimento, com retorno imediato da jornada de
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento pelos seguintes
fundamentos (fls. 272/273):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
deixou de admitir recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, cuja ementa possui o seguinte teor (fls.
182):
‘PROCESSUAL CIVIL – Valor da causa inferior a 60
salários mínimos – Reexame necessário – não conhecimento –
Par. 2... do art. 475 do C.P.C.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
PROVENTOS
–
INDENIZAÇÃO – Servidores Públicos Municipais Inativos –
Lei Municipal n 7494/97 – Redução de jornada de trabalho,
com a respectiva redução salarial em 6,25% - Lei de caráter
temporário, pois prevê que ela será revogada automaticamente,
quando a Administração Municipal atingir 15% de sua
capacidade de investimento, com retorno imediato da jornada de
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Relatório
AI 739005 AGR / SP
trabalho anterior – Aposentadoria concedida aos autores
durante a vigência dessa lei, com a incidência do fator de
redução – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 40, § 4..., com
a redação original, anterior a E.C. n 20/98 – Percentual de
6,25% incorporado aos servidores ativos, devendo ser repassado
aos inativos – Sentença mantida.’
No recurso extraordinário, o ora agravante alega ofensa
aos arts. 5..., LV; 23, I; 37; 40, § 8...; 125, da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Eventual modificação do entendimento firmado no
acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a
interpretação da legislação local (Leis municipais 7.494/1997 e
8.157/2011). Tal circunstância inviabiliza a abertura da via
extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, em casos análogos ao presente, os seguintes
precedentes: AI 782.466 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18.02.2010) e AI 796.875 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de
06.12.2011).
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante alega que o caso é de afronta direta à
Constituição Federal. Sustenta que “não há como se falar em revisão dos
proventos concedidos aos autores aposentados porque o retorno à jornada normal
de trabalho somente pode ser cumprida pelo servidor que está em atividade” (fls.
284).
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 739005 AGR / SP
trabalho anterior – Aposentadoria concedida aos autores
durante a vigência dessa lei, com a incidência do fator de
redução – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 40, § 4..., com
a redação original, anterior a E.C. n 20/98 – Percentual de
6,25% incorporado aos servidores ativos, devendo ser repassado
aos inativos – Sentença mantida.’
No recurso extraordinário, o ora agravante alega ofensa
aos arts. 5..., LV; 23, I; 37; 40, § 8...; 125, da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Eventual modificação do entendimento firmado no
acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a
interpretação da legislação local (Leis municipais 7.494/1997 e
8.157/2011). Tal circunstância inviabiliza a abertura da via
extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, em casos análogos ao presente, os seguintes
precedentes: AI 782.466 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18.02.2010) e AI 796.875 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de
06.12.2011).
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A parte agravante alega que o caso é de afronta direta à
Constituição Federal. Sustenta que “não há como se falar em revisão dos
proventos concedidos aos autores aposentados porque o retorno à jornada normal
de trabalho somente pode ser cumprida pelo servidor que está em atividade” (fls.
284).
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o
Tribunal de origem entendeu que é devido, aos servidores inativos
beneficiados pela regra da paridade, a complementação de seus
proventos após o afastamento do fator de redução salarial imposto pela
Lei municipal n 7.494/1997, por ter esta caráter temporário. Dissentir
dessa conclusão exigiria a análise da legislação local pertinente,
providência que não tem lugar neste momento processual (incidência da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, confiram-
se os seguintes precedentes das duas Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público municipal. Complementação de proventos. Reexame
de legislação local. Ofensa reflexa. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
n 280/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.” (AI 796.875-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma)
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o
Tribunal de origem entendeu que é devido, aos servidores inativos
beneficiados pela regra da paridade, a complementação de seus
proventos após o afastamento do fator de redução salarial imposto pela
Lei municipal n 7.494/1997, por ter esta caráter temporário. Dissentir
dessa conclusão exigiria a análise da legislação local pertinente,
providência que não tem lugar neste momento processual (incidência da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, confiram-
se os seguintes precedentes das duas Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público municipal. Complementação de proventos. Reexame
de legislação local. Ofensa reflexa. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
n 280/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.” (AI 796.875-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 739005 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário com agravo
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa
jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art.
5..., LV, da Constituição, quando dependente de exame de
legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.” (AI 798.836-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589503.
Supremo Tribunal Federal
AI 739005 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário com agravo
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa
jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art.
5..., LV, da Constituição, quando dependente de exame de
legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.” (AI 798.836-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 005",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 005",
"AI 739005 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 782 . 466",
"AI 796 . 875",
"AI 739005 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 782 . 466",
"AI 796 . 875",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 005",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 796 . 875 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 796 . 875 - AgR",
"AI 739005 AGR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 798 . 836 - AgR",
"AI 739005 AGR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 798 . 836 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 005",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 005"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI MUNICIPAL n 7 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 475 do C . P . C",
"Lei Municipal n 7494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"III , a , da Constituição",
"art . 475 do C . P . C",
"Lei Municipal n 7494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"E",
".",
"C",
". n 20 / 98",
"arts . 5 . . . , LV ; 23 , I ; 37 ; 40 , § 8 . . . ; 125 , da Constituição federal",
"Leis municipais 7 . 494 / 1997",
"8",
".",
"157",
"/",
"2011",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"E",
".",
"C",
". n 20 / 98",
"arts . 5 . . . , LV ; 23 , I ; 37 ; 40 , § 8 . . . ; 125 , da Constituição federal",
"Leis municipais 7 . 494 / 1997",
"8",
".",
"157",
"/",
"2011",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 7 . 494 / 1997",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 7 . 494 / 1997",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE",
"SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"BENEDITO DO PRADO",
"MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BENEDITO DO PRADO",
"MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"BENEDITO DO PRADO",
"MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"BENEDITO DO PRADO",
"MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"BENEDITO DO PRADO",
"MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"02",
".",
"2010",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"02",
".",
"2010",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NATAN
DOMINGUES
DA
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S)
:OTACILIO PERON
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 7.ª VARA DO TRABALHO
DE CUIABÁ - MT
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA
À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.684-MC/DF. AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA
INVOCADO.
À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e o
ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de
decisão desta Excelsa Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NATAN
DOMINGUES
DA
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S)
:OTACILIO PERON
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 7.ª VARA DO TRABALHO
DE CUIABÁ - MT
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face da decisão
monocrática por mim proferida, mediante a qual neguei seguimento ao
feito, interpõem agravo regimental Natan Domingues da Silva Junior e
Outro(a/s).
Os agravantes insistem na alegação de que as autoridades
reclamadas teriam afrontado a decisão liminar proferida por esta
Suprema Corte ao julgamento da ADI nº 3.684-MC/DF.
Defendem a impossibilidade de determinação de quebra do sigilo
bancário nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0002024-
96.2012.5.23.0007.
Sustentam, ainda, equivocada a decisão agravada, ao argumento de
que foram indicados, na petição inicial, inúmeros julgados deste Supremo
Tribunal Federal nos quais firmado o entendimento de que a quebra de
sigilo de dados somente pode ser decretada para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal. Em abono de sua tese, os
reclamantes apontam as decisões proferidas por esta Corte na Petição
557/DF, HC 96.056/PE e RE 398.808.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NATAN
DOMINGUES
DA
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S)
:OTACILIO PERON
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 7.ª VARA DO TRABALHO
DE CUIABÁ - MT
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face da decisão
monocrática por mim proferida, mediante a qual neguei seguimento ao
feito, interpõem agravo regimental Natan Domingues da Silva Junior e
Outro(a/s).
Os agravantes insistem na alegação de que as autoridades
reclamadas teriam afrontado a decisão liminar proferida por esta
Suprema Corte ao julgamento da ADI nº 3.684-MC/DF.
Defendem a impossibilidade de determinação de quebra do sigilo
bancário nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0002024-
96.2012.5.23.0007.
Sustentam, ainda, equivocada a decisão agravada, ao argumento de
que foram indicados, na petição inicial, inúmeros julgados deste Supremo
Tribunal Federal nos quais firmado o entendimento de que a quebra de
sigilo de dados somente pode ser decretada para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal. Em abono de sua tese, os
reclamantes apontam as decisões proferidas por esta Corte na Petição
557/DF, HC 96.056/PE e RE 398.808.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal,
ajuizada por Natan Domingues da Silva Júnior e Cristiane
Marcia Costa Miranda da Silva contra decisões proferidas pela
7ª Vara do Trabalho de Cuiabá e pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região, as quais, supostamente, teriam
contrariado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal
Federal na ADI 3.684.
Os reclamantes argumentam que Natan Domingues da
Silva Junior ajuizou a reclamação trabalhista 0002024-
96.2012.5.23.0007 contra Arrossensal Agropecuária e Industrial
S.A., na qual discute verbas trabalhistas não quitadas durante a
vigência de seu contrato de trabalho.
Informam que o ex-empregador, em sua reconvenção, com
fundamento em suposta apropriação indébita de valores da
empresa, solicitou e teve autorizada, a quebra de sigilo bancário
dos ora reclamantes.
Noticiam que ingressaram com mandado de segurança
perante o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no qual
foi deferida a liminar somente para extrair dos autos os extratos
bancários da reclamante Cristiane Marcia Costa Miranda da
Silva. Aduz em que por ser liminar, a decisão pode ser cassada
por aquela Corte.
Ainda, sustentam a existência do perigo na demora, tendo
em vista que os referidos extratos já estão juntados aos autos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal,
ajuizada por Natan Domingues da Silva Júnior e Cristiane
Marcia Costa Miranda da Silva contra decisões proferidas pela
7ª Vara do Trabalho de Cuiabá e pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região, as quais, supostamente, teriam
contrariado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal
Federal na ADI 3.684.
Os reclamantes argumentam que Natan Domingues da
Silva Junior ajuizou a reclamação trabalhista 0002024-
96.2012.5.23.0007 contra Arrossensal Agropecuária e Industrial
S.A., na qual discute verbas trabalhistas não quitadas durante a
vigência de seu contrato de trabalho.
Informam que o ex-empregador, em sua reconvenção, com
fundamento em suposta apropriação indébita de valores da
empresa, solicitou e teve autorizada, a quebra de sigilo bancário
dos ora reclamantes.
Noticiam que ingressaram com mandado de segurança
perante o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no qual
foi deferida a liminar somente para extrair dos autos os extratos
bancários da reclamante Cristiane Marcia Costa Miranda da
Silva. Aduz em que por ser liminar, a decisão pode ser cassada
por aquela Corte.
Ainda, sustentam a existência do perigo na demora, tendo
em vista que os referidos extratos já estão juntados aos autos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6544047.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 15443 AGR / MT
de origem, fato esse que pode influenciar a convicção do juiz e
tornar inócua a decisão final do processo.
Os reclamantes requerem o benefício da gratuidade
processual, forte no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, e na Lei nº
1.060/1950 c/c Lei nº 5.584/1970.
É o relatório.
Decido.
De início, tendo em vista a afirmação dos reclamantes a
respeito da inviabilidade de custear as despesas processuais
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, concedo o
benefício da assistência judiciária gratuita (art. 4º da Lei nº
1.060/50 e art. 21, XIX, do RISTF).
A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição
Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula
vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com
efeito vinculante.
No presente caso, não verifico a ocorrência de qualquer
dessas hipóteses.
O acórdão lavrado na ADI 3.684-MC, Pleno, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe 03.8.2007, possui a seguinte ementa:
‘COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho.
Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal
genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art.
114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC nº 45/2004.
Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida
com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX,
da Constituição da República, acrescidos pela Emenda
Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho
competência para processar e julgar ações penais.’
A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da
23ª Região no julgamento do mandado de segurança possui o
seguinte teor:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15443 AGR / MT
de origem, fato esse que pode influenciar a convicção do juiz e
tornar inócua a decisão final do processo.
Os reclamantes requerem o benefício da gratuidade
processual, forte no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, e na Lei nº
1.060/1950 c/c Lei nº 5.584/1970.
É o relatório.
Decido.
De início, tendo em vista a afirmação dos reclamantes a
respeito da inviabilidade de custear as despesas processuais
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, concedo o
benefício da assistência judiciária gratuita (art. 4º da Lei nº
1.060/50 e art. 21, XIX, do RISTF).
A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição
Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula
vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com
efeito vinculante.
No presente caso, não verifico a ocorrência de qualquer
dessas hipóteses.
O acórdão lavrado na ADI 3.684-MC, Pleno, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe 03.8.2007, possui a seguinte ementa:
‘COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho.
Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal
genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art.
114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC nº 45/2004.
Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida
com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX,
da Constituição da República, acrescidos pela Emenda
Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho
competência para processar e julgar ações penais.’
A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da
23ª Região no julgamento do mandado de segurança possui o
seguinte teor:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6544047.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 15443 AGR / MT
‘Vistos os autos.
NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR e
CRISTIANE MARCIA COSTA MIRANDA DA SILVA
impetraram Mandado de Segurança, cumulado com
pedido de liminar, em face de ato praticado pelo
Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto LUIS
APARECIDO TORRES, que, em atuação na egrégia 7ª Vara
do Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos do processo
0002024-96.2012.5.23.0007, no qual o Impetrante figura
como parte, deferiu o pedido formulado pela Ré, ora
Litisconsorte, em Reconvenção, de quebra de sigilo
bancário da conta dos Impetrantes.
Reputa ilegal e abusivo o ato praticado e aponta
afronta do artigo 5º, incisos X e XII da Constituição
Federal. Aduz que o inciso X assegura a inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação e o inciso
XII, que autoriza a quebra do sigilo bancário apenas por
força de ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal. Insurge-se contra a quebra de sigilo
bancário de sua esposa, sob a alegação de que esta sequer
era parte na ação trabalhista. Assevera que a prova é
ilícita, razão pela qual sua produção ofenderia também os
artigos 5º , LIV e LV da CF, 1º, §4º, da Lei complementar nº
105/2001 e artigo 1º da Lei 9.296/96 e inobservância da
decisão proferida na ADI 3684-0. Cita jurisprudência,
doutrina, princípios e outros dispositivos legais a fim de
alicerçar sua tese.
Requer a concessão de liminar inaudita altera pars a
fim de que seja suspenso o trâmite do processo de origem;
suspensos os efeitos do ato coator para que seja
determinado ao Banco do Brasil que não apresente os
extratos bancários da Impetrante e, caso sejam juntados,
requer sejam estes desentranhados; devendo ser adotado o
3
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RCL 15443 AGR / MT
‘Vistos os autos.
NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR e
CRISTIANE MARCIA COSTA MIRANDA DA SILVA
impetraram Mandado de Segurança, cumulado com
pedido de liminar, em face de ato praticado pelo
Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto LUIS
APARECIDO TORRES, que, em atuação na egrégia 7ª Vara
do Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos do processo
0002024-96.2012.5.23.0007, no qual o Impetrante figura
como parte, deferiu o pedido formulado pela Ré, ora
Litisconsorte, em Reconvenção, de quebra de sigilo
bancário da conta dos Impetrantes.
Reputa ilegal e abusivo o ato praticado e aponta
afronta do artigo 5º, incisos X e XII da Constituição
Federal. Aduz que o inciso X assegura a inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação e o inciso
XII, que autoriza a quebra do sigilo bancário apenas por
força de ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal. Insurge-se contra a quebra de sigilo
bancário de sua esposa, sob a alegação de que esta sequer
era parte na ação trabalhista. Assevera que a prova é
ilícita, razão pela qual sua produção ofenderia também os
artigos 5º , LIV e LV da CF, 1º, §4º, da Lei complementar nº
105/2001 e artigo 1º da Lei 9.296/96 e inobservância da
decisão proferida na ADI 3684-0. Cita jurisprudência,
doutrina, princípios e outros dispositivos legais a fim de
alicerçar sua tese.
Requer a concessão de liminar inaudita altera pars a
fim de que seja suspenso o trâmite do processo de origem;
suspensos os efeitos do ato coator para que seja
determinado ao Banco do Brasil que não apresente os
extratos bancários da Impetrante e, caso sejam juntados,
requer sejam estes desentranhados; devendo ser adotado o
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RCL 15443 AGR / MT
mesmo procedimento quanto aos extratos do Impetrante
já juntados, por se tratar de prova ilícita.
Com a inicial vieram procuração, documentos e a
cópia do ato apontado como coator. Foi atribuído à causa
o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo sido
devidamente apontado e qualificado o Litisconsorte.
A prova pré-constituída às fls. 653/656 demonstra
que, em cumprimento à decisão judicial proferida pela
autoridade apontada como coatora foram encaminhados
pela Secretaria da Vara de origem ofícios a agências
bancárias a fim de que fossem enviados a esta Justiça
extratos bancários das contas do Autor e de sua esposa, as
quais possuem numeração distinta.
O sigilo bancário, embora constitua direito
constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, inciso X, da
Constituição Federal, não é um direito absoluto, havendo
razões relevantes de interesse público que legitimam os
órgãos juridicionais a adotar medidas restritivas desse
direito, cabendo nessas hipóteses o julgador utilizar-se dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
decidir.
Todavia, a quebra de sigilo bancário na esfera
trabalhista, a rigor, deve restringir-se àqueles que figuram
como partes no processo, não devendo se estender a
terceiros alheios ao feito.
Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO
SIGILO BANCÁRIO. INSTRUÇÃO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER. Uma vez instaurada plena
controvérsia acerca da quitação de períodos de licença-
prêmios não gozados, ante a alegação do Empregador de
que houve a conversão em pecúnia, com pagamento por
meio de crédito direto na conta de recebimento do
Empregado, o deferimento do pedido de quebra de sigilo
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mesmo procedimento quanto aos extratos do Impetrante
já juntados, por se tratar de prova ilícita.
Com a inicial vieram procuração, documentos e a
cópia do ato apontado como coator. Foi atribuído à causa
o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo sido
devidamente apontado e qualificado o Litisconsorte.
A prova pré-constituída às fls. 653/656 demonstra
que, em cumprimento à decisão judicial proferida pela
autoridade apontada como coatora foram encaminhados
pela Secretaria da Vara de origem ofícios a agências
bancárias a fim de que fossem enviados a esta Justiça
extratos bancários das contas do Autor e de sua esposa, as
quais possuem numeração distinta.
O sigilo bancário, embora constitua direito
constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, inciso X, da
Constituição Federal, não é um direito absoluto, havendo
razões relevantes de interesse público que legitimam os
órgãos juridicionais a adotar medidas restritivas desse
direito, cabendo nessas hipóteses o julgador utilizar-se dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
decidir.
Todavia, a quebra de sigilo bancário na esfera
trabalhista, a rigor, deve restringir-se àqueles que figuram
como partes no processo, não devendo se estender a
terceiros alheios ao feito.
Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO
SIGILO BANCÁRIO. INSTRUÇÃO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER. Uma vez instaurada plena
controvérsia acerca da quitação de períodos de licença-
prêmios não gozados, ante a alegação do Empregador de
que houve a conversão em pecúnia, com pagamento por
meio de crédito direto na conta de recebimento do
Empregado, o deferimento do pedido de quebra de sigilo
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RCL 15443 AGR / MT
bancário do Reclamante não revela ato imbuído de
ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de procedimento
calcado em lei infraconstitucional, com a devida
observância do princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade, resultante da relevância do interesse
público na obtenção da verdade real para a solução
pacífica da lide havida entre as partes, a justificar a ação
estatal restritiva ao direito fundamental do cidadão.
Ressalte-se, ainda, a existência de jurisprudência da
Suprema Corte no sentido de que os direitos e garantias
fundamentais não se revestem de caráter absoluto.
Recurso não provido’. (Processo: ROMS – 51500-
14.2001.5.05.0000 Data de Julgamento: 01/03/2005, Relator
Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 22/03/2005).
Em face das razões expendidas, vislumbro possível
afronta dos dispositivos legais apontados apenas em
relação à Impetrante Cristiane Marcia Costa Miranda da
Silva, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE, a
liminar postulada, apenas para determinar que sejam
suspensos os efeitos da decisão de origem em relação à
Impetrante nos termos requeridos no item ‘b’ da petição
inicial, o que deverá ser restrito às contas individuais em
que esta figurar como titular, não se estendendo às contas
conjuntas. Observadas tais condições, autorizo o
desentranhamento dos eventuais extratos da Impetrante já
juntados aos autos de origem.’
Desta simples leitura, verifica-se a ausência de identidade
entre a ADI 3.684-MC e a questão versada na reclamação. As
decisões reclamadas trataram da possibilidade de quebra de
sigilo bancário em reclamação trabalhista. Já o precedente desta
Corte versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar ações penais. Evidente, pois, que diferem
entre si.
Finalmente, o reclamante objetiva que seja conferida à
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bancário do Reclamante não revela ato imbuído de
ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de procedimento
calcado em lei infraconstitucional, com a devida
observância do princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade, resultante da relevância do interesse
público na obtenção da verdade real para a solução
pacífica da lide havida entre as partes, a justificar a ação
estatal restritiva ao direito fundamental do cidadão.
Ressalte-se, ainda, a existência de jurisprudência da
Suprema Corte no sentido de que os direitos e garantias
fundamentais não se revestem de caráter absoluto.
Recurso não provido’. (Processo: ROMS – 51500-
14.2001.5.05.0000 Data de Julgamento: 01/03/2005, Relator
Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 22/03/2005).
Em face das razões expendidas, vislumbro possível
afronta dos dispositivos legais apontados apenas em
relação à Impetrante Cristiane Marcia Costa Miranda da
Silva, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE, a
liminar postulada, apenas para determinar que sejam
suspensos os efeitos da decisão de origem em relação à
Impetrante nos termos requeridos no item ‘b’ da petição
inicial, o que deverá ser restrito às contas individuais em
que esta figurar como titular, não se estendendo às contas
conjuntas. Observadas tais condições, autorizo o
desentranhamento dos eventuais extratos da Impetrante já
juntados aos autos de origem.’
Desta simples leitura, verifica-se a ausência de identidade
entre a ADI 3.684-MC e a questão versada na reclamação. As
decisões reclamadas trataram da possibilidade de quebra de
sigilo bancário em reclamação trabalhista. Já o precedente desta
Corte versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar ações penais. Evidente, pois, que diferem
entre si.
Finalmente, o reclamante objetiva que seja conferida à
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RCL 15443 AGR / MT
reclamação a natureza de sucedâneo recursal, possibilitando
um atalho processual, o que é inviável no entendimento
firmado por este Supremo Tribunal:
‘Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita
vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o
instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal
remédio constitucional não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações,
a inadequação do meio processual ora utilizado. É que,
como referido, a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal’. (Rcl 4.003, rel. Min. Celso de
Mello, DJ 04.4.2006)
No mesmo sentido: Rcl 15345, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe 12.3.2013; Rcl 14169-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
24.8.2012; Rcl 6420, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.9.2008.
Nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º, do
RISTF), restando prejudicado o exame do pedido liminar.
Retifique-se a autuação para que também conste o
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região como reclamado.”
Nada colhe o agravo regimental.
A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil
constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a
preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a configurar,
desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, instrumento de
combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou
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RCL 15443 AGR / MT
reclamação a natureza de sucedâneo recursal, possibilitando
um atalho processual, o que é inviável no entendimento
firmado por este Supremo Tribunal:
‘Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita
vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o
instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal
remédio constitucional não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações,
a inadequação do meio processual ora utilizado. É que,
como referido, a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal’. (Rcl 4.003, rel. Min. Celso de
Mello, DJ 04.4.2006)
No mesmo sentido: Rcl 15345, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe 12.3.2013; Rcl 14169-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
24.8.2012; Rcl 6420, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.9.2008.
Nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º, do
RISTF), restando prejudicado o exame do pedido liminar.
Retifique-se a autuação para que também conste o
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região como reclamado.”
Nada colhe o agravo regimental.
A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil
constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a
preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a configurar,
desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, instrumento de
combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou
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RCL 15443 AGR / MT
indevidamente aplique súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos membros desta Suprema
Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna
Carta).
Conforme já assentado na decisão agravada, não há identidade entre
a questão suscitada na presente reclamação e a apreciada no julgamento
da ADI 3.684-MC/DF.
Ao julgar a mencionada ação direta de inconstitucionalidade, este
Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de medida cautelar, com
efeito ex tunc, para assentar o entendimento de que o disposto nos incisos
I, IV e IX do art. 114 da Carta da República, acrescidos pela Emenda
Constitucional nº 45, não atribuiu à Justiça do Trabalho competência para
processar e julgar ações penais.
O ato reclamado, por outro lado, versa sobre a possibilidade de
determinação de quebra de sigilo de dados bancários pela Justiça do
Trabalho, para fins de dirimir controvérsia surgida no bojo de reclamação
trabalhista, sem que ao menos seja tangenciada qualquer discussão sobre
a competência daquele ramo especializado do Poder Judiciário para o
processamento e julgamento de ação penal.
Os reclamantes invocam, ainda, suposto descumprimento de
decisões proferidas por esta Corte em feitos de natureza subjetiva, dos
quais sequer foram parte - situação que extrapola as balizas da
reclamação constitucional. A propósito, cito, dentre vários, os seguintes
precedentes:
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO
EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O
SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental
interposto de decisão com a qual se negou seguimento à
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indevidamente aplique súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos membros desta Suprema
Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna
Carta).
Conforme já assentado na decisão agravada, não há identidade entre
a questão suscitada na presente reclamação e a apreciada no julgamento
da ADI 3.684-MC/DF.
Ao julgar a mencionada ação direta de inconstitucionalidade, este
Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de medida cautelar, com
efeito ex tunc, para assentar o entendimento de que o disposto nos incisos
I, IV e IX do art. 114 da Carta da República, acrescidos pela Emenda
Constitucional nº 45, não atribuiu à Justiça do Trabalho competência para
processar e julgar ações penais.
O ato reclamado, por outro lado, versa sobre a possibilidade de
determinação de quebra de sigilo de dados bancários pela Justiça do
Trabalho, para fins de dirimir controvérsia surgida no bojo de reclamação
trabalhista, sem que ao menos seja tangenciada qualquer discussão sobre
a competência daquele ramo especializado do Poder Judiciário para o
processamento e julgamento de ação penal.
Os reclamantes invocam, ainda, suposto descumprimento de
decisões proferidas por esta Corte em feitos de natureza subjetiva, dos
quais sequer foram parte - situação que extrapola as balizas da
reclamação constitucional. A propósito, cito, dentre vários, os seguintes
precedentes:
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO
EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O
SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental
interposto de decisão com a qual se negou seguimento à
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RCL 15443 AGR / MT
reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente
da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização
jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou
medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo
pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à
propositura de reclamação todos aqueles que sejam
prejudicados por atos contrários às decisões que possuam
eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por
violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como
se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade,
somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que
compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em
exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que
formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento
julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo
regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (Rcl
6078 AgR/SC, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno,
DJe 30.4.2010).
“RECLAMAÇÃO. Alegação de afronta a decisão proferida
em agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de
índole subjetiva. Decisão desprovida de eficácia erga omnes.
Vinculação restrita às partes. Autoridade diversa daquela que é
sujeito processual do recurso extraordinário. Processo extinto,
sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 102, I, "l", da CF.
Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe
reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão
proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o
reclamante” (Rcl 5335 ED/MG, Relator Min. Cezar Peluso,
Tribunal Pleno, DJe 09.5.2008).
Assim, não se cogita de afronta à autoridade da decisão invocada
como paradigma, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do
art. 102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
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reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente
da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização
jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou
medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo
pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à
propositura de reclamação todos aqueles que sejam
prejudicados por atos contrários às decisões que possuam
eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por
violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como
se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade,
somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que
compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em
exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que
formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento
julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo
regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (Rcl
6078 AgR/SC, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno,
DJe 30.4.2010).
“RECLAMAÇÃO. Alegação de afronta a decisão proferida
em agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de
índole subjetiva. Decisão desprovida de eficácia erga omnes.
Vinculação restrita às partes. Autoridade diversa daquela que é
sujeito processual do recurso extraordinário. Processo extinto,
sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 102, I, "l", da CF.
Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe
reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão
proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o
reclamante” (Rcl 5335 ED/MG, Relator Min. Cezar Peluso,
Tribunal Pleno, DJe 09.5.2008).
Assim, não se cogita de afronta à autoridade da decisão invocada
como paradigma, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do
art. 102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
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RCL 15443 AGR / MT
É como voto.
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É como voto.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S) : OTACILIO PERON
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 7.ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ -
MT
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S) : OTACILIO PERON
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 7.ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ -
MT
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588587
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.684-MC/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur274280
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, PRESSUPOSTOS)
Rcl 6078 AgR (TP), Rcl 5335 ED-MC.
Número de páginas: 12.
Análise: 19/09/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
15443
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003 ART-00114 INC-00001 INC-00004 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n ART-00114\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 15443 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S) : OTACILIO PERON
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 7.ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NATAN
DOMINGUES
DA
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S)
:OTACILIO PERON
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 7. VARA DO TRABALHO
DE CUIABÁ - MT
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA
À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI n 3.684-MC/DF. AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA
INVOCADO.
À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e o
ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de
decisão desta Excelsa Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NATAN
DOMINGUES
DA
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S)
:OTACILIO PERON
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 7. VARA DO TRABALHO
DE CUIABÁ - MT
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face da decisão
monocrática por mim proferida, mediante a qual neguei seguimento ao
feito, interpõem agravo regimental Natan Domingues da Silva Junior e
Outro(a/s).
Os agravantes insistem na alegação de que as autoridades
reclamadas teriam afrontado a decisão liminar proferida por esta
Suprema Corte ao julgamento da ADI n 3.684-MC/DF.
Defendem a impossibilidade de determinação de quebra do sigilo
bancário nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0002024-
96.2012.5.23.0007.
Sustentam, ainda, equivocada a decisão agravada, ao argumento de
que foram indicados, na petição inicial, inúmeros julgados deste Supremo
Tribunal Federal nos quais firmado o entendimento de que a quebra de
sigilo de dados somente pode ser decretada para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal. Em abono de sua tese, os
reclamantes apontam as decisões proferidas por esta Corte na Petição
557/DF, HC 96.056/PE e Recurso Extraordinário 398.808.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6544046.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NATAN
DOMINGUES
DA
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S)
:OTACILIO PERON
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 7. VARA DO TRABALHO
DE CUIABÁ - MT
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face da decisão
monocrática por mim proferida, mediante a qual neguei seguimento ao
feito, interpõem agravo regimental Natan Domingues da Silva Junior e
Outro(a/s).
Os agravantes insistem na alegação de que as autoridades
reclamadas teriam afrontado a decisão liminar proferida por esta
Suprema Corte ao julgamento da ADI n 3.684-MC/DF.
Defendem a impossibilidade de determinação de quebra do sigilo
bancário nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0002024-
96.2012.5.23.0007.
Sustentam, ainda, equivocada a decisão agravada, ao argumento de
que foram indicados, na petição inicial, inúmeros julgados deste Supremo
Tribunal Federal nos quais firmado o entendimento de que a quebra de
sigilo de dados somente pode ser decretada para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal. Em abono de sua tese, os
reclamantes apontam as decisões proferidas por esta Corte na Petição
557/DF, HC 96.056/PE e Recurso Extraordinário 398.808.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal,
ajuizada por Natan Domingues da Silva Júnior e Cristiane
Marcia Costa Miranda da Silva contra decisões proferidas pela
7... Vara do Trabalho de Cuiabá e pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 23... Região, as quais, supostamente, teriam
contrariado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal
Federal na ADI 3.684.
Os reclamantes argumentam que Natan Domingues da
Silva Junior ajuizou a reclamação trabalhista 0002024-
96.2012.5.23.0007 contra Arrossensal Agropecuária e Industrial
S.A., na qual discute verbas trabalhistas não quitadas durante a
vigência de seu contrato de trabalho.
Informam que o ex-empregador, em sua reconvenção, com
fundamento em suposta apropriação indébita de valores da
empresa, solicitou e teve autorizada, a quebra de sigilo bancário
dos ora reclamantes.
Noticiam que ingressaram com mandado de segurança
perante o Tribunal Regional do Trabalho da 23... Região, no qual
foi deferida a liminar somente para extrair dos autos os extratos
bancários da reclamante Cristiane Marcia Costa Miranda da
Silva. Aduz em que por ser liminar, a decisão pode ser cassada
por aquela Corte.
Ainda, sustentam a existência do perigo na demora, tendo
em vista que os referidos extratos já estão juntados aos autos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal,
ajuizada por Natan Domingues da Silva Júnior e Cristiane
Marcia Costa Miranda da Silva contra decisões proferidas pela
7... Vara do Trabalho de Cuiabá e pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 23... Região, as quais, supostamente, teriam
contrariado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal
Federal na ADI 3.684.
Os reclamantes argumentam que Natan Domingues da
Silva Junior ajuizou a reclamação trabalhista 0002024-
96.2012.5.23.0007 contra Arrossensal Agropecuária e Industrial
S.A., na qual discute verbas trabalhistas não quitadas durante a
vigência de seu contrato de trabalho.
Informam que o ex-empregador, em sua reconvenção, com
fundamento em suposta apropriação indébita de valores da
empresa, solicitou e teve autorizada, a quebra de sigilo bancário
dos ora reclamantes.
Noticiam que ingressaram com mandado de segurança
perante o Tribunal Regional do Trabalho da 23... Região, no qual
foi deferida a liminar somente para extrair dos autos os extratos
bancários da reclamante Cristiane Marcia Costa Miranda da
Silva. Aduz em que por ser liminar, a decisão pode ser cassada
por aquela Corte.
Ainda, sustentam a existência do perigo na demora, tendo
em vista que os referidos extratos já estão juntados aos autos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 15443 AGR / MT
de origem, fato esse que pode influenciar a convicção do juiz e
tornar inócua a decisão final do processo.
Os reclamantes requerem o benefício da gratuidade
processual, forte no art. 1... da Lei n 7.115/1983, e na Lei n
1.060/1950 c/c Lei n 5.584/1970.
É o relatório.
Decido.
De início, tendo em vista a afirmação dos reclamantes a
respeito da inviabilidade de custear as despesas processuais
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, concedo o
benefício da assistência judiciária gratuita (art. 4... da Lei n
1.060/50 e art. 21, XIX, do RISTF).
A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição
Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula
vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com
efeito vinculante.
No presente caso, não verifico a ocorrência de qualquer
dessas hipóteses.
O acórdão lavrado na ADI 3.684-MC, Pleno, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe 03.8.2007, possui a seguinte ementa:
‘COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho.
Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal
genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art.
114, incs. I, IV e IX, da Constituição Federal de 1988, acrescidos pela EC n 45/2004.
Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida
com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX,
da Constituição da República, acrescidos pela Emenda
Constitucional n 45, não atribui à Justiça do Trabalho
competência para processar e julgar ações penais.’
A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da
23... Região no julgamento do mandado de segurança possui o
seguinte teor:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15443 AGR / MT
de origem, fato esse que pode influenciar a convicção do juiz e
tornar inócua a decisão final do processo.
Os reclamantes requerem o benefício da gratuidade
processual, forte no art. 1... da Lei n 7.115/1983, e na Lei n
1.060/1950 c/c Lei n 5.584/1970.
É o relatório.
Decido.
De início, tendo em vista a afirmação dos reclamantes a
respeito da inviabilidade de custear as despesas processuais
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, concedo o
benefício da assistência judiciária gratuita (art. 4... da Lei n
1.060/50 e art. 21, XIX, do RISTF).
A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição
Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula
vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com
efeito vinculante.
No presente caso, não verifico a ocorrência de qualquer
dessas hipóteses.
O acórdão lavrado na ADI 3.684-MC, Pleno, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe 03.8.2007, possui a seguinte ementa:
‘COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho.
Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal
genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art.
114, incs. I, IV e IX, da Constituição Federal de 1988, acrescidos pela EC n 45/2004.
Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida
com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX,
da Constituição da República, acrescidos pela Emenda
Constitucional n 45, não atribui à Justiça do Trabalho
competência para processar e julgar ações penais.’
A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da
23... Região no julgamento do mandado de segurança possui o
seguinte teor:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 15443 AGR / MT
‘Vistos os autos.
NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR e
CRISTIANE MARCIA COSTA MIRANDA DA SILVA
impetraram Mandado de Segurança, cumulado com
pedido de liminar, em face de ato praticado pelo
Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto LUIS
APARECIDO TORRES, que, em atuação na egrégia 7... Vara
do Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos do processo
0002024-96.2012.5.23.0007, no qual o Impetrante figura
como parte, deferiu o pedido formulado pela Ré, ora
Litisconsorte, em Reconvenção, de quebra de sigilo
bancário da conta dos Impetrantes.
Reputa ilegal e abusivo o ato praticado e aponta
afronta do artigo 5..., incisos X e XII da Constituição
Federal. Aduz que o inciso X assegura a inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação e o inciso
XII, que autoriza a quebra do sigilo bancário apenas por
força de ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal. Insurge-se contra a quebra de sigilo
bancário de sua esposa, sob a alegação de que esta sequer
era parte na ação trabalhista. Assevera que a prova é
ilícita, razão pela qual sua produção ofenderia também os
artigos 5... , LIV e LV da Constituição Federal de 1988, 1..., §4..., da Lei complementar n
105/2001 e artigo 1... da Lei 9.296/96 e inobservância da
decisão proferida na ADI 3684-0. Cita jurisprudência,
doutrina, princípios e outros dispositivos legais a fim de
alicerçar sua tese.
Requer a concessão de liminar inaudita altera pars a
fim de que seja suspenso o trâmite do processo de origem;
suspensos os efeitos do ato coator para que seja
determinado ao Banco do Brasil que não apresente os
extratos bancários da Impetrante e, caso sejam juntados,
requer sejam estes desentranhados; devendo ser adotado o
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15443 AGR / MT
‘Vistos os autos.
NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR e
CRISTIANE MARCIA COSTA MIRANDA DA SILVA
impetraram Mandado de Segurança, cumulado com
pedido de liminar, em face de ato praticado pelo
Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto LUIS
APARECIDO TORRES, que, em atuação na egrégia 7... Vara
do Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos do processo
0002024-96.2012.5.23.0007, no qual o Impetrante figura
como parte, deferiu o pedido formulado pela Ré, ora
Litisconsorte, em Reconvenção, de quebra de sigilo
bancário da conta dos Impetrantes.
Reputa ilegal e abusivo o ato praticado e aponta
afronta do artigo 5..., incisos X e XII da Constituição
Federal. Aduz que o inciso X assegura a inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação e o inciso
XII, que autoriza a quebra do sigilo bancário apenas por
força de ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal. Insurge-se contra a quebra de sigilo
bancário de sua esposa, sob a alegação de que esta sequer
era parte na ação trabalhista. Assevera que a prova é
ilícita, razão pela qual sua produção ofenderia também os
artigos 5... , LIV e LV da Constituição Federal de 1988, 1..., §4..., da Lei complementar n
105/2001 e artigo 1... da Lei 9.296/96 e inobservância da
decisão proferida na ADI 3684-0. Cita jurisprudência,
doutrina, princípios e outros dispositivos legais a fim de
alicerçar sua tese.
Requer a concessão de liminar inaudita altera pars a
fim de que seja suspenso o trâmite do processo de origem;
suspensos os efeitos do ato coator para que seja
determinado ao Banco do Brasil que não apresente os
extratos bancários da Impetrante e, caso sejam juntados,
requer sejam estes desentranhados; devendo ser adotado o
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 15443 AGR / MT
mesmo procedimento quanto aos extratos do Impetrante
já juntados, por se tratar de prova ilícita.
Com a inicial vieram procuração, documentos e a
cópia do ato apontado como coator. Foi atribuído à causa
o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo sido
devidamente apontado e qualificado o Litisconsorte.
A prova pré-constituída às fls. 653/656 demonstra
que, em cumprimento à decisão judicial proferida pela
autoridade apontada como coatora foram encaminhados
pela Secretaria da Vara de origem ofícios a agências
bancárias a fim de que fossem enviados a esta Justiça
extratos bancários das contas do Autor e de sua esposa, as
quais possuem numeração distinta.
O sigilo bancário, embora constitua direito
constitucionalmente assegurado pelo artigo 5..., inciso X, da
Constituição Federal, não é um direito absoluto, havendo
razões relevantes de interesse público que legitimam os
órgãos juridicionais a adotar medidas restritivas desse
direito, cabendo nessas hipóteses o julgador utilizar-se dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
decidir.
Todavia, a quebra de sigilo bancário na esfera
trabalhista, a rigor, deve restringir-se àqueles que figuram
como partes no processo, não devendo se estender a
terceiros alheios ao feito.
Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO
SIGILO BANCÁRIO. INSTRUÇÃO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER. Uma vez instaurada plena
controvérsia acerca da quitação de períodos de licença-
prêmios não gozados, ante a alegação do Empregador de
que houve a conversão em pecúnia, com pagamento por
meio de crédito direto na conta de recebimento do
Empregado, o deferimento do pedido de quebra de sigilo
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 15443 AGR / MT
mesmo procedimento quanto aos extratos do Impetrante
já juntados, por se tratar de prova ilícita.
Com a inicial vieram procuração, documentos e a
cópia do ato apontado como coator. Foi atribuído à causa
o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo sido
devidamente apontado e qualificado o Litisconsorte.
A prova pré-constituída às fls. 653/656 demonstra
que, em cumprimento à decisão judicial proferida pela
autoridade apontada como coatora foram encaminhados
pela Secretaria da Vara de origem ofícios a agências
bancárias a fim de que fossem enviados a esta Justiça
extratos bancários das contas do Autor e de sua esposa, as
quais possuem numeração distinta.
O sigilo bancário, embora constitua direito
constitucionalmente assegurado pelo artigo 5..., inciso X, da
Constituição Federal, não é um direito absoluto, havendo
razões relevantes de interesse público que legitimam os
órgãos juridicionais a adotar medidas restritivas desse
direito, cabendo nessas hipóteses o julgador utilizar-se dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
decidir.
Todavia, a quebra de sigilo bancário na esfera
trabalhista, a rigor, deve restringir-se àqueles que figuram
como partes no processo, não devendo se estender a
terceiros alheios ao feito.
Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO
SIGILO BANCÁRIO. INSTRUÇÃO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER. Uma vez instaurada plena
controvérsia acerca da quitação de períodos de licença-
prêmios não gozados, ante a alegação do Empregador de
que houve a conversão em pecúnia, com pagamento por
meio de crédito direto na conta de recebimento do
Empregado, o deferimento do pedido de quebra de sigilo
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 15443 AGR / MT
bancário do Reclamante não revela ato imbuído de
ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de procedimento
calcado em lei infraconstitucional, com a devida
observância do princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade, resultante da relevância do interesse
público na obtenção da verdade real para a solução
pacífica da lide havida entre as partes, a justificar a ação
estatal restritiva ao direito fundamental do cidadão.
Ressalte-se, ainda, a existência de jurisprudência da
Suprema Corte no sentido de que os direitos e garantias
fundamentais não se revestem de caráter absoluto.
Recurso não provido’. (Processo: ROMS – 51500-
14.2001.5.05.0000 Data de Julgamento: 01/03/2005, Relator
Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 22/03/2005).
Em face das razões expendidas, vislumbro possível
afronta dos dispositivos legais apontados apenas em
relação à Impetrante Cristiane Marcia Costa Miranda da
Silva, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE, a
liminar postulada, apenas para determinar que sejam
suspensos os efeitos da decisão de origem em relação à
Impetrante nos termos requeridos no item ‘b’ da petição
inicial, o que deverá ser restrito às contas individuais em
que esta figurar como titular, não se estendendo às contas
conjuntas. Observadas tais condições, autorizo o
desentranhamento dos eventuais extratos da Impetrante já
juntados aos autos de origem.’
Desta simples leitura, verifica-se a ausência de identidade
entre a ADI 3.684-MC e a questão versada na reclamação. As
decisões reclamadas trataram da possibilidade de quebra de
sigilo bancário em reclamação trabalhista. Já o precedente desta
Corte versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar ações penais. Evidente, pois, que diferem
entre si.
Finalmente, o reclamante objetiva que seja conferida à
5
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bancário do Reclamante não revela ato imbuído de
ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de procedimento
calcado em lei infraconstitucional, com a devida
observância do princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade, resultante da relevância do interesse
público na obtenção da verdade real para a solução
pacífica da lide havida entre as partes, a justificar a ação
estatal restritiva ao direito fundamental do cidadão.
Ressalte-se, ainda, a existência de jurisprudência da
Suprema Corte no sentido de que os direitos e garantias
fundamentais não se revestem de caráter absoluto.
Recurso não provido’. (Processo: ROMS – 51500-
14.2001.5.05.0000 Data de Julgamento: 01/03/2005, Relator
Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 22/03/2005).
Em face das razões expendidas, vislumbro possível
afronta dos dispositivos legais apontados apenas em
relação à Impetrante Cristiane Marcia Costa Miranda da
Silva, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE, a
liminar postulada, apenas para determinar que sejam
suspensos os efeitos da decisão de origem em relação à
Impetrante nos termos requeridos no item ‘b’ da petição
inicial, o que deverá ser restrito às contas individuais em
que esta figurar como titular, não se estendendo às contas
conjuntas. Observadas tais condições, autorizo o
desentranhamento dos eventuais extratos da Impetrante já
juntados aos autos de origem.’
Desta simples leitura, verifica-se a ausência de identidade
entre a ADI 3.684-MC e a questão versada na reclamação. As
decisões reclamadas trataram da possibilidade de quebra de
sigilo bancário em reclamação trabalhista. Já o precedente desta
Corte versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar ações penais. Evidente, pois, que diferem
entre si.
Finalmente, o reclamante objetiva que seja conferida à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 15443 AGR / MT
reclamação a natureza de sucedâneo recursal, possibilitando
um atalho processual, o que é inviável no entendimento
firmado por este Supremo Tribunal:
‘Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita
vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o
instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal
remédio constitucional não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações,
a inadequação do meio processual ora utilizado. É que,
como referido, a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal’. (Rcl 4.003, rel. Min. Celso de
Mello, DJ 04.4.2006)
No mesmo sentido: Rcl 15345, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe 12.3.2013; Rcl 14169-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
24.8.2012; Rcl 6420, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.9.2008.
Nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1..., do
RISTF), restando prejudicado o exame do pedido liminar.
Retifique-se a autuação para que também conste o
Tribunal Regional do Trabalho da 23... Região como reclamado.”
Nada colhe o agravo regimental.
A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil
constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a
preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a configurar,
desde o advento da Emenda Constitucional n 45/2004, instrumento de
combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou
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reclamação a natureza de sucedâneo recursal, possibilitando
um atalho processual, o que é inviável no entendimento
firmado por este Supremo Tribunal:
‘Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita
vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o
instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal
remédio constitucional não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações,
a inadequação do meio processual ora utilizado. É que,
como referido, a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal’. (Rcl 4.003, rel. Min. Celso de
Mello, DJ 04.4.2006)
No mesmo sentido: Rcl 15345, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe 12.3.2013; Rcl 14169-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
24.8.2012; Rcl 6420, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.9.2008.
Nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1..., do
RISTF), restando prejudicado o exame do pedido liminar.
Retifique-se a autuação para que também conste o
Tribunal Regional do Trabalho da 23... Região como reclamado.”
Nada colhe o agravo regimental.
A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil
constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a
preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a configurar,
desde o advento da Emenda Constitucional n 45/2004, instrumento de
combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou
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RCL 15443 AGR / MT
indevidamente aplique súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos membros desta Suprema
Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3..., da Magna
Carta).
Conforme já assentado na decisão agravada, não há identidade entre
a questão suscitada na presente reclamação e a apreciada no julgamento
da ADI 3.684-MC/DF.
Ao julgar a mencionada ação direta de inconstitucionalidade, este
Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de medida cautelar, com
efeito ex tunc, para assentar o entendimento de que o disposto nos incisos
I, IV e IX do art. 114 da Carta da República, acrescidos pela Emenda
Constitucional n 45, não atribuiu à Justiça do Trabalho competência para
processar e julgar ações penais.
O ato reclamado, por outro lado, versa sobre a possibilidade de
determinação de quebra de sigilo de dados bancários pela Justiça do
Trabalho, para fins de dirimir controvérsia surgida no bojo de reclamação
trabalhista, sem que ao menos seja tangenciada qualquer discussão sobre
a competência daquele ramo especializado do Poder Judiciário para o
processamento e julgamento de ação penal.
Os reclamantes invocam, ainda, suposto descumprimento de
decisões proferidas por esta Corte em feitos de natureza subjetiva, dos
quais sequer foram parte - situação que extrapola as balizas da
reclamação constitucional. A propósito, cito, dentre vários, os seguintes
precedentes:
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO
EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O
SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental
interposto de decisão com a qual se negou seguimento à
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RCL 15443 AGR / MT
indevidamente aplique súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos membros desta Suprema
Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3..., da Magna
Carta).
Conforme já assentado na decisão agravada, não há identidade entre
a questão suscitada na presente reclamação e a apreciada no julgamento
da ADI 3.684-MC/DF.
Ao julgar a mencionada ação direta de inconstitucionalidade, este
Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de medida cautelar, com
efeito ex tunc, para assentar o entendimento de que o disposto nos incisos
I, IV e IX do art. 114 da Carta da República, acrescidos pela Emenda
Constitucional n 45, não atribuiu à Justiça do Trabalho competência para
processar e julgar ações penais.
O ato reclamado, por outro lado, versa sobre a possibilidade de
determinação de quebra de sigilo de dados bancários pela Justiça do
Trabalho, para fins de dirimir controvérsia surgida no bojo de reclamação
trabalhista, sem que ao menos seja tangenciada qualquer discussão sobre
a competência daquele ramo especializado do Poder Judiciário para o
processamento e julgamento de ação penal.
Os reclamantes invocam, ainda, suposto descumprimento de
decisões proferidas por esta Corte em feitos de natureza subjetiva, dos
quais sequer foram parte - situação que extrapola as balizas da
reclamação constitucional. A propósito, cito, dentre vários, os seguintes
precedentes:
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO
EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O
SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental
interposto de decisão com a qual se negou seguimento à
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 15443 AGR / MT
reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente
da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização
jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou
medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo
pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à
propositura de reclamação todos aqueles que sejam
prejudicados por atos contrários às decisões que possuam
eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por
violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como
se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade,
somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que
compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em
exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que
formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento
julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo
regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (Rcl
6078 AgR/SC, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno,
DJe 30.4.2010).
“RECLAMAÇÃO. Alegação de afronta a decisão proferida
em agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de
índole subjetiva. Decisão desprovida de eficácia erga omnes.
Vinculação restrita às partes. Autoridade diversa daquela que é
sujeito processual do recurso extraordinário. Processo extinto,
sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 102, I, "l", da Constituição Federal de 1988.
Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe
reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão
proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o
reclamante” (Rcl 5335 ED/MG, Relator Min. Cezar Peluso,
Tribunal Pleno, DJe 09.5.2008).
Assim, não se cogita de afronta à autoridade da decisão invocada
como paradigma, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do
art. 102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
8
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RCL 15443 AGR / MT
reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente
da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização
jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou
medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo
pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à
propositura de reclamação todos aqueles que sejam
prejudicados por atos contrários às decisões que possuam
eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por
violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como
se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade,
somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que
compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em
exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que
formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento
julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo
regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (Rcl
6078 AgR/SC, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno,
DJe 30.4.2010).
“RECLAMAÇÃO. Alegação de afronta a decisão proferida
em agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de
índole subjetiva. Decisão desprovida de eficácia erga omnes.
Vinculação restrita às partes. Autoridade diversa daquela que é
sujeito processual do recurso extraordinário. Processo extinto,
sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 102, I, "l", da Constituição Federal de 1988.
Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe
reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão
proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o
reclamante” (Rcl 5335 ED/MG, Relator Min. Cezar Peluso,
Tribunal Pleno, DJe 09.5.2008).
Assim, não se cogita de afronta à autoridade da decisão invocada
como paradigma, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do
art. 102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 15443 AGR / MT
É como voto.
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RCL 15443 AGR / MT
É como voto.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S) : OTACILIO PERON
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 7. VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ -
MT
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572577
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S) : OTACILIO PERON
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 7. VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ -
MT
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI n 3 . 684 - MC / DF",
"RECLAMAÇÃO 15 . 443",
"ADI n 3 . 684 - MC / DF",
"Reclamação Trabalhista n . 0002024 - 96 . 2012 . 5 . 23 . 0007",
"Petição 557 / DF",
"HC 96 . 056 / PE",
"Recurso Extraordinário 398 . 808",
"ADI n 3 . 684 - MC / DF",
"Reclamação Trabalhista n . 0002024 - 96 . 2012 . 5 . 23 . 0007",
"Petição 557 / DF",
"HC 96 . 056 / PE",
"Recurso Extraordinário 398 . 808",
"ADI 3 . 684",
"ADI 3 . 684",
"ADI 3 . 684 - MC",
"processo",
"0002024",
"-",
"96",
".",
"2012",
".",
"5",
".",
"23",
".",
"0007",
"ADI 3684 - 0",
"RCL 15443",
"processo",
"0002024",
"-",
"96 .",
"2012",
".",
"5",
".",
"23",
".",
"0007",
"ADI 3684 - 0",
"RCL 15443 AGR / MT",
"RCL 15443 AGR / MT",
"RCL 15443 AGR / MT",
"ROMS – 51500 - 14 . 2001 . 5 . 05 . 0000",
"ADI 3 . 684 - MC",
"RCL 15443 AGR /",
"ROMS – 51500 - 14 . 2001 . 5 . 05 . 0000",
"ADI 3 . 684 - MC",
"RCL 15443 AGR / MT",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 4 . 003",
"Rcl 15345",
"Rcl 14169 - MC",
"Rcl 6420",
"RCL 15443",
"RTJ",
"Rcl 4 . 003",
"Rcl 15345",
"Rcl 14169 - MC",
"Rcl 6420",
"ADI 3 . 684 - MC / DF",
"ADI 3 . 684 - MC / DF",
"RCL 15443 AGR / MT",
"Rcl 6078 AgR / SC",
"Rcl 5335 ED / MG",
"RCL 15443 AGR / MT",
"Rcl 6078 AgR / SC",
"Rcl 5335 ED / MG",
"RCL"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei n 7 . 115 / 1983",
"Lei n 1 . 060 / 1950",
"Lei n 5 . 584 / 1970",
"art . 4 . . . da Lei n 1 . 060 / 50",
"art . 21 , XIX , do RISTF",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal",
"art . 114 , incs . I , IV e IX , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 45 / 2004",
"art . 114 , incs . I , IV e IX , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional n 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei n 7 . 115 / 1983",
"Lei n 1 . 060 / 1950",
"Lei n 5 . 584 / 1970",
"art . 4 . . . da Lei n 1 . 060 / 50",
"art . 21 , XIX , do RISTF",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal",
"art . 114 , incs . I , IV e IX , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 45 / 2004",
"art . 114 , incs . I , IV e IX , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional n 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos X e XII da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , LIV e LV da Constituição Federal de 1988",
"1 . . . , § 4 . . . , da Lei complementar n 105 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos X e XII da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , LIV e LV da Constituição Federal de 1988",
"1",
". . . , § 4 . . . , da Lei complementar n 105 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Carta Política de 1988",
"art . 102 , “ l ” , da Lei Maior",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1988",
"art . 102 , “ l ” , da Lei Maior",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Magna Carta",
"incisos I , IV e IX do art . 114 da Carta da República",
"Emenda Constitucional n 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Magna Carta",
"incisos I , IV e IX do art . 114 da Carta da República",
"Emenda Constitucional n 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , \" l \" , da Constituição Federal de 1988",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , \" l \" , da Constituição Federal de 1988",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"CUIABÁ - MT",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S . A",
"7",
". VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S . A",
"7",
". VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S . A",
"7",
".",
"VARA DO TRABALHO DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"7",
".",
". . Vara do Trabalho de Cuiabá",
"Tribunal Regional do Trabalho da 23 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Arrossensal Agropecuária e Industrial S . A .",
"Tribunal Regional do Trabalho da 23 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"7",
".",
". . Vara do Trabalho de Cuiabá",
"Tribunal Regional do Trabalho da 23 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Arrossensal Agropecuária e Industrial S . A .",
"Tribunal Regional do Trabalho da 23 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal Regional do Trabalho da 23 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal Regional do Trabalho da 23 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"7",
".",
"Banco do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MT",
"7",
"Banco do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Subseção II Especializada em Dissídios Individuais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Subseção II Especializada em Dissídios Individuais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Regional do Trabalho da 23 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional do Trabalho da 23 . .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S . A",
"7",
". VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S . A",
"7",
". VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR",
"ALE ARFUX JÚNIOR",
"OTACILIO PERON",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR",
"ALE ARFUX JÚNIOR",
"OTACILIO PERON",
"Rosa Weber",
"Natan Domingues da Silva Junior",
"ROSA WEBER",
"NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR",
"ALE ARFUX JÚNIOR",
"OTACILIO PERON",
"Rosa Weber",
"Natan Domingues da Silva Junior",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Natan Domingues da Silva Júnior",
"Cristiane Marcia Costa Miranda da Silva",
"Natan Domingues da Silva Junior",
"Cristiane Marcia Costa Miranda da Silva",
"Rosa Weber",
"Natan Domingues da Silva Júnior",
"Cristiane Marcia Costa Miranda da Silva",
"Natan Domingues da Silva Junior",
"Cristiane Marcia Costa Miranda da Silva",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER RCL",
"NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR",
"CRISTIANE MARCIA COSTA MIRANDA DA SILVA",
"LUIS APARECIDO TORRES",
"NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR",
"CRISTIANE MARCIA COSTA MIRANDA DA SILVA",
"LUIS APARECIDO TORRES",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Emmanoel Pereira",
"Cristiane Marcia Costa Miranda da Silva",
"Emmanoel Pereira",
"Cristiane Marcia Costa Miranda da Silva",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR",
"ALE ARFUX JÚNIOR",
"OTACILIO PERON",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR",
"ALE ARFUX JÚNIOR",
"OTACILIO PERON",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2005",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2005",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"4",
".",
"2006",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
".",
"8",
".",
"2012",
"17",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"4",
".",
"2006",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
".",
"8",
".",
"2012",
"17",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"09",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"09",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S)
:ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. O
acolhimento do pedido formulado pelo embargante, a envolver o mérito
do recurso, pressupõe um dos vícios relativos aos declaratórios –
omissão, contradição e obscuridade.
MANDADO DE SEGURANÇA – MODULAÇÃO DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NEGATIVO. Descabe modular
pronunciamento judicial formalizado em mandado de segurança,
deferida, ou não, a ordem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski,
Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985588.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S)
:ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno, na sessão de
24 de fevereiro de 2011, indeferiu a segurança pleiteada. O acórdão, o
qual fui designado para redigir, ficou assim ementado:
AJUDA DE CUSTO E DESPESA DE TRANSPORTE –
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – ALCANCE DA LEI Nº
8.112/90 E DOS DECRETOS Nº 1.445/95 E 1.637/95. A teor das
normas de regência da ajuda de custo, o fato de o servidor
voltar à origem espontaneamente não gera o direito à ajuda de
custo, mostrando-se irrelevante a circunstância de haver sido
afastado de função comissionada.
O impetrante, nos embargos de declaração, aponta contradição no
pronunciamento. Alega, inicialmente, a necessidade de fixar efeitos
prospectivos ao julgado, por tratar-se de processo em única instância.
Pretende o reconhecimento de direito à ajuda de custo de deslocamento,
pois teria sido removido, por interesse do Tribunal de Contas da União,
para a unidade do órgão no Acre, com o objetivo de exercer a função de
confiança de chefe de divisão, e, tempos depois, acabou destituído da
função e devolvido para a Paraíba. Assim, se o primeiro deslocamento
ocorreu no interesse da Administração Pública, com a segunda remoção,
teria direito ao mencionado auxílio.
Argui erro de fato no julgamento, destacando os votos na tese
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985589.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S)
:ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno, na sessão de
24 de fevereiro de 2011, indeferiu a segurança pleiteada. O acórdão, o
qual fui designado para redigir, ficou assim ementado:
AJUDA DE CUSTO E DESPESA DE TRANSPORTE –
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – ALCANCE DA LEI Nº
8.112/90 E DOS DECRETOS Nº 1.445/95 E 1.637/95. A teor das
normas de regência da ajuda de custo, o fato de o servidor
voltar à origem espontaneamente não gera o direito à ajuda de
custo, mostrando-se irrelevante a circunstância de haver sido
afastado de função comissionada.
O impetrante, nos embargos de declaração, aponta contradição no
pronunciamento. Alega, inicialmente, a necessidade de fixar efeitos
prospectivos ao julgado, por tratar-se de processo em única instância.
Pretende o reconhecimento de direito à ajuda de custo de deslocamento,
pois teria sido removido, por interesse do Tribunal de Contas da União,
para a unidade do órgão no Acre, com o objetivo de exercer a função de
confiança de chefe de divisão, e, tempos depois, acabou destituído da
função e devolvido para a Paraíba. Assim, se o primeiro deslocamento
ocorreu no interesse da Administração Pública, com a segunda remoção,
teria direito ao mencionado auxílio.
Argui erro de fato no julgamento, destacando os votos na tese
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
MS 24089 ED / DF
vencedora proferidos pelo Ministro Gilmar Mendes e por mim, consoante
os quais a remoção para a unidade SECEX-AC não possuiria vínculo com
a nomeação para ocupar a função de confiança. Sustenta ter acontecido
simples atraso na publicação do ato de nomeação. Requer o provimento
dos embargos, com a aplicação de efeitos infringentes e prospectivos,
para reconhecer o direito à ajuda de custo e de transporte.
A União, nas contrarrazões de folha 252 a 256, diz da ausência dos
requisitos do cabimento do recurso. Afirma que o alegado erro não
ocorreu, pois a apreciação da circunstância fática ora apontada foi tratada
como razão de decidir, não integrando propriamente o julgado. Além
disso, o reconhecimento do equívoco não levaria à mudança da conclusão
dos votos. Contesta as apontadas divergências no meu voto e no do
Ministro Gilmar Mendes, ressaltando, quanto à fundamentação deste
último, o esclarecimento final sobre o objeto do julgamento – a
impossibilidade de concessão da ajuda de custo quando a remoção se der
a pedido do servidor, hipótese do processo. Requer o não conhecimento
dos embargos de declaração.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985589.
Supremo Tribunal Federal
MS 24089 ED / DF
vencedora proferidos pelo Ministro Gilmar Mendes e por mim, consoante
os quais a remoção para a unidade SECEX-AC não possuiria vínculo com
a nomeação para ocupar a função de confiança. Sustenta ter acontecido
simples atraso na publicação do ato de nomeação. Requer o provimento
dos embargos, com a aplicação de efeitos infringentes e prospectivos,
para reconhecer o direito à ajuda de custo e de transporte.
A União, nas contrarrazões de folha 252 a 256, diz da ausência dos
requisitos do cabimento do recurso. Afirma que o alegado erro não
ocorreu, pois a apreciação da circunstância fática ora apontada foi tratada
como razão de decidir, não integrando propriamente o julgado. Além
disso, o reconhecimento do equívoco não levaria à mudança da conclusão
dos votos. Contesta as apontadas divergências no meu voto e no do
Ministro Gilmar Mendes, ressaltando, quanto à fundamentação deste
último, o esclarecimento final sobre o objeto do julgamento – a
impossibilidade de concessão da ajuda de custo quando a remoção se der
a pedido do servidor, hipótese do processo. Requer o não conhecimento
dos embargos de declaração.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A decisão
recorrida foi publicada em 9 de maio de 2011, segunda-feira. Excluído tal
dia da contagem, o termo final recaiu em 16 subsequente, segunda-feira,
data do protocolo dos embargos. A peça está subscrita por profissional da
advocacia regularmente credenciada (folha 206). Conheço.
As balizas fáticas adotadas no acórdão revelaram-se lineares: a
remoção do servidor público para a unidade do Tribunal de Contas da
União no Estado do Acre dera-se antes da nomeação para o exercício da
função comissionada. A primeira, em 8 de agosto de 1996, e a segunda,
em 27 seguinte. A remoção do Estado do Acre para o da Paraíba ocorrera
a requerimento do servidor (folha 178), fato que afasta a percepção da
ajuda de custo, consoante o artigo 53 da Lei nº 8.112/90, a exigir o
“interesse do serviço” como condição de implemento da vantagem
pecuniária.
Não há o vício apontado pelo embargante – a contradição. O recurso
foi protocolado com o claro intuito de obter o rejulgamento da causa, o
que é inviável a esta altura, presente a organicidade do Direito
instrumental.
Quanto à modulação, mostra-se manifesta a impropriedade da
articulação. Ou se reconhece a existência de direito líquido e certo ou não
se reconhece, indeferindo-se a segurança.
Nego provimento aos embargos declaratórios.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A decisão
recorrida foi publicada em 9 de maio de 2011, segunda-feira. Excluído tal
dia da contagem, o termo final recaiu em 16 subsequente, segunda-feira,
data do protocolo dos embargos. A peça está subscrita por profissional da
advocacia regularmente credenciada (folha 206). Conheço.
As balizas fáticas adotadas no acórdão revelaram-se lineares: a
remoção do servidor público para a unidade do Tribunal de Contas da
União no Estado do Acre dera-se antes da nomeação para o exercício da
função comissionada. A primeira, em 8 de agosto de 1996, e a segunda,
em 27 seguinte. A remoção do Estado do Acre para o da Paraíba ocorrera
a requerimento do servidor (folha 178), fato que afasta a percepção da
ajuda de custo, consoante o artigo 53 da Lei nº 8.112/90, a exigir o
“interesse do serviço” como condição de implemento da vantagem
pecuniária.
Não há o vício apontado pelo embargante – a contradição. O recurso
foi protocolado com o claro intuito de obter o rejulgamento da causa, o
que é inviável a esta altura, presente a organicidade do Direito
instrumental.
Quanto à modulação, mostra-se manifesta a impropriedade da
articulação. Ou se reconhece a existência de direito líquido e certo ou não
se reconhece, indeferindo-se a segurança.
Nego provimento aos embargos declaratórios.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S) : ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6972759
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S) : ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065888
| 2014-08-28T00:00:00
| 2014-10-29T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
|
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. O acolhimento do pedido formulado pelo embargante, a envolver o mérito do recurso, pressupõe um dos vícios relativos aos declaratórios – omissão, contradição e obscuridade.
MANDADO DE SEGURANÇA – MODULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NEGATIVO. Descabe modular pronunciamento judicial formalizado em mandado de segurança, deferida, ou não, a ordem.
|
sjur282018
|
Número de páginas: 5.
Análise: 18/11/2014, AUR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
24089
|
[
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00053\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] |
MS-ED
|
acordaos
|
MS 24089 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S) : ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S)
:ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. O
acolhimento do pedido formulado pelo embargante, a envolver o mérito
do recurso, pressupõe um dos vícios relativos aos declaratórios –
omissão, contradição e obscuridade.
MANDADO DE SEGURANÇA – MODULAÇÃO DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NEGATIVO. Descabe modular
pronunciamento judicial formalizado em mandado de segurança,
deferida, ou não, a ordem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no
mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski,
Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S)
:ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno, na sessão de
24 de fevereiro de 2011, indeferiu a segurança pleiteada. O acórdão, o
qual fui designado para redigir, ficou assim ementado:
AJUDA DE CUSTO E DESPESA DE TRANSPORTE –
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – ALCANCE DA LEI n
8.112/90 E DOS DECRETOS n 1.445/95 E 1.637/95. A teor das
normas de regência da ajuda de custo, o fato de o servidor
voltar à origem espontaneamente não gera o direito à ajuda de
custo, mostrando-se irrelevante a circunstância de haver sido
afastado de função comissionada.
O impetrante, nos embargos de declaração, aponta contradição no
pronunciamento. Alega, inicialmente, a necessidade de fixar efeitos
prospectivos ao julgado, por tratar-se de processo em única instância.
Pretende o reconhecimento de direito à ajuda de custo de deslocamento,
pois teria sido removido, por interesse do Tribunal de Contas da União,
para a unidade do órgão no Acre, com o objetivo de exercer a função de
confiança de chefe de divisão, e, tempos depois, acabou destituído da
função e devolvido para a Paraíba. Assim, se o primeiro deslocamento
ocorreu no interesse da Administração Pública, com a segunda remoção,
teria direito ao mencionado auxílio.
Argui erro de fato no julgamento, destacando os votos na tese
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28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S)
:ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno, na sessão de
24 de fevereiro de 2011, indeferiu a segurança pleiteada. O acórdão, o
qual fui designado para redigir, ficou assim ementado:
AJUDA DE CUSTO E DESPESA DE TRANSPORTE –
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – ALCANCE DA LEI n
8.112/90 E DOS DECRETOS n 1.445/95 E 1.637/95. A teor das
normas de regência da ajuda de custo, o fato de o servidor
voltar à origem espontaneamente não gera o direito à ajuda de
custo, mostrando-se irrelevante a circunstância de haver sido
afastado de função comissionada.
O impetrante, nos embargos de declaração, aponta contradição no
pronunciamento. Alega, inicialmente, a necessidade de fixar efeitos
prospectivos ao julgado, por tratar-se de processo em única instância.
Pretende o reconhecimento de direito à ajuda de custo de deslocamento,
pois teria sido removido, por interesse do Tribunal de Contas da União,
para a unidade do órgão no Acre, com o objetivo de exercer a função de
confiança de chefe de divisão, e, tempos depois, acabou destituído da
função e devolvido para a Paraíba. Assim, se o primeiro deslocamento
ocorreu no interesse da Administração Pública, com a segunda remoção,
teria direito ao mencionado auxílio.
Argui erro de fato no julgamento, destacando os votos na tese
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Relatório
MS 24089 ED / DF
vencedora proferidos pelo Ministro Gilmar Mendes e por mim, consoante
os quais a remoção para a unidade SECEX-AC não possuiria vínculo com
a nomeação para ocupar a função de confiança. Sustenta ter acontecido
simples atraso na publicação do ato de nomeação. Requer o provimento
dos embargos, com a aplicação de efeitos infringentes e prospectivos,
para reconhecer o direito à ajuda de custo e de transporte.
A União, nas contrarrazões de folha 252 a 256, diz da ausência dos
requisitos do cabimento do recurso. Afirma que o alegado erro não
ocorreu, pois a apreciação da circunstância fática ora apontada foi tratada
como razão de decidir, não integrando propriamente o julgado. Além
disso, o reconhecimento do equívoco não levaria à mudança da conclusão
dos votos. Contesta as apontadas divergências no meu voto e no do
Ministro Gilmar Mendes, ressaltando, quanto à fundamentação deste
último, o esclarecimento final sobre o objeto do julgamento – a
impossibilidade de concessão da ajuda de custo quando a remoção se der
a pedido do servidor, hipótese do processo. Requer o não conhecimento
dos embargos de declaração.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 24089 ED / DF
vencedora proferidos pelo Ministro Gilmar Mendes e por mim, consoante
os quais a remoção para a unidade SECEX-AC não possuiria vínculo com
a nomeação para ocupar a função de confiança. Sustenta ter acontecido
simples atraso na publicação do ato de nomeação. Requer o provimento
dos embargos, com a aplicação de efeitos infringentes e prospectivos,
para reconhecer o direito à ajuda de custo e de transporte.
A União, nas contrarrazões de folha 252 a 256, diz da ausência dos
requisitos do cabimento do recurso. Afirma que o alegado erro não
ocorreu, pois a apreciação da circunstância fática ora apontada foi tratada
como razão de decidir, não integrando propriamente o julgado. Além
disso, o reconhecimento do equívoco não levaria à mudança da conclusão
dos votos. Contesta as apontadas divergências no meu voto e no do
Ministro Gilmar Mendes, ressaltando, quanto à fundamentação deste
último, o esclarecimento final sobre o objeto do julgamento – a
impossibilidade de concessão da ajuda de custo quando a remoção se der
a pedido do servidor, hipótese do processo. Requer o não conhecimento
dos embargos de declaração.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A decisão
recorrida foi publicada em 9 de maio de 2011, segunda-feira. Excluído tal
dia da contagem, o termo final recaiu em 16 subsequente, segunda-feira,
data do protocolo dos embargos. A peça está subscrita por profissional da
advocacia regularmente credenciada (folha 206). Conheço.
As balizas fáticas adotadas no acórdão revelaram-se lineares: a
remoção do servidor público para a unidade do Tribunal de Contas da
União no Estado do Acre dera-se antes da nomeação para o exercício da
função comissionada. A primeira, em 8 de agosto de 1996, e a segunda,
em 27 seguinte. A remoção do Estado do Acre para o da Paraíba ocorrera
a requerimento do servidor (folha 178), fato que afasta a percepção da
ajuda de custo, consoante o artigo 53 da Lei n 8.112/90, a exigir o
“interesse do serviço” como condição de implemento da vantagem
pecuniária.
Não há o vício apontado pelo embargante – a contradição. O recurso
foi protocolado com o claro intuito de obter o rejulgamento da causa, o
que é inviável a esta altura, presente a organicidade do Direito
instrumental.
Quanto à modulação, mostra-se manifesta a impropriedade da
articulação. Ou se reconhece a existência de direito líquido e certo ou não
se reconhece, indeferindo-se a segurança.
Nego provimento aos embargos declaratórios.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985590.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A decisão
recorrida foi publicada em 9 de maio de 2011, segunda-feira. Excluído tal
dia da contagem, o termo final recaiu em 16 subsequente, segunda-feira,
data do protocolo dos embargos. A peça está subscrita por profissional da
advocacia regularmente credenciada (folha 206). Conheço.
As balizas fáticas adotadas no acórdão revelaram-se lineares: a
remoção do servidor público para a unidade do Tribunal de Contas da
União no Estado do Acre dera-se antes da nomeação para o exercício da
função comissionada. A primeira, em 8 de agosto de 1996, e a segunda,
em 27 seguinte. A remoção do Estado do Acre para o da Paraíba ocorrera
a requerimento do servidor (folha 178), fato que afasta a percepção da
ajuda de custo, consoante o artigo 53 da Lei n 8.112/90, a exigir o
“interesse do serviço” como condição de implemento da vantagem
pecuniária.
Não há o vício apontado pelo embargante – a contradição. O recurso
foi protocolado com o claro intuito de obter o rejulgamento da causa, o
que é inviável a esta altura, presente a organicidade do Direito
instrumental.
Quanto à modulação, mostra-se manifesta a impropriedade da
articulação. Ou se reconhece a existência de direito líquido e certo ou não
se reconhece, indeferindo-se a segurança.
Nego provimento aos embargos declaratórios.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985590.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S) : ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6972759
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S) : ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6972759
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 24089 ED / DF",
"MS 24089 ED / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 112 / 90",
"DECRETOS n 1 . 445 / 95",
"1",
".",
"637",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 .",
"LEI n 8 . 112 / 90",
"DECRETOS n 1 . 445 / 95",
"1",
".",
"637",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 53 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 53 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Acre",
"Paraíba",
"DISTRITO FEDERAL",
"Acre",
"Paraíba",
"SECEX",
"-",
"AC",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"da Paraíba",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"da Paraíba",
"DISTRITO FEDERAL",
"México",
"DISTRITO FEDERAL",
"México"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Pleno",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Pleno",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"- Americana sobre Justiça Eleitoral",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON DA SILVA NERI",
"ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON DA SILVA NERI",
"ANAPAULA DRUMOND",
"GERVÁSIO GUERRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON DA SILVA NERI",
"ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON DA SILVA NERI",
"ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON DA SILVA NERI",
"ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"24 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"9 de maio de 2011",
"16 subsequente",
"segunda",
"8 de agosto de 1996",
"27 seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"9 de maio de 2011",
"16",
"subsequente",
"8",
"de agosto de 1996",
"27 seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2014",
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".",
"08",
".",
"2014",
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"/",
"08",
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".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA
À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 4.465. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA
INVOCADO.
À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a
decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de
decisão desta Excelsa Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6544034.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, mediante a
qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental o
Município de Martinópolis.
O agravante insiste na alegação de que a autoridade reclamada teria
afrontado a autoridade da decisão liminar proferida por esta Suprema
Corte no julgamento da ADI nº 4.465.
Segundo afirma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do
Processo Geral de Precatórios n. 8.200/10-DEPRE 5.1, exigiu do agravante
o depósito do valor complementar ao provisionado no orçamento de
2009, embora tenha a Suprema Corte, no julgamento da referida ADI
4.465, determinado a suspensão da exigência prevista no art. 22 da
Resolução 115/10-CNJ.
O Procurador-Geral da República opina pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, mediante a
qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental o
Município de Martinópolis.
O agravante insiste na alegação de que a autoridade reclamada teria
afrontado a autoridade da decisão liminar proferida por esta Suprema
Corte no julgamento da ADI nº 4.465.
Segundo afirma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do
Processo Geral de Precatórios n. 8.200/10-DEPRE 5.1, exigiu do agravante
o depósito do valor complementar ao provisionado no orçamento de
2009, embora tenha a Suprema Corte, no julgamento da referida ADI
4.465, determinado a suspensão da exigência prevista no art. 22 da
Resolução 115/10-CNJ.
O Procurador-Geral da República opina pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, ajuizada pelo Município de Martinópolis – SP, com
fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal; 13 e
seguintes da Lei 8.038/1990; e 156 a 162 do RISTF, contra ato
praticado pelo Desembargador-Coordenador da Diretoria de
Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo nos autos do Processo Geral de Gestão de Precatórios
8.200/10-DEPRE 5.1.
Noticia o reclamante que a Emenda Constitucional
62/2009 criou o regime especial de pagamento de precatórios
pendentes, vencidos e vincendos nos próximos quinze anos.
Assevera que optou pelo regime especial de quinze anos
(art. 97, § 1º, II, do ADCT), motivo por que depositou 1/15 de
sua dívida em 2010, no importe de R$ 770.000,00 (setecentos e
setenta mil reais), na conta do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, com fundamento no Decreto Municipal 4.388/2010.
Todavia, a mencionada autoridade reclamada determinou que o
Município de Martinópolis efetuasse depósito complementar no
valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais)
até o dia 17 de maio de 2011.
Alega que o art. 100 da Constituição Federal não é
aplicável àqueles que estejam sob o regime especial, por
determinação expressa do art. 97, caput, do ADCT.
Sustenta, em síntese, que o ato impugnado ofendeu a
autoridade da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.465-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, ajuizada pelo Município de Martinópolis – SP, com
fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal; 13 e
seguintes da Lei 8.038/1990; e 156 a 162 do RISTF, contra ato
praticado pelo Desembargador-Coordenador da Diretoria de
Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo nos autos do Processo Geral de Gestão de Precatórios
8.200/10-DEPRE 5.1.
Noticia o reclamante que a Emenda Constitucional
62/2009 criou o regime especial de pagamento de precatórios
pendentes, vencidos e vincendos nos próximos quinze anos.
Assevera que optou pelo regime especial de quinze anos
(art. 97, § 1º, II, do ADCT), motivo por que depositou 1/15 de
sua dívida em 2010, no importe de R$ 770.000,00 (setecentos e
setenta mil reais), na conta do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, com fundamento no Decreto Municipal 4.388/2010.
Todavia, a mencionada autoridade reclamada determinou que o
Município de Martinópolis efetuasse depósito complementar no
valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais)
até o dia 17 de maio de 2011.
Alega que o art. 100 da Constituição Federal não é
aplicável àqueles que estejam sob o regime especial, por
determinação expressa do art. 97, caput, do ADCT.
Sustenta, em síntese, que o ato impugnado ofendeu a
autoridade da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.465-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 11801 AGR / SP
MC/DF, DJe 02.02.2011, que suspendera a eficácia do art. 22 da
Resolução CNJ 115/2010.
Narra que o ato impugnado reconheceu que o Município
de Martinópolis está sob o regime especial de cumprimento
anual. Entretanto, exigiu o depósito do valor correspondente ao
orçamento de 2009 e consignou que a dívida deverá ser paga
em sete anos, prazo menor do aquele previsto pela Emenda
Constitucional 62/2009, criando, dessa forma, uma terceira
hipótese de regime não prevista no art. 97 do ADCT.
Defende que, com a superveniência da decisão do
Ministro Marco Aurélio, que deferiu o pedido de medida
cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.465/DF, as Cortes Estaduais de Justiça não podem exigir
depósitos em valores iguais àqueles do orçamento votado em
2008 e que vigorou em 2009.
Discorre que todos esses fatos foram levados ao
conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no
Mandado de Segurança 0097000-20.2011.8.26.0000, em que se
alega a inaplicabilidade do art. 100, § 5º, da Constituição
Federal aos municípios sob o regime especial, nos termos do
art. 97, caput, do ADCT. Porém, em 20.5.2011, o TJSP indeferiu o
pedido de medida liminar formulado.
Salienta a existência do perigo na demora, porquanto
‘está na iminência de experimentar sérios, graves e irreversíveis danos
– em seu patrimônio e na prestação dos serviços públicos à sua
população (25.000 habitantes)’.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do despacho
que ordenou a realização de depósito complementar. No
mérito, pede a cassação da decisão proferida pelo
Desembargador-Coordenador da Diretoria de Execução de
Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos
autos do Processo Geral de Gestão de Precatórios 8.200/10-
DEPRE 5.1.
2.
A via estreita da reclamação (Constituição, art.
102, I, l) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11801 AGR / SP
MC/DF, DJe 02.02.2011, que suspendera a eficácia do art. 22 da
Resolução CNJ 115/2010.
Narra que o ato impugnado reconheceu que o Município
de Martinópolis está sob o regime especial de cumprimento
anual. Entretanto, exigiu o depósito do valor correspondente ao
orçamento de 2009 e consignou que a dívida deverá ser paga
em sete anos, prazo menor do aquele previsto pela Emenda
Constitucional 62/2009, criando, dessa forma, uma terceira
hipótese de regime não prevista no art. 97 do ADCT.
Defende que, com a superveniência da decisão do
Ministro Marco Aurélio, que deferiu o pedido de medida
cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.465/DF, as Cortes Estaduais de Justiça não podem exigir
depósitos em valores iguais àqueles do orçamento votado em
2008 e que vigorou em 2009.
Discorre que todos esses fatos foram levados ao
conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no
Mandado de Segurança 0097000-20.2011.8.26.0000, em que se
alega a inaplicabilidade do art. 100, § 5º, da Constituição
Federal aos municípios sob o regime especial, nos termos do
art. 97, caput, do ADCT. Porém, em 20.5.2011, o TJSP indeferiu o
pedido de medida liminar formulado.
Salienta a existência do perigo na demora, porquanto
‘está na iminência de experimentar sérios, graves e irreversíveis danos
– em seu patrimônio e na prestação dos serviços públicos à sua
população (25.000 habitantes)’.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do despacho
que ordenou a realização de depósito complementar. No
mérito, pede a cassação da decisão proferida pelo
Desembargador-Coordenador da Diretoria de Execução de
Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos
autos do Processo Geral de Gestão de Precatórios 8.200/10-
DEPRE 5.1.
2.
A via estreita da reclamação (Constituição, art.
102, I, l) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 11801 AGR / SP
originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a
súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta
Corte proferida no exercício de controle abstrato de
constitucionalidade ou em controle difuso, desde que neste
último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na
reclamação e das mesmas partes.
Portanto, seu objeto é e só pode ser a verificação de uma
dessas estritas hipóteses, razão pela qual considero necessário o
máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da
reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento.
Nesse sentido se manifestou o Plenário desta Suprema
Corte, ao julgar a Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min. Celso de
Mello, em acórdão cuja ementa resume com precisão o
pensamento da Casa em relação às alegações de desrespeito à
autoridade das decisões proferidas em controle normativo
abstrato de constitucionalidade, da qual destaco o seguinte
excerto:
‘(...)
- Os atos questionados em qualquer reclamação-
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar,
com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta
Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa,
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. Precedentes.
(...)’ (DJ 17.10.2008, destaquei).
A decisão ora impugnada é a seguinte:
‘Visto.
Havendo mora, o Município de Martinópolis deverá
se adequar às novas regras estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 62, de 09/12/09.
Submetida ao regime especial de cumprimento
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11801 AGR / SP
originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a
súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta
Corte proferida no exercício de controle abstrato de
constitucionalidade ou em controle difuso, desde que neste
último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na
reclamação e das mesmas partes.
Portanto, seu objeto é e só pode ser a verificação de uma
dessas estritas hipóteses, razão pela qual considero necessário o
máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da
reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento.
Nesse sentido se manifestou o Plenário desta Suprema
Corte, ao julgar a Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min. Celso de
Mello, em acórdão cuja ementa resume com precisão o
pensamento da Casa em relação às alegações de desrespeito à
autoridade das decisões proferidas em controle normativo
abstrato de constitucionalidade, da qual destaco o seguinte
excerto:
‘(...)
- Os atos questionados em qualquer reclamação-
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar,
com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta
Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa,
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. Precedentes.
(...)’ (DJ 17.10.2008, destaquei).
A decisão ora impugnada é a seguinte:
‘Visto.
Havendo mora, o Município de Martinópolis deverá
se adequar às novas regras estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 62, de 09/12/09.
Submetida ao regime especial de cumprimento
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 11801 AGR / SP
anual, e observando o exposto no § 5º, do artigo 100, da
Constituição Federal, a Municipalidade deverá depositar,
no prazo de 15 dias, o valor provisionado para pagamento
de precatórios na lei orçamentária 2009, encerrando assim
a dívida em 7 anos, ou justifique.
Oficie-se a municipalidade de Martinópolis para
conhecimento e providências cabíveis’.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.465/DF foi
proposta pela então Governadora do Estado do Pará contra o §
1º do art. 22 da Resolução CNJ 115/2010, que dispõe:
‘Artigo 22. A entidade devedora que optar pelo
regime especial anual, promoverá o depósito até
dezembro de 2010, correspondente ao total da mora
atualizada, dividido pelo número de anos necessários à
liquidação, que poderá ser de até 15 anos.
§ 1º O montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária
promulgada em 2008, em atenção ao sistema do art. 100 da
Constituição Federal’.
O eminente relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.465/DF, Ministro Marco Aurélio, ao
deferir o pedido de medida cautelar, suspendendo a eficácia do
art. 22 da Resolução CNJ 115/2010, expressamente consignou:
‘(...)
O processo veio-me concluso para exame em 7 de
dezembro de 2010. Nele lancei visto, declarando-me
habilitado a votar, ante o pedido de concessão de medida
acauteladora, em 13 de dezembro de 2010, expedida a
papeleta ao Plenário na mesma data. Não ocorreu, nem
mesmo na última Sessão do Ano Judiciário, ante o
acúmulo de processos, o pregão.
A impossibilidade de exame pelo Plenário deságua
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11801 AGR / SP
anual, e observando o exposto no § 5º, do artigo 100, da
Constituição Federal, a Municipalidade deverá depositar,
no prazo de 15 dias, o valor provisionado para pagamento
de precatórios na lei orçamentária 2009, encerrando assim
a dívida em 7 anos, ou justifique.
Oficie-se a municipalidade de Martinópolis para
conhecimento e providências cabíveis’.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.465/DF foi
proposta pela então Governadora do Estado do Pará contra o §
1º do art. 22 da Resolução CNJ 115/2010, que dispõe:
‘Artigo 22. A entidade devedora que optar pelo
regime especial anual, promoverá o depósito até
dezembro de 2010, correspondente ao total da mora
atualizada, dividido pelo número de anos necessários à
liquidação, que poderá ser de até 15 anos.
§ 1º O montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária
promulgada em 2008, em atenção ao sistema do art. 100 da
Constituição Federal’.
O eminente relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.465/DF, Ministro Marco Aurélio, ao
deferir o pedido de medida cautelar, suspendendo a eficácia do
art. 22 da Resolução CNJ 115/2010, expressamente consignou:
‘(...)
O processo veio-me concluso para exame em 7 de
dezembro de 2010. Nele lancei visto, declarando-me
habilitado a votar, ante o pedido de concessão de medida
acauteladora, em 13 de dezembro de 2010, expedida a
papeleta ao Plenário na mesma data. Não ocorreu, nem
mesmo na última Sessão do Ano Judiciário, ante o
acúmulo de processos, o pregão.
A impossibilidade de exame pelo Plenário deságua
4
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RCL 11801 AGR / SP
na incidência do artigo 21, incisos IV e V, do Regimento
Interno e artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, diante do risco
de grave lesão, ensejando a atuação do relator.
Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle
da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Não tem ele poder normativo. Não tem ele a
incumbência de regular texto constitucional, como fez
relativamente à Emenda nº 62/09, lançando, até mesmo,
como premissa do ato atacado, como premissa da
Resolução nº 115/2010, a necessidade 'de regulamentar
aspectos procedimentais referentes à Emenda
Constitucional nº 62/09' (folha 17).
Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à
execução de débito da Fazenda retratado em título
judicial, olvidando a área que lhe está reservada
constitucionalmente. Com isso, atropelou mecanismo que
já vinha sendo observado nos Estados, dispondo sobre a
obrigatoriedade de depósito, até dezembro de 2010, a
corresponder ao total da mora atualizada, dividida pelo
número de anos necessários à liquidação, revelando-a
passível de ocorrer em quinze anos. Previu, mais, no § 1º
do artigo 22 da citada Resolução – também atacado nesta
ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária
promulgada em 2008, em atenção ao sistema do artigo 100
da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha
contornos normativos impróprios porque emanado de
atuação dita administrativa do Conselho, tumultuando,
inclusive, o sistema adotado em várias unidades da
Federação. Implicações referentes à observância da
Emenda Constitucional nº 62/09 não podem ser
definidas, em tese, pelo Conselho.
3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até
o julgamento final desta ação direta de
inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 22 da Resolução
5
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na incidência do artigo 21, incisos IV e V, do Regimento
Interno e artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, diante do risco
de grave lesão, ensejando a atuação do relator.
Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle
da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Não tem ele poder normativo. Não tem ele a
incumbência de regular texto constitucional, como fez
relativamente à Emenda nº 62/09, lançando, até mesmo,
como premissa do ato atacado, como premissa da
Resolução nº 115/2010, a necessidade 'de regulamentar
aspectos procedimentais referentes à Emenda
Constitucional nº 62/09' (folha 17).
Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à
execução de débito da Fazenda retratado em título
judicial, olvidando a área que lhe está reservada
constitucionalmente. Com isso, atropelou mecanismo que
já vinha sendo observado nos Estados, dispondo sobre a
obrigatoriedade de depósito, até dezembro de 2010, a
corresponder ao total da mora atualizada, dividida pelo
número de anos necessários à liquidação, revelando-a
passível de ocorrer em quinze anos. Previu, mais, no § 1º
do artigo 22 da citada Resolução – também atacado nesta
ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária
promulgada em 2008, em atenção ao sistema do artigo 100
da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha
contornos normativos impróprios porque emanado de
atuação dita administrativa do Conselho, tumultuando,
inclusive, o sistema adotado em várias unidades da
Federação. Implicações referentes à observância da
Emenda Constitucional nº 62/09 não podem ser
definidas, em tese, pelo Conselho.
3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até
o julgamento final desta ação direta de
inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 22 da Resolução
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nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ao referendo
do Plenário.
(...)’ (DJe 02.02.2011, destaquei).
Como visto, o Ministro Marco Aurélio, na decisão-
paradigma, entendeu que o Conselho Nacional de Justiça não
tem competência para regulamentar a Constituição Federal, e
por isso não poderia definir as implicações referentes à
observância da Emenda Constitucional 62/2009. Não adentrou
S. Exa., portanto, no mérito da superveniência da Emenda
Constitucional 62/2009 (constitucionalidade das alterações por
ela introduzidas).
É atribuição maior desta Suprema Corte dizer o que é a
Constituição e definir qual deve ser a correta interpretação de
seus dispositivos. No presente caso, todavia, a decisão-
paradigma, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.465-MC/DF (DJe 02.02.2011), não estabeleceu qualquer juízo
sobre a correta interpretação a ser atribuída ao art. 97, § 1º, II,
do ADCT. É dizer, não houve na decisão paradigma declaração
específica em relação à constitucionalidade material das
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 62/2009.
Vê-se, portanto, que não há perfeita relação de
identidade entre a matéria versada na presente reclamação
(suposta ilegitimidade da atuação do TJSP, baseada no art. 97, §
1º, II, do ADCT) e a decisão proferida pelo relator da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 4.465-MC/DF, que, repita-se,
cuidou exclusivamente da incompetência formal do Conselho
Nacional de Justiça para disciplinar a aplicação da Emenda
Constitucional 62/2009, circunstância que expõe a evidente falta
de pertinência na invocação da decisão-paradigma.
Recentemente o Ministro Joaquim Barbosa, ao julgar caso
semelhante, Reclamação 11.455-MC/SP, ajuizada pelo Município
de Itobi – SP, escreveu:
‘(...)
A ADI 4.465 foi ajuizada contra resolução do
6
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nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ao referendo
do Plenário.
(...)’ (DJe 02.02.2011, destaquei).
Como visto, o Ministro Marco Aurélio, na decisão-
paradigma, entendeu que o Conselho Nacional de Justiça não
tem competência para regulamentar a Constituição Federal, e
por isso não poderia definir as implicações referentes à
observância da Emenda Constitucional 62/2009. Não adentrou
S. Exa., portanto, no mérito da superveniência da Emenda
Constitucional 62/2009 (constitucionalidade das alterações por
ela introduzidas).
É atribuição maior desta Suprema Corte dizer o que é a
Constituição e definir qual deve ser a correta interpretação de
seus dispositivos. No presente caso, todavia, a decisão-
paradigma, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.465-MC/DF (DJe 02.02.2011), não estabeleceu qualquer juízo
sobre a correta interpretação a ser atribuída ao art. 97, § 1º, II,
do ADCT. É dizer, não houve na decisão paradigma declaração
específica em relação à constitucionalidade material das
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 62/2009.
Vê-se, portanto, que não há perfeita relação de
identidade entre a matéria versada na presente reclamação
(suposta ilegitimidade da atuação do TJSP, baseada no art. 97, §
1º, II, do ADCT) e a decisão proferida pelo relator da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 4.465-MC/DF, que, repita-se,
cuidou exclusivamente da incompetência formal do Conselho
Nacional de Justiça para disciplinar a aplicação da Emenda
Constitucional 62/2009, circunstância que expõe a evidente falta
de pertinência na invocação da decisão-paradigma.
Recentemente o Ministro Joaquim Barbosa, ao julgar caso
semelhante, Reclamação 11.455-MC/SP, ajuizada pelo Município
de Itobi – SP, escreveu:
‘(...)
A ADI 4.465 foi ajuizada contra resolução do
6
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Conselho Nacional de Justiça, e um de seus fundamentos
é a ausência de competência legislativa daquele órgão
para criar normas gerais e abstratas capazes de vincular
os entes federados e os demais órgãos do Judiciário.
Esse tipo de fundamento não prejudica eventuais
discussões sobre a correta interpretação a ser dada ao art.
97, § 1º, II do ADCT, especialmente nos casos em que o
ente federado devedor tem recursos e previsão financeira
para pagamento dos valores atrasados. No estágio atual
de processamento e exame da ADI 4.465-MC, com pedido
de vista formulado pelo eminente Ministro Ayres Britto
em relação ao referendo da medida liminar, descabe
dissociar a ação de seu quadro jurídico (Resolução CNJ),
para indevidamente tomá-la com a força de uma ação
declaratória de inconstitucionalidade às avessas.
Ademais, o próprio dispositivo da decisão tida por
violada está ostensivamente circunscrito à questão
própria da competência do CNJ (...)’ (DJe 19.5.2011,
destaquei).
Saliente-se ainda que a constitucionalidade da EC
62/2009 e do art. 97 do ADCT será devidamente discutida por
ocasião dos julgamentos das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF, 4.400/DF e 4.425/DF, rel. Min.
Ayres Britto.
3.
Quanto à decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo no Mandado de Segurança
0097000-20.2011.8.26.0000, verifico que o pedido deduzido pelo
reclamante tem nítido caráter recursal infringente, e por essa
razão não merece acolhida porque a reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo de recursos, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações
603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF,
rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA,
rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min.
Ayres Britto, DJ 09.02.2005).
7
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Conselho Nacional de Justiça, e um de seus fundamentos
é a ausência de competência legislativa daquele órgão
para criar normas gerais e abstratas capazes de vincular
os entes federados e os demais órgãos do Judiciário.
Esse tipo de fundamento não prejudica eventuais
discussões sobre a correta interpretação a ser dada ao art.
97, § 1º, II do ADCT, especialmente nos casos em que o
ente federado devedor tem recursos e previsão financeira
para pagamento dos valores atrasados. No estágio atual
de processamento e exame da ADI 4.465-MC, com pedido
de vista formulado pelo eminente Ministro Ayres Britto
em relação ao referendo da medida liminar, descabe
dissociar a ação de seu quadro jurídico (Resolução CNJ),
para indevidamente tomá-la com a força de uma ação
declaratória de inconstitucionalidade às avessas.
Ademais, o próprio dispositivo da decisão tida por
violada está ostensivamente circunscrito à questão
própria da competência do CNJ (...)’ (DJe 19.5.2011,
destaquei).
Saliente-se ainda que a constitucionalidade da EC
62/2009 e do art. 97 do ADCT será devidamente discutida por
ocasião dos julgamentos das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF, 4.400/DF e 4.425/DF, rel. Min.
Ayres Britto.
3.
Quanto à decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo no Mandado de Segurança
0097000-20.2011.8.26.0000, verifico que o pedido deduzido pelo
reclamante tem nítido caráter recursal infringente, e por essa
razão não merece acolhida porque a reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo de recursos, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações
603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF,
rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA,
rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min.
Ayres Britto, DJ 09.02.2005).
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Destaque-se também que o ‘remédio constitucional da
reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do
Supremo Tribunal Federal’ (Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min.
Celso de Mello, Plenário, DJ 17.10.2008).
4.
O presente caso também não se subsume a súmula
vinculante alguma (art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal).
5.
Nem houve, outrossim, usurpação de competência
do Supremo Tribunal Federal.
6.
Assim, pelo que constatei dos autos, nenhuma das
circunstâncias autorizadoras da reclamação aqui se configura.
7.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da
Lei 8.038/1990; e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente
reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de
medida liminar.”
Nada colhe o agravo regimental.
A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil
constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a
preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a configurar,
desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, instrumento de
combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou
indevidamente aplique súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos membros desta Suprema
Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna
Carta).
Conforme já assentado na decisão agravada, não há identidade entre
a questão suscitada na presente reclamação e a apreciada no julgamento
da ADI 4.465.
Ao apreciar a referida ADI, o Relator, Ministro Marco Aurélio,
monocraticamente, proferiu a seguinte decisão, DJe 01.02.2011, in verbis:
“Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à
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Destaque-se também que o ‘remédio constitucional da
reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do
Supremo Tribunal Federal’ (Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min.
Celso de Mello, Plenário, DJ 17.10.2008).
4.
O presente caso também não se subsume a súmula
vinculante alguma (art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal).
5.
Nem houve, outrossim, usurpação de competência
do Supremo Tribunal Federal.
6.
Assim, pelo que constatei dos autos, nenhuma das
circunstâncias autorizadoras da reclamação aqui se configura.
7.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da
Lei 8.038/1990; e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente
reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de
medida liminar.”
Nada colhe o agravo regimental.
A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil
constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a
preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a configurar,
desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, instrumento de
combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou
indevidamente aplique súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos membros desta Suprema
Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna
Carta).
Conforme já assentado na decisão agravada, não há identidade entre
a questão suscitada na presente reclamação e a apreciada no julgamento
da ADI 4.465.
Ao apreciar a referida ADI, o Relator, Ministro Marco Aurélio,
monocraticamente, proferiu a seguinte decisão, DJe 01.02.2011, in verbis:
“Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à
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execução de débito da Fazenda retratado em título judicial,
olvidando a área que lhe está reservada constitucionalmente.
Com isso, atropelou mecanismo que já vinha sendo observado
nos Estados, dispondo sobre a obrigatoriedade de depósito, até
dezembro de 2010, a corresponder ao total da mora atualizada,
dividida pelo número de anos necessários à liquidação,
revelando-a passível de ocorrer em quinze anos. Previu, mais,
no § 1º do artigo 22 da citada Resolução – também atacado
nesta ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária promulgada
em 2008, em atenção ao sistema do artigo 100 da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha contornos
normativos impróprios porque emanado de atuação dita
administrativa do Conselho, tumultuando, inclusive, o sistema
adotado em várias unidades da Federação. Implicações
referentes à observância da Emenda Constitucional nº 62/09 não
podem ser definidas, em tese, pelo Conselho.”
Posteriormente, na apreciação do referendo da liminar pelo Plenário
desta Corte, após o voto do Relator, houve pedido de vista do Ministro
Ayres Britto.
O art. 22 da citada resolução ostenta o seguinte teor:
“Art. 22. A entidade devedora que optar pelo regime
especial anual, promoverá o depósito até dezembro de 2010,
correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo
número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até
15 anos.
§ 1º O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao
valor provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008,
em atenção ao sistema do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º No cálculo do valor das demais parcelas anuais, o
Tribunal de Justiça competente considerará o total do valor em
mora remanescente, somando-o ao valor dos precatórios
apresentados até 1º julho do ano em curso, dividido pelo
número de anos faltantes.”
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olvidando a área que lhe está reservada constitucionalmente.
Com isso, atropelou mecanismo que já vinha sendo observado
nos Estados, dispondo sobre a obrigatoriedade de depósito, até
dezembro de 2010, a corresponder ao total da mora atualizada,
dividida pelo número de anos necessários à liquidação,
revelando-a passível de ocorrer em quinze anos. Previu, mais,
no § 1º do artigo 22 da citada Resolução – também atacado
nesta ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária promulgada
em 2008, em atenção ao sistema do artigo 100 da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha contornos
normativos impróprios porque emanado de atuação dita
administrativa do Conselho, tumultuando, inclusive, o sistema
adotado em várias unidades da Federação. Implicações
referentes à observância da Emenda Constitucional nº 62/09 não
podem ser definidas, em tese, pelo Conselho.”
Posteriormente, na apreciação do referendo da liminar pelo Plenário
desta Corte, após o voto do Relator, houve pedido de vista do Ministro
Ayres Britto.
O art. 22 da citada resolução ostenta o seguinte teor:
“Art. 22. A entidade devedora que optar pelo regime
especial anual, promoverá o depósito até dezembro de 2010,
correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo
número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até
15 anos.
§ 1º O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao
valor provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008,
em atenção ao sistema do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º No cálculo do valor das demais parcelas anuais, o
Tribunal de Justiça competente considerará o total do valor em
mora remanescente, somando-o ao valor dos precatórios
apresentados até 1º julho do ano em curso, dividido pelo
número de anos faltantes.”
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Observo, entretanto, que o ato reclamado foi editado com base na EC
62/2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal e
acrescentou o artigo 97 ao ADCT para instituir o regime especial de
pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Eis a decisão reclamada:
“Visto.
Havendo mora, o Município de Martinópolis deverá se
adequar às novas regras estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 62, de 09/12/09.
Submetida ao regime especial de cumprimento anual, e
observando o exposto no § 5º do artigo 100 da Constituição
Federal, a Municipalidade deverá depositar, no prazo de 15
dias, o valor provisionado para pagamento de precatórios na lei
orçamentária 2009, encerrando assim a dívida em 7 anos, ou
justifique.
Oficie-se a municipalidade de Martinópolis para
conhecimento e providências cabíveis”.
Assim, ao julgamento da ADI 4.465, foi suspensa a eficácia do art. 22
da Resolução nº 115/2010 do CNJ, o qual, contudo, não serviu de
fundamento ao ato reclamado. Com efeito, a suspensão de dispositivo da
aludida resolução do Conselho Nacional do Justiça, objeto da ADI 4.465,
não apresenta identidade com a discussão a respeito do próprio art. 97 do
ADCT, na redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, este sim, tido como
base da decisão reclamada.
Ante o quadro, afigura-se imperioso reconhecer a ausência de estrita
aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Nesse
sentido, recordo o seguinte precedente: Rcl 11.455-MC, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 19.5.2011.
Portanto, não se cogita de afronta à autoridade da decisão invocada
como paradigma, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do
art. 102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
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RCL 11801 AGR / SP
Observo, entretanto, que o ato reclamado foi editado com base na EC
62/2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal e
acrescentou o artigo 97 ao ADCT para instituir o regime especial de
pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Eis a decisão reclamada:
“Visto.
Havendo mora, o Município de Martinópolis deverá se
adequar às novas regras estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 62, de 09/12/09.
Submetida ao regime especial de cumprimento anual, e
observando o exposto no § 5º do artigo 100 da Constituição
Federal, a Municipalidade deverá depositar, no prazo de 15
dias, o valor provisionado para pagamento de precatórios na lei
orçamentária 2009, encerrando assim a dívida em 7 anos, ou
justifique.
Oficie-se a municipalidade de Martinópolis para
conhecimento e providências cabíveis”.
Assim, ao julgamento da ADI 4.465, foi suspensa a eficácia do art. 22
da Resolução nº 115/2010 do CNJ, o qual, contudo, não serviu de
fundamento ao ato reclamado. Com efeito, a suspensão de dispositivo da
aludida resolução do Conselho Nacional do Justiça, objeto da ADI 4.465,
não apresenta identidade com a discussão a respeito do próprio art. 97 do
ADCT, na redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, este sim, tido como
base da decisão reclamada.
Ante o quadro, afigura-se imperioso reconhecer a ausência de estrita
aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Nesse
sentido, recordo o seguinte precedente: Rcl 11.455-MC, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 19.5.2011.
Portanto, não se cogita de afronta à autoridade da decisão invocada
como paradigma, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do
art. 102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
10
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 11801 AGR / SP
É como voto.
11
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RCL 11801 AGR / SP
É como voto.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1 DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1 DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588690
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 4.465. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur274275
|
- Decisão monocrática citada:
(CNJ, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA)
Rcl 11455 MC.
Número de páginas: 14.
Análise: 18/09/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
11801
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 REDADAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00097\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED EMC-000062 ANO-2009\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 11801 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA
À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI n 4.465. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA
INVOCADO.
À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a
decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de
decisão desta Excelsa Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, mediante a
qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental o
Município de Martinópolis.
O agravante insiste na alegação de que a autoridade reclamada teria
afrontado a autoridade da decisão liminar proferida por esta Suprema
Corte no julgamento da ADI n 4.465.
Segundo afirma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do
Processo Geral de Precatórios n. 8.200/10-DEPRE 5.1, exigiu do agravante
o depósito do valor complementar ao provisionado no orçamento de
2009, embora tenha a Suprema Corte, no julgamento da referida ADI
4.465, determinado a suspensão da exigência prevista no art. 22 da
Resolução 115/10-CNJ.
O Procurador-Geral da República opina pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, mediante a
qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental o
Município de Martinópolis.
O agravante insiste na alegação de que a autoridade reclamada teria
afrontado a autoridade da decisão liminar proferida por esta Suprema
Corte no julgamento da ADI n 4.465.
Segundo afirma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do
Processo Geral de Precatórios n. 8.200/10-DEPRE 5.1, exigiu do agravante
o depósito do valor complementar ao provisionado no orçamento de
2009, embora tenha a Suprema Corte, no julgamento da referida ADI
4.465, determinado a suspensão da exigência prevista no art. 22 da
Resolução 115/10-CNJ.
O Procurador-Geral da República opina pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, ajuizada pelo Município de Martinópolis – SP, com
fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal; 13 e
seguintes da Lei 8.038/1990; e 156 a 162 do RISTF, contra ato
praticado pelo Desembargador-Coordenador da Diretoria de
Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo nos autos do Processo Geral de Gestão de Precatórios
8.200/10-DEPRE 5.1.
Noticia o reclamante que a Emenda Constitucional
62/2009 criou o regime especial de pagamento de precatórios
pendentes, vencidos e vincendos nos próximos quinze anos.
Assevera que optou pelo regime especial de quinze anos
(art. 97, § 1..., II, do ADCT), motivo por que depositou 1/15 de
sua dívida em 2010, no importe de R$ 770.000,00 (setecentos e
setenta mil reais), na conta do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, com fundamento no Decreto Municipal 4.388/2010.
Todavia, a mencionada autoridade reclamada determinou que o
Município de Martinópolis efetuasse depósito complementar no
valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais)
até o dia 17 de maio de 2011.
Alega que o art. 100 da Constituição Federal não é
aplicável àqueles que estejam sob o regime especial, por
determinação expressa do art. 97, caput, do ADCT.
Sustenta, em síntese, que o ato impugnado ofendeu a
autoridade da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.465-
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, ajuizada pelo Município de Martinópolis – SP, com
fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal; 13 e
seguintes da Lei 8.038/1990; e 156 a 162 do RISTF, contra ato
praticado pelo Desembargador-Coordenador da Diretoria de
Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo nos autos do Processo Geral de Gestão de Precatórios
8.200/10-DEPRE 5.1.
Noticia o reclamante que a Emenda Constitucional
62/2009 criou o regime especial de pagamento de precatórios
pendentes, vencidos e vincendos nos próximos quinze anos.
Assevera que optou pelo regime especial de quinze anos
(art. 97, § 1..., II, do ADCT), motivo por que depositou 1/15 de
sua dívida em 2010, no importe de R$ 770.000,00 (setecentos e
setenta mil reais), na conta do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, com fundamento no Decreto Municipal 4.388/2010.
Todavia, a mencionada autoridade reclamada determinou que o
Município de Martinópolis efetuasse depósito complementar no
valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais)
até o dia 17 de maio de 2011.
Alega que o art. 100 da Constituição Federal não é
aplicável àqueles que estejam sob o regime especial, por
determinação expressa do art. 97, caput, do ADCT.
Sustenta, em síntese, que o ato impugnado ofendeu a
autoridade da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.465-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 11801 AGR / SP
MC/DF, DJe 02.02.2011, que suspendera a eficácia do art. 22 da
Resolução CNJ 115/2010.
Narra que o ato impugnado reconheceu que o Município
de Martinópolis está sob o regime especial de cumprimento
anual. Entretanto, exigiu o depósito do valor correspondente ao
orçamento de 2009 e consignou que a dívida deverá ser paga
em sete anos, prazo menor do aquele previsto pela Emenda
Constitucional 62/2009, criando, dessa forma, uma terceira
hipótese de regime não prevista no art. 97 do ADCT.
Defende que, com a superveniência da decisão do
Ministro Marco Aurélio, que deferiu o pedido de medida
cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.465/DF, as Cortes Estaduais de Justiça não podem exigir
depósitos em valores iguais àqueles do orçamento votado em
2008 e que vigorou em 2009.
Discorre que todos esses fatos foram levados ao
conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no
Mandado de Segurança 0097000-20.2011.8.26.0000, em que se
alega a inaplicabilidade do art. 100, § 5..., da Constituição
Federal aos municípios sob o regime especial, nos termos do
art. 97, caput, do ADCT. Porém, em 20.5.2011, o TJSP indeferiu o
pedido de medida liminar formulado.
Salienta a existência do perigo na demora, porquanto
‘está na iminência de experimentar sérios, graves e irreversíveis danos
– em seu patrimônio e na prestação dos serviços públicos à sua
população (25.000 habitantes)’.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do despacho
que ordenou a realização de depósito complementar. No
mérito, pede a cassação da decisão proferida pelo
Desembargador-Coordenador da Diretoria de Execução de
Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos
autos do Processo Geral de Gestão de Precatórios 8.200/10-
DEPRE 5.1.
2.
A via estreita da reclamação (Constituição, art.
102, I, l) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência
2
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RCL 11801 AGR / SP
MC/DF, DJe 02.02.2011, que suspendera a eficácia do art. 22 da
Resolução CNJ 115/2010.
Narra que o ato impugnado reconheceu que o Município
de Martinópolis está sob o regime especial de cumprimento
anual. Entretanto, exigiu o depósito do valor correspondente ao
orçamento de 2009 e consignou que a dívida deverá ser paga
em sete anos, prazo menor do aquele previsto pela Emenda
Constitucional 62/2009, criando, dessa forma, uma terceira
hipótese de regime não prevista no art. 97 do ADCT.
Defende que, com a superveniência da decisão do
Ministro Marco Aurélio, que deferiu o pedido de medida
cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.465/DF, as Cortes Estaduais de Justiça não podem exigir
depósitos em valores iguais àqueles do orçamento votado em
2008 e que vigorou em 2009.
Discorre que todos esses fatos foram levados ao
conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no
Mandado de Segurança 0097000-20.2011.8.26.0000, em que se
alega a inaplicabilidade do art. 100, § 5..., da Constituição
Federal aos municípios sob o regime especial, nos termos do
art. 97, caput, do ADCT. Porém, em 20.5.2011, o TJSP indeferiu o
pedido de medida liminar formulado.
Salienta a existência do perigo na demora, porquanto
‘está na iminência de experimentar sérios, graves e irreversíveis danos
– em seu patrimônio e na prestação dos serviços públicos à sua
população (25.000 habitantes)’.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do despacho
que ordenou a realização de depósito complementar. No
mérito, pede a cassação da decisão proferida pelo
Desembargador-Coordenador da Diretoria de Execução de
Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos
autos do Processo Geral de Gestão de Precatórios 8.200/10-
DEPRE 5.1.
2.
A via estreita da reclamação (Constituição, art.
102, I, l) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 11801 AGR / SP
originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a
súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta
Corte proferida no exercício de controle abstrato de
constitucionalidade ou em controle difuso, desde que neste
último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na
reclamação e das mesmas partes.
Portanto, seu objeto é e só pode ser a verificação de uma
dessas estritas hipóteses, razão pela qual considero necessário o
máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da
reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento.
Nesse sentido se manifestou o Plenário desta Suprema
Corte, ao julgar a Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min. Celso de
Mello, em acórdão cuja ementa resume com precisão o
pensamento da Casa em relação às alegações de desrespeito à
autoridade das decisões proferidas em controle normativo
abstrato de constitucionalidade, da qual destaco o seguinte
excerto:
‘(...)
- Os atos questionados em qualquer reclamação-
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar,
com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta
Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa,
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. Precedentes.
(...)’ (DJ 17.10.2008, destaquei).
A decisão ora impugnada é a seguinte:
‘Visto.
Havendo mora, o Município de Martinópolis deverá
se adequar às novas regras estabelecidas pela Emenda
Constitucional n 62, de 09/12/09.
Submetida ao regime especial de cumprimento
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11801 AGR / SP
originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a
súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta
Corte proferida no exercício de controle abstrato de
constitucionalidade ou em controle difuso, desde que neste
último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na
reclamação e das mesmas partes.
Portanto, seu objeto é e só pode ser a verificação de uma
dessas estritas hipóteses, razão pela qual considero necessário o
máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da
reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento.
Nesse sentido se manifestou o Plenário desta Suprema
Corte, ao julgar a Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min. Celso de
Mello, em acórdão cuja ementa resume com precisão o
pensamento da Casa em relação às alegações de desrespeito à
autoridade das decisões proferidas em controle normativo
abstrato de constitucionalidade, da qual destaco o seguinte
excerto:
‘(...)
- Os atos questionados em qualquer reclamação-
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar,
com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta
Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa,
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. Precedentes.
(...)’ (DJ 17.10.2008, destaquei).
A decisão ora impugnada é a seguinte:
‘Visto.
Havendo mora, o Município de Martinópolis deverá
se adequar às novas regras estabelecidas pela Emenda
Constitucional n 62, de 09/12/09.
Submetida ao regime especial de cumprimento
3
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anual, e observando o exposto no § 5..., do artigo 100, da
Constituição Federal, a Municipalidade deverá depositar,
no prazo de 15 dias, o valor provisionado para pagamento
de precatórios na lei orçamentária 2009, encerrando assim
a dívida em 7 anos, ou justifique.
Oficie-se a municipalidade de Martinópolis para
conhecimento e providências cabíveis’.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.465/DF foi
proposta pela então Governadora do Estado do Pará contra o §
1... do art. 22 da Resolução CNJ 115/2010, que dispõe:
‘Artigo 22. A entidade devedora que optar pelo
regime especial anual, promoverá o depósito até
dezembro de 2010, correspondente ao total da mora
atualizada, dividido pelo número de anos necessários à
liquidação, que poderá ser de até 15 anos.
§ 1... O montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária
promulgada em 2008, em atenção ao sistema do art. 100 da
Constituição Federal’.
O eminente relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.465/DF, Ministro Marco Aurélio, ao
deferir o pedido de medida cautelar, suspendendo a eficácia do
art. 22 da Resolução CNJ 115/2010, expressamente consignou:
‘(...)
O processo veio-me concluso para exame em 7 de
dezembro de 2010. Nele lancei visto, declarando-me
habilitado a votar, ante o pedido de concessão de medida
acauteladora, em 13 de dezembro de 2010, expedida a
papeleta ao Plenário na mesma data. Não ocorreu, nem
mesmo na última Sessão do Ano Judiciário, ante o
acúmulo de processos, o pregão.
A impossibilidade de exame pelo Plenário deságua
4
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anual, e observando o exposto no § 5..., do artigo 100, da
Constituição Federal, a Municipalidade deverá depositar,
no prazo de 15 dias, o valor provisionado para pagamento
de precatórios na lei orçamentária 2009, encerrando assim
a dívida em 7 anos, ou justifique.
Oficie-se a municipalidade de Martinópolis para
conhecimento e providências cabíveis’.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.465/DF foi
proposta pela então Governadora do Estado do Pará contra o §
1... do art. 22 da Resolução CNJ 115/2010, que dispõe:
‘Artigo 22. A entidade devedora que optar pelo
regime especial anual, promoverá o depósito até
dezembro de 2010, correspondente ao total da mora
atualizada, dividido pelo número de anos necessários à
liquidação, que poderá ser de até 15 anos.
§ 1... O montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária
promulgada em 2008, em atenção ao sistema do art. 100 da
Constituição Federal’.
O eminente relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.465/DF, Ministro Marco Aurélio, ao
deferir o pedido de medida cautelar, suspendendo a eficácia do
art. 22 da Resolução CNJ 115/2010, expressamente consignou:
‘(...)
O processo veio-me concluso para exame em 7 de
dezembro de 2010. Nele lancei visto, declarando-me
habilitado a votar, ante o pedido de concessão de medida
acauteladora, em 13 de dezembro de 2010, expedida a
papeleta ao Plenário na mesma data. Não ocorreu, nem
mesmo na última Sessão do Ano Judiciário, ante o
acúmulo de processos, o pregão.
A impossibilidade de exame pelo Plenário deságua
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na incidência do artigo 21, incisos IV e V, do Regimento
Interno e artigo 5..., § 1..., da Lei n 9.882/99, diante do risco
de grave lesão, ensejando a atuação do relator.
Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle
da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Não tem ele poder normativo. Não tem ele a
incumbência de regular texto constitucional, como fez
relativamente à Emenda n 62/09, lançando, até mesmo,
como premissa do ato atacado, como premissa da
Resolução n 115/2010, a necessidade 'de regulamentar
aspectos procedimentais referentes à Emenda
Constitucional n 62/09' (folha 17).
Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à
execução de débito da Fazenda retratado em título
judicial, olvidando a área que lhe está reservada
constitucionalmente. Com isso, atropelou mecanismo que
já vinha sendo observado nos Estados, dispondo sobre a
obrigatoriedade de depósito, até dezembro de 2010, a
corresponder ao total da mora atualizada, dividida pelo
número de anos necessários à liquidação, revelando-a
passível de ocorrer em quinze anos. Previu, mais, no § 1...
do artigo 22 da citada Resolução – também atacado nesta
ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária
promulgada em 2008, em atenção ao sistema do artigo 100
da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha
contornos normativos impróprios porque emanado de
atuação dita administrativa do Conselho, tumultuando,
inclusive, o sistema adotado em várias unidades da
Federação. Implicações referentes à observância da
Emenda Constitucional n 62/09 não podem ser
definidas, em tese, pelo Conselho.
3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até
o julgamento final desta ação direta de
inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 22 da Resolução
5
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na incidência do artigo 21, incisos IV e V, do Regimento
Interno e artigo 5..., § 1..., da Lei n 9.882/99, diante do risco
de grave lesão, ensejando a atuação do relator.
Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle
da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Não tem ele poder normativo. Não tem ele a
incumbência de regular texto constitucional, como fez
relativamente à Emenda n 62/09, lançando, até mesmo,
como premissa do ato atacado, como premissa da
Resolução n 115/2010, a necessidade 'de regulamentar
aspectos procedimentais referentes à Emenda
Constitucional n 62/09' (folha 17).
Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à
execução de débito da Fazenda retratado em título
judicial, olvidando a área que lhe está reservada
constitucionalmente. Com isso, atropelou mecanismo que
já vinha sendo observado nos Estados, dispondo sobre a
obrigatoriedade de depósito, até dezembro de 2010, a
corresponder ao total da mora atualizada, dividida pelo
número de anos necessários à liquidação, revelando-a
passível de ocorrer em quinze anos. Previu, mais, no § 1...
do artigo 22 da citada Resolução – também atacado nesta
ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária
promulgada em 2008, em atenção ao sistema do artigo 100
da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha
contornos normativos impróprios porque emanado de
atuação dita administrativa do Conselho, tumultuando,
inclusive, o sistema adotado em várias unidades da
Federação. Implicações referentes à observância da
Emenda Constitucional n 62/09 não podem ser
definidas, em tese, pelo Conselho.
3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até
o julgamento final desta ação direta de
inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 22 da Resolução
5
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n 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ao referendo
do Plenário.
(...)’ (DJe 02.02.2011, destaquei).
Como visto, o Ministro Marco Aurélio, na decisão-
paradigma, entendeu que o Conselho Nacional de Justiça não
tem competência para regulamentar a Constituição Federal, e
por isso não poderia definir as implicações referentes à
observância da Emenda Constitucional 62/2009. Não adentrou
S. Exa., portanto, no mérito da superveniência da Emenda
Constitucional 62/2009 (constitucionalidade das alterações por
ela introduzidas).
É atribuição maior desta Suprema Corte dizer o que é a
Constituição e definir qual deve ser a correta interpretação de
seus dispositivos. No presente caso, todavia, a decisão-
paradigma, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.465-MC/DF (DJe 02.02.2011), não estabeleceu qualquer juízo
sobre a correta interpretação a ser atribuída ao art. 97, § 1..., II,
do ADCT. É dizer, não houve na decisão paradigma declaração
específica em relação à constitucionalidade material das
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 62/2009.
Vê-se, portanto, que não há perfeita relação de
identidade entre a matéria versada na presente reclamação
(suposta ilegitimidade da atuação do TJSP, baseada no art. 97, §
1..., II, do ADCT) e a decisão proferida pelo relator da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 4.465-MC/DF, que, repita-se,
cuidou exclusivamente da incompetência formal do Conselho
Nacional de Justiça para disciplinar a aplicação da Emenda
Constitucional 62/2009, circunstância que expõe a evidente falta
de pertinência na invocação da decisão-paradigma.
Recentemente o Ministro Joaquim Barbosa, ao julgar caso
semelhante, Reclamação 11.455-MC/SP, ajuizada pelo Município
de Itobi – SP, escreveu:
‘(...)
A ADI 4.465 foi ajuizada contra resolução do
6
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n 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ao referendo
do Plenário.
(...)’ (DJe 02.02.2011, destaquei).
Como visto, o Ministro Marco Aurélio, na decisão-
paradigma, entendeu que o Conselho Nacional de Justiça não
tem competência para regulamentar a Constituição Federal, e
por isso não poderia definir as implicações referentes à
observância da Emenda Constitucional 62/2009. Não adentrou
S. Exa., portanto, no mérito da superveniência da Emenda
Constitucional 62/2009 (constitucionalidade das alterações por
ela introduzidas).
É atribuição maior desta Suprema Corte dizer o que é a
Constituição e definir qual deve ser a correta interpretação de
seus dispositivos. No presente caso, todavia, a decisão-
paradigma, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.465-MC/DF (DJe 02.02.2011), não estabeleceu qualquer juízo
sobre a correta interpretação a ser atribuída ao art. 97, § 1..., II,
do ADCT. É dizer, não houve na decisão paradigma declaração
específica em relação à constitucionalidade material das
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 62/2009.
Vê-se, portanto, que não há perfeita relação de
identidade entre a matéria versada na presente reclamação
(suposta ilegitimidade da atuação do TJSP, baseada no art. 97, §
1..., II, do ADCT) e a decisão proferida pelo relator da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 4.465-MC/DF, que, repita-se,
cuidou exclusivamente da incompetência formal do Conselho
Nacional de Justiça para disciplinar a aplicação da Emenda
Constitucional 62/2009, circunstância que expõe a evidente falta
de pertinência na invocação da decisão-paradigma.
Recentemente o Ministro Joaquim Barbosa, ao julgar caso
semelhante, Reclamação 11.455-MC/SP, ajuizada pelo Município
de Itobi – SP, escreveu:
‘(...)
A ADI 4.465 foi ajuizada contra resolução do
6
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Conselho Nacional de Justiça, e um de seus fundamentos
é a ausência de competência legislativa daquele órgão
para criar normas gerais e abstratas capazes de vincular
os entes federados e os demais órgãos do Judiciário.
Esse tipo de fundamento não prejudica eventuais
discussões sobre a correta interpretação a ser dada ao art.
97, § 1..., II do ADCT, especialmente nos casos em que o
ente federado devedor tem recursos e previsão financeira
para pagamento dos valores atrasados. No estágio atual
de processamento e exame da ADI 4.465-MC, com pedido
de vista formulado pelo eminente Ministro Ayres Britto
em relação ao referendo da medida liminar, descabe
dissociar a ação de seu quadro jurídico (Resolução CNJ),
para indevidamente tomá-la com a força de uma ação
declaratória de inconstitucionalidade às avessas.
Ademais, o próprio dispositivo da decisão tida por
violada está ostensivamente circunscrito à questão
própria da competência do CNJ (...)’ (DJe 19.5.2011,
destaquei).
Saliente-se ainda que a constitucionalidade da EC
62/2009 e do art. 97 do ADCT será devidamente discutida por
ocasião dos julgamentos das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF, 4.400/DF e 4.425/DF, rel. Min.
Ayres Britto.
3.
Quanto à decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo no Mandado de Segurança
0097000-20.2011.8.26.0000, verifico que o pedido deduzido pelo
reclamante tem nítido caráter recursal infringente, e por essa
razão não merece acolhida porque a reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo de recursos, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações
603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF,
rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA,
rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min.
Ayres Britto, DJ 09.02.2005).
7
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Conselho Nacional de Justiça, e um de seus fundamentos
é a ausência de competência legislativa daquele órgão
para criar normas gerais e abstratas capazes de vincular
os entes federados e os demais órgãos do Judiciário.
Esse tipo de fundamento não prejudica eventuais
discussões sobre a correta interpretação a ser dada ao art.
97, § 1..., II do ADCT, especialmente nos casos em que o
ente federado devedor tem recursos e previsão financeira
para pagamento dos valores atrasados. No estágio atual
de processamento e exame da ADI 4.465-MC, com pedido
de vista formulado pelo eminente Ministro Ayres Britto
em relação ao referendo da medida liminar, descabe
dissociar a ação de seu quadro jurídico (Resolução CNJ),
para indevidamente tomá-la com a força de uma ação
declaratória de inconstitucionalidade às avessas.
Ademais, o próprio dispositivo da decisão tida por
violada está ostensivamente circunscrito à questão
própria da competência do CNJ (...)’ (DJe 19.5.2011,
destaquei).
Saliente-se ainda que a constitucionalidade da EC
62/2009 e do art. 97 do ADCT será devidamente discutida por
ocasião dos julgamentos das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF, 4.400/DF e 4.425/DF, rel. Min.
Ayres Britto.
3.
Quanto à decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo no Mandado de Segurança
0097000-20.2011.8.26.0000, verifico que o pedido deduzido pelo
reclamante tem nítido caráter recursal infringente, e por essa
razão não merece acolhida porque a reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo de recursos, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações
603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF,
rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA,
rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min.
Ayres Britto, DJ 09.02.2005).
7
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Destaque-se também que o ‘remédio constitucional da
reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do
Supremo Tribunal Federal’ (Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min.
Celso de Mello, Plenário, DJ 17.10.2008).
4.
O presente caso também não se subsume a súmula
vinculante alguma (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal).
5.
Nem houve, outrossim, usurpação de competência
do Supremo Tribunal Federal.
6.
Assim, pelo que constatei dos autos, nenhuma das
circunstâncias autorizadoras da reclamação aqui se configura.
7.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da
Lei 8.038/1990; e 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à presente
reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de
medida liminar.”
Nada colhe o agravo regimental.
A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil
constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a
preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a configurar,
desde o advento da Emenda Constitucional n 45/2004, instrumento de
combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou
indevidamente aplique súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos membros desta Suprema
Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3..., da Magna
Carta).
Conforme já assentado na decisão agravada, não há identidade entre
a questão suscitada na presente reclamação e a apreciada no julgamento
da ADI 4.465.
Ao apreciar a referida ADI, o Relator, Ministro Marco Aurélio,
monocraticamente, proferiu a seguinte decisão, DJe 01.02.2011, in verbis:
“Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à
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Destaque-se também que o ‘remédio constitucional da
reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho
processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente
pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do
Supremo Tribunal Federal’ (Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min.
Celso de Mello, Plenário, DJ 17.10.2008).
4.
O presente caso também não se subsume a súmula
vinculante alguma (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal).
5.
Nem houve, outrossim, usurpação de competência
do Supremo Tribunal Federal.
6.
Assim, pelo que constatei dos autos, nenhuma das
circunstâncias autorizadoras da reclamação aqui se configura.
7.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da
Lei 8.038/1990; e 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à presente
reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de
medida liminar.”
Nada colhe o agravo regimental.
A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil
constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a
preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a configurar,
desde o advento da Emenda Constitucional n 45/2004, instrumento de
combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou
indevidamente aplique súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos membros desta Suprema
Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3..., da Magna
Carta).
Conforme já assentado na decisão agravada, não há identidade entre
a questão suscitada na presente reclamação e a apreciada no julgamento
da ADI 4.465.
Ao apreciar a referida ADI, o Relator, Ministro Marco Aurélio,
monocraticamente, proferiu a seguinte decisão, DJe 01.02.2011, in verbis:
“Em síntese, o Conselho adentrou campo próprio à
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execução de débito da Fazenda retratado em título judicial,
olvidando a área que lhe está reservada constitucionalmente.
Com isso, atropelou mecanismo que já vinha sendo observado
nos Estados, dispondo sobre a obrigatoriedade de depósito, até
dezembro de 2010, a corresponder ao total da mora atualizada,
dividida pelo número de anos necessários à liquidação,
revelando-a passível de ocorrer em quinze anos. Previu, mais,
no § 1... do artigo 22 da citada Resolução – também atacado
nesta ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária promulgada
em 2008, em atenção ao sistema do artigo 100 da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha contornos
normativos impróprios porque emanado de atuação dita
administrativa do Conselho, tumultuando, inclusive, o sistema
adotado em várias unidades da Federação. Implicações
referentes à observância da Emenda Constitucional n 62/09 não
podem ser definidas, em tese, pelo Conselho.”
Posteriormente, na apreciação do referendo da liminar pelo Plenário
desta Corte, após o voto do Relator, houve pedido de vista do Ministro
Ayres Britto.
O art. 22 da citada resolução ostenta o seguinte teor:
“Art. 22. A entidade devedora que optar pelo regime
especial anual, promoverá o depósito até dezembro de 2010,
correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo
número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até
15 anos.
§ 1... O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao
valor provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008,
em atenção ao sistema do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2... No cálculo do valor das demais parcelas anuais, o
Tribunal de Justiça competente considerará o total do valor em
mora remanescente, somando-o ao valor dos precatórios
apresentados até 1... julho do ano em curso, dividido pelo
número de anos faltantes.”
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execução de débito da Fazenda retratado em título judicial,
olvidando a área que lhe está reservada constitucionalmente.
Com isso, atropelou mecanismo que já vinha sendo observado
nos Estados, dispondo sobre a obrigatoriedade de depósito, até
dezembro de 2010, a corresponder ao total da mora atualizada,
dividida pelo número de anos necessários à liquidação,
revelando-a passível de ocorrer em quinze anos. Previu, mais,
no § 1... do artigo 22 da citada Resolução – também atacado
nesta ação –, que o montante de cada parcela não poderá ser
inferior ao valor provisionado na lei orçamentária promulgada
em 2008, em atenção ao sistema do artigo 100 da Carta Federal.
O que contido no mencionado artigo 22 ganha contornos
normativos impróprios porque emanado de atuação dita
administrativa do Conselho, tumultuando, inclusive, o sistema
adotado em várias unidades da Federação. Implicações
referentes à observância da Emenda Constitucional n 62/09 não
podem ser definidas, em tese, pelo Conselho.”
Posteriormente, na apreciação do referendo da liminar pelo Plenário
desta Corte, após o voto do Relator, houve pedido de vista do Ministro
Ayres Britto.
O art. 22 da citada resolução ostenta o seguinte teor:
“Art. 22. A entidade devedora que optar pelo regime
especial anual, promoverá o depósito até dezembro de 2010,
correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo
número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até
15 anos.
§ 1... O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao
valor provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008,
em atenção ao sistema do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2... No cálculo do valor das demais parcelas anuais, o
Tribunal de Justiça competente considerará o total do valor em
mora remanescente, somando-o ao valor dos precatórios
apresentados até 1... julho do ano em curso, dividido pelo
número de anos faltantes.”
9
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 11801 AGR / SP
Observo, entretanto, que o ato reclamado foi editado com base na EC
62/2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal e
acrescentou o artigo 97 ao ADCT para instituir o regime especial de
pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Eis a decisão reclamada:
“Visto.
Havendo mora, o Município de Martinópolis deverá se
adequar às novas regras estabelecidas pela Emenda
Constitucional n 62, de 09/12/09.
Submetida ao regime especial de cumprimento anual, e
observando o exposto no § 5... do artigo 100 da Constituição
Federal, a Municipalidade deverá depositar, no prazo de 15
dias, o valor provisionado para pagamento de precatórios na lei
orçamentária 2009, encerrando assim a dívida em 7 anos, ou
justifique.
Oficie-se a municipalidade de Martinópolis para
conhecimento e providências cabíveis”.
Assim, ao julgamento da ADI 4.465, foi suspensa a eficácia do art. 22
da Resolução n 115/2010 do CNJ, o qual, contudo, não serviu de
fundamento ao ato reclamado. Com efeito, a suspensão de dispositivo da
aludida resolução do Conselho Nacional do Justiça, objeto da ADI 4.465,
não apresenta identidade com a discussão a respeito do próprio art. 97 do
ADCT, na redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, este sim, tido como
base da decisão reclamada.
Ante o quadro, afigura-se imperioso reconhecer a ausência de estrita
aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Nesse
sentido, recordo o seguinte precedente: Rcl 11.455-MC, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 19.5.2011.
Portanto, não se cogita de afronta à autoridade da decisão invocada
como paradigma, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do
art. 102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
10
Supremo Tribunal Federal
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RCL 11801 AGR / SP
Observo, entretanto, que o ato reclamado foi editado com base na EC
62/2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal e
acrescentou o artigo 97 ao ADCT para instituir o regime especial de
pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Eis a decisão reclamada:
“Visto.
Havendo mora, o Município de Martinópolis deverá se
adequar às novas regras estabelecidas pela Emenda
Constitucional n 62, de 09/12/09.
Submetida ao regime especial de cumprimento anual, e
observando o exposto no § 5... do artigo 100 da Constituição
Federal, a Municipalidade deverá depositar, no prazo de 15
dias, o valor provisionado para pagamento de precatórios na lei
orçamentária 2009, encerrando assim a dívida em 7 anos, ou
justifique.
Oficie-se a municipalidade de Martinópolis para
conhecimento e providências cabíveis”.
Assim, ao julgamento da ADI 4.465, foi suspensa a eficácia do art. 22
da Resolução n 115/2010 do CNJ, o qual, contudo, não serviu de
fundamento ao ato reclamado. Com efeito, a suspensão de dispositivo da
aludida resolução do Conselho Nacional do Justiça, objeto da ADI 4.465,
não apresenta identidade com a discussão a respeito do próprio art. 97 do
ADCT, na redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, este sim, tido como
base da decisão reclamada.
Ante o quadro, afigura-se imperioso reconhecer a ausência de estrita
aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Nesse
sentido, recordo o seguinte precedente: Rcl 11.455-MC, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 19.5.2011.
Portanto, não se cogita de afronta à autoridade da decisão invocada
como paradigma, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do
art. 102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
10
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 11801 AGR / SP
É como voto.
11
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RCL 11801 AGR / SP
É como voto.
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1 DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1 DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 11 . 801",
"ADI n 4 . 465",
"RECLAMAÇÃO 11 . 801",
"ADI n 4 . 465",
"ADI n 4 . 465",
"ADI 4 . 465",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465",
"RCL 11801 AGR / SP MC / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 / DF",
"Mandado de Segurança 0097000 - 20 . 2011 . 8 . 26 . 0000",
"RCL 11801 AGR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 / DF",
"Mandado de Segurança 0097000 - 20 . 2011 . 8 . 26 . 0000",
"Reclamação 6 . 534 - AgR / MA",
"RCL 11801 AGR",
"Reclamação 6 . 534 - AgR / MA",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 / DF",
"RCL 11801",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 / DF",
"RCL 11801 AGR / SP",
"RCL 11801 AGR",
"RCL 11801 AGR",
"/",
"SP n 115 / 2010 do",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 - MC / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 - MC / DF",
"Reclamação 11 . 455 - MC / SP",
"ADI 4 . 465",
"RCL 11801 AGR / SP n 115 / 2010",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 - MC / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 - MC / DF",
"Reclamação 11 . 455 - MC / SP",
"ADI 4 . 465",
"ADI 4 . 465 - MC",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"400",
"/ DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF",
"Mandado de Segurança 0097000 - 20 . 2011 . 8 . 26 . 0000",
"Reclamações 603 / RJ",
"968",
"/",
"DF",
"2",
".",
"933",
"-",
"MC",
"/",
"MA",
"2",
".",
"959",
"/",
"PA",
"ADI 4 . 465 - MC",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"400",
"/",
"DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF",
"Mandado de Segurança 0097000 - 20 . 2011 . 8 . 26 . 0000",
"Reclamações 603 / RJ",
"968",
"/",
"DF",
"2",
".",
"933",
"-",
"MC",
"/",
"MA",
"2",
".",
"959",
"/",
"PA",
"RCL 11801",
"Reclamação 6 . 534 - AgR / MA",
"ADI 4 . 465",
"RCL 11801 AGR / SP",
"Reclamação 6 . 534 - AgR / MA",
"ADI 4 . 465",
"RCL 11801 AGR",
"RCL 11801 AGR / SP",
"RCL 11801 AGR / SP",
"ADI 4 . 465",
"ADI 4 . 465",
"Rcl 11 . 455 - MC",
"RCL 11801 AGR",
"ADI 4 . 465",
"ADI 4 . 465",
"Rcl 11 . 455 - MC",
"RCL 11801",
"RCL 11801 AGR / SP",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Resolução 115 / 10 - CNJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Resolução 115 / 10",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 102 , I , l , da Constituição Federal",
"13 e seguintes da Lei 8 . 038 / 1990",
"156 a 162 do RISTF",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Decreto Municipal 4 . 388 / 2010",
"art . 100 da Constituição Federal",
"art . 97 , caput , do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 102 , I , l , da Constituição Federal",
"13 e seguintes da Lei 8 . 038 / 1990",
"156 a 162 do RISTF",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Decreto Municipal 4 . 388 / 2010",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Resolução CNJ 115 / 2010",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"art . 100 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição , art . 102 , I , l",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 da Resolução CNJ 115 / 2010",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"art . 100 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"art . 97 , caput , do ADCT",
"Constituição , art . 102 , I , l",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 62",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 62",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 5 . . . , do artigo 100 , da Constituição Federal",
"§",
"art . 22 da",
"Resolução CNJ 115 / 2010",
"art . 100 da Constituição Federal",
"art . 22 da",
"Resolução CNJ 115 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 5 . . . , do artigo 100 , da Constituição Federal",
"§",
"art . 100 da Constituição Federal",
"art . 22 da Resolução CNJ 115 / 2010",
"artigo 21 , incisos IV e V , do Regimento Interno",
"artigo 5 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 882 / 99",
"Emenda n 62 / 09",
"Resolução",
"Emenda Constitucional n 62 / 09",
"artigo 100 da Carta Federal",
"Emenda Constitucional n 62 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , incisos IV e V , do Regimento Interno",
"artigo 5 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 882 / 99",
"Emenda n 62 / 09",
"Resolução n 115 / 2010",
"Emenda",
"Constitucional n 62 / 09",
"artigo 100 da Carta Federal",
"Emenda Constitucional n 62 / 09",
"artigo 22 da Resolução 5 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Constituição",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Constituição",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 , § 1 . . . , II do ADCT",
"EC 62 / 2009",
"art . 97 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"A , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Carta Política de 1988",
"art . 102 , “ l ” , da Lei Maior",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Carta Política de 1988",
"art . 102 , “ l ” , da Lei Maior",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 da Carta Federal",
"Emenda Constitucional n 62 / 09",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 da Carta Federal",
"Emenda Constitucional n 62 / 09",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 62 / 2009",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 62",
"§ 5 . . . do artigo 100 da Constituição Federal",
"art . 22 da Resolução n 115 / 2010 do CNJ",
"art . 97 do ADCT",
"EC 62 / 2009",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da República",
"EC 62 / 2009",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 62",
"§ 5 . . . do artigo 100 da Constituição Federal",
"art . 22 da Resolução n 115 / 2010 do CNJ",
"art .",
"EC 62 / 2009",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS",
"Município de Martinópolis",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS",
"MUNICÍPIO DE",
"MARTINÓPOLIS",
"Município de Martinópolis",
"SÃO PAULO",
"Município de Martinópolis – SP",
"Município",
"Martinópolis",
"SÃO PAULO",
"Município de Martinópolis – SP",
"Município de Martinópolis",
"Município de Martinópolis",
"Município de Martinópolis",
"Município de",
"Martinópolis",
"Martinópolis",
"Estado do Pará",
"Martinópolis",
"Estado do Pará",
"Município de Itobi – SP",
"Município de Itobi – SP",
"Município de Martinópolis",
"Martinópolis",
"Município de",
"Martinópolis",
"Martinópolis",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS",
"MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS",
"MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Suprema",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Suprema Corte",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"TJSP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"TJSP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Suprema",
"TJSP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Suprema",
"TJSP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"11801",
"AGR",
"/",
"SP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Fazenda",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Conselho Nacional do Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Distrito Federal",
"Conselho Nacional do Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
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"Infra",
"-",
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"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
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"ROSA WEBER",
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"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
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"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
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"Marco Aurélio",
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"ROSA WEBER",
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"Joaquim Barbosa",
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"Ayres Britto",
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"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Carlos Velloso",
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"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12 de agosto de 2014",
"24",
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"17 de maio de 2011",
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".",
"02",
".",
"2011",
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"2008",
"2009",
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".",
"5",
".",
"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2011",
"2009",
"2008",
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"5",
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"2011",
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"08",
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".",
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"09",
"/",
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"/",
"09",
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"08",
"/",
"2001",
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"10",
".",
"2008",
"09",
"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2010",
"2008",
"7 de dezembro de 2010",
"13 de dezembro de 2010",
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"08",
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"2001",
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"7 de dezembro de 2010",
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"/",
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"2008",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2010",
"2008",
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"/",
"08",
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"2001",
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".",
"02",
".",
"2011",
"02",
".",
"02",
".",
"2011",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"5",
".",
"2011",
"12",
".",
"02",
".",
"1999",
"29",
".",
"6",
".",
"2001",
"14",
".",
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".",
"2005",
"09",
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"2005",
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"19",
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"5",
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"2011",
"12",
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"1999",
"29",
".",
"6",
".",
"2001",
"14",
".",
"3",
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"2008",
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"2011",
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"01",
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"02",
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"24",
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"2001",
"dezembro de 2010",
"2008",
"dezembro de 2010",
"2008",
"1",
".",
". . julho do",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2010",
"2008",
"dezembro de 2010",
"2008",
"1",
".",
". . julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
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"/",
"09",
"19",
".",
"5",
".",
"2011",
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"08",
"/",
"2001",
"09",
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"09",
"19",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRADE E OUTRO(A/S)
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – REQUISITOS. Uma vez observada
a forma e havendo a tipicidade dos fatos e indícios de autoria, cumpre
receber a denúncia, abrindo-se ao titular da ação penal a possibilidade de
provar a procedência da acusação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em receber a denúncia no
inquérito, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760680.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRADE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
O Procurador-Geral da República ofereceu denúncia
contra o Deputado Federal Carlos Roberto Massa Júnior,
conhecido como “Ratinho Júnior”, pela suposta prática do
crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral – omissão para
fins eleitorais.
Segundo narra, em 5 de novembro de 2002, o investigado
omitiu doações em dinheiro e estimativas de receita na
prestação de contas eleitorais relativa ao pleito de deputado
estadual daquele ano. Diz ter havido movimentação de valores
destinados à campanha em conta de terceiros – Antonio
Honorato Cioni e Ricardo Spinosa –, em violação aos artigos 8º
e 12, § 2º, da Resolução nº 20.987/2002, do Tribunal Superior
Eleitoral. Transcreve depoimentos para comprovar o que
apontado. Ressalta não constarem dos demonstrativos de
receitas estimadas valores referentes às despesas com a
prestação de serviços de comunicação e consultoria por Antonio
Honorato Cioni e Nilton Roberto Barbosa. Destaca a afirmação
de Ricardo Spinosa no sentido de este ter cedido sala para
instalação de comitê político do parlamentar, sem, no entanto,
haver constado o evento na aludida declaração das receitas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760681.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRADE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
O Procurador-Geral da República ofereceu denúncia
contra o Deputado Federal Carlos Roberto Massa Júnior,
conhecido como “Ratinho Júnior”, pela suposta prática do
crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral – omissão para
fins eleitorais.
Segundo narra, em 5 de novembro de 2002, o investigado
omitiu doações em dinheiro e estimativas de receita na
prestação de contas eleitorais relativa ao pleito de deputado
estadual daquele ano. Diz ter havido movimentação de valores
destinados à campanha em conta de terceiros – Antonio
Honorato Cioni e Ricardo Spinosa –, em violação aos artigos 8º
e 12, § 2º, da Resolução nº 20.987/2002, do Tribunal Superior
Eleitoral. Transcreve depoimentos para comprovar o que
apontado. Ressalta não constarem dos demonstrativos de
receitas estimadas valores referentes às despesas com a
prestação de serviços de comunicação e consultoria por Antonio
Honorato Cioni e Nilton Roberto Barbosa. Destaca a afirmação
de Ricardo Spinosa no sentido de este ter cedido sala para
instalação de comitê político do parlamentar, sem, no entanto,
haver constado o evento na aludida declaração das receitas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760681.
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Relatório
INQ 3345 / DF
estimadas.
O investigado informou ter sido nomeado para o cargo de
Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná
em 7 de fevereiro de 2013. Defendeu a competência do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 101, inciso
VII, alínea “a”, da Constituição estadual, pleiteando a remessa
dos autos.
Sobre a mencionada alegação de mudança de foro, o
Procurador-Geral da República assinalou precedentes do
Colegiado quanto à competência do Supremo para processar e
julgar Deputado Federal licenciado para exercer cargo de
Secretário de Estado.
Vossa Excelência resolveu o incidente, assentando a
manutenção da competência do Tribunal. Consignou não
implicar a interpretação sistemática do Diploma Maior o
deslocamento da competência por prerrogativa de foro ao
Tribunal local nas situações de licenciamento de Deputado
Federal para assumir cargo da administração estadual.
Na resposta, o investigado destacou a ausência de
elementos indiciários sobre a omissão dolosa de informações à
Justiça Eleitoral. Refutou a presença de liame subjetivo entre o
investigado e os depoentes. Enfatizou ter sido toda a
movimentação financeira da campanha ao cargo de deputado
estadual em 2002 realizada em conta oficial. Discorreu sobre a
falta de dolo específico. Ao final, pleiteou a rejeição da denúncia
por inexistência de justa causa.
Cumpre esclarecer ter a Juíza Federal Substituta da Justiça
Federal no Paraná, por meio da Petição/STF nº 37.782,
comunicado a impossibilidade de intimação do acusado para
apresentação de resposta, o que não implicou prejuízo à defesa
em razão de esta ter sido efetivamente oferecida.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760681.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3345 / DF
estimadas.
O investigado informou ter sido nomeado para o cargo de
Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná
em 7 de fevereiro de 2013. Defendeu a competência do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 101, inciso
VII, alínea “a”, da Constituição estadual, pleiteando a remessa
dos autos.
Sobre a mencionada alegação de mudança de foro, o
Procurador-Geral da República assinalou precedentes do
Colegiado quanto à competência do Supremo para processar e
julgar Deputado Federal licenciado para exercer cargo de
Secretário de Estado.
Vossa Excelência resolveu o incidente, assentando a
manutenção da competência do Tribunal. Consignou não
implicar a interpretação sistemática do Diploma Maior o
deslocamento da competência por prerrogativa de foro ao
Tribunal local nas situações de licenciamento de Deputado
Federal para assumir cargo da administração estadual.
Na resposta, o investigado destacou a ausência de
elementos indiciários sobre a omissão dolosa de informações à
Justiça Eleitoral. Refutou a presença de liame subjetivo entre o
investigado e os depoentes. Enfatizou ter sido toda a
movimentação financeira da campanha ao cargo de deputado
estadual em 2002 realizada em conta oficial. Discorreu sobre a
falta de dolo específico. Ao final, pleiteou a rejeição da denúncia
por inexistência de justa causa.
Cumpre esclarecer ter a Juíza Federal Substituta da Justiça
Federal no Paraná, por meio da Petição/STF nº 37.782,
comunicado a impossibilidade de intimação do acusado para
apresentação de resposta, o que não implicou prejuízo à defesa
em razão de esta ter sido efetivamente oferecida.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760681.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
INQ 3345 / DF
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760681.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3345 / DF
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760681.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem a fase em que estão os autos. É embrionária e diz respeito,
unicamente, ao recebimento, ou não, da denúncia. Para tanto, mostra-se
suficiente que a peça apresentada atenda aos requisitos formais do artigo
41 do Código de Processo Penal, consubstanciando o relato dos
acontecimentos prática delituosa, no caso, o crime previsto no artigo 350
do Código Eleitoral, e haja indícios de autoria:
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para
fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15
dias-multa, se o documento é público, e reclusão de três
anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é
particular.
O Ministério Público afirma que, em 5 de novembro de 2002, o
denunciado omitiu, em documento público – a prestação de contas
eleitoral referente ao pleito do referido ano –, doações estimáveis em
dinheiro, além de ter movimentado valores destinados à campanha em
conta de terceiros, violando diretamente as disposições dos artigos 8º e
12, § 2º, ambos da Resolução nº 20.987/2002.
Em primeiro lugar, é de frisar que há, em princípio, a incidência do
preceito no que versa o documento público, assim considerada a
prestação de contas. Em segundo lugar, descabe cogitar da prescrição
pela pena em perspectiva, tese que o Supremo vem rechaçando
reiteradamente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760682.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem a fase em que estão os autos. É embrionária e diz respeito,
unicamente, ao recebimento, ou não, da denúncia. Para tanto, mostra-se
suficiente que a peça apresentada atenda aos requisitos formais do artigo
41 do Código de Processo Penal, consubstanciando o relato dos
acontecimentos prática delituosa, no caso, o crime previsto no artigo 350
do Código Eleitoral, e haja indícios de autoria:
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para
fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15
dias-multa, se o documento é público, e reclusão de três
anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é
particular.
O Ministério Público afirma que, em 5 de novembro de 2002, o
denunciado omitiu, em documento público – a prestação de contas
eleitoral referente ao pleito do referido ano –, doações estimáveis em
dinheiro, além de ter movimentado valores destinados à campanha em
conta de terceiros, violando diretamente as disposições dos artigos 8º e
12, § 2º, ambos da Resolução nº 20.987/2002.
Em primeiro lugar, é de frisar que há, em princípio, a incidência do
preceito no que versa o documento público, assim considerada a
prestação de contas. Em segundo lugar, descabe cogitar da prescrição
pela pena em perspectiva, tese que o Supremo vem rechaçando
reiteradamente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760682.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3345 / DF
No mais, quanto à materialidade, o Ministério Público vale-se de
dados colhidos em inquérito policial relativo à investigação de
movimentações vultosas de recursos na conta-corrente de Alberto Luiz
Mattos Sabino. Conforme consta da peça, Ricardo Spinosa esclareceu que,
a pedido do pai do denunciado, buscou auxiliar a campanha deste
atinente ao cargo de Deputado, chegando a efetuar pagamentos de
despesas alusivas ao comitê, das quais apontou que teria ocorrido o
reembolso.
Em depoimento, Nilton Roberto Barbosa ressaltou que viajara por
todo o Paraná, checando as bases de apoio ao candidato e tentando
angariar colaboradores para a campanha. Acrescentou que houve
pagamentos de despesas realizadas para tanto, correspondentes às
viagens, e que prestara os serviços gratuitamente, em razão de amizade
mantida com o pai do candidato.
Pois bem, a responsabilidade na prestação de contas das despesas
realizadas com a campanha cabe ao candidato, pouco importando que
outrem haja intermediado as relações jurídicas. Mais do que isso, Antonio
Honorato Cioni e Ricardo Spinosa disseram, em depoimentos, que
realizaram movimentações nas contas bancárias respectivas para
pagamento de despesas da campanha do denunciado. Então, esses
valores deixaram de entrar na conta de campanha propriamente dita, na
conta oficial do candidato.
O contexto revela dados alusivos à materialidade do tipo do artigo
350 do Código Eleitoral e, ante a responsabilidade na prestação de contas
junto à Justiça Eleitoral, indícios de autoria, considerados os gastos
verificados e o fato de o candidato ter alcançado benefícios estimáveis em
dinheiro, sem indicá-los na prestação de contas. Há de aguardar-se a
instrução do processo-crime, sendo suficiente, por ora, conclusão sobre a
materialidade do crime e indícios da autoria. Recebo a denúncia.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760682.
Supremo Tribunal Federal
INQ 3345 / DF
No mais, quanto à materialidade, o Ministério Público vale-se de
dados colhidos em inquérito policial relativo à investigação de
movimentações vultosas de recursos na conta-corrente de Alberto Luiz
Mattos Sabino. Conforme consta da peça, Ricardo Spinosa esclareceu que,
a pedido do pai do denunciado, buscou auxiliar a campanha deste
atinente ao cargo de Deputado, chegando a efetuar pagamentos de
despesas alusivas ao comitê, das quais apontou que teria ocorrido o
reembolso.
Em depoimento, Nilton Roberto Barbosa ressaltou que viajara por
todo o Paraná, checando as bases de apoio ao candidato e tentando
angariar colaboradores para a campanha. Acrescentou que houve
pagamentos de despesas realizadas para tanto, correspondentes às
viagens, e que prestara os serviços gratuitamente, em razão de amizade
mantida com o pai do candidato.
Pois bem, a responsabilidade na prestação de contas das despesas
realizadas com a campanha cabe ao candidato, pouco importando que
outrem haja intermediado as relações jurídicas. Mais do que isso, Antonio
Honorato Cioni e Ricardo Spinosa disseram, em depoimentos, que
realizaram movimentações nas contas bancárias respectivas para
pagamento de despesas da campanha do denunciado. Então, esses
valores deixaram de entrar na conta de campanha propriamente dita, na
conta oficial do candidato.
O contexto revela dados alusivos à materialidade do tipo do artigo
350 do Código Eleitoral e, ante a responsabilidade na prestação de contas
junto à Justiça Eleitoral, indícios de autoria, considerados os gastos
verificados e o fato de o candidato ter alcançado benefícios estimáveis em
dinheiro, sem indicá-los na prestação de contas. Há de aguardar-se a
instrução do processo-crime, sendo suficiente, por ora, conclusão sobre a
materialidade do crime e indícios da autoria. Recebo a denúncia.
2
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.345
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S) : LUÍS PAULO ZOLANDEK E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma recebeu a denúncia, nos termos do voto do
relator. Unânime. Falou o Dr. Renato Andrade, pelo investigado.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572505
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.345
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S) : LUÍS PAULO ZOLANDEK E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma recebeu a denúncia, nos termos do voto do
relator. Unânime. Falou o Dr. Renato Andrade, pelo investigado.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6804236
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-09-25T00:00:00
|
A Turma recebeu a denúncia, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou o Dr. Renato Andrade, pelo investigado. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
INQUÉRITO
|
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – REQUISITOS. Uma vez observada a forma e havendo a tipicidade dos fatos e indícios de autoria, cumpre receber a denúncia, abrindo-se ao titular da ação penal a possibilidade de provar a procedência da acusação.
|
sjur277820
|
Número de páginas: 7.
Análise: 17/10/2014, RAF.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
3345
|
[
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00350\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RES-020987 ANO-2002\n ART-00008 ART-00012 PAR-00002\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE"
] |
Inq
|
acordaos
|
Inq 3345
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S) : RENATO ANDRADE E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRADE E OUTRO(A/S)
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – REQUISITOS. Uma vez observada
a forma e havendo a tipicidade dos fatos e indícios de autoria, cumpre
receber a denúncia, abrindo-se ao titular da ação penal a possibilidade de
provar a procedência da acusação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em receber a denúncia no
inquérito, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRADE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
O Procurador-Geral da República ofereceu denúncia
contra o Deputado Federal Carlos Roberto Massa Júnior,
conhecido como “Ratinho Júnior”, pela suposta prática do
crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro – omissão para
fins eleitorais.
Segundo narra, em 5 de novembro de 2002, o investigado
omitiu doações em dinheiro e estimativas de receita na
prestação de contas eleitorais relativa ao pleito de deputado
estadual daquele ano. Diz ter havido movimentação de valores
destinados à campanha em conta de terceiros – Antonio
Honorato Cioni e Ricardo Spinosa –, em violação aos artigos 8...
e 12, § 2..., da Resolução n 20.987/2002, do Tribunal Superior
Eleitoral. Transcreve depoimentos para comprovar o que
apontado. Ressalta não constarem dos demonstrativos de
receitas estimadas valores referentes às despesas com a
prestação de serviços de comunicação e consultoria por Antonio
Honorato Cioni e Nilton Roberto Barbosa. Destaca a afirmação
de Ricardo Spinosa no sentido de este ter cedido sala para
instalação de comitê político do parlamentar, sem, no entanto,
haver constado o evento na aludida declaração das receitas
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRADE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
O Procurador-Geral da República ofereceu denúncia
contra o Deputado Federal Carlos Roberto Massa Júnior,
conhecido como “Ratinho Júnior”, pela suposta prática do
crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro – omissão para
fins eleitorais.
Segundo narra, em 5 de novembro de 2002, o investigado
omitiu doações em dinheiro e estimativas de receita na
prestação de contas eleitorais relativa ao pleito de deputado
estadual daquele ano. Diz ter havido movimentação de valores
destinados à campanha em conta de terceiros – Antonio
Honorato Cioni e Ricardo Spinosa –, em violação aos artigos 8...
e 12, § 2..., da Resolução n 20.987/2002, do Tribunal Superior
Eleitoral. Transcreve depoimentos para comprovar o que
apontado. Ressalta não constarem dos demonstrativos de
receitas estimadas valores referentes às despesas com a
prestação de serviços de comunicação e consultoria por Antonio
Honorato Cioni e Nilton Roberto Barbosa. Destaca a afirmação
de Ricardo Spinosa no sentido de este ter cedido sala para
instalação de comitê político do parlamentar, sem, no entanto,
haver constado o evento na aludida declaração das receitas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
INQ 3345 / DF
estimadas.
O investigado informou ter sido nomeado para o cargo de
Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná
em 7 de fevereiro de 2013. Defendeu a competência do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 101, inciso
VII, alínea “a”, da Constituição estadual, pleiteando a remessa
dos autos.
Sobre a mencionada alegação de mudança de foro, o
Procurador-Geral da República assinalou precedentes do
Colegiado quanto à competência do Supremo para processar e
julgar Deputado Federal licenciado para exercer cargo de
Secretário de Estado.
Vossa Excelência resolveu o incidente, assentando a
manutenção da competência do Tribunal. Consignou não
implicar a interpretação sistemática do Diploma Maior o
deslocamento da competência por prerrogativa de foro ao
Tribunal local nas situações de licenciamento de Deputado
Federal para assumir cargo da administração estadual.
Na resposta, o investigado destacou a ausência de
elementos indiciários sobre a omissão dolosa de informações à
Justiça Eleitoral. Refutou a presença de liame subjetivo entre o
investigado e os depoentes. Enfatizou ter sido toda a
movimentação financeira da campanha ao cargo de deputado
estadual em 2002 realizada em conta oficial. Discorreu sobre a
falta de dolo específico. Ao final, pleiteou a rejeição da denúncia
por inexistência de justa causa.
Cumpre esclarecer ter a Juíza Federal Substituta da Justiça
Federal no Paraná, por meio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 37.782,
comunicado a impossibilidade de intimação do acusado para
apresentação de resposta, o que não implicou prejuízo à defesa
em razão de esta ter sido efetivamente oferecida.
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3345 / DF
estimadas.
O investigado informou ter sido nomeado para o cargo de
Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná
em 7 de fevereiro de 2013. Defendeu a competência do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 101, inciso
VII, alínea “a”, da Constituição estadual, pleiteando a remessa
dos autos.
Sobre a mencionada alegação de mudança de foro, o
Procurador-Geral da República assinalou precedentes do
Colegiado quanto à competência do Supremo para processar e
julgar Deputado Federal licenciado para exercer cargo de
Secretário de Estado.
Vossa Excelência resolveu o incidente, assentando a
manutenção da competência do Tribunal. Consignou não
implicar a interpretação sistemática do Diploma Maior o
deslocamento da competência por prerrogativa de foro ao
Tribunal local nas situações de licenciamento de Deputado
Federal para assumir cargo da administração estadual.
Na resposta, o investigado destacou a ausência de
elementos indiciários sobre a omissão dolosa de informações à
Justiça Eleitoral. Refutou a presença de liame subjetivo entre o
investigado e os depoentes. Enfatizou ter sido toda a
movimentação financeira da campanha ao cargo de deputado
estadual em 2002 realizada em conta oficial. Discorreu sobre a
falta de dolo específico. Ao final, pleiteou a rejeição da denúncia
por inexistência de justa causa.
Cumpre esclarecer ter a Juíza Federal Substituta da Justiça
Federal no Paraná, por meio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 37.782,
comunicado a impossibilidade de intimação do acusado para
apresentação de resposta, o que não implicou prejuízo à defesa
em razão de esta ter sido efetivamente oferecida.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
INQ 3345 / DF
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3345 / DF
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem a fase em que estão os autos. É embrionária e diz respeito,
unicamente, ao recebimento, ou não, da denúncia. Para tanto, mostra-se
suficiente que a peça apresentada atenda aos requisitos formais do artigo
41 do Código de Processo Penal, consubstanciando o relato dos
acontecimentos prática delituosa, no caso, o crime previsto no artigo 350
do Código Eleitoral Brasileiro, e haja indícios de autoria:
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para
fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15
dias-multa, se o documento é público, e reclusão de três
anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é
particular.
O Ministério Público afirma que, em 5 de novembro de 2002, o
denunciado omitiu, em documento público – a prestação de contas
eleitoral referente ao pleito do referido ano –, doações estimáveis em
dinheiro, além de ter movimentado valores destinados à campanha em
conta de terceiros, violando diretamente as disposições dos artigos 8... e
12, § 2..., ambos da Resolução n 20.987/2002.
Em primeiro lugar, é de frisar que há, em princípio, a incidência do
preceito no que versa o documento público, assim considerada a
prestação de contas. Em segundo lugar, descabe cogitar da prescrição
pela pena em perspectiva, tese que o Supremo vem rechaçando
reiteradamente.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760682.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem a fase em que estão os autos. É embrionária e diz respeito,
unicamente, ao recebimento, ou não, da denúncia. Para tanto, mostra-se
suficiente que a peça apresentada atenda aos requisitos formais do artigo
41 do Código de Processo Penal, consubstanciando o relato dos
acontecimentos prática delituosa, no caso, o crime previsto no artigo 350
do Código Eleitoral Brasileiro, e haja indícios de autoria:
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para
fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15
dias-multa, se o documento é público, e reclusão de três
anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é
particular.
O Ministério Público afirma que, em 5 de novembro de 2002, o
denunciado omitiu, em documento público – a prestação de contas
eleitoral referente ao pleito do referido ano –, doações estimáveis em
dinheiro, além de ter movimentado valores destinados à campanha em
conta de terceiros, violando diretamente as disposições dos artigos 8... e
12, § 2..., ambos da Resolução n 20.987/2002.
Em primeiro lugar, é de frisar que há, em princípio, a incidência do
preceito no que versa o documento público, assim considerada a
prestação de contas. Em segundo lugar, descabe cogitar da prescrição
pela pena em perspectiva, tese que o Supremo vem rechaçando
reiteradamente.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
INQ 3345 / DF
No mais, quanto à materialidade, o Ministério Público vale-se de
dados colhidos em inquérito policial relativo à investigação de
movimentações vultosas de recursos na conta-corrente de Alberto Luiz
Mattos Sabino. Conforme consta da peça, Ricardo Spinosa esclareceu que,
a pedido do pai do denunciado, buscou auxiliar a campanha deste
atinente ao cargo de Deputado, chegando a efetuar pagamentos de
despesas alusivas ao comitê, das quais apontou que teria ocorrido o
reembolso.
Em depoimento, Nilton Roberto Barbosa ressaltou que viajara por
todo o Paraná, checando as bases de apoio ao candidato e tentando
angariar colaboradores para a campanha. Acrescentou que houve
pagamentos de despesas realizadas para tanto, correspondentes às
viagens, e que prestara os serviços gratuitamente, em razão de amizade
mantida com o pai do candidato.
Pois bem, a responsabilidade na prestação de contas das despesas
realizadas com a campanha cabe ao candidato, pouco importando que
outrem haja intermediado as relações jurídicas. Mais do que isso, Antonio
Honorato Cioni e Ricardo Spinosa disseram, em depoimentos, que
realizaram movimentações nas contas bancárias respectivas para
pagamento de despesas da campanha do denunciado. Então, esses
valores deixaram de entrar na conta de campanha propriamente dita, na
conta oficial do candidato.
O contexto revela dados alusivos à materialidade do tipo do artigo
350 do Código Eleitoral Brasileiro e, ante a responsabilidade na prestação de contas
junto à Justiça Eleitoral, indícios de autoria, considerados os gastos
verificados e o fato de o candidato ter alcançado benefícios estimáveis em
dinheiro, sem indicá-los na prestação de contas. Há de aguardar-se a
instrução do processo-crime, sendo suficiente, por ora, conclusão sobre a
materialidade do crime e indícios da autoria. Recebo a denúncia.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
INQ 3345 / DF
No mais, quanto à materialidade, o Ministério Público vale-se de
dados colhidos em inquérito policial relativo à investigação de
movimentações vultosas de recursos na conta-corrente de Alberto Luiz
Mattos Sabino. Conforme consta da peça, Ricardo Spinosa esclareceu que,
a pedido do pai do denunciado, buscou auxiliar a campanha deste
atinente ao cargo de Deputado, chegando a efetuar pagamentos de
despesas alusivas ao comitê, das quais apontou que teria ocorrido o
reembolso.
Em depoimento, Nilton Roberto Barbosa ressaltou que viajara por
todo o Paraná, checando as bases de apoio ao candidato e tentando
angariar colaboradores para a campanha. Acrescentou que houve
pagamentos de despesas realizadas para tanto, correspondentes às
viagens, e que prestara os serviços gratuitamente, em razão de amizade
mantida com o pai do candidato.
Pois bem, a responsabilidade na prestação de contas das despesas
realizadas com a campanha cabe ao candidato, pouco importando que
outrem haja intermediado as relações jurídicas. Mais do que isso, Antonio
Honorato Cioni e Ricardo Spinosa disseram, em depoimentos, que
realizaram movimentações nas contas bancárias respectivas para
pagamento de despesas da campanha do denunciado. Então, esses
valores deixaram de entrar na conta de campanha propriamente dita, na
conta oficial do candidato.
O contexto revela dados alusivos à materialidade do tipo do artigo
350 do Código Eleitoral Brasileiro e, ante a responsabilidade na prestação de contas
junto à Justiça Eleitoral, indícios de autoria, considerados os gastos
verificados e o fato de o candidato ter alcançado benefícios estimáveis em
dinheiro, sem indicá-los na prestação de contas. Há de aguardar-se a
instrução do processo-crime, sendo suficiente, por ora, conclusão sobre a
materialidade do crime e indícios da autoria. Recebo a denúncia.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6760682.
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.345
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S) : LUÍS PAULO ZOLANDEK E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma recebeu a denúncia, nos termos do voto do
relator. Unânime. Falou o Dr. Renato Andrade, pelo investigado.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 3.345
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S) : LUÍS PAULO ZOLANDEK E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma recebeu a denúncia, nos termos do voto do
relator. Unânime. Falou o Dr. Renato Andrade, pelo investigado.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572505
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"artigos 8 . . . e 12 , § 2 . . . , da Resolução n 20 . 987 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"artigos 8 . . . e 12 , § 2 . . . , da Resolução n 20 . 987 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 101 , inciso VII , alínea “ a ” , da Constituição estadual",
"Diploma",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 101 , inciso VII , alínea “ a ” , da Constituição estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"artigos 8 . . . e 12 , § 2 . . . , ambos da",
"Resolução n 20 . 987 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"artigos 8 . . . e 12 , § 2 . . . , ambos da",
"Resolução n 20 . 987 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Paraná",
"Paraná",
"Paraná",
"Estado do Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Paraná",
"Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal",
"Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INQUÉRITO",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR",
"RENATO ANDRADE",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR",
"RENATO ANDRADE",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Roberto Massa Júnior",
"Ratinho Júnior",
"Antonio Honorato Cioni",
"Ricardo Spinosa",
"Antonio Honorato Cioni",
"Nilton Roberto Barbosa",
"Ricardo Spinosa",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR",
"RENATO ANDRADE",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Roberto Massa Júnior",
"Ratinho Júnior",
"Antonio Honorato Cioni",
"Ricardo Spinosa",
"Antonio Honorato Cioni",
"Nilton Roberto Barbosa",
"Ricardo Spinosa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Alberto Luiz Mattos Sabino",
"Ricardo Spinosa",
"Nilton Roberto Barbosa",
"Antonio Honorato Cioni",
"Ricardo Spinosa",
"Alberto Luiz Mattos Sabino",
"Ricardo Spinosa",
"Nilton Roberto Barbosa",
"Antonio Honorato Cioni",
"Ricardo Spinosa",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR",
"LUÍS PAULO ZOLANDEK",
"Renato Andrade",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR",
"LUÍS PAULO ZOLANDEK",
"Renato Andrade",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de fevereiro de 2013",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de fevereiro de 2013",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S)
:CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S)
:HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com
fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da
Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar
provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator,
ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6999510.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
RE 592317 / RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 592317 / RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2
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Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S)
:CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S)
:HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro ementado nos seguintes termos:
“Apelação Civil. Administrativo. Servidor público
municipal que pretende receber atrasados referentes à
gratificação de gestão de sistemas, assim como a incorporação
da mencionada gratificação. O artigo 4º da Lei Municipal
2.377/95 estende o benefício a todos os servidores lotados na
Secretaria Municipal de Administração, permitida a redução
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S)
:CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S)
:HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro ementado nos seguintes termos:
“Apelação Civil. Administrativo. Servidor público
municipal que pretende receber atrasados referentes à
gratificação de gestão de sistemas, assim como a incorporação
da mencionada gratificação. O artigo 4º da Lei Municipal
2.377/95 estende o benefício a todos os servidores lotados na
Secretaria Municipal de Administração, permitida a redução
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
RE 592317 / RJ
somente em caso de avaliação de desempenho individual.
Aplicação do Princípio da Isonomia, na medida em que
independente da lotação do servidor, estando ele vinculado ao
mesmo cargo e desempenhando a mesma função daqueles
lotados na SMA, faz jus à gratificação almejada. Possibilidade
de incorporação de acordo com os critérios do art. 7º da
mencionada Lei Municipal. Precedentes deste Tribunal.
Dedução de outra gratificação percebida e inacumulável.
Sentença de procedência parcial que merece confirmação.
Recurso não provido”. (fl. 219)
No caso, cuida-se de extensão de gratificação com fundamento no
princípio da isonomia.
Na espécie, o tribunal de origem confirmou a sentença que
condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da “gratificação
de gestão de sistemas administrativos” ao recorrido, com o seguinte
fundamento:
“Pelo Princípio da Isonomia, de status constitucional,
cargos idênticos, de iguais funções, devem ser valorados com o
mesmo quantum remuneratório, pois não se justifica o não
recebimento da gratificação em questão pelo servidor público
ocupante de cargo efetivo da SMA em razão de sua lotação em
outro setor da administração municipal”. (fl. 184)
No apelo extremo, o recorrente sustenta violação aos artigos 5º, II, e
37, caput e X, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, o ente federado defende, em síntese, que o
recorrido não possui direito à gratificação, uma vez que não preencheu os
requisitos legais para a sua concessão. Ademais, alega que a sua não
concessão não ofende o princípio da isonomia. Por fim, aduz que não
cabe ao Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores com
fundamento no princípio da isonomia, conforme o Verbete 339 da Súmula
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 592317 / RJ
somente em caso de avaliação de desempenho individual.
Aplicação do Princípio da Isonomia, na medida em que
independente da lotação do servidor, estando ele vinculado ao
mesmo cargo e desempenhando a mesma função daqueles
lotados na SMA, faz jus à gratificação almejada. Possibilidade
de incorporação de acordo com os critérios do art. 7º da
mencionada Lei Municipal. Precedentes deste Tribunal.
Dedução de outra gratificação percebida e inacumulável.
Sentença de procedência parcial que merece confirmação.
Recurso não provido”. (fl. 219)
No caso, cuida-se de extensão de gratificação com fundamento no
princípio da isonomia.
Na espécie, o tribunal de origem confirmou a sentença que
condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da “gratificação
de gestão de sistemas administrativos” ao recorrido, com o seguinte
fundamento:
“Pelo Princípio da Isonomia, de status constitucional,
cargos idênticos, de iguais funções, devem ser valorados com o
mesmo quantum remuneratório, pois não se justifica o não
recebimento da gratificação em questão pelo servidor público
ocupante de cargo efetivo da SMA em razão de sua lotação em
outro setor da administração municipal”. (fl. 184)
No apelo extremo, o recorrente sustenta violação aos artigos 5º, II, e
37, caput e X, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, o ente federado defende, em síntese, que o
recorrido não possui direito à gratificação, uma vez que não preencheu os
requisitos legais para a sua concessão. Ademais, alega que a sua não
concessão não ofende o princípio da isonomia. Por fim, aduz que não
cabe ao Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores com
fundamento no princípio da isonomia, conforme o Verbete 339 da Súmula
2
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Relatório
RE 592317 / RJ
desta Suprema Corte.
Não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso extraordinário,
conforme certidão de fl. 270.
Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a
quo, entretanto, nesta Suprema Corte, o Ministro Cezar Peluso, então
relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto para
convertê-lo neste recurso extraordinário (fl. 295).
Em 23.9.2010, a repercussão geral do tema foi reconhecida (DJe
22.10.2010).
Em parecer de fls. 299 a 301, a douta Procuradoria-Geral da
República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, afirmando
que o exame do caso demanda prévia análise e interpretação de lei local,
ou seja, Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 280
e 636 da Súmula desta Suprema Corte.
Deferi o ingresso do Sindicato dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza (SINDFORT), do Estado do Rio Grande do Sul, do Município
de Fortaleza, da União e da Associação dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Pernambuco (ASPJ-PE) na qualidade de amicus
curiae e determinei a inclusão do processo em pauta, para trazê-lo a
julgamento.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6894373.
Supremo Tribunal Federal
RE 592317 / RJ
desta Suprema Corte.
Não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso extraordinário,
conforme certidão de fl. 270.
Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a
quo, entretanto, nesta Suprema Corte, o Ministro Cezar Peluso, então
relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto para
convertê-lo neste recurso extraordinário (fl. 295).
Em 23.9.2010, a repercussão geral do tema foi reconhecida (DJe
22.10.2010).
Em parecer de fls. 299 a 301, a douta Procuradoria-Geral da
República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, afirmando
que o exame do caso demanda prévia análise e interpretação de lei local,
ou seja, Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 280
e 636 da Súmula desta Suprema Corte.
Deferi o ingresso do Sindicato dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza (SINDFORT), do Estado do Rio Grande do Sul, do Município
de Fortaleza, da União e da Associação dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Pernambuco (ASPJ-PE) na qualidade de amicus
curiae e determinei a inclusão do processo em pauta, para trazê-lo a
julgamento.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão central
a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário
ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender
vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime
estatutário, com fundamento no princípio da isonomia,
independentemente de lei.
Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição
Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que
a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do
Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a
Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma
vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores
públicos.
A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o
enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia”.
Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial
sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido
de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode
ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. Entre outros,
confiram-se: RE 40.914, Rel. Min Antonio Villas Boas, DJ 7.4.1960; RE
42.186, Rel. Min. Nelson Hungria, DJ 21.9.1960; RMS 9.122, Rel. Min. Vitor
Nunes, DJ 26.10.1961 e RE 47.340, Rel. Min. Barros Barreto, DJ 26.10.1961.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6894374.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão central
a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário
ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender
vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime
estatutário, com fundamento no princípio da isonomia,
independentemente de lei.
Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição
Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que
a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do
Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a
Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma
vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores
públicos.
A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o
enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia”.
Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial
sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido
de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode
ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. Entre outros,
confiram-se: RE 40.914, Rel. Min Antonio Villas Boas, DJ 7.4.1960; RE
42.186, Rel. Min. Nelson Hungria, DJ 21.9.1960; RMS 9.122, Rel. Min. Vitor
Nunes, DJ 26.10.1961 e RE 47.340, Rel. Min. Barros Barreto, DJ 26.10.1961.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6894374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592317 / RJ
Assim, percebe-se que, há muito, já havia preocupação com a
exigência de reserva legal relacionada à remuneração dos servidores.
Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do
professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e
princípio da isonomia, defende:
“Em qualquer das hipóteses – aumento impróprio e
reestruturação – podem ocorrer injustiças, pela inobservância
do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse
caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer
interferência do Judiciário nesta matéria constituiria
usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm
decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente,
sumulou o STF.” (grifo nosso) (Direito Administrativo
Brasileiro, 36º edição, Ed. Malheiros, p. 14)
Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem
reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando
que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.
Nesse sentido: RE-AgR 599.402/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 18.9.2009; RE-AgR 575964/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJe 4.9.2009; RE-AgR 524.020/CE, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 15.10.2010; AI-AgR 836.790/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 12.4.2011; RE-AGR-ED 286.512/CE, Rel. Min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, DJe 26.5.2009; AI-AgR 363.096/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 306.2011; RE-AgR 378.141/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; RE-AgR 599.890/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010 e RE-AGR
609.527/AL. Primeira Turma, DJe 1.10.2010, este último ementado nos
seguintes termos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6894374.
Supremo Tribunal Federal
RE 592317 / RJ
Assim, percebe-se que, há muito, já havia preocupação com a
exigência de reserva legal relacionada à remuneração dos servidores.
Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do
professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e
princípio da isonomia, defende:
“Em qualquer das hipóteses – aumento impróprio e
reestruturação – podem ocorrer injustiças, pela inobservância
do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse
caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer
interferência do Judiciário nesta matéria constituiria
usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm
decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente,
sumulou o STF.” (grifo nosso) (Direito Administrativo
Brasileiro, 36º edição, Ed. Malheiros, p. 14)
Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem
reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando
que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.
Nesse sentido: RE-AgR 599.402/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 18.9.2009; RE-AgR 575964/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJe 4.9.2009; RE-AgR 524.020/CE, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 15.10.2010; AI-AgR 836.790/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 12.4.2011; RE-AGR-ED 286.512/CE, Rel. Min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, DJe 26.5.2009; AI-AgR 363.096/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 306.2011; RE-AgR 378.141/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; RE-AgR 599.890/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010 e RE-AGR
609.527/AL. Primeira Turma, DJe 1.10.2010, este último ementado nos
seguintes termos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592317 / RJ
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO
DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não
tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a
isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana
de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o
que decidido no RE-AgR 575.936/DF, Rel. Min. Ayres Bitto, Segunda
Turma, DJe 24.8.2010, ementado nos seguintes termos:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTROS MILITARES DE
MESMA GRADUAÇÃO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO
EM DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO,
OBTIVERAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS COM BASE
NA LEI ESTADUAL 10.395/1995. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
339/STF. 1. É de se aplicar ao caso a Súmula 339/STF, que dispõe
ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento
de isonomia. 2. Agravo regimental desprovido.
Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao
estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da
isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a
gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os
servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração – SMA.
O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em
exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo – SMG),
portanto não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a
incorporação desta gratificação.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6894374.
Supremo Tribunal Federal
RE 592317 / RJ
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO
DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não
tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a
isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana
de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o
que decidido no RE-AgR 575.936/DF, Rel. Min. Ayres Bitto, Segunda
Turma, DJe 24.8.2010, ementado nos seguintes termos:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTROS MILITARES DE
MESMA GRADUAÇÃO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO
EM DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO,
OBTIVERAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS COM BASE
NA LEI ESTADUAL 10.395/1995. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
339/STF. 1. É de se aplicar ao caso a Súmula 339/STF, que dispõe
ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento
de isonomia. 2. Agravo regimental desprovido.
Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao
estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da
isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a
gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os
servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração – SMA.
O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em
exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo – SMG),
portanto não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a
incorporação desta gratificação.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 592317 / RJ
Assim, verifica-se que o acordão recorrido conflita com firme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo
qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Condeno a parte recorrida a suportar os ônus da sucumbência,
incluindo honorários, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada
a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950).
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 592317 / RJ
Assim, verifica-se que o acordão recorrido conflita com firme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo
qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Condeno a parte recorrida a suportar os ônus da sucumbência,
incluindo honorários, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada
a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos
em sede extraordinária e não é dado colocar, em segundo plano, as
premissas constantes do acórdão impugnado. O Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro confirmou a sentença proferida. Ao fazê-lo, levou em conta
a Lei municipal, local, e o decreto regulamentador. É certo que se
defrontou com gratificação, mas gratificação – repito – disciplinada em
diploma local.
O recurso foi interposto com alegada base na alínea "a" do inciso III
do artigo 102, considerado o maltrato ao inciso II do artigo 5º, que encerra
o princípio da legalidade, e também ao inciso X do artigo 37, no que
direciona no sentido de a remuneração e o subsídio serem fixados por lei
– princípio da legalidade.
O que percebemos? Em primeiro lugar, que se introduziu, no cenário
jurídico, gratificação cuja nomenclatura se revela ampla, Gratificação de
Gestão de Sistemas Administrativos. Previu-se que teriam direito a essa
gratificação os servidores lotados na Secretaria Municipal de
Administração ou em exercício – deslocados, portanto, de outras
Secretarias – nessa Secretaria.
Vejo óbices intransponíveis quanto ao conhecimento do recurso.
Defrontamo-nos com conflito de interesses que tem solução final no
âmbito do Judiciário do Estado, já que o último julgamento partiu, repito,
de interpretação conferida a certa lei municipal e também ao decreto que
a regulamentou. Mais do que isso, ter-se-ia que revolver os elementos
probatórios para, assentando premissas diversas das constantes do
acórdão impugnado, chegar à conclusão da procedência do
inconformismo do Município do Rio de Janeiro.
Por último, o Tribunal de origem acabou por reconhecer o direito do
autor da ação ajuizada a partir do decreto, no que simplesmente
consignou: o fato de o apelado estar deslocado para outro órgão – ele
seria da Secretaria que estaria a congregar os servidores beneficiados –
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos
em sede extraordinária e não é dado colocar, em segundo plano, as
premissas constantes do acórdão impugnado. O Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro confirmou a sentença proferida. Ao fazê-lo, levou em conta
a Lei municipal, local, e o decreto regulamentador. É certo que se
defrontou com gratificação, mas gratificação – repito – disciplinada em
diploma local.
O recurso foi interposto com alegada base na alínea "a" do inciso III
do artigo 102, considerado o maltrato ao inciso II do artigo 5º, que encerra
o princípio da legalidade, e também ao inciso X do artigo 37, no que
direciona no sentido de a remuneração e o subsídio serem fixados por lei
– princípio da legalidade.
O que percebemos? Em primeiro lugar, que se introduziu, no cenário
jurídico, gratificação cuja nomenclatura se revela ampla, Gratificação de
Gestão de Sistemas Administrativos. Previu-se que teriam direito a essa
gratificação os servidores lotados na Secretaria Municipal de
Administração ou em exercício – deslocados, portanto, de outras
Secretarias – nessa Secretaria.
Vejo óbices intransponíveis quanto ao conhecimento do recurso.
Defrontamo-nos com conflito de interesses que tem solução final no
âmbito do Judiciário do Estado, já que o último julgamento partiu, repito,
de interpretação conferida a certa lei municipal e também ao decreto que
a regulamentou. Mais do que isso, ter-se-ia que revolver os elementos
probatórios para, assentando premissas diversas das constantes do
acórdão impugnado, chegar à conclusão da procedência do
inconformismo do Município do Rio de Janeiro.
Por último, o Tribunal de origem acabou por reconhecer o direito do
autor da ação ajuizada a partir do decreto, no que simplesmente
consignou: o fato de o apelado estar deslocado para outro órgão – ele
seria da Secretaria que estaria a congregar os servidores beneficiados –
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 592317 / RJ
não invalida o seu direito. Tanto assim – não bastasse a interpretação da
Lei municipal – que o Decreto nº 21.927/2002 o reconheceu no artigo 1º, o
que não é contestado, não teria sido sequer contestado pelo Município.
Costumo dizer que não é crível que órgão julgador admita a
existência de norma dispondo em certo sentido e decida de forma
diametralmente oposta. Por isso, o que se contém no inciso II do artigo 5º
da Constituição Federal dificilmente é colocado em segundo plano, ou
seja, o princípio da legalidade, consoante o qual ninguém é obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei.
No caso concreto, não houve fixação de remuneração, nem de
subsídio. O que houve foi ato de vontade, interpretativo, quanto aos
diplomas envolvidos, e diplomas – repito – municipais, chegando-se à
conclusão do direito do recorrido.
O Verbete nº 339 da Súmula do Supremo – a revelar que não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia – não
calha na espécie.
Aludiu-se, é certo, no acórdão, à isonomia, mas isonomia muito
específica que diria respeito a um servidor da Secretaria Municipal de
Administração, que estaria – ao que tudo indica, por conveniência da
Administração – deslocado para órgão diverso, situação jurídica, repito,
contemplada no Decreto que regulamentou a Lei.
O recurso não está a merecer conhecimento.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 592317 / RJ
não invalida o seu direito. Tanto assim – não bastasse a interpretação da
Lei municipal – que o Decreto nº 21.927/2002 o reconheceu no artigo 1º, o
que não é contestado, não teria sido sequer contestado pelo Município.
Costumo dizer que não é crível que órgão julgador admita a
existência de norma dispondo em certo sentido e decida de forma
diametralmente oposta. Por isso, o que se contém no inciso II do artigo 5º
da Constituição Federal dificilmente é colocado em segundo plano, ou
seja, o princípio da legalidade, consoante o qual ninguém é obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei.
No caso concreto, não houve fixação de remuneração, nem de
subsídio. O que houve foi ato de vontade, interpretativo, quanto aos
diplomas envolvidos, e diplomas – repito – municipais, chegando-se à
conclusão do direito do recorrido.
O Verbete nº 339 da Súmula do Supremo – a revelar que não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia – não
calha na espécie.
Aludiu-se, é certo, no acórdão, à isonomia, mas isonomia muito
específica que diria respeito a um servidor da Secretaria Municipal de
Administração, que estaria – ao que tudo indica, por conveniência da
Administração – deslocado para órgão diverso, situação jurídica, repito,
contemplada no Decreto que regulamentou a Lei.
O recurso não está a merecer conhecimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, este
recurso está submetido ao regime da repercussão geral. A nossa
jurisprudência é no sentido de que, para que haja uma apreciação da
repercussão geral, é preciso que o recurso tenha preenchido todos os
requisitos de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, permita-me
um aparte.
Sem querer contestá-lo, há verdadeira incongruência, porque –
inclusive, partiu-se para criar essa nomenclatura no Plenário virtual –
cansei de me defrontar com situação em que o Relator, primeiro, provia o
agravo de instrumento e, em segundo lugar, assentava que não se teria
matéria constitucional, mesmo incluído o recurso no Plenário virtual, e
confirmava com isso a jurisprudência.
De qualquer forma, está-se no sítio próprio para o julgamento do
recurso, com absoluta independência. Eu mesmo, quando me manifestei
sob o ângulo da repercussão geral, a partir das informações com as quais
me defrontei, vislumbrei, de início, matéria constitucional. Agora,
examinando o acórdão impugnado, constatei que simplesmente se
decidiu a partir de moldura fática irremovível e considerada a legislação
local.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu respeito aqui a opinião,
evidentemente, do nosso hoje decano, pela ausência do Ministro Celso de
Mello.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agradeço a Vossa
Excelência o aparte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7098461.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, este
recurso está submetido ao regime da repercussão geral. A nossa
jurisprudência é no sentido de que, para que haja uma apreciação da
repercussão geral, é preciso que o recurso tenha preenchido todos os
requisitos de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, permita-me
um aparte.
Sem querer contestá-lo, há verdadeira incongruência, porque –
inclusive, partiu-se para criar essa nomenclatura no Plenário virtual –
cansei de me defrontar com situação em que o Relator, primeiro, provia o
agravo de instrumento e, em segundo lugar, assentava que não se teria
matéria constitucional, mesmo incluído o recurso no Plenário virtual, e
confirmava com isso a jurisprudência.
De qualquer forma, está-se no sítio próprio para o julgamento do
recurso, com absoluta independência. Eu mesmo, quando me manifestei
sob o ângulo da repercussão geral, a partir das informações com as quais
me defrontei, vislumbrei, de início, matéria constitucional. Agora,
examinando o acórdão impugnado, constatei que simplesmente se
decidiu a partir de moldura fática irremovível e considerada a legislação
local.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu respeito aqui a opinião,
evidentemente, do nosso hoje decano, pela ausência do Ministro Celso de
Mello.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agradeço a Vossa
Excelência o aparte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7098461.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 592317 / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas, hoje, a metodologia da
repercussão geral impõe que o Relator faça uma narrativa do caso, e nós
apreciamos através de formulário próprio para depois ingressarmos
nesse Plenário virtual.
Então, já há uma presunção de admissibilidade do recurso para que
ele se submeta à repercussão, muito embora se possa retirar os recursos
da repercussão geral nas hipóteses em que, a posteriori, de forma não
vinculativa, o Plenário verifique que não há matéria constitucional e que
ela é estritamente infraconstitucional. Só que a nossa cognição no exame
de admissibilidade cinge-se à apreciação da decisão em única ou de
última instância. Se a decisão de última instância consagra violação à
Constituição Federal, o único órgão competente para verificar se houve
essa violação, ou não, é o Supremo Tribunal Federal. Só que agora não
basta só a violação à Constituição, é preciso que a matéria envolta nessa
violação também apresente repercussão geral. E aqui, onde é que está -
digamos assim - a essência da repercussão geral? Está exatamente, em
primeiro lugar, num acórdão que, a pretexto de firmar a isonomia,
infirma frontalmente a súmula do Supremo Tribunal Federal; um acórdão
que, a pretexto da isonomia, promove uma suposta equiparação de
vencimentos, que viola a Constituição Federal, porque não é preciso que a
Constituição Federal esteja mencionada no acórdão, porque há uma
máxima de que iura novit curia. Aqui os fatos demonstram que se quer
uma equiparação vedada pela Constituição Federal. O que se quer é uma
isonomia vedada pela súmula. Então, o que se quer é afrontar a súmula
do Supremo Tribunal Federal e fazer, conjurada a apreciação da Suprema
Corte, essa questão.
Eu vou pedir vênia, e como já estou me adiantando, também para
afirmar que, no caso concreto, efetivamente são funções diferentes. Quer
dizer, não bastasse a nossa súmula, que é importante, porque ela afirma
que não se pode conceder esse aumento a título da isonomia, então,
apesar de essa súmula ter essa importância, o que também se preserva
aqui no Estado Democrático de Direito é a deferência ao Legislativo. Ele é
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Supremo Tribunal Federal
RE 592317 / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas, hoje, a metodologia da
repercussão geral impõe que o Relator faça uma narrativa do caso, e nós
apreciamos através de formulário próprio para depois ingressarmos
nesse Plenário virtual.
Então, já há uma presunção de admissibilidade do recurso para que
ele se submeta à repercussão, muito embora se possa retirar os recursos
da repercussão geral nas hipóteses em que, a posteriori, de forma não
vinculativa, o Plenário verifique que não há matéria constitucional e que
ela é estritamente infraconstitucional. Só que a nossa cognição no exame
de admissibilidade cinge-se à apreciação da decisão em única ou de
última instância. Se a decisão de última instância consagra violação à
Constituição Federal, o único órgão competente para verificar se houve
essa violação, ou não, é o Supremo Tribunal Federal. Só que agora não
basta só a violação à Constituição, é preciso que a matéria envolta nessa
violação também apresente repercussão geral. E aqui, onde é que está -
digamos assim - a essência da repercussão geral? Está exatamente, em
primeiro lugar, num acórdão que, a pretexto de firmar a isonomia,
infirma frontalmente a súmula do Supremo Tribunal Federal; um acórdão
que, a pretexto da isonomia, promove uma suposta equiparação de
vencimentos, que viola a Constituição Federal, porque não é preciso que a
Constituição Federal esteja mencionada no acórdão, porque há uma
máxima de que iura novit curia. Aqui os fatos demonstram que se quer
uma equiparação vedada pela Constituição Federal. O que se quer é uma
isonomia vedada pela súmula. Então, o que se quer é afrontar a súmula
do Supremo Tribunal Federal e fazer, conjurada a apreciação da Suprema
Corte, essa questão.
Eu vou pedir vênia, e como já estou me adiantando, também para
afirmar que, no caso concreto, efetivamente são funções diferentes. Quer
dizer, não bastasse a nossa súmula, que é importante, porque ela afirma
que não se pode conceder esse aumento a título da isonomia, então,
apesar de essa súmula ter essa importância, o que também se preserva
aqui no Estado Democrático de Direito é a deferência ao Legislativo. Ele é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 592317 / RJ
que pode, através de lei própria, outorgar a concessão dessa gratificação.
Cada categoria - ontem eu conversando até com o Procurador da
República - vai buscar a sua gratificação. Não é possível. Então, tem que
declarar a inconstitucionalidade da lei por violação do princípio da
isonomia. E não é disso que se trata. Nós estamos julgando um caso
subjetivo, cuja tese central afronta imediatamente não só a Constituição
Federal, nessa vertente da equiparação, como também a nossa súmula,
que não é vinculante, mas é o entendimento predominante no tocante à
impossibilidade de o Judiciário, no Estado Democrático de Direito, que
respeita a separação de Poderes, superar a deferência que se deve dar ao
Legislativo e conceder aumentos através de decisão judicial.
Por outro lado, Senhor Presidente, com a devida vênia, no caso
concreto, efetivamente não se verifica nenhuma afronta; quer dizer, se nós
formos analisar o caso concreto, não se verifica nenhuma afronta. Nós
não vamos agora ingressar na esfera de opção legislativa do legislador ou
do administrador, que vai escolher uma gratificação para opção
legislativa do legislador, do administrador que vai escolher uma
gratificação; não, nós vamos defender a Constituição Federal. Se for uma
gratificação a camuflar uma paridade obrigatória hoje, isso é outra
questão. Mas nós vamos escolher agora quais são as categorias que vão
receber a gratificação, se isso se encarta do poder discricionário ou do
administrador ou do Legislativo. Isso não é função do Poder Judiciário.
Então, com essas observações, Senhor Presidente, eu peço todas as
vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio, que votou anteriormente
com seus fundados argumentos, para acompanhar o eminente Relator.
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Supremo Tribunal Federal
RE 592317 / RJ
que pode, através de lei própria, outorgar a concessão dessa gratificação.
Cada categoria - ontem eu conversando até com o Procurador da
República - vai buscar a sua gratificação. Não é possível. Então, tem que
declarar a inconstitucionalidade da lei por violação do princípio da
isonomia. E não é disso que se trata. Nós estamos julgando um caso
subjetivo, cuja tese central afronta imediatamente não só a Constituição
Federal, nessa vertente da equiparação, como também a nossa súmula,
que não é vinculante, mas é o entendimento predominante no tocante à
impossibilidade de o Judiciário, no Estado Democrático de Direito, que
respeita a separação de Poderes, superar a deferência que se deve dar ao
Legislativo e conceder aumentos através de decisão judicial.
Por outro lado, Senhor Presidente, com a devida vênia, no caso
concreto, efetivamente não se verifica nenhuma afronta; quer dizer, se nós
formos analisar o caso concreto, não se verifica nenhuma afronta. Nós
não vamos agora ingressar na esfera de opção legislativa do legislador ou
do administrador, que vai escolher uma gratificação para opção
legislativa do legislador, do administrador que vai escolher uma
gratificação; não, nós vamos defender a Constituição Federal. Se for uma
gratificação a camuflar uma paridade obrigatória hoje, isso é outra
questão. Mas nós vamos escolher agora quais são as categorias que vão
receber a gratificação, se isso se encarta do poder discricionário ou do
administrador ou do Legislativo. Isso não é função do Poder Judiciário.
Então, com essas observações, Senhor Presidente, eu peço todas as
vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio, que votou anteriormente
com seus fundados argumentos, para acompanhar o eminente Relator.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu devo dizer que conheço, entendo que existe uma questão
constitucional presente e devo dizer que, em linhas gerais, eu estou de
acordo com a proposição constante da Súmula 339/STF de que:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia."
Eu apenas faço uma reserva mental de que há algumas situações
teratológicas ou de injustiça patente que me levariam a, eventualmente,
excepcionar a Súmula – o que não considero ser a hipótese desses autos –,
em que, tal como observou o Ministro Luiz Fux, eu acho que nem sequer
a ideia de isonomia seria aplicável. Portanto, eu acho que aqui o princípio
da isonomia foi invocado indevidamente para equiparar situações que
não eram equiparáveis.
Com essas breves razões, eu estou acompanhando integralmente o
voto do Ministro Gilmar Mendes.
***************
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu devo dizer que conheço, entendo que existe uma questão
constitucional presente e devo dizer que, em linhas gerais, eu estou de
acordo com a proposição constante da Súmula 339/STF de que:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia."
Eu apenas faço uma reserva mental de que há algumas situações
teratológicas ou de injustiça patente que me levariam a, eventualmente,
excepcionar a Súmula – o que não considero ser a hipótese desses autos –,
em que, tal como observou o Ministro Luiz Fux, eu acho que nem sequer
a ideia de isonomia seria aplicável. Portanto, eu acho que aqui o princípio
da isonomia foi invocado indevidamente para equiparar situações que
não eram equiparáveis.
Com essas breves razões, eu estou acompanhando integralmente o
voto do Ministro Gilmar Mendes.
***************
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
gostaria, em primeiro lugar, de dizer que eu concordo plenamente com o
Ministro Marco Aurélio de que não se deve ser demasiadamente rígido
com o julgamento que se faz no Plenário Virtual, especialmente na
questão do conhecimento do recurso, porque, no Plenário Virtual, nós
temos um enfoque muito particularizado, sem maiores profundidades a
respeito do conteúdo do processo, e nós podemos ter preliminares que
não são sequer lá colocadas. Penso que se deve, eventualmente, voltar
atrás, como já ocorreu aqui em casos análogos, inclusive na questão da
existência ou não de repercussão geral.
Mas, no caso específico, o princípio da isonomia é que foi a base para
a extensão dos vencimentos e para a incorporação desses vencimentos. De
modo que o tema da Súmula nº 339 está bem claro.
Por essas razões, eu vou pedir vênia, nesse ponto, ao Ministro Marco
Aurélio, para acompanhar o Relator.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
gostaria, em primeiro lugar, de dizer que eu concordo plenamente com o
Ministro Marco Aurélio de que não se deve ser demasiadamente rígido
com o julgamento que se faz no Plenário Virtual, especialmente na
questão do conhecimento do recurso, porque, no Plenário Virtual, nós
temos um enfoque muito particularizado, sem maiores profundidades a
respeito do conteúdo do processo, e nós podemos ter preliminares que
não são sequer lá colocadas. Penso que se deve, eventualmente, voltar
atrás, como já ocorreu aqui em casos análogos, inclusive na questão da
existência ou não de repercussão geral.
Mas, no caso específico, o princípio da isonomia é que foi a base para
a extensão dos vencimentos e para a incorporação desses vencimentos. De
modo que o tema da Súmula nº 339 está bem claro.
Por essas razões, eu vou pedir vênia, nesse ponto, ao Ministro Marco
Aurélio, para acompanhar o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente,
coerente com o que votei ontem, subscrevo os fundamentos do voto do
eminente Ministro Marco Aurélio, a me levarem a votar pelo não
conhecimento do recurso extraordinário.
Todavia, superado o aspecto, como ocorreu ontem, e adentrando no
mérito, em função da ementa do acórdão recorrido – a que o Ministro
Teori fez referência -, no sentido de a aplicação do princípio da isonomia
embasar o deferimento, via manutenção no caso da sentença de primeiro
grau –, entendo que está afrontada a nossa Súmula nº 339/STF, que
endosso.
Portanto, acompanho, no mérito, o voto do Ministro Gilmar Mendes.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente,
coerente com o que votei ontem, subscrevo os fundamentos do voto do
eminente Ministro Marco Aurélio, a me levarem a votar pelo não
conhecimento do recurso extraordinário.
Todavia, superado o aspecto, como ocorreu ontem, e adentrando no
mérito, em função da ementa do acórdão recorrido – a que o Ministro
Teori fez referência -, no sentido de a aplicação do princípio da isonomia
embasar o deferimento, via manutenção no caso da sentença de primeiro
grau –, entendo que está afrontada a nossa Súmula nº 339/STF, que
endosso.
Portanto, acompanho, no mérito, o voto do Ministro Gilmar Mendes.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Confirmação de Voto
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente,
ultrapassada a barreira do conhecimento, confirmo a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente,
ultrapassada a barreira do conhecimento, confirmo a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia para conhecer do recurso e dar-lhe
provimento também.
Além das razões já expostas pelos eminentes Colegas, eu verifico
que o fundamento da Súmula 339, que tem a seguinte dicção:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia."
A base que levou à edição deste verbete, é justamente o Princípio da
Separação dos Poderes, e me parece até muito oportuno que estejam
presentes neste Plenário, os alunos juízes da IFAM, para mostrar que a
Corte não admite que o Judiciário intervenha em outro Poder para, a
qualquer pretexto, aumentar vencimentos ou vantagens.
Eu também, depois de entender que há, por esse motivo, matéria
constitucional a ser apreciada pelo Plenário, conheço, então, do recurso.
Acompanho o Relator porque entendo vulnerada a Súmula 339.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor
Presidente, só para duas considerações.
Muitas vezes eu me atrapalhei com esses enunciados aí citados pela
Procuradoria, 280 e 636, quanto a direito local. Mas, na verdade, o que o
texto do enunciado diz é: quando a discussão é puramente de direito
local sem nenhuma afetação constitucional.
Mas aqui, veja, o que se discute de fato é a aplicação da norma, quer
dizer, o próprio fundamento que se entendeu era de isonomia, a extensão
da própria norma. Então, quando se trata de Direito municipal, que é
colocado em contraste, via interpretação, com o próprio Texto
Constitucional, nós não podemos aplicar esse enunciado.
Por outro lado, também, Presidente, nós temos aquela preocupação
já de algum tempo de coligirmos alguns dos enunciados anteriores e
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia para conhecer do recurso e dar-lhe
provimento também.
Além das razões já expostas pelos eminentes Colegas, eu verifico
que o fundamento da Súmula 339, que tem a seguinte dicção:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia."
A base que levou à edição deste verbete, é justamente o Princípio da
Separação dos Poderes, e me parece até muito oportuno que estejam
presentes neste Plenário, os alunos juízes da IFAM, para mostrar que a
Corte não admite que o Judiciário intervenha em outro Poder para, a
qualquer pretexto, aumentar vencimentos ou vantagens.
Eu também, depois de entender que há, por esse motivo, matéria
constitucional a ser apreciada pelo Plenário, conheço, então, do recurso.
Acompanho o Relator porque entendo vulnerada a Súmula 339.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor
Presidente, só para duas considerações.
Muitas vezes eu me atrapalhei com esses enunciados aí citados pela
Procuradoria, 280 e 636, quanto a direito local. Mas, na verdade, o que o
texto do enunciado diz é: quando a discussão é puramente de direito
local sem nenhuma afetação constitucional.
Mas aqui, veja, o que se discute de fato é a aplicação da norma, quer
dizer, o próprio fundamento que se entendeu era de isonomia, a extensão
da própria norma. Então, quando se trata de Direito municipal, que é
colocado em contraste, via interpretação, com o próprio Texto
Constitucional, nós não podemos aplicar esse enunciado.
Por outro lado, também, Presidente, nós temos aquela preocupação
já de algum tempo de coligirmos alguns dos enunciados anteriores e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592317 / RJ
convertermos em Súmula Vinculante. Eu proporia que também, que nós
já talvez anotássemos para a conversão exatamente o verbete da Súmula
nº 339, porque acho que precisamos prosseguir na faina da ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, eu acho uma excelente ideia. E talvez Vossa
Excelência já pudesse propor à Comissão apropriada que transformasse
essa súmula numa súmula vinculante.
E eu pretendo também, com o apoio e o consenso do Plenário,
futuramente, facilitar um pouco a aprovação das súmulas vinculantes.
Hoje, nós temos um processo, de certo modo, burocratizado. Eu me
lembro que, desde a última alteração regimental, quase que não
aprovamos mais nenhuma súmula. E essas súmulas vinculantes, a meu
ver, são absolutamente fundamentais para a agilização da prestação
jurisdicional. Isso, bem ou mal, o Supremo se pronunciou sobre um
determinado tema, e os operadores do Direito - sejam juízes, sejam
promotores, sejam membros do Ministério Público, ou sejam advogados
ou, enfim, a própria Administração Pública - terão de observar essa
súmula, e isto contribuirá para que nós possamos, de certa maneira,
abater esse enorme saldo de processos que temos em tramitação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, Ministro Barroso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Endossando inteiramente o que Vossa Excelência falou, eu apenas, eu sou
preocupado, em geral, e, na repercussão em geral, em particular, com a
tese que foi afirmada. Então, quer dizer, nós estamos aqui, Ministro
Gilmar, reiterando, em sede de repercussão geral, a proposição constante
da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, porque isso facilitará os
juízos, os tribunais de Segunda Instância no controle do que pode subir,
do que que não pode subir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é a diferença: a súmula
permite ao Relator, por exemplo, usar os poderes 557, mas a repercussão
geral impede que os processos subam; é muito melhor.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 592317 / RJ
convertermos em Súmula Vinculante. Eu proporia que também, que nós
já talvez anotássemos para a conversão exatamente o verbete da Súmula
nº 339, porque acho que precisamos prosseguir na faina da ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, eu acho uma excelente ideia. E talvez Vossa
Excelência já pudesse propor à Comissão apropriada que transformasse
essa súmula numa súmula vinculante.
E eu pretendo também, com o apoio e o consenso do Plenário,
futuramente, facilitar um pouco a aprovação das súmulas vinculantes.
Hoje, nós temos um processo, de certo modo, burocratizado. Eu me
lembro que, desde a última alteração regimental, quase que não
aprovamos mais nenhuma súmula. E essas súmulas vinculantes, a meu
ver, são absolutamente fundamentais para a agilização da prestação
jurisdicional. Isso, bem ou mal, o Supremo se pronunciou sobre um
determinado tema, e os operadores do Direito - sejam juízes, sejam
promotores, sejam membros do Ministério Público, ou sejam advogados
ou, enfim, a própria Administração Pública - terão de observar essa
súmula, e isto contribuirá para que nós possamos, de certa maneira,
abater esse enorme saldo de processos que temos em tramitação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, Ministro Barroso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Endossando inteiramente o que Vossa Excelência falou, eu apenas, eu sou
preocupado, em geral, e, na repercussão em geral, em particular, com a
tese que foi afirmada. Então, quer dizer, nós estamos aqui, Ministro
Gilmar, reiterando, em sede de repercussão geral, a proposição constante
da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, porque isso facilitará os
juízos, os tribunais de Segunda Instância no controle do que pode subir,
do que que não pode subir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é a diferença: a súmula
permite ao Relator, por exemplo, usar os poderes 557, mas a repercussão
geral impede que os processos subam; é muito melhor.
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Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7027739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 592317 / RJ
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto,
nós estamos reiterando a proposição constante da Súmula 339. Se o
Ministro Gilmar estiver de acordo, deixaríamos isso consignado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 592317 / RJ
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto,
nós estamos reiterando a proposição constante da Súmula 339. Se o
Ministro Gilmar estiver de acordo, deixaríamos isso consignado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S) : CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S) : HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso
extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.
No mérito, também por maioria, deu provimento ao recurso, vencido
o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Tudo nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli,
que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça
Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S) : CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S) : HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso
extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.
No mérito, também por maioria, deu provimento ao recurso, vencido
o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Tudo nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli,
que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça
Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7181942
| 2014-08-28T00:00:00
| 2014-11-10T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. No mérito, também por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.
|
sjur283853
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
RE 378141 AgR (2ªT), AI 363096 AgR (1ªT), RE 575964 AgR (1ªT), RE 599402 AgR (2ªT), RE 286512 AgR-ED (2ªT), RE 524020 AgR (2ªT), RE 599890 AgR (1ªT), RE 609527 AgR (1ªT), AI 836790 AgR (1ªT), RE 40914 (1ªT), RE 42186 (1ªT), RMS 9122 (TP), RE 47340 (2ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PARADIGMA, DECISÃO JUDICIAL, CASO ANÁLOGO)
RE 575936 AgR (2ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 14/11/2014, GOD.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
592317
|
[
"LEG-FED CF ANO-1891\n ART-00025 ART-00034\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00037 INC-00010 \n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-001060 ANO-1950\n ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-002377 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ\n\n",
"LEG-MUN DEC-021927 ANO-2002\n ART-00001\n DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ"
] |
RE
|
acordaos
|
RE 592317
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S) : CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S) : HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S)
:CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S)
:HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com
fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da
Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar
provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator,
ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2
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Recurso Extraordinário 592317 / RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
2
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Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S)
:CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S)
:HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro ementado nos seguintes termos:
“Apelação Civil. Administrativo. Servidor público
municipal que pretende receber atrasados referentes à
gratificação de gestão de sistemas, assim como a incorporação
da mencionada gratificação. O artigo 4... da Lei Municipal
2.377/95 estende o benefício a todos os servidores lotados na
Secretaria Municipal de Administração, permitida a redução
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S)
:CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S)
:HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro ementado nos seguintes termos:
“Apelação Civil. Administrativo. Servidor público
municipal que pretende receber atrasados referentes à
gratificação de gestão de sistemas, assim como a incorporação
da mencionada gratificação. O artigo 4... da Lei Municipal
2.377/95 estende o benefício a todos os servidores lotados na
Secretaria Municipal de Administração, permitida a redução
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
somente em caso de avaliação de desempenho individual.
Aplicação do Princípio da Isonomia, na medida em que
independente da lotação do servidor, estando ele vinculado ao
mesmo cargo e desempenhando a mesma função daqueles
lotados na SMA, faz jus à gratificação almejada. Possibilidade
de incorporação de acordo com os critérios do art. 7... da
mencionada Lei Municipal. Precedentes deste Tribunal.
Dedução de outra gratificação percebida e inacumulável.
Sentença de procedência parcial que merece confirmação.
Recurso não provido”. (fl. 219)
No caso, cuida-se de extensão de gratificação com fundamento no
princípio da isonomia.
Na espécie, o tribunal de origem confirmou a sentença que
condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da “gratificação
de gestão de sistemas administrativos” ao recorrido, com o seguinte
fundamento:
“Pelo Princípio da Isonomia, de status constitucional,
cargos idênticos, de iguais funções, devem ser valorados com o
mesmo quantum remuneratório, pois não se justifica o não
recebimento da gratificação em questão pelo servidor público
ocupante de cargo efetivo da SMA em razão de sua lotação em
outro setor da administração municipal”. (fl. 184)
No apelo extremo, o recorrente sustenta violação aos artigos 5..., II, e
37, caput e X, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, o ente federado defende, em síntese, que o
recorrido não possui direito à gratificação, uma vez que não preencheu os
requisitos legais para a sua concessão. Ademais, alega que a sua não
concessão não ofende o princípio da isonomia. Por fim, aduz que não
cabe ao Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores com
fundamento no princípio da isonomia, conforme o Verbete 339 da Súmula
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
somente em caso de avaliação de desempenho individual.
Aplicação do Princípio da Isonomia, na medida em que
independente da lotação do servidor, estando ele vinculado ao
mesmo cargo e desempenhando a mesma função daqueles
lotados na SMA, faz jus à gratificação almejada. Possibilidade
de incorporação de acordo com os critérios do art. 7... da
mencionada Lei Municipal. Precedentes deste Tribunal.
Dedução de outra gratificação percebida e inacumulável.
Sentença de procedência parcial que merece confirmação.
Recurso não provido”. (fl. 219)
No caso, cuida-se de extensão de gratificação com fundamento no
princípio da isonomia.
Na espécie, o tribunal de origem confirmou a sentença que
condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da “gratificação
de gestão de sistemas administrativos” ao recorrido, com o seguinte
fundamento:
“Pelo Princípio da Isonomia, de status constitucional,
cargos idênticos, de iguais funções, devem ser valorados com o
mesmo quantum remuneratório, pois não se justifica o não
recebimento da gratificação em questão pelo servidor público
ocupante de cargo efetivo da SMA em razão de sua lotação em
outro setor da administração municipal”. (fl. 184)
No apelo extremo, o recorrente sustenta violação aos artigos 5..., II, e
37, caput e X, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, o ente federado defende, em síntese, que o
recorrido não possui direito à gratificação, uma vez que não preencheu os
requisitos legais para a sua concessão. Ademais, alega que a sua não
concessão não ofende o princípio da isonomia. Por fim, aduz que não
cabe ao Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores com
fundamento no princípio da isonomia, conforme o Verbete 339 da Súmula
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
desta Suprema Corte.
Não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso extraordinário,
conforme certidão de fl. 270.
Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a
quo, entretanto, nesta Suprema Corte, o Ministro Cezar Peluso, então
relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto para
convertê-lo neste recurso extraordinário (fl. 295).
Em 23.9.2010, a repercussão geral do tema foi reconhecida (DJe
22.10.2010).
Em parecer de fls. 299 a 301, a douta Procuradoria-Geral da
República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, afirmando
que o exame do caso demanda prévia análise e interpretação de lei local,
ou seja, Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 280
e 636 da Súmula desta Suprema Corte.
Deferi o ingresso do Sindicato dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza (SINDFORT), do Estado do Rio Grande do Sul, do Município
de Fortaleza, da União e da Associação dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Pernambuco (ASPJ-PE) na qualidade de amicus
curiae e determinei a inclusão do processo em pauta, para trazê-lo a
julgamento.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
desta Suprema Corte.
Não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso extraordinário,
conforme certidão de fl. 270.
Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a
quo, entretanto, nesta Suprema Corte, o Ministro Cezar Peluso, então
relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto para
convertê-lo neste recurso extraordinário (fl. 295).
Em 23.9.2010, a repercussão geral do tema foi reconhecida (DJe
22.10.2010).
Em parecer de fls. 299 a 301, a douta Procuradoria-Geral da
República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, afirmando
que o exame do caso demanda prévia análise e interpretação de lei local,
ou seja, Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 280
e 636 da Súmula desta Suprema Corte.
Deferi o ingresso do Sindicato dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza (SINDFORT), do Estado do Rio Grande do Sul, do Município
de Fortaleza, da União e da Associação dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Pernambuco (ASPJ-PE) na qualidade de amicus
curiae e determinei a inclusão do processo em pauta, para trazê-lo a
julgamento.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão central
a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário
ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender
vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime
estatutário, com fundamento no princípio da isonomia,
independentemente de lei.
Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição
Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que
a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do
Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a
Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma
vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores
públicos.
A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o
enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia”.
Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial
sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido
de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode
ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. Entre outros,
confiram-se: Recurso Extraordinário 40.914, Rel. Min Antonio Villas Boas, DJ 7.4.1960; Recurso Extraordinário
42.186, Rel. Min. Nelson Hungria, DJ 21.9.1960; RMS 9.122, Rel. Min. Vitor
Nunes, DJ 26.10.1961 e Recurso Extraordinário 47.340, Rel. Min. Barros Barreto, DJ 26.10.1961.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6894374.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão central
a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário
ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender
vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime
estatutário, com fundamento no princípio da isonomia,
independentemente de lei.
Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição
Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que
a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do
Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a
Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma
vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores
públicos.
A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o
enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia”.
Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial
sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido
de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode
ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. Entre outros,
confiram-se: Recurso Extraordinário 40.914, Rel. Min Antonio Villas Boas, DJ 7.4.1960; Recurso Extraordinário
42.186, Rel. Min. Nelson Hungria, DJ 21.9.1960; RMS 9.122, Rel. Min. Vitor
Nunes, DJ 26.10.1961 e Recurso Extraordinário 47.340, Rel. Min. Barros Barreto, DJ 26.10.1961.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
Assim, percebe-se que, há muito, já havia preocupação com a
exigência de reserva legal relacionada à remuneração dos servidores.
Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do
professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e
princípio da isonomia, defende:
“Em qualquer das hipóteses – aumento impróprio e
reestruturação – podem ocorrer injustiças, pela inobservância
do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse
caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer
interferência do Judiciário nesta matéria constituiria
usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm
decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente,
sumulou o Supremo Tribunal Federal.” (grifo nosso) (Direito Administrativo
Brasileiro, 36... edição, Ed. Malheiros, p. 14)
Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem
reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, denotando
que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário-AgR 599.402/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 18.9.2009; Recurso Extraordinário-AgR 575964/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJe 4.9.2009; Recurso Extraordinário-AgR 524.020/CE, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 15.10.2010; AI-AgR 836.790/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 12.4.2011; Recurso Extraordinário-AGR-ED 286.512/CE, Rel. Min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, DJe 26.5.2009; AI-AgR 363.096/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 306.2011; Recurso Extraordinário-AgR 378.141/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; Recurso Extraordinário-AgR 599.890/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010 e Recurso Extraordinário-AGR
609.527/AL. Primeira Turma, DJe 1.10.2010, este último ementado nos
seguintes termos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6894374.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
Assim, percebe-se que, há muito, já havia preocupação com a
exigência de reserva legal relacionada à remuneração dos servidores.
Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do
professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e
princípio da isonomia, defende:
“Em qualquer das hipóteses – aumento impróprio e
reestruturação – podem ocorrer injustiças, pela inobservância
do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse
caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer
interferência do Judiciário nesta matéria constituiria
usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm
decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente,
sumulou o Supremo Tribunal Federal.” (grifo nosso) (Direito Administrativo
Brasileiro, 36... edição, Ed. Malheiros, p. 14)
Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem
reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, denotando
que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário-AgR 599.402/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 18.9.2009; Recurso Extraordinário-AgR 575964/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJe 4.9.2009; Recurso Extraordinário-AgR 524.020/CE, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 15.10.2010; AI-AgR 836.790/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 12.4.2011; Recurso Extraordinário-AGR-ED 286.512/CE, Rel. Min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, DJe 26.5.2009; AI-AgR 363.096/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 306.2011; Recurso Extraordinário-AgR 378.141/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; Recurso Extraordinário-AgR 599.890/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010 e Recurso Extraordinário-AGR
609.527/AL. Primeira Turma, DJe 1.10.2010, este último ementado nos
seguintes termos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO
DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não
tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a
isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana
de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o
que decidido no Recurso Extraordinário-AgR 575.936/DF, Rel. Min. Ayres Bitto, Segunda
Turma, DJe 24.8.2010, ementado nos seguintes termos:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTROS MILITARES DE
MESMA GRADUAÇÃO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO
EM DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO,
OBTIVERAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS COM BASE
NA LEI ESTADUAL 10.395/1995. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
339/Supremo Tribunal Federal. 1. É de se aplicar ao caso a Súmula 339/Supremo Tribunal Federal, que dispõe
ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento
de isonomia. 2. Agravo regimental desprovido.
Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao
estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da
isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a
gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os
servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração – SMA.
O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em
exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo – SMG),
portanto não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a
incorporação desta gratificação.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO
DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não
tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a
isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana
de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o
que decidido no Recurso Extraordinário-AgR 575.936/DF, Rel. Min. Ayres Bitto, Segunda
Turma, DJe 24.8.2010, ementado nos seguintes termos:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTROS MILITARES DE
MESMA GRADUAÇÃO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO
EM DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO,
OBTIVERAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS COM BASE
NA LEI ESTADUAL 10.395/1995. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
339/Supremo Tribunal Federal. 1. É de se aplicar ao caso a Súmula 339/Supremo Tribunal Federal, que dispõe
ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento
de isonomia. 2. Agravo regimental desprovido.
Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao
estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da
isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a
gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os
servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração – SMA.
O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em
exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo – SMG),
portanto não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a
incorporação desta gratificação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
Assim, verifica-se que o acordão recorrido conflita com firme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo
qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Condeno a parte recorrida a suportar os ônus da sucumbência,
incluindo honorários, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada
a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei n 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950).
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
Assim, verifica-se que o acordão recorrido conflita com firme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo
qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Condeno a parte recorrida a suportar os ônus da sucumbência,
incluindo honorários, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada
a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei n 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos
em sede extraordinária e não é dado colocar, em segundo plano, as
premissas constantes do acórdão impugnado. O Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro confirmou a sentença proferida. Ao fazê-lo, levou em conta
a Lei municipal, local, e o decreto regulamentador. É certo que se
defrontou com gratificação, mas gratificação – repito – disciplinada em
diploma local.
O recurso foi interposto com alegada base na alínea "a" do inciso III
do artigo 102, considerado o maltrato ao inciso II do artigo 5..., que encerra
o princípio da legalidade, e também ao inciso X do artigo 37, no que
direciona no sentido de a remuneração e o subsídio serem fixados por lei
– princípio da legalidade.
O que percebemos? Em primeiro lugar, que se introduziu, no cenário
jurídico, gratificação cuja nomenclatura se revela ampla, Gratificação de
Gestão de Sistemas Administrativos. Previu-se que teriam direito a essa
gratificação os servidores lotados na Secretaria Municipal de
Administração ou em exercício – deslocados, portanto, de outras
Secretarias – nessa Secretaria.
Vejo óbices intransponíveis quanto ao conhecimento do recurso.
Defrontamo-nos com conflito de interesses que tem solução final no
âmbito do Judiciário do Estado, já que o último julgamento partiu, repito,
de interpretação conferida a certa lei municipal e também ao decreto que
a regulamentou. Mais do que isso, ter-se-ia que revolver os elementos
probatórios para, assentando premissas diversas das constantes do
acórdão impugnado, chegar à conclusão da procedência do
inconformismo do Município do Rio de Janeiro.
Por último, o Tribunal de origem acabou por reconhecer o direito do
autor da ação ajuizada a partir do decreto, no que simplesmente
consignou: o fato de o apelado estar deslocado para outro órgão – ele
seria da Secretaria que estaria a congregar os servidores beneficiados –
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos
em sede extraordinária e não é dado colocar, em segundo plano, as
premissas constantes do acórdão impugnado. O Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro confirmou a sentença proferida. Ao fazê-lo, levou em conta
a Lei municipal, local, e o decreto regulamentador. É certo que se
defrontou com gratificação, mas gratificação – repito – disciplinada em
diploma local.
O recurso foi interposto com alegada base na alínea "a" do inciso III
do artigo 102, considerado o maltrato ao inciso II do artigo 5..., que encerra
o princípio da legalidade, e também ao inciso X do artigo 37, no que
direciona no sentido de a remuneração e o subsídio serem fixados por lei
– princípio da legalidade.
O que percebemos? Em primeiro lugar, que se introduziu, no cenário
jurídico, gratificação cuja nomenclatura se revela ampla, Gratificação de
Gestão de Sistemas Administrativos. Previu-se que teriam direito a essa
gratificação os servidores lotados na Secretaria Municipal de
Administração ou em exercício – deslocados, portanto, de outras
Secretarias – nessa Secretaria.
Vejo óbices intransponíveis quanto ao conhecimento do recurso.
Defrontamo-nos com conflito de interesses que tem solução final no
âmbito do Judiciário do Estado, já que o último julgamento partiu, repito,
de interpretação conferida a certa lei municipal e também ao decreto que
a regulamentou. Mais do que isso, ter-se-ia que revolver os elementos
probatórios para, assentando premissas diversas das constantes do
acórdão impugnado, chegar à conclusão da procedência do
inconformismo do Município do Rio de Janeiro.
Por último, o Tribunal de origem acabou por reconhecer o direito do
autor da ação ajuizada a partir do decreto, no que simplesmente
consignou: o fato de o apelado estar deslocado para outro órgão – ele
seria da Secretaria que estaria a congregar os servidores beneficiados –
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
não invalida o seu direito. Tanto assim – não bastasse a interpretação da
Lei municipal – que o Decreto n 21.927/2002 o reconheceu no artigo 1..., o
que não é contestado, não teria sido sequer contestado pelo Município.
Costumo dizer que não é crível que órgão julgador admita a
existência de norma dispondo em certo sentido e decida de forma
diametralmente oposta. Por isso, o que se contém no inciso II do artigo 5...
da Constituição Federal dificilmente é colocado em segundo plano, ou
seja, o princípio da legalidade, consoante o qual ninguém é obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei.
No caso concreto, não houve fixação de remuneração, nem de
subsídio. O que houve foi ato de vontade, interpretativo, quanto aos
diplomas envolvidos, e diplomas – repito – municipais, chegando-se à
conclusão do direito do recorrido.
O Verbete n 339 da Súmula do Supremo – a revelar que não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia – não
calha na espécie.
Aludiu-se, é certo, no acórdão, à isonomia, mas isonomia muito
específica que diria respeito a um servidor da Secretaria Municipal de
Administração, que estaria – ao que tudo indica, por conveniência da
Administração – deslocado para órgão diverso, situação jurídica, repito,
contemplada no Decreto que regulamentou a Lei.
O recurso não está a merecer conhecimento.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 592317 / RJ
não invalida o seu direito. Tanto assim – não bastasse a interpretação da
Lei municipal – que o Decreto n 21.927/2002 o reconheceu no artigo 1..., o
que não é contestado, não teria sido sequer contestado pelo Município.
Costumo dizer que não é crível que órgão julgador admita a
existência de norma dispondo em certo sentido e decida de forma
diametralmente oposta. Por isso, o que se contém no inciso II do artigo 5...
da Constituição Federal dificilmente é colocado em segundo plano, ou
seja, o princípio da legalidade, consoante o qual ninguém é obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei.
No caso concreto, não houve fixação de remuneração, nem de
subsídio. O que houve foi ato de vontade, interpretativo, quanto aos
diplomas envolvidos, e diplomas – repito – municipais, chegando-se à
conclusão do direito do recorrido.
O Verbete n 339 da Súmula do Supremo – a revelar que não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia – não
calha na espécie.
Aludiu-se, é certo, no acórdão, à isonomia, mas isonomia muito
específica que diria respeito a um servidor da Secretaria Municipal de
Administração, que estaria – ao que tudo indica, por conveniência da
Administração – deslocado para órgão diverso, situação jurídica, repito,
contemplada no Decreto que regulamentou a Lei.
O recurso não está a merecer conhecimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, este
recurso está submetido ao regime da repercussão geral. A nossa
jurisprudência é no sentido de que, para que haja uma apreciação da
repercussão geral, é preciso que o recurso tenha preenchido todos os
requisitos de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, permita-me
um aparte.
Sem querer contestá-lo, há verdadeira incongruência, porque –
inclusive, partiu-se para criar essa nomenclatura no Plenário virtual –
cansei de me defrontar com situação em que o Relator, primeiro, provia o
agravo de instrumento e, em segundo lugar, assentava que não se teria
matéria constitucional, mesmo incluído o recurso no Plenário virtual, e
confirmava com isso a jurisprudência.
De qualquer forma, está-se no sítio próprio para o julgamento do
recurso, com absoluta independência. Eu mesmo, quando me manifestei
sob o ângulo da repercussão geral, a partir das informações com as quais
me defrontei, vislumbrei, de início, matéria constitucional. Agora,
examinando o acórdão impugnado, constatei que simplesmente se
decidiu a partir de moldura fática irremovível e considerada a legislação
local.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu respeito aqui a opinião,
evidentemente, do nosso hoje decano, pela ausência do Ministro Celso de
Mello.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agradeço a Vossa
Excelência o aparte.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7098461.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, este
recurso está submetido ao regime da repercussão geral. A nossa
jurisprudência é no sentido de que, para que haja uma apreciação da
repercussão geral, é preciso que o recurso tenha preenchido todos os
requisitos de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, permita-me
um aparte.
Sem querer contestá-lo, há verdadeira incongruência, porque –
inclusive, partiu-se para criar essa nomenclatura no Plenário virtual –
cansei de me defrontar com situação em que o Relator, primeiro, provia o
agravo de instrumento e, em segundo lugar, assentava que não se teria
matéria constitucional, mesmo incluído o recurso no Plenário virtual, e
confirmava com isso a jurisprudência.
De qualquer forma, está-se no sítio próprio para o julgamento do
recurso, com absoluta independência. Eu mesmo, quando me manifestei
sob o ângulo da repercussão geral, a partir das informações com as quais
me defrontei, vislumbrei, de início, matéria constitucional. Agora,
examinando o acórdão impugnado, constatei que simplesmente se
decidiu a partir de moldura fática irremovível e considerada a legislação
local.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu respeito aqui a opinião,
evidentemente, do nosso hoje decano, pela ausência do Ministro Celso de
Mello.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agradeço a Vossa
Excelência o aparte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas, hoje, a metodologia da
repercussão geral impõe que o Relator faça uma narrativa do caso, e nós
apreciamos através de formulário próprio para depois ingressarmos
nesse Plenário virtual.
Então, já há uma presunção de admissibilidade do recurso para que
ele se submeta à repercussão, muito embora se possa retirar os recursos
da repercussão geral nas hipóteses em que, a posteriori, de forma não
vinculativa, o Plenário verifique que não há matéria constitucional e que
ela é estritamente infraconstitucional. Só que a nossa cognição no exame
de admissibilidade cinge-se à apreciação da decisão em única ou de
última instância. Se a decisão de última instância consagra violação à
Constituição Federal, o único órgão competente para verificar se houve
essa violação, ou não, é o Supremo Tribunal Federal. Só que agora não
basta só a violação à Constituição, é preciso que a matéria envolta nessa
violação também apresente repercussão geral. E aqui, onde é que está -
digamos assim - a essência da repercussão geral? Está exatamente, em
primeiro lugar, num acórdão que, a pretexto de firmar a isonomia,
infirma frontalmente a súmula do Supremo Tribunal Federal; um acórdão
que, a pretexto da isonomia, promove uma suposta equiparação de
vencimentos, que viola a Constituição Federal, porque não é preciso que a
Constituição Federal esteja mencionada no acórdão, porque há uma
máxima de que iura novit curia. Aqui os fatos demonstram que se quer
uma equiparação vedada pela Constituição Federal. O que se quer é uma
isonomia vedada pela súmula. Então, o que se quer é afrontar a súmula
do Supremo Tribunal Federal e fazer, conjurada a apreciação da Suprema
Corte, essa questão.
Eu vou pedir vênia, e como já estou me adiantando, também para
afirmar que, no caso concreto, efetivamente são funções diferentes. Quer
dizer, não bastasse a nossa súmula, que é importante, porque ela afirma
que não se pode conceder esse aumento a título da isonomia, então,
apesar de essa súmula ter essa importância, o que também se preserva
aqui no Estado Democrático de Direito é a deferência ao Legislativo. Ele é
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas, hoje, a metodologia da
repercussão geral impõe que o Relator faça uma narrativa do caso, e nós
apreciamos através de formulário próprio para depois ingressarmos
nesse Plenário virtual.
Então, já há uma presunção de admissibilidade do recurso para que
ele se submeta à repercussão, muito embora se possa retirar os recursos
da repercussão geral nas hipóteses em que, a posteriori, de forma não
vinculativa, o Plenário verifique que não há matéria constitucional e que
ela é estritamente infraconstitucional. Só que a nossa cognição no exame
de admissibilidade cinge-se à apreciação da decisão em única ou de
última instância. Se a decisão de última instância consagra violação à
Constituição Federal, o único órgão competente para verificar se houve
essa violação, ou não, é o Supremo Tribunal Federal. Só que agora não
basta só a violação à Constituição, é preciso que a matéria envolta nessa
violação também apresente repercussão geral. E aqui, onde é que está -
digamos assim - a essência da repercussão geral? Está exatamente, em
primeiro lugar, num acórdão que, a pretexto de firmar a isonomia,
infirma frontalmente a súmula do Supremo Tribunal Federal; um acórdão
que, a pretexto da isonomia, promove uma suposta equiparação de
vencimentos, que viola a Constituição Federal, porque não é preciso que a
Constituição Federal esteja mencionada no acórdão, porque há uma
máxima de que iura novit curia. Aqui os fatos demonstram que se quer
uma equiparação vedada pela Constituição Federal. O que se quer é uma
isonomia vedada pela súmula. Então, o que se quer é afrontar a súmula
do Supremo Tribunal Federal e fazer, conjurada a apreciação da Suprema
Corte, essa questão.
Eu vou pedir vênia, e como já estou me adiantando, também para
afirmar que, no caso concreto, efetivamente são funções diferentes. Quer
dizer, não bastasse a nossa súmula, que é importante, porque ela afirma
que não se pode conceder esse aumento a título da isonomia, então,
apesar de essa súmula ter essa importância, o que também se preserva
aqui no Estado Democrático de Direito é a deferência ao Legislativo. Ele é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
que pode, através de lei própria, outorgar a concessão dessa gratificação.
Cada categoria - ontem eu conversando até com o Procurador da
República - vai buscar a sua gratificação. Não é possível. Então, tem que
declarar a inconstitucionalidade da lei por violação do princípio da
isonomia. E não é disso que se trata. Nós estamos julgando um caso
subjetivo, cuja tese central afronta imediatamente não só a Constituição
Federal, nessa vertente da equiparação, como também a nossa súmula,
que não é vinculante, mas é o entendimento predominante no tocante à
impossibilidade de o Judiciário, no Estado Democrático de Direito, que
respeita a separação de Poderes, superar a deferência que se deve dar ao
Legislativo e conceder aumentos através de decisão judicial.
Por outro lado, Senhor Presidente, com a devida vênia, no caso
concreto, efetivamente não se verifica nenhuma afronta; quer dizer, se nós
formos analisar o caso concreto, não se verifica nenhuma afronta. Nós
não vamos agora ingressar na esfera de opção legislativa do legislador ou
do administrador, que vai escolher uma gratificação para opção
legislativa do legislador, do administrador que vai escolher uma
gratificação; não, nós vamos defender a Constituição Federal. Se for uma
gratificação a camuflar uma paridade obrigatória hoje, isso é outra
questão. Mas nós vamos escolher agora quais são as categorias que vão
receber a gratificação, se isso se encarta do poder discricionário ou do
administrador ou do Legislativo. Isso não é função do Poder Judiciário.
Então, com essas observações, Senhor Presidente, eu peço todas as
vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio, que votou anteriormente
com seus fundados argumentos, para acompanhar o eminente Relator.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7098461.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
que pode, através de lei própria, outorgar a concessão dessa gratificação.
Cada categoria - ontem eu conversando até com o Procurador da
República - vai buscar a sua gratificação. Não é possível. Então, tem que
declarar a inconstitucionalidade da lei por violação do princípio da
isonomia. E não é disso que se trata. Nós estamos julgando um caso
subjetivo, cuja tese central afronta imediatamente não só a Constituição
Federal, nessa vertente da equiparação, como também a nossa súmula,
que não é vinculante, mas é o entendimento predominante no tocante à
impossibilidade de o Judiciário, no Estado Democrático de Direito, que
respeita a separação de Poderes, superar a deferência que se deve dar ao
Legislativo e conceder aumentos através de decisão judicial.
Por outro lado, Senhor Presidente, com a devida vênia, no caso
concreto, efetivamente não se verifica nenhuma afronta; quer dizer, se nós
formos analisar o caso concreto, não se verifica nenhuma afronta. Nós
não vamos agora ingressar na esfera de opção legislativa do legislador ou
do administrador, que vai escolher uma gratificação para opção
legislativa do legislador, do administrador que vai escolher uma
gratificação; não, nós vamos defender a Constituição Federal. Se for uma
gratificação a camuflar uma paridade obrigatória hoje, isso é outra
questão. Mas nós vamos escolher agora quais são as categorias que vão
receber a gratificação, se isso se encarta do poder discricionário ou do
administrador ou do Legislativo. Isso não é função do Poder Judiciário.
Então, com essas observações, Senhor Presidente, eu peço todas as
vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio, que votou anteriormente
com seus fundados argumentos, para acompanhar o eminente Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu devo dizer que conheço, entendo que existe uma questão
constitucional presente e devo dizer que, em linhas gerais, eu estou de
acordo com a proposição constante da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal de que:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia."
Eu apenas faço uma reserva mental de que há algumas situações
teratológicas ou de injustiça patente que me levariam a, eventualmente,
excepcionar a Súmula – o que não considero ser a hipótese desses autos –,
em que, tal como observou o Ministro Luiz Fux, eu acho que nem sequer
a ideia de isonomia seria aplicável. Portanto, eu acho que aqui o princípio
da isonomia foi invocado indevidamente para equiparar situações que
não eram equiparáveis.
Com essas breves razões, eu estou acompanhando integralmente o
voto do Ministro Gilmar Mendes.
***************
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu devo dizer que conheço, entendo que existe uma questão
constitucional presente e devo dizer que, em linhas gerais, eu estou de
acordo com a proposição constante da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal de que:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia."
Eu apenas faço uma reserva mental de que há algumas situações
teratológicas ou de injustiça patente que me levariam a, eventualmente,
excepcionar a Súmula – o que não considero ser a hipótese desses autos –,
em que, tal como observou o Ministro Luiz Fux, eu acho que nem sequer
a ideia de isonomia seria aplicável. Portanto, eu acho que aqui o princípio
da isonomia foi invocado indevidamente para equiparar situações que
não eram equiparáveis.
Com essas breves razões, eu estou acompanhando integralmente o
voto do Ministro Gilmar Mendes.
***************
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
gostaria, em primeiro lugar, de dizer que eu concordo plenamente com o
Ministro Marco Aurélio de que não se deve ser demasiadamente rígido
com o julgamento que se faz no Plenário Virtual, especialmente na
questão do conhecimento do recurso, porque, no Plenário Virtual, nós
temos um enfoque muito particularizado, sem maiores profundidades a
respeito do conteúdo do processo, e nós podemos ter preliminares que
não são sequer lá colocadas. Penso que se deve, eventualmente, voltar
atrás, como já ocorreu aqui em casos análogos, inclusive na questão da
existência ou não de repercussão geral.
Mas, no caso específico, o princípio da isonomia é que foi a base para
a extensão dos vencimentos e para a incorporação desses vencimentos. De
modo que o tema da Súmula n 339 está bem claro.
Por essas razões, eu vou pedir vênia, nesse ponto, ao Ministro Marco
Aurélio, para acompanhar o Relator.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,
gostaria, em primeiro lugar, de dizer que eu concordo plenamente com o
Ministro Marco Aurélio de que não se deve ser demasiadamente rígido
com o julgamento que se faz no Plenário Virtual, especialmente na
questão do conhecimento do recurso, porque, no Plenário Virtual, nós
temos um enfoque muito particularizado, sem maiores profundidades a
respeito do conteúdo do processo, e nós podemos ter preliminares que
não são sequer lá colocadas. Penso que se deve, eventualmente, voltar
atrás, como já ocorreu aqui em casos análogos, inclusive na questão da
existência ou não de repercussão geral.
Mas, no caso específico, o princípio da isonomia é que foi a base para
a extensão dos vencimentos e para a incorporação desses vencimentos. De
modo que o tema da Súmula n 339 está bem claro.
Por essas razões, eu vou pedir vênia, nesse ponto, ao Ministro Marco
Aurélio, para acompanhar o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente,
coerente com o que votei ontem, subscrevo os fundamentos do voto do
eminente Ministro Marco Aurélio, a me levarem a votar pelo não
conhecimento do recurso extraordinário.
Todavia, superado o aspecto, como ocorreu ontem, e adentrando no
mérito, em função da ementa do acórdão recorrido – a que o Ministro
Teori fez referência -, no sentido de a aplicação do princípio da isonomia
embasar o deferimento, via manutenção no caso da sentença de primeiro
grau –, entendo que está afrontada a nossa Súmula n 339/Supremo Tribunal Federal, que
endosso.
Portanto, acompanho, no mérito, o voto do Ministro Gilmar Mendes.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente,
coerente com o que votei ontem, subscrevo os fundamentos do voto do
eminente Ministro Marco Aurélio, a me levarem a votar pelo não
conhecimento do recurso extraordinário.
Todavia, superado o aspecto, como ocorreu ontem, e adentrando no
mérito, em função da ementa do acórdão recorrido – a que o Ministro
Teori fez referência -, no sentido de a aplicação do princípio da isonomia
embasar o deferimento, via manutenção no caso da sentença de primeiro
grau –, entendo que está afrontada a nossa Súmula n 339/Supremo Tribunal Federal, que
endosso.
Portanto, acompanho, no mérito, o voto do Ministro Gilmar Mendes.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Confirmação de Voto
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente,
ultrapassada a barreira do conhecimento, confirmo a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente,
ultrapassada a barreira do conhecimento, confirmo a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia para conhecer do recurso e dar-lhe
provimento também.
Além das razões já expostas pelos eminentes Colegas, eu verifico
que o fundamento da Súmula 339, que tem a seguinte dicção:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia."
A base que levou à edição deste verbete, é justamente o Princípio da
Separação dos Poderes, e me parece até muito oportuno que estejam
presentes neste Plenário, os alunos juízes da IFAM, para mostrar que a
Corte não admite que o Judiciário intervenha em outro Poder para, a
qualquer pretexto, aumentar vencimentos ou vantagens.
Eu também, depois de entender que há, por esse motivo, matéria
constitucional a ser apreciada pelo Plenário, conheço, então, do recurso.
Acompanho o Relator porque entendo vulnerada a Súmula 339.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor
Presidente, só para duas considerações.
Muitas vezes eu me atrapalhei com esses enunciados aí citados pela
Procuradoria, 280 e 636, quanto a direito local. Mas, na verdade, o que o
texto do enunciado diz é: quando a discussão é puramente de direito
local sem nenhuma afetação constitucional.
Mas aqui, veja, o que se discute de fato é a aplicação da norma, quer
dizer, o próprio fundamento que se entendeu era de isonomia, a extensão
da própria norma. Então, quando se trata de Direito municipal, que é
colocado em contraste, via interpretação, com o próprio Texto
Constitucional, nós não podemos aplicar esse enunciado.
Por outro lado, também, Presidente, nós temos aquela preocupação
já de algum tempo de coligirmos alguns dos enunciados anteriores e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia para conhecer do recurso e dar-lhe
provimento também.
Além das razões já expostas pelos eminentes Colegas, eu verifico
que o fundamento da Súmula 339, que tem a seguinte dicção:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia."
A base que levou à edição deste verbete, é justamente o Princípio da
Separação dos Poderes, e me parece até muito oportuno que estejam
presentes neste Plenário, os alunos juízes da IFAM, para mostrar que a
Corte não admite que o Judiciário intervenha em outro Poder para, a
qualquer pretexto, aumentar vencimentos ou vantagens.
Eu também, depois de entender que há, por esse motivo, matéria
constitucional a ser apreciada pelo Plenário, conheço, então, do recurso.
Acompanho o Relator porque entendo vulnerada a Súmula 339.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor
Presidente, só para duas considerações.
Muitas vezes eu me atrapalhei com esses enunciados aí citados pela
Procuradoria, 280 e 636, quanto a direito local. Mas, na verdade, o que o
texto do enunciado diz é: quando a discussão é puramente de direito
local sem nenhuma afetação constitucional.
Mas aqui, veja, o que se discute de fato é a aplicação da norma, quer
dizer, o próprio fundamento que se entendeu era de isonomia, a extensão
da própria norma. Então, quando se trata de Direito municipal, que é
colocado em contraste, via interpretação, com o próprio Texto
Constitucional, nós não podemos aplicar esse enunciado.
Por outro lado, também, Presidente, nós temos aquela preocupação
já de algum tempo de coligirmos alguns dos enunciados anteriores e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
convertermos em Súmula Vinculante. Eu proporia que também, que nós
já talvez anotássemos para a conversão exatamente o verbete da Súmula
n 339, porque acho que precisamos prosseguir na faina da ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, eu acho uma excelente ideia. E talvez Vossa
Excelência já pudesse propor à Comissão apropriada que transformasse
essa súmula numa súmula vinculante.
E eu pretendo também, com o apoio e o consenso do Plenário,
futuramente, facilitar um pouco a aprovação das súmulas vinculantes.
Hoje, nós temos um processo, de certo modo, burocratizado. Eu me
lembro que, desde a última alteração regimental, quase que não
aprovamos mais nenhuma súmula. E essas súmulas vinculantes, a meu
ver, são absolutamente fundamentais para a agilização da prestação
jurisdicional. Isso, bem ou mal, o Supremo se pronunciou sobre um
determinado tema, e os operadores do Direito - sejam juízes, sejam
promotores, sejam membros do Ministério Público, ou sejam advogados
ou, enfim, a própria Administração Pública - terão de observar essa
súmula, e isto contribuirá para que nós possamos, de certa maneira,
abater esse enorme saldo de processos que temos em tramitação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, Ministro Barroso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Endossando inteiramente o que Vossa Excelência falou, eu apenas, eu sou
preocupado, em geral, e, na repercussão em geral, em particular, com a
tese que foi afirmada. Então, quer dizer, nós estamos aqui, Ministro
Gilmar, reiterando, em sede de repercussão geral, a proposição constante
da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, porque isso facilitará os
juízos, os tribunais de Segunda Instância no controle do que pode subir,
do que que não pode subir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é a diferença: a súmula
permite ao Relator, por exemplo, usar os poderes 557, mas a repercussão
geral impede que os processos subam; é muito melhor.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
convertermos em Súmula Vinculante. Eu proporia que também, que nós
já talvez anotássemos para a conversão exatamente o verbete da Súmula
n 339, porque acho que precisamos prosseguir na faina da ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, eu acho uma excelente ideia. E talvez Vossa
Excelência já pudesse propor à Comissão apropriada que transformasse
essa súmula numa súmula vinculante.
E eu pretendo também, com o apoio e o consenso do Plenário,
futuramente, facilitar um pouco a aprovação das súmulas vinculantes.
Hoje, nós temos um processo, de certo modo, burocratizado. Eu me
lembro que, desde a última alteração regimental, quase que não
aprovamos mais nenhuma súmula. E essas súmulas vinculantes, a meu
ver, são absolutamente fundamentais para a agilização da prestação
jurisdicional. Isso, bem ou mal, o Supremo se pronunciou sobre um
determinado tema, e os operadores do Direito - sejam juízes, sejam
promotores, sejam membros do Ministério Público, ou sejam advogados
ou, enfim, a própria Administração Pública - terão de observar essa
súmula, e isto contribuirá para que nós possamos, de certa maneira,
abater esse enorme saldo de processos que temos em tramitação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, Ministro Barroso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Endossando inteiramente o que Vossa Excelência falou, eu apenas, eu sou
preocupado, em geral, e, na repercussão em geral, em particular, com a
tese que foi afirmada. Então, quer dizer, nós estamos aqui, Ministro
Gilmar, reiterando, em sede de repercussão geral, a proposição constante
da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, porque isso facilitará os
juízos, os tribunais de Segunda Instância no controle do que pode subir,
do que que não pode subir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é a diferença: a súmula
permite ao Relator, por exemplo, usar os poderes 557, mas a repercussão
geral impede que os processos subam; é muito melhor.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto,
nós estamos reiterando a proposição constante da Súmula 339. Se o
Ministro Gilmar estiver de acordo, deixaríamos isso consignado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 592317 / RJ
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto,
nós estamos reiterando a proposição constante da Súmula 339. Se o
Ministro Gilmar estiver de acordo, deixaríamos isso consignado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não.
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Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S) : CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S) : HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso
extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.
No mérito, também por maioria, deu provimento ao recurso, vencido
o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Tudo nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli,
que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça
Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805644
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S) : CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
ADV.(A/S) : HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso
extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.
No mérito, também por maioria, deu provimento ao recurso, vencido
o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Tudo nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli,
que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça
Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805644
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Verbete 339 da Súmula 2",
"Enunciados 280",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Recurso Extraordinário 40 . 914",
"Recurso Extraordinário 42 . 186",
"RMS 9 . 122",
"Recurso Extraordinário 47 . 340",
"Recurso Extraordinário 40 . 914",
"Recurso Extraordinário 42 . 186",
"RMS 9 . 122",
"Recurso Extraordinário 47 . 340",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 599 . 402 / RS",
"Recurso Extraordinário - AgR 575964 / RJ",
"Recurso Extraordinário - AgR 524 . 020 / CE",
"AI",
"-",
"AgR 836 . 790 / SC",
"Recurso Extraordinário - AGR - ED 286 . 512 / CE",
"AI",
"-",
"AgR 363 . 096 / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR 378 . 141 / CE",
"Recurso Extraordinário - AgR 599 . 890 / SC",
"Recurso Extraordinário - AGR 609 . 527 / AL",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 599 . 402 / RS",
"Recurso Extraordinário - AgR 575964 / RJ",
"AgR 524 . 020 / CE",
"AI",
"-",
"AgR 836 . 790 / SC",
"Recurso Extraordinário - AGR - ED 286 . 512 / CE",
"AI",
"-",
"AgR 363 . 096 / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR 378 . 141 / CE",
"Recurso Extraordinário - AgR 599 . 890 / SC",
"Recurso Extraordinário - AGR 609 . 527 / AL",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário - AgR 575 . 936 / DF",
"SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .",
"Recurso Extraordinário - AgR 575 . 936 / DF",
"SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Verbete n 339 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Verbete n 339 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula n 339",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 339 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Súmula n 339",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Súmula n 339",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . da Lei Municipal 2 . 377 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . da Lei Municipal 2 . 377 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
". . . , II , e 37 , caput e X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , e 37 , caput e X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 2 . 377 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei 2 . 377 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Primeira",
"Constituição Republicana",
"Carta Magna de 1988 , artigo 37",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Primeira Constituição Republicana",
"Carta Magna de 1988 , artigo 37 , X",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 10 . 395 / 1995",
"Lei 2 . 377 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 10 . 395 / 1995",
"Lei 2 . 377 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n 1 . 060",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n 1 . 060",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 21 . 927 / 2002",
"inciso II do artigo 5 . . . da",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 21 . 927 / 2002",
"inciso II",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto",
"Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICIPIO DE FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE",
"FORTALEZA",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Município do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Município de Fortaleza",
"RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"México",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO",
"MUNICIPIO DE FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA AM",
"México"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"SINDIFORT",
"MUNICIPIO DE",
"ASSOCIAÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"MUNICIPIO",
"ASSOCIAÇÃO",
"ASPJ",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Secretaria Municipal de Administração",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASPJ",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Secretaria Municipal de Administração",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SMA",
"Município do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza",
"SINDFORT",
"Município",
"União",
"Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco",
"ASPJ",
"-",
"PE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Suprema",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza",
"SINDFORT",
"União",
"Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco",
"ASPJ",
"-",
"PE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
"Malheiros",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
"Malheiros",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Secretaria Municipal de Administração",
"SMA",
"Secretaria Municipal de Governo",
"SMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Secretaria Municipal de Administração",
"SMA",
"Secretaria Municipal de Governo",
"SMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Secretaria Municipal de Administração",
"Município do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Secretaria",
"Município",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria Municipal de Administração",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria Municipal de Administração",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"IFAM",
"Plenário",
"Procuradoria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"IFAM",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"SINDIFORT",
"MUNICIPIO DE",
"ASSOCIAÇÃO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO",
"SINDIFORT",
"SUL AM",
"ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA",
"ALINE CARVALHO DE SOUSA",
"CECÍLIA PARENTE PINHEIRO",
"HOMERO MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA",
"ALINE CARVALHO DE SOUSA",
"CECÍLIA PARENTE PINHEIRO AM",
"HOMERO MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA",
"ALINE CARVALHO DE SOUSA",
"CECÍLIA PARENTE PINHEIRO AM",
"HOMERO MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Antonio Villas Boas",
"Nelson Hungria",
"Vitor Nunes",
"Barros Barreto",
"GILMAR MENDES",
"Antonio Villas Boas",
"Nelson Hungria",
"Vitor Nunes",
"Barros Barreto",
"GILMAR MENDES",
"Hely Lopes Meirelles",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Hely Lopes Meirelles",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Bitto",
"Ayres Bitto",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"TEORI ZAVASCKI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Teori",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Teori",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Barroso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Barroso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA",
"ALINE CARVALHO DE SOUSA",
"CECÍLIA PARENTE PINHEIRO AM",
"HOMERO MENDES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA",
"ALINE CARVALHO DE SOUSA",
"CECÍLIA PARENTE PINHEIRO AM",
"HOMERO MENDES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28 de agosto de 2014",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"9",
".",
"2010",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"23",
".",
"9",
".",
"2010",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"13",
".",
"12",
".",
"1963",
"7",
".",
"4",
".",
"1960",
"21",
".",
"9",
".",
"1960",
"26",
".",
"10",
".",
"1961",
"26",
".",
"10",
".",
"1961",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
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"2014",
"13",
".",
"12",
".",
"1963",
"7",
".",
"4",
".",
"1960",
"21",
".",
"9",
".",
"1960",
"26",
".",
"10",
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"1961",
"26",
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"10",
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"1961",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"9",
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"2009",
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"9",
".",
"2009",
"15",
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"10",
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"2010",
"12",
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"4",
".",
"2011",
"26",
".",
"5",
".",
"2009",
"306",
".",
"2011",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"1",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
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"9",
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"2009",
"4",
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"9",
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"2009",
"15",
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"10",
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"2010",
"12",
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"4",
".",
"2011",
"26",
".",
"5",
".",
"2009",
"306",
".",
"2011",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"25",
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"11",
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"2010",
"1",
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"10",
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"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de fevereiro de 1950",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de fevereiro de 1950",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
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"08",
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"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
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"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"2001",
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"24",
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"2001",
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"2014",
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"2014",
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"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"24",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
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"08",
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"2014",
"28",
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"24",
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"2001",
"28",
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"08",
".",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Imposto de renda. Isenção. Deficiência visual. Servidor não
aposentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como
legislador positivo. Precedentes da Corte.
1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a
partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador
positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Walter Rodrigues da Costa interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com o seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR
PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE CEGUEIRA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção de imposto de renda
prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, recai sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por
portadores de alguma das doenças graves lá enumeradas,
não alcançando os rendimentos auferidos por servidor
não aposentado. 2. Desta forma, não é possível a extensão
do benefício fiscal previsto no mencionado dispositivo
legal aos servidores que estejam em atividade, por ser
vedada a interpretação analógica ou extensiva das normas
concessivas de isenção tributária. 3. Inexistindo nos autos
argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos
que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Walter Rodrigues da Costa interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com o seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR
PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE CEGUEIRA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção de imposto de renda
prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, recai sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por
portadores de alguma das doenças graves lá enumeradas,
não alcançando os rendimentos auferidos por servidor
não aposentado. 2. Desta forma, não é possível a extensão
do benefício fiscal previsto no mencionado dispositivo
legal aos servidores que estejam em atividade, por ser
vedada a interpretação analógica ou extensiva das normas
concessivas de isenção tributária. 3. Inexistindo nos autos
argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos
que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua
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Relatório
ARE 787994 AGR / GO
manutenção. Agravo interno desprovido’ (fl. 252).
Alega violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, caput, 150, I e II, da
Constituição Federal. Defende que o benefício fiscal da isenção
constante do art. 6º, XIV, da lei nº 7.713/88, deve ser aplicado aos
servidores ativos. Afirma que o critério de discriminação da
citada norma ‘é o fato de o Recorrente ser comprovadamente
cego, não havendo que se falar em estar ou não aposentado’ (fl.
286). Aduz que o art. 111 do Código Tributário Nacional não ‘é
suficiente para servir de barreira à aplicação do princípio da
isonomia, dada a gravidade da violação’ (fl. 287).
Decido.
Verifico que o acórdão recorrido assentou-se na
interpretação da legislação infraconstitucional para concluir que
não é possível a extensão do benefício fiscal da isenção em tela
aos servidores ativos. Por esclarecedor, transcrevo o seguinte
trecho:
‘Desde já, registro que não merece amparo o
inconformismo do agravante, pois, conforme restou
consignado na decisão monocrática agravada, ‘a isenção
prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, recai sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por
portadores de alguma das doenças graves lá enumeradas,
não alcançando os rendimentos auferidos por servidor
não aposentado, como é o caso do apelante.’ (f. 224).
Outrossim, nos termos da jurisprudência assente do
Superior Tribunal de Justiça, não é possível a extensão do
benefício fiscal previsto no mencionado dispositivo legal
aos servidores que estejam em atividade, por ser vedada a
interpretação analógica ou extensiva das normas
concessivas de isenção tributária’ (fl. 250/251).
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário o reexame da
legislação ordinária aplicável à espécie (Lei nº 7.713/88 e Código
2
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ARE 787994 AGR / GO
manutenção. Agravo interno desprovido’ (fl. 252).
Alega violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, caput, 150, I e II, da
Constituição Federal. Defende que o benefício fiscal da isenção
constante do art. 6º, XIV, da lei nº 7.713/88, deve ser aplicado aos
servidores ativos. Afirma que o critério de discriminação da
citada norma ‘é o fato de o Recorrente ser comprovadamente
cego, não havendo que se falar em estar ou não aposentado’ (fl.
286). Aduz que o art. 111 do Código Tributário Nacional não ‘é
suficiente para servir de barreira à aplicação do princípio da
isonomia, dada a gravidade da violação’ (fl. 287).
Decido.
Verifico que o acórdão recorrido assentou-se na
interpretação da legislação infraconstitucional para concluir que
não é possível a extensão do benefício fiscal da isenção em tela
aos servidores ativos. Por esclarecedor, transcrevo o seguinte
trecho:
‘Desde já, registro que não merece amparo o
inconformismo do agravante, pois, conforme restou
consignado na decisão monocrática agravada, ‘a isenção
prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, recai sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por
portadores de alguma das doenças graves lá enumeradas,
não alcançando os rendimentos auferidos por servidor
não aposentado, como é o caso do apelante.’ (f. 224).
Outrossim, nos termos da jurisprudência assente do
Superior Tribunal de Justiça, não é possível a extensão do
benefício fiscal previsto no mencionado dispositivo legal
aos servidores que estejam em atividade, por ser vedada a
interpretação analógica ou extensiva das normas
concessivas de isenção tributária’ (fl. 250/251).
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário o reexame da
legislação ordinária aplicável à espécie (Lei nº 7.713/88 e Código
2
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Relatório
ARE 787994 AGR / GO
Tributário Nacional). Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER
NATUREZA. ISENÇÃO. ALEGADA EXTENSÃO DE
BENEFÍCIO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
VIOLAÇÃO
DA
REGRA
DA
LEGALIDADE EM VIRTUDE DE FALTA DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA BENEFICIAR A
SITUAÇÃO ESPECÍFICA TRATADA NOS AUTOS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA
REFLEXA OU INDIRETA.
Da forma como postas as razões recursais, a
discussão sobre o alcance de isenção tributária a ex-
funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica –
CEEE tem alçada infraconstitucional, de modo que
eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa
(Súmula 636/STF).
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE
nº 603.170/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 25/10/11) (Grifei).
Ainda que ultrapassado esse óbice, nada colhe a
recorrente. Isso porque não cabe ao Poder Judiciário, em razão
do princípio da isonomia, estender benefício fiscal a
destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena
de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes;
caso contrário faria o Judiciário papel de legislador positivo,
função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu.
Nesse sentido: RE nº 405.579/PR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/8/11; RE nº 631.641/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/2/13; ARE nº 742.618/RJ-AgR,
3
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ARE 787994 AGR / GO
Tributário Nacional). Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER
NATUREZA. ISENÇÃO. ALEGADA EXTENSÃO DE
BENEFÍCIO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
VIOLAÇÃO
DA
REGRA
DA
LEGALIDADE EM VIRTUDE DE FALTA DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA BENEFICIAR A
SITUAÇÃO ESPECÍFICA TRATADA NOS AUTOS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA
REFLEXA OU INDIRETA.
Da forma como postas as razões recursais, a
discussão sobre o alcance de isenção tributária a ex-
funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica –
CEEE tem alçada infraconstitucional, de modo que
eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa
(Súmula 636/STF).
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE
nº 603.170/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 25/10/11) (Grifei).
Ainda que ultrapassado esse óbice, nada colhe a
recorrente. Isso porque não cabe ao Poder Judiciário, em razão
do princípio da isonomia, estender benefício fiscal a
destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena
de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes;
caso contrário faria o Judiciário papel de legislador positivo,
função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu.
Nesse sentido: RE nº 405.579/PR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/8/11; RE nº 631.641/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/2/13; ARE nº 742.618/RJ-AgR,
3
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Relatório
ARE 787994 AGR / GO
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
22/10/13, este último assim ementado:
‘DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO
DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO
ALCANÇADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
COMO
LEGISLADOR
POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 15.6.2012. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
à conformidade do entendimento do acórdão recorrido
com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e
não provido’ (ARE nº 742.618/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/13) (Grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que não há necessidade de se reexaminarem
normas infraconstitucionais. Salienta que é desarrazoado se-lhe negar a
isenção em razão de não estar aposentado. Insiste em dizer que “o critério
de discriminação para aplicação da norma do art. 6º, inciso XIV da Lei
7.713/88 é o fato de o Agravante comprovadamente ser cego (...)” (fl. 377).
Defende que, “[s]e a norma, conforme prescrita, não é isonômica, os
resultados práticos de sua origem devem ser estendidos ao Agravante
(...)” (fl. 378). Aduz que o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN)
não pode servir de óbice para aplicação do princípio da isonomia.
Sustenta que a decisão recorrida violou os princípios da isonomia, da
dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa. Afirma que “não está pleiteando do Poder Judiciário a criação
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787994 AGR / GO
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
22/10/13, este último assim ementado:
‘DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO
DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO
ALCANÇADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
COMO
LEGISLADOR
POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 15.6.2012. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
à conformidade do entendimento do acórdão recorrido
com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e
não provido’ (ARE nº 742.618/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/13) (Grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que não há necessidade de se reexaminarem
normas infraconstitucionais. Salienta que é desarrazoado se-lhe negar a
isenção em razão de não estar aposentado. Insiste em dizer que “o critério
de discriminação para aplicação da norma do art. 6º, inciso XIV da Lei
7.713/88 é o fato de o Agravante comprovadamente ser cego (...)” (fl. 377).
Defende que, “[s]e a norma, conforme prescrita, não é isonômica, os
resultados práticos de sua origem devem ser estendidos ao Agravante
(...)” (fl. 378). Aduz que o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN)
não pode servir de óbice para aplicação do princípio da isonomia.
Sustenta que a decisão recorrida violou os princípios da isonomia, da
dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa. Afirma que “não está pleiteando do Poder Judiciário a criação
4
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Relatório
ARE 787994 AGR / GO
de disposições jurídicas, mas tão somente a aplicação do direito ao caso
em comento” (fl. 382). Argumenta que a Lei nº 7.713/88 deve ser
convenientemente interpretada “para que haja um ajuste ao caso, uma
vez que deve ser conferido ao Agravante, portador de cegueira, a isenção
do imposto de renda (...)” (fl. 383).
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787994 AGR / GO
de disposições jurídicas, mas tão somente a aplicação do direito ao caso
em comento” (fl. 382). Argumenta que a Lei nº 7.713/88 deve ser
convenientemente interpretada “para que haja um ajuste ao caso, uma
vez que deve ser conferido ao Agravante, portador de cegueira, a isenção
do imposto de renda (...)” (fl. 383).
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido, firme na extração do sentido e do alcance da
legislação ordinária, concluiu que não se pode conceder a isenção do
imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 ao servidor
ativo deficiente visual, pois o benefício recai sobre proventos de
aposentadoria ou reforma. Apoiado em jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, assentou, ainda, “ser vedada a interpretação
analógica ou extensiva das normas concessivas de isenção tributária” (fls.
250/251).
Dessa forma, a suposta ofensa à Constituição somente poderia ser
constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem e as razões do
recurso extraordinário (notadamente, o CTN e a Lei nº 7.713/88), o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, além
dos precedentes citados na decisão agrava, destaco os seguintes julgados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE nº
790.799/PB-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/4/14 –
grifei).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO
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27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido, firme na extração do sentido e do alcance da
legislação ordinária, concluiu que não se pode conceder a isenção do
imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 ao servidor
ativo deficiente visual, pois o benefício recai sobre proventos de
aposentadoria ou reforma. Apoiado em jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, assentou, ainda, “ser vedada a interpretação
analógica ou extensiva das normas concessivas de isenção tributária” (fls.
250/251).
Dessa forma, a suposta ofensa à Constituição somente poderia ser
constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem e as razões do
recurso extraordinário (notadamente, o CTN e a Lei nº 7.713/88), o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, além
dos precedentes citados na decisão agrava, destaco os seguintes julgados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE nº
790.799/PB-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/4/14 –
grifei).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 787994 AGR / GO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO.
DEBATE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.7.2010. A suposta ofensa à Constituição
Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº
715.383/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 21/10/13 – grifei).
Na mesma direção: ARE nº 711.792/DF-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 2/12/13; ARE nº 710.070/PB-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12.
Ademais, reitero o entendimento no sentido da impossibilidade de o
Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções
de tributos não previstas em lei. Sobre o tema:
“DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA.
PESSOA FÍSICA. AMPLIAÇÃO DE ISENÇÕES POR
EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER
JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
30.8.2010. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder
Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade,
atuar como legislador positivo estabelecendo isenções
tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao
presente caso, em que se almeja ampliar isenções de
determinadas verbas para efeito de incidência do imposto de
renda, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº
691.852/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787994 AGR / GO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO.
DEBATE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.7.2010. A suposta ofensa à Constituição
Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº
715.383/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 21/10/13 – grifei).
Na mesma direção: ARE nº 711.792/DF-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 2/12/13; ARE nº 710.070/PB-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12.
Ademais, reitero o entendimento no sentido da impossibilidade de o
Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções
de tributos não previstas em lei. Sobre o tema:
“DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA.
PESSOA FÍSICA. AMPLIAÇÃO DE ISENÇÕES POR
EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER
JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
30.8.2010. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder
Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade,
atuar como legislador positivo estabelecendo isenções
tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao
presente caso, em que se almeja ampliar isenções de
determinadas verbas para efeito de incidência do imposto de
renda, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº
691.852/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 787994 AGR / GO
Weber, DJe de 21/11/13 – grifei).
No mesmo sentido: RE nº 606.179/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Teori Zavascki, DJe de 4/6/13.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787994 AGR / GO
Weber, DJe de 21/11/13 – grifei).
No mesmo sentido: RE nº 606.179/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Teori Zavascki, DJe de 4/6/13.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6225701
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Deficiência visual. Servidor não aposentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes da Corte.
1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur268282
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 710070 AgR (2ªT), ARE 715383 AgR (1ªT), ARE 711792 AgR (1ªT), RE 790799 RG.
(JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO)
RE 606179 AgR (2ªT), ARE 691852 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/07/2014, BRU.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
787994
|
[
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007713 ANO-1988\n ART-00006 INC-00014\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 787994 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Imposto de renda. Isenção. Deficiência visual. Servidor não
aposentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como
legislador positivo. Precedentes da Corte.
1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a
partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador
positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Walter Rodrigues da Costa interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com o seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR
PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE CEGUEIRA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção de imposto de renda
prevista no art. 6..., XIV, da Lei n. 7.713/88, recai sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por
portadores de alguma das doenças graves lá enumeradas,
não alcançando os rendimentos auferidos por servidor
não aposentado. 2. Desta forma, não é possível a extensão
do benefício fiscal previsto no mencionado dispositivo
legal aos servidores que estejam em atividade, por ser
vedada a interpretação analógica ou extensiva das normas
concessivas de isenção tributária. 3. Inexistindo nos autos
argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos
que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Walter Rodrigues da Costa interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com o seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR
PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE CEGUEIRA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção de imposto de renda
prevista no art. 6..., XIV, da Lei n. 7.713/88, recai sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por
portadores de alguma das doenças graves lá enumeradas,
não alcançando os rendimentos auferidos por servidor
não aposentado. 2. Desta forma, não é possível a extensão
do benefício fiscal previsto no mencionado dispositivo
legal aos servidores que estejam em atividade, por ser
vedada a interpretação analógica ou extensiva das normas
concessivas de isenção tributária. 3. Inexistindo nos autos
argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos
que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 787994 AGR / GO
manutenção. Agravo interno desprovido’ (fl. 252).
Alega violação dos arts. 1..., III e IV, 5..., caput, 150, I e II, da
Constituição Federal. Defende que o benefício fiscal da isenção
constante do art. 6..., XIV, da lei n 7.713/88, deve ser aplicado aos
servidores ativos. Afirma que o critério de discriminação da
citada norma ‘é o fato de o Recorrente ser comprovadamente
cego, não havendo que se falar em estar ou não aposentado’ (fl.
286). Aduz que o art. 111 do Código Tributário Nacional não ‘é
suficiente para servir de barreira à aplicação do princípio da
isonomia, dada a gravidade da violação’ (fl. 287).
Decido.
Verifico que o acórdão recorrido assentou-se na
interpretação da legislação infraconstitucional para concluir que
não é possível a extensão do benefício fiscal da isenção em tela
aos servidores ativos. Por esclarecedor, transcrevo o seguinte
trecho:
‘Desde já, registro que não merece amparo o
inconformismo do agravante, pois, conforme restou
consignado na decisão monocrática agravada, ‘a isenção
prevista no art. 6..., XIV, da Lei n 7.713/88, recai sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por
portadores de alguma das doenças graves lá enumeradas,
não alcançando os rendimentos auferidos por servidor
não aposentado, como é o caso do apelante.’ (f. 224).
Outrossim, nos termos da jurisprudência assente do
Superior Tribunal de Justiça, não é possível a extensão do
benefício fiscal previsto no mencionado dispositivo legal
aos servidores que estejam em atividade, por ser vedada a
interpretação analógica ou extensiva das normas
concessivas de isenção tributária’ (fl. 250/251).
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário o reexame da
legislação ordinária aplicável à espécie (Lei n 7.713/88 e Código
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787994 AGR / GO
manutenção. Agravo interno desprovido’ (fl. 252).
Alega violação dos arts. 1..., III e IV, 5..., caput, 150, I e II, da
Constituição Federal. Defende que o benefício fiscal da isenção
constante do art. 6..., XIV, da lei n 7.713/88, deve ser aplicado aos
servidores ativos. Afirma que o critério de discriminação da
citada norma ‘é o fato de o Recorrente ser comprovadamente
cego, não havendo que se falar em estar ou não aposentado’ (fl.
286). Aduz que o art. 111 do Código Tributário Nacional não ‘é
suficiente para servir de barreira à aplicação do princípio da
isonomia, dada a gravidade da violação’ (fl. 287).
Decido.
Verifico que o acórdão recorrido assentou-se na
interpretação da legislação infraconstitucional para concluir que
não é possível a extensão do benefício fiscal da isenção em tela
aos servidores ativos. Por esclarecedor, transcrevo o seguinte
trecho:
‘Desde já, registro que não merece amparo o
inconformismo do agravante, pois, conforme restou
consignado na decisão monocrática agravada, ‘a isenção
prevista no art. 6..., XIV, da Lei n 7.713/88, recai sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por
portadores de alguma das doenças graves lá enumeradas,
não alcançando os rendimentos auferidos por servidor
não aposentado, como é o caso do apelante.’ (f. 224).
Outrossim, nos termos da jurisprudência assente do
Superior Tribunal de Justiça, não é possível a extensão do
benefício fiscal previsto no mencionado dispositivo legal
aos servidores que estejam em atividade, por ser vedada a
interpretação analógica ou extensiva das normas
concessivas de isenção tributária’ (fl. 250/251).
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário o reexame da
legislação ordinária aplicável à espécie (Lei n 7.713/88 e Código
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Relatório
ARE 787994 AGR / GO
Tributário Nacional). Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER
NATUREZA. ISENÇÃO. ALEGADA EXTENSÃO DE
BENEFÍCIO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
VIOLAÇÃO
DA
REGRA
DA
LEGALIDADE EM VIRTUDE DE FALTA DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA BENEFICIAR A
SITUAÇÃO ESPECÍFICA TRATADA NOS AUTOS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA
REFLEXA OU INDIRETA.
Da forma como postas as razões recursais, a
discussão sobre o alcance de isenção tributária a ex-
funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica –
CEEE tem alçada infraconstitucional, de modo que
eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa
(Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário
n 603.170/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 25/10/11) (Grifei).
Ainda que ultrapassado esse óbice, nada colhe a
recorrente. Isso porque não cabe ao Poder Judiciário, em razão
do princípio da isonomia, estender benefício fiscal a
destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena
de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes;
caso contrário faria o Judiciário papel de legislador positivo,
função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário n 405.579/PR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/8/11; Recurso Extraordinário n 631.641/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/2/13; ARE n 742.618/RJ-AgR,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787994 AGR / GO
Tributário Nacional). Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER
NATUREZA. ISENÇÃO. ALEGADA EXTENSÃO DE
BENEFÍCIO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
VIOLAÇÃO
DA
REGRA
DA
LEGALIDADE EM VIRTUDE DE FALTA DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA BENEFICIAR A
SITUAÇÃO ESPECÍFICA TRATADA NOS AUTOS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA
REFLEXA OU INDIRETA.
Da forma como postas as razões recursais, a
discussão sobre o alcance de isenção tributária a ex-
funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica –
CEEE tem alçada infraconstitucional, de modo que
eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa
(Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário
n 603.170/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 25/10/11) (Grifei).
Ainda que ultrapassado esse óbice, nada colhe a
recorrente. Isso porque não cabe ao Poder Judiciário, em razão
do princípio da isonomia, estender benefício fiscal a
destinatários não contemplados pela previsão legal, sob pena
de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes;
caso contrário faria o Judiciário papel de legislador positivo,
função estranha à competência que a Constituição lhe conferiu.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário n 405.579/PR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/8/11; Recurso Extraordinário n 631.641/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/2/13; ARE n 742.618/RJ-AgR,
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Relatório
ARE 787994 AGR / GO
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
22/10/13, este último assim ementado:
‘DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO
DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO
ALCANÇADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
COMO
LEGISLADOR
POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 15.6.2012. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
à conformidade do entendimento do acórdão recorrido
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e
não provido’ (ARE n 742.618/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/13) (Grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que não há necessidade de se reexaminarem
normas infraconstitucionais. Salienta que é desarrazoado se-lhe negar a
isenção em razão de não estar aposentado. Insiste em dizer que “o critério
de discriminação para aplicação da norma do art. 6..., inciso XIV da Lei
7.713/88 é o fato de o Agravante comprovadamente ser cego (...)” (fl. 377).
Defende que, “[s]e a norma, conforme prescrita, não é isonômica, os
resultados práticos de sua origem devem ser estendidos ao Agravante
(...)” (fl. 378). Aduz que o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN)
não pode servir de óbice para aplicação do princípio da isonomia.
Sustenta que a decisão recorrida violou os princípios da isonomia, da
dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa. Afirma que “não está pleiteando do Poder Judiciário a criação
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787994 AGR / GO
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
22/10/13, este último assim ementado:
‘DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO
DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO
ALCANÇADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
COMO
LEGISLADOR
POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 15.6.2012. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
à conformidade do entendimento do acórdão recorrido
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e
não provido’ (ARE n 742.618/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/13) (Grifei).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que não há necessidade de se reexaminarem
normas infraconstitucionais. Salienta que é desarrazoado se-lhe negar a
isenção em razão de não estar aposentado. Insiste em dizer que “o critério
de discriminação para aplicação da norma do art. 6..., inciso XIV da Lei
7.713/88 é o fato de o Agravante comprovadamente ser cego (...)” (fl. 377).
Defende que, “[s]e a norma, conforme prescrita, não é isonômica, os
resultados práticos de sua origem devem ser estendidos ao Agravante
(...)” (fl. 378). Aduz que o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN)
não pode servir de óbice para aplicação do princípio da isonomia.
Sustenta que a decisão recorrida violou os princípios da isonomia, da
dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa. Afirma que “não está pleiteando do Poder Judiciário a criação
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Relatório
ARE 787994 AGR / GO
de disposições jurídicas, mas tão somente a aplicação do direito ao caso
em comento” (fl. 382). Argumenta que a Lei n 7.713/88 deve ser
convenientemente interpretada “para que haja um ajuste ao caso, uma
vez que deve ser conferido ao Agravante, portador de cegueira, a isenção
do imposto de renda (...)” (fl. 383).
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787994 AGR / GO
de disposições jurídicas, mas tão somente a aplicação do direito ao caso
em comento” (fl. 382). Argumenta que a Lei n 7.713/88 deve ser
convenientemente interpretada “para que haja um ajuste ao caso, uma
vez que deve ser conferido ao Agravante, portador de cegueira, a isenção
do imposto de renda (...)” (fl. 383).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido, firme na extração do sentido e do alcance da
legislação ordinária, concluiu que não se pode conceder a isenção do
imposto de renda prevista no art. 6..., XIV, da Lei n 7.713/88 ao servidor
ativo deficiente visual, pois o benefício recai sobre proventos de
aposentadoria ou reforma. Apoiado em jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, assentou, ainda, “ser vedada a interpretação
analógica ou extensiva das normas concessivas de isenção tributária” (fls.
250/251).
Dessa forma, a suposta ofensa à Constituição somente poderia ser
constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem e as razões do
recurso extraordinário (notadamente, o CTN e a Lei n 7.713/88), o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, além
dos precedentes citados na decisão agrava, destaco os seguintes julgados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (Recurso Extraordinário n
790.799/PB-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/4/14 –
grifei).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido, firme na extração do sentido e do alcance da
legislação ordinária, concluiu que não se pode conceder a isenção do
imposto de renda prevista no art. 6..., XIV, da Lei n 7.713/88 ao servidor
ativo deficiente visual, pois o benefício recai sobre proventos de
aposentadoria ou reforma. Apoiado em jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, assentou, ainda, “ser vedada a interpretação
analógica ou extensiva das normas concessivas de isenção tributária” (fls.
250/251).
Dessa forma, a suposta ofensa à Constituição somente poderia ser
constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem e as razões do
recurso extraordinário (notadamente, o CTN e a Lei n 7.713/88), o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, além
dos precedentes citados na decisão agrava, destaco os seguintes julgados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (Recurso Extraordinário n
790.799/PB-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/4/14 –
grifei).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 787994 AGR / GO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO.
DEBATE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.7.2010. A suposta ofensa à Constituição
Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n
715.383/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 21/10/13 – grifei).
Na mesma direção: ARE n 711.792/DF-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 2/12/13; ARE n 710.070/PB-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12.
Ademais, reitero o entendimento no sentido da impossibilidade de o
Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções
de tributos não previstas em lei. Sobre o tema:
“DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA.
PESSOA FÍSICA. AMPLIAÇÃO DE ISENÇÕES POR
EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER
JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
30.8.2010. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder
Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade,
atuar como legislador positivo estabelecendo isenções
tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao
presente caso, em que se almeja ampliar isenções de
determinadas verbas para efeito de incidência do imposto de
renda, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n
691.852/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787994 AGR / GO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO.
DEBATE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.7.2010. A suposta ofensa à Constituição
Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n
715.383/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 21/10/13 – grifei).
Na mesma direção: ARE n 711.792/DF-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 2/12/13; ARE n 710.070/PB-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12.
Ademais, reitero o entendimento no sentido da impossibilidade de o
Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções
de tributos não previstas em lei. Sobre o tema:
“DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA.
PESSOA FÍSICA. AMPLIAÇÃO DE ISENÇÕES POR
EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER
JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
30.8.2010. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder
Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade,
atuar como legislador positivo estabelecendo isenções
tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao
presente caso, em que se almeja ampliar isenções de
determinadas verbas para efeito de incidência do imposto de
renda, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n
691.852/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 787994 AGR / GO
Weber, DJe de 21/11/13 – grifei).
No mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 606.179/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Teori Zavascki, DJe de 4/6/13.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787994 AGR / GO
Weber, DJe de 21/11/13 – grifei).
No mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 606.179/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Teori Zavascki, DJe de 4/6/13.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787 . 994",
"RECURSO",
"ARE 787994 AGR / GO",
"ARE 787994 AGR",
"ARE 787994 AGR / GO",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 603 . 170 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 405 . 579 / PR",
"Recurso Extraordinário n 631 . 641 / RS - AgR",
"ARE n 742 . 618 / RJ - AgR",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 603 . 170 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 405 . 579 / PR",
"Recurso Extraordinário n 631 . 641 / RS - AgR",
"ARE n 742 . 618",
"ARE 787994 AGR / GO",
"ARE n 742 . 618 / RJ - AgR",
"ARE 787994 AGR / GO",
"ARE n 742 . 618 / RJ - AgR",
"ARE 787994 AGR / GO",
"ARE 787994 AGR / GO",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Recurso Extraordinário n 790 . 799 / PB - RG",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Recurso Extraordinário n 790 . 799 / PB - RG",
"ARE 787994 AGR /",
"ARE n 715 . 383 / SP - AgR",
"ARE n 711 . 792 / DF - AgR",
"ARE n 710 . 070 / PB - AgR",
"ARE n 691 . 852 / RS - AgR",
"ARE 787994 AGR / GO",
"ARE n 715 . 383 / SP - AgR",
"ARE n 711 . 792 / DF - AgR",
"ARE n 710 . 070 / PB - AgR",
"ARE n 691 . 852 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 606 . 179 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 606 . 179 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , XIV , da Lei n . 7 . 713 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , XIV , da Lei n . 7",
".",
"713",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , III e IV , 5 . . . , caput , 150 , I e II , da Constituição Federal",
"art . 6 . . . , XIV , da lei n 7 . 713 / 88",
"art . 111 do Código Tributário Nacional",
"art . 6 . . . , XIV , da Lei n 7 . 713 / 88",
"Lei n 7 . 713 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , III e IV , 5 . . . , caput , 150 , I e II , da Constituição Federal",
"art . 6 . . . , XIV , da lei n 7 . 713 / 88",
"art . 111 do Código Tributário Nacional",
"art . 6 . . . , XIV , da Lei n 7 . 713 / 88",
"Lei n 7 . 713 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIV da Lei 7 . 713 / 88",
"art . 111 do Código Tributário Nacional",
"CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , inciso XIV da Lei 7 . 713 / 88",
"art . 111 do Código Tributário Nacional",
"CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 713 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 713 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , XIV , da Lei n 7 . 713 / 88",
"Constituição",
"CTN",
"Lei n 7 . 713 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , XIV , da Lei n 7 . 713 / 88",
"Constituição",
"CTN",
"Lei n 7 . 713 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Companhia Estadual de Energia Elétrica",
"CEEE",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Companhia Estadual de Energia Elétrica",
"CEEE",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"WALTER RODRIGUES DA COSTA",
"ALEXANDRE IUNES MACHADO",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"WALTER RODRIGUES DA COSTA",
"ALEXANDRE IUNES MACHADO",
"DIAS TOFFOLI",
"Walter Rodrigues da Costa",
"DIAS TOFFOLI",
"WALTER RODRIGUES DA COSTA",
"ALEXANDRE IUNES MACHADO",
"DIAS TOFFOLI",
"Walter Rodrigues da Costa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz",
"Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa",
"2",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"WALTER RODRIGUES DA COSTA",
"ALEXANDRE IUNES MACHADO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"WALTER RODRIGUES DA COSTA",
"ALEXANDRE IUNES MACHADO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"11",
"4",
"/",
"8",
"/",
"11",
"13",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"11",
"4",
"/",
"8",
"/",
"11",
"13",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"13",
"15",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"13",
"15",
".",
"6",
".",
"2012",
"22",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"7",
".",
"2010",
"21",
"/",
"10",
"/",
"13",
"2",
"/",
"12",
"/",
"13",
"21",
"/",
"11",
"/",
"12",
"30",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"7",
".",
"2010",
"21",
"/",
"10",
"/",
"13",
"2",
"/",
"12",
"/",
"13",
"21",
"/",
"11",
"/",
"12",
"30",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"13",
"4",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"13",
"4",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar.
Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência
dos estados-membros. Decreto-Lei nº 260/70 do Estado de São Paulo.
Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI nº
721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos
termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso
X, da Constituição Federal.
3. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no MI nº 721/DF,
Relator o Ministro Marco Aurélio, uma vez que a Corte de origem
consignou a existência de norma estadual específica regulamentando a
aposentadoria dos policiais militares do Estado de São Paulo (Decreto-Lei
nº 260/70).
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201405.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 785239 AGR / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 785239 AGR / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Carlos Favaro interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (253 a 255),
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Luiz Carlos Favaro interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão do Colégio Recursal Cível da Quadragésima Primeira
Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto/SP que,
em síntese, concluiu que o regime de aposentadoria do autor,
policial militar do estado de São Paulo, é regulado pelo
Decreto-lei nº 260/70.
Sustenta o recorrente violação dos artigos 1º, caput e
parágrafo único, 5º, caput e incisos II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40,
§ 4º, incisos II e III, 42, caput, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Carlos Favaro interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (253 a 255),
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Luiz Carlos Favaro interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão do Colégio Recursal Cível da Quadragésima Primeira
Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto/SP que,
em síntese, concluiu que o regime de aposentadoria do autor,
policial militar do estado de São Paulo, é regulado pelo
Decreto-lei nº 260/70.
Sustenta o recorrente violação dos artigos 1º, caput e
parágrafo único, 5º, caput e incisos II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40,
§ 4º, incisos II e III, 42, caput, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 785239 AGR / SP
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos incisos LIV e LV do artigo 5º da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento,sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 785239 AGR / SP
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos incisos LIV e LV do artigo 5º da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento,sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 785239 AGR / SP
Saliente-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos o
que decidido no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco
Aurélio, no qual se concluiu que, em razão da falta de lei
específica sobre a aposentadoria especial do servidor público
federal, deveria ser aplicada a regra do regime geral da
previdência social (artigo 57 da Lei nº 8.213/91).
No caso ora em análise, a situação do agravante difere do
que decidido no referido mandado de injunção, uma vez que
existe disciplinamento normativo que regulamenta a
aposentadoria especial dos policiais militares (Decreto Lei nº
260/70), razão pela qual esta Corte vem entendendo que, em tal
hipótese, não existe lacuna legislativa.
Sobre o tema, anote-se: MI nº 3.796/DF, de minha relatoria,
DJe de 23/3/12; MI nº 4.528/DF, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/12; MI nº 2.557/DF, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 14/12/11; e RE nº 754.882/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 16/12/13, esse último assim
ementado:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Prequestionamento. Ausência.
Aposentadoria. Regime. Competência dos estados.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe à
lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as
disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição
Federal.
3. Agravo regimental não provido’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 785239 AGR / SP
Saliente-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos o
que decidido no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco
Aurélio, no qual se concluiu que, em razão da falta de lei
específica sobre a aposentadoria especial do servidor público
federal, deveria ser aplicada a regra do regime geral da
previdência social (artigo 57 da Lei nº 8.213/91).
No caso ora em análise, a situação do agravante difere do
que decidido no referido mandado de injunção, uma vez que
existe disciplinamento normativo que regulamenta a
aposentadoria especial dos policiais militares (Decreto Lei nº
260/70), razão pela qual esta Corte vem entendendo que, em tal
hipótese, não existe lacuna legislativa.
Sobre o tema, anote-se: MI nº 3.796/DF, de minha relatoria,
DJe de 23/3/12; MI nº 4.528/DF, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/12; MI nº 2.557/DF, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 14/12/11; e RE nº 754.882/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 16/12/13, esse último assim
ementado:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Prequestionamento. Ausência.
Aposentadoria. Regime. Competência dos estados.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe à
lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as
disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição
Federal.
3. Agravo regimental não provido’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
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Relatório
RE 785239 AGR / SP
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados o art. 5º, caput, incisos
II, LIV e LV, e 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, bem como
que a ofensa aos mencionados dispositivos seria direta.
Aduz, in verbis, que,
“[n]o caso, deveria o Órgão Colegiado ter adotado a
mesma solução dos Mandados de Injunção n. 880 e 721, desse
STF...
(...)
(...) o não reconhecimento do direito ora pleiteado ao
Recorrente, aqui Agravante, por ser ele militar, e não servidor
civil, e o constante reconhecimento do direito aos demais
servidores civis estaduais, viola o princípio da igualdade (art.
5°, caput, da CF), ainda mais considerando que a desigualdade
manifesta origina-se de postura estatal” (fl. 267).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 785239 AGR / SP
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados o art. 5º, caput, incisos
II, LIV e LV, e 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, bem como
que a ofensa aos mencionados dispositivos seria direta.
Aduz, in verbis, que,
“[n]o caso, deveria o Órgão Colegiado ter adotado a
mesma solução dos Mandados de Injunção n. 880 e 721, desse
STF...
(...)
(...) o não reconhecimento do direito ora pleiteado ao
Recorrente, aqui Agravante, por ser ele militar, e não servidor
civil, e o constante reconhecimento do direito aos demais
servidores civis estaduais, viola o princípio da igualdade (art.
5°, caput, da CF), ainda mais considerando que a desigualdade
manifesta origina-se de postura estatal” (fl. 267).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que os arts. 5º, caput e incisos II, LIV e LV, da
Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão
recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios
para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
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27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que os arts. 5º, caput e incisos II, LIV e LV, da
Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão
recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios
para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 785239 AGR / SP
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5º, LIV E LV; 6º; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. O
artigo 6º da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5º, LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI nº 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal
regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as
relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. Nesse
sentido, anote-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 785239 AGR / SP
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5º, LIV E LV; 6º; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. O
artigo 6º da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5º, LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI nº 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal
regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as
relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. Nesse
sentido, anote-se:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 785239 AGR / SP
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não
ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência
legislativa. Transferência para a reserva remunerada. Grau
hierárquico superior. Critérios. Legislação local. Preenchimento
dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Recurso extraordinário interposto com fundamento também
nas alíneas c e d do art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Não cabimento. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. No acórdão recorrido, não se
divergiu da orientação assentada na Corte de que cabe à lei
estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as
disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 4. O
Tribunal de origem concluiu que os ora agravados preenchiam
os requisitos legais para sua transferência para a reserva
remunerada, com proventos equivalentes à remuneração
percebida no grau hierárquico imediatamente superior, com
fundamento na Lei Complementar estadual nº 53/90 e nos fatos
e nas provas dos autos. Incidência no ponto das Súmulas nºs
280 e 279/STF. 5. A Corte de origem não julgou válida lei ou ato
de governo local contestados em face da Constituição Federal,
tampouco em face de lei federal, razão pela qual fica
igualmente inviabilizado o processamento do recurso
extraordinário pelas alíneas c e d do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental não provido” (ARE nº 724.191/MS-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/9/13).
Nesse contexto, consignou a Turma Recursal o seguinte:
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 785239 AGR / SP
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não
ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência
legislativa. Transferência para a reserva remunerada. Grau
hierárquico superior. Critérios. Legislação local. Preenchimento
dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Recurso extraordinário interposto com fundamento também
nas alíneas c e d do art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Não cabimento. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. No acórdão recorrido, não se
divergiu da orientação assentada na Corte de que cabe à lei
estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as
disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 4. O
Tribunal de origem concluiu que os ora agravados preenchiam
os requisitos legais para sua transferência para a reserva
remunerada, com proventos equivalentes à remuneração
percebida no grau hierárquico imediatamente superior, com
fundamento na Lei Complementar estadual nº 53/90 e nos fatos
e nas provas dos autos. Incidência no ponto das Súmulas nºs
280 e 279/STF. 5. A Corte de origem não julgou válida lei ou ato
de governo local contestados em face da Constituição Federal,
tampouco em face de lei federal, razão pela qual fica
igualmente inviabilizado o processamento do recurso
extraordinário pelas alíneas c e d do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental não provido” (ARE nº 724.191/MS-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/9/13).
Nesse contexto, consignou a Turma Recursal o seguinte:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 785239 AGR / SP
“O recorrente pretende o reconhecimento ao direito de
aposentadoria especial, por conta do exercício de atividade
considerada insalubre e perigosa, com fundamento no artigo 40,
§ 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, combinados com o
artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
Sem razão, contudo.
O autor é policial militar, que tem tratamento específico na
Constituição Federal, como se vê dos artigos 42, § 1º e 142, § 3º,
inciso X da Carta Magna, que assim dispõem:
(…)
Além do mais já existe regra de aposentadoria especial
para os servidores militares, nos termos do Decreto-lei Estadual
nº 260, de 29/5/1970, que, considerando as condições específicas
do trabalho dos militares, já concede àqueles o direito à
aposentadoria especial aos trinta anos de serviço, inexistindo a
alegada omissão legislativa para materialização daquele
benefício, circunstância que inviabiliza a alegação da inicial”
(fls. 103/104).
Destarte, a Corte de origem afirmou a existência de norma estadual
específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do
Estado de São Paulo.
Assim, consoante expresso na decisão agravada, é inaplicável ao
caso o entendimento firmado no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco
Aurélio, no qual este Tribunal, ante a inexistência de lei regulamentando
o art. 40, § 4º, da Constituição, determinou, enquanto permanecer a
omissão legislativa, a aplicação das normas relativas ao Regime Geral de
Previdência Social aos servidores públicos civis.
Sobre o tema, os julgados a seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO
DIVERSO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
CIVIS.
PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição
Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 785239 AGR / SP
“O recorrente pretende o reconhecimento ao direito de
aposentadoria especial, por conta do exercício de atividade
considerada insalubre e perigosa, com fundamento no artigo 40,
§ 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, combinados com o
artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
Sem razão, contudo.
O autor é policial militar, que tem tratamento específico na
Constituição Federal, como se vê dos artigos 42, § 1º e 142, § 3º,
inciso X da Carta Magna, que assim dispõem:
(…)
Além do mais já existe regra de aposentadoria especial
para os servidores militares, nos termos do Decreto-lei Estadual
nº 260, de 29/5/1970, que, considerando as condições específicas
do trabalho dos militares, já concede àqueles o direito à
aposentadoria especial aos trinta anos de serviço, inexistindo a
alegada omissão legislativa para materialização daquele
benefício, circunstância que inviabiliza a alegação da inicial”
(fls. 103/104).
Destarte, a Corte de origem afirmou a existência de norma estadual
específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do
Estado de São Paulo.
Assim, consoante expresso na decisão agravada, é inaplicável ao
caso o entendimento firmado no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco
Aurélio, no qual este Tribunal, ante a inexistência de lei regulamentando
o art. 40, § 4º, da Constituição, determinou, enquanto permanecer a
omissão legislativa, a aplicação das normas relativas ao Regime Geral de
Previdência Social aos servidores públicos civis.
Sobre o tema, os julgados a seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO
DIVERSO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
CIVIS.
PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição
Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 785239 AGR / SP
aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo
norma específica (Lei Complementar nº 51/1985 ou Decreto-Lei
estadual nº 260/1970), não há que se falar em omissão
legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 781.359/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/4/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria.
Regime. Competência dos estados. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe à
lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as
disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 3.
Agravo regimental não provido” (ARE nº 756.362/SP-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 3/4/14).
“Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição
Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de omissão
legislativa. Agravo não provido. 1. A Lei Complementar nº
51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores
públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988 (ADI 3.817/DF). 2. Havendo norma incidente sobre a
situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em
geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição
Federal e demais regras de transição, carece a parte de interesse
na impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido” (MI nº 2.283/DF-AgR,
Tribunal Pleno, DJe de 23/10/13).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 785239 AGR / SP
aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo
norma específica (Lei Complementar nº 51/1985 ou Decreto-Lei
estadual nº 260/1970), não há que se falar em omissão
legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 781.359/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/4/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria.
Regime. Competência dos estados. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe à
lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as
disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 3.
Agravo regimental não provido” (ARE nº 756.362/SP-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 3/4/14).
“Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição
Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de omissão
legislativa. Agravo não provido. 1. A Lei Complementar nº
51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores
públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988 (ADI 3.817/DF). 2. Havendo norma incidente sobre a
situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em
geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição
Federal e demais regras de transição, carece a parte de interesse
na impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido” (MI nº 2.283/DF-AgR,
Tribunal Pleno, DJe de 23/10/13).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6225691
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Decreto-Lei nº 260/70 do Estado de São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI nº 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal.
3. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, uma vez que a Corte de origem consignou a existência de norma estadual específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 260/70).
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur268294
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 696326 AgR (2ªT), RE 760160 AgR (2ªT).
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL)
ARE 724191 AgR (1ªT).
(APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL MILITAR)
MI 2283 AgR (TP), ARE 756362 AgR (1ªT), ARE 781359 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 03/07/2014, BRU.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
785239
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 ART-00042 PAR-00001 \n ART-00142 PAR-00003 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST DEL-000260 ANO-1970\n DECRETO-LEI"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 785239 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar.
Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência
dos estados-membros. Decreto-Lei n 260/70 do Estado de São Paulo.
Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI n
721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos
termos do art. 42, § 1..., regulamentar as disposições do art. 142, § 3..., inciso
X, da Constituição Federal.
3. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no MI n 721/DF,
Relator o Ministro Marco Aurélio, uma vez que a Corte de origem
consignou a existência de norma estadual específica regulamentando a
aposentadoria dos policiais militares do Estado de São Paulo (Decreto-Lei
n 260/70).
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Carlos Favaro interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (253 a 255),
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Luiz Carlos Favaro interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão do Colégio Recursal Cível da Quadragésima Primeira
Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto/SP que,
em síntese, concluiu que o regime de aposentadoria do autor,
policial militar do estado de São Paulo, é regulado pelo
Decreto-lei n 260/70.
Sustenta o recorrente violação dos artigos 1..., caput e
parágrafo único, 5..., caput e incisos II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40,
§ 4..., incisos II e III, 42, caput, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Luiz Carlos Favaro interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (253 a 255),
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Luiz Carlos Favaro interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão do Colégio Recursal Cível da Quadragésima Primeira
Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto/SP que,
em síntese, concluiu que o regime de aposentadoria do autor,
policial militar do estado de São Paulo, é regulado pelo
Decreto-lei n 260/70.
Sustenta o recorrente violação dos artigos 1..., caput e
parágrafo único, 5..., caput e incisos II, XXXV, LIV, LV e LXXI, 40,
§ 4..., incisos II e III, 42, caput, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos incisos LIV e LV do artigo 5... da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento,sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e
356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere aos incisos LIV e LV do artigo 5... da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento,sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e
356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
Saliente-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos o
que decidido no MI n 721/DF, Relator o Ministro Marco
Aurélio, no qual se concluiu que, em razão da falta de lei
específica sobre a aposentadoria especial do servidor público
federal, deveria ser aplicada a regra do regime geral da
previdência social (artigo 57 da Lei n 8.213/91).
No caso ora em análise, a situação do agravante difere do
que decidido no referido mandado de injunção, uma vez que
existe disciplinamento normativo que regulamenta a
aposentadoria especial dos policiais militares (Decreto Lei n
260/70), razão pela qual esta Corte vem entendendo que, em tal
hipótese, não existe lacuna legislativa.
Sobre o tema, anote-se: MI n 3.796/DF, de minha relatoria,
DJe de 23/3/12; MI n 4.528/DF, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/12; MI n 2.557/DF, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 14/12/11; e Recurso Extraordinário n 754.882/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 16/12/13, esse último assim
ementado:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Prequestionamento. Ausência.
Aposentadoria. Regime. Competência dos estados.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe à
lei estadual, nos termos do art. 42, § 1..., regulamentar as
disposições do art. 142, § 3..., inciso X, da Constituição
Federal.
3. Agravo regimental não provido’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
Saliente-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos o
que decidido no MI n 721/DF, Relator o Ministro Marco
Aurélio, no qual se concluiu que, em razão da falta de lei
específica sobre a aposentadoria especial do servidor público
federal, deveria ser aplicada a regra do regime geral da
previdência social (artigo 57 da Lei n 8.213/91).
No caso ora em análise, a situação do agravante difere do
que decidido no referido mandado de injunção, uma vez que
existe disciplinamento normativo que regulamenta a
aposentadoria especial dos policiais militares (Decreto Lei n
260/70), razão pela qual esta Corte vem entendendo que, em tal
hipótese, não existe lacuna legislativa.
Sobre o tema, anote-se: MI n 3.796/DF, de minha relatoria,
DJe de 23/3/12; MI n 4.528/DF, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/12; MI n 2.557/DF, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 14/12/11; e Recurso Extraordinário n 754.882/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 16/12/13, esse último assim
ementado:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Prequestionamento. Ausência.
Aposentadoria. Regime. Competência dos estados.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe à
lei estadual, nos termos do art. 42, § 1..., regulamentar as
disposições do art. 142, § 3..., inciso X, da Constituição
Federal.
3. Agravo regimental não provido’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados o art. 5..., caput, incisos
II, LIV e LV, e 40, § 4..., incisos II e III, da Constituição Federal, bem como
que a ofensa aos mencionados dispositivos seria direta.
Aduz, in verbis, que,
“[n]o caso, deveria o Órgão Colegiado ter adotado a
mesma solução dos Mandados de Injunção n. 880 e 721, desse
Supremo Tribunal Federal...
(...)
(...) o não reconhecimento do direito ora pleiteado ao
Recorrente, aqui Agravante, por ser ele militar, e não servidor
civil, e o constante reconhecimento do direito aos demais
servidores civis estaduais, viola o princípio da igualdade (art.
5..., caput, da Constituição Federal de 1988), ainda mais considerando que a desigualdade
manifesta origina-se de postura estatal” (fl. 267).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados o art. 5..., caput, incisos
II, LIV e LV, e 40, § 4..., incisos II e III, da Constituição Federal, bem como
que a ofensa aos mencionados dispositivos seria direta.
Aduz, in verbis, que,
“[n]o caso, deveria o Órgão Colegiado ter adotado a
mesma solução dos Mandados de Injunção n. 880 e 721, desse
Supremo Tribunal Federal...
(...)
(...) o não reconhecimento do direito ora pleiteado ao
Recorrente, aqui Agravante, por ser ele militar, e não servidor
civil, e o constante reconhecimento do direito aos demais
servidores civis estaduais, viola o princípio da igualdade (art.
5..., caput, da Constituição Federal de 1988), ainda mais considerando que a desigualdade
manifesta origina-se de postura estatal” (fl. 267).
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que os arts. 5..., caput e incisos II, LIV e LV, da
Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão
recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios
para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que os arts. 5..., caput e incisos II, LIV e LV, da
Constituição Federal, apontados como violados no recurso
extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão
recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios
para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5..., LIV E LV; 6...; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. O
artigo 6... da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5..., LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI n 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1..., da Constituição Federal
regulamentar as disposições do art. 142, § 3..., inciso X, dentre as quais as
relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. Nesse
sentido, anote-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5..., LIV E LV; 6...; E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. O
artigo 6... da Constituição Federal não se encontra
prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de
declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso
interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5..., LIV e LV, e
93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se
a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI n 696.326/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1..., da Constituição Federal
regulamentar as disposições do art. 142, § 3..., inciso X, dentre as quais as
relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. Nesse
sentido, anote-se:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não
ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência
legislativa. Transferência para a reserva remunerada. Grau
hierárquico superior. Critérios. Legislação local. Preenchimento
dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Recurso extraordinário interposto com fundamento também
nas alíneas c e d do art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Não cabimento. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. No acórdão recorrido, não se
divergiu da orientação assentada na Corte de que cabe à lei
estadual, nos termos do art. 142, § 3..., inciso X, regulamentar as
disposições do art. 42, § 1..., da Constituição Federal. 4. O
Tribunal de origem concluiu que os ora agravados preenchiam
os requisitos legais para sua transferência para a reserva
remunerada, com proventos equivalentes à remuneração
percebida no grau hierárquico imediatamente superior, com
fundamento na Lei Complementar estadual n 53/90 e nos fatos
e nas provas dos autos. Incidência no ponto das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. A Corte de origem não julgou válida lei ou ato
de governo local contestados em face da Constituição Federal,
tampouco em face de lei federal, razão pela qual fica
igualmente inviabilizado o processamento do recurso
extraordinário pelas alíneas c e d do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental não provido” (ARE n 724.191/MS-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/9/13).
Nesse contexto, consignou a Turma Recursal o seguinte:
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não
ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência
legislativa. Transferência para a reserva remunerada. Grau
hierárquico superior. Critérios. Legislação local. Preenchimento
dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Recurso extraordinário interposto com fundamento também
nas alíneas c e d do art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Não cabimento. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. No acórdão recorrido, não se
divergiu da orientação assentada na Corte de que cabe à lei
estadual, nos termos do art. 142, § 3..., inciso X, regulamentar as
disposições do art. 42, § 1..., da Constituição Federal. 4. O
Tribunal de origem concluiu que os ora agravados preenchiam
os requisitos legais para sua transferência para a reserva
remunerada, com proventos equivalentes à remuneração
percebida no grau hierárquico imediatamente superior, com
fundamento na Lei Complementar estadual n 53/90 e nos fatos
e nas provas dos autos. Incidência no ponto das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. A Corte de origem não julgou válida lei ou ato
de governo local contestados em face da Constituição Federal,
tampouco em face de lei federal, razão pela qual fica
igualmente inviabilizado o processamento do recurso
extraordinário pelas alíneas c e d do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental não provido” (ARE n 724.191/MS-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/9/13).
Nesse contexto, consignou a Turma Recursal o seguinte:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
“O recorrente pretende o reconhecimento ao direito de
aposentadoria especial, por conta do exercício de atividade
considerada insalubre e perigosa, com fundamento no artigo 40,
§ 4..., incisos II e III, da Constituição Federal, combinados com o
artigo 57 da Lei n 8.213/91.
Sem razão, contudo.
O autor é policial militar, que tem tratamento específico na
Constituição Federal, como se vê dos artigos 42, § 1... e 142, § 3...,
inciso X da Carta Magna, que assim dispõem:
(…)
Além do mais já existe regra de aposentadoria especial
para os servidores militares, nos termos do Decreto-lei Estadual
n 260, de 29/5/1970, que, considerando as condições específicas
do trabalho dos militares, já concede àqueles o direito à
aposentadoria especial aos trinta anos de serviço, inexistindo a
alegada omissão legislativa para materialização daquele
benefício, circunstância que inviabiliza a alegação da inicial”
(fls. 103/104).
Destarte, a Corte de origem afirmou a existência de norma estadual
específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do
Estado de São Paulo.
Assim, consoante expresso na decisão agravada, é inaplicável ao
caso o entendimento firmado no MI n 721/DF, Relator o Ministro Marco
Aurélio, no qual este Tribunal, ante a inexistência de lei regulamentando
o art. 40, § 4..., da Constituição, determinou, enquanto permanecer a
omissão legislativa, a aplicação das normas relativas ao Regime Geral de
Previdência Social aos servidores públicos civis.
Sobre o tema, os julgados a seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO
DIVERSO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
CIVIS.
PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição
Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
“O recorrente pretende o reconhecimento ao direito de
aposentadoria especial, por conta do exercício de atividade
considerada insalubre e perigosa, com fundamento no artigo 40,
§ 4..., incisos II e III, da Constituição Federal, combinados com o
artigo 57 da Lei n 8.213/91.
Sem razão, contudo.
O autor é policial militar, que tem tratamento específico na
Constituição Federal, como se vê dos artigos 42, § 1... e 142, § 3...,
inciso X da Carta Magna, que assim dispõem:
(…)
Além do mais já existe regra de aposentadoria especial
para os servidores militares, nos termos do Decreto-lei Estadual
n 260, de 29/5/1970, que, considerando as condições específicas
do trabalho dos militares, já concede àqueles o direito à
aposentadoria especial aos trinta anos de serviço, inexistindo a
alegada omissão legislativa para materialização daquele
benefício, circunstância que inviabiliza a alegação da inicial”
(fls. 103/104).
Destarte, a Corte de origem afirmou a existência de norma estadual
específica regulamentando a aposentadoria dos policiais militares do
Estado de São Paulo.
Assim, consoante expresso na decisão agravada, é inaplicável ao
caso o entendimento firmado no MI n 721/DF, Relator o Ministro Marco
Aurélio, no qual este Tribunal, ante a inexistência de lei regulamentando
o art. 40, § 4..., da Constituição, determinou, enquanto permanecer a
omissão legislativa, a aplicação das normas relativas ao Regime Geral de
Previdência Social aos servidores públicos civis.
Sobre o tema, os julgados a seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO
DIVERSO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
CIVIS.
PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição
Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo
norma específica (Lei Complementar n 51/1985 ou Decreto-Lei
estadual n 260/1970), não há que se falar em omissão
legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 781.359/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/4/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria.
Regime. Competência dos estados. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe à
lei estadual, nos termos do art. 42, § 1..., regulamentar as
disposições do art. 142, § 3..., inciso X, da Constituição Federal. 3.
Agravo regimental não provido” (ARE n 756.362/SP-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 3/4/14).
“Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4..., da Constituição
Federal. Lei Complementar n 51/1985. Inexistência de omissão
legislativa. Agravo não provido. 1. A Lei Complementar n
51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores
públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988 (ADI 3.817/DF). 2. Havendo norma incidente sobre a
situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em
geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição
Federal e demais regras de transição, carece a parte de interesse
na impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido” (MI n 2.283/DF-AgR,
Tribunal Pleno, DJe de 23/10/13).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP
aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo
norma específica (Lei Complementar n 51/1985 ou Decreto-Lei
estadual n 260/1970), não há que se falar em omissão
legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 781.359/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/4/14).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria.
Regime. Competência dos estados. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe à
lei estadual, nos termos do art. 42, § 1..., regulamentar as
disposições do art. 142, § 3..., inciso X, da Constituição Federal. 3.
Agravo regimental não provido” (ARE n 756.362/SP-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 3/4/14).
“Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4..., da Constituição
Federal. Lei Complementar n 51/1985. Inexistência de omissão
legislativa. Agravo não provido. 1. A Lei Complementar n
51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores
públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988 (ADI 3.817/DF). 2. Havendo norma incidente sobre a
situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em
geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição
Federal e demais regras de transição, carece a parte de interesse
na impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido” (MI n 2.283/DF-AgR,
Tribunal Pleno, DJe de 23/10/13).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071099
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785 . 239",
"MI n 721 / DF",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"MI n 721 / DF",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785 . 239",
"Questão",
"RECURSO",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"MI n 721 / DF",
"MI n 3 . 796 / DF",
"MI n 4 . 528 / DF",
"MI n 2 . 557 / DF",
"Recurso Extraordinário n 754 . 882 / SP - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"MI n 721 / DF",
"MI n 3 . 796 / DF",
"MI n 4 . 528 / DF",
"MI n 2 . 557 / DF",
"Recurso Extraordinário n 754 . 882 / SP - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785 . 239",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785 . 239",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 760 . 160 / PR - AgR",
"AI n 696 . 326 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 760 . 160 / PR - AgR",
"AI n 696 . 326 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 724 . 191 / MS",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 724 . 191 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"MI n 721 / DF",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR",
"MI n 721 / DF",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"ARE n 781 . 359 / SP - AgR",
"Súmulas ns 282",
"ARE n 756 . 362 / SP - AgR",
"ADI 3",
"MI n 2",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"ARE n 781 . 359 / SP - AgR",
"Súmulas ns 282",
"ARE n 756 . 362 / SP - AgR",
"ADI 3 . 817 / DF",
"MI n 2 . 283 / DF - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785 . 239"
],
"LEGISLACAO": [
"Decreto",
"-",
"Lei n 260 / 70",
"art . 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei n 260 / 70",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 260 / 70",
"artigos 1 . . . , caput e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 260 / 70",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"incisos LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"incisos LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Decreto Lei n 260 / 70",
"art . 42 ,",
"art . 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Decreto Lei n 260 / 70",
"art . 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput , incisos II , LIV e LV , e 40 , § 4 . . . , incisos II e III , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , caput e incisos II , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , caput e incisos II , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XIII e 133 , ambos da Constituição Federal",
"ARTIGOS 5 . . . , LIV E LV ; 6 . . .",
"93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 6 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XIII e 133 , ambos da Constituição Federal",
"ARTIGOS 5 . . . , LIV E LV ; 6 . . . ; E",
"93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 6 . . . da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , LIV e LV ,",
"Constituição",
"art . 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"art . 142 , § 3 . . . , inciso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas c e d do art . 102 , inciso III , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art . 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar estadual n 53 / 90",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas c e d do art . 102 , inciso III , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art",
"art . 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar estadual n 53 / 90",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 4 . . . , incisos II e III , da Constituição Federal",
"artigo 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Constituição Federal",
"artigos 42 , § 1 . . . e 142 , § 3 . . . , inciso X da Carta Magna",
"Decreto",
"-",
"lei Estadual n 260",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição",
"art . 42 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 4 . . . , incisos II e III , da Constituição Federal",
"artigo 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Constituição Federal",
"artigos 42 , §",
"Decreto",
"-",
"lei Estadual n 260",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição",
"art . 42 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Decreto",
"-",
"Lei estadual n 260 / 1970",
"art",
"art . 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Artigo 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Decreto",
"-",
"Lei estadual n 260 / 1970",
"art . 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição Federal",
"Artigo 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado",
"Estado de São Paulo",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Colégio Recursal Cível da Quadragésima Primeira Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto / SP",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Colégio Recursal Cível da Quadragésima Primeira Circunscrição Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto / SP",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Colegiado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AgR",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ CARLOS FAVARO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ CARLOS FAVARO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Carlos Favaro",
"Luiz Carlos Favaro",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ CARLOS FAVARO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Carlos Favaro",
"Luiz Carlos Favaro",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ CARLOS FAVARO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ CARLOS FAVARO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"15",
"/",
"3",
"/",
"12",
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"/",
"11",
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"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"12",
"15",
"/",
"3",
"/",
"12",
"14",
"/",
"12",
"/",
"11",
"16",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"14",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"14",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"1970",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"1970",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
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"/",
"14",
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"/",
"4",
"/",
"14",
"23",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"14",
"3",
"/",
"4",
"/",
"14",
"23",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
28/08/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:FELIPE DE OLIVEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
RECURSO EXTRADORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO
SOBRE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO
PENAL. ART. 52 DA LEP. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO
PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICO-
SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NOS AUTOS.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6707782.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, assim ementado:
“Agravo em execução penal. Falta grave. Art. 52, da LEP:
apenas a condenação com trânsito em julgado faz presente a ‘prática
de crime doloso’, pena de agredir o princípio da presunção de
inocência.
Negaram provimento ao agravo ministerial
(unânime)” (página 43 do documento eletrônico 1 – grifos no
original).
Este RE tem fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
Em preliminar formal de repercussão geral, o Recorrente aduz que:
“(...) a matéria levada ao conhecimento do Supremo Tribunal
Federal diz com a constitucionalidade da imposição da falta
grave pela prática de fato definido como crime doloso, prevista
nos artigos 52, caput, e 118, inciso I, da LEP [Lei de Execuções
Penais], em face do princípio constitucional da presunção de
inocência, o que se trata de questão capaz de influir
concretamente e de maneira generalizada, em uma grande
quantidade de casos.
Cuida-se, assim, de questão apta a influir em todas as
decisões em execução penal pertinentes à prática de crimes
dolosos por apenados, sendo manifesta a sua relevância jurídica”
(página 57 do documento eletrônico 1 – grifos no original).
Quanto ao mérito, apenas no que interessa, alega o seguinte:
“A prática de fato definido como crime doloso,
independentemente da existência de sentença condenatória transitada
em julgado, constitui falta grave, o que não viola o princípio da
presunção de inocência.
(...)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6504199.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, assim ementado:
“Agravo em execução penal. Falta grave. Art. 52, da LEP:
apenas a condenação com trânsito em julgado faz presente a ‘prática
de crime doloso’, pena de agredir o princípio da presunção de
inocência.
Negaram provimento ao agravo ministerial
(unânime)” (página 43 do documento eletrônico 1 – grifos no
original).
Este RE tem fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
Em preliminar formal de repercussão geral, o Recorrente aduz que:
“(...) a matéria levada ao conhecimento do Supremo Tribunal
Federal diz com a constitucionalidade da imposição da falta
grave pela prática de fato definido como crime doloso, prevista
nos artigos 52, caput, e 118, inciso I, da LEP [Lei de Execuções
Penais], em face do princípio constitucional da presunção de
inocência, o que se trata de questão capaz de influir
concretamente e de maneira generalizada, em uma grande
quantidade de casos.
Cuida-se, assim, de questão apta a influir em todas as
decisões em execução penal pertinentes à prática de crimes
dolosos por apenados, sendo manifesta a sua relevância jurídica”
(página 57 do documento eletrônico 1 – grifos no original).
Quanto ao mérito, apenas no que interessa, alega o seguinte:
“A prática de fato definido como crime doloso,
independentemente da existência de sentença condenatória transitada
em julgado, constitui falta grave, o que não viola o princípio da
presunção de inocência.
(...)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6504199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 776823 RG / RS
Ora, a falta grave cometida pelo apenado – prática de crime
doloso – não precisa de sentença condenatória para ser punida no
âmbito administrativo, pois decorre de expressa previsão na Lei de
Execução Penal e alcança as condutas de forma autônoma e
independentemente de possível tipificação penal; eventual sentença
condenatória em virtude do mesmo fato viria como um plus,
resultando em nova pena a ser cumprida.
Dessa maneira, a prática de fato previsto como crime doloso
constitui falta grave e, nos termos do artigo 52, caput, da LEP, sujeita
o apenado à sanção disciplinar, sendo certo que, em tal hipótese, não
ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência,
pois o apenado não sofrerá aplicação de sanção penal sem a decisão
transitar em julgado.
Destarte, o Tribunal de Justiça Sul-rio-grandense, ao exigir o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com suporte no
princípio da presunção de inocência, no caso dos autos, aplicou de
forma equivocada o inciso LVII do art. 5º da Magna Carta” (páginas
60-61 do documento eletrônico 1).
Bem analisados os autos, verifico que os pressupostos de
admissibilidade do recurso extraordinário estão preenchidos. Quanto à
questão constitucional trazida na espécie, entendo possuir repercussão
geral.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul reputou indispensável à aplicação do art. 52 da Lei de Execuções
Penais sentença condenatória, transitada em julgado, do fato previsto
como crime doloso, sob pena de contrariedade ao princípio da presunção
de inocência.
Cumpre ao Poder Judiciário concluir sobre a ocorrência, ou não, da
prática de fato previsto em lei como crime doloso e determinar as
consequências da conduta delituosa, que, a depender da situação,
refletirão como falta grave também na via administrativa.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 776823 RG / RS
Ora, a falta grave cometida pelo apenado – prática de crime
doloso – não precisa de sentença condenatória para ser punida no
âmbito administrativo, pois decorre de expressa previsão na Lei de
Execução Penal e alcança as condutas de forma autônoma e
independentemente de possível tipificação penal; eventual sentença
condenatória em virtude do mesmo fato viria como um plus,
resultando em nova pena a ser cumprida.
Dessa maneira, a prática de fato previsto como crime doloso
constitui falta grave e, nos termos do artigo 52, caput, da LEP, sujeita
o apenado à sanção disciplinar, sendo certo que, em tal hipótese, não
ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência,
pois o apenado não sofrerá aplicação de sanção penal sem a decisão
transitar em julgado.
Destarte, o Tribunal de Justiça Sul-rio-grandense, ao exigir o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com suporte no
princípio da presunção de inocência, no caso dos autos, aplicou de
forma equivocada o inciso LVII do art. 5º da Magna Carta” (páginas
60-61 do documento eletrônico 1).
Bem analisados os autos, verifico que os pressupostos de
admissibilidade do recurso extraordinário estão preenchidos. Quanto à
questão constitucional trazida na espécie, entendo possuir repercussão
geral.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul reputou indispensável à aplicação do art. 52 da Lei de Execuções
Penais sentença condenatória, transitada em julgado, do fato previsto
como crime doloso, sob pena de contrariedade ao princípio da presunção
de inocência.
Cumpre ao Poder Judiciário concluir sobre a ocorrência, ou não, da
prática de fato previsto em lei como crime doloso e determinar as
consequências da conduta delituosa, que, a depender da situação,
refletirão como falta grave também na via administrativa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 776823 RG / RS
Logo, a tese sustentada neste processo possui relevância jurídica,
pois, além da observância ao princípio da presunção de inocência, a meu
ver, imbrica-se com a aplicação dos princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Também tem
relevância social, uma vez que alcança qualquer cidadão que esteja
cumprindo pena.
Por fim, cabe o registro de que a questão ora controvertida tem sido
objeto de diversas reclamações nesta Corte, por alegada violação da
Súmula Vinculante 10. Cito alguns casos: RCL 17.120/RS e RCL 15.849/RS,
ambos de minha relatoria; RCL 13.116/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RCL
17.295/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RCL 10.874/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia; RCL 16.416/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RCL 10.818/RS, Rel. Min. Dias
Toffoli, entre outras.
Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da
matéria constitucional versada neste recurso extraordinário, nos termos
do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323
do RISTF.
Brasília, 8 de agosto 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 776823 RG / RS
Logo, a tese sustentada neste processo possui relevância jurídica,
pois, além da observância ao princípio da presunção de inocência, a meu
ver, imbrica-se com a aplicação dos princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Também tem
relevância social, uma vez que alcança qualquer cidadão que esteja
cumprindo pena.
Por fim, cabe o registro de que a questão ora controvertida tem sido
objeto de diversas reclamações nesta Corte, por alegada violação da
Súmula Vinculante 10. Cito alguns casos: RCL 17.120/RS e RCL 15.849/RS,
ambos de minha relatoria; RCL 13.116/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RCL
17.295/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RCL 10.874/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia; RCL 16.416/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RCL 10.818/RS, Rel. Min. Dias
Toffoli, entre outras.
Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da
matéria constitucional versada neste recurso extraordinário, nos termos
do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323
do RISTF.
Brasília, 8 de agosto 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE –
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE –
OBSERVÂNCIA NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite prestou as seguintes
informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 776.823/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 8 de
agosto de 2014.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo em
execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul contra a decisão do Juízo da Vara de
Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria mediante a
qual foi indeferido pedido de instauração de processo
administrativo visando apurar o cometimento de falta grave
pelo apenado. Conferindo interpretação conforme à
Constituição aos artigos 52, cabeça, e 118, inciso I, da Lei nº
7.210/84 – Lei de Execuções Penais –, assentou que apenas o
pronunciamento condenatório com trânsito em julgado faz
presente a “prática de crime doloso” prevista nos dispositivos,
sob pena de violação do princípio da não culpabilidade,
afastando, desde logo, qualquer articulação relativa à ofensa ao
Verbete Vinculante nº 10.
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE –
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE –
OBSERVÂNCIA NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite prestou as seguintes
informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
nº 776.823/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 8 de
agosto de 2014.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo em
execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul contra a decisão do Juízo da Vara de
Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria mediante a
qual foi indeferido pedido de instauração de processo
administrativo visando apurar o cometimento de falta grave
pelo apenado. Conferindo interpretação conforme à
Constituição aos artigos 52, cabeça, e 118, inciso I, da Lei nº
7.210/84 – Lei de Execuções Penais –, assentou que apenas o
pronunciamento condenatório com trânsito em julgado faz
presente a “prática de crime doloso” prevista nos dispositivos,
sob pena de violação do princípio da não culpabilidade,
afastando, desde logo, qualquer articulação relativa à ofensa ao
Verbete Vinculante nº 10.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 776823 RG / RS
Não houve a interposição de embargos declaratórios.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público
argui desrespeito aos artigos 5º, inciso LVII, e 97 do Diploma
Maior. Sustenta haver-se declarado a inconstitucionalidade dos
referidos artigos da Lei de Execuções Penais sem a instauração
do devido incidente. Ressalta que, no caso, não se procedeu à
interpretação conforme à Carta Federal, mas à proclamação de
inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, porquanto
se deixou de aplicar parte de dispositivo legal. Entende
constituir falta grave o cometimento de fato definido como
crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, não sendo observável o princípio
da não culpabilidade, uma vez que se trata de sanção de
natureza administrativa e não penal. Consoante afirma, a
punição disciplinar independe de ser o fato objeto de inquérito
ou de ação penal, bastando apenas a instauração de
procedimento voltado à apuração do ocorrido, de acordo com o
disposto na lei e no respectivo regulamento.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta que o tema
versado no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
possuindo transcendência apta a ensejar a sequência do
extraordinário. Aduz que a questão debatida no extraordinário
influirá em diversas decisões alusivas à prática de crimes
dolosos por apenados.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nas
contrarrazões, articula, incialmente, com a impossibilidade de
conhecimento do recurso em virtude da ausência de
prequestionamento e da inviabilidade de exame de matéria
infraconstitucional. No mérito, aponta o acerto do acórdão
recorrido.
O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 776823 RG / RS
Não houve a interposição de embargos declaratórios.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público
argui desrespeito aos artigos 5º, inciso LVII, e 97 do Diploma
Maior. Sustenta haver-se declarado a inconstitucionalidade dos
referidos artigos da Lei de Execuções Penais sem a instauração
do devido incidente. Ressalta que, no caso, não se procedeu à
interpretação conforme à Carta Federal, mas à proclamação de
inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, porquanto
se deixou de aplicar parte de dispositivo legal. Entende
constituir falta grave o cometimento de fato definido como
crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, não sendo observável o princípio
da não culpabilidade, uma vez que se trata de sanção de
natureza administrativa e não penal. Consoante afirma, a
punição disciplinar independe de ser o fato objeto de inquérito
ou de ação penal, bastando apenas a instauração de
procedimento voltado à apuração do ocorrido, de acordo com o
disposto na lei e no respectivo regulamento.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta que o tema
versado no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
possuindo transcendência apta a ensejar a sequência do
extraordinário. Aduz que a questão debatida no extraordinário
influirá em diversas decisões alusivas à prática de crimes
dolosos por apenados.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nas
contrarrazões, articula, incialmente, com a impossibilidade de
conhecimento do recurso em virtude da ausência de
prequestionamento e da inviabilidade de exame de matéria
infraconstitucional. No mérito, aponta o acerto do acórdão
recorrido.
O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a
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RE 776823 RG / RS
interposição de agravo, no qual se defendeu a admissibilidade
do extraordinário e reiteraram-se os argumentos veiculados no
recurso. Na contraminuta, anotou-se o acerto do ato atacado. O
ministro Ricardo Lewandowski, em 23 de dezembro de 2013,
proveu o agravo e determinou a reautuação do processo.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do processo.
Eis o pronunciamento do relator:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
Agravo em execução penal. Falta grave. Art. 52, da
LEP: apenas a condenação com trânsito em julgado faz
presente a prática de crime doloso, pena de agredir o
princípio da presunção de inocência. Negaram
provimento ao agravo ministerial (unânime) (página 43 do
documento eletrônico 1 grifos no original).
Este RE tem fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. Em preliminar formal de
repercussão geral, o Recorrente aduz que:
(...) a matéria levada ao conhecimento do Supremo
Tribunal Federal diz com a constitucionalidade da
imposição da falta grave pela prática de fato definido
como crime doloso, prevista nos artigos 52, caput, e 118,
inciso I, da LEP [Lei de Execuções Penais], em face do
princípio constitucional da presunção de inocência, o que
se trata de questão capaz de influir concretamente e de
maneira generalizada, em uma grande quantidade de
casos.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 776823 RG / RS
interposição de agravo, no qual se defendeu a admissibilidade
do extraordinário e reiteraram-se os argumentos veiculados no
recurso. Na contraminuta, anotou-se o acerto do ato atacado. O
ministro Ricardo Lewandowski, em 23 de dezembro de 2013,
proveu o agravo e determinou a reautuação do processo.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do processo.
Eis o pronunciamento do relator:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
Agravo em execução penal. Falta grave. Art. 52, da
LEP: apenas a condenação com trânsito em julgado faz
presente a prática de crime doloso, pena de agredir o
princípio da presunção de inocência. Negaram
provimento ao agravo ministerial (unânime) (página 43 do
documento eletrônico 1 grifos no original).
Este RE tem fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. Em preliminar formal de
repercussão geral, o Recorrente aduz que:
(...) a matéria levada ao conhecimento do Supremo
Tribunal Federal diz com a constitucionalidade da
imposição da falta grave pela prática de fato definido
como crime doloso, prevista nos artigos 52, caput, e 118,
inciso I, da LEP [Lei de Execuções Penais], em face do
princípio constitucional da presunção de inocência, o que
se trata de questão capaz de influir concretamente e de
maneira generalizada, em uma grande quantidade de
casos.
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 776823 RG / RS
Cuida-se, assim, de questão apta a influir em todas
as decisões em execução penal pertinentes à prática de
crimes dolosos por apenados, sendo manifesta a sua
relevância jurídica (página 57 do documento eletrônico 1
grifos no original).
Quanto ao mérito, apenas no que interessa, alega o
seguinte:
A prática de fato definido como crime doloso,
independentemente da existência de sentença
condenatória transitada em julgado, constitui falta
grave, o que não viola o princípio da presunção de
inocência.
(…)
Ora, a falta grave cometida pelo apenado prática de
crime doloso não precisa de sentença condenatória para
ser punida no âmbito administrativo, pois decorre de
expressa previsão na Lei de Execução Penal e alcança as
condutas de forma autônoma e independentemente de
possível tipificação penal; eventual sentença condenatória
em virtude do mesmo fato viria como um plus, resultando
em nova pena a ser cumprida.
Dessa maneira, a prática de fato previsto como crime
doloso constitui falta grave e, nos termos do artigo 52,
caput, da LEP, sujeita o apenado à sanção disciplinar,
sendo certo que, em tal hipótese, não ocorre violação ao
princípio constitucional da presunção de inocência, pois o
apenado não sofrerá aplicação de sanção penal sem a
decisão transitar em julgado.
Destarte, o Tribunal de Justiça Sul-rio-grandense, ao
exigir o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, com suporte no princípio da presunção de
inocência, no caso dos autos, aplicou de forma equivocada
o inciso LVII do art. 5º da Magna Carta (páginas 60-61 do
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 776823 RG / RS
Cuida-se, assim, de questão apta a influir em todas
as decisões em execução penal pertinentes à prática de
crimes dolosos por apenados, sendo manifesta a sua
relevância jurídica (página 57 do documento eletrônico 1
grifos no original).
Quanto ao mérito, apenas no que interessa, alega o
seguinte:
A prática de fato definido como crime doloso,
independentemente da existência de sentença
condenatória transitada em julgado, constitui falta
grave, o que não viola o princípio da presunção de
inocência.
(…)
Ora, a falta grave cometida pelo apenado prática de
crime doloso não precisa de sentença condenatória para
ser punida no âmbito administrativo, pois decorre de
expressa previsão na Lei de Execução Penal e alcança as
condutas de forma autônoma e independentemente de
possível tipificação penal; eventual sentença condenatória
em virtude do mesmo fato viria como um plus, resultando
em nova pena a ser cumprida.
Dessa maneira, a prática de fato previsto como crime
doloso constitui falta grave e, nos termos do artigo 52,
caput, da LEP, sujeita o apenado à sanção disciplinar,
sendo certo que, em tal hipótese, não ocorre violação ao
princípio constitucional da presunção de inocência, pois o
apenado não sofrerá aplicação de sanção penal sem a
decisão transitar em julgado.
Destarte, o Tribunal de Justiça Sul-rio-grandense, ao
exigir o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, com suporte no princípio da presunção de
inocência, no caso dos autos, aplicou de forma equivocada
o inciso LVII do art. 5º da Magna Carta (páginas 60-61 do
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 776823 RG / RS
documento eletrônico 1).
Bem analisados os autos, verifico que os
pressupostos
de
admissibilidade
do
recurso
extraordinário estão preenchidos. Quanto à questão
constitucional trazida na espécie, entendo possuir
repercussão geral.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul reputou indispensável à aplicação do
art. 52 da Lei de Execuções Penais sentença condenatória,
transitada em julgado, do fato previsto como crime
doloso, sob pena de contrariedade ao princípio da
presunção de inocência.
Cumpre ao Poder Judiciário concluir sobre a
ocorrência, ou não, da prática de fato previsto em lei como
crime doloso e determinar as consequências da conduta
delituosa, que, a depender da situação, refletirão como
falta grave também na via administrativa.
Logo, a tese sustentada neste processo possui
relevância jurídica, pois, além da observância ao princípio
da presunção de inocência, a meu ver, imbrica-se com a
aplicação dos princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Também tem relevância social, uma vez que alcança
qualquer cidadão que esteja cumprindo pena.
Por fim, cabe o registro de que a questão ora
controvertida tem sido objeto de diversas reclamações
nesta Corte, por alegada violação da Súmula Vinculante
10. Cito alguns casos: RCL 17.120/RS e RCL 15.849/RS,
ambos de minha relatoria; RCL 13.116/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes; RCL 17.295/RS, Rel. Min. Celso de Mello;
RCL 10.874/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RCL 16.416/RS,
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 776823 RG / RS
documento eletrônico 1).
Bem analisados os autos, verifico que os
pressupostos
de
admissibilidade
do
recurso
extraordinário estão preenchidos. Quanto à questão
constitucional trazida na espécie, entendo possuir
repercussão geral.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul reputou indispensável à aplicação do
art. 52 da Lei de Execuções Penais sentença condenatória,
transitada em julgado, do fato previsto como crime
doloso, sob pena de contrariedade ao princípio da
presunção de inocência.
Cumpre ao Poder Judiciário concluir sobre a
ocorrência, ou não, da prática de fato previsto em lei como
crime doloso e determinar as consequências da conduta
delituosa, que, a depender da situação, refletirão como
falta grave também na via administrativa.
Logo, a tese sustentada neste processo possui
relevância jurídica, pois, além da observância ao princípio
da presunção de inocência, a meu ver, imbrica-se com a
aplicação dos princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Também tem relevância social, uma vez que alcança
qualquer cidadão que esteja cumprindo pena.
Por fim, cabe o registro de que a questão ora
controvertida tem sido objeto de diversas reclamações
nesta Corte, por alegada violação da Súmula Vinculante
10. Cito alguns casos: RCL 17.120/RS e RCL 15.849/RS,
ambos de minha relatoria; RCL 13.116/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes; RCL 17.295/RS, Rel. Min. Celso de Mello;
RCL 10.874/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RCL 16.416/RS,
5
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RE 776823 RG / RS
Rel. Min. Luiz Fux; RCL 10.818/RS, Rel. Min. Dias Toffoli,
entre outras.
Isso posto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da matéria constitucional versada neste
recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do
Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do
RISTF.
Brasília, 8 de agosto 2014.
Ministro Ricardo Lewandowski
- Relator -
2. Teve início o julgamento de controvérsia sobre o alcance do
princípio da não culpabilidade – Recurso Extraordinário nº 591.054/SC,
sob a minha relatoria. Cabe ao Supremo manifestar-se a respeito, ante a
circunstância de a matéria poder estar veiculada em um número
indeterminado de processos.
3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 22 de agosto de 2014, às 13h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6596070.
Supremo Tribunal Federal
RE 776823 RG / RS
Rel. Min. Luiz Fux; RCL 10.818/RS, Rel. Min. Dias Toffoli,
entre outras.
Isso posto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da matéria constitucional versada neste
recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do
Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do
RISTF.
Brasília, 8 de agosto 2014.
Ministro Ricardo Lewandowski
- Relator -
2. Teve início o julgamento de controvérsia sobre o alcance do
princípio da não culpabilidade – Recurso Extraordinário nº 591.054/SC,
sob a minha relatoria. Cabe ao Supremo manifestar-se a respeito, ante a
circunstância de a matéria poder estar veiculada em um número
indeterminado de processos.
3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 22 de agosto de 2014, às 13h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6751916
| 2014-08-28T00:00:00
| 2014-09-18T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: RECURSO EXTRADORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO SOBRE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 52 DA LEP. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICO-SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
|
repercussao-geral6382
|
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO.
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA VINCULANTE 10)
Rcl 17120, Rcl 15849, Rcl 13116, Rcl 17295, Rcl 10874, Rcl 16416, Rcl 10818.
- Veja RE 591054 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 22/09/2014, JOS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
776823
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00057 ART-00052 \"CAPUT\" \r\n ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00052 ART-00118 INC-00001 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUV-000010\r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 776823 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : FELIPE DE OLIVEIRA LOPES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
28/08/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:FELIPE DE OLIVEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
RECURSO EXTRADORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO
SOBRE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO
PENAL. ART. 52 DA LEP. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO
PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICO-
SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NOS AUTOS.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, assim ementado:
“Agravo em execução penal. Falta grave. Art. 52, da LEP:
apenas a condenação com trânsito em julgado faz presente a ‘prática
de crime doloso’, pena de agredir o princípio da presunção de
inocência.
Negaram provimento ao agravo ministerial
(unânime)” (página 43 do documento eletrônico 1 – grifos no
original).
Este Recurso Extraordinário tem fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
Em preliminar formal de repercussão geral, o Recorrente aduz que:
“(...) a matéria levada ao conhecimento do Supremo Tribunal
Federal diz com a constitucionalidade da imposição da falta
grave pela prática de fato definido como crime doloso, prevista
nos artigos 52, caput, e 118, inciso I, da LEP [Lei de Execuções
Penais], em face do princípio constitucional da presunção de
inocência, o que se trata de questão capaz de influir
concretamente e de maneira generalizada, em uma grande
quantidade de casos.
Cuida-se, assim, de questão apta a influir em todas as
decisões em execução penal pertinentes à prática de crimes
dolosos por apenados, sendo manifesta a sua relevância jurídica”
(página 57 do documento eletrônico 1 – grifos no original).
Quanto ao mérito, apenas no que interessa, alega o seguinte:
“A prática de fato definido como crime doloso,
independentemente da existência de sentença condenatória transitada
em julgado, constitui falta grave, o que não viola o princípio da
presunção de inocência.
(...)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, assim ementado:
“Agravo em execução penal. Falta grave. Art. 52, da LEP:
apenas a condenação com trânsito em julgado faz presente a ‘prática
de crime doloso’, pena de agredir o princípio da presunção de
inocência.
Negaram provimento ao agravo ministerial
(unânime)” (página 43 do documento eletrônico 1 – grifos no
original).
Este Recurso Extraordinário tem fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
Em preliminar formal de repercussão geral, o Recorrente aduz que:
“(...) a matéria levada ao conhecimento do Supremo Tribunal
Federal diz com a constitucionalidade da imposição da falta
grave pela prática de fato definido como crime doloso, prevista
nos artigos 52, caput, e 118, inciso I, da LEP [Lei de Execuções
Penais], em face do princípio constitucional da presunção de
inocência, o que se trata de questão capaz de influir
concretamente e de maneira generalizada, em uma grande
quantidade de casos.
Cuida-se, assim, de questão apta a influir em todas as
decisões em execução penal pertinentes à prática de crimes
dolosos por apenados, sendo manifesta a sua relevância jurídica”
(página 57 do documento eletrônico 1 – grifos no original).
Quanto ao mérito, apenas no que interessa, alega o seguinte:
“A prática de fato definido como crime doloso,
independentemente da existência de sentença condenatória transitada
em julgado, constitui falta grave, o que não viola o princípio da
presunção de inocência.
(...)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
Ora, a falta grave cometida pelo apenado – prática de crime
doloso – não precisa de sentença condenatória para ser punida no
âmbito administrativo, pois decorre de expressa previsão na Lei de
Execução Penal e alcança as condutas de forma autônoma e
independentemente de possível tipificação penal; eventual sentença
condenatória em virtude do mesmo fato viria como um plus,
resultando em nova pena a ser cumprida.
Dessa maneira, a prática de fato previsto como crime doloso
constitui falta grave e, nos termos do artigo 52, caput, da LEP, sujeita
o apenado à sanção disciplinar, sendo certo que, em tal hipótese, não
ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência,
pois o apenado não sofrerá aplicação de sanção penal sem a decisão
transitar em julgado.
Destarte, o Tribunal de Justiça Sul-rio-grandense, ao exigir o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com suporte no
princípio da presunção de inocência, no caso dos autos, aplicou de
forma equivocada o inciso LVII do art. 5... da Magna Carta” (páginas
60-61 do documento eletrônico 1).
Bem analisados os autos, verifico que os pressupostos de
admissibilidade do recurso extraordinário estão preenchidos. Quanto à
questão constitucional trazida na espécie, entendo possuir repercussão
geral.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul reputou indispensável à aplicação do art. 52 da Lei de Execuções
Penais sentença condenatória, transitada em julgado, do fato previsto
como crime doloso, sob pena de contrariedade ao princípio da presunção
de inocência.
Cumpre ao Poder Judiciário concluir sobre a ocorrência, ou não, da
prática de fato previsto em lei como crime doloso e determinar as
consequências da conduta delituosa, que, a depender da situação,
refletirão como falta grave também na via administrativa.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
Ora, a falta grave cometida pelo apenado – prática de crime
doloso – não precisa de sentença condenatória para ser punida no
âmbito administrativo, pois decorre de expressa previsão na Lei de
Execução Penal e alcança as condutas de forma autônoma e
independentemente de possível tipificação penal; eventual sentença
condenatória em virtude do mesmo fato viria como um plus,
resultando em nova pena a ser cumprida.
Dessa maneira, a prática de fato previsto como crime doloso
constitui falta grave e, nos termos do artigo 52, caput, da LEP, sujeita
o apenado à sanção disciplinar, sendo certo que, em tal hipótese, não
ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência,
pois o apenado não sofrerá aplicação de sanção penal sem a decisão
transitar em julgado.
Destarte, o Tribunal de Justiça Sul-rio-grandense, ao exigir o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com suporte no
princípio da presunção de inocência, no caso dos autos, aplicou de
forma equivocada o inciso LVII do art. 5... da Magna Carta” (páginas
60-61 do documento eletrônico 1).
Bem analisados os autos, verifico que os pressupostos de
admissibilidade do recurso extraordinário estão preenchidos. Quanto à
questão constitucional trazida na espécie, entendo possuir repercussão
geral.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul reputou indispensável à aplicação do art. 52 da Lei de Execuções
Penais sentença condenatória, transitada em julgado, do fato previsto
como crime doloso, sob pena de contrariedade ao princípio da presunção
de inocência.
Cumpre ao Poder Judiciário concluir sobre a ocorrência, ou não, da
prática de fato previsto em lei como crime doloso e determinar as
consequências da conduta delituosa, que, a depender da situação,
refletirão como falta grave também na via administrativa.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
Logo, a tese sustentada neste processo possui relevância jurídica,
pois, além da observância ao princípio da presunção de inocência, a meu
ver, imbrica-se com a aplicação dos princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Também tem
relevância social, uma vez que alcança qualquer cidadão que esteja
cumprindo pena.
Por fim, cabe o registro de que a questão ora controvertida tem sido
objeto de diversas reclamações nesta Corte, por alegada violação da
Súmula Vinculante 10. Cito alguns casos: RCL 17.120/RS e RCL 15.849/RS,
ambos de minha relatoria; RCL 13.116/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RCL
17.295/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RCL 10.874/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia; RCL 16.416/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RCL 10.818/RS, Rel. Min. Dias
Toffoli, entre outras.
Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da
matéria constitucional versada neste recurso extraordinário, nos termos
do art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323
do RISTF.
Brasília, 8 de agosto 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
Logo, a tese sustentada neste processo possui relevância jurídica,
pois, além da observância ao princípio da presunção de inocência, a meu
ver, imbrica-se com a aplicação dos princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Também tem
relevância social, uma vez que alcança qualquer cidadão que esteja
cumprindo pena.
Por fim, cabe o registro de que a questão ora controvertida tem sido
objeto de diversas reclamações nesta Corte, por alegada violação da
Súmula Vinculante 10. Cito alguns casos: RCL 17.120/RS e RCL 15.849/RS,
ambos de minha relatoria; RCL 13.116/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RCL
17.295/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RCL 10.874/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia; RCL 16.416/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RCL 10.818/RS, Rel. Min. Dias
Toffoli, entre outras.
Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da
matéria constitucional versada neste recurso extraordinário, nos termos
do art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323
do RISTF.
Brasília, 8 de agosto 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE –
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE –
OBSERVÂNCIA NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite prestou as seguintes
informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 776.823/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 8 de
agosto de 2014.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo em
execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul contra a decisão do Juízo da Vara de
Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria mediante a
qual foi indeferido pedido de instauração de processo
administrativo visando apurar o cometimento de falta grave
pelo apenado. Conferindo interpretação conforme à
Constituição aos artigos 52, cabeça, e 118, inciso I, da Lei n
7.210/84 – Lei de Execuções Penais –, assentou que apenas o
pronunciamento condenatório com trânsito em julgado faz
presente a “prática de crime doloso” prevista nos dispositivos,
sob pena de violação do princípio da não culpabilidade,
afastando, desde logo, qualquer articulação relativa à ofensa ao
Verbete Vinculante n 10.
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE –
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE –
OBSERVÂNCIA NA ORIGEM –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. O assessor Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite prestou as seguintes
informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
n 776.823/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 8 de
agosto de 2014.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo em
execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul contra a decisão do Juízo da Vara de
Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria mediante a
qual foi indeferido pedido de instauração de processo
administrativo visando apurar o cometimento de falta grave
pelo apenado. Conferindo interpretação conforme à
Constituição aos artigos 52, cabeça, e 118, inciso I, da Lei n
7.210/84 – Lei de Execuções Penais –, assentou que apenas o
pronunciamento condenatório com trânsito em julgado faz
presente a “prática de crime doloso” prevista nos dispositivos,
sob pena de violação do princípio da não culpabilidade,
afastando, desde logo, qualquer articulação relativa à ofensa ao
Verbete Vinculante n 10.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
Não houve a interposição de embargos declaratórios.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público
argui desrespeito aos artigos 5..., inciso LVII, e 97 do Diploma
Maior. Sustenta haver-se declarado a inconstitucionalidade dos
referidos artigos da Lei de Execuções Penais sem a instauração
do devido incidente. Ressalta que, no caso, não se procedeu à
interpretação conforme à Carta Federal, mas à proclamação de
inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, porquanto
se deixou de aplicar parte de dispositivo legal. Entende
constituir falta grave o cometimento de fato definido como
crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, não sendo observável o princípio
da não culpabilidade, uma vez que se trata de sanção de
natureza administrativa e não penal. Consoante afirma, a
punição disciplinar independe de ser o fato objeto de inquérito
ou de ação penal, bastando apenas a instauração de
procedimento voltado à apuração do ocorrido, de acordo com o
disposto na lei e no respectivo regulamento.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta que o tema
versado no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
possuindo transcendência apta a ensejar a sequência do
extraordinário. Aduz que a questão debatida no extraordinário
influirá em diversas decisões alusivas à prática de crimes
dolosos por apenados.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nas
contrarrazões, articula, incialmente, com a impossibilidade de
conhecimento do recurso em virtude da ausência de
prequestionamento e da inviabilidade de exame de matéria
infraconstitucional. No mérito, aponta o acerto do acórdão
recorrido.
O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
Não houve a interposição de embargos declaratórios.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público
argui desrespeito aos artigos 5..., inciso LVII, e 97 do Diploma
Maior. Sustenta haver-se declarado a inconstitucionalidade dos
referidos artigos da Lei de Execuções Penais sem a instauração
do devido incidente. Ressalta que, no caso, não se procedeu à
interpretação conforme à Carta Federal, mas à proclamação de
inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, porquanto
se deixou de aplicar parte de dispositivo legal. Entende
constituir falta grave o cometimento de fato definido como
crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, não sendo observável o princípio
da não culpabilidade, uma vez que se trata de sanção de
natureza administrativa e não penal. Consoante afirma, a
punição disciplinar independe de ser o fato objeto de inquérito
ou de ação penal, bastando apenas a instauração de
procedimento voltado à apuração do ocorrido, de acordo com o
disposto na lei e no respectivo regulamento.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta que o tema
versado no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
possuindo transcendência apta a ensejar a sequência do
extraordinário. Aduz que a questão debatida no extraordinário
influirá em diversas decisões alusivas à prática de crimes
dolosos por apenados.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nas
contrarrazões, articula, incialmente, com a impossibilidade de
conhecimento do recurso em virtude da ausência de
prequestionamento e da inviabilidade de exame de matéria
infraconstitucional. No mérito, aponta o acerto do acórdão
recorrido.
O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
interposição de agravo, no qual se defendeu a admissibilidade
do extraordinário e reiteraram-se os argumentos veiculados no
recurso. Na contraminuta, anotou-se o acerto do ato atacado. O
ministro Ricardo Lewandowski, em 23 de dezembro de 2013,
proveu o agravo e determinou a reautuação do processo.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do processo.
Eis o pronunciamento do relator:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
Agravo em execução penal. Falta grave. Art. 52, da
LEP: apenas a condenação com trânsito em julgado faz
presente a prática de crime doloso, pena de agredir o
princípio da presunção de inocência. Negaram
provimento ao agravo ministerial (unânime) (página 43 do
documento eletrônico 1 grifos no original).
Este Recurso Extraordinário tem fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. Em preliminar formal de
repercussão geral, o Recorrente aduz que:
(...) a matéria levada ao conhecimento do Supremo
Tribunal Federal diz com a constitucionalidade da
imposição da falta grave pela prática de fato definido
como crime doloso, prevista nos artigos 52, caput, e 118,
inciso I, da LEP [Lei de Execuções Penais], em face do
princípio constitucional da presunção de inocência, o que
se trata de questão capaz de influir concretamente e de
maneira generalizada, em uma grande quantidade de
casos.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6596070.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
interposição de agravo, no qual se defendeu a admissibilidade
do extraordinário e reiteraram-se os argumentos veiculados no
recurso. Na contraminuta, anotou-se o acerto do ato atacado. O
ministro Ricardo Lewandowski, em 23 de dezembro de 2013,
proveu o agravo e determinou a reautuação do processo.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do processo.
Eis o pronunciamento do relator:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
Agravo em execução penal. Falta grave. Art. 52, da
LEP: apenas a condenação com trânsito em julgado faz
presente a prática de crime doloso, pena de agredir o
princípio da presunção de inocência. Negaram
provimento ao agravo ministerial (unânime) (página 43 do
documento eletrônico 1 grifos no original).
Este Recurso Extraordinário tem fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. Em preliminar formal de
repercussão geral, o Recorrente aduz que:
(...) a matéria levada ao conhecimento do Supremo
Tribunal Federal diz com a constitucionalidade da
imposição da falta grave pela prática de fato definido
como crime doloso, prevista nos artigos 52, caput, e 118,
inciso I, da LEP [Lei de Execuções Penais], em face do
princípio constitucional da presunção de inocência, o que
se trata de questão capaz de influir concretamente e de
maneira generalizada, em uma grande quantidade de
casos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
Cuida-se, assim, de questão apta a influir em todas
as decisões em execução penal pertinentes à prática de
crimes dolosos por apenados, sendo manifesta a sua
relevância jurídica (página 57 do documento eletrônico 1
grifos no original).
Quanto ao mérito, apenas no que interessa, alega o
seguinte:
A prática de fato definido como crime doloso,
independentemente da existência de sentença
condenatória transitada em julgado, constitui falta
grave, o que não viola o princípio da presunção de
inocência.
(…)
Ora, a falta grave cometida pelo apenado prática de
crime doloso não precisa de sentença condenatória para
ser punida no âmbito administrativo, pois decorre de
expressa previsão na Lei de Execução Penal e alcança as
condutas de forma autônoma e independentemente de
possível tipificação penal; eventual sentença condenatória
em virtude do mesmo fato viria como um plus, resultando
em nova pena a ser cumprida.
Dessa maneira, a prática de fato previsto como crime
doloso constitui falta grave e, nos termos do artigo 52,
caput, da LEP, sujeita o apenado à sanção disciplinar,
sendo certo que, em tal hipótese, não ocorre violação ao
princípio constitucional da presunção de inocência, pois o
apenado não sofrerá aplicação de sanção penal sem a
decisão transitar em julgado.
Destarte, o Tribunal de Justiça Sul-rio-grandense, ao
exigir o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, com suporte no princípio da presunção de
inocência, no caso dos autos, aplicou de forma equivocada
o inciso LVII do art. 5... da Magna Carta (páginas 60-61 do
4
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Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
Cuida-se, assim, de questão apta a influir em todas
as decisões em execução penal pertinentes à prática de
crimes dolosos por apenados, sendo manifesta a sua
relevância jurídica (página 57 do documento eletrônico 1
grifos no original).
Quanto ao mérito, apenas no que interessa, alega o
seguinte:
A prática de fato definido como crime doloso,
independentemente da existência de sentença
condenatória transitada em julgado, constitui falta
grave, o que não viola o princípio da presunção de
inocência.
(…)
Ora, a falta grave cometida pelo apenado prática de
crime doloso não precisa de sentença condenatória para
ser punida no âmbito administrativo, pois decorre de
expressa previsão na Lei de Execução Penal e alcança as
condutas de forma autônoma e independentemente de
possível tipificação penal; eventual sentença condenatória
em virtude do mesmo fato viria como um plus, resultando
em nova pena a ser cumprida.
Dessa maneira, a prática de fato previsto como crime
doloso constitui falta grave e, nos termos do artigo 52,
caput, da LEP, sujeita o apenado à sanção disciplinar,
sendo certo que, em tal hipótese, não ocorre violação ao
princípio constitucional da presunção de inocência, pois o
apenado não sofrerá aplicação de sanção penal sem a
decisão transitar em julgado.
Destarte, o Tribunal de Justiça Sul-rio-grandense, ao
exigir o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, com suporte no princípio da presunção de
inocência, no caso dos autos, aplicou de forma equivocada
o inciso LVII do art. 5... da Magna Carta (páginas 60-61 do
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
documento eletrônico 1).
Bem analisados os autos, verifico que os
pressupostos
de
admissibilidade
do
recurso
extraordinário estão preenchidos. Quanto à questão
constitucional trazida na espécie, entendo possuir
repercussão geral.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul reputou indispensável à aplicação do
art. 52 da Lei de Execuções Penais sentença condenatória,
transitada em julgado, do fato previsto como crime
doloso, sob pena de contrariedade ao princípio da
presunção de inocência.
Cumpre ao Poder Judiciário concluir sobre a
ocorrência, ou não, da prática de fato previsto em lei como
crime doloso e determinar as consequências da conduta
delituosa, que, a depender da situação, refletirão como
falta grave também na via administrativa.
Logo, a tese sustentada neste processo possui
relevância jurídica, pois, além da observância ao princípio
da presunção de inocência, a meu ver, imbrica-se com a
aplicação dos princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Também tem relevância social, uma vez que alcança
qualquer cidadão que esteja cumprindo pena.
Por fim, cabe o registro de que a questão ora
controvertida tem sido objeto de diversas reclamações
nesta Corte, por alegada violação da Súmula Vinculante
10. Cito alguns casos: RCL 17.120/RS e RCL 15.849/RS,
ambos de minha relatoria; RCL 13.116/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes; RCL 17.295/RS, Rel. Min. Celso de Mello;
RCL 10.874/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RCL 16.416/RS,
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
documento eletrônico 1).
Bem analisados os autos, verifico que os
pressupostos
de
admissibilidade
do
recurso
extraordinário estão preenchidos. Quanto à questão
constitucional trazida na espécie, entendo possuir
repercussão geral.
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul reputou indispensável à aplicação do
art. 52 da Lei de Execuções Penais sentença condenatória,
transitada em julgado, do fato previsto como crime
doloso, sob pena de contrariedade ao princípio da
presunção de inocência.
Cumpre ao Poder Judiciário concluir sobre a
ocorrência, ou não, da prática de fato previsto em lei como
crime doloso e determinar as consequências da conduta
delituosa, que, a depender da situação, refletirão como
falta grave também na via administrativa.
Logo, a tese sustentada neste processo possui
relevância jurídica, pois, além da observância ao princípio
da presunção de inocência, a meu ver, imbrica-se com a
aplicação dos princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Também tem relevância social, uma vez que alcança
qualquer cidadão que esteja cumprindo pena.
Por fim, cabe o registro de que a questão ora
controvertida tem sido objeto de diversas reclamações
nesta Corte, por alegada violação da Súmula Vinculante
10. Cito alguns casos: RCL 17.120/RS e RCL 15.849/RS,
ambos de minha relatoria; RCL 13.116/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes; RCL 17.295/RS, Rel. Min. Celso de Mello;
RCL 10.874/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RCL 16.416/RS,
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
Rel. Min. Luiz Fux; RCL 10.818/RS, Rel. Min. Dias Toffoli,
entre outras.
Isso posto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da matéria constitucional versada neste
recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1..., do
Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do
RISTF.
Brasília, 8 de agosto 2014.
Ministro Ricardo Lewandowski
- Relator -
2. Teve início o julgamento de controvérsia sobre o alcance do
princípio da não culpabilidade – Recurso Extraordinário n 591.054/SC,
sob a minha relatoria. Cabe ao Supremo manifestar-se a respeito, ante a
circunstância de a matéria poder estar veiculada em um número
indeterminado de processos.
3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 22 de agosto de 2014, às 13h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 776823 RG / RS
Rel. Min. Luiz Fux; RCL 10.818/RS, Rel. Min. Dias Toffoli,
entre outras.
Isso posto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da matéria constitucional versada neste
recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1..., do
Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do
RISTF.
Brasília, 8 de agosto 2014.
Ministro Ricardo Lewandowski
- Relator -
2. Teve início o julgamento de controvérsia sobre o alcance do
princípio da não culpabilidade – Recurso Extraordinário n 591.054/SC,
sob a minha relatoria. Cabe ao Supremo manifestar-se a respeito, ante a
circunstância de a matéria poder estar veiculada em um número
indeterminado de processos.
3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 22 de agosto de 2014, às 13h10.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776 . 823",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776 . 823",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776 . 823",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"RCL 17 . 120 / RS",
"RCL 15 . 849 / RS",
"RCL 13 . 116 / RS",
"RCL 17 . 295 / RS",
"RCL 10 . 874 / RS",
"RCL 16 . 416 / RS",
"RCL 10 . 818 / RS",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"Súmula Vinculante 10",
"RCL 17 . 120 / RS",
"RCL 15 . 849 / RS",
"RCL 13 . 116 / RS",
"RCL 17 . 295 / RS",
"RCL 10 . 874 / RS",
"RCL 16 . 416 / RS",
"RCL 10 . 818 / RS",
"Recurso Extraordinário n 776 . 823 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776 . 823",
"Recurso Extraordinário n 776 . 823 / RS",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"RCL 17 . 120 / RS",
"RCL 15 . 849 / RS",
"RCL 13 . 116 / RS",
"RCL 17 . 295 / RS",
"RCL 10 . 874 / RS",
"RCL 16 . 416 / RS",
"RCL 17 . 120 / RS",
"RCL 15 . 849 / RS",
"RCL 13 . 116 / RS",
"RCL 17 . 295 / RS",
"RCL 10 . 874 / RS",
"RCL 16 . 416 / RS",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"RCL 10 . 818 / RS",
"Recurso Extraordinário n 591 . 054 / SC",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"RCL 10 . 818 / RS",
"Recurso Extraordinário n 591 . 054 / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 52 DA LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Art . 52 , da LEP",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"artigos 52 , caput , e 118 , inciso I , da LEP",
"Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 52 , da LEP",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"artigos 52 , caput , e 118 , inciso I , da LEP",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execução Penal",
"artigo 52 , caput , da LEP",
"inciso LVII do art . 5 . . . da Magna Carta ”",
"art . 52 da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execução Penal",
"artigo 52 , caput , da LEP",
"inciso LVII do art . 5 . . . da Magna Carta ”",
"art . 52 da Lei de Execuções Penais",
"Medida",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigos 52 , cabeça , e 118 , inciso I , da Lei n 7 . 210 / 84",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigos 52 , cabeça , e 118 , inciso I , da Lei n 7 . 210 / 84",
"Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LVII , e 97 do Diploma Maior",
"Lei de Execuções Penais",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LVII , e 97 do Diploma Maior",
"Lei de Execuções Penais",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 52 , da LEP",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"artigos 52 , caput , e 118 , inciso I , da LEP",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"artigos 52 , caput , e 118 , inciso I , da LEP",
"Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execução Penal",
"artigo 52 , caput , da LEP",
"inciso LVII do art . 5 . . . da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execução Penal",
"artigo 52 , caput , da LEP",
"inciso LVII do art . 5 . . . da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 52 da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 52 da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília – residência –"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça Sul - rio - grandense",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Sul - rio - grandense",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul",
"Vara de Execuções Criminais da",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul",
"Vara de Execuções",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça Sul - rio - grandense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Sul - rio - grandense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FELIPE DE OLIVEIRA LOPES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Diogo Lopes de Barbosa Leite",
"Ricardo Lewandowski",
"Diogo Lopes de Barbosa Leite",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cármen",
"Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de agosto 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de agosto 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de agosto 2014",
"22 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de agosto 2014",
"22 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S)
:THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S)
:RAFAEL GOIDANICH COSTA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE DE
MATÉRIA ESTRANHA À DEBATIDA NOS AUTOS. RENOVAÇÃO DO
JULGAMENTO DO REGIMENTAL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA REFLEXA. EMBARGOS
ACOLHIDOS. MANTIDA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO
REGIMENTAL.
I - Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo,
necessário seria a análise de normas infraconstitucionais e locais, o que
inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 280 do STF ou
porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II - Embargos de declaração acolhidos, tendo em vista a ocorrência
de erro material, para sanar o erro material no voto proferido no acórdão
embargado e, sob novos fundamentos, negar provimento ao agravo
regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6275920.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 784223 AGR-ED / SC
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6275920.
Supremo Tribunal Federal
ARE 784223 AGR-ED / SC
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S)
:THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S)
:RAFAEL GOIDANICH COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental.
O embargante sustenta, em suma, a existência de erro material no
acórdão embargado uma vez que as razões utilizadas como fundamento
para decidir estariam dissociadas do assunto tratado nos autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S)
:THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S)
:RAFAEL GOIDANICH COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental.
O embargante sustenta, em suma, a existência de erro material no
acórdão embargado uma vez que as razões utilizadas como fundamento
para decidir estariam dissociadas do assunto tratado nos autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos.
Ao julgar o recurso extraordinário com agravo, a ele neguei
seguimento por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão posta
nos autos com fundamento na interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e que julgamento contrário aos
interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação
jurisdicional.
O ora embargante interpôs agravo regimental alegando que o
acórdão de origem incorreu em ofensa direta ao texto constitucional,
Insistindo, ainda, na existência de violação ao artigo 5º, XXXV, da CF/88.
Ao analisar o regimental, mantive a decisão agravada em acórdão
assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL
2.193/1985, DECRETO MUNICIPAL 112/1985 E LEI FEDERAL
4.771/1965. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF.
I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição,
faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos.
Ao julgar o recurso extraordinário com agravo, a ele neguei
seguimento por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão posta
nos autos com fundamento na interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e que julgamento contrário aos
interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação
jurisdicional.
O ora embargante interpôs agravo regimental alegando que o
acórdão de origem incorreu em ofensa direta ao texto constitucional,
Insistindo, ainda, na existência de violação ao artigo 5º, XXXV, da CF/88.
Ao analisar o regimental, mantive a decisão agravada em acórdão
assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL
2.193/1985, DECRETO MUNICIPAL 112/1985 E LEI FEDERAL
4.771/1965. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF.
I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição,
faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 784223 AGR-ED / SC
Desse julgado foram opostos estes aclaratórios, nos quais o
embargante consignou que:
“(...) a decisão embargada omitiu-se quanto à análise do caso
concreto, apreciando hipótese diversa da qual foi interposto o recurso
extraordinário, deixando de examinar, assim, os fundamentos do
agravo regimental.” (pág. 7 do documento eletrônico 15).
Após minuciosa análise, verifico que assiste razão ao embargante
quanto à alegação de ocorrência de erro material no julgamento do
regimental, uma vez que não se discute no presente feito incorporação de
gratificação de função comissionada, mas sim a demolição de obras
construídas em imóvel situado em área de preservação ambiental.
Por essa razão acolho os embargos para sanar o erro na
fundamentação do voto.
Dessa feita, renovo o julgamento do agravo regimental.
Não obstante os bem lançados argumentos do agravante, não foram
aduzidos argumentos capazes de afastar as razões expedidas na decisão
monocrática (documento eletrônico 6) que negou seguimento ao recurso
extraordinário com agravo.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei Municipal 2.193/1985, Decreto Municipal
112/1985 e Lei federal 4.771/1965). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta,além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do
STF. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276212.
Supremo Tribunal Federal
ARE 784223 AGR-ED / SC
Desse julgado foram opostos estes aclaratórios, nos quais o
embargante consignou que:
“(...) a decisão embargada omitiu-se quanto à análise do caso
concreto, apreciando hipótese diversa da qual foi interposto o recurso
extraordinário, deixando de examinar, assim, os fundamentos do
agravo regimental.” (pág. 7 do documento eletrônico 15).
Após minuciosa análise, verifico que assiste razão ao embargante
quanto à alegação de ocorrência de erro material no julgamento do
regimental, uma vez que não se discute no presente feito incorporação de
gratificação de função comissionada, mas sim a demolição de obras
construídas em imóvel situado em área de preservação ambiental.
Por essa razão acolho os embargos para sanar o erro na
fundamentação do voto.
Dessa feita, renovo o julgamento do agravo regimental.
Não obstante os bem lançados argumentos do agravante, não foram
aduzidos argumentos capazes de afastar as razões expedidas na decisão
monocrática (documento eletrônico 6) que negou seguimento ao recurso
extraordinário com agravo.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei Municipal 2.193/1985, Decreto Municipal
112/1985 e Lei federal 4.771/1965). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta,além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do
STF. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 784223 AGR-ED / SC
Administrativo. Desapropriação. Área de proteção ambiental.
Legislação local. Ofensa reflexa. Dever de indenizar. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para divergir do
entendimento adotado pelo Tribunal de origem no sentido da
efetiva criação de uma área de proteção ambiental, seria
necessário perquirir a extensão da limitação administrativa
imposta pelos diplomas normativos locais à propriedade das
agravadas e a consequente existência ou não do dever estatal de
indenizar. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise
da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3.
Agravo regimental não provido’ (ARE 640.707-AgR/PR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifos meus).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo e Ambiental. Alegação de desapropriação
indireta. Área de preservação permanente. Restrições
decorrentes de legislação estadual (Decreto estadual n.
22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstração
de ato ou fato que subsidie qualquer pretensão indenizatória. 3.
Análise de legislação infraconstitucional e local. Ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Revolvimento do
acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE
597.897-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma –
grifos meus).
Indico, no mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas em
casos análogos: RE 679.171/SC, Rel. Min. Luiz Fux; e AI
852.202/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 853.109/SC, Rel. Min.
Cezar Peluso; ARE 714.185/SC, Rel. Min. Dias Toffoli.
Registre-se, ainda, quanto ao art. 5º, XXXV, da Constituição,
que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido,
cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784223 AGR-ED / SC
Administrativo. Desapropriação. Área de proteção ambiental.
Legislação local. Ofensa reflexa. Dever de indenizar. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para divergir do
entendimento adotado pelo Tribunal de origem no sentido da
efetiva criação de uma área de proteção ambiental, seria
necessário perquirir a extensão da limitação administrativa
imposta pelos diplomas normativos locais à propriedade das
agravadas e a consequente existência ou não do dever estatal de
indenizar. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise
da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3.
Agravo regimental não provido’ (ARE 640.707-AgR/PR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifos meus).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo e Ambiental. Alegação de desapropriação
indireta. Área de preservação permanente. Restrições
decorrentes de legislação estadual (Decreto estadual n.
22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstração
de ato ou fato que subsidie qualquer pretensão indenizatória. 3.
Análise de legislação infraconstitucional e local. Ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Revolvimento do
acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE
597.897-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma –
grifos meus).
Indico, no mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas em
casos análogos: RE 679.171/SC, Rel. Min. Luiz Fux; e AI
852.202/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 853.109/SC, Rel. Min.
Cezar Peluso; ARE 714.185/SC, Rel. Min. Dias Toffoli.
Registre-se, ainda, quanto ao art. 5º, XXXV, da Constituição,
que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido,
cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 784223 AGR-ED / SC
Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI
469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de
minha relatoria”.
Percebe-se, pois, não haver necessidade de reparos na decisão
agravada.
Isso posto, tendo em vista a ocorrência de erro material, acolho os
embargos de declaração para sanar o erro material no voto proferido no
acórdão embargado e, sob novos fundamentos, negar provimento ao
agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784223 AGR-ED / SC
Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI
469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de
minha relatoria”.
Percebe-se, pois, não haver necessidade de reparos na decisão
agravada.
Isso posto, tendo em vista a ocorrência de erro material, acolho os
embargos de declaração para sanar o erro material no voto proferido no
acórdão embargado e, sob novos fundamentos, negar provimento ao
agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.223
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMBDO.(A/S) : THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S) : RAFAEL GOIDANICH COSTA
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492462
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.223
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMBDO.(A/S) : THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S) : RAFAEL GOIDANICH COSTA
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492462
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6518867
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA ESTRANHA À DEBATIDA NOS AUTOS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO REGIMENTAL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA REFLEXA. EMBARGOS ACOLHIDOS. MANTIDA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO REGIMENTAL.
I - Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais e locais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 280 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II - Embargos de declaração acolhidos, tendo em vista a ocorrência de erro material, para sanar o erro material no voto proferido no acórdão embargado e, sob novos fundamentos, negar provimento ao agravo regimental.
|
sjur272157
|
Número de páginas: 8.
Análise: 27/08/2014, AUR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
784223
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
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ARE 784223 AgR-ED
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EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S) : THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S) : RAFAEL GOIDANICH COSTA
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Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S)
:THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S)
:RAFAEL GOIDANICH COSTA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE DE
MATÉRIA ESTRANHA À DEBATIDA NOS AUTOS. RENOVAÇÃO DO
JULGAMENTO DO REGIMENTAL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA. EMBARGOS
ACOLHIDOS. MANTIDA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO
REGIMENTAL.
I - Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo,
necessário seria a análise de normas infraconstitucionais e locais, o que
inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ou
porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II - Embargos de declaração acolhidos, tendo em vista a ocorrência
de erro material, para sanar o erro material no voto proferido no acórdão
embargado e, sob novos fundamentos, negar provimento ao agravo
regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6275920.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 784223 AGR-ED / SC
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784223 AGR-ED / SC
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S)
:THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S)
:RAFAEL GOIDANICH COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental.
O embargante sustenta, em suma, a existência de erro material no
acórdão embargado uma vez que as razões utilizadas como fundamento
para decidir estariam dissociadas do assunto tratado nos autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S)
:THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S)
:RAFAEL GOIDANICH COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental.
O embargante sustenta, em suma, a existência de erro material no
acórdão embargado uma vez que as razões utilizadas como fundamento
para decidir estariam dissociadas do assunto tratado nos autos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos.
Ao julgar o recurso extraordinário com agravo, a ele neguei
seguimento por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão posta
nos autos com fundamento na interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e que julgamento contrário aos
interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação
jurisdicional.
O ora embargante interpôs agravo regimental alegando que o
acórdão de origem incorreu em ofensa direta ao texto constitucional,
Insistindo, ainda, na existência de violação ao artigo 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988/88.
Ao analisar o regimental, mantive a decisão agravada em acórdão
assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL
2.193/1985, DECRETO MUNICIPAL 112/1985 E LEI FEDERAL
4.771/1965. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição,
faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos.
Ao julgar o recurso extraordinário com agravo, a ele neguei
seguimento por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão posta
nos autos com fundamento na interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e que julgamento contrário aos
interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação
jurisdicional.
O ora embargante interpôs agravo regimental alegando que o
acórdão de origem incorreu em ofensa direta ao texto constitucional,
Insistindo, ainda, na existência de violação ao artigo 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988/88.
Ao analisar o regimental, mantive a decisão agravada em acórdão
assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL
2.193/1985, DECRETO MUNICIPAL 112/1985 E LEI FEDERAL
4.771/1965. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição,
faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 784223 AGR-ED / SC
Desse julgado foram opostos estes aclaratórios, nos quais o
embargante consignou que:
“(...) a decisão embargada omitiu-se quanto à análise do caso
concreto, apreciando hipótese diversa da qual foi interposto o recurso
extraordinário, deixando de examinar, assim, os fundamentos do
agravo regimental.” (pág. 7 do documento eletrônico 15).
Após minuciosa análise, verifico que assiste razão ao embargante
quanto à alegação de ocorrência de erro material no julgamento do
regimental, uma vez que não se discute no presente feito incorporação de
gratificação de função comissionada, mas sim a demolição de obras
construídas em imóvel situado em área de preservação ambiental.
Por essa razão acolho os embargos para sanar o erro na
fundamentação do voto.
Dessa feita, renovo o julgamento do agravo regimental.
Não obstante os bem lançados argumentos do agravante, não foram
aduzidos argumentos capazes de afastar as razões expedidas na decisão
monocrática (documento eletrônico 6) que negou seguimento ao recurso
extraordinário com agravo.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei Municipal 2.193/1985, Decreto Municipal
112/1985 e Lei federal 4.771/1965). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta,além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784223 AGR-ED / SC
Desse julgado foram opostos estes aclaratórios, nos quais o
embargante consignou que:
“(...) a decisão embargada omitiu-se quanto à análise do caso
concreto, apreciando hipótese diversa da qual foi interposto o recurso
extraordinário, deixando de examinar, assim, os fundamentos do
agravo regimental.” (pág. 7 do documento eletrônico 15).
Após minuciosa análise, verifico que assiste razão ao embargante
quanto à alegação de ocorrência de erro material no julgamento do
regimental, uma vez que não se discute no presente feito incorporação de
gratificação de função comissionada, mas sim a demolição de obras
construídas em imóvel situado em área de preservação ambiental.
Por essa razão acolho os embargos para sanar o erro na
fundamentação do voto.
Dessa feita, renovo o julgamento do agravo regimental.
Não obstante os bem lançados argumentos do agravante, não foram
aduzidos argumentos capazes de afastar as razões expedidas na decisão
monocrática (documento eletrônico 6) que negou seguimento ao recurso
extraordinário com agravo.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei Municipal 2.193/1985, Decreto Municipal
112/1985 e Lei federal 4.771/1965). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta,além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 784223 AGR-ED / SC
Administrativo. Desapropriação. Área de proteção ambiental.
Legislação local. Ofensa reflexa. Dever de indenizar. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para divergir do
entendimento adotado pelo Tribunal de origem no sentido da
efetiva criação de uma área de proteção ambiental, seria
necessário perquirir a extensão da limitação administrativa
imposta pelos diplomas normativos locais à propriedade das
agravadas e a consequente existência ou não do dever estatal de
indenizar. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise
da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido’ (ARE 640.707-AgR/PR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifos meus).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo e Ambiental. Alegação de desapropriação
indireta. Área de preservação permanente. Restrições
decorrentes de legislação estadual (Decreto estadual n.
22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstração
de ato ou fato que subsidie qualquer pretensão indenizatória. 3.
Análise de legislação infraconstitucional e local. Ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Revolvimento do
acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário
597.897-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma –
grifos meus).
Indico, no mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas em
casos análogos: Recurso Extraordinário 679.171/SC, Rel. Min. Luiz Fux; e AI
852.202/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 853.109/SC, Rel. Min.
Cezar Peluso; ARE 714.185/SC, Rel. Min. Dias Toffoli.
Registre-se, ainda, quanto ao art. 5..., XXXV, da Constituição,
que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido,
cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276212.
Supremo Tribunal Federal
ARE 784223 AGR-ED / SC
Administrativo. Desapropriação. Área de proteção ambiental.
Legislação local. Ofensa reflexa. Dever de indenizar. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para divergir do
entendimento adotado pelo Tribunal de origem no sentido da
efetiva criação de uma área de proteção ambiental, seria
necessário perquirir a extensão da limitação administrativa
imposta pelos diplomas normativos locais à propriedade das
agravadas e a consequente existência ou não do dever estatal de
indenizar. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise
da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido’ (ARE 640.707-AgR/PR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifos meus).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo e Ambiental. Alegação de desapropriação
indireta. Área de preservação permanente. Restrições
decorrentes de legislação estadual (Decreto estadual n.
22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstração
de ato ou fato que subsidie qualquer pretensão indenizatória. 3.
Análise de legislação infraconstitucional e local. Ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Revolvimento do
acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário
597.897-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma –
grifos meus).
Indico, no mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas em
casos análogos: Recurso Extraordinário 679.171/SC, Rel. Min. Luiz Fux; e AI
852.202/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 853.109/SC, Rel. Min.
Cezar Peluso; ARE 714.185/SC, Rel. Min. Dias Toffoli.
Registre-se, ainda, quanto ao art. 5..., XXXV, da Constituição,
que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido,
cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276212.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 784223 AGR-ED / SC
Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI
469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de
minha relatoria”.
Percebe-se, pois, não haver necessidade de reparos na decisão
agravada.
Isso posto, tendo em vista a ocorrência de erro material, acolho os
embargos de declaração para sanar o erro material no voto proferido no
acórdão embargado e, sob novos fundamentos, negar provimento ao
agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276212.
Supremo Tribunal Federal
ARE 784223 AGR-ED / SC
Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI
469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de
minha relatoria”.
Percebe-se, pois, não haver necessidade de reparos na decisão
agravada.
Isso posto, tendo em vista a ocorrência de erro material, acolho os
embargos de declaração para sanar o erro material no voto proferido no
acórdão embargado e, sob novos fundamentos, negar provimento ao
agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.223
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMBDO.(A/S) : THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S) : RAFAEL GOIDANICH COSTA
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492462
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.223
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMBDO.(A/S) : THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S) : RAFAEL GOIDANICH COSTA
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492462
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 784223 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 640 . 707 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 597 . 897 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 679 . 171 / SC",
"AI 852 . 202 / SC",
"AI 853 . 109 / SC",
"ARE 714 . 185 / SC",
"AI 747 . 611 - AgR / SP",
"AI 657 . 164 - AgR / AM",
"ARE 784223 AGR - ED / SC",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 640 . 707 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 597 . 897 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 679 . 171 / SC",
"AI 852 . 202 / SC",
"AI 853 . 109 / SC",
"ARE 714 . 185 / SC",
"AI 747 . 611 - AgR / SP",
"AI 657 . 164 - AgR / AM",
"ARE 784223 AGR -",
"ED /",
"AI 648 . 551 - AgR / RS",
"AI 469 . 341 - AgR / SP",
"AI 690 . 551 - AgR / RJ",
"ARE 784223 AGR - ED / SC",
"AI 648 . 551 - AgR / RS",
"AI 469 . 341 - AgR / SP",
"AI 690 . 551 - AgR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI MUNICIPAL 2 . 193 / 1985",
"DECRETO MUNICIPAL 112 / 1985",
"LEI FEDERAL 4 . 771 / 1965",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI MUNICIPAL 2 . 193 / 1985",
"DECRETO MUNICIPAL 112 / 1985",
"LEI FEDERAL 4 . 771 / 1965",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal 2 . 193 / 1985",
"Decreto Municipal 112 / 1985",
"Lei federal 4 . 771 / 1965",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal 2 . 193 / 1985",
"Decreto Municipal 112 / 1985",
"Lei federal 4 . 771 / 1965",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto estadual n . 22 . 717 / 84",
"Resolução n . 40 / 85",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto estadual n . 22 . 717 / 84",
"Resolução n . 40 / 85",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"THAIS MARIATH BELLOC",
"RAFAEL GOIDANICH COSTA",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"THAIS MARIATH BELLOC",
"RAFAEL GOIDANICH COSTA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"THAIS MARIATH BELLOC",
"RAFAEL GOIDANICH COSTA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Menezes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Menezes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"THAIS MARIATH BELLOC",
"RAFAEL GOIDANICH COSTA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"THAIS MARIATH BELLOC",
"RAFAEL GOIDANICH COSTA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE VAREJISTA DE
COMBUSTÍVEIS: CONTRIBUINTE DE FATO OU DE DIREITO.
LEGITIMIDADE ATIVA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de junho de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Dislub Combustíveis Ltda. contra julgado
do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela ausência de
legitimidade do comerciante varejista (contribuinte de fato - substituído)
para pleitear a repetição de indébito pago pela refinaria. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXV, e
145, § 1º, da Constituição da República, suscitados no recurso
extraordinário, verifica-se que tais dispositivos não foram objeto de
debate e decisão prévios do Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de se comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o devido prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
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24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de junho de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Dislub Combustíveis Ltda. contra julgado
do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela ausência de
legitimidade do comerciante varejista (contribuinte de fato - substituído)
para pleitear a repetição de indébito pago pela refinaria. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXV, e
145, § 1º, da Constituição da República, suscitados no recurso
extraordinário, verifica-se que tais dispositivos não foram objeto de
debate e decisão prévios do Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de se comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o devido prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
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Relatório
RE 809955 AGR / PE
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela
decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de
declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se
inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como
pressuposto necessário à adequada interposição do recurso
extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado,
de modo explícito, a controvérsia constitucional” (RE 234.114-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.8.2001,
grifos nossos).
“O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O
prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que
eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos).
5. Ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se dá na
espécie, a pretensão da Recorrente não poderia prosperar.
O Ministro Relator do julgado recorrido, em decisão
monocrática mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, afirmou:
“Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia
REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o
contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a
repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra
o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou
mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 809955 AGR / PE
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela
decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de
declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se
inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como
pressuposto necessário à adequada interposição do recurso
extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado,
de modo explícito, a controvérsia constitucional” (RE 234.114-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.8.2001,
grifos nossos).
“O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O
prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que
eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos).
5. Ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se dá na
espécie, a pretensão da Recorrente não poderia prosperar.
O Ministro Relator do julgado recorrido, em decisão
monocrática mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, afirmou:
“Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia
REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o
contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a
repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra
o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou
mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RE 809955 AGR / PE
afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.
(…)
Ora, no presente caso, a situação da empresa comerciante
varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a
situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4º, da
Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram
na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS
(substitutos tributários).
(…)
Desse modo, diante do posicionamento firmado em sede de
recurso representativo da controvérsia, restou superada a
jurisprudência desta Casa que reconhecia a legitimidade das empresas
comerciantes varejistas de combustível desde que demonstrado que
não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais
ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito
(aplicação do art. 166, do CTN).
Assim, deve ser aplicado aos autos o novo entendimento em
razão de se tratar de matéria de ordem pública (condições da ação) a
ser enfrentada no bojo do prequestionamento referente a tema
legitimidade ativa, que foi objeto do recurso especial da Fazenda
Nacional (violação aos arts. 165 e 166, do CTN), o que faço em juízo
de reconsideração” (grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.718/1998 e
Código Tributário Nacional). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE
DIREITO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear
repetição de indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 809955 AGR / PE
afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.
(…)
Ora, no presente caso, a situação da empresa comerciante
varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a
situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4º, da
Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram
na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS
(substitutos tributários).
(…)
Desse modo, diante do posicionamento firmado em sede de
recurso representativo da controvérsia, restou superada a
jurisprudência desta Casa que reconhecia a legitimidade das empresas
comerciantes varejistas de combustível desde que demonstrado que
não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais
ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito
(aplicação do art. 166, do CTN).
Assim, deve ser aplicado aos autos o novo entendimento em
razão de se tratar de matéria de ordem pública (condições da ação) a
ser enfrentada no bojo do prequestionamento referente a tema
legitimidade ativa, que foi objeto do recurso especial da Fazenda
Nacional (violação aos arts. 165 e 166, do CTN), o que faço em juízo
de reconsideração” (grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.718/1998 e
Código Tributário Nacional). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE
DIREITO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear
repetição de indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 809955 AGR / PE
autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional
(Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE 741.356-AgR, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.6.2013,
grifos nossos).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual.
Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia
relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual,
insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a
afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou
reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram
debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3.
Agravo regimental não provido” (RE 580.426-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2013, grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE.
CONTRIBUINTE
DE
FATO
E
CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO
INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478740.
Supremo Tribunal Federal
RE 809955 AGR / PE
autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional
(Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE 741.356-AgR, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.6.2013,
grifos nossos).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual.
Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia
relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual,
insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a
afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou
reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram
debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3.
Agravo regimental não provido” (RE 580.426-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2013, grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE.
CONTRIBUINTE
DE
FATO
E
CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO
INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
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Relatório
RE 809955 AGR / PE
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 832.140-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
13.8.2012, grifos nossos).
6. Relativamente à alegada contrariedade ao inciso XXXV do
art. 5º da Constituição da República, cumpre destacar que no
julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou a
inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade
aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, quando o exame da questão depender de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.6.2014, interpõe Dislub
Combustíveis LTDA, em 16.6.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante repete os argumentos trazidos em seu recurso
extraordinário.
Afirma que “é o contribuinte de fato (no caso, o substituído tributário)
quem tem o patrimônio lesado pela imposição tributária classificada como
“indireta” (aquela que por sua natureza transfere o encargo financeiro ao
5
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RE 809955 AGR / PE
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 832.140-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
13.8.2012, grifos nossos).
6. Relativamente à alegada contrariedade ao inciso XXXV do
art. 5º da Constituição da República, cumpre destacar que no
julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou a
inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade
aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, quando o exame da questão depender de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.6.2014, interpõe Dislub
Combustíveis LTDA, em 16.6.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante repete os argumentos trazidos em seu recurso
extraordinário.
Afirma que “é o contribuinte de fato (no caso, o substituído tributário)
quem tem o patrimônio lesado pela imposição tributária classificada como
“indireta” (aquela que por sua natureza transfere o encargo financeiro ao
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
RE 809955 AGR / PE
adquirente) - logo, é ele quem deve ter assegurada uma via processual para
discutir a exação tributária” e que “negar sua legitimidade ativa, portanto, é
excluir da apreciação judicial lesão a direito, afrontando diretamente (e não de
maneira indireta, como afirma a decisão agravada) os dispositivos constitucionais
indicados”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 809955 AGR / PE
adquirente) - logo, é ele quem deve ter assegurada uma via processual para
discutir a exação tributária” e que “negar sua legitimidade ativa, portanto, é
excluir da apreciação judicial lesão a direito, afrontando diretamente (e não de
maneira indireta, como afirma a decisão agravada) os dispositivos constitucionais
indicados”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Ministro Relator do julgado recorrido, em decisão monocrática
mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, afirmou:
“Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia
REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o
contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a
repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra
o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou
mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a
afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.
(…)
Ora, no presente caso, a situação da empresa comerciante
varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a
situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4º, da
Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram
na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS
(substitutos tributários).
(…)
Desse modo, diante do posicionamento firmado em sede de
recurso representativo da controvérsia, restou superada a
jurisprudência desta Casa que reconhecia a legitimidade das empresas
comerciantes varejistas de combustível desde que demonstrado que
não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais
ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito
(aplicação do art. 166, do CTN).
Assim, deve ser aplicado aos autos o novo entendimento em
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Ministro Relator do julgado recorrido, em decisão monocrática
mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, afirmou:
“Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia
REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o
contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a
repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra
o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou
mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a
afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.
(…)
Ora, no presente caso, a situação da empresa comerciante
varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a
situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4º, da
Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram
na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS
(substitutos tributários).
(…)
Desse modo, diante do posicionamento firmado em sede de
recurso representativo da controvérsia, restou superada a
jurisprudência desta Casa que reconhecia a legitimidade das empresas
comerciantes varejistas de combustível desde que demonstrado que
não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais
ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito
(aplicação do art. 166, do CTN).
Assim, deve ser aplicado aos autos o novo entendimento em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 809955 AGR / PE
razão de se tratar de matéria de ordem pública (condições da ação) a
ser enfrentada no bojo do prequestionamento referente a tema
legitimidade ativa, que foi objeto do recurso especial da Fazenda
Nacional (violação aos arts. 165 e 166, do CTN), o que faço em juízo
de reconsideração” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 5º, inc. XXXV, e 145,
§ 1º, da Constituição da República, suscitados no recurso extraordinário,
não foram objeto de debate e decisão prévios do Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de se
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o devido
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela
decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de
declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se
inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como
pressuposto necessário à adequada interposição do recurso
extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado,
de modo explícito, a controvérsia constitucional” (RE 234.114-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ
31.8.2001, grifos nossos).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 809955 AGR / PE
razão de se tratar de matéria de ordem pública (condições da ação) a
ser enfrentada no bojo do prequestionamento referente a tema
legitimidade ativa, que foi objeto do recurso especial da Fazenda
Nacional (violação aos arts. 165 e 166, do CTN), o que faço em juízo
de reconsideração” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 5º, inc. XXXV, e 145,
§ 1º, da Constituição da República, suscitados no recurso extraordinário,
não foram objeto de debate e decisão prévios do Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de se
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o devido
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela
decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de
declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se
inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como
pressuposto necessário à adequada interposição do recurso
extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado,
de modo explícito, a controvérsia constitucional” (RE 234.114-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ
31.8.2001, grifos nossos).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 809955 AGR / PE
“O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O
prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que
eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos).
Ademais, concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da
legislação infraconstitucional interpretada (Lei n. 9.718/1998 e Código
Tributário Nacional). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE
DIREITO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear
repetição de indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos
autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional
(Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE 741.356-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
24.6.2013, grifos nossos).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual.
Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 809955 AGR / PE
“O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O
prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que
eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos).
Ademais, concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da
legislação infraconstitucional interpretada (Lei n. 9.718/1998 e Código
Tributário Nacional). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE
DIREITO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear
repetição de indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos
autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional
(Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE 741.356-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
24.6.2013, grifos nossos).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual.
Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 809955 AGR / PE
relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual,
insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a
afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou
reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram
debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3.
Agravo regimental não provido” (RE 580.426-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2013, grifos
nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE.
CONTRIBUINTE
DE
FATO
E
CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO
INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 832.140-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
13.8.2012, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 809955 AGR / PE
relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual,
insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a
afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou
reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram
debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3.
Agravo regimental não provido” (RE 580.426-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2013, grifos
nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE.
CONTRIBUINTE
DE
FATO
E
CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO
INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 832.140-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
13.8.2012, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 809955 AGR / PE
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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RE 809955 AGR / PE
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519510
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS: CONTRIBUINTE DE FATO OU DE DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur272207
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
RE 234114 AgR (2ªT), AI 631961 ED (1ªT), AI 752442 AgR (1ªT).
(RESTITUIÇÃO, INDÉBITO TRIBUTÁRIO)
AI 832140 AgR (2ªT), RE 580426 AgR (1ªT), ARE 741356 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 20/08/2014, MÁR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
809955
|
[
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 809955 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE VAREJISTA DE
COMBUSTÍVEIS: CONTRIBUINTE DE FATO OU DE DIREITO.
LEGITIMIDADE ATIVA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de junho de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Dislub Combustíveis Ltda. contra julgado
do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela ausência de
legitimidade do comerciante varejista (contribuinte de fato - substituído)
para pleitear a repetição de indébito pago pela refinaria. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 5..., inc. XXXV, e
145, § 1..., da Constituição da República, suscitados no recurso
extraordinário, verifica-se que tais dispositivos não foram objeto de
debate e decisão prévios do Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de se comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o devido prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de junho de 2014, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Dislub Combustíveis Ltda. contra julgado
do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela ausência de
legitimidade do comerciante varejista (contribuinte de fato - substituído)
para pleitear a repetição de indébito pago pela refinaria. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 5..., inc. XXXV, e
145, § 1..., da Constituição da República, suscitados no recurso
extraordinário, verifica-se que tais dispositivos não foram objeto de
debate e decisão prévios do Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração com a finalidade de se comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o devido prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
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Relatório
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela
decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de
declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se
inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como
pressuposto necessário à adequada interposição do recurso
extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado,
de modo explícito, a controvérsia constitucional” (Recurso Extraordinário 234.114-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.8.2001,
grifos nossos).
“O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O
prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que
eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos).
5. Ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se dá na
espécie, a pretensão da Recorrente não poderia prosperar.
O Ministro Relator do julgado recorrido, em decisão
monocrática mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, afirmou:
“Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia
REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em regra o
contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a
repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra
o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou
mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela
decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de
declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se
inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como
pressuposto necessário à adequada interposição do recurso
extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado,
de modo explícito, a controvérsia constitucional” (Recurso Extraordinário 234.114-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.8.2001,
grifos nossos).
“O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O
prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que
eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos).
5. Ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se dá na
espécie, a pretensão da Recorrente não poderia prosperar.
O Ministro Relator do julgado recorrido, em decisão
monocrática mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, afirmou:
“Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia
REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em regra o
contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a
repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra
o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou
mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.
(…)
Ora, no presente caso, a situação da empresa comerciante
varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a
situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4..., da
Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram
na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS
(substitutos tributários).
(…)
Desse modo, diante do posicionamento firmado em sede de
recurso representativo da controvérsia, restou superada a
jurisprudência desta Casa que reconhecia a legitimidade das empresas
comerciantes varejistas de combustível desde que demonstrado que
não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais
ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito
(aplicação do art. 166, do CTN).
Assim, deve ser aplicado aos autos o novo entendimento em
razão de se tratar de matéria de ordem pública (condições da ação) a
ser enfrentada no bojo do prequestionamento referente a tema
legitimidade ativa, que foi objeto do recurso especial da Fazenda
Nacional (violação aos arts. 165 e 166, do CTN), o que faço em juízo
de reconsideração” (grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.718/1998 e
Código Tributário Nacional). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE
DIREITO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear
repetição de indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.
(…)
Ora, no presente caso, a situação da empresa comerciante
varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a
situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4..., da
Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram
na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS
(substitutos tributários).
(…)
Desse modo, diante do posicionamento firmado em sede de
recurso representativo da controvérsia, restou superada a
jurisprudência desta Casa que reconhecia a legitimidade das empresas
comerciantes varejistas de combustível desde que demonstrado que
não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais
ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito
(aplicação do art. 166, do CTN).
Assim, deve ser aplicado aos autos o novo entendimento em
razão de se tratar de matéria de ordem pública (condições da ação) a
ser enfrentada no bojo do prequestionamento referente a tema
legitimidade ativa, que foi objeto do recurso especial da Fazenda
Nacional (violação aos arts. 165 e 166, do CTN), o que faço em juízo
de reconsideração” (grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.718/1998 e
Código Tributário Nacional). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE
DIREITO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear
repetição de indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos
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Relatório
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional
(Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE 741.356-AgR, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.6.2013,
grifos nossos).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual.
Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia
relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual,
insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a
afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou
reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram
debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3.
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 580.426-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2013, grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE.
CONTRIBUINTE
DE
FATO
E
CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO
INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional
(Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE 741.356-AgR, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.6.2013,
grifos nossos).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual.
Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia
relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual,
insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a
afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou
reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram
debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3.
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 580.426-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2013, grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE.
CONTRIBUINTE
DE
FATO
E
CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO
INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 832.140-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
13.8.2012, grifos nossos).
6. Relativamente à alegada contrariedade ao inciso XXXV do
art. 5... da Constituição da República, cumpre destacar que no
julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou a
inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade
aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, quando o exame da questão depender de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.6.2014, interpõe Dislub
Combustíveis LTDA, em 16.6.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante repete os argumentos trazidos em seu recurso
extraordinário.
Afirma que “é o contribuinte de fato (no caso, o substituído tributário)
quem tem o patrimônio lesado pela imposição tributária classificada como
“indireta” (aquela que por sua natureza transfere o encargo financeiro ao
5
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Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 832.140-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
13.8.2012, grifos nossos).
6. Relativamente à alegada contrariedade ao inciso XXXV do
art. 5... da Constituição da República, cumpre destacar que no
julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou a
inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade
aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, quando o exame da questão depender de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.6.2014, interpõe Dislub
Combustíveis LTDA, em 16.6.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante repete os argumentos trazidos em seu recurso
extraordinário.
Afirma que “é o contribuinte de fato (no caso, o substituído tributário)
quem tem o patrimônio lesado pela imposição tributária classificada como
“indireta” (aquela que por sua natureza transfere o encargo financeiro ao
5
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Relatório
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
adquirente) - logo, é ele quem deve ter assegurada uma via processual para
discutir a exação tributária” e que “negar sua legitimidade ativa, portanto, é
excluir da apreciação judicial lesão a direito, afrontando diretamente (e não de
maneira indireta, como afirma a decisão agravada) os dispositivos constitucionais
indicados”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
adquirente) - logo, é ele quem deve ter assegurada uma via processual para
discutir a exação tributária” e que “negar sua legitimidade ativa, portanto, é
excluir da apreciação judicial lesão a direito, afrontando diretamente (e não de
maneira indireta, como afirma a decisão agravada) os dispositivos constitucionais
indicados”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Ministro Relator do julgado recorrido, em decisão monocrática
mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, afirmou:
“Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia
REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em regra o
contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a
repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra
o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou
mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a
afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.
(…)
Ora, no presente caso, a situação da empresa comerciante
varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a
situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4..., da
Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram
na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS
(substitutos tributários).
(…)
Desse modo, diante do posicionamento firmado em sede de
recurso representativo da controvérsia, restou superada a
jurisprudência desta Casa que reconhecia a legitimidade das empresas
comerciantes varejistas de combustível desde que demonstrado que
não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais
ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito
(aplicação do art. 166, do CTN).
Assim, deve ser aplicado aos autos o novo entendimento em
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Ministro Relator do julgado recorrido, em decisão monocrática
mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, afirmou:
“Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia
REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em regra o
contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a
repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra
o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou
mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a
afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido.
(…)
Ora, no presente caso, a situação da empresa comerciante
varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a
situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4..., da
Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram
na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS
(substitutos tributários).
(…)
Desse modo, diante do posicionamento firmado em sede de
recurso representativo da controvérsia, restou superada a
jurisprudência desta Casa que reconhecia a legitimidade das empresas
comerciantes varejistas de combustível desde que demonstrado que
não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais
ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito
(aplicação do art. 166, do CTN).
Assim, deve ser aplicado aos autos o novo entendimento em
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
razão de se tratar de matéria de ordem pública (condições da ação) a
ser enfrentada no bojo do prequestionamento referente a tema
legitimidade ativa, que foi objeto do recurso especial da Fazenda
Nacional (violação aos arts. 165 e 166, do CTN), o que faço em juízo
de reconsideração” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 5..., inc. XXXV, e 145,
§ 1..., da Constituição da República, suscitados no recurso extraordinário,
não foram objeto de debate e decisão prévios do Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de se
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o devido
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela
decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de
declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se
inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como
pressuposto necessário à adequada interposição do recurso
extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado,
de modo explícito, a controvérsia constitucional” (Recurso Extraordinário 234.114-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ
31.8.2001, grifos nossos).
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
razão de se tratar de matéria de ordem pública (condições da ação) a
ser enfrentada no bojo do prequestionamento referente a tema
legitimidade ativa, que foi objeto do recurso especial da Fazenda
Nacional (violação aos arts. 165 e 166, do CTN), o que faço em juízo
de reconsideração” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 5..., inc. XXXV, e 145,
§ 1..., da Constituição da República, suscitados no recurso extraordinário,
não foram objeto de debate e decisão prévios do Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de se
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o devido
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela
decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de
declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se
inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como
pressuposto necessário à adequada interposição do recurso
extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado,
de modo explícito, a controvérsia constitucional” (Recurso Extraordinário 234.114-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ
31.8.2001, grifos nossos).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
“O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O
prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que
eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos).
Ademais, concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da
legislação infraconstitucional interpretada (Lei n. 9.718/1998 e Código
Tributário Nacional). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE
DIREITO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear
repetição de indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos
autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional
(Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE 741.356-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
24.6.2013, grifos nossos).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual.
Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
“O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O
prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito
indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que
eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos).
Ademais, concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da
legislação infraconstitucional interpretada (Lei n. 9.718/1998 e Código
Tributário Nacional). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE
DIREITO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear
repetição de indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos
autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional
(Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE 741.356-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
24.6.2013, grifos nossos).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual.
Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual,
insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a
afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou
reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram
debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3.
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 580.426-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2013, grifos
nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE.
CONTRIBUINTE
DE
FATO
E
CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO
INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 832.140-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
13.8.2012, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual,
insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a
afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou
reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram
debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3.
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 580.426-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2013, grifos
nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE.
CONTRIBUINTE
DE
FATO
E
CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO
INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN.
Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal
fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O
Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha
sido contrário ao interesse da parte.
Da forma como postas as questões nas razões de recurso
extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a
restituição do indébito tributário se esgota no plano
infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de
aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de
fato para justificar a subsunção e a incidência normativa
(aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito).
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 832.140-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
13.8.2012, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478741.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478741.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6275089
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6275089
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 955",
"SÚMULAS NS . 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 955",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULAS 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 955",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"AI 631 . 961 - ED",
"Recurso Extraordinário 234 . 114 - AgR",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 752 . 442 - AgR",
"REsp . n . 903 . 394 / AL",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"AI 631 . 961 - ED",
"Recurso Extraordinário 234 . 114 - AgR",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 752 . 442 - AgR",
"REsp",
"394",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"Recurso",
"ARE 741 . 356 - AgR",
"Recurso Extraordinário 580 . 426 - AgR",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"ARE 741 . 356 - AgR",
"Recurso Extraordinário 580 . 426 - AgR",
"AI 832 . 140 - AgR",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"AI 832 . 140 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR",
"REsp",
". n . 903 . 394 /",
"REsp",
". n . 903 . 394",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"Súmulas n . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 631 . 961 - ED",
"Recurso Extraordinário 234 . 114 - AgR",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"Súmulas n . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"AI 631 . 961 - ED",
"Recurso Extraordinário 234 . 114 - AgR",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 752 . 442 - AgR",
"ARE 741 . 356 - AgR",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 752 . 442 - AgR",
"ARE 741 . 356 - AgR",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 580 . 426 - AgR",
"AI 832 . 140 - AgR",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 580 . 426 - AgR",
"AI 832 . 140 - AgR",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 955"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inc . XXXV , e 145 , § 1 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inc . XXXV , e 145 , § 1 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , da Lei n . 9 . 718 / 98",
"art . 166 , do CTN",
"arts . 165 e 166 , do CTN",
"Lei n . 9 . 718 / 1998",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , da Lei n . 9 . 718 / 98",
"art . 166 , do CTN",
"arts . 165 e 166 , do CTN",
"Lei n . 9 . 718 / 1998",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ART . 166 DO CTN",
"CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ART . 166 DO CTN",
"art . 166 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXV do art . 5 . . . da Constituição da República",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXV do art . 5 . . . da Constituição da República",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - C do Código de Processo Civil",
"art . 4 . . . , da Lei n . 9 . 718 / 98",
"art . 166 , do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - C do Código de Processo Civil",
"art . 4 . . . , da Lei n . 9 . 718 / 98",
"art . 166 , do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 165 e 166 , do CTN",
"arts . 5 . . . , inc . XXXV , e 145 , § 1 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 165 e 166 , do CTN",
"arts . 5 . . . , inc . XXXV , e 145 , § 1 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 718 / 1998",
"Código Tributário Nacional",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 718 / 1998",
"Código Tributário Nacional",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ART . 166 DO CTN",
"art . 166 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ART . 166 DO CTN",
"art . 166 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
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"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
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"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA",
"UNIÃO",
"Dislub Combustíveis Ltda",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
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"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"/",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"AL",
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"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"Brasil",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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".",
"Infra",
"-",
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"DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA",
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"FAZENDA",
"Infra",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
"Gilmar Mendes",
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"Gilmar Mendes",
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"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO",
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],
"TEMPO": [
"24",
"/",
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"2014",
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"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"2014",
"9 de junho de 2014",
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"2009",
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"2010",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
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"5",
".",
"2009",
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".",
"8",
".",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
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"04",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2001",
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"08",
"/",
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"24",
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".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
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".",
"2013",
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".",
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".",
"2013",
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"08",
"/",
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".",
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".",
".",
".",
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".",
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".",
"2014",
"24",
"/",
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"/",
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"2012",
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".",
".",
"8",
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"2014",
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".",
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"/",
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"/",
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"/",
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"24",
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"/",
"2014",
"26",
".",
"04",
".",
"2010",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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".",
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".",
"2009",
"31",
".",
"8",
".",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
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".",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 512 DO
STF.
I – Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de
mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (Súmula 512 do STF), inclusive na
homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente em exercício
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Eis o
teor da decisão agravada:
“Tendo em vista os termos da petição protocolada, homologo,
para que produza seus efeitos jurídicos, a renúncia ao direito sobre o
qual se funda a ação, manifestada por procurador com poderes
bastantes.”
Sustenta-se, neste agravo regimental, em síntese, que a hipótese é de
extinção do processo, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo
Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios em
favor da União.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Eis o
teor da decisão agravada:
“Tendo em vista os termos da petição protocolada, homologo,
para que produza seus efeitos jurídicos, a renúncia ao direito sobre o
qual se funda a ação, manifestada por procurador com poderes
bastantes.”
Sustenta-se, neste agravo regimental, em síntese, que a hipótese é de
extinção do processo, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo
Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios em
favor da União.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão recursal não merece
acolhida.
Com feito, a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269,
V, do CPC) já foi reconhecida implicitamente na decisão agravada,
quando dispôs :
“homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, a renúncia
ao direito sobre o qual se funda a ação” (fls. 492).
Entretanto, não é possível haver a condenação em honorários
advocatícios pretendida pela agravante, porque o presente agravo de
instrumento teve origem em um mandado de segurança e a Súmula 512
do STF estabelece in verbis:
“NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.”
Ainda nesse sentido: RE 559.951, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 568.296-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 420.845-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AI
744.994-ED-AgR-ED, de minha relatoria; RE 564.295-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia; e RE 491.694-ED, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão recursal não merece
acolhida.
Com feito, a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269,
V, do CPC) já foi reconhecida implicitamente na decisão agravada,
quando dispôs :
“homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, a renúncia
ao direito sobre o qual se funda a ação” (fls. 492).
Entretanto, não é possível haver a condenação em honorários
advocatícios pretendida pela agravante, porque o presente agravo de
instrumento teve origem em um mandado de segurança e a Súmula 512
do STF estabelece in verbis:
“NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.”
Ainda nesse sentido: RE 559.951, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 568.296-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 420.845-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AI
744.994-ED-AgR-ED, de minha relatoria; RE 564.295-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia; e RE 491.694-ED, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819919
| 2014-08-28T00:00:00
| 2014-09-29T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 512 DO STF.
I – Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512 do STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur278237
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 512)
RE 491694 ED (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 512)
RE 559951, RE 564295 AgR, RE 420845 AgR, AI 744994 ED-AgR-ED, RE 568296 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 30/09/2014, MÁR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
747189
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 747189 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 512 DO
Supremo Tribunal Federal.
I – Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de
mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal), inclusive na
homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente em exercício
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Eis o
teor da decisão agravada:
“Tendo em vista os termos da petição protocolada, homologo,
para que produza seus efeitos jurídicos, a renúncia ao direito sobre o
qual se funda a ação, manifestada por procurador com poderes
bastantes.”
Sustenta-se, neste agravo regimental, em síntese, que a hipótese é de
extinção do processo, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo
Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios em
favor da União.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Eis o
teor da decisão agravada:
“Tendo em vista os termos da petição protocolada, homologo,
para que produza seus efeitos jurídicos, a renúncia ao direito sobre o
qual se funda a ação, manifestada por procurador com poderes
bastantes.”
Sustenta-se, neste agravo regimental, em síntese, que a hipótese é de
extinção do processo, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo
Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios em
favor da União.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão recursal não merece
acolhida.
Com feito, a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269,
V, do Código de Processo Civil) já foi reconhecida implicitamente na decisão agravada,
quando dispôs :
“homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, a renúncia
ao direito sobre o qual se funda a ação” (fls. 492).
Entretanto, não é possível haver a condenação em honorários
advocatícios pretendida pela agravante, porque o presente agravo de
instrumento teve origem em um mandado de segurança e a Súmula 512
do Supremo Tribunal Federal estabelece in verbis:
“NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.”
Ainda nesse sentido: Recurso Extraordinário 559.951, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 568.296-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 420.845-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AI
744.994-ED-AgR-ED, de minha relatoria; Recurso Extraordinário 564.295-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia; e Recurso Extraordinário 491.694-ED, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão recursal não merece
acolhida.
Com feito, a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269,
V, do Código de Processo Civil) já foi reconhecida implicitamente na decisão agravada,
quando dispôs :
“homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, a renúncia
ao direito sobre o qual se funda a ação” (fls. 492).
Entretanto, não é possível haver a condenação em honorários
advocatícios pretendida pela agravante, porque o presente agravo de
instrumento teve origem em um mandado de segurança e a Súmula 512
do Supremo Tribunal Federal estabelece in verbis:
“NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.”
Ainda nesse sentido: Recurso Extraordinário 559.951, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 568.296-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 420.845-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AI
744.994-ED-AgR-ED, de minha relatoria; Recurso Extraordinário 564.295-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia; e Recurso Extraordinário 491.694-ED, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805697
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805697
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 747 . 189",
"SÚMULA 512 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 747 . 189",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 559 . 951",
"Recurso Extraordinário 568 . 296 - AgR",
"Recurso Extraordinário 420 . 845 - AgR",
"AI 744 . 994 - ED - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 564 . 295 - AgR",
"Recurso Extraordinário 491 . 694 - ED",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 559 . 951",
"Recurso Extraordinário 568 . 296 - AgR",
"Recurso Extraordinário 420 . 845 - AgR",
"AI 744 . 994 - ED - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 564 . 295 - AgR",
"Recurso Extraordinário 491 . 694 - ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 747 . 189",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 747 . 189"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"México",
"RIO DE JANEIRO",
"México"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA",
"Conferência Ibero - Americana sobre Justiça Eleitoral",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA.
CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA
DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se
caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da
lesão e nenhuma periculosidade social.
2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito
negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito
mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta.
Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo,
de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado
material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando
formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a
insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à
ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio
legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas,
não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução
penal.
3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é
indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em
seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401061.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
HC 120662 / RS
formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social
ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da
conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta
formalmente típica de delito contra a administração em geral
(=descaminho), cometido por agente que é costumeiro na prática de
crimes da espécie.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social
ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da
conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta
formalmente típica de delito contra a administração em geral
(=descaminho), cometido por agente que é costumeiro na prática de
crimes da espécie.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de Sergio Humberto Rodrigues Junior contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao agravo regimental no REsp 1.276.615/RS.
Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela
suposta prática do crime de descaminho (art. 334 do CP), mas o juízo de
primeira instância rejeitou a denúncia com base no princípio da
insignificância; (b) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou
provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal; (c) houve recurso especial do órgão ministerial, o qual foi
provido por decisão monocrática para afastar o princípio da
insignificância e dar prosseguimento à persecução penal; (d) a defesa
interpôs agravo regimental, que foi improvido, em acórdão assim
ementado:
“(...) 1. A despeito de o tributo suprimido pelo Agravante
ser de R$ 3.388,80 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e
oitenta centavos), subsiste o interesse estatal à repressão do
delito de descaminho praticado habitualmente pelo Acusado.
2. A Suprema Corte firmou sua orientação no sentido de
que ‘[o] princípio da insignificância não foi estruturado para
resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para
impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados
pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de Sergio Humberto Rodrigues Junior contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao agravo regimental no REsp 1.276.615/RS.
Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela
suposta prática do crime de descaminho (art. 334 do CP), mas o juízo de
primeira instância rejeitou a denúncia com base no princípio da
insignificância; (b) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou
provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal; (c) houve recurso especial do órgão ministerial, o qual foi
provido por decisão monocrática para afastar o princípio da
insignificância e dar prosseguimento à persecução penal; (d) a defesa
interpôs agravo regimental, que foi improvido, em acórdão assim
ementado:
“(...) 1. A despeito de o tributo suprimido pelo Agravante
ser de R$ 3.388,80 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e
oitenta centavos), subsiste o interesse estatal à repressão do
delito de descaminho praticado habitualmente pelo Acusado.
2. A Suprema Corte firmou sua orientação no sentido de
que ‘[o] princípio da insignificância não foi estruturado para
resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para
impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados
pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
HC 120662 / RS
Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes,
quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a
característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal’ (STF,
HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
21/05/2010).
3. De fato, constatada a conduta habitual do Agente, a lei
seria inócua se fosse tolerada a prática criminosa ou, até
mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em
frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por
insignificante, mas o excedesse na soma. A desconsideração
dessas circunstâncias implicaria verdadeiro incentivo ao
descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que
fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e desta Turma.
4. Agravo regimental desprovido”.
Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que: (a) “se o
limite para arquivamento das execuções, sem baixa na distribuição, é hoje
de vinte mil reais (a teor do que estabelece a Portaria n. 75, do Ministério
da Fazenda), também deve este ser o parâmetro para aferição da
tipicidade material da conduta (…)”; (b) eventual reiteração criminal não
importa o afastamento da tese despenalizante, haja vista que a incidência
do princípio da insignificância não pressupõe a análise de circunstâncias
subjetivas, sendo aferida apenas em função de aspectos objetivos
referentes ao delito perpetrado”. Requer, ao final, concessão da ordem,
para que seja restabelecido o acórdão do TRF da 4ª Região.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes,
quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a
característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal’ (STF,
HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
21/05/2010).
3. De fato, constatada a conduta habitual do Agente, a lei
seria inócua se fosse tolerada a prática criminosa ou, até
mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em
frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por
insignificante, mas o excedesse na soma. A desconsideração
dessas circunstâncias implicaria verdadeiro incentivo ao
descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que
fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e desta Turma.
4. Agravo regimental desprovido”.
Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que: (a) “se o
limite para arquivamento das execuções, sem baixa na distribuição, é hoje
de vinte mil reais (a teor do que estabelece a Portaria n. 75, do Ministério
da Fazenda), também deve este ser o parâmetro para aferição da
tipicidade material da conduta (…)”; (b) eventual reiteração criminal não
importa o afastamento da tese despenalizante, haja vista que a incidência
do princípio da insignificância não pressupõe a análise de circunstâncias
subjetivas, sendo aferida apenas em função de aspectos objetivos
referentes ao delito perpetrado”. Requer, ao final, concessão da ordem,
para que seja restabelecido o acórdão do TRF da 4ª Região.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A propósito da
aplicação do princípio da insignificância quando há contumácia na
prática de delitos da mesma natureza, reporto-me ao voto em caso
semelhante (HC 111.077, Segunda Turma, DJe de 03-02-2014), em que
sustentei:
“3. Há convergência de entendimento, na jurisprudência
do STF, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do
denominado ‘princípio da insignificância’ e assim afastar a
recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente
seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico
tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade
da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e
sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro
Celso de Mello, no HC 84.412-SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004,
em cuja ementa se lê:
(…)
O princípio da insignificância - que deve ser
analisado em conexão com os postulados da
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em
matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a
própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera
necessária, na aferição do relevo material da tipicidade
penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se,
em seu processo de formulação teórica, no
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A propósito da
aplicação do princípio da insignificância quando há contumácia na
prática de delitos da mesma natureza, reporto-me ao voto em caso
semelhante (HC 111.077, Segunda Turma, DJe de 03-02-2014), em que
sustentei:
“3. Há convergência de entendimento, na jurisprudência
do STF, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do
denominado ‘princípio da insignificância’ e assim afastar a
recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente
seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico
tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade
da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e
sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro
Celso de Mello, no HC 84.412-SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004,
em cuja ementa se lê:
(…)
O princípio da insignificância - que deve ser
analisado em conexão com os postulados da
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em
matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a
própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera
necessária, na aferição do relevo material da tipicidade
penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se,
em seu processo de formulação teórica, no
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A
FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON
CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar
a relevantíssima circunstância de que a privação da
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se
justificam quando estritamente necessárias à própria
proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens
jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles
casos em que os valores penalmente tutelados se
exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de
significativa lesividade. O direito penal não se deve
ocupar de condutas que produzam resultado, cujo
desvalor - por não importar em lesão significativa a bens
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo,
prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC
110.841-PR, 2ª Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012;
HC 113.327-MG, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe de
03.10.2012), todos indicando, como requisitos negativos de
tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da
conduta, a nenhuma
periculosidade
social, a reduzida
reprovabilidade e de inexpressividade da lesão jurídica, requisitos
que, assevera-se, devem ser necessariamente concomitantes.
4. A despeito dessa orientação uniforme sobre os
pressupostos básicos do princípio da insignificância, registra-se
no Tribunal certa divergência quanto a levar em consideração
ou não, para esse efeito, a contumácia do agente na prática da
conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. Afastando, em
casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1ª
Turma, onde, ao que se constata, a jurisprudência é firme nesse
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A
FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON
CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar
a relevantíssima circunstância de que a privação da
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se
justificam quando estritamente necessárias à própria
proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens
jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles
casos em que os valores penalmente tutelados se
exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de
significativa lesividade. O direito penal não se deve
ocupar de condutas que produzam resultado, cujo
desvalor - por não importar em lesão significativa a bens
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo,
prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC
110.841-PR, 2ª Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012;
HC 113.327-MG, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe de
03.10.2012), todos indicando, como requisitos negativos de
tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da
conduta, a nenhuma
periculosidade
social, a reduzida
reprovabilidade e de inexpressividade da lesão jurídica, requisitos
que, assevera-se, devem ser necessariamente concomitantes.
4. A despeito dessa orientação uniforme sobre os
pressupostos básicos do princípio da insignificância, registra-se
no Tribunal certa divergência quanto a levar em consideração
ou não, para esse efeito, a contumácia do agente na prática da
conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. Afastando, em
casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1ª
Turma, onde, ao que se constata, a jurisprudência é firme nesse
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
sentido: HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe 27.11.2012; HC
115.422-MG, Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-
SP, Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min.
Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ
20.10.2011; HC 107.674-MG, Min. Cármen Lúcia, DJe 14.09.2011.
Mas, nesta 2ª Turma, há posições divergentes, registrando-se
acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da
insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC
112.400-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC
106.510-MG, Min. Celso de Mello, DJe 13.06.2011; HC 110.244-
RS, Min. Gilmar Mendes, DJe 09.04.2012; HC 93.393-RS, Min.
Cezar Peluso, DJe 15.05.2009.
5. O enfrentamento dessa específica questão impõe a
consideração de algumas premissas de ordem conceitual. É que,
como bem assevera a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto
sem divergência, o princípio da insignificância não pode ser
aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas,
sim, da tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás,
ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já referido
HC 84.412-SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de
tipicidade material comporta exame dessa conduta social do
agente, representada pela contumácia da prática delituosa.
6. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito
de delito, que, sem divergência alguma, a doutrina costuma
definir da seguinte maneira:
‘Delito é uma conduta humana individualizada
mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua
proibição (típica), que, por não estar permitida por
nenhum preceito jurídico (causa de justificação), é
contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser
exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das
circunstâncias, é reprovável (culpável)’ (ZAFFARARONI,
Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique.Manual de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
sentido: HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe 27.11.2012; HC
115.422-MG, Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-
SP, Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min.
Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ
20.10.2011; HC 107.674-MG, Min. Cármen Lúcia, DJe 14.09.2011.
Mas, nesta 2ª Turma, há posições divergentes, registrando-se
acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da
insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC
112.400-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC
106.510-MG, Min. Celso de Mello, DJe 13.06.2011; HC 110.244-
RS, Min. Gilmar Mendes, DJe 09.04.2012; HC 93.393-RS, Min.
Cezar Peluso, DJe 15.05.2009.
5. O enfrentamento dessa específica questão impõe a
consideração de algumas premissas de ordem conceitual. É que,
como bem assevera a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto
sem divergência, o princípio da insignificância não pode ser
aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas,
sim, da tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás,
ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já referido
HC 84.412-SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de
tipicidade material comporta exame dessa conduta social do
agente, representada pela contumácia da prática delituosa.
6. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito
de delito, que, sem divergência alguma, a doutrina costuma
definir da seguinte maneira:
‘Delito é uma conduta humana individualizada
mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua
proibição (típica), que, por não estar permitida por
nenhum preceito jurídico (causa de justificação), é
contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser
exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das
circunstâncias, é reprovável (culpável)’ (ZAFFARARONI,
Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique.Manual de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª ed., RT:SP, 2011,
p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
‘O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a
característica que tem uma conduta em razão de estar
adequada a um tipo penal. (...) O juiz comprova a
tipicidade comparando a conduta particular e concreta
com a individualização típica, para ver se se adequa ou
não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o
juiz deve realizar’ (op. cit., p. 388).
O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente,
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
‘O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente
que valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma
norma para tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal
que a ela agrega uma tutela penal. Conforme esse
processo de gestação, resultará que a conduta que se
adequa a um tipo penal será, necessariamente, contrária à
norma que está anteposta ao tipo legal, e afetará o bem
jurídico tutelado. (...) Isso significa que a conduta, pelo
fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser
também antinormativa.
Não obstante, não se deve pensar que, quando uma
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só
por esta circunstância é penalmente típica. (...) O tipo é
criado pelo legislador para tutelar o bem contra as
condutas proibidas pela norma, de modo que o juiz jamais
pode considerar incluídas no tipo aquelas condutas que,
embora formalmente se adequem à descrição típica,
realmente não podem ser consideradas contrárias à norma
e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª ed., RT:SP, 2011,
p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
‘O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a
característica que tem uma conduta em razão de estar
adequada a um tipo penal. (...) O juiz comprova a
tipicidade comparando a conduta particular e concreta
com a individualização típica, para ver se se adequa ou
não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o
juiz deve realizar’ (op. cit., p. 388).
O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente,
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
‘O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente
que valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma
norma para tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal
que a ela agrega uma tutela penal. Conforme esse
processo de gestação, resultará que a conduta que se
adequa a um tipo penal será, necessariamente, contrária à
norma que está anteposta ao tipo legal, e afetará o bem
jurídico tutelado. (...) Isso significa que a conduta, pelo
fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser
também antinormativa.
Não obstante, não se deve pensar que, quando uma
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só
por esta circunstância é penalmente típica. (...) O tipo é
criado pelo legislador para tutelar o bem contra as
condutas proibidas pela norma, de modo que o juiz jamais
pode considerar incluídas no tipo aquelas condutas que,
embora formalmente se adequem à descrição típica,
realmente não podem ser consideradas contrárias à norma
e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
A antinormatividade não é comprovada somente
com a adequação da conduta ao tipo legal, posto que
requer uma investigação do alcance da norma que está
anteposta, e que deu origem ao tipo legal, e uma
investigação sobre a afetação do bem jurídico. Esta
investigação é uma etapa posterior do juízo de tipicidade
que, uma vez comprovada a tipicidade legal, obriga a
indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (...) A
tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a
tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a
antinormatividade.’ (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de
tipicidade apto a integrar, como elemento indispensável, o
conceito de delito:
‘Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um
mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro
passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante,
consistente na averiguação da proibição através da indagação do
alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e
sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade
conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que
pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que
apenas aparentemente estão proibidas (...). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade
penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo
que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal
aquelas condutas que somente são alcançadas pela
tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer
proibir, precisamente porque as ordena ou fomenta’ (op.
cit., p. 400).
(...)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade
legal, configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem
quando uma norma ordena o que outra parece proibir
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
A antinormatividade não é comprovada somente
com a adequação da conduta ao tipo legal, posto que
requer uma investigação do alcance da norma que está
anteposta, e que deu origem ao tipo legal, e uma
investigação sobre a afetação do bem jurídico. Esta
investigação é uma etapa posterior do juízo de tipicidade
que, uma vez comprovada a tipicidade legal, obriga a
indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (...) A
tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a
tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a
antinormatividade.’ (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de
tipicidade apto a integrar, como elemento indispensável, o
conceito de delito:
‘Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um
mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro
passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante,
consistente na averiguação da proibição através da indagação do
alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e
sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade
conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que
pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que
apenas aparentemente estão proibidas (...). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade
penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo
que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal
aquelas condutas que somente são alcançadas pela
tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer
proibir, precisamente porque as ordena ou fomenta’ (op.
cit., p. 400).
(...)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade
legal, configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem
quando uma norma ordena o que outra parece proibir
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
(cumprimento do dever legal), quando uma norma parece
proibir o que outra fomenta, quando uma norma parece
proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por
estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma
parece proibir condutas cuja realização garantem outras
normas, proibindo as condutas que a perturbam’ (op. cit.,
p. 479)
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados
importantes, que interessam mais de perto à questão aqui em
exame:
‘Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um
bem jurídico, não podem incluir no seu âmbito de
proibição as condutas que não afetam o bem jurídico.
Consequentemente, para que uma conduta seja
penalmente típica é necessário que tenha afetado o bem
jurídico. Embora se trate de um conceito que nos
proporciona um claro instrumento de interpretação legal,
pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, no
entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só
pode ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda
que, é justo reconhecer, se trate de casos excepcionais’ (op.
cit., p.488/9).
Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da
insignificância resulta justamente desse juízo de atipicidade
conglobante:
‘Há relativamente pouco tempo, observou-se que as
afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma
gravidade, posto que nem toda a afetação mínima do bem
jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela
tipicidade penal. (...)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas
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(cumprimento do dever legal), quando uma norma parece
proibir o que outra fomenta, quando uma norma parece
proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por
estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma
parece proibir condutas cuja realização garantem outras
normas, proibindo as condutas que a perturbam’ (op. cit.,
p. 479)
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados
importantes, que interessam mais de perto à questão aqui em
exame:
‘Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um
bem jurídico, não podem incluir no seu âmbito de
proibição as condutas que não afetam o bem jurídico.
Consequentemente, para que uma conduta seja
penalmente típica é necessário que tenha afetado o bem
jurídico. Embora se trate de um conceito que nos
proporciona um claro instrumento de interpretação legal,
pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, no
entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só
pode ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda
que, é justo reconhecer, se trate de casos excepcionais’ (op.
cit., p.488/9).
Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da
insignificância resulta justamente desse juízo de atipicidade
conglobante:
‘Há relativamente pouco tempo, observou-se que as
afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma
gravidade, posto que nem toda a afetação mínima do bem
jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela
tipicidade penal. (...)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
só pode ser estabelecida através da consideração
conglobada da norma: toda ordem normativa persegue
uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica
para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil
(a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode
surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem
normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos
indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito
de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples
luz de sua consideração isolada’ (op. cit., p. 488/9).
6. O que resulta dessas premissas conceituais é que a
aferição da insignificância como requisito negativo da
tipicidade, mormente em se tratando de crimes contra o
patrimônio, envolve juízo muito mais abrangente que a simples
expressão do resultado da conduta. Importa, nesse juízo de
tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se
traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima
ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a
impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado
material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador
quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há de
se considerar que ‘a insignificância só pode surgir à luz da
finalidade geral que dá sentido à ordem normativa’ (op. cit, p.
489). Essa constatação – de que a insignificância do resultado da
ação não pode, por si só, afastar a tipicidade - se mostra
evidente quando se considera que não passaram despercebidas
ao legislador as hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas
como fundamento, não para excluir a tipicidade, mas para
mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto,
que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o
legislador. É indispensável averiguar o significado social da
ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social
amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação
7
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só pode ser estabelecida através da consideração
conglobada da norma: toda ordem normativa persegue
uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica
para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil
(a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode
surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem
normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos
indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito
de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples
luz de sua consideração isolada’ (op. cit., p. 488/9).
6. O que resulta dessas premissas conceituais é que a
aferição da insignificância como requisito negativo da
tipicidade, mormente em se tratando de crimes contra o
patrimônio, envolve juízo muito mais abrangente que a simples
expressão do resultado da conduta. Importa, nesse juízo de
tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se
traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima
ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a
impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado
material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador
quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há de
se considerar que ‘a insignificância só pode surgir à luz da
finalidade geral que dá sentido à ordem normativa’ (op. cit, p.
489). Essa constatação – de que a insignificância do resultado da
ação não pode, por si só, afastar a tipicidade - se mostra
evidente quando se considera que não passaram despercebidas
ao legislador as hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas
como fundamento, não para excluir a tipicidade, mas para
mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto,
que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o
legislador. É indispensável averiguar o significado social da
ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social
amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo
ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado,
que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no
seu contexto social, tem relevância penal. Parece certo concluir,
à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa
natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta
do agente.
7. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de
contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de
insignificância penal do fato. Muita apropriada, no ponto, a
observação do Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115),
de que se deve
‘destacar a existência de três situações distintas: 1) a
multirreincidência ou reiteração cumulativa; 2)
multirreincidência ou reiteração não cumulativa; e 3) fato
único cometido por agente reincidente:
1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa:
parece-nos
muito
acertado
afirmar
que
a
multirreincidência (de algo em princípio irrelevante) pode
elevar o fato para patamar relevante, deixando de ter
validade o princípio da insignificância. Em outras
palavras, quando o agente pratica reiteradas condutas
que, somadas, não geram um resultado insignificante
(sim, bastante expressivo), deixa de ter pertinência o
princípio que estamos estudando. Gerente de banco (ou
um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta corrente, no
final, aufere soma significativa. Empregado que trabalha
como caixa de estabelecimento comercial e que furta,
diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito
da pena e da aplicação do principio da insignificância
temos que com siderar o todo como fato único. Com isso
fica refutada a aplicação a doutrina da insignificância
quando o agente, mediante reiteradas condutas, acaba
lesando seriamente o bem jurídico. (...)
8
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ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo
ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado,
que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no
seu contexto social, tem relevância penal. Parece certo concluir,
à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa
natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta
do agente.
7. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de
contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de
insignificância penal do fato. Muita apropriada, no ponto, a
observação do Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115),
de que se deve
‘destacar a existência de três situações distintas: 1) a
multirreincidência ou reiteração cumulativa; 2)
multirreincidência ou reiteração não cumulativa; e 3) fato
único cometido por agente reincidente:
1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa:
parece-nos
muito
acertado
afirmar
que
a
multirreincidência (de algo em princípio irrelevante) pode
elevar o fato para patamar relevante, deixando de ter
validade o princípio da insignificância. Em outras
palavras, quando o agente pratica reiteradas condutas
que, somadas, não geram um resultado insignificante
(sim, bastante expressivo), deixa de ter pertinência o
princípio que estamos estudando. Gerente de banco (ou
um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta corrente, no
final, aufere soma significativa. Empregado que trabalha
como caixa de estabelecimento comercial e que furta,
diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito
da pena e da aplicação do principio da insignificância
temos que com siderar o todo como fato único. Com isso
fica refutada a aplicação a doutrina da insignificância
quando o agente, mediante reiteradas condutas, acaba
lesando seriamente o bem jurídico. (...)
8
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa:
essa é a situação de quem pratica vários fatos
insignificantes, porém, não contra a mesma vitima nem de
forma cumulativa. São fatos desconectados no tempo.
Furta uma caneta esferográfica hoje, um DVD no mês
seguinte etc. Para nós, considerando-se que os fatos são
insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos), não
há impedimento para a incidência do principio da
insignificância, que conta com critérios objetivos. (...)
3. Fato único insignificante cometido por réu
reincidente: cuidando-se de fato único, não há como negar
a incidência do principio da insignificância, que deve ser
regido por critérios objetivos. Isso significa que só o fato
de o réu ser reincidente não pode ser critério impeditivo
para a incidência do princípio da insignificância, que é
objetivo. Para sua aplicação não contam os dados pessoais
do agente (maus antecedentes, reincidência, etc.)’
A ressalva que se faz, a essa doutrina, e quanto a hipótese
da aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou
reiteração não cumulativa de condutas do mesmo gênero
(embora não, necessariamente, pertencente a idêntico tipo
legal). A não ser quando sejam fatos esporádicos e distanciados
no tempo, também essa especie de multirreincidência – situação
de quem pratica vários fatos insignificantes, porem, não contra
a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente quando
o agente faz disso um meio de vida –, constitui pratica que não
pode ser considerada como abonadora de conduta social
aceitável, nem pode ser tida como irrelevante para os fins a que
se destina a tipificação do delito, ‘a luz da finalidade geral que
da sentido a ordem normativa’”.
2. No caso, não se considerou aplicável o princípio da insignificância
à consideração de que o paciente é contumaz na prática de delitos de
descaminho. Esse entendimento foi adotado na decisão proferida no
Superior Tribunal de Justiça, que tem por fundamento a efetiva carga de
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa:
essa é a situação de quem pratica vários fatos
insignificantes, porém, não contra a mesma vitima nem de
forma cumulativa. São fatos desconectados no tempo.
Furta uma caneta esferográfica hoje, um DVD no mês
seguinte etc. Para nós, considerando-se que os fatos são
insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos), não
há impedimento para a incidência do principio da
insignificância, que conta com critérios objetivos. (...)
3. Fato único insignificante cometido por réu
reincidente: cuidando-se de fato único, não há como negar
a incidência do principio da insignificância, que deve ser
regido por critérios objetivos. Isso significa que só o fato
de o réu ser reincidente não pode ser critério impeditivo
para a incidência do princípio da insignificância, que é
objetivo. Para sua aplicação não contam os dados pessoais
do agente (maus antecedentes, reincidência, etc.)’
A ressalva que se faz, a essa doutrina, e quanto a hipótese
da aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou
reiteração não cumulativa de condutas do mesmo gênero
(embora não, necessariamente, pertencente a idêntico tipo
legal). A não ser quando sejam fatos esporádicos e distanciados
no tempo, também essa especie de multirreincidência – situação
de quem pratica vários fatos insignificantes, porem, não contra
a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente quando
o agente faz disso um meio de vida –, constitui pratica que não
pode ser considerada como abonadora de conduta social
aceitável, nem pode ser tida como irrelevante para os fins a que
se destina a tipificação do delito, ‘a luz da finalidade geral que
da sentido a ordem normativa’”.
2. No caso, não se considerou aplicável o princípio da insignificância
à consideração de que o paciente é contumaz na prática de delitos de
descaminho. Esse entendimento foi adotado na decisão proferida no
Superior Tribunal de Justiça, que tem por fundamento a efetiva carga de
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
reprovabilidade da conduta, decorrente da reiteração criminosa do
agente. Por oportuno, destaca-se do registro do STJ:
“No caso em tela, o valor do tributo suprimido pelo Réu,
sem o cômputo de PIS e COFINS, foi de R$ 3.388,80 (três mil,
trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), o que atrairia,
portanto, a aplicação do princípio da insignificância.
Ocorre que o Tribunal de origem aplicou o princípio da
insignificância após consignar, expressamente, que na aplicação
do mencionado princípio, somente os dados objetivos do fato
são relevantes, devendo ser desconsiderados os dados
eminentemente subjetivos.
No entanto, ainda que o montante de impostos elididos
seja inferior ao limite de R$ 10.000,00, o Ministério Público, nas
razões do recurso em sentido estrito, informa que
'[...] os documentos anexos, frutos de consulta ao
Sistema de Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da
Receita Federal do Brasil (COMPROT), consta a
informação da existência de 21 (vinte e um) registos de
autuações, infrações e representações fiscais para fins
penais em nome do recorrido, junto à Delegacia da Receita
Federal, relativamente aos últimos 4 (quatro) anos.' (fls.
171/172)
Diante desse fato, entendo que o acórdão recorrido merece
reparos.
Com efeito, a aplicabilidade do princípio da
insignificância deve observar as peculiaridades do caso
concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade
da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da
utilização do direito penal como resposta estatal.
Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno,
segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de
maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da
máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa
gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem
patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
reprovabilidade da conduta, decorrente da reiteração criminosa do
agente. Por oportuno, destaca-se do registro do STJ:
“No caso em tela, o valor do tributo suprimido pelo Réu,
sem o cômputo de PIS e COFINS, foi de R$ 3.388,80 (três mil,
trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), o que atrairia,
portanto, a aplicação do princípio da insignificância.
Ocorre que o Tribunal de origem aplicou o princípio da
insignificância após consignar, expressamente, que na aplicação
do mencionado princípio, somente os dados objetivos do fato
são relevantes, devendo ser desconsiderados os dados
eminentemente subjetivos.
No entanto, ainda que o montante de impostos elididos
seja inferior ao limite de R$ 10.000,00, o Ministério Público, nas
razões do recurso em sentido estrito, informa que
'[...] os documentos anexos, frutos de consulta ao
Sistema de Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da
Receita Federal do Brasil (COMPROT), consta a
informação da existência de 21 (vinte e um) registos de
autuações, infrações e representações fiscais para fins
penais em nome do recorrido, junto à Delegacia da Receita
Federal, relativamente aos últimos 4 (quatro) anos.' (fls.
171/172)
Diante desse fato, entendo que o acórdão recorrido merece
reparos.
Com efeito, a aplicabilidade do princípio da
insignificância deve observar as peculiaridades do caso
concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade
da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da
utilização do direito penal como resposta estatal.
Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno,
segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de
maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da
máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa
gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem
patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
reconhecimento do crime de bagatela.
O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o
que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como
causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a
conduta imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem
jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu
interesse fiscal.
Não obstante, como bem acentuado pela eminente
Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o HC n.º 102.088/RS, de que foi Relatora, 'O princípio da
insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que
desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo
direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.
Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que
insignificantes, quando constantes, devido a sua
reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se
submeter ao direito penal' (1ª Turma, DJe de 21/05/2010).
A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo
delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não
superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse
na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao
descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta
aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
A possibilidade de arquivar a execução fiscal, em face do
valor da vantagem patrimonial ilícita, não se traduz,
automaticamente, no reconhecimento da atipicidade do crime
de descaminho, sobretudo porque o § 1º do art. 20 da Lei nº
10.522/02 prevê expressamente que os autos de execução serão
reativados quando os valores dos débitos do contribuinte,
somados, ultrapassarem os limites indicados para o
arquivamento.
(…)
Em assim sendo, não há como se afirmar o desinteresse
estatal à repressão do delito praticado pelo Acusado, não sendo
possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na
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HC 120662 / RS
reconhecimento do crime de bagatela.
O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o
que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como
causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a
conduta imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem
jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu
interesse fiscal.
Não obstante, como bem acentuado pela eminente
Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o HC n.º 102.088/RS, de que foi Relatora, 'O princípio da
insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que
desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo
direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.
Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que
insignificantes, quando constantes, devido a sua
reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se
submeter ao direito penal' (1ª Turma, DJe de 21/05/2010).
A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo
delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não
superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse
na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao
descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta
aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
A possibilidade de arquivar a execução fiscal, em face do
valor da vantagem patrimonial ilícita, não se traduz,
automaticamente, no reconhecimento da atipicidade do crime
de descaminho, sobretudo porque o § 1º do art. 20 da Lei nº
10.522/02 prevê expressamente que os autos de execução serão
reativados quando os valores dos débitos do contribuinte,
somados, ultrapassarem os limites indicados para o
arquivamento.
(…)
Em assim sendo, não há como se afirmar o desinteresse
estatal à repressão do delito praticado pelo Acusado, não sendo
possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
conduta de quem, de forma reiterada, comete novos delitos”.
Realmente, a ação e o resultado da conduta praticada pelo paciente
assumem, em tese, nível suficiente de reprovabilidade, de modo a não se
caracterizarem como insignificantes. Conforme destacado na decisão
impugnada, “consta a informação da existência de 21 (vinte e um)
registos de autuações, infrações e representações fiscais para fins penais
em nome do recorrido, junto à Delegacia da Receita Federal,
relativamente aos últimos 4 (quatro) anos”. Desse modo, e considerando
o entendimento acima exposto, é inviável a aplicação do princípio da
insignificância, pois ausente, na espécie, o requisito do reduzido grau de
reprovabilidade da conduta do agente. Nessa linha de consideração,
precedentes de ambas as Turmas:
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO.
VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA
LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E
130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RETROATIVIDADE
DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM
DENEGADA.
(…) os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela
penal em função da maior reprovabilidade da conduta do
agente.
II – Os autos dão conta da reiteração criminosa. Segundo
consta dos autos, o paciente tem ‘em curso ações penais pelo
mesmo fato’. É evidente que esses fatos não indicam,
tecnicamente, a reincidência do recorrente. Contudo,
demonstram a sua propensão à prática de crimes.
III – Revelada a periculosidade do paciente, não há falar
na aplicação do princípio da insignificância, em razão do alto
grau de reprovabilidade do seu comportamento.
IV – Ordem denegada” (HC 122400, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 06-06-
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
conduta de quem, de forma reiterada, comete novos delitos”.
Realmente, a ação e o resultado da conduta praticada pelo paciente
assumem, em tese, nível suficiente de reprovabilidade, de modo a não se
caracterizarem como insignificantes. Conforme destacado na decisão
impugnada, “consta a informação da existência de 21 (vinte e um)
registos de autuações, infrações e representações fiscais para fins penais
em nome do recorrido, junto à Delegacia da Receita Federal,
relativamente aos últimos 4 (quatro) anos”. Desse modo, e considerando
o entendimento acima exposto, é inviável a aplicação do princípio da
insignificância, pois ausente, na espécie, o requisito do reduzido grau de
reprovabilidade da conduta do agente. Nessa linha de consideração,
precedentes de ambas as Turmas:
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO.
VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA
LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E
130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RETROATIVIDADE
DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM
DENEGADA.
(…) os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela
penal em função da maior reprovabilidade da conduta do
agente.
II – Os autos dão conta da reiteração criminosa. Segundo
consta dos autos, o paciente tem ‘em curso ações penais pelo
mesmo fato’. É evidente que esses fatos não indicam,
tecnicamente, a reincidência do recorrente. Contudo,
demonstram a sua propensão à prática de crimes.
III – Revelada a periculosidade do paciente, não há falar
na aplicação do princípio da insignificância, em razão do alto
grau de reprovabilidade do seu comportamento.
IV – Ordem denegada” (HC 122400, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 06-06-
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
2014).
“Habeas Corpus Originário. Crime de Descaminho.
Reiteração delitiva. Princípio da Insignificância Penal.
Impossibilidade. 1. A reiteração delitiva, comprovada pela
certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a
aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Ordem
denegada” (HC 109705, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 27-05-2014).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO.
VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI
10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS.
ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da
insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os
aspectos relevantes da conduta imputada. (...) 3. Embora, na
espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos
federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de
registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do
princípio da insignificância, consoante jurisprudência
consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC
109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC
110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC
108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC
107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011)” (HC
120.438, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe
de 11-02-2014).
“HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL.
INFRAÇÃO DO ART. 344, § 1º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO
PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRÁTICA REITERADA
DE DESCAMINHO. PRECEDENTES. 1. (...) 3. Existência de
outros processos administrativos fiscais instaurados contra o
13
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
2014).
“Habeas Corpus Originário. Crime de Descaminho.
Reiteração delitiva. Princípio da Insignificância Penal.
Impossibilidade. 1. A reiteração delitiva, comprovada pela
certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a
aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Ordem
denegada” (HC 109705, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 27-05-2014).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO.
VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI
10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS.
ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da
insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os
aspectos relevantes da conduta imputada. (...) 3. Embora, na
espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos
federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de
registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do
princípio da insignificância, consoante jurisprudência
consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC
109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC
110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC
108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC
107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011)” (HC
120.438, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe
de 11-02-2014).
“HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL.
INFRAÇÃO DO ART. 344, § 1º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO
PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRÁTICA REITERADA
DE DESCAMINHO. PRECEDENTES. 1. (...) 3. Existência de
outros processos administrativos fiscais instaurados contra o
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
Paciente em razão de práticas de descaminho. Elevado grau de
reprovabilidade da conduta imputada evidenciado pela
reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da
insignificância no caso. 4. O criminoso contumaz, mesmo que
pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo
sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes,
pois crimes considerados ínfimos, quando analisados
isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida” (HC
112597, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 10-12-2012).
3. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto.
14
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
Paciente em razão de práticas de descaminho. Elevado grau de
reprovabilidade da conduta imputada evidenciado pela
reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da
insignificância no caso. 4. O criminoso contumaz, mesmo que
pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo
sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes,
pois crimes considerados ínfimos, quando analisados
isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida” (HC
112597, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 10-12-2012).
3. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.662
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.662
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492381
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6542767
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-21T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
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HABEAS CORPUS
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Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social.
2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal.
3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica de delito contra a administração em geral (=descaminho), cometido por agente que é costumeiro na prática de crimes da espécie.
5. Ordem denegada.
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sjur273353
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- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 109705 (1ªT), HC 111077 (2ªT), HC 112597 (2ªT), HC 120438 (1ªT), HC 122400 (2ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 25/08/2014, IVA.
Revisão: 22/09/2014, JOS.
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TEORI ZAVASCKI
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Segunda Turma
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120662
| null |
HC
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acordaos
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HC 120662
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PACTE.(S) : SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA.
CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA
DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se
caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da
lesão e nenhuma periculosidade social.
2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito
negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito
mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta.
Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo,
de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado
material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando
formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a
insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à
ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio
legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas,
não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução
penal.
3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é
indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em
seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
HC 120662 / RS
formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social
ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da
conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta
formalmente típica de delito contra a administração em geral
(=descaminho), cometido por agente que é costumeiro na prática de
crimes da espécie.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social
ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da
conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta
formalmente típica de delito contra a administração em geral
(=descaminho), cometido por agente que é costumeiro na prática de
crimes da espécie.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de Sergio Humberto Rodrigues Junior contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao agravo regimental no REsp 1.276.615/RS.
Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela
suposta prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal Brasileiro), mas o juízo de
primeira instância rejeitou a denúncia com base no princípio da
insignificância; (b) o Tribunal Regional Federal da 4... Região negou
provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal; (c) houve recurso especial do órgão ministerial, o qual foi
provido por decisão monocrática para afastar o princípio da
insignificância e dar prosseguimento à persecução penal; (d) a defesa
interpôs agravo regimental, que foi improvido, em acórdão assim
ementado:
“(...) 1. A despeito de o tributo suprimido pelo Agravante
ser de R$ 3.388,80 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e
oitenta centavos), subsiste o interesse estatal à repressão do
delito de descaminho praticado habitualmente pelo Acusado.
2. A Suprema Corte firmou sua orientação no sentido de
que ‘[o] princípio da insignificância não foi estruturado para
resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para
impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados
pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado em favor de Sergio Humberto Rodrigues Junior contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao agravo regimental no REsp 1.276.615/RS.
Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela
suposta prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal Brasileiro), mas o juízo de
primeira instância rejeitou a denúncia com base no princípio da
insignificância; (b) o Tribunal Regional Federal da 4... Região negou
provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público Federal; (c) houve recurso especial do órgão ministerial, o qual foi
provido por decisão monocrática para afastar o princípio da
insignificância e dar prosseguimento à persecução penal; (d) a defesa
interpôs agravo regimental, que foi improvido, em acórdão assim
ementado:
“(...) 1. A despeito de o tributo suprimido pelo Agravante
ser de R$ 3.388,80 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e
oitenta centavos), subsiste o interesse estatal à repressão do
delito de descaminho praticado habitualmente pelo Acusado.
2. A Suprema Corte firmou sua orientação no sentido de
que ‘[o] princípio da insignificância não foi estruturado para
resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para
impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados
pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
HC 120662 / RS
Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes,
quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a
característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal’ (Supremo Tribunal Federal,
HC 102.088/RS, 1. Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
21/05/2010).
3. De fato, constatada a conduta habitual do Agente, a lei
seria inócua se fosse tolerada a prática criminosa ou, até
mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em
frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por
insignificante, mas o excedesse na soma. A desconsideração
dessas circunstâncias implicaria verdadeiro incentivo ao
descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que
fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e desta Turma.
4. Agravo regimental desprovido”.
Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que: (a) “se o
limite para arquivamento das execuções, sem baixa na distribuição, é hoje
de vinte mil reais (a teor do que estabelece a Portaria n. 75, do Ministério
da Fazenda), também deve este ser o parâmetro para aferição da
tipicidade material da conduta (…)”; (b) eventual reiteração criminal não
importa o afastamento da tese despenalizante, haja vista que a incidência
do princípio da insignificância não pressupõe a análise de circunstâncias
subjetivas, sendo aferida apenas em função de aspectos objetivos
referentes ao delito perpetrado”. Requer, ao final, concessão da ordem,
para que seja restabelecido o acórdão do TRF da 4... Região.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes,
quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a
característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal’ (Supremo Tribunal Federal,
HC 102.088/RS, 1. Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
21/05/2010).
3. De fato, constatada a conduta habitual do Agente, a lei
seria inócua se fosse tolerada a prática criminosa ou, até
mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em
frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por
insignificante, mas o excedesse na soma. A desconsideração
dessas circunstâncias implicaria verdadeiro incentivo ao
descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que
fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e desta Turma.
4. Agravo regimental desprovido”.
Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que: (a) “se o
limite para arquivamento das execuções, sem baixa na distribuição, é hoje
de vinte mil reais (a teor do que estabelece a Portaria n. 75, do Ministério
da Fazenda), também deve este ser o parâmetro para aferição da
tipicidade material da conduta (…)”; (b) eventual reiteração criminal não
importa o afastamento da tese despenalizante, haja vista que a incidência
do princípio da insignificância não pressupõe a análise de circunstâncias
subjetivas, sendo aferida apenas em função de aspectos objetivos
referentes ao delito perpetrado”. Requer, ao final, concessão da ordem,
para que seja restabelecido o acórdão do TRF da 4... Região.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A propósito da
aplicação do princípio da insignificância quando há contumácia na
prática de delitos da mesma natureza, reporto-me ao voto em caso
semelhante (HC 111.077, Segunda Turma, DJe de 03-02-2014), em que
sustentei:
“3. Há convergência de entendimento, na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do
denominado ‘princípio da insignificância’ e assim afastar a
recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente
seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico
tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade
da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e
sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro
Celso de Mello, no HC 84.412-SP, 2 Turma, DJ de 19.11.2004,
em cuja ementa se lê:
(…)
O princípio da insignificância - que deve ser
analisado em conexão com os postulados da
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em
matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a
própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera
necessária, na aferição do relevo material da tipicidade
penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se,
em seu processo de formulação teórica, no
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A propósito da
aplicação do princípio da insignificância quando há contumácia na
prática de delitos da mesma natureza, reporto-me ao voto em caso
semelhante (HC 111.077, Segunda Turma, DJe de 03-02-2014), em que
sustentei:
“3. Há convergência de entendimento, na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do
denominado ‘princípio da insignificância’ e assim afastar a
recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente
seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico
tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade
da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e
sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro
Celso de Mello, no HC 84.412-SP, 2 Turma, DJ de 19.11.2004,
em cuja ementa se lê:
(…)
O princípio da insignificância - que deve ser
analisado em conexão com os postulados da
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em
matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a
própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera
necessária, na aferição do relevo material da tipicidade
penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se,
em seu processo de formulação teórica, no
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A
FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON
CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar
a relevantíssima circunstância de que a privação da
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se
justificam quando estritamente necessárias à própria
proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens
jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles
casos em que os valores penalmente tutelados se
exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de
significativa lesividade. O direito penal não se deve
ocupar de condutas que produzam resultado, cujo
desvalor - por não importar em lesão significativa a bens
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo,
prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC
110.841-PR, 2... Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012;
HC 113.327-MG, 2... Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
08.12.2012; HC 109.871-MS, 1... Turma, Min. Luiz Fux, DJe de
03.10.2012), todos indicando, como requisitos negativos de
tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da
conduta, a nenhuma
periculosidade
social, a reduzida
reprovabilidade e de inexpressividade da lesão jurídica, requisitos
que, assevera-se, devem ser necessariamente concomitantes.
4. A despeito dessa orientação uniforme sobre os
pressupostos básicos do princípio da insignificância, registra-se
no Tribunal certa divergência quanto a levar em consideração
ou não, para esse efeito, a contumácia do agente na prática da
conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. Afastando, em
casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1...
Turma, onde, ao que se constata, a jurisprudência é firme nesse
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A
FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON
CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar
a relevantíssima circunstância de que a privação da
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se
justificam quando estritamente necessárias à própria
proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens
jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles
casos em que os valores penalmente tutelados se
exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de
significativa lesividade. O direito penal não se deve
ocupar de condutas que produzam resultado, cujo
desvalor - por não importar em lesão significativa a bens
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo,
prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC
110.841-PR, 2... Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012;
HC 113.327-MG, 2... Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
08.12.2012; HC 109.871-MS, 1... Turma, Min. Luiz Fux, DJe de
03.10.2012), todos indicando, como requisitos negativos de
tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da
conduta, a nenhuma
periculosidade
social, a reduzida
reprovabilidade e de inexpressividade da lesão jurídica, requisitos
que, assevera-se, devem ser necessariamente concomitantes.
4. A despeito dessa orientação uniforme sobre os
pressupostos básicos do princípio da insignificância, registra-se
no Tribunal certa divergência quanto a levar em consideração
ou não, para esse efeito, a contumácia do agente na prática da
conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. Afastando, em
casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1...
Turma, onde, ao que se constata, a jurisprudência é firme nesse
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
sentido: HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe 27.11.2012; HC
115.422-MG, Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-
SP, Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min.
Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ
20.10.2011; HC 107.674-MG, Min. Cármen Lúcia, DJe 14.09.2011.
Mas, nesta 2... Turma, há posições divergentes, registrando-se
acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da
insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC
112.400-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC
106.510-MG, Min. Celso de Mello, DJe 13.06.2011; HC 110.244-
RS, Min. Gilmar Mendes, DJe 09.04.2012; HC 93.393-RS, Min.
Cezar Peluso, DJe 15.05.2009.
5. O enfrentamento dessa específica questão impõe a
consideração de algumas premissas de ordem conceitual. É que,
como bem assevera a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto
sem divergência, o princípio da insignificância não pode ser
aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas,
sim, da tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás,
ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já referido
HC 84.412-SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de
tipicidade material comporta exame dessa conduta social do
agente, representada pela contumácia da prática delituosa.
6. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito
de delito, que, sem divergência alguma, a doutrina costuma
definir da seguinte maneira:
‘Delito é uma conduta humana individualizada
mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua
proibição (típica), que, por não estar permitida por
nenhum preceito jurídico (causa de justificação), é
contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser
exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das
circunstâncias, é reprovável (culpável)’ (ZAFFARARONI,
Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique.Manual de
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
sentido: HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe 27.11.2012; HC
115.422-MG, Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-
SP, Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min.
Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ
20.10.2011; HC 107.674-MG, Min. Cármen Lúcia, DJe 14.09.2011.
Mas, nesta 2... Turma, há posições divergentes, registrando-se
acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da
insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC
112.400-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC
106.510-MG, Min. Celso de Mello, DJe 13.06.2011; HC 110.244-
RS, Min. Gilmar Mendes, DJe 09.04.2012; HC 93.393-RS, Min.
Cezar Peluso, DJe 15.05.2009.
5. O enfrentamento dessa específica questão impõe a
consideração de algumas premissas de ordem conceitual. É que,
como bem assevera a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto
sem divergência, o princípio da insignificância não pode ser
aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas,
sim, da tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás,
ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já referido
HC 84.412-SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de
tipicidade material comporta exame dessa conduta social do
agente, representada pela contumácia da prática delituosa.
6. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito
de delito, que, sem divergência alguma, a doutrina costuma
definir da seguinte maneira:
‘Delito é uma conduta humana individualizada
mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua
proibição (típica), que, por não estar permitida por
nenhum preceito jurídico (causa de justificação), é
contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser
exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das
circunstâncias, é reprovável (culpável)’ (ZAFFARARONI,
Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique.Manual de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9... ed., RT:SP, 2011,
p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
‘O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a
característica que tem uma conduta em razão de estar
adequada a um tipo penal. (...) O juiz comprova a
tipicidade comparando a conduta particular e concreta
com a individualização típica, para ver se se adequa ou
não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o
juiz deve realizar’ (op. cit., p. 388).
O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente,
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
‘O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente
que valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma
norma para tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal
que a ela agrega uma tutela penal. Conforme esse
processo de gestação, resultará que a conduta que se
adequa a um tipo penal será, necessariamente, contrária à
norma que está anteposta ao tipo legal, e afetará o bem
jurídico tutelado. (...) Isso significa que a conduta, pelo
fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser
também antinormativa.
Não obstante, não se deve pensar que, quando uma
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só
por esta circunstância é penalmente típica. (...) O tipo é
criado pelo legislador para tutelar o bem contra as
condutas proibidas pela norma, de modo que o juiz jamais
pode considerar incluídas no tipo aquelas condutas que,
embora formalmente se adequem à descrição típica,
realmente não podem ser consideradas contrárias à norma
e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9... ed., RT:SP, 2011,
p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
‘O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a
característica que tem uma conduta em razão de estar
adequada a um tipo penal. (...) O juiz comprova a
tipicidade comparando a conduta particular e concreta
com a individualização típica, para ver se se adequa ou
não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o
juiz deve realizar’ (op. cit., p. 388).
O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente,
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
‘O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente
que valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma
norma para tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal
que a ela agrega uma tutela penal. Conforme esse
processo de gestação, resultará que a conduta que se
adequa a um tipo penal será, necessariamente, contrária à
norma que está anteposta ao tipo legal, e afetará o bem
jurídico tutelado. (...) Isso significa que a conduta, pelo
fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser
também antinormativa.
Não obstante, não se deve pensar que, quando uma
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só
por esta circunstância é penalmente típica. (...) O tipo é
criado pelo legislador para tutelar o bem contra as
condutas proibidas pela norma, de modo que o juiz jamais
pode considerar incluídas no tipo aquelas condutas que,
embora formalmente se adequem à descrição típica,
realmente não podem ser consideradas contrárias à norma
e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
A antinormatividade não é comprovada somente
com a adequação da conduta ao tipo legal, posto que
requer uma investigação do alcance da norma que está
anteposta, e que deu origem ao tipo legal, e uma
investigação sobre a afetação do bem jurídico. Esta
investigação é uma etapa posterior do juízo de tipicidade
que, uma vez comprovada a tipicidade legal, obriga a
indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (...) A
tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a
tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a
antinormatividade.’ (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de
tipicidade apto a integrar, como elemento indispensável, o
conceito de delito:
‘Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um
mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro
passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante,
consistente na averiguação da proibição através da indagação do
alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e
sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade
conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que
pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que
apenas aparentemente estão proibidas (...). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade
penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo
que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal
aquelas condutas que somente são alcançadas pela
tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer
proibir, precisamente porque as ordena ou fomenta’ (op.
cit., p. 400).
(...)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade
legal, configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem
quando uma norma ordena o que outra parece proibir
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
A antinormatividade não é comprovada somente
com a adequação da conduta ao tipo legal, posto que
requer uma investigação do alcance da norma que está
anteposta, e que deu origem ao tipo legal, e uma
investigação sobre a afetação do bem jurídico. Esta
investigação é uma etapa posterior do juízo de tipicidade
que, uma vez comprovada a tipicidade legal, obriga a
indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (...) A
tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a
tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a
antinormatividade.’ (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de
tipicidade apto a integrar, como elemento indispensável, o
conceito de delito:
‘Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um
mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro
passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante,
consistente na averiguação da proibição através da indagação do
alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e
sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade
conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que
pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que
apenas aparentemente estão proibidas (...). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade
penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo
que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal
aquelas condutas que somente são alcançadas pela
tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer
proibir, precisamente porque as ordena ou fomenta’ (op.
cit., p. 400).
(...)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade
legal, configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem
quando uma norma ordena o que outra parece proibir
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
(cumprimento do dever legal), quando uma norma parece
proibir o que outra fomenta, quando uma norma parece
proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por
estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma
parece proibir condutas cuja realização garantem outras
normas, proibindo as condutas que a perturbam’ (op. cit.,
p. 479)
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados
importantes, que interessam mais de perto à questão aqui em
exame:
‘Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um
bem jurídico, não podem incluir no seu âmbito de
proibição as condutas que não afetam o bem jurídico.
Consequentemente, para que uma conduta seja
penalmente típica é necessário que tenha afetado o bem
jurídico. Embora se trate de um conceito que nos
proporciona um claro instrumento de interpretação legal,
pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, no
entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só
pode ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda
que, é justo reconhecer, se trate de casos excepcionais’ (op.
cit., p.488/9).
Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da
insignificância resulta justamente desse juízo de atipicidade
conglobante:
‘Há relativamente pouco tempo, observou-se que as
afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma
gravidade, posto que nem toda a afetação mínima do bem
jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela
tipicidade penal. (...)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas
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(cumprimento do dever legal), quando uma norma parece
proibir o que outra fomenta, quando uma norma parece
proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por
estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma
parece proibir condutas cuja realização garantem outras
normas, proibindo as condutas que a perturbam’ (op. cit.,
p. 479)
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados
importantes, que interessam mais de perto à questão aqui em
exame:
‘Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um
bem jurídico, não podem incluir no seu âmbito de
proibição as condutas que não afetam o bem jurídico.
Consequentemente, para que uma conduta seja
penalmente típica é necessário que tenha afetado o bem
jurídico. Embora se trate de um conceito que nos
proporciona um claro instrumento de interpretação legal,
pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, no
entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só
pode ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda
que, é justo reconhecer, se trate de casos excepcionais’ (op.
cit., p.488/9).
Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da
insignificância resulta justamente desse juízo de atipicidade
conglobante:
‘Há relativamente pouco tempo, observou-se que as
afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma
gravidade, posto que nem toda a afetação mínima do bem
jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela
tipicidade penal. (...)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
só pode ser estabelecida através da consideração
conglobada da norma: toda ordem normativa persegue
uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica
para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil
(a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode
surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem
normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos
indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito
de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples
luz de sua consideração isolada’ (op. cit., p. 488/9).
6. O que resulta dessas premissas conceituais é que a
aferição da insignificância como requisito negativo da
tipicidade, mormente em se tratando de crimes contra o
patrimônio, envolve juízo muito mais abrangente que a simples
expressão do resultado da conduta. Importa, nesse juízo de
tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se
traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima
ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a
impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado
material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador
quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há de
se considerar que ‘a insignificância só pode surgir à luz da
finalidade geral que dá sentido à ordem normativa’ (op. cit, p.
489). Essa constatação – de que a insignificância do resultado da
ação não pode, por si só, afastar a tipicidade - se mostra
evidente quando se considera que não passaram despercebidas
ao legislador as hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas
como fundamento, não para excluir a tipicidade, mas para
mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto,
que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o
legislador. É indispensável averiguar o significado social da
ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social
amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação
7
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HC 120662 / RS
só pode ser estabelecida através da consideração
conglobada da norma: toda ordem normativa persegue
uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica
para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil
(a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode
surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem
normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos
indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito
de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples
luz de sua consideração isolada’ (op. cit., p. 488/9).
6. O que resulta dessas premissas conceituais é que a
aferição da insignificância como requisito negativo da
tipicidade, mormente em se tratando de crimes contra o
patrimônio, envolve juízo muito mais abrangente que a simples
expressão do resultado da conduta. Importa, nesse juízo de
tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se
traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima
ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a
impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado
material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador
quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há de
se considerar que ‘a insignificância só pode surgir à luz da
finalidade geral que dá sentido à ordem normativa’ (op. cit, p.
489). Essa constatação – de que a insignificância do resultado da
ação não pode, por si só, afastar a tipicidade - se mostra
evidente quando se considera que não passaram despercebidas
ao legislador as hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas
como fundamento, não para excluir a tipicidade, mas para
mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto,
que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o
legislador. É indispensável averiguar o significado social da
ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social
amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo
ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado,
que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no
seu contexto social, tem relevância penal. Parece certo concluir,
à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa
natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta
do agente.
7. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de
contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de
insignificância penal do fato. Muita apropriada, no ponto, a
observação do Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115),
de que se deve
‘destacar a existência de três situações distintas: 1) a
multirreincidência ou reiteração cumulativa; 2)
multirreincidência ou reiteração não cumulativa; e 3) fato
único cometido por agente reincidente:
1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa:
parece-nos
muito
acertado
afirmar
que
a
multirreincidência (de algo em princípio irrelevante) pode
elevar o fato para patamar relevante, deixando de ter
validade o princípio da insignificância. Em outras
palavras, quando o agente pratica reiteradas condutas
que, somadas, não geram um resultado insignificante
(sim, bastante expressivo), deixa de ter pertinência o
princípio que estamos estudando. Gerente de banco (ou
um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta corrente, no
final, aufere soma significativa. Empregado que trabalha
como caixa de estabelecimento comercial e que furta,
diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito
da pena e da aplicação do principio da insignificância
temos que com siderar o todo como fato único. Com isso
fica refutada a aplicação a doutrina da insignificância
quando o agente, mediante reiteradas condutas, acaba
lesando seriamente o bem jurídico. (...)
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ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo
ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado,
que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no
seu contexto social, tem relevância penal. Parece certo concluir,
à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa
natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta
do agente.
7. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de
contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de
insignificância penal do fato. Muita apropriada, no ponto, a
observação do Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115),
de que se deve
‘destacar a existência de três situações distintas: 1) a
multirreincidência ou reiteração cumulativa; 2)
multirreincidência ou reiteração não cumulativa; e 3) fato
único cometido por agente reincidente:
1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa:
parece-nos
muito
acertado
afirmar
que
a
multirreincidência (de algo em princípio irrelevante) pode
elevar o fato para patamar relevante, deixando de ter
validade o princípio da insignificância. Em outras
palavras, quando o agente pratica reiteradas condutas
que, somadas, não geram um resultado insignificante
(sim, bastante expressivo), deixa de ter pertinência o
princípio que estamos estudando. Gerente de banco (ou
um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta corrente, no
final, aufere soma significativa. Empregado que trabalha
como caixa de estabelecimento comercial e que furta,
diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito
da pena e da aplicação do principio da insignificância
temos que com siderar o todo como fato único. Com isso
fica refutada a aplicação a doutrina da insignificância
quando o agente, mediante reiteradas condutas, acaba
lesando seriamente o bem jurídico. (...)
8
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa:
essa é a situação de quem pratica vários fatos
insignificantes, porém, não contra a mesma vitima nem de
forma cumulativa. São fatos desconectados no tempo.
Furta uma caneta esferográfica hoje, um DVD no mês
seguinte etc. Para nós, considerando-se que os fatos são
insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos), não
há impedimento para a incidência do principio da
insignificância, que conta com critérios objetivos. (...)
3. Fato único insignificante cometido por réu
reincidente: cuidando-se de fato único, não há como negar
a incidência do principio da insignificância, que deve ser
regido por critérios objetivos. Isso significa que só o fato
de o réu ser reincidente não pode ser critério impeditivo
para a incidência do princípio da insignificância, que é
objetivo. Para sua aplicação não contam os dados pessoais
do agente (maus antecedentes, reincidência, etc.)’
A ressalva que se faz, a essa doutrina, e quanto a hipótese
da aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou
reiteração não cumulativa de condutas do mesmo gênero
(embora não, necessariamente, pertencente a idêntico tipo
legal). A não ser quando sejam fatos esporádicos e distanciados
no tempo, também essa especie de multirreincidência – situação
de quem pratica vários fatos insignificantes, porem, não contra
a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente quando
o agente faz disso um meio de vida –, constitui pratica que não
pode ser considerada como abonadora de conduta social
aceitável, nem pode ser tida como irrelevante para os fins a que
se destina a tipificação do delito, ‘a luz da finalidade geral que
da sentido a ordem normativa’”.
2. No caso, não se considerou aplicável o princípio da insignificância
à consideração de que o paciente é contumaz na prática de delitos de
descaminho. Esse entendimento foi adotado na decisão proferida no
Superior Tribunal de Justiça, que tem por fundamento a efetiva carga de
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2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa:
essa é a situação de quem pratica vários fatos
insignificantes, porém, não contra a mesma vitima nem de
forma cumulativa. São fatos desconectados no tempo.
Furta uma caneta esferográfica hoje, um DVD no mês
seguinte etc. Para nós, considerando-se que os fatos são
insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos), não
há impedimento para a incidência do principio da
insignificância, que conta com critérios objetivos. (...)
3. Fato único insignificante cometido por réu
reincidente: cuidando-se de fato único, não há como negar
a incidência do principio da insignificância, que deve ser
regido por critérios objetivos. Isso significa que só o fato
de o réu ser reincidente não pode ser critério impeditivo
para a incidência do princípio da insignificância, que é
objetivo. Para sua aplicação não contam os dados pessoais
do agente (maus antecedentes, reincidência, etc.)’
A ressalva que se faz, a essa doutrina, e quanto a hipótese
da aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou
reiteração não cumulativa de condutas do mesmo gênero
(embora não, necessariamente, pertencente a idêntico tipo
legal). A não ser quando sejam fatos esporádicos e distanciados
no tempo, também essa especie de multirreincidência – situação
de quem pratica vários fatos insignificantes, porem, não contra
a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente quando
o agente faz disso um meio de vida –, constitui pratica que não
pode ser considerada como abonadora de conduta social
aceitável, nem pode ser tida como irrelevante para os fins a que
se destina a tipificação do delito, ‘a luz da finalidade geral que
da sentido a ordem normativa’”.
2. No caso, não se considerou aplicável o princípio da insignificância
à consideração de que o paciente é contumaz na prática de delitos de
descaminho. Esse entendimento foi adotado na decisão proferida no
Superior Tribunal de Justiça, que tem por fundamento a efetiva carga de
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
reprovabilidade da conduta, decorrente da reiteração criminosa do
agente. Por oportuno, destaca-se do registro do Superior Tribunal de Justiça:
“No caso em tela, o valor do tributo suprimido pelo Réu,
sem o cômputo de PIS e COFINS, foi de R$ 3.388,80 (três mil,
trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), o que atrairia,
portanto, a aplicação do princípio da insignificância.
Ocorre que o Tribunal de origem aplicou o princípio da
insignificância após consignar, expressamente, que na aplicação
do mencionado princípio, somente os dados objetivos do fato
são relevantes, devendo ser desconsiderados os dados
eminentemente subjetivos.
No entanto, ainda que o montante de impostos elididos
seja inferior ao limite de R$ 10.000,00, o Ministério Público, nas
razões do recurso em sentido estrito, informa que
'[...] os documentos anexos, frutos de consulta ao
Sistema de Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da
Receita Federal do Brasil (COMPROT), consta a
informação da existência de 21 (vinte e um) registos de
autuações, infrações e representações fiscais para fins
penais em nome do recorrido, junto à Delegacia da Receita
Federal, relativamente aos últimos 4 (quatro) anos.' (fls.
171/172)
Diante desse fato, entendo que o acórdão recorrido merece
reparos.
Com efeito, a aplicabilidade do princípio da
insignificância deve observar as peculiaridades do caso
concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade
da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da
utilização do direito penal como resposta estatal.
Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno,
segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de
maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da
máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa
gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem
patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
reprovabilidade da conduta, decorrente da reiteração criminosa do
agente. Por oportuno, destaca-se do registro do Superior Tribunal de Justiça:
“No caso em tela, o valor do tributo suprimido pelo Réu,
sem o cômputo de PIS e COFINS, foi de R$ 3.388,80 (três mil,
trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), o que atrairia,
portanto, a aplicação do princípio da insignificância.
Ocorre que o Tribunal de origem aplicou o princípio da
insignificância após consignar, expressamente, que na aplicação
do mencionado princípio, somente os dados objetivos do fato
são relevantes, devendo ser desconsiderados os dados
eminentemente subjetivos.
No entanto, ainda que o montante de impostos elididos
seja inferior ao limite de R$ 10.000,00, o Ministério Público, nas
razões do recurso em sentido estrito, informa que
'[...] os documentos anexos, frutos de consulta ao
Sistema de Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da
Receita Federal do Brasil (COMPROT), consta a
informação da existência de 21 (vinte e um) registos de
autuações, infrações e representações fiscais para fins
penais em nome do recorrido, junto à Delegacia da Receita
Federal, relativamente aos últimos 4 (quatro) anos.' (fls.
171/172)
Diante desse fato, entendo que o acórdão recorrido merece
reparos.
Com efeito, a aplicabilidade do princípio da
insignificância deve observar as peculiaridades do caso
concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade
da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da
utilização do direito penal como resposta estatal.
Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno,
segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de
maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da
máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa
gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem
patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
reconhecimento do crime de bagatela.
O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o
que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como
causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a
conduta imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem
jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu
interesse fiscal.
Não obstante, como bem acentuado pela eminente
Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o HC n. 102.088/RS, de que foi Relatora, 'O princípio da
insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que
desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo
direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.
Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que
insignificantes, quando constantes, devido a sua
reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se
submeter ao direito penal' (1... Turma, DJe de 21/05/2010).
A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo
delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não
superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse
na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao
descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta
aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
A possibilidade de arquivar a execução fiscal, em face do
valor da vantagem patrimonial ilícita, não se traduz,
automaticamente, no reconhecimento da atipicidade do crime
de descaminho, sobretudo porque o § 1... do art. 20 da Lei n
10.522/02 prevê expressamente que os autos de execução serão
reativados quando os valores dos débitos do contribuinte,
somados, ultrapassarem os limites indicados para o
arquivamento.
(…)
Em assim sendo, não há como se afirmar o desinteresse
estatal à repressão do delito praticado pelo Acusado, não sendo
possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
reconhecimento do crime de bagatela.
O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o
que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como
causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a
conduta imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem
jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu
interesse fiscal.
Não obstante, como bem acentuado pela eminente
Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o HC n. 102.088/RS, de que foi Relatora, 'O princípio da
insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que
desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo
direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.
Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que
insignificantes, quando constantes, devido a sua
reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se
submeter ao direito penal' (1... Turma, DJe de 21/05/2010).
A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo
delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não
superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse
na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao
descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta
aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
A possibilidade de arquivar a execução fiscal, em face do
valor da vantagem patrimonial ilícita, não se traduz,
automaticamente, no reconhecimento da atipicidade do crime
de descaminho, sobretudo porque o § 1... do art. 20 da Lei n
10.522/02 prevê expressamente que os autos de execução serão
reativados quando os valores dos débitos do contribuinte,
somados, ultrapassarem os limites indicados para o
arquivamento.
(…)
Em assim sendo, não há como se afirmar o desinteresse
estatal à repressão do delito praticado pelo Acusado, não sendo
possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
conduta de quem, de forma reiterada, comete novos delitos”.
Realmente, a ação e o resultado da conduta praticada pelo paciente
assumem, em tese, nível suficiente de reprovabilidade, de modo a não se
caracterizarem como insignificantes. Conforme destacado na decisão
impugnada, “consta a informação da existência de 21 (vinte e um)
registos de autuações, infrações e representações fiscais para fins penais
em nome do recorrido, junto à Delegacia da Receita Federal,
relativamente aos últimos 4 (quatro) anos”. Desse modo, e considerando
o entendimento acima exposto, é inviável a aplicação do princípio da
insignificância, pois ausente, na espécie, o requisito do reduzido grau de
reprovabilidade da conduta do agente. Nessa linha de consideração,
precedentes de ambas as Turmas:
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO.
VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA
LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E
130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RETROATIVIDADE
DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM
DENEGADA.
(…) os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela
penal em função da maior reprovabilidade da conduta do
agente.
II – Os autos dão conta da reiteração criminosa. Segundo
consta dos autos, o paciente tem ‘em curso ações penais pelo
mesmo fato’. É evidente que esses fatos não indicam,
tecnicamente, a reincidência do recorrente. Contudo,
demonstram a sua propensão à prática de crimes.
III – Revelada a periculosidade do paciente, não há falar
na aplicação do princípio da insignificância, em razão do alto
grau de reprovabilidade do seu comportamento.
IV – Ordem denegada” (HC 122400, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 06-06-
12
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
conduta de quem, de forma reiterada, comete novos delitos”.
Realmente, a ação e o resultado da conduta praticada pelo paciente
assumem, em tese, nível suficiente de reprovabilidade, de modo a não se
caracterizarem como insignificantes. Conforme destacado na decisão
impugnada, “consta a informação da existência de 21 (vinte e um)
registos de autuações, infrações e representações fiscais para fins penais
em nome do recorrido, junto à Delegacia da Receita Federal,
relativamente aos últimos 4 (quatro) anos”. Desse modo, e considerando
o entendimento acima exposto, é inviável a aplicação do princípio da
insignificância, pois ausente, na espécie, o requisito do reduzido grau de
reprovabilidade da conduta do agente. Nessa linha de consideração,
precedentes de ambas as Turmas:
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO.
VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA
LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E
130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RETROATIVIDADE
DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM
DENEGADA.
(…) os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela
penal em função da maior reprovabilidade da conduta do
agente.
II – Os autos dão conta da reiteração criminosa. Segundo
consta dos autos, o paciente tem ‘em curso ações penais pelo
mesmo fato’. É evidente que esses fatos não indicam,
tecnicamente, a reincidência do recorrente. Contudo,
demonstram a sua propensão à prática de crimes.
III – Revelada a periculosidade do paciente, não há falar
na aplicação do princípio da insignificância, em razão do alto
grau de reprovabilidade do seu comportamento.
IV – Ordem denegada” (HC 122400, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 06-06-
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
2014).
“Habeas Corpus Originário. Crime de Descaminho.
Reiteração delitiva. Princípio da Insignificância Penal.
Impossibilidade. 1. A reiteração delitiva, comprovada pela
certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a
aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Ordem
denegada” (HC 109705, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 27-05-2014).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO.
VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI
10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS.
ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da
insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os
aspectos relevantes da conduta imputada. (...) 3. Embora, na
espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos
federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de
registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do
princípio da insignificância, consoante jurisprudência
consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC
109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC
110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC
108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC
107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011)” (HC
120.438, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe
de 11-02-2014).
“HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL.
INFRAÇÃO DO ART. 344, § 1..., ALÍNEA D, DO CÓDIGO
PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRÁTICA REITERADA
DE DESCAMINHO. PRECEDENTES. 1. (...) 3. Existência de
outros processos administrativos fiscais instaurados contra o
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
2014).
“Habeas Corpus Originário. Crime de Descaminho.
Reiteração delitiva. Princípio da Insignificância Penal.
Impossibilidade. 1. A reiteração delitiva, comprovada pela
certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a
aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Ordem
denegada” (HC 109705, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 27-05-2014).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO.
VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI
10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS.
ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da
insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os
aspectos relevantes da conduta imputada. (...) 3. Embora, na
espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos
federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de
registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do
princípio da insignificância, consoante jurisprudência
consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC
109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC
110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC
108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC
107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011)” (HC
120.438, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe
de 11-02-2014).
“HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL.
INFRAÇÃO DO ART. 344, § 1..., ALÍNEA D, DO CÓDIGO
PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRÁTICA REITERADA
DE DESCAMINHO. PRECEDENTES. 1. (...) 3. Existência de
outros processos administrativos fiscais instaurados contra o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120662 / RS
Paciente em razão de práticas de descaminho. Elevado grau de
reprovabilidade da conduta imputada evidenciado pela
reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da
insignificância no caso. 4. O criminoso contumaz, mesmo que
pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo
sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes,
pois crimes considerados ínfimos, quando analisados
isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida” (HC
112597, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 10-12-2012).
3. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto.
14
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Supremo Tribunal Federal
HC 120662 / RS
Paciente em razão de práticas de descaminho. Elevado grau de
reprovabilidade da conduta imputada evidenciado pela
reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da
insignificância no caso. 4. O criminoso contumaz, mesmo que
pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo
sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes,
pois crimes considerados ínfimos, quando analisados
isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida” (HC
112597, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
DJe de 10-12-2012).
3. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.662
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.662
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492381
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 662",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 662",
"REsp 1 . 276 . 615 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 662",
"REsp 1 . 276 . 615 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 102 . 088 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 102 . 088 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 662",
"HC 111 . 077",
"HC 84 . 412 - SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 662",
"HC 111 . 077",
"HC 84 . 412 - SP",
"HC 120662 / RS",
"HC 110 . 841 - PR",
"HC 113 . 327 - MG",
"HC 109 . 871 - MS",
"HC 120662 / RS",
"HC 110 . 841 - PR",
"HC 113 . 327 - MG",
"HC 109 . 871",
"HC 120662 / RS",
"HC 114 . 548 - PR",
"HC 115 . 422 - MG",
"HC 109 . 739 - SP",
"HC 110 . 951 - RS",
"HC 108 . 696 - MS",
"HC 107 . 674 - MG",
"HC 112 . 400 -",
"HC 106 . 510 - MG",
"HC 110 . 244 - RS",
"HC 93 . 393 - RS",
"HC 84 . 412 - SP",
"HC 120662 / RS",
"HC 114 . 548 - PR",
"HC 115 . 422 - MG",
"HC 109 . 739 - SP",
"HC 110 . 951 - RS",
"HC 108 . 696 - MS",
"HC 107 . 674 - MG",
"HC 112 . 400 - RS",
"HC 106 . 510 - MG",
"HC 110 . 244 - RS",
"HC 93 . 393 - RS",
"HC 84 . 412 - SP",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC n . 102 . 088 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC n . 102 . 088 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 122400",
"HC 120662 / RS",
"HC 122400",
"HC 120662 / RS 2014",
"HC 109705",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 110 . 951 / RS",
"HC 108 . 696 / MS",
"HC 107 . 674 / MG",
"HC 120 . 438",
"HC 120662 / RS 2014",
"HC 109705",
"HC 109 . 739",
"/",
"SP",
"HC 110 . 951 / RS",
"HC 108 . 696 / MS",
"HC 107 . 674 / MG",
"HC 120 . 438",
"HC 120662 / RS",
"HC 112597",
"HC 120662 / RS",
"HC 112597",
"HABEAS CORPUS 120 . 662",
"HABEAS CORPUS 120 . 662"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 334 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 334 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 75",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Portaria n . 75",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 20 da Lei n 10 . 522 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 DA LEI 10 . 522 / 2002",
"PORTARIAS 75 / 2012",
"130",
"2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 DA LEI 10 . 522 / 2002",
"PORTARIAS 75 / 2012",
"130",
"/",
"2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 DA LEI 10 . 522 / 2002",
"ART . 344 , § 1 . . . , ALÍNEA D , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 DA LEI 10 . 522 / 2002",
"PORTARIAS 75",
"ART . 344 , § 1 . . . , ALÍNEA D , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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".",
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"-",
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"Brasil",
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"TRF da 4 . . . Região",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"SEGUNDA TURMA",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Brasil",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
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".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
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".",
".",
"MS",
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".",
". . Turma",
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"Brasil",
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"SP",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"Brasil",
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"Brasil",
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"Delegacia da Receita Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
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".",
". . Turma",
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"-",
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"-",
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"MINISTÉRIO DA FAZENDA",
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"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO DA FAZENDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
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"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR",
"Zaffaroni",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
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"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR",
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"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Sergio Humberto Rodrigues Junior",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
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"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
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"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
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"Dias Toffoli",
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"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"ZAFFARARONI",
"Eugênio Raul",
"PIERANGELI ,",
"José Henrique",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
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"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"PIERANGELI , José Henrique",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Zaffaroni",
"Zaffaroni",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Flávio Gomes",
"Luiz Flávio Gomes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO BARROSO",
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"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR",
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"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
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"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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"03",
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"-",
"2014",
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"11",
".",
"2004",
"24",
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"08",
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"2012",
"24",
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"2012",
"08",
".",
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"2012",
"03",
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"2012",
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".",
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".",
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"02",
".",
"2012",
"27",
".",
"02",
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"08",
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".",
"2011",
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".",
"2012",
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".",
"02",
".",
"2012",
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".",
"2011",
"14",
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"09",
".",
"2011",
"08",
".",
"08",
".",
"2012",
"13",
".",
"06",
".",
"2011",
"09",
".",
"04",
".",
"2012",
"15",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
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"08",
"/",
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"08",
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"05",
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"06",
"-",
"06",
"-",
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"-",
"06",
"-",
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"/",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"2011",
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"-",
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"2014",
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"-",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S)
:MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. REVOGAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral
em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS
VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA
INICIAL. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADA POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO
ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO Nº 21.257/99. MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 48.335-2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO.
PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA”.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 767828 AGR / PE
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 767828 AGR / PE
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S)
:MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAS. PROMOÇÃO DE
POLICIAL MILITAR. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO
NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano
moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S)
:MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAS. PROMOÇÃO DE
POLICIAL MILITAR. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO
NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano
moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
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Relatório
ARE 767828 AGR / PE
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME
NECESSÁRIO E APELOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES.
CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.
INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADAS POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO Nº
21.257/99. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.335-2.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO.
PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA.’
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Em que pese a argumentação desenvolvida, tal entendimento,
permissa venia, não merece prosperar. Isso porque quanto à suposta
necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória – Súmula
279/STF –, note-se que não é o caso de revolver prova, mas de
corretamente valorá-la, o que afasta o óbice sumular apontado.
Quanto a tal ponto não há dúvidas, Senhores Ministros” (fl. 3 do
documento eletrônico 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 767828 AGR / PE
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME
NECESSÁRIO E APELOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES.
CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.
INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADAS POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO Nº
21.257/99. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.335-2.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO.
PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA.’
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Em que pese a argumentação desenvolvida, tal entendimento,
permissa venia, não merece prosperar. Isso porque quanto à suposta
necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória – Súmula
279/STF –, note-se que não é o caso de revolver prova, mas de
corretamente valorá-la, o que afasta o óbice sumular apontado.
Quanto a tal ponto não há dúvidas, Senhores Ministros” (fl. 3 do
documento eletrônico 10).
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade civil do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Como se depreende in casu, o autor, em função de ato da
Administração reconhecido como ilegítimo por sentença judicial
transitada em julgada, foi impedido de continuar no cargo para o qual
fora promovido, a saber, Major da PMPE. Configurada, portanto, a
responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes. Na configuração
do ato impugnado, Decreto nº 21.257/99, e em seus desdobramentos,
se estabelece o nexo de causalidade material entre o comportamento do
Estado/apelado/apelante, e o dano sofrido pelo autor, tendo em vista
que, se não fora a revogação do decreto de promoção, desenhada como
uma verdadeira punição, o autor/apelante/apelado não teria sofrido
agravos e sequelas de ordem funcional e moral, conforme sobejamente
demonstrado nos autos.
Dado o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado,
basta a prova dessa ligação entre o ato e suas causas e consequências,
Supremo Tribunal Federal
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19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade civil do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Como se depreende in casu, o autor, em função de ato da
Administração reconhecido como ilegítimo por sentença judicial
transitada em julgada, foi impedido de continuar no cargo para o qual
fora promovido, a saber, Major da PMPE. Configurada, portanto, a
responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes. Na configuração
do ato impugnado, Decreto nº 21.257/99, e em seus desdobramentos,
se estabelece o nexo de causalidade material entre o comportamento do
Estado/apelado/apelante, e o dano sofrido pelo autor, tendo em vista
que, se não fora a revogação do decreto de promoção, desenhada como
uma verdadeira punição, o autor/apelante/apelado não teria sofrido
agravos e sequelas de ordem funcional e moral, conforme sobejamente
demonstrado nos autos.
Dado o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado,
basta a prova dessa ligação entre o ato e suas causas e consequências,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 767828 AGR / PE
para se impor ao réu a obrigação de reparar o injusto sofrimento moral
causado ao autor, como bem aventou o juízo a quo:
(...)
‘Examino, destarte, a existência do dano moral.
Com efeito, este se encontra comprovado. É que a atuação
do réu ao editar um decreto ilegal anulando a promoção do autor
fez com que este experimentasse durante o período da
‘despromoção’, momentos de grande amargura, impossibilitado
que foi de ter uma vida normal, posto que após legalmente
promovido, à vista de um currículo construído com bastante
esmero e dedicação como também com relevantes serviços
prestados ao estado, viu-se atingido em sua imagem e em seu
bom nome causando-lhe perturbações de ordem psíquica, na
medida em que passou por uma série de perseguições e
humilhações, conforme acima já registrado, causando-lhe
sofrimentos e vexames, dores, tristeza e humilhação, enfim,
sentimentos e sensações negativas (...)’ (fls. 366)
[...]
Assim, ante a comprovação do nexo de causalidade existente
entre a ação específica do poder público e os danos experimentados
pelo autor, bem como a ausência a ausência de qualquer excludente da
responsabilização, deve o Estado/apelado/apelante ser responsabilizado
pelos danos experimentados pelo autor em decorrência do decreto de
‘despromoção’, restando, agora, saber qual a verdadeira extensão e
natureza desses danos, a fim de que a indenização a ser fixada neste
Tribunal ad quem não se mostre ínfima nem, tampouco, excessiva.
[...]
Da data da ‘despromoção’ do autor/apelante/apelado, janeiro de
1999, para a data de sua promoção ao Posto de Maj QOPM, dezembro
de 2003, tem-se 59 meses, o que perfaria um total arredondado de R$
41.500,00 (quarenta e hum mil e quinhentos reais) da pretensa
diferença.
Portanto, ainda que de certo modo inovador, penso ser esse o
critério mais justo a ser adotado na fixação e cálculo da verba
indenizatória de cunho moral pleiteada nestes autos”. (fls. 33-36 do
volume 7).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 767828 AGR / PE
para se impor ao réu a obrigação de reparar o injusto sofrimento moral
causado ao autor, como bem aventou o juízo a quo:
(...)
‘Examino, destarte, a existência do dano moral.
Com efeito, este se encontra comprovado. É que a atuação
do réu ao editar um decreto ilegal anulando a promoção do autor
fez com que este experimentasse durante o período da
‘despromoção’, momentos de grande amargura, impossibilitado
que foi de ter uma vida normal, posto que após legalmente
promovido, à vista de um currículo construído com bastante
esmero e dedicação como também com relevantes serviços
prestados ao estado, viu-se atingido em sua imagem e em seu
bom nome causando-lhe perturbações de ordem psíquica, na
medida em que passou por uma série de perseguições e
humilhações, conforme acima já registrado, causando-lhe
sofrimentos e vexames, dores, tristeza e humilhação, enfim,
sentimentos e sensações negativas (...)’ (fls. 366)
[...]
Assim, ante a comprovação do nexo de causalidade existente
entre a ação específica do poder público e os danos experimentados
pelo autor, bem como a ausência a ausência de qualquer excludente da
responsabilização, deve o Estado/apelado/apelante ser responsabilizado
pelos danos experimentados pelo autor em decorrência do decreto de
‘despromoção’, restando, agora, saber qual a verdadeira extensão e
natureza desses danos, a fim de que a indenização a ser fixada neste
Tribunal ad quem não se mostre ínfima nem, tampouco, excessiva.
[...]
Da data da ‘despromoção’ do autor/apelante/apelado, janeiro de
1999, para a data de sua promoção ao Posto de Maj QOPM, dezembro
de 2003, tem-se 59 meses, o que perfaria um total arredondado de R$
41.500,00 (quarenta e hum mil e quinhentos reais) da pretensa
diferença.
Portanto, ainda que de certo modo inovador, penso ser esse o
critério mais justo a ser adotado na fixação e cálculo da verba
indenizatória de cunho moral pleiteada nestes autos”. (fls. 33-36 do
volume 7).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 767828 AGR / PE
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Ato administrativo. Anulação. Responsabilidade civil do
Estado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O Tribunal
de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, na
ação de indenização proposta pelo ora agravado, restaram
demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas
dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental
não provido” (AI 769.427-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 15/8/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI
MAIOR. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PROMOÇÃO DE
SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. DANO MORAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6608524.
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ARE 767828 AGR / PE
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Ato administrativo. Anulação. Responsabilidade civil do
Estado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O Tribunal
de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, na
ação de indenização proposta pelo ora agravado, restaram
demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas
dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental
não provido” (AI 769.427-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 15/8/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI
MAIOR. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PROMOÇÃO DE
SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. DANO MORAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 767828 AGR / PE
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação
no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório quando a verificação dessa alegação depender de
exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II – A exigência do
art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara
as razões de seu convencimento. III – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 802.835-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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ARE 767828 AGR / PE
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação
no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório quando a verificação dessa alegação depender de
exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II – A exigência do
art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara
as razões de seu convencimento. III – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 802.835-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S) : MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S) : MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6638901
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REVOGAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADA POR UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO Nº 21.257/99. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.335-2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO. PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA”.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur275166
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 769427 AgR (1ªT), ARE 802835 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/09/2014, MÁR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
767828
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 767828 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S) : MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S)
:MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. REVOGAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral
em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS
VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA
INICIAL. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADA POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO
ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO n 21.257/99. MANDADO DE
SEGURANÇA n 48.335-2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO.
PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 767828 AGR / PE
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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ARE 767828 AGR / PE
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S)
:MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAS. PROMOÇÃO DE
POLICIAL MILITAR. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO
NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano
moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S)
:MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAS. PROMOÇÃO DE
POLICIAL MILITAR. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO
NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano
moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
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Relatório
ARE 767828 AGR / PE
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME
NECESSÁRIO E APELOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES.
CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.
INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADAS POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO n
21.257/99. MANDADO DE SEGURANÇA n 48.335-2.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO.
PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA.’
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Em que pese a argumentação desenvolvida, tal entendimento,
permissa venia, não merece prosperar. Isso porque quanto à suposta
necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória – Súmula
279/Supremo Tribunal Federal –, note-se que não é o caso de revolver prova, mas de
corretamente valorá-la, o que afasta o óbice sumular apontado.
Quanto a tal ponto não há dúvidas, Senhores Ministros” (fl. 3 do
documento eletrônico 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 767828 AGR / PE
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME
NECESSÁRIO E APELOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES.
CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.
INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADAS POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS ILEGAIS. DECRETO n
21.257/99. MANDADO DE SEGURANÇA n 48.335-2.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROVIDO PARCIAL O REEXAME DE NECESSÁRIO.
PREJUDICADOS APELOS. DECISÃO POR MAIORIA.’
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Em que pese a argumentação desenvolvida, tal entendimento,
permissa venia, não merece prosperar. Isso porque quanto à suposta
necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória – Súmula
279/Supremo Tribunal Federal –, note-se que não é o caso de revolver prova, mas de
corretamente valorá-la, o que afasta o óbice sumular apontado.
Quanto a tal ponto não há dúvidas, Senhores Ministros” (fl. 3 do
documento eletrônico 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade civil do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Como se depreende in casu, o autor, em função de ato da
Administração reconhecido como ilegítimo por sentença judicial
transitada em julgada, foi impedido de continuar no cargo para o qual
fora promovido, a saber, Major da PMPE. Configurada, portanto, a
responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes. Na configuração
do ato impugnado, Decreto n 21.257/99, e em seus desdobramentos,
se estabelece o nexo de causalidade material entre o comportamento do
Estado/apelado/apelante, e o dano sofrido pelo autor, tendo em vista
que, se não fora a revogação do decreto de promoção, desenhada como
uma verdadeira punição, o autor/apelante/apelado não teria sofrido
agravos e sequelas de ordem funcional e moral, conforme sobejamente
demonstrado nos autos.
Dado o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado,
basta a prova dessa ligação entre o ato e suas causas e consequências,
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6608524.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade civil do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Como se depreende in casu, o autor, em função de ato da
Administração reconhecido como ilegítimo por sentença judicial
transitada em julgada, foi impedido de continuar no cargo para o qual
fora promovido, a saber, Major da PMPE. Configurada, portanto, a
responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes. Na configuração
do ato impugnado, Decreto n 21.257/99, e em seus desdobramentos,
se estabelece o nexo de causalidade material entre o comportamento do
Estado/apelado/apelante, e o dano sofrido pelo autor, tendo em vista
que, se não fora a revogação do decreto de promoção, desenhada como
uma verdadeira punição, o autor/apelante/apelado não teria sofrido
agravos e sequelas de ordem funcional e moral, conforme sobejamente
demonstrado nos autos.
Dado o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado,
basta a prova dessa ligação entre o ato e suas causas e consequências,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 767828 AGR / PE
para se impor ao réu a obrigação de reparar o injusto sofrimento moral
causado ao autor, como bem aventou o juízo a quo:
(...)
‘Examino, destarte, a existência do dano moral.
Com efeito, este se encontra comprovado. É que a atuação
do réu ao editar um decreto ilegal anulando a promoção do autor
fez com que este experimentasse durante o período da
‘despromoção’, momentos de grande amargura, impossibilitado
que foi de ter uma vida normal, posto que após legalmente
promovido, à vista de um currículo construído com bastante
esmero e dedicação como também com relevantes serviços
prestados ao estado, viu-se atingido em sua imagem e em seu
bom nome causando-lhe perturbações de ordem psíquica, na
medida em que passou por uma série de perseguições e
humilhações, conforme acima já registrado, causando-lhe
sofrimentos e vexames, dores, tristeza e humilhação, enfim,
sentimentos e sensações negativas (...)’ (fls. 366)
[...]
Assim, ante a comprovação do nexo de causalidade existente
entre a ação específica do poder público e os danos experimentados
pelo autor, bem como a ausência a ausência de qualquer excludente da
responsabilização, deve o Estado/apelado/apelante ser responsabilizado
pelos danos experimentados pelo autor em decorrência do decreto de
‘despromoção’, restando, agora, saber qual a verdadeira extensão e
natureza desses danos, a fim de que a indenização a ser fixada neste
Tribunal ad quem não se mostre ínfima nem, tampouco, excessiva.
[...]
Da data da ‘despromoção’ do autor/apelante/apelado, janeiro de
1999, para a data de sua promoção ao Posto de Maj QOPM, dezembro
de 2003, tem-se 59 meses, o que perfaria um total arredondado de R$
41.500,00 (quarenta e hum mil e quinhentos reais) da pretensa
diferença.
Portanto, ainda que de certo modo inovador, penso ser esse o
critério mais justo a ser adotado na fixação e cálculo da verba
indenizatória de cunho moral pleiteada nestes autos”. (fls. 33-36 do
volume 7).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 767828 AGR / PE
para se impor ao réu a obrigação de reparar o injusto sofrimento moral
causado ao autor, como bem aventou o juízo a quo:
(...)
‘Examino, destarte, a existência do dano moral.
Com efeito, este se encontra comprovado. É que a atuação
do réu ao editar um decreto ilegal anulando a promoção do autor
fez com que este experimentasse durante o período da
‘despromoção’, momentos de grande amargura, impossibilitado
que foi de ter uma vida normal, posto que após legalmente
promovido, à vista de um currículo construído com bastante
esmero e dedicação como também com relevantes serviços
prestados ao estado, viu-se atingido em sua imagem e em seu
bom nome causando-lhe perturbações de ordem psíquica, na
medida em que passou por uma série de perseguições e
humilhações, conforme acima já registrado, causando-lhe
sofrimentos e vexames, dores, tristeza e humilhação, enfim,
sentimentos e sensações negativas (...)’ (fls. 366)
[...]
Assim, ante a comprovação do nexo de causalidade existente
entre a ação específica do poder público e os danos experimentados
pelo autor, bem como a ausência a ausência de qualquer excludente da
responsabilização, deve o Estado/apelado/apelante ser responsabilizado
pelos danos experimentados pelo autor em decorrência do decreto de
‘despromoção’, restando, agora, saber qual a verdadeira extensão e
natureza desses danos, a fim de que a indenização a ser fixada neste
Tribunal ad quem não se mostre ínfima nem, tampouco, excessiva.
[...]
Da data da ‘despromoção’ do autor/apelante/apelado, janeiro de
1999, para a data de sua promoção ao Posto de Maj QOPM, dezembro
de 2003, tem-se 59 meses, o que perfaria um total arredondado de R$
41.500,00 (quarenta e hum mil e quinhentos reais) da pretensa
diferença.
Portanto, ainda que de certo modo inovador, penso ser esse o
critério mais justo a ser adotado na fixação e cálculo da verba
indenizatória de cunho moral pleiteada nestes autos”. (fls. 33-36 do
volume 7).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 767828 AGR / PE
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Ato administrativo. Anulação. Responsabilidade civil do
Estado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O Tribunal
de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, na
ação de indenização proposta pelo ora agravado, restaram
demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas
dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental
não provido” (AI 769.427-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 15/8/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5..., LIV E LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI
MAIOR. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PROMOÇÃO DE
SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. DANO MORAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 767828 AGR / PE
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Ato administrativo. Anulação. Responsabilidade civil do
Estado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O Tribunal
de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, na
ação de indenização proposta pelo ora agravado, restaram
demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas
dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental
não provido” (AI 769.427-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 15/8/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5..., LIV E LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI
MAIOR. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PROMOÇÃO DE
SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. DANO MORAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 767828 AGR / PE
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação
no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório quando a verificação dessa alegação depender de
exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II – A exigência do
art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara
as razões de seu convencimento. III – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 802.835-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 767828 AGR / PE
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação
no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório quando a verificação dessa alegação depender de
exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II – A exigência do
art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara
as razões de seu convencimento. III – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 802.835-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S) : MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S) : MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767 . 828",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 767828 AGR / PE",
"ARE 767828 AGR / PE",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 767828 AGR / PE",
"MANDADO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 767828 AGR / PE",
"MANDADO DE SEGURANÇA n 48 . 335 - 2",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 767828 AGR / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 769 . 427 - AgR",
"ARE 767828 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 769",
".",
"427",
"-",
"AgR",
"ARE 767828",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 802 . 835 - AgR",
"ARE 767828",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 802 . 835 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"DECRETO n 21 . 257 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"DECRETO n 21 . 257 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"DECRETO n 21 . 257 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 21 . 257 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 21 . 257 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ARTS . 5 . . . , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ARTS . 5 . . . , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PMPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PMPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ULYSSES SILVA VIANA",
"MARÍLIA FRAGOSO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ULYSSES SILVA VIANA",
"MARÍLIA FRAGOSO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ULYSSES SILVA VIANA",
"MARÍLIA FRAGOSO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"ULYSSES SILVA VIANA",
"MARÍLIA FRAGOSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ULYSSES SILVA VIANA",
"MARÍLIA FRAGOSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2014",
"24",
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"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1999",
"dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1999",
"dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE
MULTA
MORATÓRIA.
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. ABRANGÊNCIA DA
INCIDÊNCIA DE JUROS DEFINIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA
(CTN
E
LEI
9.430/1996).
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO.
APLICAÇÃO SOBRE MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO
DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM
RELAÇÃO AOS JUROS. VALOR RELATIVO À MULTA. SÚMULA 279
DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC
COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a
normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636 do STF.
II – O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência da incidência
dos juros sobre a multa moratória, decidiu a questão com base na
legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
III – Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que lhe é
possível examinar se determinado tributo ofende, ou não, a proibição
constitucional do confisco em matéria tributária e que esse princípio deve
ser observado ainda que se trate de multa fiscal resultante de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 733656 AGR / PR
inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.
Inexistência de previsão em relação aos juros.
IV – Hipótese dos autos em que o valor relativo especificamente à
multa (77% do valor do tributo) não evidencia de forma clara e objetiva
ofensa ao postulado do não confisco. Incidência da Súmula 279 do STF.
V – Configurada a impossibilidade, por meio do recurso
extraordinário, de rever a decisão na parte em que aplicou juros sobre
multa moratória, verifica-se que é constitucional a incidência de Taxa
Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 733656 AGR / PR
inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.
Inexistência de previsão em relação aos juros.
IV – Hipótese dos autos em que o valor relativo especificamente à
multa (77% do valor do tributo) não evidencia de forma clara e objetiva
ofensa ao postulado do não confisco. Incidência da Súmula 279 do STF.
V – Configurada a impossibilidade, por meio do recurso
extraordinário, de rever a decisão na parte em que aplicou juros sobre
multa moratória, verifica-se que é constitucional a incidência de Taxa
Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 5 e requer o provimento do
recurso.
Para tanto, alega a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 636 do STF ao
caso dos autos, porquanto a verificação do efeito confiscatório decorrente
da exigência de multa cumulada de juros que supere o valor do tributo
devido não dependeria da análise de provas.
Sustenta, ainda, que há efetiva ofensa ao princípio da legalidade,
ante a inexistência de norma determinando a incidência de juros de mora
sobre multas. Além disso, argumenta que não se opõe à correção do
crédito tributário pela SELIC, mas, sim, à sua aplicação na correção de
multas, por não integrarem o conceito de crédito tributário.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 5 e requer o provimento do
recurso.
Para tanto, alega a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 636 do STF ao
caso dos autos, porquanto a verificação do efeito confiscatório decorrente
da exigência de multa cumulada de juros que supere o valor do tributo
devido não dependeria da análise de provas.
Sustenta, ainda, que há efetiva ofensa ao princípio da legalidade,
ante a inexistência de norma determinando a incidência de juros de mora
sobre multas. Além disso, argumenta que não se opõe à correção do
crédito tributário pela SELIC, mas, sim, à sua aplicação na correção de
multas, por não integrarem o conceito de crédito tributário.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“É que Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE
por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da
ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela instância a quo. Aplica-se ao caso, por
analogia, a Súmula 636 do STF.
Verifique-se, por oportuno, que o acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência da incidência dos juros, decidiu a questão
com base na legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996). A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário.
Quanto ao art. 150, IV, da CF, é certo que esta Corte já fixou
entendimento no sentido de que lhe é possível examinar se
determinado tributo ofende, ou não, a proibição constitucional do
confisco em matéria tributária e que esse princípio deve ser observado
ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo
contribuinte, de suas obrigações tributárias, a exemplo do que se
decidiu nos seguintes feitos: ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de
Mello; ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ARE 637.717-AgR/GO,
Rel. Min. Luiz Fux; .
Nesse contexto, há julgados do Tribunal que entendem ser
legítima a imposição de multas fixadas em 20% e 30%. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 582.461/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; RE 220.284/SP, Rel. Min. Moreira Alves; RE
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“É que Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE
por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da
ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela instância a quo. Aplica-se ao caso, por
analogia, a Súmula 636 do STF.
Verifique-se, por oportuno, que o acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência da incidência dos juros, decidiu a questão
com base na legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996). A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário.
Quanto ao art. 150, IV, da CF, é certo que esta Corte já fixou
entendimento no sentido de que lhe é possível examinar se
determinado tributo ofende, ou não, a proibição constitucional do
confisco em matéria tributária e que esse princípio deve ser observado
ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo
contribuinte, de suas obrigações tributárias, a exemplo do que se
decidiu nos seguintes feitos: ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de
Mello; ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ARE 637.717-AgR/GO,
Rel. Min. Luiz Fux; .
Nesse contexto, há julgados do Tribunal que entendem ser
legítima a imposição de multas fixadas em 20% e 30%. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 582.461/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; RE 220.284/SP, Rel. Min. Moreira Alves; RE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 733656 AGR / PR
239.964/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 470.801/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 404.915/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI
798.089-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto.
Além disso, é antiga a jurisprudência desta Corte que, com base
na vedação ao confisco, reconhece como inconstitucionais multas
fixadas em índices de 100% ou mais. Nesse sentido, anoto os
seguintes precedentes: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RE 91.707/MG, Rel. Min.
Moreira Alves; RE 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque.
Ocorre que, na situação em questão, impõe-se saber se multa
fixada em 77% do valor do tributo acrescida da taxa SELIC traduz
caráter confiscatório ou não, o que se mostra inviável em sede de
recurso extraordinário, haja vista não se tratar de hipótese em que a
contrariedade ao postulado constitucional sobressaia de forma clara e
objetiva, como nos casos acima citados.
É que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, em especial se há desproporcionalidade
entre o valor da multa e o patrimônio do contribuinte, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito, entre outras, as
seguintes decisões: RE 271.974-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso;
AI 483.502/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 499.917/MG, Rel.
Min. Cezar Peluso; AI 687.642-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; AI
551.331-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio.
Por fim, no que diz respeito à incidência da Taxa Selic, o acórdão
impugnado está em consonância com o entendimento firmado pelo
Plenário desta Corte, no julgamento do RE 582.461/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que
é legítima a incidência da Taxa Selic como índice de atualização dos
débitos tributários pagos em atraso. Confira-se trecho da ementa do
mencionado julgado:
‘1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos
tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios
da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de
critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 733656 AGR / PR
239.964/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 470.801/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 404.915/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI
798.089-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto.
Além disso, é antiga a jurisprudência desta Corte que, com base
na vedação ao confisco, reconhece como inconstitucionais multas
fixadas em índices de 100% ou mais. Nesse sentido, anoto os
seguintes precedentes: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RE 91.707/MG, Rel. Min.
Moreira Alves; RE 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque.
Ocorre que, na situação em questão, impõe-se saber se multa
fixada em 77% do valor do tributo acrescida da taxa SELIC traduz
caráter confiscatório ou não, o que se mostra inviável em sede de
recurso extraordinário, haja vista não se tratar de hipótese em que a
contrariedade ao postulado constitucional sobressaia de forma clara e
objetiva, como nos casos acima citados.
É que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, em especial se há desproporcionalidade
entre o valor da multa e o patrimônio do contribuinte, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito, entre outras, as
seguintes decisões: RE 271.974-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso;
AI 483.502/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 499.917/MG, Rel.
Min. Cezar Peluso; AI 687.642-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; AI
551.331-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio.
Por fim, no que diz respeito à incidência da Taxa Selic, o acórdão
impugnado está em consonância com o entendimento firmado pelo
Plenário desta Corte, no julgamento do RE 582.461/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que
é legítima a incidência da Taxa Selic como índice de atualização dos
débitos tributários pagos em atraso. Confira-se trecho da ementa do
mencionado julgado:
‘1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos
tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios
da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de
critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 733656 AGR / PR
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o
tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa
igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se
trata de imposição tributária.
(...)’.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: AI 760.894-AgR-ED/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; AI
798.089-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto; RE 429.132-AgR/RS, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; RE 680.025/RS, de minha relatoria”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 733656 AGR / PR
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o
tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa
igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se
trata de imposição tributária.
(...)’.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: AI 760.894-AgR-ED/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; AI
798.089-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto; RE 429.132-AgR/RS, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; RE 680.025/RS, de minha relatoria”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S) : MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492426
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S) : MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492426
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519071
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. ABRANGÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DEFINIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CTN E LEI 9.430/1996). QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO. APLICAÇÃO SOBRE MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS. VALOR RELATIVO À MULTA. SÚMULA 279 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636 do STF.
II – O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência da incidência dos juros sobre a multa moratória, decidiu a questão com base na legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
III – Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que lhe é possível examinar se determinado tributo ofende, ou não, a proibição constitucional do confisco em matéria tributária e que esse princípio deve ser observado ainda que se trate de multa fiscal resultante de inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias. Inexistência de previsão em relação aos juros.
IV – Hipótese dos autos em que o valor relativo especificamente à multa (77% do valor do tributo) não evidencia de forma clara e objetiva ofensa ao postulado do não confisco. Incidência da Súmula 279 do STF.
V – Configurada a impossibilidade, por meio do recurso extraordinário, de rever a decisão na parte em que aplicou juros sobre multa moratória, verifica-se que é constitucional a incidência de Taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur272179
|
Número de páginas: 7.
Análise: 20/08/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
733656
|
[
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 733656 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S) : MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE
MULTA
MORATÓRIA.
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. ABRANGÊNCIA DA
INCIDÊNCIA DE JUROS DEFINIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA
(CTN
E
LEI
9.430/1996).
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO.
APLICAÇÃO SOBRE MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO
DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM
RELAÇÃO AOS JUROS. VALOR RELATIVO À MULTA. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC
COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a
normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
II – O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência da incidência
dos juros sobre a multa moratória, decidiu a questão com base na
legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
III – Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que lhe é
possível examinar se determinado tributo ofende, ou não, a proibição
constitucional do confisco em matéria tributária e que esse princípio deve
ser observado ainda que se trate de multa fiscal resultante de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 733656 AGR / PR
inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.
Inexistência de previsão em relação aos juros.
IV – Hipótese dos autos em que o valor relativo especificamente à
multa (77% do valor do tributo) não evidencia de forma clara e objetiva
ofensa ao postulado do não confisco. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
V – Configurada a impossibilidade, por meio do recurso
extraordinário, de rever a decisão na parte em que aplicou juros sobre
multa moratória, verifica-se que é constitucional a incidência de Taxa
Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733656 AGR / PR
inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.
Inexistência de previsão em relação aos juros.
IV – Hipótese dos autos em que o valor relativo especificamente à
multa (77% do valor do tributo) não evidencia de forma clara e objetiva
ofensa ao postulado do não confisco. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
V – Configurada a impossibilidade, por meio do recurso
extraordinário, de rever a decisão na parte em que aplicou juros sobre
multa moratória, verifica-se que é constitucional a incidência de Taxa
Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 5 e requer o provimento do
recurso.
Para tanto, alega a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal ao
caso dos autos, porquanto a verificação do efeito confiscatório decorrente
da exigência de multa cumulada de juros que supere o valor do tributo
devido não dependeria da análise de provas.
Sustenta, ainda, que há efetiva ofensa ao princípio da legalidade,
ante a inexistência de norma determinando a incidência de juros de mora
sobre multas. Além disso, argumenta que não se opõe à correção do
crédito tributário pela SELIC, mas, sim, à sua aplicação na correção de
multas, por não integrarem o conceito de crédito tributário.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 5 e requer o provimento do
recurso.
Para tanto, alega a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal ao
caso dos autos, porquanto a verificação do efeito confiscatório decorrente
da exigência de multa cumulada de juros que supere o valor do tributo
devido não dependeria da análise de provas.
Sustenta, ainda, que há efetiva ofensa ao princípio da legalidade,
ante a inexistência de norma determinando a incidência de juros de mora
sobre multas. Além disso, argumenta que não se opõe à correção do
crédito tributário pela SELIC, mas, sim, à sua aplicação na correção de
multas, por não integrarem o conceito de crédito tributário.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“É que Tribunal entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário
por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da
ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela instância a quo. Aplica-se ao caso, por
analogia, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
Verifique-se, por oportuno, que o acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência da incidência dos juros, decidiu a questão
com base na legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996). A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário.
Quanto ao art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, é certo que esta Corte já fixou
entendimento no sentido de que lhe é possível examinar se
determinado tributo ofende, ou não, a proibição constitucional do
confisco em matéria tributária e que esse princípio deve ser observado
ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo
contribuinte, de suas obrigações tributárias, a exemplo do que se
decidiu nos seguintes feitos: ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de
Mello; ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ARE 637.717-AgR/GO,
Rel. Min. Luiz Fux; .
Nesse contexto, há julgados do Tribunal que entendem ser
legítima a imposição de multas fixadas em 20% e 30%. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 582.461/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 220.284/SP, Rel. Min. Moreira Alves; Recurso Extraordinário
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“É que Tribunal entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário
por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da
ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela instância a quo. Aplica-se ao caso, por
analogia, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
Verifique-se, por oportuno, que o acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência da incidência dos juros, decidiu a questão
com base na legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996). A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário.
Quanto ao art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, é certo que esta Corte já fixou
entendimento no sentido de que lhe é possível examinar se
determinado tributo ofende, ou não, a proibição constitucional do
confisco em matéria tributária e que esse princípio deve ser observado
ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo
contribuinte, de suas obrigações tributárias, a exemplo do que se
decidiu nos seguintes feitos: ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de
Mello; ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ARE 637.717-AgR/GO,
Rel. Min. Luiz Fux; .
Nesse contexto, há julgados do Tribunal que entendem ser
legítima a imposição de multas fixadas em 20% e 30%. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 582.461/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 220.284/SP, Rel. Min. Moreira Alves; Recurso Extraordinário
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 733656 AGR / PR
239.964/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 470.801/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 404.915/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI
798.089-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto.
Além disso, é antiga a jurisprudência desta Corte que, com base
na vedação ao confisco, reconhece como inconstitucionais multas
fixadas em índices de 100% ou mais. Nesse sentido, anoto os
seguintes precedentes: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 91.707/MG, Rel. Min.
Moreira Alves; Recurso Extraordinário 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque.
Ocorre que, na situação em questão, impõe-se saber se multa
fixada em 77% do valor do tributo acrescida da taxa SELIC traduz
caráter confiscatório ou não, o que se mostra inviável em sede de
recurso extraordinário, haja vista não se tratar de hipótese em que a
contrariedade ao postulado constitucional sobressaia de forma clara e
objetiva, como nos casos acima citados.
É que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, em especial se há desproporcionalidade
entre o valor da multa e o patrimônio do contribuinte, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito, entre outras, as
seguintes decisões: Recurso Extraordinário 271.974-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso;
AI 483.502/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 499.917/MG, Rel.
Min. Cezar Peluso; AI 687.642-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; AI
551.331-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio.
Por fim, no que diz respeito à incidência da Taxa Selic, o acórdão
impugnado está em consonância com o entendimento firmado pelo
Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 582.461/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que
é legítima a incidência da Taxa Selic como índice de atualização dos
débitos tributários pagos em atraso. Confira-se trecho da ementa do
mencionado julgado:
‘1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos
tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios
da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de
critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733656 AGR / PR
239.964/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 470.801/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; AI 404.915/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI
798.089-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto.
Além disso, é antiga a jurisprudência desta Corte que, com base
na vedação ao confisco, reconhece como inconstitucionais multas
fixadas em índices de 100% ou mais. Nesse sentido, anoto os
seguintes precedentes: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 91.707/MG, Rel. Min.
Moreira Alves; Recurso Extraordinário 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque.
Ocorre que, na situação em questão, impõe-se saber se multa
fixada em 77% do valor do tributo acrescida da taxa SELIC traduz
caráter confiscatório ou não, o que se mostra inviável em sede de
recurso extraordinário, haja vista não se tratar de hipótese em que a
contrariedade ao postulado constitucional sobressaia de forma clara e
objetiva, como nos casos acima citados.
É que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, em especial se há desproporcionalidade
entre o valor da multa e o patrimônio do contribuinte, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito, entre outras, as
seguintes decisões: Recurso Extraordinário 271.974-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso;
AI 483.502/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 499.917/MG, Rel.
Min. Cezar Peluso; AI 687.642-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; AI
551.331-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio.
Por fim, no que diz respeito à incidência da Taxa Selic, o acórdão
impugnado está em consonância com o entendimento firmado pelo
Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 582.461/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que
é legítima a incidência da Taxa Selic como índice de atualização dos
débitos tributários pagos em atraso. Confira-se trecho da ementa do
mencionado julgado:
‘1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos
tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios
da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de
critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 733656 AGR / PR
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o
tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa
igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se
trata de imposição tributária.
(...)’.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: AI 760.894-AgR-ED/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; AI
798.089-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário 429.132-AgR/RS, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 680.025/RS, de minha relatoria”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733656 AGR / PR
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o
tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa
igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se
trata de imposição tributária.
(...)’.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: AI 760.894-AgR-ED/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; AI
798.089-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário 429.132-AgR/RS, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 680.025/RS, de minha relatoria”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S) : MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492426
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S) : MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492426
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 656",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 733656 AGR /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 733656 AGR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 656",
"Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 656",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 656",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ADI 1075 - MC / DF",
"ADI 551 / RJ",
"ARE 637 . 717 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 582 . 461 / SP",
"Recurso Extraordinário 220 . 284 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 656",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ADI 1075 - MC / DF",
"ADI 551 / RJ",
"ARE 637 . 717 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 582 . 461 / SP",
"Recurso Extraordinário 220 . 284 / SP",
"Recurso Extraordinário 733656 AGR / PR 239 .",
"964 / RS",
"Recurso Extraordinário 470 . 801 / RS",
"AI 404 . 915 / SP",
"AI 798 . 089 - AgR / RS",
"ADI 551 / RJ",
"ADI 1075 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário 91 . 707 / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 271 . 974 - AgR / MG",
"AI 483 . 502 / RS",
"AI 499 . 917 / MG",
"AI 687 . 642 - AgR / MG",
"AI 551 . 331 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 582 . 461 / SP",
"ADI 2 . 214",
"Recurso Extraordinário 733656 AGR / PR 239 . 964 / RS",
"Recurso Extraordinário 470 . 801 / RS",
"AI 404 . 915 / SP",
"AI 798 . 089 - AgR / RS",
"ADI 551 / RJ",
"ADI 1075 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário 91 . 707 / MG",
"Recurso Extraordinário 81 . 550 / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 271 . 974 - AgR / MG",
"AI 483 . 502 / RS",
"AI 499 . 917 / MG",
"AI 687 . 642 - AgR / MG",
"AI 551 . 331 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 582 . 461 / SP",
"ADI 2 . 214",
"Recurso Extraordinário 733656 AGR / PR",
"AI 760 . 894 - AgR - ED / RS",
"AI 798 . 089 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 429 . 132 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 680 . 025 / RS",
"Recurso Extraordinário 733656 AGR / PR",
"AI 760 . 894 - AgR - ED / RS",
"AI 798 . 089 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 429 . 132 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 680 . 025 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 656",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 656"
],
"LEGISLACAO": [
"CTN",
"LEI 9 . 430 / 1996",
"CTN",
"Lei 9 . 430 / 1996",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"Lei 9 . 430 / 1996",
"Constituição",
"art . 150 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"Lei 9 . 430 / 1996",
"Constituição",
"art . 150 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WILSON FERRO DE LARA",
"MARCELO DINIZ BARBOSA",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WILSON FERRO DE LARA",
"MARCELO DINIZ BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WILSON FERRO DE LARA",
"MARCELO DINIZ BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Xavier de Albuquerque",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Xavier de Albuquerque",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maurício Corrêa",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Maurício Corrêa",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WILSON FERRO DE LARA",
"MARCELO DINIZ BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WILSON FERRO DE LARA",
"MARCELO DINIZ BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA LEWICKI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644419.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA LEWICKI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de março de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA LEWICKI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de março de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Relatório
ARE 795723 AGR / RJ
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, na minuta do regimental, aponta a desnecessidade de
reexame do conjunto fático probatório. Sustenta a competência originária
do Supremo para apreciação da controvérsia, com base no artigo 102,
inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, por tratar-se de questão de
interesse de toda a magistratura.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 795723 AGR / RJ
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, na minuta do regimental, aponta a desnecessidade de
reexame do conjunto fático probatório. Sustenta a competência originária
do Supremo para apreciação da controvérsia, com base no artigo 102,
inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, por tratar-se de questão de
interesse de toda a magistratura.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou acerca da controvérsia:
Cumpre consignar, ab initio, que não merece acolhida a
preliminar de incompetência suscitada pela União Federal, já
que a causa em exame não é de interesse exclusivo da
magistratura, como tem exigido o STF para reconhecer sua
competência originária [STF, ARE 704424 CE, DJe-192 DIVULG
28/09/2012 PUBLIC 01/10/2012].
É de se notar que o próprio e. STF tem emprestado
exegese restritiva ao disposto no art. 102, I, "n" da CR-88,
deixando assente que constitui norma atributiva de
competência originária de caráter excepcional.
Ademais, importa salientar, ainda no ponto, que, no caso,
é evidente que não há interesse, nem mesmo indireto ou
reflexo, de toda a magistratura nacional, como alega a
recorrente, mas apenas do magistrado federal que, por conta de
eventual designação sem prejuízo, pleiteie o pagamento de
valores residuais que lhe seriam devidos a título de diárias.
O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas, não
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
No mais, observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou acerca da controvérsia:
Cumpre consignar, ab initio, que não merece acolhida a
preliminar de incompetência suscitada pela União Federal, já
que a causa em exame não é de interesse exclusivo da
magistratura, como tem exigido o STF para reconhecer sua
competência originária [STF, ARE 704424 CE, DJe-192 DIVULG
28/09/2012 PUBLIC 01/10/2012].
É de se notar que o próprio e. STF tem emprestado
exegese restritiva ao disposto no art. 102, I, "n" da CR-88,
deixando assente que constitui norma atributiva de
competência originária de caráter excepcional.
Ademais, importa salientar, ainda no ponto, que, no caso,
é evidente que não há interesse, nem mesmo indireto ou
reflexo, de toda a magistratura nacional, como alega a
recorrente, mas apenas do magistrado federal que, por conta de
eventual designação sem prejuízo, pleiteie o pagamento de
valores residuais que lhe seriam devidos a título de diárias.
O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas, não
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
No mais, observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 795723 AGR / RJ
da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê
competir ao Supremo processar e julgar originariamente a ação em que
todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal
de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente
interessados. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve
haver direito peculiar a ela. Precedentes do Plenário: Ações Originárias nº
183/TO, de minha relatoria, e nº 1.157/PI, relator ministro Gilmar Mendes,
julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de
2006. Isso não ocorreu na espécie.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 795723 AGR / RJ
da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê
competir ao Supremo processar e julgar originariamente a ação em que
todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal
de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente
interessados. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve
haver direito peculiar a ela. Precedentes do Plenário: Ações Originárias nº
183/TO, de minha relatoria, e nº 1.157/PI, relator ministro Gilmar Mendes,
julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de
2006. Isso não ocorreu na espécie.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA LEWICKI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623789
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA LEWICKI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623789
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6682814
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur275721
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, INTERESSE MEMBROS DA MAGISTRATURA)
AO 183 (TP), AO 1157 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/09/2014, MAR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
795723
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 795723 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA LEWICKI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA LEWICKI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644419.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA LEWICKI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de março de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA LEWICKI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de março de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 795723 AGR / RJ
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, na minuta do regimental, aponta a desnecessidade de
reexame do conjunto fático probatório. Sustenta a competência originária
do Supremo para apreciação da controvérsia, com base no artigo 102,
inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, por tratar-se de questão de
interesse de toda a magistratura.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 795723 AGR / RJ
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A União, na minuta do regimental, aponta a desnecessidade de
reexame do conjunto fático probatório. Sustenta a competência originária
do Supremo para apreciação da controvérsia, com base no artigo 102,
inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, por tratar-se de questão de
interesse de toda a magistratura.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal do
Tribunal Regional Federal da 2... Região assentou acerca da controvérsia:
Cumpre consignar, ab initio, que não merece acolhida a
preliminar de incompetência suscitada pela União Federal, já
que a causa em exame não é de interesse exclusivo da
magistratura, como tem exigido o Supremo Tribunal Federal para reconhecer sua
competência originária [Supremo Tribunal Federal, ARE 704424 CE, DJe-192 DIVULG
28/09/2012 PUBLIC 01/10/2012].
É de se notar que o próprio e. Supremo Tribunal Federal tem emprestado
exegese restritiva ao disposto no art. 102, I, "n" da CR-88,
deixando assente que constitui norma atributiva de
competência originária de caráter excepcional.
Ademais, importa salientar, ainda no ponto, que, no caso,
é evidente que não há interesse, nem mesmo indireto ou
reflexo, de toda a magistratura nacional, como alega a
recorrente, mas apenas do magistrado federal que, por conta de
eventual designação sem prejuízo, pleiteie o pagamento de
valores residuais que lhe seriam devidos a título de diárias.
O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas, não
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
No mais, observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal do
Tribunal Regional Federal da 2... Região assentou acerca da controvérsia:
Cumpre consignar, ab initio, que não merece acolhida a
preliminar de incompetência suscitada pela União Federal, já
que a causa em exame não é de interesse exclusivo da
magistratura, como tem exigido o Supremo Tribunal Federal para reconhecer sua
competência originária [Supremo Tribunal Federal, ARE 704424 CE, DJe-192 DIVULG
28/09/2012 PUBLIC 01/10/2012].
É de se notar que o próprio e. Supremo Tribunal Federal tem emprestado
exegese restritiva ao disposto no art. 102, I, "n" da CR-88,
deixando assente que constitui norma atributiva de
competência originária de caráter excepcional.
Ademais, importa salientar, ainda no ponto, que, no caso,
é evidente que não há interesse, nem mesmo indireto ou
reflexo, de toda a magistratura nacional, como alega a
recorrente, mas apenas do magistrado federal que, por conta de
eventual designação sem prejuízo, pleiteie o pagamento de
valores residuais que lhe seriam devidos a título de diárias.
O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas, não
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo
ao acesso ao Supremo.
No mais, observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 795723 AGR / RJ
da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê
competir ao Supremo processar e julgar originariamente a ação em que
todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal
de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente
interessados. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve
haver direito peculiar a ela. Precedentes do Plenário: Ações Originárias n
183/TO, de minha relatoria, e n 1.157/PI, relator ministro Gilmar Mendes,
julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de
2006. Isso não ocorreu na espécie.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 795723 AGR / RJ
da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê
competir ao Supremo processar e julgar originariamente a ação em que
todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal
de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente
interessados. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve
haver direito peculiar a ela. Precedentes do Plenário: Ações Originárias n
183/TO, de minha relatoria, e n 1.157/PI, relator ministro Gilmar Mendes,
julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de
2006. Isso não ocorreu na espécie.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA LEWICKI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA LEWICKI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 795723 AGR / RJ",
"ARE 795723",
"ARE 704424 CE",
"ARE 704424 CE",
"Ações Originárias n 183 / TO",
"n 1 . 157 / PI",
"ARE 795723 AGR / RJ",
"Ações Originárias n 183 / TO",
"n 1 . 157 / PI"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ n ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ n ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , \" n \" da CR - 88",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , \" n \" da CR - 88",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ n ” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ n ” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA",
"BRUNO COSTA LEWICKI",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA",
"BRUNO COSTA LEWICKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA",
"BRUNO COSTA LEWICKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA",
"BRUNO COSTA LEWICKI",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA",
"BRUNO COSTA LEWICKI",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2003",
"25 de outubro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2003",
"25 de outubro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
POLICIAL MILITAR. PENSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
53/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 1º.7.2010.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário”.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto ao direito dos
dependentes à pensão de policial militar excluído ou demitido de seus
quadros que permaneceu na corporação em serviço por no mínimo 10
anos, prevista na Lei Complementar Estadual nº 53/90, exigiria a análise
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 668263 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 668263 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Mato
Grosso do Sul.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF e a matéria foi devidamente
prequestionada. Sustenta afronta direta à Constituição Federal, “(...) e
restou demonstrado que a autora não faz jus ao benefício peliteado, pois, além do
policial estar vivo, perdeu a condição de servidor e consequentemente de
segurado, sendo imoral, por ofensa aso princípios constitucionais, o estado
assumir obrigação do policial militar excluído de prover a subsistência dos
seus(...)” (fl. 520). Alega a desnecessidade de exame de legislação
infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Defende a
viabilidade de recurso extraordinário por afronta aos princípios
constitucionais insculpidos nos arts. 5º, caput, 12, 37, caput, 40, caput, §§ 4º,
7º, 8º, 42, §§ 1º, 2º e 3º, 142, X, 144, § 6º, da Constituição da República.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
publicado em 1º.7.2010.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em
recurso especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6479984.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Mato
Grosso do Sul.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF e a matéria foi devidamente
prequestionada. Sustenta afronta direta à Constituição Federal, “(...) e
restou demonstrado que a autora não faz jus ao benefício peliteado, pois, além do
policial estar vivo, perdeu a condição de servidor e consequentemente de
segurado, sendo imoral, por ofensa aso princípios constitucionais, o estado
assumir obrigação do policial militar excluído de prover a subsistência dos
seus(...)” (fl. 520). Alega a desnecessidade de exame de legislação
infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Defende a
viabilidade de recurso extraordinário por afronta aos princípios
constitucionais insculpidos nos arts. 5º, caput, 12, 37, caput, 40, caput, §§ 4º,
7º, 8º, 42, §§ 1º, 2º e 3º, 142, X, 144, § 6º, da Constituição da República.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
publicado em 1º.7.2010.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em
recurso especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, II, XXXV,
LIV e LV, 37, caput, 40, § § 3º, 4º, 7º, 8º e 9º, 42, § 1º , 93, IX, e 142,
§ § 2º e 3º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
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05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, II, XXXV,
LIV e LV, 37, caput, 40, § § 3º, 4º, 7º, 8º e 9º, 42, § 1º , 93, IX, e 142,
§ § 2º e 3º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668263 AGR / MS
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
2
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ARE 668263 AGR / MS
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668263 AGR / MS
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: AI 762.655-AgR/MS, Rel. Min.
Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 19.02.2010; e RE 574.945-ED/MS,
3
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ARE 668263 AGR / MS
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: AI 762.655-AgR/MS, Rel. Min.
Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 19.02.2010; e RE 574.945-ED/MS,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668263 AGR / MS
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010, cuja ementa
transcrevo:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O
exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal exigiria
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o RE 612.901-AgR/BA, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.12.2011 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim
ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 668263 AGR / MS
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010, cuja ementa
transcrevo:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O
exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal exigiria
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o RE 612.901-AgR/BA, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.12.2011 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim
ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668263 AGR / MS
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
Noutro giro, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C
COBRANÇA – PENSÃO – POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO
DA CORPORAÇÃO – PENSÃO MILITAR A DEPENDENTE –
ARTIGO 117, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 – VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E MORALIDADE NÃO
VERIFICADOS – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA –
PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – RECURSO PROVIDO.
A Lei Complementar n. 53/90, em seu artigo 117 e
parágrafos, que assegura a concessão de pensão aos
dependentes do policial militar excluído da corporação que
conte com, no mínimo, dez anos de serviço, não é
inconstitucional, já que não fere os princípios constitucionais da
isonomia e da moralidade, tampouco viola as normas
constitucionais expressas no art. 42 e 142, guardando
consonância com o art. 5º, inciso XLV, da CF, que prescreve que
a pena do condenado não será estendida aos seus dependentes.
Recurso provido” (fl. 159).
Divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto ao direito dos
dependentes à pensão de policial militar excluído ou demitido de seus
quadros que permaneceu na corporação em serviço por no mínimo 10
anos, prevista na Lei Complementar Estadual nº 53/90, exigiria a análise
5
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ARE 668263 AGR / MS
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
Noutro giro, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C
COBRANÇA – PENSÃO – POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO
DA CORPORAÇÃO – PENSÃO MILITAR A DEPENDENTE –
ARTIGO 117, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 – VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E MORALIDADE NÃO
VERIFICADOS – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA –
PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – RECURSO PROVIDO.
A Lei Complementar n. 53/90, em seu artigo 117 e
parágrafos, que assegura a concessão de pensão aos
dependentes do policial militar excluído da corporação que
conte com, no mínimo, dez anos de serviço, não é
inconstitucional, já que não fere os princípios constitucionais da
isonomia e da moralidade, tampouco viola as normas
constitucionais expressas no art. 42 e 142, guardando
consonância com o art. 5º, inciso XLV, da CF, que prescreve que
a pena do condenado não será estendida aos seus dependentes.
Recurso provido” (fl. 159).
Divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto ao direito dos
dependentes à pensão de policial militar excluído ou demitido de seus
quadros que permaneceu na corporação em serviço por no mínimo 10
anos, prevista na Lei Complementar Estadual nº 53/90, exigiria a análise
5
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ARE 668263 AGR / MS
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Além dos julgados indicados na decisão impugnada, cito
precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PERMISSIVO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE
ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do
extraordinário no permissivo evocado, impõe-se obstar a
sequência do recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina
judiciária. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o
caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil” (ARE 761.444-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, Dje 10.12.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES
EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO
AOS SEUS DEPENDENTES. LEI DISTRITAL 3.765/60.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
6
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ARE 668263 AGR / MS
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Além dos julgados indicados na decisão impugnada, cito
precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PERMISSIVO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE
ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do
extraordinário no permissivo evocado, impõe-se obstar a
sequência do recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina
judiciária. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o
caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil” (ARE 761.444-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, Dje 10.12.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES
EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO
AOS SEUS DEPENDENTES. LEI DISTRITAL 3.765/60.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668263 AGR / MS
extraordinário. Precedentes: AI 634.215-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.06.2007; AI 754.286, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 04.10.2011; AI 762.724, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 20.10.2009; RE 568710, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe
18.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO MILITAR –
BENEFICIÁRIOS – HERDEIROS – POLICIAIS EXCLUÍDOS DA
CORPORAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO
SERVIÇO MILITAR. I – De acordo com a Lei nº 3.765/60, os
beneficiários/herdeiros de policiais excluídos da Corporação,
que já contassem com mais de dez anos de efetivo serviço
militar, tinham direito a receber pensão militar. Ocorria, na
hipótese, morte ficta do instituidor da pensão. II – Os
beneficiários de tais pensões não podem perder o benefício em
decorrência da superveniência de lei nova, desde que
regularmente concedidas. III – O poder da Administração
Pública de rever os próprios atos não é absoluto, não podendo
ser exercido a qualquer tempo. A Lei Distrital nº 2.834/2001,
estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a anulação
dos atos administrativos que tenham gerado direitos a terceiro.
IV – Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não
providos. Unânime” 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 844.225-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,
DJe 14.02.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO
DA
CORPORAÇÃO.
PENSÃO
POR
MORTE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 654.107-AgR/MS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.8.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
7
Supremo Tribunal Federal
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ARE 668263 AGR / MS
extraordinário. Precedentes: AI 634.215-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.06.2007; AI 754.286, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 04.10.2011; AI 762.724, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 20.10.2009; RE 568710, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe
18.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO MILITAR –
BENEFICIÁRIOS – HERDEIROS – POLICIAIS EXCLUÍDOS DA
CORPORAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO
SERVIÇO MILITAR. I – De acordo com a Lei nº 3.765/60, os
beneficiários/herdeiros de policiais excluídos da Corporação,
que já contassem com mais de dez anos de efetivo serviço
militar, tinham direito a receber pensão militar. Ocorria, na
hipótese, morte ficta do instituidor da pensão. II – Os
beneficiários de tais pensões não podem perder o benefício em
decorrência da superveniência de lei nova, desde que
regularmente concedidas. III – O poder da Administração
Pública de rever os próprios atos não é absoluto, não podendo
ser exercido a qualquer tempo. A Lei Distrital nº 2.834/2001,
estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a anulação
dos atos administrativos que tenham gerado direitos a terceiro.
IV – Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não
providos. Unânime” 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 844.225-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,
DJe 14.02.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO
DA
CORPORAÇÃO.
PENSÃO
POR
MORTE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 654.107-AgR/MS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.8.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
7
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668263 AGR / MS
INSTRUMENTO. LEIS NS. 3.765/60 E 9.787/99. MORTE FICTA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição. Inviabilidade do extraordinário. 2. Incidência da
Súmula n. 636 do STF: "não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". 3. A
Administração Pública somente poderia anular o ato, sem a
instauração de procedimento administrativo, caso essa
alteração não repercutisse no campo de interesses individuais.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 634.215-
AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.6.2007).
Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque
em interpretação de legislação infraconstitucional, mantenho a decisão
agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 668263 AGR / MS
INSTRUMENTO. LEIS NS. 3.765/60 E 9.787/99. MORTE FICTA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição. Inviabilidade do extraordinário. 2. Incidência da
Súmula n. 636 do STF: "não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". 3. A
Administração Pública somente poderia anular o ato, sem a
instauração de procedimento administrativo, caso essa
alteração não repercutisse no campo de interesses individuais.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 634.215-
AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.6.2007).
Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque
em interpretação de legislação infraconstitucional, mantenho a decisão
agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6555440
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2010.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto ao direito dos dependentes à pensão de policial militar excluído ou demitido de seus quadros que permaneceu na corporação em serviço por no mínimo 10 anos, prevista na Lei Complementar Estadual nº 53/90, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur273303
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 612901 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
(MILITAR, PENSÃO)
AI 634215 AgR (2ªT), AI 654107 AgR (1ªT), AI 844225 AgR (1ªT), ARE 761444 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 01/09/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
668263
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000053 ANO-1990\n LEI COMPLEMENTAR, MS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 668263 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
POLICIAL MILITAR. PENSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n
53/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 1....7.2010.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário”.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto ao direito dos
dependentes à pensão de policial militar excluído ou demitido de seus
quadros que permaneceu na corporação em serviço por no mínimo 10
anos, prevista na Lei Complementar Estadual n 53/90, exigiria a análise
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 668263 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 668263 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Mato
Grosso do Sul.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não se aplica à espécie a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal e a matéria foi devidamente
prequestionada. Sustenta afronta direta à Constituição Federal, “(...) e
restou demonstrado que a autora não faz jus ao benefício peliteado, pois, além do
policial estar vivo, perdeu a condição de servidor e consequentemente de
segurado, sendo imoral, por ofensa aso princípios constitucionais, o estado
assumir obrigação do policial militar excluído de prover a subsistência dos
seus(...)” (fl. 520). Alega a desnecessidade de exame de legislação
infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Defende a
viabilidade de recurso extraordinário por afronta aos princípios
constitucionais insculpidos nos arts. 5..., caput, 12, 37, caput, 40, caput, §§ 4...,
7..., 8..., 42, §§ 1..., 2... e 3..., 142, X, 144, § 6..., da Constituição da República.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
publicado em 1....7.2010.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em
recurso especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Mato
Grosso do Sul.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que não se aplica à espécie a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal e a matéria foi devidamente
prequestionada. Sustenta afronta direta à Constituição Federal, “(...) e
restou demonstrado que a autora não faz jus ao benefício peliteado, pois, além do
policial estar vivo, perdeu a condição de servidor e consequentemente de
segurado, sendo imoral, por ofensa aso princípios constitucionais, o estado
assumir obrigação do policial militar excluído de prover a subsistência dos
seus(...)” (fl. 520). Alega a desnecessidade de exame de legislação
infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Defende a
viabilidade de recurso extraordinário por afronta aos princípios
constitucionais insculpidos nos arts. 5..., caput, 12, 37, caput, 40, caput, §§ 4...,
7..., 8..., 42, §§ 1..., 2... e 3..., 142, X, 144, § 6..., da Constituição da República.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
publicado em 1....7.2010.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em
recurso especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., caput, II, XXXV,
LIV e LV, 37, caput, 40, § § 3..., 4..., 7..., 8... e 9..., 42, § 1... , 93, IX, e 142,
§ § 2... e 3..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
Supremo Tribunal Federal
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05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., caput, II, XXXV,
LIV e LV, 37, caput, 40, § § 3..., 4..., 7..., 8... e 9..., 42, § 1... , 93, IX, e 142,
§ § 2... e 3..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668263 AGR / MS
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
2
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ARE 668263 AGR / MS
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668263 AGR / MS
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: AI 762.655-AgR/MS, Rel. Min.
Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 19.02.2010; e Recurso Extraordinário 574.945-ED/MS,
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 668263 AGR / MS
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: AI 762.655-AgR/MS, Rel. Min.
Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 19.02.2010; e Recurso Extraordinário 574.945-ED/MS,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668263 AGR / MS
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 24.9.2010, cuja ementa
transcrevo:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O
exame da alegada ofensa ao art. 5..., caput, da Constituição Federal exigiria
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o Recurso Extraordinário 612.901-AgR/BA, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 13.12.2011 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012, cujo acórdão está assim
ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
4
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ARE 668263 AGR / MS
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 24.9.2010, cuja ementa
transcrevo:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O
exame da alegada ofensa ao art. 5..., caput, da Constituição Federal exigiria
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o Recurso Extraordinário 612.901-AgR/BA, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 13.12.2011 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012, cujo acórdão está assim
ementado:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
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ARE 668263 AGR / MS
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
Noutro giro, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C
COBRANÇA – PENSÃO – POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO
DA CORPORAÇÃO – PENSÃO MILITAR A DEPENDENTE –
ARTIGO 117, PARÁGRAFOS 1..., 2... E 3..., DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 – VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E MORALIDADE NÃO
VERIFICADOS – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA –
PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – RECURSO PROVIDO.
A Lei Complementar n. 53/90, em seu artigo 117 e
parágrafos, que assegura a concessão de pensão aos
dependentes do policial militar excluído da corporação que
conte com, no mínimo, dez anos de serviço, não é
inconstitucional, já que não fere os princípios constitucionais da
isonomia e da moralidade, tampouco viola as normas
constitucionais expressas no art. 42 e 142, guardando
consonância com o art. 5..., inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, que prescreve que
a pena do condenado não será estendida aos seus dependentes.
Recurso provido” (fl. 159).
Divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto ao direito dos
dependentes à pensão de policial militar excluído ou demitido de seus
quadros que permaneceu na corporação em serviço por no mínimo 10
anos, prevista na Lei Complementar Estadual n 53/90, exigiria a análise
5
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infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República.”
Noutro giro, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C
COBRANÇA – PENSÃO – POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO
DA CORPORAÇÃO – PENSÃO MILITAR A DEPENDENTE –
ARTIGO 117, PARÁGRAFOS 1..., 2... E 3..., DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 – VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E MORALIDADE NÃO
VERIFICADOS – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA –
PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – RECURSO PROVIDO.
A Lei Complementar n. 53/90, em seu artigo 117 e
parágrafos, que assegura a concessão de pensão aos
dependentes do policial militar excluído da corporação que
conte com, no mínimo, dez anos de serviço, não é
inconstitucional, já que não fere os princípios constitucionais da
isonomia e da moralidade, tampouco viola as normas
constitucionais expressas no art. 42 e 142, guardando
consonância com o art. 5..., inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, que prescreve que
a pena do condenado não será estendida aos seus dependentes.
Recurso provido” (fl. 159).
Divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto ao direito dos
dependentes à pensão de policial militar excluído ou demitido de seus
quadros que permaneceu na corporação em serviço por no mínimo 10
anos, prevista na Lei Complementar Estadual n 53/90, exigiria a análise
5
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da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Além dos julgados indicados na decisão impugnada, cito
precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PERMISSIVO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE
ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do
extraordinário no permissivo evocado, impõe-se obstar a
sequência do recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina
judiciária. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o
caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo
Civil” (ARE 761.444-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
Turma, Dje 10.12.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES
EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO
AOS SEUS DEPENDENTES. LEI DISTRITAL 3.765/60.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
6
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da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da
moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Além dos julgados indicados na decisão impugnada, cito
precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PERMISSIVO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE
ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do
extraordinário no permissivo evocado, impõe-se obstar a
sequência do recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina
judiciária. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o
caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo
Civil” (ARE 761.444-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
Turma, Dje 10.12.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES
EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO
AOS SEUS DEPENDENTES. LEI DISTRITAL 3.765/60.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, §
3..., da Constituição Federal de 1988). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668263 AGR / MS
extraordinário. Precedentes: AI 634.215-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.06.2007; AI 754.286, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 04.10.2011; AI 762.724, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 20.10.2009; Recurso Extraordinário 568710, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe
18.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO MILITAR –
BENEFICIÁRIOS – HERDEIROS – POLICIAIS EXCLUÍDOS DA
CORPORAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO
SERVIÇO MILITAR. I – De acordo com a Lei n 3.765/60, os
beneficiários/herdeiros de policiais excluídos da Corporação,
que já contassem com mais de dez anos de efetivo serviço
militar, tinham direito a receber pensão militar. Ocorria, na
hipótese, morte ficta do instituidor da pensão. II – Os
beneficiários de tais pensões não podem perder o benefício em
decorrência da superveniência de lei nova, desde que
regularmente concedidas. III – O poder da Administração
Pública de rever os próprios atos não é absoluto, não podendo
ser exercido a qualquer tempo. A Lei Distrital n 2.834/2001,
estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a anulação
dos atos administrativos que tenham gerado direitos a terceiro.
IV – Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não
providos. Unânime” 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 844.225-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma,
DJe 14.02.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO
DA
CORPORAÇÃO.
PENSÃO
POR
MORTE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 654.107-AgR/MS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 07.8.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
7
Supremo Tribunal Federal
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ARE 668263 AGR / MS
extraordinário. Precedentes: AI 634.215-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.06.2007; AI 754.286, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 04.10.2011; AI 762.724, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 20.10.2009; Recurso Extraordinário 568710, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe
18.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO MILITAR –
BENEFICIÁRIOS – HERDEIROS – POLICIAIS EXCLUÍDOS DA
CORPORAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO
SERVIÇO MILITAR. I – De acordo com a Lei n 3.765/60, os
beneficiários/herdeiros de policiais excluídos da Corporação,
que já contassem com mais de dez anos de efetivo serviço
militar, tinham direito a receber pensão militar. Ocorria, na
hipótese, morte ficta do instituidor da pensão. II – Os
beneficiários de tais pensões não podem perder o benefício em
decorrência da superveniência de lei nova, desde que
regularmente concedidas. III – O poder da Administração
Pública de rever os próprios atos não é absoluto, não podendo
ser exercido a qualquer tempo. A Lei Distrital n 2.834/2001,
estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a anulação
dos atos administrativos que tenham gerado direitos a terceiro.
IV – Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não
providos. Unânime” 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 844.225-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma,
DJe 14.02.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO
DA
CORPORAÇÃO.
PENSÃO
POR
MORTE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 654.107-AgR/MS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 07.8.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
7
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 668263 AGR / MS
INSTRUMENTO. LEIS NS. 3.765/60 E 9.787/99. MORTE FICTA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição. Inviabilidade do extraordinário. 2. Incidência da
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: "não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". 3. A
Administração Pública somente poderia anular o ato, sem a
instauração de procedimento administrativo, caso essa
alteração não repercutisse no campo de interesses individuais.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 634.215-
AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 15.6.2007).
Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque
em interpretação de legislação infraconstitucional, mantenho a decisão
agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 668263 AGR / MS
INSTRUMENTO. LEIS NS. 3.765/60 E 9.787/99. MORTE FICTA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição. Inviabilidade do extraordinário. 2. Incidência da
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: "não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". 3. A
Administração Pública somente poderia anular o ato, sem a
instauração de procedimento administrativo, caso essa
alteração não repercutisse no campo de interesses individuais.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 634.215-
AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 15.6.2007).
Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque
em interpretação de legislação infraconstitucional, mantenho a decisão
agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 668263",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 668263 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 762 . 655 - AgR / MS",
"Recurso Extraordinário 574 . 945 - ED / MS",
"ARE 668263 AGR",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 762 . 655 - AgR / MS",
"Recurso Extraordinário 574 . 945 - ED / MS",
"Recurso Extraordinário 612 . 901 - AgR / BA",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 668263 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 612 . 901 - AgR / BA",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 668263 AGR / MS",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 761 . 444 - AgR / MS",
"ARE 668263 AGR / MS",
"ARE 761 . 444 - AgR / MS",
"AI 634 . 215 - AgR",
"AI 754 . 286",
"AI 762 . 724",
"Recurso Extraordinário 568710",
"AI 844 . 225 - AgR / DF",
"ADMINISTRATIVO",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 654 . 107 - AgR / MS",
"ARE 668263 AGR / MS",
"AI 634 . 215 - AgR",
"AI 754 . 286",
"AI 762 . 724",
"Recurso Extraordinário 568710",
"AI 844 . 225 - AgR / DF",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 654 . 107 - AgR / MS",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 634 . 215 - AgR / DF",
"ARE 668263 AGR / MS",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 634 . 215 - AgR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 53 / 90",
"Lei Complementar Estadual n 53 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ,",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal .",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 90",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N",
"ALÍNEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ARTIGO 117 , PARÁGRAFOS 1 . . . ,",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 90",
"Lei Complementar n . 53 / 90",
"art . 5 . . . , inciso XLV , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar Estadual n 53 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ARTIGO",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 90",
"Lei Complementar n . 53 / 90",
"art . 5 . . . , inciso XLV , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar Estadual n 53 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"LEI DISTRITAL 3 . 765 / 60",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"LEI DISTRITAL 3 . 765 / 60",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 765",
"/",
"60",
"Lei Distrital n 2 . 834 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 765 / 60",
"Lei Distrital n 2 . 834 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS NS . 3 . 765 / 60",
"9",
".",
"787",
"/",
"99",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS NS . 3 . 765 / 60",
"9",
".",
"787",
"/",
"99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"495",
"880",
"/",
"SP",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
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"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER ARE",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"05 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"05 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
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"08",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
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"8",
".",
"2005",
"17",
".",
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".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
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"08",
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"2001",
"20",
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"2002",
"02",
".",
"02",
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"20",
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"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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".",
"2010",
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".",
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".",
"2011",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
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"/",
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"/",
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".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
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".",
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".",
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".",
"2011",
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".",
"10",
".",
"2009",
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".",
"12",
".",
"2007",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"07",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"06",
".",
"2007",
"04",
".",
"10",
".",
"2011",
"20",
".",
"10",
".",
"2009",
"18",
".",
"12",
".",
"2007",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"07",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
KAIRON
RIBEIRO
PIMENTA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALICE MICHELINE MATOS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ARE 799.718 (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 718, DJE DE 25/6/2014).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503720.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
KAIRON
RIBEIRO
PIMENTA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALICE MICHELINE MATOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente agravo em
recurso extraordinário, porquanto a matéria nele discutida diz respeito a
tema cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por ser de índole
infraconstitucional.
Sustenta o agravante, em suma, que o processo deve ser sobrestado
até o julgamento do RE 592.317 RG, de relatoria do Min. GILMAR
MENDES. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503790.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
KAIRON
RIBEIRO
PIMENTA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALICE MICHELINE MATOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente agravo em
recurso extraordinário, porquanto a matéria nele discutida diz respeito a
tema cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por ser de índole
infraconstitucional.
Sustenta o agravante, em suma, que o processo deve ser sobrestado
até o julgamento do RE 592.317 RG, de relatoria do Min. GILMAR
MENDES. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503790.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto ao
pedido de sobrestamento deste recurso, decorrente do reconhecimento da
existência de repercussão geral da matéria tratada no RE 592.317 RG, de
relatoria do Min. GILMAR MENDES, esse recurso paradigma diz respeito
a tema distinto, qual seja, a extensão de gratificações de servidores
públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no
principio da isonomia. De outro lado, o que se discute neste recurso
extraordinário é o caráter de revisão geral de Lei Estadual que concede
reajuste, com índices distintos, a determinada categoria de servidores.
Não cabe, portanto, a paralisação deste processo.
2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na
análise do ARE 799.718 (Rel. Min. GILMAR MENDES Tema
718), que tem por objeto a controvérsia sobre o reconhecimento
da natureza jurídica de revisão geral anual de lei que concedeu
reajuste a servidores públicos, por se tratar de questão
infraconstitucional. Considerando que a decisão de inexistência
de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos
sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º,
do RISTF), indefiro liminarmente o agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503791.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto ao
pedido de sobrestamento deste recurso, decorrente do reconhecimento da
existência de repercussão geral da matéria tratada no RE 592.317 RG, de
relatoria do Min. GILMAR MENDES, esse recurso paradigma diz respeito
a tema distinto, qual seja, a extensão de gratificações de servidores
públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no
principio da isonomia. De outro lado, o que se discute neste recurso
extraordinário é o caráter de revisão geral de Lei Estadual que concede
reajuste, com índices distintos, a determinada categoria de servidores.
Não cabe, portanto, a paralisação deste processo.
2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na
análise do ARE 799.718 (Rel. Min. GILMAR MENDES Tema
718), que tem por objeto a controvérsia sobre o reconhecimento
da natureza jurídica de revisão geral anual de lei que concedeu
reajuste a servidores públicos, por se tratar de questão
infraconstitucional. Considerando que a decisão de inexistência
de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos
sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º,
do RISTF), indefiro liminarmente o agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALICE MICHELINE MATOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6521310
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALICE MICHELINE MATOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6541885
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 799.718 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 718, DJE DE 25/6/2014).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur273066
|
- Acórdão(s) citado(s):
(NATUREZA JURÍDICA, REVISÃO GERAL ANUAL)
ARE 799718 RG.
Número de páginas: 4.
Análise: 01/09/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
813683
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 813683 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALICE MICHELINE MATOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
KAIRON
RIBEIRO
PIMENTA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALICE MICHELINE MATOS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ARE 799.718 (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 718, DJE DE 25/6/2014).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503720.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
KAIRON
RIBEIRO
PIMENTA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALICE MICHELINE MATOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente agravo em
recurso extraordinário, porquanto a matéria nele discutida diz respeito a
tema cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por ser de índole
infraconstitucional.
Sustenta o agravante, em suma, que o processo deve ser sobrestado
até o julgamento do Recurso Extraordinário 592.317 RG, de relatoria do Min. GILMAR
MENDES. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503790.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
KAIRON
RIBEIRO
PIMENTA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALICE MICHELINE MATOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente agravo em
recurso extraordinário, porquanto a matéria nele discutida diz respeito a
tema cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por ser de índole
infraconstitucional.
Sustenta o agravante, em suma, que o processo deve ser sobrestado
até o julgamento do Recurso Extraordinário 592.317 RG, de relatoria do Min. GILMAR
MENDES. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto ao
pedido de sobrestamento deste recurso, decorrente do reconhecimento da
existência de repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário 592.317 RG, de
relatoria do Min. GILMAR MENDES, esse recurso paradigma diz respeito
a tema distinto, qual seja, a extensão de gratificações de servidores
públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no
principio da isonomia. De outro lado, o que se discute neste recurso
extraordinário é o caráter de revisão geral de Lei Estadual que concede
reajuste, com índices distintos, a determinada categoria de servidores.
Não cabe, portanto, a paralisação deste processo.
2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na
análise do ARE 799.718 (Rel. Min. GILMAR MENDES Tema
718), que tem por objeto a controvérsia sobre o reconhecimento
da natureza jurídica de revisão geral anual de lei que concedeu
reajuste a servidores públicos, por se tratar de questão
infraconstitucional. Considerando que a decisão de inexistência
de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos
sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil c/c art. 327, § 1...,
do RISTF), indefiro liminarmente o agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503791.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto ao
pedido de sobrestamento deste recurso, decorrente do reconhecimento da
existência de repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário 592.317 RG, de
relatoria do Min. GILMAR MENDES, esse recurso paradigma diz respeito
a tema distinto, qual seja, a extensão de gratificações de servidores
públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no
principio da isonomia. De outro lado, o que se discute neste recurso
extraordinário é o caráter de revisão geral de Lei Estadual que concede
reajuste, com índices distintos, a determinada categoria de servidores.
Não cabe, portanto, a paralisação deste processo.
2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na
análise do ARE 799.718 (Rel. Min. GILMAR MENDES Tema
718), que tem por objeto a controvérsia sobre o reconhecimento
da natureza jurídica de revisão geral anual de lei que concedeu
reajuste a servidores públicos, por se tratar de questão
infraconstitucional. Considerando que a decisão de inexistência
de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos
sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil c/c art. 327, § 1...,
do RISTF), indefiro liminarmente o agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALICE MICHELINE MATOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALICE MICHELINE MATOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 RG",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 RG",
"Extraordinário 592 . 317 RG",
"ARE 799 . 718",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 RG",
"ARE 799 . 718"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA",
"ALICE MICHELINE MATOS",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ricardo Lewandowski",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA",
"ALICE MICHELINE MATOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA",
"ALICE MICHELINE MATOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA",
"ALICE MICHELINE MATOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA",
"ALICE MICHELINE MATOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO APARECIDO VIEIRA
ADV.(A/S)
:ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MUDANÇA SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO-
PROBATÓRIO
QUE
EMBASOU
A
IMPETRAÇÃO.
PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401007.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO APARECIDO VIEIRA
ADV.(A/S)
:ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
presente recurso ordinário por entender, em suma, ter havido perda de
objeto da presente impetração, ante a superveniência do novo ato
administrativo que passou a ser o fundamento da perda do benefício.
Alega o agravante, em suma, que o ato superveniente, que anulou a
condição de anistiado político do impetrante (Portaria 444/2006), estaria
sendo impugnado por meio da ADPF 158, de forma que seria necessário
determinar-se o sobrestamento da impetração até o julgamento da ADPF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO APARECIDO VIEIRA
ADV.(A/S)
:ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
presente recurso ordinário por entender, em suma, ter havido perda de
objeto da presente impetração, ante a superveniência do novo ato
administrativo que passou a ser o fundamento da perda do benefício.
Alega o agravante, em suma, que o ato superveniente, que anulou a
condição de anistiado político do impetrante (Portaria 444/2006), estaria
sendo impugnado por meio da ADPF 158, de forma que seria necessário
determinar-se o sobrestamento da impetração até o julgamento da ADPF.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do recorrente não merece prosperar. Com efeito, a decisão recorrida
encontra-se assim fundamentada:
“1. Trata-se de recurso ordinário contra acórdão da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido no
julgamento do MS 10.139/DF, e assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA
DEFESA
PARA
PROVIDÊNCIAS.
OMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº
10.599/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
ANULAÇÃO.
COMPROMETIMENTO
DA
LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Esta Corte já proclamou que, em princípio, tendo o
servidor militar sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de
cumprimento da determinação de providências por parte
do Ministro de Estado da Defesa, no prazo previsto no
parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002,
caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo.
2. Apreciando hipóteses idênticas à presente, a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou
compreensão de que a instauração de processo de
anulação, em tese, compromete a legalidade do ato que
concedeu a anistia política, circunstância que afasta a
alegação de liquidez e certeza do direito vindicado. 3.
Precedentes. 4. Ordem denegada’ (Rel. Min. Paulo Gallotti,
DJe de 01/02/2013).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401108.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do recorrente não merece prosperar. Com efeito, a decisão recorrida
encontra-se assim fundamentada:
“1. Trata-se de recurso ordinário contra acórdão da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido no
julgamento do MS 10.139/DF, e assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA
DEFESA
PARA
PROVIDÊNCIAS.
OMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº
10.599/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
ANULAÇÃO.
COMPROMETIMENTO
DA
LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Esta Corte já proclamou que, em princípio, tendo o
servidor militar sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de
cumprimento da determinação de providências por parte
do Ministro de Estado da Defesa, no prazo previsto no
parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002,
caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo.
2. Apreciando hipóteses idênticas à presente, a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou
compreensão de que a instauração de processo de
anulação, em tese, compromete a legalidade do ato que
concedeu a anistia política, circunstância que afasta a
alegação de liquidez e certeza do direito vindicado. 3.
Precedentes. 4. Ordem denegada’ (Rel. Min. Paulo Gallotti,
DJe de 01/02/2013).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RMS 26632 AGR / DF
Na origem, Antônio Aparecido Vieira impetrou mandado
de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da
Defesa, que, não obstante a declaração da condição de anistiado
político (Portaria 1.823/2002), não providenciou o pagamento da
parcela retroativa, no montante de R$ 246.375,00, conforme
determina a Lei 10.559/2002.
No recurso ordinário, alega, em síntese, que, (a) a mera
instauração de procedimento revisional não poderia afastar a
presunção de legitimidade e imperatividade da Portaria
1.823/200; e (b) diante da existência de disponibilidade
orçamentária, não poderia a autoridade coatora descumprir a
Lei 10.559/02, não realizando o pagamento da indenização
devida.
2. No caso, conforme consignado na petição de fl. 242
(Petição 113.291/2008), o ato normativo individual e concreto
que fundamentava o pedido inicial, Portaria 1.823/02 (que
declarou a condição de anistiado político do impetrante), foi
anulado pela Portaria Ministerial 444/2006, o que importa em
significativa alteração do conjunto fático-probatório que
embasou a presente impetração. Assim, está prejudicado o
pedido, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse
sentido já decidiu esta Suprema Corte:
‘(...) MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO-
PROBATÓRIO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA
PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE
OBJETO’ (MS 28.000/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno,
DJe de 06/06/2013).
3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
ordinário”(268-269).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401108.
Supremo Tribunal Federal
RMS 26632 AGR / DF
Na origem, Antônio Aparecido Vieira impetrou mandado
de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da
Defesa, que, não obstante a declaração da condição de anistiado
político (Portaria 1.823/2002), não providenciou o pagamento da
parcela retroativa, no montante de R$ 246.375,00, conforme
determina a Lei 10.559/2002.
No recurso ordinário, alega, em síntese, que, (a) a mera
instauração de procedimento revisional não poderia afastar a
presunção de legitimidade e imperatividade da Portaria
1.823/200; e (b) diante da existência de disponibilidade
orçamentária, não poderia a autoridade coatora descumprir a
Lei 10.559/02, não realizando o pagamento da indenização
devida.
2. No caso, conforme consignado na petição de fl. 242
(Petição 113.291/2008), o ato normativo individual e concreto
que fundamentava o pedido inicial, Portaria 1.823/02 (que
declarou a condição de anistiado político do impetrante), foi
anulado pela Portaria Ministerial 444/2006, o que importa em
significativa alteração do conjunto fático-probatório que
embasou a presente impetração. Assim, está prejudicado o
pedido, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse
sentido já decidiu esta Suprema Corte:
‘(...) MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO-
PROBATÓRIO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA
PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE
OBJETO’ (MS 28.000/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno,
DJe de 06/06/2013).
3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
ordinário”(268-269).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : antonio aparecido vieira
ADV.(A/S) : ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492351
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : antonio aparecido vieira
ADV.(A/S) : ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492351
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6511880
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EMBASOU A IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
|
sjur271931
|
Número de páginas: 5.
Análise: 18/08/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
26632
|
[
"LEG-FED LEI-010559 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 26632 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : antonio aparecido vieira
ADV.(A/S) : ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO APARECIDO VIEIRA
ADV.(A/S)
:ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MUDANÇA SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO-
PROBATÓRIO
QUE
EMBASOU
A
IMPETRAÇÃO.
PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401007.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO APARECIDO VIEIRA
ADV.(A/S)
:ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
presente recurso ordinário por entender, em suma, ter havido perda de
objeto da presente impetração, ante a superveniência do novo ato
administrativo que passou a ser o fundamento da perda do benefício.
Alega o agravante, em suma, que o ato superveniente, que anulou a
condição de anistiado político do impetrante (Portaria 444/2006), estaria
sendo impugnado por meio da ADPF 158, de forma que seria necessário
determinar-se o sobrestamento da impetração até o julgamento da ADPF.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO APARECIDO VIEIRA
ADV.(A/S)
:ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
presente recurso ordinário por entender, em suma, ter havido perda de
objeto da presente impetração, ante a superveniência do novo ato
administrativo que passou a ser o fundamento da perda do benefício.
Alega o agravante, em suma, que o ato superveniente, que anulou a
condição de anistiado político do impetrante (Portaria 444/2006), estaria
sendo impugnado por meio da ADPF 158, de forma que seria necessário
determinar-se o sobrestamento da impetração até o julgamento da ADPF.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do recorrente não merece prosperar. Com efeito, a decisão recorrida
encontra-se assim fundamentada:
“1. Trata-se de recurso ordinário contra acórdão da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido no
julgamento do MS 10.139/DF, e assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA
DEFESA
PARA
PROVIDÊNCIAS.
OMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI n
10.599/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
ANULAÇÃO.
COMPROMETIMENTO
DA
LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Esta Corte já proclamou que, em princípio, tendo o
servidor militar sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de
cumprimento da determinação de providências por parte
do Ministro de Estado da Defesa, no prazo previsto no
parágrafo único do art. 18 da Lei n 10.599/2002,
caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo.
2. Apreciando hipóteses idênticas à presente, a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou
compreensão de que a instauração de processo de
anulação, em tese, compromete a legalidade do ato que
concedeu a anistia política, circunstância que afasta a
alegação de liquidez e certeza do direito vindicado. 3.
Precedentes. 4. Ordem denegada’ (Rel. Min. Paulo Gallotti,
DJe de 01/02/2013).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do recorrente não merece prosperar. Com efeito, a decisão recorrida
encontra-se assim fundamentada:
“1. Trata-se de recurso ordinário contra acórdão da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido no
julgamento do MS 10.139/DF, e assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA
DEFESA
PARA
PROVIDÊNCIAS.
OMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI n
10.599/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
ANULAÇÃO.
COMPROMETIMENTO
DA
LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Esta Corte já proclamou que, em princípio, tendo o
servidor militar sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de
cumprimento da determinação de providências por parte
do Ministro de Estado da Defesa, no prazo previsto no
parágrafo único do art. 18 da Lei n 10.599/2002,
caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo.
2. Apreciando hipóteses idênticas à presente, a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou
compreensão de que a instauração de processo de
anulação, em tese, compromete a legalidade do ato que
concedeu a anistia política, circunstância que afasta a
alegação de liquidez e certeza do direito vindicado. 3.
Precedentes. 4. Ordem denegada’ (Rel. Min. Paulo Gallotti,
DJe de 01/02/2013).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RMS 26632 AGR / DF
Na origem, Antônio Aparecido Vieira impetrou mandado
de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da
Defesa, que, não obstante a declaração da condição de anistiado
político (Portaria 1.823/2002), não providenciou o pagamento da
parcela retroativa, no montante de R$ 246.375,00, conforme
determina a Lei 10.559/2002.
No recurso ordinário, alega, em síntese, que, (a) a mera
instauração de procedimento revisional não poderia afastar a
presunção de legitimidade e imperatividade da Portaria
1.823/200; e (b) diante da existência de disponibilidade
orçamentária, não poderia a autoridade coatora descumprir a
Lei 10.559/02, não realizando o pagamento da indenização
devida.
2. No caso, conforme consignado na petição de fl. 242
(Petição 113.291/2008), o ato normativo individual e concreto
que fundamentava o pedido inicial, Portaria 1.823/02 (que
declarou a condição de anistiado político do impetrante), foi
anulado pela Portaria Ministerial 444/2006, o que importa em
significativa alteração do conjunto fático-probatório que
embasou a presente impetração. Assim, está prejudicado o
pedido, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse
sentido já decidiu esta Suprema Corte:
‘(...) MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO-
PROBATÓRIO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA
PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE
OBJETO’ (MS 28.000/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno,
DJe de 06/06/2013).
3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
ordinário”(268-269).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6401108.
Supremo Tribunal Federal
RMS 26632 AGR / DF
Na origem, Antônio Aparecido Vieira impetrou mandado
de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da
Defesa, que, não obstante a declaração da condição de anistiado
político (Portaria 1.823/2002), não providenciou o pagamento da
parcela retroativa, no montante de R$ 246.375,00, conforme
determina a Lei 10.559/2002.
No recurso ordinário, alega, em síntese, que, (a) a mera
instauração de procedimento revisional não poderia afastar a
presunção de legitimidade e imperatividade da Portaria
1.823/200; e (b) diante da existência de disponibilidade
orçamentária, não poderia a autoridade coatora descumprir a
Lei 10.559/02, não realizando o pagamento da indenização
devida.
2. No caso, conforme consignado na petição de fl. 242
(Petição 113.291/2008), o ato normativo individual e concreto
que fundamentava o pedido inicial, Portaria 1.823/02 (que
declarou a condição de anistiado político do impetrante), foi
anulado pela Portaria Ministerial 444/2006, o que importa em
significativa alteração do conjunto fático-probatório que
embasou a presente impetração. Assim, está prejudicado o
pedido, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse
sentido já decidiu esta Suprema Corte:
‘(...) MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO-
PROBATÓRIO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA
PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE
OBJETO’ (MS 28.000/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno,
DJe de 06/06/2013).
3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
ordinário”(268-269).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : antonio aparecido vieira
ADV.(A/S) : ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492351
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : antonio aparecido vieira
ADV.(A/S) : ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492351
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 158",
"MS 10 . 139 / DF",
"MS 10 . 139 / DF",
"MS 28 . 000",
"RMS 26632 AGR",
"MS 28 . 000 / DF",
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 26 . 632"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 444 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 444 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PARÁGRAFO",
"ART . 18 DA LEI n 10 . 599 / 2002",
"art . 18 da Lei n 10 . 599 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PARÁGRAFO ÚNICO DO ART . 18 DA LEI n 10 . 599 / 2002",
"parágrafo único do art . 18 da Lei n 10 . 599 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 1 . 823 / 2002",
"Lei 10 . 559 / 2002",
"Portaria 1 . 823 / 200",
"Lei 10 . 559 / 02",
"Portaria 1 . 823 / 02",
"Portaria Ministerial 444 / 2006",
"Medida Provisória n 2 .",
"Portaria 1 . 823 / 2002",
"Lei 10 . 559 / 2002",
"Portaria 1 . 823 / 200",
"Lei 10 . 559 / 02",
"Portaria 1 . 823 / 02",
"Portaria Ministerial 444 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Suprema Corte",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTONIO APARECIDO VIEIRA",
"ILTON CARMONA DE SOUZA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTONIO APARECIDO VIEIRA",
"ILTON CARMONA DE SOUZA",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTONIO APARECIDO VIEIRA",
"ILTON CARMONA DE SOUZA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Paulo Gallotti",
"TEORI ZAVASCKI",
"Paulo Gallotti",
"TEORI ZAVASCKI",
"Antônio Aparecido Vieira",
"Cármen Lúcia",
"Antônio Aparecido Vieira",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"antonio aparecido vieira",
"ILTON CARMONA DE SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"antonio aparecido vieira",
"ILTON CARMONA DE SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
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"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S)
:ITACIR DOS SANTOS SCHILLING
EMENTA
DIREITO AMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTATAL. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO
JULGADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 21.01.2009.
Para divergir do entendimento do Tribunal a quo seria necessário
analisar se a norma regulamentadora (Resolução nº 4.107/2004) teria ou
não extrapolado os limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual
nº 7.105/1977 e Decreto nº 29.767/1980), discussão que restringe-se ao
plano da legalidade, não alcançando estatura constitucional.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário
contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente
para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6479922.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 780456 AGR / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 780456 AGR / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S)
:ITACIR DOS SANTOS SCHILLING
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a questão submetida à apreciação dessa Corte diz com a ofensa direta
aos arts. arts. 22, XI e 25, §1º, da Constituição Federal, na medida em que
o Tribunal a quo entendeu não ser possível a regulamentação pelo ente
estadual, no exercício do respectivo poder de polícia, do transporte
coletivo intermunicipal sob o regime de fretamento (fl. 114). Sustenta que
há julgados na Corte que conheceram e deram provimento ao recurso
extraordinário, entre os quais o AI 843.126/RS, e que há similitude com a
matéria discutida no tema 430 da Repercussão Geral. Alega “(...) inexistir
o óbice invocado pela decisão monocrática para negativa de seguimento ao
recurso extraordinário (...)” (fl. 119). Requer o provimento do recurso
extraordinário.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
publicado em 21.01.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6479923.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S)
:ITACIR DOS SANTOS SCHILLING
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a questão submetida à apreciação dessa Corte diz com a ofensa direta
aos arts. arts. 22, XI e 25, §1º, da Constituição Federal, na medida em que
o Tribunal a quo entendeu não ser possível a regulamentação pelo ente
estadual, no exercício do respectivo poder de polícia, do transporte
coletivo intermunicipal sob o regime de fretamento (fl. 114). Sustenta que
há julgados na Corte que conheceram e deram provimento ao recurso
extraordinário, entre os quais o AI 843.126/RS, e que há similitude com a
matéria discutida no tema 430 da Repercussão Geral. Alega “(...) inexistir
o óbice invocado pela decisão monocrática para negativa de seguimento ao
recurso extraordinário (...)” (fl. 119). Requer o provimento do recurso
extraordinário.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
publicado em 21.01.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, XI, e 25,
§ 1º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, um dos
fundamentos adotados no acórdão recorrido, atinente à
incompatibilidade entre a resolução questionada e a Lei
Estadual 7.105/1977, restringe-se ao plano da legalidade, não
alcançando estatura constitucional. Nesse sentido,as decisões
monocráticas proferidas no ARE 722.676/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 03.4.2013 e no RE 640.609/RS, de minha relatoria, DJe
21.02.2013.
Aplicável, à hipótese, a Súmula 283/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, XI, e 25,
§ 1º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, um dos
fundamentos adotados no acórdão recorrido, atinente à
incompatibilidade entre a resolução questionada e a Lei
Estadual 7.105/1977, restringe-se ao plano da legalidade, não
alcançando estatura constitucional. Nesse sentido,as decisões
monocráticas proferidas no ARE 722.676/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 03.4.2013 e no RE 640.609/RS, de minha relatoria, DJe
21.02.2013.
Aplicável, à hipótese, a Súmula 283/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 780456 AGR / RS
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles”. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO N.
4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (AI
802.499/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.6.2011.)
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE
DISTÂNCIA PERCORRIDA POR VEÍCULO DE TURISMO,
COM BASE NA IDADE DO CHASSI. RESOLUÇÃO Nº 4.107/04
DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER.
Nos termos do inciso XI do art. 22 da Constituição Federal,
cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre trânsito e
transporte, não havendo como a autarquia estadual impor
restrições, como a constante do art. 21 da Resolução nº 4.107/04,
mediante simples Resolução.
Na hipótese dos autos a restrição sequer é razoável, pois a
documentação colacionada nos autos demonstra que o veículo
encontra-se em boas condições de trafegabilidade, de modo que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 780456 AGR / RS
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles”. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO N.
4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (AI
802.499/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.6.2011.)
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE
DISTÂNCIA PERCORRIDA POR VEÍCULO DE TURISMO,
COM BASE NA IDADE DO CHASSI. RESOLUÇÃO Nº 4.107/04
DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER.
Nos termos do inciso XI do art. 22 da Constituição Federal,
cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre trânsito e
transporte, não havendo como a autarquia estadual impor
restrições, como a constante do art. 21 da Resolução nº 4.107/04,
mediante simples Resolução.
Na hipótese dos autos a restrição sequer é razoável, pois a
documentação colacionada nos autos demonstra que o veículo
encontra-se em boas condições de trafegabilidade, de modo que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 780456 AGR / RS
a verificação das condições de segurança deveria ser feita in
loco, no veículo, não pela simples aferição da idade do chassi”
(fl. 40).
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. Verifica-se que para divergir do
entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar se a norma
regulamentadora (Resolução nº 4.107/2004) teria ou não extrapolado os
limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual nº 7.105/1977 e
Decreto nº 29.767/1980), restringe-se ao plano da legalidade, não
alcançando estatura constitucional.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário
contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente
para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA
TURÍSTICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 722.676-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.6.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
3
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AI 780456 AGR / RS
a verificação das condições de segurança deveria ser feita in
loco, no veículo, não pela simples aferição da idade do chassi”
(fl. 40).
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. Verifica-se que para divergir do
entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar se a norma
regulamentadora (Resolução nº 4.107/2004) teria ou não extrapolado os
limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual nº 7.105/1977 e
Decreto nº 29.767/1980), restringe-se ao plano da legalidade, não
alcançando estatura constitucional.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário
contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente
para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA
TURÍSTICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 722.676-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.6.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 780456 AGR / RS
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 600.233-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decreto
e poder regulamentar. Conflito de legalidade. Súmula 636.
Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE 574.251- AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 8.2.2011).
“DECRETO ESTADUAL COM EFICÁCIA NORMATIVA
E CARÁTER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As
questões infraconstitucionais não podem ser examinadas em
sede de recurso extraordinário. 2. O exame do decreto estadual
encontra óbice na Súmula 280/STF e configuraria no máximo
violação indireta à Constituição do Brasil. 3. A questão
constitucional foi devidamente examinada, não havendo que se
falar em omissão no julgado. Embargos de declaração
rejeitados” (RE 461.878-AgR-ED-ED, Rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, DJe 25.9.2009).
Quanto à alegação que há precedente dando provimento ao recurso
da autarquia rodoviária estadual, em caso semelhante no AI 843.126/RS,
razão não assiste a agravante. Esclareço que o provimento do agravo de
instrumento foi para a subida do recurso extraordinário que recebeu o nº
RE 759.278/RS. Em 21.3.2014, o Ministro Teori Zavascki, ao julgar
monocraticamente o RE 759.278/RS, negou seguimento ao recurso da ora
agravante, decisão com trânsito em julgado em 04.4.2014, que segue
parcialmente transcrita:
“(...)
3. No mais, o Tribunal de origem adotou fundamentos
constitucional e infraconstitucional autônomos e suficientes
para sustentar sua conclusão. A teor da Súmula 283/STF, é
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 780456 AGR / RS
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 600.233-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decreto
e poder regulamentar. Conflito de legalidade. Súmula 636.
Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE 574.251- AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 8.2.2011).
“DECRETO ESTADUAL COM EFICÁCIA NORMATIVA
E CARÁTER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As
questões infraconstitucionais não podem ser examinadas em
sede de recurso extraordinário. 2. O exame do decreto estadual
encontra óbice na Súmula 280/STF e configuraria no máximo
violação indireta à Constituição do Brasil. 3. A questão
constitucional foi devidamente examinada, não havendo que se
falar em omissão no julgado. Embargos de declaração
rejeitados” (RE 461.878-AgR-ED-ED, Rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, DJe 25.9.2009).
Quanto à alegação que há precedente dando provimento ao recurso
da autarquia rodoviária estadual, em caso semelhante no AI 843.126/RS,
razão não assiste a agravante. Esclareço que o provimento do agravo de
instrumento foi para a subida do recurso extraordinário que recebeu o nº
RE 759.278/RS. Em 21.3.2014, o Ministro Teori Zavascki, ao julgar
monocraticamente o RE 759.278/RS, negou seguimento ao recurso da ora
agravante, decisão com trânsito em julgado em 04.4.2014, que segue
parcialmente transcrita:
“(...)
3. No mais, o Tribunal de origem adotou fundamentos
constitucional e infraconstitucional autônomos e suficientes
para sustentar sua conclusão. A teor da Súmula 283/STF, é
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 780456 AGR / RS
‘inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o
recurso não abrange todos eles’. Veja-se o fundamento
infraconstitucional apto a manter, por si só, o julgado:
A Lei n. 11.090/1998, que reestruturou o DAER, não
outorgou competência normativa ao Conselho de Tráfego para
regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na
modalidade turística. A competência do Conselho de Tráfego
“apreciar todos os assuntos referentes ao tráfego intermunicipal
e aos serviços das agências e estações rodoviárias” não alberga
a de disciplinar a atividade de transporte privado.
Contudo, em 26 de junho de 2004, o Conselho de Tráfego
do DAER editou a Resolução 4107/2004, disciplinando a
execução de serviços especiais de transporte coletivo, quais
sejam, ‘os serviços referentes ao transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas no regime de fretamento contínuo ou
turístico, só podendo ser prestados em circuito fechado com
fins comerciais ou gratuitos realizados em veículo da empresa
transportadora sem que tenha qualquer característica de
transporte regular de passageiros, independentemente de
licitação’.
Confrontando-se o teor da Resolução n. 4.107, de 27 de
junho de 2004, à luz do ordenamento jurídico vigente, é forçoso
concluir que o art. 21 que limita a utilização de veículo acima de
20 anos é ilegal, porque desborda dos limites da Lei estadual n.
7.105, de 28 de novembro de 1977. Tal restrição, a par de não
constar da lei estadual, sequer consta da legislação nacional
sobre a matéria. Segundo a lei estadual, a fiscalização está
restrita às indispensáveis condições de conforto e segurança
para os usuários.
Tal argumentação foi devidamente impugnada pela
recorrente por meio de recurso especial. No entanto, esse
recurso teve provimento negado no Superior Tribunal de Justiça
em decisão transitada em julgado em 17/10/2012 (REsp
1.232.522/RS, Min. Benedito Gonçalves, Dje de 28/09/2012),
restando, assim, incólume esse fundamento, o que evidencia a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 780456 AGR / RS
‘inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o
recurso não abrange todos eles’. Veja-se o fundamento
infraconstitucional apto a manter, por si só, o julgado:
A Lei n. 11.090/1998, que reestruturou o DAER, não
outorgou competência normativa ao Conselho de Tráfego para
regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na
modalidade turística. A competência do Conselho de Tráfego
“apreciar todos os assuntos referentes ao tráfego intermunicipal
e aos serviços das agências e estações rodoviárias” não alberga
a de disciplinar a atividade de transporte privado.
Contudo, em 26 de junho de 2004, o Conselho de Tráfego
do DAER editou a Resolução 4107/2004, disciplinando a
execução de serviços especiais de transporte coletivo, quais
sejam, ‘os serviços referentes ao transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas no regime de fretamento contínuo ou
turístico, só podendo ser prestados em circuito fechado com
fins comerciais ou gratuitos realizados em veículo da empresa
transportadora sem que tenha qualquer característica de
transporte regular de passageiros, independentemente de
licitação’.
Confrontando-se o teor da Resolução n. 4.107, de 27 de
junho de 2004, à luz do ordenamento jurídico vigente, é forçoso
concluir que o art. 21 que limita a utilização de veículo acima de
20 anos é ilegal, porque desborda dos limites da Lei estadual n.
7.105, de 28 de novembro de 1977. Tal restrição, a par de não
constar da lei estadual, sequer consta da legislação nacional
sobre a matéria. Segundo a lei estadual, a fiscalização está
restrita às indispensáveis condições de conforto e segurança
para os usuários.
Tal argumentação foi devidamente impugnada pela
recorrente por meio de recurso especial. No entanto, esse
recurso teve provimento negado no Superior Tribunal de Justiça
em decisão transitada em julgado em 17/10/2012 (REsp
1.232.522/RS, Min. Benedito Gonçalves, Dje de 28/09/2012),
restando, assim, incólume esse fundamento, o que evidencia a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 780456 AGR / RS
absoluta inaptidão do recurso extraordinário para reverter a
procedência do pedido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
precedentes: RE 601062 ED, Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 12-03-2013; RE 612836 AgR, Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe de 20-04-2012; RE 633610 AgR, Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 15-08-2011; RE
565918 AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14-08-
2009.
Assim, restando imutável o fundamento do acórdão de
que a Resolução 4.107/04 ultrapassa os limites outorgados à
autarquia estadual pelas Leis Estaduais 7.105/77 e 11.090/98,
torna-se inócua a discussão relativa a eventual existência de
competência legislativa privativa da União para tratar da
matéria.
4. Outrossim, o Tribunal de origem, ao decidir pela
natureza privada do transporte rodoviário de pessoas realizado
por operadoras de turismo, o fez tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (Leis 9.074/95 e 10.233/01). Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira
Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/02/2013; ARE
746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min GILMAR MENDES, DJe
de 24/6/2013.
5. Por fim, é de se afastar qualquer relação da questão
discutida nos presentes autos com aquela abordada no ARE
639.496 (Tema 430), submetido à sistemática da repercussão
geral. Neste precedente, tratou-se dos limites da competência
suplementar municipal para legislar sobre trânsito e transporte,
impondo sanções mais gravosas que as previstas no Código de
Trânsito Brasileiro. Como se vê, não há qualquer semelhança
entre as matérias, razão pela qual é incabível a aplicação do art.
543-B do CPC.
6
Supremo Tribunal Federal
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AI 780456 AGR / RS
absoluta inaptidão do recurso extraordinário para reverter a
procedência do pedido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
precedentes: RE 601062 ED, Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 12-03-2013; RE 612836 AgR, Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe de 20-04-2012; RE 633610 AgR, Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 15-08-2011; RE
565918 AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14-08-
2009.
Assim, restando imutável o fundamento do acórdão de
que a Resolução 4.107/04 ultrapassa os limites outorgados à
autarquia estadual pelas Leis Estaduais 7.105/77 e 11.090/98,
torna-se inócua a discussão relativa a eventual existência de
competência legislativa privativa da União para tratar da
matéria.
4. Outrossim, o Tribunal de origem, ao decidir pela
natureza privada do transporte rodoviário de pessoas realizado
por operadoras de turismo, o fez tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (Leis 9.074/95 e 10.233/01). Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira
Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/02/2013; ARE
746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min GILMAR MENDES, DJe
de 24/6/2013.
5. Por fim, é de se afastar qualquer relação da questão
discutida nos presentes autos com aquela abordada no ARE
639.496 (Tema 430), submetido à sistemática da repercussão
geral. Neste precedente, tratou-se dos limites da competência
suplementar municipal para legislar sobre trânsito e transporte,
impondo sanções mais gravosas que as previstas no Código de
Trânsito Brasileiro. Como se vê, não há qualquer semelhança
entre as matérias, razão pela qual é incabível a aplicação do art.
543-B do CPC.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 780456 AGR / RS
De qualquer forma, o resultado do julgamento desse
precedente nada influiria na presente causa, dada a
incapacidade de o recurso extraordinário superar o juízo de
prelibação. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário”.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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AI 780456 AGR / RS
De qualquer forma, o resultado do julgamento desse
precedente nada influiria na presente causa, dada a
incapacidade de o recurso extraordinário superar o juízo de
prelibação. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário”.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S) : ITACIR DOS SANTOS SCHILLING
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S) : ITACIR DOS SANTOS SCHILLING
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6555885
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO AMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTATAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2009.
Para divergir do entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar se a norma regulamentadora (Resolução nº 4.107/2004) teria ou não extrapolado os limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual nº 7.105/1977 e Decreto nº 29.767/1980), discussão que restringe-se ao plano da legalidade, não alcançando estatura constitucional.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur273308
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, REGULAMENTAÇÃO)
RE 461878 AgR-ED-ED (2ªT), RE 574251 AgR (2ªT), RE 600233 AgR (1ªT), ARE 722676 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 01/09/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
780456
|
[
"LEG-FED DEC-029767 ANO-1980\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-007105 ANO-1977\n LEI ORDINÁRIA, RS\n\n",
"LEG-EST RES-004107 ANO-2004\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER, RS"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 780456 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S) : ITACIR DOS SANTOS SCHILLING
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S)
:ITACIR DOS SANTOS SCHILLING
EMENTA
DIREITO AMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTATAL. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO
JULGADO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 21.01.2009.
Para divergir do entendimento do Tribunal a quo seria necessário
analisar se a norma regulamentadora (Resolução n 4.107/2004) teria ou
não extrapolado os limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual
n 7.105/1977 e Decreto n 29.767/1980), discussão que restringe-se ao
plano da legalidade, não alcançando estatura constitucional.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário
contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente
para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 780456 AGR / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 780456 AGR / RS
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S)
:ITACIR DOS SANTOS SCHILLING
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a questão submetida à apreciação dessa Corte diz com a ofensa direta
aos arts. arts. 22, XI e 25, §1..., da Constituição Federal, na medida em que
o Tribunal a quo entendeu não ser possível a regulamentação pelo ente
estadual, no exercício do respectivo poder de polícia, do transporte
coletivo intermunicipal sob o regime de fretamento (fl. 114). Sustenta que
há julgados na Corte que conheceram e deram provimento ao recurso
extraordinário, entre os quais o AI 843.126/RS, e que há similitude com a
matéria discutida no tema 430 da Repercussão Geral. Alega “(...) inexistir
o óbice invocado pela decisão monocrática para negativa de seguimento ao
recurso extraordinário (...)” (fl. 119). Requer o provimento do recurso
extraordinário.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
publicado em 21.01.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S)
:ITACIR DOS SANTOS SCHILLING
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a questão submetida à apreciação dessa Corte diz com a ofensa direta
aos arts. arts. 22, XI e 25, §1..., da Constituição Federal, na medida em que
o Tribunal a quo entendeu não ser possível a regulamentação pelo ente
estadual, no exercício do respectivo poder de polícia, do transporte
coletivo intermunicipal sob o regime de fretamento (fl. 114). Sustenta que
há julgados na Corte que conheceram e deram provimento ao recurso
extraordinário, entre os quais o AI 843.126/RS, e que há similitude com a
matéria discutida no tema 430 da Repercussão Geral. Alega “(...) inexistir
o óbice invocado pela decisão monocrática para negativa de seguimento ao
recurso extraordinário (...)” (fl. 119). Requer o provimento do recurso
extraordinário.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
publicado em 21.01.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, XI, e 25,
§ 1..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, um dos
fundamentos adotados no acórdão recorrido, atinente à
incompatibilidade entre a resolução questionada e a Lei
Estadual 7.105/1977, restringe-se ao plano da legalidade, não
alcançando estatura constitucional. Nesse sentido,as decisões
monocráticas proferidas no ARE 722.676/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 03.4.2013 e no Recurso Extraordinário 640.609/RS, de minha relatoria, DJe
21.02.2013.
Aplicável, à hipótese, a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, XI, e 25,
§ 1..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, um dos
fundamentos adotados no acórdão recorrido, atinente à
incompatibilidade entre a resolução questionada e a Lei
Estadual 7.105/1977, restringe-se ao plano da legalidade, não
alcançando estatura constitucional. Nesse sentido,as decisões
monocráticas proferidas no ARE 722.676/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 03.4.2013 e no Recurso Extraordinário 640.609/RS, de minha relatoria, DJe
21.02.2013.
Aplicável, à hipótese, a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 780456 AGR / RS
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles”. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO N.
4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (AI
802.499/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.6.2011.)
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE
DISTÂNCIA PERCORRIDA POR VEÍCULO DE TURISMO,
COM BASE NA IDADE DO CHASSI. RESOLUÇÃO n 4.107/04
DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER.
Nos termos do inciso XI do art. 22 da Constituição Federal,
cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre trânsito e
transporte, não havendo como a autarquia estadual impor
restrições, como a constante do art. 21 da Resolução n 4.107/04,
mediante simples Resolução.
Na hipótese dos autos a restrição sequer é razoável, pois a
documentação colacionada nos autos demonstra que o veículo
encontra-se em boas condições de trafegabilidade, de modo que
2
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mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles”. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO N.
4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (AI
802.499/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.6.2011.)
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE
DISTÂNCIA PERCORRIDA POR VEÍCULO DE TURISMO,
COM BASE NA IDADE DO CHASSI. RESOLUÇÃO n 4.107/04
DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER.
Nos termos do inciso XI do art. 22 da Constituição Federal,
cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre trânsito e
transporte, não havendo como a autarquia estadual impor
restrições, como a constante do art. 21 da Resolução n 4.107/04,
mediante simples Resolução.
Na hipótese dos autos a restrição sequer é razoável, pois a
documentação colacionada nos autos demonstra que o veículo
encontra-se em boas condições de trafegabilidade, de modo que
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a verificação das condições de segurança deveria ser feita in
loco, no veículo, não pela simples aferição da idade do chassi”
(fl. 40).
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. Verifica-se que para divergir do
entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar se a norma
regulamentadora (Resolução n 4.107/2004) teria ou não extrapolado os
limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual n 7.105/1977 e
Decreto n 29.767/1980), restringe-se ao plano da legalidade, não
alcançando estatura constitucional.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário
contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente
para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA
TURÍSTICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 722.676-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2... Turma, DJe 26.6.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
3
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a verificação das condições de segurança deveria ser feita in
loco, no veículo, não pela simples aferição da idade do chassi”
(fl. 40).
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. Verifica-se que para divergir do
entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar se a norma
regulamentadora (Resolução n 4.107/2004) teria ou não extrapolado os
limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual n 7.105/1977 e
Decreto n 29.767/1980), restringe-se ao plano da legalidade, não
alcançando estatura constitucional.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário
contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente
para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA
TURÍSTICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 722.676-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2... Turma, DJe 26.6.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
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AI 780456 AGR / RS
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 600.233-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 02.3.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decreto
e poder regulamentar. Conflito de legalidade. Súmula 636.
Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 574.251- AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 8.2.2011).
“DECRETO ESTADUAL COM EFICÁCIA NORMATIVA
E CARÁTER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As
questões infraconstitucionais não podem ser examinadas em
sede de recurso extraordinário. 2. O exame do decreto estadual
encontra óbice na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal e configuraria no máximo
violação indireta à Constituição do Brasil. 3. A questão
constitucional foi devidamente examinada, não havendo que se
falar em omissão no julgado. Embargos de declaração
rejeitados” (Recurso Extraordinário 461.878-AgR-ED-ED, Rel. Min. Eros Grau, 2...
Turma, DJe 25.9.2009).
Quanto à alegação que há precedente dando provimento ao recurso
da autarquia rodoviária estadual, em caso semelhante no AI 843.126/RS,
razão não assiste a agravante. Esclareço que o provimento do agravo de
instrumento foi para a subida do recurso extraordinário que recebeu o n
Recurso Extraordinário 759.278/RS. Em 21.3.2014, o Ministro Teori Zavascki, ao julgar
monocraticamente o Recurso Extraordinário 759.278/RS, negou seguimento ao recurso da ora
agravante, decisão com trânsito em julgado em 04.4.2014, que segue
parcialmente transcrita:
“(...)
3. No mais, o Tribunal de origem adotou fundamentos
constitucional e infraconstitucional autônomos e suficientes
para sustentar sua conclusão. A teor da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, é
4
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INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 600.233-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 02.3.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decreto
e poder regulamentar. Conflito de legalidade. Súmula 636.
Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 574.251- AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 8.2.2011).
“DECRETO ESTADUAL COM EFICÁCIA NORMATIVA
E CARÁTER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As
questões infraconstitucionais não podem ser examinadas em
sede de recurso extraordinário. 2. O exame do decreto estadual
encontra óbice na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal e configuraria no máximo
violação indireta à Constituição do Brasil. 3. A questão
constitucional foi devidamente examinada, não havendo que se
falar em omissão no julgado. Embargos de declaração
rejeitados” (Recurso Extraordinário 461.878-AgR-ED-ED, Rel. Min. Eros Grau, 2...
Turma, DJe 25.9.2009).
Quanto à alegação que há precedente dando provimento ao recurso
da autarquia rodoviária estadual, em caso semelhante no AI 843.126/RS,
razão não assiste a agravante. Esclareço que o provimento do agravo de
instrumento foi para a subida do recurso extraordinário que recebeu o n
Recurso Extraordinário 759.278/RS. Em 21.3.2014, o Ministro Teori Zavascki, ao julgar
monocraticamente o Recurso Extraordinário 759.278/RS, negou seguimento ao recurso da ora
agravante, decisão com trânsito em julgado em 04.4.2014, que segue
parcialmente transcrita:
“(...)
3. No mais, o Tribunal de origem adotou fundamentos
constitucional e infraconstitucional autônomos e suficientes
para sustentar sua conclusão. A teor da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, é
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AI 780456 AGR / RS
‘inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o
recurso não abrange todos eles’. Veja-se o fundamento
infraconstitucional apto a manter, por si só, o julgado:
A Lei n. 11.090/1998, que reestruturou o DAER, não
outorgou competência normativa ao Conselho de Tráfego para
regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na
modalidade turística. A competência do Conselho de Tráfego
“apreciar todos os assuntos referentes ao tráfego intermunicipal
e aos serviços das agências e estações rodoviárias” não alberga
a de disciplinar a atividade de transporte privado.
Contudo, em 26 de junho de 2004, o Conselho de Tráfego
do DAER editou a Resolução 4107/2004, disciplinando a
execução de serviços especiais de transporte coletivo, quais
sejam, ‘os serviços referentes ao transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas no regime de fretamento contínuo ou
turístico, só podendo ser prestados em circuito fechado com
fins comerciais ou gratuitos realizados em veículo da empresa
transportadora sem que tenha qualquer característica de
transporte regular de passageiros, independentemente de
licitação’.
Confrontando-se o teor da Resolução n. 4.107, de 27 de
junho de 2004, à luz do ordenamento jurídico vigente, é forçoso
concluir que o art. 21 que limita a utilização de veículo acima de
20 anos é ilegal, porque desborda dos limites da Lei estadual n.
7.105, de 28 de novembro de 1977. Tal restrição, a par de não
constar da lei estadual, sequer consta da legislação nacional
sobre a matéria. Segundo a lei estadual, a fiscalização está
restrita às indispensáveis condições de conforto e segurança
para os usuários.
Tal argumentação foi devidamente impugnada pela
recorrente por meio de recurso especial. No entanto, esse
recurso teve provimento negado no Superior Tribunal de Justiça
em decisão transitada em julgado em 17/10/2012 (REsp
1.232.522/RS, Min. Benedito Gonçalves, Dje de 28/09/2012),
restando, assim, incólume esse fundamento, o que evidencia a
5
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‘inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o
recurso não abrange todos eles’. Veja-se o fundamento
infraconstitucional apto a manter, por si só, o julgado:
A Lei n. 11.090/1998, que reestruturou o DAER, não
outorgou competência normativa ao Conselho de Tráfego para
regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na
modalidade turística. A competência do Conselho de Tráfego
“apreciar todos os assuntos referentes ao tráfego intermunicipal
e aos serviços das agências e estações rodoviárias” não alberga
a de disciplinar a atividade de transporte privado.
Contudo, em 26 de junho de 2004, o Conselho de Tráfego
do DAER editou a Resolução 4107/2004, disciplinando a
execução de serviços especiais de transporte coletivo, quais
sejam, ‘os serviços referentes ao transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas no regime de fretamento contínuo ou
turístico, só podendo ser prestados em circuito fechado com
fins comerciais ou gratuitos realizados em veículo da empresa
transportadora sem que tenha qualquer característica de
transporte regular de passageiros, independentemente de
licitação’.
Confrontando-se o teor da Resolução n. 4.107, de 27 de
junho de 2004, à luz do ordenamento jurídico vigente, é forçoso
concluir que o art. 21 que limita a utilização de veículo acima de
20 anos é ilegal, porque desborda dos limites da Lei estadual n.
7.105, de 28 de novembro de 1977. Tal restrição, a par de não
constar da lei estadual, sequer consta da legislação nacional
sobre a matéria. Segundo a lei estadual, a fiscalização está
restrita às indispensáveis condições de conforto e segurança
para os usuários.
Tal argumentação foi devidamente impugnada pela
recorrente por meio de recurso especial. No entanto, esse
recurso teve provimento negado no Superior Tribunal de Justiça
em decisão transitada em julgado em 17/10/2012 (REsp
1.232.522/RS, Min. Benedito Gonçalves, Dje de 28/09/2012),
restando, assim, incólume esse fundamento, o que evidencia a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 780456 AGR / RS
absoluta inaptidão do recurso extraordinário para reverter a
procedência do pedido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
precedentes: Recurso Extraordinário 601062 ED, Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 12-03-2013; Recurso Extraordinário 612836 AgR, Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe de 20-04-2012; Recurso Extraordinário 633610 AgR, Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 15-08-2011; Recurso Extraordinário
565918 AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14-08-
2009.
Assim, restando imutável o fundamento do acórdão de
que a Resolução 4.107/04 ultrapassa os limites outorgados à
autarquia estadual pelas Leis Estaduais 7.105/77 e 11.090/98,
torna-se inócua a discussão relativa a eventual existência de
competência legislativa privativa da União para tratar da
matéria.
4. Outrossim, o Tribunal de origem, ao decidir pela
natureza privada do transporte rodoviário de pessoas realizado
por operadoras de turismo, o fez tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (Leis 9.074/95 e 10.233/01). Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira
Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/02/2013; ARE
746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min GILMAR MENDES, DJe
de 24/6/2013.
5. Por fim, é de se afastar qualquer relação da questão
discutida nos presentes autos com aquela abordada no ARE
639.496 (Tema 430), submetido à sistemática da repercussão
geral. Neste precedente, tratou-se dos limites da competência
suplementar municipal para legislar sobre trânsito e transporte,
impondo sanções mais gravosas que as previstas no Código de
Trânsito Brasileiro. Como se vê, não há qualquer semelhança
entre as matérias, razão pela qual é incabível a aplicação do art.
543-B do Código de Processo Civil.
6
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absoluta inaptidão do recurso extraordinário para reverter a
procedência do pedido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
precedentes: Recurso Extraordinário 601062 ED, Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 12-03-2013; Recurso Extraordinário 612836 AgR, Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe de 20-04-2012; Recurso Extraordinário 633610 AgR, Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 15-08-2011; Recurso Extraordinário
565918 AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14-08-
2009.
Assim, restando imutável o fundamento do acórdão de
que a Resolução 4.107/04 ultrapassa os limites outorgados à
autarquia estadual pelas Leis Estaduais 7.105/77 e 11.090/98,
torna-se inócua a discussão relativa a eventual existência de
competência legislativa privativa da União para tratar da
matéria.
4. Outrossim, o Tribunal de origem, ao decidir pela
natureza privada do transporte rodoviário de pessoas realizado
por operadoras de turismo, o fez tão somente a partir de
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
pertinentes (Leis 9.074/95 e 10.233/01). Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira
Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/02/2013; ARE
746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min GILMAR MENDES, DJe
de 24/6/2013.
5. Por fim, é de se afastar qualquer relação da questão
discutida nos presentes autos com aquela abordada no ARE
639.496 (Tema 430), submetido à sistemática da repercussão
geral. Neste precedente, tratou-se dos limites da competência
suplementar municipal para legislar sobre trânsito e transporte,
impondo sanções mais gravosas que as previstas no Código de
Trânsito Brasileiro. Como se vê, não há qualquer semelhança
entre as matérias, razão pela qual é incabível a aplicação do art.
543-B do Código de Processo Civil.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 780456 AGR / RS
De qualquer forma, o resultado do julgamento desse
precedente nada influiria na presente causa, dada a
incapacidade de o recurso extraordinário superar o juízo de
prelibação. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário”.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
AI 780456 AGR / RS
De qualquer forma, o resultado do julgamento desse
precedente nada influiria na presente causa, dada a
incapacidade de o recurso extraordinário superar o juízo de
prelibação. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário”.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6479924.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S) : ITACIR DOS SANTOS SCHILLING
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527933
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S) : ITACIR DOS SANTOS SCHILLING
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527933
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 456",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 780456 AGR / RS",
"AI 780456 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 456",
"AI 843 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 456",
"AI 843 . 126 / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 456",
"ARE 722 . 676 / RS",
"Recurso Extraordinário 640 . 609 / RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 456",
"ARE 722 . 676 / RS",
"640",
".",
"609",
"RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 780456 AGR / RS",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 802 . 499 / RS",
"RESOLUÇÃO n 4 . 107 / 04",
"AI 780456 AGR / RS",
"RESOLUÇÃO N . 4 . 107 / 04",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO",
"AI 802 . 499 / RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 722 . 676 - AgR / RS",
"SÚMULAS N . 282",
"AI 780456 AGR / RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE",
"676",
"-",
"AgR",
"/",
"RS",
"SÚMULAS N . 282",
"AI 780456 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 600 . 233 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 574 . 251 - AgR / RJ",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 461 . 878 - AgR - ED - ED",
"AI 843 . 126 / RS",
"Recurso Extraordinário 759 . 278 / RS",
"Recurso Extraordinário 759 . 278 / RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 780456 AGR /",
"Recurso Extraordinário 600 . 233 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 574 . 251 - AgR / RJ",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 461 . 878 - AgR - ED - ED",
"AI 843 . 126 / RS",
"Recurso Extraordinário 759 . 278 / RS",
"Recurso Extraordinário 759 . 278 / RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 780456 AGR / RS",
"REsp 1 . 232 . 522 / RS",
"AI 780456 AGR / RS",
"REsp 1 . 232 . 522 / RS",
"AI 780456 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 601062 ED",
"Recurso Extraordinário 612836 AgR",
"Recurso Extraordinário 633610 AgR",
"Recurso Extraordinário 565918 AgR",
"ARE 670 . 626 - AgR",
"ARE 746 . 649 - AgR",
"ARE 639 . 496",
"AI 780456 AGR /",
"Recurso Extraordinário 601062 ED",
"Recurso Extraordinário 612836 AgR",
"Recurso Extraordinário 633610 AgR",
"Recurso Extraordinário 565918 AgR",
"ARE 670 . 626 - AgR",
"ARE 746 . 649 - AgR",
"ARE 639 . 496",
"AI 780456 AGR / RS",
"AI 780456 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 456",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Resolução n 4 . 107 / 2004",
"Lei Estadual n 7 . 105 / 1977",
"Decreto n 29 . 767 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . arts . 22 , XI e 25 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . arts . 22 , XI e 25 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 22 , XI , e 25 , § 1 . . . , da Lei Maior",
"Lei Estadual 7 . 105 / 1977",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 22 , XI , e 25 , § 1 . . . , da Lei Maior",
"Lei Estadual 7 . 105 / 1977",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"inciso XI do art . 22 da Constituição Federal",
"art . 21 da Resolução n 4 . 107 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"RESOLUÇÃO n 4 . 107 / 04",
"inciso XI do art . 22 da Constituição Federal",
"art . 21 da Resolução n 4 . 107 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 4 . 107 / 2004",
"Lei Estadual n 7 . 105 / 1977",
"Decreto n 29 . 767 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 4 . 107 / 2004",
"Lei Estadual n 7 . 105 / 1977",
"Decreto n 29 . 767 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 090 / 1998",
"Resolução n . 4 . 107",
"Lei estadual n . 7 . 105",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 090 / 1998",
"Resolução 4107 / 2004",
"Resolução n . 4 . 107",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 4 . 107 / 04",
"Leis",
"Estaduais 7 . 105 / 77",
"11",
".",
"090",
"/",
"98",
"Leis 9 . 074 / 95",
"10",
".",
"233",
"/",
"01",
"Constituição Federal",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 4 . 107 / 04",
"Leis Estaduais 7 . 105 / 77",
"11",
".",
"090",
"/",
"98",
"Leis 9 . 074 / 95",
"10",
".",
"233",
"/",
"01",
"Constituição Federal",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"/",
"RS",
"AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"/",
"RS",
"AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA",
"Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem",
"DAER",
"/",
"RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"/",
"RS",
"AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA",
"Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem",
"DAER",
"/",
"RS",
"Tribunal de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"CONSELHO",
"DAER",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"CONSELHO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"2",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DAER",
"Conselho de Tráfego",
"Conselho de Tráfego",
"Conselho de Tráfego do DAER",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DAER",
"Conselho de Tráfego",
"Conselho de Tráfego",
"Conselho de Tráfego do DAER",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"União",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"União",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"/",
"RS",
"AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"/",
"RS",
"AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ITACIR DOS SANTOS SCHILLING",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ITACIR DOS SANTOS SCHILLING",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ITACIR DOS SANTOS SCHILLING",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"Benedito Gonçalves",
"Benedito Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ITACIR DOS SANTOS SCHILLING",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ITACIR DOS SANTOS SCHILLING",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
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"Rosa Weber",
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"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
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"/",
"2014",
"21",
".",
"01",
".",
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"/",
"2001",
"05 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"21",
".",
"01",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"21",
".",
"01",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"03",
".",
"4",
".",
"2013",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"03",
".",
"4",
".",
"2013",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
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".",
"2012",
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".",
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".",
"2011",
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".",
"9",
".",
"2009",
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".",
"3",
".",
"2014",
"04",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"3",
".",
"2012",
"8",
".",
"2",
".",
"2011",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"21",
".",
"3",
".",
"2014",
"04",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 2004",
"27 de junho de 2004",
"28 de novembro de 1977",
"17",
"/",
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"2012",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 2004",
"27 de junho de 2004",
"28 de novembro de 1977",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"04",
"-",
"2012",
"15",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2009",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"04",
"-",
"2012",
"15",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2009",
"06",
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"5",
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"8",
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".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S)
:ROBERTO PALLU
INTDO.(A/S)
:JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA
EMPRESA.
LEI
11.101/2005.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
03.10.2011.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na
hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público.
Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE
583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou
provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a
Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos
trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso
porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005)
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 677921 AGR / RJ
manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo
universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da
competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 677921 AGR / RJ
manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo
universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da
competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S)
:ROBERTO PALLU
INTDO.(A/S)
:JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental a União.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa aos arts. 97 e 114 da Constituição Federal. Alega que o
acórdão recorrido declarou “(...) efetivamente a inconstitucionalidade do art.
6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, ao suspender a execução fiscal em virtude da
recuperação judicial” (doc.17, fl. 03). Sustenta violação do art. 97 da Lei
Maior, pois o Superior Tribunal de Justiça não submeteu a matéria à Corte
Especial. Aduz afronta ao art. 114 da Constituição da República “(...) na
medida em que este dispositivo estabeleceu, em efeitos práticos, a competência da
justiça do trabalho para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais, e o
acórdão recorrido definiu que compete ao Juízo da recuperação judicial – Justiça
Estadual – decidir sobre a penhora em execução fiscal processada perante a
Justiça Trabalhista” (doc. 17, fls. 05-6).
Acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
publicado em 03.10.2011.
Supremo Tribunal Federal
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12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S)
:ROBERTO PALLU
INTDO.(A/S)
:JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental a União.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa aos arts. 97 e 114 da Constituição Federal. Alega que o
acórdão recorrido declarou “(...) efetivamente a inconstitucionalidade do art.
6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, ao suspender a execução fiscal em virtude da
recuperação judicial” (doc.17, fl. 03). Sustenta violação do art. 97 da Lei
Maior, pois o Superior Tribunal de Justiça não submeteu a matéria à Corte
Especial. Aduz afronta ao art. 114 da Constituição da República “(...) na
medida em que este dispositivo estabeleceu, em efeitos práticos, a competência da
justiça do trabalho para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais, e o
acórdão recorrido definiu que compete ao Juízo da recuperação judicial – Justiça
Estadual – decidir sobre a penhora em execução fiscal processada perante a
Justiça Trabalhista” (doc. 17, fls. 05-6).
Acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
publicado em 03.10.2011.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 677921 AGR / RJ
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 677921 AGR / RJ
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 97 e
114 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 656.890-
AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.10.2012; e RE
704.676-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
12.11.2012, cuja ementa transcrevo:
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 97 e
114 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 656.890-
AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.10.2012; e RE
704.676-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
12.11.2012, cuja ementa transcrevo:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 677921 AGR / RJ
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO
QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL.
ANÁLISE
DA
LEI
N.
11.101/2005.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não
declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem
solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica
no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a
incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal
que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866-
AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 24.4.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 677921 AGR / RJ
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO
QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL.
ANÁLISE
DA
LEI
N.
11.101/2005.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não
declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem
solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica
no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a
incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal
que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866-
AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 24.4.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 677921 AGR / RJ
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa ao
art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10,
porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a
questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito
infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a
Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE
MARINHA.
TAXA
DE
OCUPAÇÃO.
PROCESSO
DEMARCATÓRIO. CITAÇÃO DOS INTERESSADOS.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravante não refutou todos os
fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a
incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. II - Não há que
falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da
Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo
não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 677921 AGR / RJ
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa ao
art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10,
porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a
questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito
infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a
Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE
MARINHA.
TAXA
DE
OCUPAÇÃO.
PROCESSO
DEMARCATÓRIO. CITAÇÃO DOS INTERESSADOS.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravante não refutou todos os
fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a
incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. II - Não há que
falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da
Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo
não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 677921 AGR / RJ
Constituição. Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no
sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE 577.910-
AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
26.02.2014).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE
PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. RESERVA DE PLENÁRIO
INAPLICÁVEL. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO
CASO.
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.10.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos
postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual
violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Inexistência de ofensa ao art. 97 da
Carta Maior ou de contrariedade à Sumula Vinculante 10,
porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte
de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de
hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto,
declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 677921 AGR / RJ
Constituição. Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no
sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE 577.910-
AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
26.02.2014).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE
PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. RESERVA DE PLENÁRIO
INAPLICÁVEL. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO
CASO.
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.10.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos
postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual
violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Inexistência de ofensa ao art. 97 da
Carta Maior ou de contrariedade à Sumula Vinculante 10,
porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte
de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de
hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto,
declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 677921 AGR / RJ
norma legal discutida na espécie. Agravo conhecido e não
provido” (ARE 666.857-AgR/PE, de minha relatoria, 1ª Turma,
DJe 12.11.2013).
Noutro giro, oportuna a transcrição da ementa proferida pela
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre conflito de
competência:
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
JUÍZO TRABALHISTA. LEI Nº 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS
INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO
PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (doc. 12, fl. 105).
Emerge do acórdão recorrido que o STJ, com base no art. 120,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheceu do conflito para
declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro, onde se processa a recuperação judicial e as causas em que
estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação.
Divergir de tal entendimento dependeria da prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie – Código Tributário Nacional e Leis
nº 6.830/80 e 11.101/2005, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Em casos semelhantes, a Corte já decidiu. Cito precedentes, AI
803.775/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.4.2014, decisão monocrática
com trânsito em julgado em 12.5.2014, o ARE 793.392-AgR/DF e RE
704.676-AgR/SP, cujas ementas seguem transcritas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
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RE 677921 AGR / RJ
norma legal discutida na espécie. Agravo conhecido e não
provido” (ARE 666.857-AgR/PE, de minha relatoria, 1ª Turma,
DJe 12.11.2013).
Noutro giro, oportuna a transcrição da ementa proferida pela
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre conflito de
competência:
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
JUÍZO TRABALHISTA. LEI Nº 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS
INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO
PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (doc. 12, fl. 105).
Emerge do acórdão recorrido que o STJ, com base no art. 120,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheceu do conflito para
declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro, onde se processa a recuperação judicial e as causas em que
estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação.
Divergir de tal entendimento dependeria da prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie – Código Tributário Nacional e Leis
nº 6.830/80 e 11.101/2005, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Em casos semelhantes, a Corte já decidiu. Cito precedentes, AI
803.775/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.4.2014, decisão monocrática
com trânsito em julgado em 12.5.2014, o ARE 793.392-AgR/DF e RE
704.676-AgR/SP, cujas ementas seguem transcritas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 677921 AGR / RJ
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. 1.
ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO: INEXISTÊNCIA. 2. EXECUÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR.
PRÉVIA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 793.392-AgR/DF, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.5.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO
QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL.
ANÁLISE
DA
LEI
N.
11.101/2005.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 704.676-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.11.2012).
Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE
583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou
provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a
Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos
trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso
porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005)
manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo
universal da falência (Decreto-lei 7.661/1945), sem prejuízo da
competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento. Transcrevo a ementa:
“CONFLITO
NEGATIVO
DE
COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
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RE 677921 AGR / RJ
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. 1.
ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO: INEXISTÊNCIA. 2. EXECUÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR.
PRÉVIA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 793.392-AgR/DF, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.5.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO
QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL.
ANÁLISE
DA
LEI
N.
11.101/2005.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 704.676-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.11.2012).
Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE
583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou
provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a
Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos
trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso
porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005)
manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo
universal da falência (Decreto-lei 7.661/1945), sem prejuízo da
competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento. Transcrevo a ementa:
“CONFLITO
NEGATIVO
DE
COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 677921 AGR / RJ
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI
11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A
questão central debatida no presente recurso consiste em saber
qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos
créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação
judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se
o entendimento de que a competência para executar os créditos
ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa
também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art.
114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador
ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça
Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente
estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da
relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a
fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em
que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do
Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende
regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter
o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo
juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da
Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e
improvido.”
Nesse sentir, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão
recorrido e a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
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RE 677921 AGR / RJ
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI
11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A
questão central debatida no presente recurso consiste em saber
qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos
créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação
judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se
o entendimento de que a competência para executar os créditos
ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa
também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art.
114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador
ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça
Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente
estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da
relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a
fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em
que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do
Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende
regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter
o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo
juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da
Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e
improvido.”
Nesse sentir, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão
recorrido e a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A -
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S) : LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S) : ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S) : ROBERTO PALLU
INTDO.(A/S) : JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO
INTDO.(A/S) : PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A -
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S) : LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S) : ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S) : ROBERTO PALLU
INTDO.(A/S) : JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO
INTDO.(A/S) : PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6603093
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI 11.101/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2011.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur274645
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPETÊNCIA)
RE 583955 RG.
(RESERVA DE PLENÁRIO)
RE 577910 AgR (2ªT), ARE 666857 AgR (1ªT).
(EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA, COMPETÊNCIA)
RE 704676 AgR (2ªT), ARE 793392 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA, COMPETÊNCIA)
ARE 803775.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/09/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
677921
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011101 ANO-2005\n LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS\n\n",
"LEG-FED DEL-007661 ANO-1945\n LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 677921 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S) : LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S) : ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S) : ROBERTO PALLU
INTDO.(A/S) : JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO
INTDO.(A/S) : PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S)
:ROBERTO PALLU
INTDO.(A/S)
:JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA
EMPRESA.
LEI
11.101/2005.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
03.10.2011.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na
hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público.
Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do Recurso Extraordinário
583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou
provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a
Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos
trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso
porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005)
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo
universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da
competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo
universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da
competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S)
:ROBERTO PALLU
INTDO.(A/S)
:JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental a União.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa aos arts. 97 e 114 da Constituição Federal. Alega que o
acórdão recorrido declarou “(...) efetivamente a inconstitucionalidade do art.
6..., § 7..., da Lei 11.101/2005, ao suspender a execução fiscal em virtude da
recuperação judicial” (doc.17, fl. 03). Sustenta violação do art. 97 da Lei
Maior, pois o Superior Tribunal de Justiça não submeteu a matéria à Corte
Especial. Aduz afronta ao art. 114 da Constituição da República “(...) na
medida em que este dispositivo estabeleceu, em efeitos práticos, a competência da
justiça do trabalho para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais, e o
acórdão recorrido definiu que compete ao Juízo da recuperação judicial – Justiça
Estadual – decidir sobre a penhora em execução fiscal processada perante a
Justiça Trabalhista” (doc. 17, fls. 05-6).
Acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
publicado em 03.10.2011.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6544086.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S)
:ROBERTO PALLU
INTDO.(A/S)
:JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental a União.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa aos arts. 97 e 114 da Constituição Federal. Alega que o
acórdão recorrido declarou “(...) efetivamente a inconstitucionalidade do art.
6..., § 7..., da Lei 11.101/2005, ao suspender a execução fiscal em virtude da
recuperação judicial” (doc.17, fl. 03). Sustenta violação do art. 97 da Lei
Maior, pois o Superior Tribunal de Justiça não submeteu a matéria à Corte
Especial. Aduz afronta ao art. 114 da Constituição da República “(...) na
medida em que este dispositivo estabeleceu, em efeitos práticos, a competência da
justiça do trabalho para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais, e o
acórdão recorrido definiu que compete ao Juízo da recuperação judicial – Justiça
Estadual – decidir sobre a penhora em execução fiscal processada perante a
Justiça Trabalhista” (doc. 17, fls. 05-6).
Acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
publicado em 03.10.2011.
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Relatório
Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
É o relatório.
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Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 97 e
114 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 656.890-
AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 02.10.2012; e Recurso Extraordinário
704.676-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
12.11.2012, cuja ementa transcrevo:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 97 e
114 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 656.890-
AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 02.10.2012; e Recurso Extraordinário
704.676-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
12.11.2012, cuja ementa transcrevo:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO
QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL.
ANÁLISE
DA
LEI
N.
11.101/2005.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não
declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem
solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica
no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a
incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal
que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 639.866-
AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 24.4.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
2
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Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO
QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL.
ANÁLISE
DA
LEI
N.
11.101/2005.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não
declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem
solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica
no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a
incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal
que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 639.866-
AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 24.4.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa ao
art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10,
porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a
questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito
infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a
Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal.
RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE
MARINHA.
TAXA
DE
OCUPAÇÃO.
PROCESSO
DEMARCATÓRIO. CITAÇÃO DOS INTERESSADOS.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravante não refutou todos os
fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a
incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Não há que
falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, tampouco em aplicação da
Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal a quo
não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa ao
art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10,
porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a
questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito
infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a
Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal.
RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE
MARINHA.
TAXA
DE
OCUPAÇÃO.
PROCESSO
DEMARCATÓRIO. CITAÇÃO DOS INTERESSADOS.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O agravante não refutou todos os
fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a
incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Não há que
falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, tampouco em aplicação da
Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal a quo
não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
Constituição. Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no
sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 577.910-
AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
26.02.2014).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE
PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 28/2000.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE PLENÁRIO
INAPLICÁVEL. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO
CASO.
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.10.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos
postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual
violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Inexistência de ofensa ao art. 97 da
Carta Maior ou de contrariedade à Sumula Vinculante 10,
porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte
de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de
hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto,
declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
Constituição. Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no
sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso
extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 577.910-
AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
26.02.2014).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE
PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 28/2000.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE PLENÁRIO
INAPLICÁVEL. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO
CASO.
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.10.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos
postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual
violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Inexistência de ofensa ao art. 97 da
Carta Maior ou de contrariedade à Sumula Vinculante 10,
porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte
de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de
hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto,
declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
norma legal discutida na espécie. Agravo conhecido e não
provido” (ARE 666.857-AgR/PE, de minha relatoria, 1... Turma,
DJe 12.11.2013).
Noutro giro, oportuna a transcrição da ementa proferida pela
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre conflito de
competência:
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
JUÍZO TRABALHISTA. LEI n 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS
INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO
PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (doc. 12, fl. 105).
Emerge do acórdão recorrido que o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 120,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheceu do conflito para
declarar competente o Juízo de Direito da 4... Vara Empresarial do Rio de
Janeiro, onde se processa a recuperação judicial e as causas em que
estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação.
Divergir de tal entendimento dependeria da prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie – Código Tributário Nacional e Leis
n 6.830/80 e 11.101/2005, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Em casos semelhantes, a Corte já decidiu. Cito precedentes, AI
803.775/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.4.2014, decisão monocrática
com trânsito em julgado em 12.5.2014, o ARE 793.392-AgR/DF e Recurso Extraordinário
704.676-AgR/SP, cujas ementas seguem transcritas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
5
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Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
norma legal discutida na espécie. Agravo conhecido e não
provido” (ARE 666.857-AgR/PE, de minha relatoria, 1... Turma,
DJe 12.11.2013).
Noutro giro, oportuna a transcrição da ementa proferida pela
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre conflito de
competência:
“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
JUÍZO TRABALHISTA. LEI n 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS
INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO
PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (doc. 12, fl. 105).
Emerge do acórdão recorrido que o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 120,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheceu do conflito para
declarar competente o Juízo de Direito da 4... Vara Empresarial do Rio de
Janeiro, onde se processa a recuperação judicial e as causas em que
estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação.
Divergir de tal entendimento dependeria da prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie – Código Tributário Nacional e Leis
n 6.830/80 e 11.101/2005, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Em casos semelhantes, a Corte já decidiu. Cito precedentes, AI
803.775/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.4.2014, decisão monocrática
com trânsito em julgado em 12.5.2014, o ARE 793.392-AgR/DF e Recurso Extraordinário
704.676-AgR/SP, cujas ementas seguem transcritas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
5
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. 1.
ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO: INEXISTÊNCIA. 2. EXECUÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR.
PRÉVIA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 793.392-AgR/DF, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2... Turma, DJe 07.5.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO
QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL.
ANÁLISE
DA
LEI
N.
11.101/2005.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 704.676-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 12.11.2012).
Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do Recurso Extraordinário
583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou
provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a
Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos
trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso
porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005)
manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo
universal da falência (Decreto-lei 7.661/1945), sem prejuízo da
competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento. Transcrevo a ementa:
“CONFLITO
NEGATIVO
DE
COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
6
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EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. 1.
ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO: INEXISTÊNCIA. 2. EXECUÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR.
PRÉVIA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 793.392-AgR/DF, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2... Turma, DJe 07.5.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO
QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL.
ANÁLISE
DA
LEI
N.
11.101/2005.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 704.676-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 12.11.2012).
Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do Recurso Extraordinário
583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou
provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a
Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos
trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso
porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005)
manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo
universal da falência (Decreto-lei 7.661/1945), sem prejuízo da
competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento. Transcrevo a ementa:
“CONFLITO
NEGATIVO
DE
COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI
11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA Constituição Federal de 1988. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A
questão central debatida no presente recurso consiste em saber
qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos
créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação
judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se
o entendimento de que a competência para executar os créditos
ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa
também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art.
114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador
ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça
Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente
estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da
relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a
fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em
que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do
Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende
regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter
o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo
juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da
Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e
improvido.”
Nesse sentir, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão
recorrido e a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
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TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI
11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA Constituição Federal de 1988. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A
questão central debatida no presente recurso consiste em saber
qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos
créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação
judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se
o entendimento de que a competência para executar os créditos
ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa
também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art.
114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador
ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça
Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente
estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da
relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a
fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em
que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do
Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende
regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter
o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo
juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da
Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de
conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e
improvido.”
Nesse sentir, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão
recorrido e a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A -
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S) : LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S) : ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S) : ROBERTO PALLU
INTDO.(A/S) : JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO
INTDO.(A/S) : PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A -
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S) : LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S) : ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S) : ROBERTO PALLU
INTDO.(A/S) : JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO
INTDO.(A/S) : PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 921",
"Sumula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 583 . 955 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 921",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 .",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 921",
"ARE 656 . 890 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 704 . 676 - AgR / SP",
"ARE 656 . 890 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 704 . 676 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"Sumula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 639 . 866 - AgR / RS",
"AI 848 . 332 - AgR / RJ",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 639 . 866 - AgR / RS",
"AI 848 . 332 - AgR / RJ",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"Sumula Vinculante 10",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 577 . 910 - AgR / SC",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Sumula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 577 . 910 - AgR / SC",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Sumula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"ARE 666 . 857 - AgR / PE",
"AI 803 . 775 / DF",
"ARE 793 . 392 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 704 . 676 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"ARE 666 . 857 - AgR / PE",
"AI 803 . 775 / DF",
"ARE 793 . 392 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 704 . 676 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"ARE 793 . 392 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 704 . 676 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 583 . 955 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"ARE 793 . 392 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 704 . 676 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 583 . 955 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 921",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 921"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 11 . 101 / 2005",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Carta Maior",
"Lei 11 . 101 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 7 . 661 / 1945",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 7 . 661 / 1945",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 97 e 114 da Constituição Federal",
"art . 6 . . . , § 7 . . . , da Lei 11 . 101 / 2005",
"art . 97 da Lei Maior",
"art . 114 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 97 e 114 da Constituição Federal",
"art . 6 . . . , § 7 . . . , da",
"Lei 11 . 101 / 2005",
"art . 97 da Lei Maior",
"art . 114 da Constituição da República “",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 97 e 114 da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 97 e 114 da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"LEI N . 11 . 101 / 2005",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 11 . 101 / 2005",
"art . 97 da Carta Maior",
"Sumula",
"Constituição Federal",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 28 / 2000",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 28 / 2000",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 11 . 101 / 05",
"art . 120 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Código Tributário Nacional",
"Leis n 6 . 830 / 80",
"11",
".",
"101",
"/",
"2005",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 11 . 101 / 05",
"art . 120 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Código Tributário Nacional",
"Leis n 6 . 830 / 80",
"11",
".",
"101",
"/",
"2005",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 11 . 101 /",
"Lei 11 . 101 / 2005",
"Decreto",
"-",
"lei 7 . 661 / 1945",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 11 . 101 / 2005",
"Lei 11 . 101 / 2005",
"Decreto",
"-",
"lei 7 . 661 / 1945",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 101 / 05",
"ART . 114 DA Constituição Federal de 1988",
"Decreto",
"-",
"lei 7 . 661 / 1945",
"Lei 11 . 101 / 05",
"inc . IX do art . 114 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 101 / 05",
"ART . 114 DA Constituição Federal de 1988",
"Decreto",
"-",
"lei 7 . 661 / 1945",
"Lei 11 . 101 / 05",
"inc . IX do art . 114 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"TERRENO",
"TERRENO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SATA",
"-",
"SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S / A",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Tribunal Pleno desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SATA",
"- SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S / A",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SATA",
"- SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S / A",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
".",
".",
"Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"4",
". Vara Empresarial do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"4",
".",
". . Vara Empresarial do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
". . Turma",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SATA",
"- SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SATA",
"-",
"SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA",
"LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA",
"ADALBERTO DE SOUZA SANTOS",
"ROBERTO PALLU",
"JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO",
"PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA",
"LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA",
"ADALBERTO DE SOUZA SANTOS",
"ROBERTO PALLU",
"JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO",
"PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA",
"LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA",
"ADALBERTO DE SOUZA SANTOS",
"ROBERTO PALLU",
"JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO",
"PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA",
"LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA",
"ADALBERTO DE SOUZA SANTOS",
"ROBERTO PALLU",
"JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO",
"PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA",
"LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA",
"ADALBERTO DE SOUZA SANTOS",
"ROBERTO PALLU",
"JOÃO DE CARVALHO SOBRINHO",
"PEDRO PAULO DIAS BORDALO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"03",
".",
"10",
"28",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"03",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"03",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"12",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"12",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"02",
".",
"2014",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"02",
".",
"2014",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"11",
".",
"2013",
"22",
".",
"4",
".",
"2014",
"12",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"11",
".",
"2013",
"22",
".",
"4",
".",
"2014",
"12",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"5",
".",
"2014",
"12",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"5",
".",
"2014",
"12",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS
AGDO.(A/S)
:MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E
MATERIAL INDENIZÁVEL. DETERMINAÇÃO DO VALOR A TÍTULO
DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276296.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 813234 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276296.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813234 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS
AGDO.(A/S)
:MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 12 e requer o provimento do
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS
AGDO.(A/S)
:MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 12 e requer o provimento do
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)
O Tribunal firmou orientação no sentido de que não há
contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido,
transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral,
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à
repercussão geral’.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI
590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276298.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)
O Tribunal firmou orientação no sentido de que não há
contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido,
transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral,
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à
repercussão geral’.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI
590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 813234 AGR / RJ
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha
relatoria.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral, de modo a
ensejar o dever do recorrente de implementar a respectiva indenização,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e
provas. súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 790.566-AgR/SP,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo causal.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da
Administração Pública e o consequente dever de indenizar com
fundamento nos elementos fáticos-probatórios constantes dos
autos. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de
fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido’. (AI 666.378-AgR/PI, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma).”
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 813234 AGR / RJ
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha
relatoria.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral, de modo a
ensejar o dever do recorrente de implementar a respectiva indenização,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e
provas. súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 790.566-AgR/SP,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo causal.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da
Administração Pública e o consequente dever de indenizar com
fundamento nos elementos fáticos-probatórios constantes dos
autos. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de
fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido’. (AI 666.378-AgR/PI, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma).”
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
AGDO.(A/S) : MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
AGDO.(A/S) : MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519595
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEL. DETERMINAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur272210
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Número de páginas: 6.
Análise: 22/08/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
813234
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 813234 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
AGDO.(A/S) : MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS
AGDO.(A/S)
:MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E
MATERIAL INDENIZÁVEL. DETERMINAÇÃO DO VALOR A TÍTULO
DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 813234 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 813234 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS
AGDO.(A/S)
:MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 12 e requer o provimento do
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS
AGDO.(A/S)
:MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 12 e requer o provimento do
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)
O Tribunal firmou orientação no sentido de que não há
contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido,
transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2.
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral,
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à
repercussão geral’.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI
590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 414.618-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276298.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)
O Tribunal firmou orientação no sentido de que não há
contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido,
transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2.
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral,
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à
repercussão geral’.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI
590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 414.618-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 813234 AGR / RJ
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário 520.187-AgR/MG, de minha
relatoria.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral, de modo a
ensejar o dever do recorrente de implementar a respectiva indenização,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e
provas. súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 790.566-AgR/SP,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo causal.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da
Administração Pública e o consequente dever de indenizar com
fundamento nos elementos fáticos-probatórios constantes dos
autos. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de
fatos e provas. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido’. (AI 666.378-AgR/PI, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma).”
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 813234 AGR / RJ
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário 520.187-AgR/MG, de minha
relatoria.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral, de modo a
ensejar o dever do recorrente de implementar a respectiva indenização,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e
provas. súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 790.566-AgR/SP,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo causal.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da
Administração Pública e o consequente dever de indenizar com
fundamento nos elementos fáticos-probatórios constantes dos
autos. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de
fatos e provas. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido’. (AI 666.378-AgR/PI, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma).”
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
AGDO.(A/S) : MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492539
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
AGDO.(A/S) : MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492539
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813234 AGR /",
"ARE 813234 AGR /",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"AI 747 . 611 - AgR / SP",
"AI 712 . 035 - AgR / RJ",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 743 . 094 - AgR / RJ",
"AI 590 . 140 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 414 . 618",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"AI 747 . 611 - AgR / SP",
"AI 712 . 035 - AgR / RJ",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 743 . 094 - AgR / RJ",
"AI 590 . 140 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 414 . 618",
"ARE 813234 AGR /",
"RJ AgR",
"/",
"RN",
"Recurso Extraordinário 520 . 187 - AgR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790 . 566 - AgR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 666 . 378 - AgR / PI",
"ARE 813234 AGR / RJ AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 520 . 187 - AgR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790 . 566 - AgR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 666 . 378 - AgR / PI"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos XXXV",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS",
"MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO YUNES ANTONIO",
"JOAQUIM QUEIROGA NETO",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO YUNES ANTONIO",
"JOAQUIM QUEIROGA NETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO YUNES ANTONIO",
"JOAQUIM QUEIROGA NETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar",
"Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO YUNES ANTONIO",
"JOAQUIM QUEIROGA NETO",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO YUNES ANTONIO",
"JOAQUIM QUEIROGA NETO",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S)
:IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA
AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE MENOR EXPRESSÃO
ECONÔMICA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 843.287. RENDA MENSAL
INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo
para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, quando sub judice
a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo
admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise
do AI nº 843.287, da Relatoria do Min. Cezar Peluso.
3. A revisão de benefício previdenciário, quando sub judice a
controvérsia sobre a fixação da RMI, não viabiliza o acesso à via recursal
extraordinária, por envolver discussão de tema de caráter eminentemente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556827.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 793709 ED / RS
infraconstitucional. Precedente: ARE 792.043-ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1/4/2014.
4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios
fundamentos, a qual assentou: “Verifica-se assim que não há a possibilidade
de eleição dos melhores salários-de-contribuição, mas a determinação de cálculo
do salário-de-benefício pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de
contribuição. A lei ainda facultou aos segurados que não verteram contribuições
ao Sistema Previdenciário, em um ou nos últimos meses, retroagir até o 48º
(quadragésimo oitavo) mês, para buscar os valores restantes a fim de completar
os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição e realizar a média aritmética para
cálculo do salário-de-benefício e da RMI, evitando assim prejuízo no cálculo do
valor da aposentadoria”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556827.
Supremo Tribunal Federal
ARE 793709 ED / RS
infraconstitucional. Precedente: ARE 792.043-ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1/4/2014.
4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios
fundamentos, a qual assentou: “Verifica-se assim que não há a possibilidade
de eleição dos melhores salários-de-contribuição, mas a determinação de cálculo
do salário-de-benefício pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de
contribuição. A lei ainda facultou aos segurados que não verteram contribuições
ao Sistema Previdenciário, em um ou nos últimos meses, retroagir até o 48º
(quadragésimo oitavo) mês, para buscar os valores restantes a fim de completar
os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição e realizar a média aritmética para
cálculo do salário-de-benefício e da RMI, evitando assim prejuízo no cálculo do
valor da aposentadoria”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S)
:IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por MARIA INÊS SCHMIDT contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL.
CRITÉRIO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE FUNDO COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO AI Nº 843.287. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base de
cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, quando
sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do
STF, na análise do AI nº 843.287, da Relatoria do Min. Cezar Peluso.
2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus
próprios fundamentos, a qual assentou: ‘Verifica-se assim que não há a
possibilidade de eleição dos melhores salários-de-contribuição, mas a
determinação de cálculo do salário-de-benefício pela média dos 36
(trinta e seis) últimos salários de contribuição. A lei ainda facultou
aos segurados que não verteram contribuições ao Sistema
Previdenciário, em um ou nos últimos meses, retroagir até o 48º
(quadragésimo oitavo) mês, para buscar os valores restantes a fim de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S)
:IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por MARIA INÊS SCHMIDT contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL.
CRITÉRIO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE FUNDO COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO AI Nº 843.287. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base de
cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, quando
sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do
STF, na análise do AI nº 843.287, da Relatoria do Min. Cezar Peluso.
2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus
próprios fundamentos, a qual assentou: ‘Verifica-se assim que não há a
possibilidade de eleição dos melhores salários-de-contribuição, mas a
determinação de cálculo do salário-de-benefício pela média dos 36
(trinta e seis) últimos salários de contribuição. A lei ainda facultou
aos segurados que não verteram contribuições ao Sistema
Previdenciário, em um ou nos últimos meses, retroagir até o 48º
(quadragésimo oitavo) mês, para buscar os valores restantes a fim de
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Relatório
ARE 793709 ED / RS
completar os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição e realizar a
média aritmética para cálculo do salário-de-benefício e da RMI,
evitando assim prejuízo no cálculo do valor da aposentadoria.
Registre-se assim que o art. 29 da Lei nº 8.213/91 (redação original)
aplica-se a todos que preencheram os requisitos à aposentadoria sob a
sua égide, e este procedimento foi corretamente adotado pela
autarquia. Por fim, a argüição de violação ao princípio da isonomia
não pode ser acolhida, porquanto a parte autora oferece exemplos de
segurados que, de fato, constituem situações diferentes na legislação
previdenciária, levando, também, a soluções distintas. Assim, correto
está o cálculo da RMI do benefício, devendo ser julgado improcedente
o feito’.
3. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Forte no princípio da ampla repercussão dos salários em
benefícios (CR/88, 201, § 11), deverá ser observado os seguintes
critérios legais:
A) na concessão da prestação, dentre os diversos modos legais de
fixação do salário-de-benefício, o segurado tem direito àquele que lhe
propiciar melhor proveito econômico, não sendo dado ao legislador
ordinário reservar a poucos, sem justificativa válida, a aplicação do
modo mais benéfico, razão pela qual:
1 - aos titulares de aposentadorias programáveis (idade, tempo
de contribuição, especial) deve ser reconhecido o direito já reconhecido
aos titulares de aposentadoria por invalidez, de auferir renda mensal
equivalente ao salário-de-benefício calculado em competência anterior,
quando já presente em menor intensidade o risco coberto pelo sistema
(incapacidade temporária), multiplicado pelo coeficiente de cálculo
devido em sua consolidação (incapacidade permanente); /
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS – 1) Garantia
da ampla repercussão dos salários em benefícios (CR/88, 201, § 11) –
2) Viabilidade atuarial (CR/88, 201, ‘caput’) - 3) Igualdade formal –
(CR/88, 5°, ‘caput’).
2
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ARE 793709 ED / RS
completar os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição e realizar a
média aritmética para cálculo do salário-de-benefício e da RMI,
evitando assim prejuízo no cálculo do valor da aposentadoria.
Registre-se assim que o art. 29 da Lei nº 8.213/91 (redação original)
aplica-se a todos que preencheram os requisitos à aposentadoria sob a
sua égide, e este procedimento foi corretamente adotado pela
autarquia. Por fim, a argüição de violação ao princípio da isonomia
não pode ser acolhida, porquanto a parte autora oferece exemplos de
segurados que, de fato, constituem situações diferentes na legislação
previdenciária, levando, também, a soluções distintas. Assim, correto
está o cálculo da RMI do benefício, devendo ser julgado improcedente
o feito’.
3. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Forte no princípio da ampla repercussão dos salários em
benefícios (CR/88, 201, § 11), deverá ser observado os seguintes
critérios legais:
A) na concessão da prestação, dentre os diversos modos legais de
fixação do salário-de-benefício, o segurado tem direito àquele que lhe
propiciar melhor proveito econômico, não sendo dado ao legislador
ordinário reservar a poucos, sem justificativa válida, a aplicação do
modo mais benéfico, razão pela qual:
1 - aos titulares de aposentadorias programáveis (idade, tempo
de contribuição, especial) deve ser reconhecido o direito já reconhecido
aos titulares de aposentadoria por invalidez, de auferir renda mensal
equivalente ao salário-de-benefício calculado em competência anterior,
quando já presente em menor intensidade o risco coberto pelo sistema
(incapacidade temporária), multiplicado pelo coeficiente de cálculo
devido em sua consolidação (incapacidade permanente); /
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS – 1) Garantia
da ampla repercussão dos salários em benefícios (CR/88, 201, § 11) –
2) Viabilidade atuarial (CR/88, 201, ‘caput’) - 3) Igualdade formal –
(CR/88, 5°, ‘caput’).
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 793709 ED / RS
2 - a todos os segurados deve ser reconhecido o direito já
reconhecido apenas aos segurados com falhas contributivas no período
básico de cálculo do salário-de-benefício, de substituir salários de
menor valor (iguais a zero) por outros, de maior valor; /
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS 1) Garantia da
ampla repercussão dos salários em benefícios (CR/88, 201, § 11) – 2)
Viabilidade atuarial (CR/88, 201, ‘caput’) - 3) Igualdade formal
(CR/88, 5°, ‘caput’).
Vê-se claramente que em nada guarda identidade a matéria
debatida no AI 843287 com as (2) duas questões tratadas no recurso
extraordinário não conhecido, eis que, inexiste a indispensável
existência de identicidade de matérias entre os recursos, e aqui, repete-
se, não há.
Excelência, os temas tratados nesta ação são NOVOS, merecem
estudo próprio, pois não existem precedentes, nem em prol, nem
contra. E não, o Supremo Tribunal não julgou nenhum deles frente à
causa de pedir ora apresentada” (fl. 3 do documento eletrônico 90).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 793709 ED / RS
2 - a todos os segurados deve ser reconhecido o direito já
reconhecido apenas aos segurados com falhas contributivas no período
básico de cálculo do salário-de-benefício, de substituir salários de
menor valor (iguais a zero) por outros, de maior valor; /
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS 1) Garantia da
ampla repercussão dos salários em benefícios (CR/88, 201, § 11) – 2)
Viabilidade atuarial (CR/88, 201, ‘caput’) - 3) Igualdade formal
(CR/88, 5°, ‘caput’).
Vê-se claramente que em nada guarda identidade a matéria
debatida no AI 843287 com as (2) duas questões tratadas no recurso
extraordinário não conhecido, eis que, inexiste a indispensável
existência de identicidade de matérias entre os recursos, e aqui, repete-
se, não há.
Excelência, os temas tratados nesta ação são NOVOS, merecem
estudo próprio, pois não existem precedentes, nem em prol, nem
contra. E não, o Supremo Tribunal não julgou nenhum deles frente à
causa de pedir ora apresentada” (fl. 3 do documento eletrônico 90).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do CPC.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do CPC.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 793709 ED / RS
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que não prospera o argumento da parte recorrente
no sentido de que a matéria discutida nos autos não guarda identidade
com a tratada no AI 843.287-RG. Isso porque é possível verificar, nas
razões do recurso extraordinário, as semelhanças entre os pedidos
formulados no apelo extremo e a questão versada naquele recurso. Senão,
vejamos:
“Estas as razões pelas quais a parte recorrente, REQUER:
[...]
B) seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de,
reformando-se acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais,
julgar procedente a ação intentada contra o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), condenando-se o, tal como o requerido na
petição inicial:
1) a RETIFICAR o ato administrativo de concessão do benefício,
fixando a renda mensal inicial:
Tese Jurídica 1) apurada em qualquer competência posterior à
aquisição do direito, mesmo anterior ao seu exercício;
Tese Jurídica 2) a partir da média contributiva dos trinta e seis
(36) melhores salários-de-contribuição dentre os integrantes do
período de cálculo (48)” (fl. 21 do documento eletrônico 66).
Nesse contexto, observa-se que a questão suscitada neste recurso
versa sobre o cálculo do benefício previdenciário utilizando-se os 36
2
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ARE 793709 ED / RS
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que não prospera o argumento da parte recorrente
no sentido de que a matéria discutida nos autos não guarda identidade
com a tratada no AI 843.287-RG. Isso porque é possível verificar, nas
razões do recurso extraordinário, as semelhanças entre os pedidos
formulados no apelo extremo e a questão versada naquele recurso. Senão,
vejamos:
“Estas as razões pelas quais a parte recorrente, REQUER:
[...]
B) seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de,
reformando-se acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais,
julgar procedente a ação intentada contra o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), condenando-se o, tal como o requerido na
petição inicial:
1) a RETIFICAR o ato administrativo de concessão do benefício,
fixando a renda mensal inicial:
Tese Jurídica 1) apurada em qualquer competência posterior à
aquisição do direito, mesmo anterior ao seu exercício;
Tese Jurídica 2) a partir da média contributiva dos trinta e seis
(36) melhores salários-de-contribuição dentre os integrantes do
período de cálculo (48)” (fl. 21 do documento eletrônico 66).
Nesse contexto, observa-se que a questão suscitada neste recurso
versa sobre o cálculo do benefício previdenciário utilizando-se os 36
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 793709 ED / RS
melhores salários de contribuição dentro do período básico de cálculo,
independentemente de serem os 36 salários imediatamente anteriores ao
afastamento. Ou seja, o que se pretende, na verdade, é a renuncia dos
salários de contribuição de menor expressão econômica, considerando-se
o período de 48 meses previsto na Lei nº 8.213/91.
Assim, conforme asseverado na decisão agravada, os Ministros desta
Corte, no julgamento do AI 843.287, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema ora
versado, por entender que a discussão tem natureza infraconstitucional.
Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário.
Prequestionamento. Ausência. Cálculo da renda mensal inicial do
benefício. Salários de contribuição utilizados. Período básico de
cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Os dispositivos
constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A
Corte de origem concluiu, com base na Lei nº 8.213/91, pela
impossibilidade de provimento do pleito do ora agravante, o qual
pretendia que, no cálculo da sua aposentadoria, fossem utilizados os
36 melhores salários de contribuição dentro do período básico de
cálculo (PBC), independentemente de serem os 36 salários
imediatamente anteriores ao afastamento. 3. Inviável, em recurso
extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a
análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula
nº 636/STF. 4. O Plenário da Corte, no AI nº 843.287/RS, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/9/11, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo ao ‘direito de se renunciar aos
salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a
média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal
inicial de benefício previdenciário’, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. 5. Agravo regimental não provido” (RE 695.890-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/9/2013).
3
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melhores salários de contribuição dentro do período básico de cálculo,
independentemente de serem os 36 salários imediatamente anteriores ao
afastamento. Ou seja, o que se pretende, na verdade, é a renuncia dos
salários de contribuição de menor expressão econômica, considerando-se
o período de 48 meses previsto na Lei nº 8.213/91.
Assim, conforme asseverado na decisão agravada, os Ministros desta
Corte, no julgamento do AI 843.287, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema ora
versado, por entender que a discussão tem natureza infraconstitucional.
Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário.
Prequestionamento. Ausência. Cálculo da renda mensal inicial do
benefício. Salários de contribuição utilizados. Período básico de
cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Os dispositivos
constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A
Corte de origem concluiu, com base na Lei nº 8.213/91, pela
impossibilidade de provimento do pleito do ora agravante, o qual
pretendia que, no cálculo da sua aposentadoria, fossem utilizados os
36 melhores salários de contribuição dentro do período básico de
cálculo (PBC), independentemente de serem os 36 salários
imediatamente anteriores ao afastamento. 3. Inviável, em recurso
extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a
análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula
nº 636/STF. 4. O Plenário da Corte, no AI nº 843.287/RS, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/9/11, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo ao ‘direito de se renunciar aos
salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a
média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal
inicial de benefício previdenciário’, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. 5. Agravo regimental não provido” (RE 695.890-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/9/2013).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 793709 ED / RS
Demais disso, a revisão de benefício previdenciário, quando sub
judice a controvérsia sobre a fixação da renda mensal inicial, não viabiliza
o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão de tema de
caráter eminentemente infraconstitucional. Nesse sentido, em caso
análogo ao dos autos, menciono o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ÔNUS DO RECORRENTE. CRITÉRIOS ELEITOS PELO
LEGISLADOR PARA CÁLCULO DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 792.043-ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1/4/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Demais disso, a revisão de benefício previdenciário, quando sub
judice a controvérsia sobre a fixação da renda mensal inicial, não viabiliza
o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão de tema de
caráter eminentemente infraconstitucional. Nesse sentido, em caso
análogo ao dos autos, menciono o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ÔNUS DO RECORRENTE. CRITÉRIOS ELEITOS PELO
LEGISLADOR PARA CÁLCULO DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 792.043-ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1/4/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S) : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S) : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6603122
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-29T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE MENOR EXPRESSÃO ECONÔMICA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 843.287. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).
2. A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI nº 843.287, da Relatoria do Min. Cezar Peluso.
3. A revisão de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia sobre a fixação da RMI, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedente: ARE 792.043-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 1/4/2014.
4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: “Verifica-se assim que não há a possibilidade de eleição dos melhores salários-de-contribuição, mas a determinação de cálculo do salário-de-benefício pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição. A lei ainda facultou aos segurados que não verteram contribuições ao Sistema Previdenciário, em um ou nos últimos meses, retroagir até o 48º (quadragésimo oitavo) mês, para buscar os valores restantes a fim de completar os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição e realizar a média aritmética para cálculo do salário-de-benefício e da RMI, evitando assim prejuízo no cálculo do valor da aposentadoria”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur274650
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL)
AI 843287 RG, RE 695890 AgR (1ªT).
(REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
ARE 792043 ED (2ªT).
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 15/09/2014, AUR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
793709
|
[
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 793709 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S) : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S)
:IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA
AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE MENOR EXPRESSÃO
ECONÔMICA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO AI n 843.287. RENDA MENSAL
INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1...
Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo
para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, quando sub judice
a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo
admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise
do AI n 843.287, da Relatoria do Min. Cezar Peluso.
3. A revisão de benefício previdenciário, quando sub judice a
controvérsia sobre a fixação da RMI, não viabiliza o acesso à via recursal
extraordinária, por envolver discussão de tema de caráter eminentemente
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 793709 ED / RS
infraconstitucional. Precedente: ARE 792.043-ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1/4/2014.
4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios
fundamentos, a qual assentou: “Verifica-se assim que não há a possibilidade
de eleição dos melhores salários-de-contribuição, mas a determinação de cálculo
do salário-de-benefício pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de
contribuição. A lei ainda facultou aos segurados que não verteram contribuições
ao Sistema Previdenciário, em um ou nos últimos meses, retroagir até o 48...
(quadragésimo oitavo) mês, para buscar os valores restantes a fim de completar
os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição e realizar a média aritmética para
cálculo do salário-de-benefício e da RMI, evitando assim prejuízo no cálculo do
valor da aposentadoria”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 793709 ED / RS
infraconstitucional. Precedente: ARE 792.043-ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1/4/2014.
4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios
fundamentos, a qual assentou: “Verifica-se assim que não há a possibilidade
de eleição dos melhores salários-de-contribuição, mas a determinação de cálculo
do salário-de-benefício pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de
contribuição. A lei ainda facultou aos segurados que não verteram contribuições
ao Sistema Previdenciário, em um ou nos últimos meses, retroagir até o 48...
(quadragésimo oitavo) mês, para buscar os valores restantes a fim de completar
os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição e realizar a média aritmética para
cálculo do salário-de-benefício e da RMI, evitando assim prejuízo no cálculo do
valor da aposentadoria”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S)
:IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por MARIA INÊS SCHMIDT contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL.
CRITÉRIO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE FUNDO COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO AI n 843.287. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base de
cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, quando
sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, na análise do AI n 843.287, da Relatoria do Min. Cezar Peluso.
2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus
próprios fundamentos, a qual assentou: ‘Verifica-se assim que não há a
possibilidade de eleição dos melhores salários-de-contribuição, mas a
determinação de cálculo do salário-de-benefício pela média dos 36
(trinta e seis) últimos salários de contribuição. A lei ainda facultou
aos segurados que não verteram contribuições ao Sistema
Previdenciário, em um ou nos últimos meses, retroagir até o 48...
(quadragésimo oitavo) mês, para buscar os valores restantes a fim de
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S)
:IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por MARIA INÊS SCHMIDT contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL.
CRITÉRIO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE FUNDO COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO AI n 843.287. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base de
cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, quando
sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal, na análise do AI n 843.287, da Relatoria do Min. Cezar Peluso.
2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus
próprios fundamentos, a qual assentou: ‘Verifica-se assim que não há a
possibilidade de eleição dos melhores salários-de-contribuição, mas a
determinação de cálculo do salário-de-benefício pela média dos 36
(trinta e seis) últimos salários de contribuição. A lei ainda facultou
aos segurados que não verteram contribuições ao Sistema
Previdenciário, em um ou nos últimos meses, retroagir até o 48...
(quadragésimo oitavo) mês, para buscar os valores restantes a fim de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 793709 ED / RS
completar os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição e realizar a
média aritmética para cálculo do salário-de-benefício e da RMI,
evitando assim prejuízo no cálculo do valor da aposentadoria.
Registre-se assim que o art. 29 da Lei n 8.213/91 (redação original)
aplica-se a todos que preencheram os requisitos à aposentadoria sob a
sua égide, e este procedimento foi corretamente adotado pela
autarquia. Por fim, a argüição de violação ao princípio da isonomia
não pode ser acolhida, porquanto a parte autora oferece exemplos de
segurados que, de fato, constituem situações diferentes na legislação
previdenciária, levando, também, a soluções distintas. Assim, correto
está o cálculo da RMI do benefício, devendo ser julgado improcedente
o feito’.
3. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Forte no princípio da ampla repercussão dos salários em
benefícios (CR/88, 201, § 11), deverá ser observado os seguintes
critérios legais:
A) na concessão da prestação, dentre os diversos modos legais de
fixação do salário-de-benefício, o segurado tem direito àquele que lhe
propiciar melhor proveito econômico, não sendo dado ao legislador
ordinário reservar a poucos, sem justificativa válida, a aplicação do
modo mais benéfico, razão pela qual:
1 - aos titulares de aposentadorias programáveis (idade, tempo
de contribuição, especial) deve ser reconhecido o direito já reconhecido
aos titulares de aposentadoria por invalidez, de auferir renda mensal
equivalente ao salário-de-benefício calculado em competência anterior,
quando já presente em menor intensidade o risco coberto pelo sistema
(incapacidade temporária), multiplicado pelo coeficiente de cálculo
devido em sua consolidação (incapacidade permanente); /
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS – 1) Garantia
da ampla repercussão dos salários em benefícios (CR/88, 201, § 11) –
2) Viabilidade atuarial (CR/88, 201, ‘caput’) - 3) Igualdade formal –
(CR/88, 5..., ‘caput’).
2
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completar os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição e realizar a
média aritmética para cálculo do salário-de-benefício e da RMI,
evitando assim prejuízo no cálculo do valor da aposentadoria.
Registre-se assim que o art. 29 da Lei n 8.213/91 (redação original)
aplica-se a todos que preencheram os requisitos à aposentadoria sob a
sua égide, e este procedimento foi corretamente adotado pela
autarquia. Por fim, a argüição de violação ao princípio da isonomia
não pode ser acolhida, porquanto a parte autora oferece exemplos de
segurados que, de fato, constituem situações diferentes na legislação
previdenciária, levando, também, a soluções distintas. Assim, correto
está o cálculo da RMI do benefício, devendo ser julgado improcedente
o feito’.
3. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformada com a decisão supra, a embargante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Forte no princípio da ampla repercussão dos salários em
benefícios (CR/88, 201, § 11), deverá ser observado os seguintes
critérios legais:
A) na concessão da prestação, dentre os diversos modos legais de
fixação do salário-de-benefício, o segurado tem direito àquele que lhe
propiciar melhor proveito econômico, não sendo dado ao legislador
ordinário reservar a poucos, sem justificativa válida, a aplicação do
modo mais benéfico, razão pela qual:
1 - aos titulares de aposentadorias programáveis (idade, tempo
de contribuição, especial) deve ser reconhecido o direito já reconhecido
aos titulares de aposentadoria por invalidez, de auferir renda mensal
equivalente ao salário-de-benefício calculado em competência anterior,
quando já presente em menor intensidade o risco coberto pelo sistema
(incapacidade temporária), multiplicado pelo coeficiente de cálculo
devido em sua consolidação (incapacidade permanente); /
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS – 1) Garantia
da ampla repercussão dos salários em benefícios (CR/88, 201, § 11) –
2) Viabilidade atuarial (CR/88, 201, ‘caput’) - 3) Igualdade formal –
(CR/88, 5..., ‘caput’).
2
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Relatório
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2 - a todos os segurados deve ser reconhecido o direito já
reconhecido apenas aos segurados com falhas contributivas no período
básico de cálculo do salário-de-benefício, de substituir salários de
menor valor (iguais a zero) por outros, de maior valor; /
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS 1) Garantia da
ampla repercussão dos salários em benefícios (CR/88, 201, § 11) – 2)
Viabilidade atuarial (CR/88, 201, ‘caput’) - 3) Igualdade formal
(CR/88, 5..., ‘caput’).
Vê-se claramente que em nada guarda identidade a matéria
debatida no AI 843287 com as (2) duas questões tratadas no recurso
extraordinário não conhecido, eis que, inexiste a indispensável
existência de identicidade de matérias entre os recursos, e aqui, repete-
se, não há.
Excelência, os temas tratados nesta ação são NOVOS, merecem
estudo próprio, pois não existem precedentes, nem em prol, nem
contra. E não, o Supremo Tribunal não julgou nenhum deles frente à
causa de pedir ora apresentada” (fl. 3 do documento eletrônico 90).
É o relatório.
3
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2 - a todos os segurados deve ser reconhecido o direito já
reconhecido apenas aos segurados com falhas contributivas no período
básico de cálculo do salário-de-benefício, de substituir salários de
menor valor (iguais a zero) por outros, de maior valor; /
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS 1) Garantia da
ampla repercussão dos salários em benefícios (CR/88, 201, § 11) – 2)
Viabilidade atuarial (CR/88, 201, ‘caput’) - 3) Igualdade formal
(CR/88, 5..., ‘caput’).
Vê-se claramente que em nada guarda identidade a matéria
debatida no AI 843287 com as (2) duas questões tratadas no recurso
extraordinário não conhecido, eis que, inexiste a indispensável
existência de identicidade de matérias entre os recursos, e aqui, repete-
se, não há.
Excelência, os temas tratados nesta ação são NOVOS, merecem
estudo próprio, pois não existem precedentes, nem em prol, nem
contra. E não, o Supremo Tribunal não julgou nenhum deles frente à
causa de pedir ora apresentada” (fl. 3 do documento eletrônico 90).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e Recurso Extraordinário 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do Código de Processo Civil.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e Recurso Extraordinário 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do Código de Processo Civil.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 793709 ED / RS
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que não prospera o argumento da parte recorrente
no sentido de que a matéria discutida nos autos não guarda identidade
com a tratada no AI 843.287-RG. Isso porque é possível verificar, nas
razões do recurso extraordinário, as semelhanças entre os pedidos
formulados no apelo extremo e a questão versada naquele recurso. Senão,
vejamos:
“Estas as razões pelas quais a parte recorrente, REQUER:
[...]
B) seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de,
reformando-se acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais,
julgar procedente a ação intentada contra o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), condenando-se o, tal como o requerido na
petição inicial:
1) a RETIFICAR o ato administrativo de concessão do benefício,
fixando a renda mensal inicial:
Tese Jurídica 1) apurada em qualquer competência posterior à
aquisição do direito, mesmo anterior ao seu exercício;
Tese Jurídica 2) a partir da média contributiva dos trinta e seis
(36) melhores salários-de-contribuição dentre os integrantes do
período de cálculo (48)” (fl. 21 do documento eletrônico 66).
Nesse contexto, observa-se que a questão suscitada neste recurso
versa sobre o cálculo do benefício previdenciário utilizando-se os 36
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793709 ED / RS
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que não prospera o argumento da parte recorrente
no sentido de que a matéria discutida nos autos não guarda identidade
com a tratada no AI 843.287-RG. Isso porque é possível verificar, nas
razões do recurso extraordinário, as semelhanças entre os pedidos
formulados no apelo extremo e a questão versada naquele recurso. Senão,
vejamos:
“Estas as razões pelas quais a parte recorrente, REQUER:
[...]
B) seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de,
reformando-se acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais,
julgar procedente a ação intentada contra o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), condenando-se o, tal como o requerido na
petição inicial:
1) a RETIFICAR o ato administrativo de concessão do benefício,
fixando a renda mensal inicial:
Tese Jurídica 1) apurada em qualquer competência posterior à
aquisição do direito, mesmo anterior ao seu exercício;
Tese Jurídica 2) a partir da média contributiva dos trinta e seis
(36) melhores salários-de-contribuição dentre os integrantes do
período de cálculo (48)” (fl. 21 do documento eletrônico 66).
Nesse contexto, observa-se que a questão suscitada neste recurso
versa sobre o cálculo do benefício previdenciário utilizando-se os 36
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 793709 ED / RS
melhores salários de contribuição dentro do período básico de cálculo,
independentemente de serem os 36 salários imediatamente anteriores ao
afastamento. Ou seja, o que se pretende, na verdade, é a renuncia dos
salários de contribuição de menor expressão econômica, considerando-se
o período de 48 meses previsto na Lei n 8.213/91.
Assim, conforme asseverado na decisão agravada, os Ministros desta
Corte, no julgamento do AI 843.287, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema ora
versado, por entender que a discussão tem natureza infraconstitucional.
Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário.
Prequestionamento. Ausência. Cálculo da renda mensal inicial do
benefício. Salários de contribuição utilizados. Período básico de
cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Os dispositivos
constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A
Corte de origem concluiu, com base na Lei n 8.213/91, pela
impossibilidade de provimento do pleito do ora agravante, o qual
pretendia que, no cálculo da sua aposentadoria, fossem utilizados os
36 melhores salários de contribuição dentro do período básico de
cálculo (PBC), independentemente de serem os 36 salários
imediatamente anteriores ao afastamento. 3. Inviável, em recurso
extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a
análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula
n 636/Supremo Tribunal Federal. 4. O Plenário da Corte, no AI n 843.287/RS, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1.../9/11, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo ao ‘direito de se renunciar aos
salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a
média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal
inicial de benefício previdenciário’, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. 5. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 695.890-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/9/2013).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793709 ED / RS
melhores salários de contribuição dentro do período básico de cálculo,
independentemente de serem os 36 salários imediatamente anteriores ao
afastamento. Ou seja, o que se pretende, na verdade, é a renuncia dos
salários de contribuição de menor expressão econômica, considerando-se
o período de 48 meses previsto na Lei n 8.213/91.
Assim, conforme asseverado na decisão agravada, os Ministros desta
Corte, no julgamento do AI 843.287, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema ora
versado, por entender que a discussão tem natureza infraconstitucional.
Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário.
Prequestionamento. Ausência. Cálculo da renda mensal inicial do
benefício. Salários de contribuição utilizados. Período básico de
cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Os dispositivos
constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A
Corte de origem concluiu, com base na Lei n 8.213/91, pela
impossibilidade de provimento do pleito do ora agravante, o qual
pretendia que, no cálculo da sua aposentadoria, fossem utilizados os
36 melhores salários de contribuição dentro do período básico de
cálculo (PBC), independentemente de serem os 36 salários
imediatamente anteriores ao afastamento. 3. Inviável, em recurso
extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a
análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula
n 636/Supremo Tribunal Federal. 4. O Plenário da Corte, no AI n 843.287/RS, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 1.../9/11, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo ao ‘direito de se renunciar aos
salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a
média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal
inicial de benefício previdenciário’, dado o caráter infraconstitucional
da matéria. 5. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 695.890-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/9/2013).
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 793709 ED / RS
Demais disso, a revisão de benefício previdenciário, quando sub
judice a controvérsia sobre a fixação da renda mensal inicial, não viabiliza
o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão de tema de
caráter eminentemente infraconstitucional. Nesse sentido, em caso
análogo ao dos autos, menciono o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ÔNUS DO RECORRENTE. CRITÉRIOS ELEITOS PELO
LEGISLADOR PARA CÁLCULO DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 792.043-ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1/4/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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ARE 793709 ED / RS
Demais disso, a revisão de benefício previdenciário, quando sub
judice a controvérsia sobre a fixação da renda mensal inicial, não viabiliza
o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão de tema de
caráter eminentemente infraconstitucional. Nesse sentido, em caso
análogo ao dos autos, menciono o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ÔNUS DO RECORRENTE. CRITÉRIOS ELEITOS PELO
LEGISLADOR PARA CÁLCULO DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 792.043-ED, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1/4/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556829.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S) : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572695
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S) : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n 843 . 287",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"AI n 843 . 287",
"ARE 793709 ED",
"ARE 792 . 043 - ED",
"ARE 793709 ED / RS",
"ARE 792 . 043 - ED",
"AI n 843 . 287",
"AI n 843 . 287",
"AI n 843 . 287",
"AI n 843 . 287",
"ARE 793709 ED / RS",
"ARE 793709 ED / RS",
"ARE 793709 ED / RS",
"AI 843287",
"ARE 793709 ED / RS",
"AGRAVO 793 . 709",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 793709 ED / RS",
"AI 843 . 287 - RG",
"ARE 793709 ED",
"AI 843 . 287 - RG",
"ARE 793709 ED / RS",
"AI 843 . 287",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 843 . 287 / RS",
"Recurso Extraordinário 695 . 890 - AgR",
"ARE 793709 ED / RS",
"AI 843 . 287",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 843 . 287 / RS",
"Recurso Extraordinário 695 . 890 - AgR",
"ARE 793709 ED / RS",
"ARE 792 . 043 - ED",
"ARE 793709 ED / RS",
"ARE 792 . 043 - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 da Lei n 8 . 213 / 91",
"CR",
"/",
"88 , 201 , §",
"CR",
"/",
"88 ,",
"CR",
"/",
"88 , 201 , ‘",
"CR",
"/",
"88 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 da Lei n 8 . 213 / 91",
"CR",
"/",
"88",
"CR",
"/",
"88",
"CR",
"/",
"88",
"CR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CR",
"/",
"88",
"CR",
"/",
"88",
"CR",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CR",
"CR",
"/",
"88",
"CR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"TRF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARIA INÊS SCHMIDT",
"IVONE DA FONSECA GARCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA INÊS SCHMIDT",
"IVONE DA FONSECA GARCIA",
"LUIZ FUX",
"MARIA INÊS SCHMIDT",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"MARIA INÊS SCHMIDT",
"IVONE DA FONSECA GARCIA",
"LUIZ FUX",
"MARIA INÊS SCHMIDT",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"MARIA INÊS SCHMIDT",
"IVONE DA FONSECA GARCIA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARIA INÊS SCHMIDT",
"IVONE DA FONSECA GARCIA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"11",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"11",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. SUPOSTA
VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 718 E 719 DESTA
CORTE. INVIABILIDADE DO PEDIDO. SÚMULAS DESTITUÍDAS DE
EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS
DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas
hipóteses autorizadoras referidas no art. 102, I, l, da Constituição Federal,
ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte nem a
garantir a autoridade de suas decisões.
II – A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que não cabe
reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal
destituída de efeito vinculante. Precedentes.
III – Ausência de ilegalidade patente ou teratologia na fixação do
regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao
ora agravante, de modo a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 17573 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17573 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276447.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento a esta
reclamação.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação ajuizada por VALDEMAR AUGUSTO
MESQUITA JUNIOR contra decisão da 14ª Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teria
violado a autoridade da Súmula 267 desta Corte.
Colhe-se dos autos que o reclamante foi condenado à pena de 6
(seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, II,
IV e V, do Código Penal.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, apenas
para reduzir a reprimenda imposta para 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses
de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória. Desse acórdão
opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados, contudo.
Ainda irresignado, o recorrente interpôs recursos especial, que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276448.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento a esta
reclamação.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação ajuizada por VALDEMAR AUGUSTO
MESQUITA JUNIOR contra decisão da 14ª Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teria
violado a autoridade da Súmula 267 desta Corte.
Colhe-se dos autos que o reclamante foi condenado à pena de 6
(seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, II,
IV e V, do Código Penal.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, apenas
para reduzir a reprimenda imposta para 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses
de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória. Desse acórdão
opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados, contudo.
Ainda irresignado, o recorrente interpôs recursos especial, que
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Relatório
RCL 17573 AGR / SP
não foi admitido pelo Tribunal bandeirante. Contra essa decisão
manejou o respectivo agravo no STJ, onde o Ministro Relator não
conheceu do pedido, dando ensejo ao ajuizamento de agravo
regimental, que, igualmente, não foi conhecido pela Quinta Turma da
Corte Superior.
Na sequência, a defesa manejou recurso extraordinário, que não
foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do STJ, motivando a
interposição de agravo para este Tribunal, ao qual neguei seguimento.
A defesa ajuizou, então, agravo regimental, ao qual a Segunda Turma
negou provimento e, em seguida, opôs embargos declaratórios, que
foram rejeitados. Por fim, interpôs embargos de divergência, que não
foram por mim admitidos.
É contra o acórdão do Tribunal paulista, que deu parcial
provimento ao apelo defensivo – mas manteve o regime inicial fechado
–, que se insurge o reclamante.
Alega, em síntese, que a manutenção do regime mais gravoso
viola o entendimento consolidado nas Súmulas 718 e 719 deste
tribunal. Argumenta, para tanto, que a gravidade do delito ou a
opinião do julgador não são motivos suficientes para determinar o
agravamento da condenação.
Assevera, então, que o § 2º do art. 33 do Código Penal preconiza
a fixação do regime inicial semiaberto para as condenações superiores
a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos.
Requer, ao final, seja julgada procedente a reclamação, para que
seja reformado o acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a fim de amoldá-lo ao entendimento consolidado por esta
Corte nas Súmulas 718 e 719, fixando-se o regime semiaberto para o
início do cumprimento da pena. Subsidiariamente, pleiteia a concessão
de habeas corpus de ofício nesse sentido.
É o relatório suficiente. Decido.
Bem examinados os autos, constato, de plano, que a pretensão
não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em
nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art. 102, I, l,
da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a
competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas
decisões.
2
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não foi admitido pelo Tribunal bandeirante. Contra essa decisão
manejou o respectivo agravo no STJ, onde o Ministro Relator não
conheceu do pedido, dando ensejo ao ajuizamento de agravo
regimental, que, igualmente, não foi conhecido pela Quinta Turma da
Corte Superior.
Na sequência, a defesa manejou recurso extraordinário, que não
foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do STJ, motivando a
interposição de agravo para este Tribunal, ao qual neguei seguimento.
A defesa ajuizou, então, agravo regimental, ao qual a Segunda Turma
negou provimento e, em seguida, opôs embargos declaratórios, que
foram rejeitados. Por fim, interpôs embargos de divergência, que não
foram por mim admitidos.
É contra o acórdão do Tribunal paulista, que deu parcial
provimento ao apelo defensivo – mas manteve o regime inicial fechado
–, que se insurge o reclamante.
Alega, em síntese, que a manutenção do regime mais gravoso
viola o entendimento consolidado nas Súmulas 718 e 719 deste
tribunal. Argumenta, para tanto, que a gravidade do delito ou a
opinião do julgador não são motivos suficientes para determinar o
agravamento da condenação.
Assevera, então, que o § 2º do art. 33 do Código Penal preconiza
a fixação do regime inicial semiaberto para as condenações superiores
a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos.
Requer, ao final, seja julgada procedente a reclamação, para que
seja reformado o acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a fim de amoldá-lo ao entendimento consolidado por esta
Corte nas Súmulas 718 e 719, fixando-se o regime semiaberto para o
início do cumprimento da pena. Subsidiariamente, pleiteia a concessão
de habeas corpus de ofício nesse sentido.
É o relatório suficiente. Decido.
Bem examinados os autos, constato, de plano, que a pretensão
não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em
nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art. 102, I, l,
da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a
competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas
decisões.
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Relatório
RCL 17573 AGR / SP
A ação reclamatória ora em análise tem como fundamento o
suposto desrespeito ao teor das Súmulas 718 e 719 desta Corte.
No entanto, a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de
que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo
Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.
Com a inserção, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art.
103-A, § 3º, no texto da Constituição Federal, chegou-se a sustentar
que o desrespeito a qualquer súmula desta Corte poderia, a partir de
então, ser impugnado pela via da reclamação. Essa tese, porém, foi
expressamente rejeitada pelo Plenário desta Casa no julgamento da
Rcl 3.979-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, no qual ficou
assentado que o art. 103-A, § 3º, da Carta Magna tem aplicação
exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza
constitucional específica e completamente distinta das súmulas
convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais
órgãos do Poder Judiciário.
Surgiram, nessa mesma direção, outros precedentes mais
recentes do Plenário, entre os quais cito os seguintes:
'AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA DECISÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 271 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não cabe reclamação fundamentada na afronta a súmula
do Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante.
Precedentes' (Rcl 6.531-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia).
'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESTITUÍDA DE
EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE DA AÇÃO.
1. Não cabe reclamação constitucional para questionar
violação a súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de
efeito vinculante. Precedentes.
2. As atuais súmulas singelas do STF somente produzirão
efeito vinculante após sua confirmação por dois terços dos
ministros da Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8º da
3
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A ação reclamatória ora em análise tem como fundamento o
suposto desrespeito ao teor das Súmulas 718 e 719 desta Corte.
No entanto, a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de
que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo
Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.
Com a inserção, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art.
103-A, § 3º, no texto da Constituição Federal, chegou-se a sustentar
que o desrespeito a qualquer súmula desta Corte poderia, a partir de
então, ser impugnado pela via da reclamação. Essa tese, porém, foi
expressamente rejeitada pelo Plenário desta Casa no julgamento da
Rcl 3.979-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, no qual ficou
assentado que o art. 103-A, § 3º, da Carta Magna tem aplicação
exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza
constitucional específica e completamente distinta das súmulas
convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais
órgãos do Poder Judiciário.
Surgiram, nessa mesma direção, outros precedentes mais
recentes do Plenário, entre os quais cito os seguintes:
'AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA DECISÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 271 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não cabe reclamação fundamentada na afronta a súmula
do Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante.
Precedentes' (Rcl 6.531-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia).
'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESTITUÍDA DE
EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE DA AÇÃO.
1. Não cabe reclamação constitucional para questionar
violação a súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de
efeito vinculante. Precedentes.
2. As atuais súmulas singelas do STF somente produzirão
efeito vinculante após sua confirmação por dois terços dos
ministros da Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8º da
3
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Relatório
RCL 17573 AGR / SP
EC nº 45/04).
3. Agravo desprovido' (Rcl 3.284-AgR/SP, Rel. Min.
Ayres Britto).
'CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SUMULADA. SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO (ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da
Constituição) não é meio de uniformização de jurisprudência.
Tampouco serve como sucedâneo de recurso ou medida judicial
eventualmente cabíveis para reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação
de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele
estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do
Supremo Tribunal Federal ('Súmula Tradicional').
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida
não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º da
Constituição. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento' (Rcl 6.135-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
De outra banda, não identifico no caso sob exame teratologia ou
ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus de
ofício.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação.
Publique-se”.
Neste agravo regimental, a defesa insiste que a decisão agravada
violou o enunciado das Súmulas 718 e 719 desta Corte.
Argumenta que, embora as referidas Súmulas
“não possuam efeito vinculante, consubstanciam decisões do
Plenário desta Corte que resguardaram princípios e garantias
4
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RCL 17573 AGR / SP
EC nº 45/04).
3. Agravo desprovido' (Rcl 3.284-AgR/SP, Rel. Min.
Ayres Britto).
'CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SUMULADA. SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO (ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da
Constituição) não é meio de uniformização de jurisprudência.
Tampouco serve como sucedâneo de recurso ou medida judicial
eventualmente cabíveis para reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação
de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele
estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do
Supremo Tribunal Federal ('Súmula Tradicional').
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida
não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º da
Constituição. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento' (Rcl 6.135-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
De outra banda, não identifico no caso sob exame teratologia ou
ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus de
ofício.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação.
Publique-se”.
Neste agravo regimental, a defesa insiste que a decisão agravada
violou o enunciado das Súmulas 718 e 719 desta Corte.
Argumenta que, embora as referidas Súmulas
“não possuam efeito vinculante, consubstanciam decisões do
Plenário desta Corte que resguardaram princípios e garantias
4
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Relatório
RCL 17573 AGR / SP
constitucionais, no desempenho do preconizado pelo artigo 102,
caput, da Carta Magna, não se podendo fazer tábula rasa, pois, do
contrário, em xeque a razão de se delinear e de se uniformizar a
prestação jurisdicional e a própria guarda da Constituição”.
Diz, mais, que o Tribunal bandeirante reconheceu a inexistência de
circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do agravante, razão pela
qual a pena-base foi fixada no mínimo legal.
Pede, ao final, a reforma da decisão agravada a fim de que seja
processada a reclamação. Na sequência, pugna pelo provimento da
reclamação, para que seja fixado o regime inicial semiaberto, nos termos
do enunciado das Súmulas 718 e 719 desta Corte. Alternativamente,
postula a concessão de habeas corpus de ofício, no mesmo sentido.
É o relatório.
5
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RCL 17573 AGR / SP
constitucionais, no desempenho do preconizado pelo artigo 102,
caput, da Carta Magna, não se podendo fazer tábula rasa, pois, do
contrário, em xeque a razão de se delinear e de se uniformizar a
prestação jurisdicional e a própria guarda da Constituição”.
Diz, mais, que o Tribunal bandeirante reconheceu a inexistência de
circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do agravante, razão pela
qual a pena-base foi fixada no mínimo legal.
Pede, ao final, a reforma da decisão agravada a fim de que seja
processada a reclamação. Na sequência, pugna pelo provimento da
reclamação, para que seja fixado o regime inicial semiaberto, nos termos
do enunciado das Súmulas 718 e 719 desta Corte. Alternativamente,
postula a concessão de habeas corpus de ofício, no mesmo sentido.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao
agravo regimental.
O agravante insiste na tese de que o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo teria violado o entendimento consolidado nas Súmulas 718 e
719 desta Corte ao manter o regime fechado para o início do
cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta.
Não lhe assiste razão, contudo.
Como assentei na decisão agravada, o pedido formulado não se
enquadra em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art.
102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a
competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas
decisões.
Com efeito, a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que
não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal
Federal destituída de efeito vinculante. O Plenário afastou expressamente
essa possibilidade no julgamento da Rcl 3.979-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, no qual ficou assentado que o art. 103-A, § 3º, da Carta Magna
tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza
constitucional específica e completamente distinta das súmulas
convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais órgãos
do Poder Judiciário.
Nessa mesma esteira, menciono, ainda, outros julgados mais
recentes do Plenário deste Tribunal:
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24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao
agravo regimental.
O agravante insiste na tese de que o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo teria violado o entendimento consolidado nas Súmulas 718 e
719 desta Corte ao manter o regime fechado para o início do
cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta.
Não lhe assiste razão, contudo.
Como assentei na decisão agravada, o pedido formulado não se
enquadra em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art.
102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a
competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas
decisões.
Com efeito, a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que
não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal
Federal destituída de efeito vinculante. O Plenário afastou expressamente
essa possibilidade no julgamento da Rcl 3.979-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, no qual ficou assentado que o art. 103-A, § 3º, da Carta Magna
tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza
constitucional específica e completamente distinta das súmulas
convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais órgãos
do Poder Judiciário.
Nessa mesma esteira, menciono, ainda, outros julgados mais
recentes do Plenário deste Tribunal:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 17573 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA DECISÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 271 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
Não cabe reclamação fundamentada na afronta a súmula do
Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante. Precedentes” (Rcl
6.531-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESTITUÍDA DE EFEITO
VINCULANTE. INVIABILIDADE DA AÇÃO.
1. Não cabe reclamação constitucional para questionar violação
a súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.
Precedentes.
2. As atuais súmulas singelas do STF somente produzirão efeito
vinculante após sua confirmação por dois terços dos ministros da
Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8º da EC nº 45/04).
3. Agravo desprovido” (Rcl 3.284-AgR/SP, Rel. Min. Ayres
Britto).
“CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
SUMULADA.
SÚMULA
DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO
(ART. 161, PAR. ÚN., DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição) não
é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco serve como
sucedâneo de recurso ou medida judicial eventualmente cabíveis para
reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação de
entendimento jurisprudencial, independentemente de ele estar
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17573 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA DECISÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 271 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
Não cabe reclamação fundamentada na afronta a súmula do
Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante. Precedentes” (Rcl
6.531-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESTITUÍDA DE EFEITO
VINCULANTE. INVIABILIDADE DA AÇÃO.
1. Não cabe reclamação constitucional para questionar violação
a súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.
Precedentes.
2. As atuais súmulas singelas do STF somente produzirão efeito
vinculante após sua confirmação por dois terços dos ministros da
Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8º da EC nº 45/04).
3. Agravo desprovido” (Rcl 3.284-AgR/SP, Rel. Min. Ayres
Britto).
“CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
SUMULADA.
SÚMULA
DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO
(ART. 161, PAR. ÚN., DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição) não
é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco serve como
sucedâneo de recurso ou medida judicial eventualmente cabíveis para
reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação de
entendimento jurisprudencial, independentemente de ele estar
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 17573 AGR / SP
consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo
Tribunal Federal ('Súmula Tradicional').
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida não
era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º da Constituição.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (Rcl
6.135-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Por outro lado, conforme anotei na decisão impugnada, não
identifico no caso sob exame teratologia ou ilegalidade manifesta, aptas a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
Com efeito, o § 3º do art. 33 do Código Penal dispõe, expressamente,
que o juízo sentenciante, ao fixar o regime inicial de cumprimento de
pena, deverá observar os critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma
legal. Daí porque, mesmo reduzindo a reprimenda imposta para 5 (cinco)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, o Tribunal bandeirante manteve o
regime inicial fechado, fixado pelo juízo sentenciante, em razão da
gravidade concreta do delito perpetrado, nos termos do art. 33, § 3º, do
CP. Eis o trecho do acórdão do Tribunal paulista:
“Importante consignar, a propósito, que não há qualquer
ilegalidade na fixação do regime inicial como fechado, e nem ofensa às
Súmulas 718 e 719, do Supremo Tribunal Federal, pois os fatos
concretos e as circunstâncias judiciais aferidas, ambos extraídos dos
autos, demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional
mais brando, sobretudo para não se provocar afrouxamento excessivo e
intolerável estímulo ao criminoso, forjando, em seu espirito, a
sensação de uma ilusória impunidade” (página 15 do documento
eletrônico 34).
Desse modo, apesar de a pena final ter sido estabelecida em patamar
inferior a 8 (oito) anos de reclusão, não vislumbro a existência de
ilegalidade patente ou teratologia na fixação do regime fechado para o
início do cumprimento da reprimenda imposta ao ora agravante.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17573 AGR / SP
consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo
Tribunal Federal ('Súmula Tradicional').
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida não
era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º da Constituição.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (Rcl
6.135-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Por outro lado, conforme anotei na decisão impugnada, não
identifico no caso sob exame teratologia ou ilegalidade manifesta, aptas a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
Com efeito, o § 3º do art. 33 do Código Penal dispõe, expressamente,
que o juízo sentenciante, ao fixar o regime inicial de cumprimento de
pena, deverá observar os critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma
legal. Daí porque, mesmo reduzindo a reprimenda imposta para 5 (cinco)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, o Tribunal bandeirante manteve o
regime inicial fechado, fixado pelo juízo sentenciante, em razão da
gravidade concreta do delito perpetrado, nos termos do art. 33, § 3º, do
CP. Eis o trecho do acórdão do Tribunal paulista:
“Importante consignar, a propósito, que não há qualquer
ilegalidade na fixação do regime inicial como fechado, e nem ofensa às
Súmulas 718 e 719, do Supremo Tribunal Federal, pois os fatos
concretos e as circunstâncias judiciais aferidas, ambos extraídos dos
autos, demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional
mais brando, sobretudo para não se provocar afrouxamento excessivo e
intolerável estímulo ao criminoso, forjando, em seu espirito, a
sensação de uma ilusória impunidade” (página 15 do documento
eletrônico 34).
Desse modo, apesar de a pena final ter sido estabelecida em patamar
inferior a 8 (oito) anos de reclusão, não vislumbro a existência de
ilegalidade patente ou teratologia na fixação do regime fechado para o
início do cumprimento da reprimenda imposta ao ora agravante.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S) : VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S) : VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519639
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 718 E 719 DESTA CORTE. INVIABILIDADE DO PEDIDO. SÚMULAS DESTITUÍDAS DE EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – O pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas decisões.
II – A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes.
III – Ausência de ilegalidade patente ou teratologia na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao ora agravante, de modo a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur272209
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SÚMULAS VINCULANTES)
Rcl 3284 AgR (TP), Rcl 3979 AgR (TP), Rcl 6531 AgR (TP), Rcl 6135 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 21/08/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
17573
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000718 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 17573 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S) : VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. SUPOSTA
VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 718 E 719 DESTA
CORTE. INVIABILIDADE DO PEDIDO. SÚMULAS DESTITUÍDAS DE
EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS
DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas
hipóteses autorizadoras referidas no art. 102, I, l, da Constituição Federal,
ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte nem a
garantir a autoridade de suas decisões.
II – A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que não cabe
reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal
destituída de efeito vinculante. Precedentes.
III – Ausência de ilegalidade patente ou teratologia na fixação do
regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao
ora agravante, de modo a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 17573 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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RCL 17573 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento a esta
reclamação.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação ajuizada por VALDEMAR AUGUSTO
MESQUITA JUNIOR contra decisão da 14... Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teria
violado a autoridade da Súmula 267 desta Corte.
Colhe-se dos autos que o reclamante foi condenado à pena de 6
(seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2..., I, II,
IV e V, do Código Penal.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, apenas
para reduzir a reprimenda imposta para 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses
de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória. Desse acórdão
opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados, contudo.
Ainda irresignado, o recorrente interpôs recursos especial, que
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento a esta
reclamação.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação ajuizada por VALDEMAR AUGUSTO
MESQUITA JUNIOR contra decisão da 14... Câmara de Direito
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teria
violado a autoridade da Súmula 267 desta Corte.
Colhe-se dos autos que o reclamante foi condenado à pena de 6
(seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2..., I, II,
IV e V, do Código Penal.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, apenas
para reduzir a reprimenda imposta para 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses
de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória. Desse acórdão
opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados, contudo.
Ainda irresignado, o recorrente interpôs recursos especial, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 17573 AGR / SP
não foi admitido pelo Tribunal bandeirante. Contra essa decisão
manejou o respectivo agravo no Superior Tribunal de Justiça, onde o Ministro Relator não
conheceu do pedido, dando ensejo ao ajuizamento de agravo
regimental, que, igualmente, não foi conhecido pela Quinta Turma da
Corte Superior.
Na sequência, a defesa manejou recurso extraordinário, que não
foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, motivando a
interposição de agravo para este Tribunal, ao qual neguei seguimento.
A defesa ajuizou, então, agravo regimental, ao qual a Segunda Turma
negou provimento e, em seguida, opôs embargos declaratórios, que
foram rejeitados. Por fim, interpôs embargos de divergência, que não
foram por mim admitidos.
É contra o acórdão do Tribunal paulista, que deu parcial
provimento ao apelo defensivo – mas manteve o regime inicial fechado
–, que se insurge o reclamante.
Alega, em síntese, que a manutenção do regime mais gravoso
viola o entendimento consolidado nas Súmulas 718 e 719 deste
tribunal. Argumenta, para tanto, que a gravidade do delito ou a
opinião do julgador não são motivos suficientes para determinar o
agravamento da condenação.
Assevera, então, que o § 2... do art. 33 do Código Penal preconiza
a fixação do regime inicial semiaberto para as condenações superiores
a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos.
Requer, ao final, seja julgada procedente a reclamação, para que
seja reformado o acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a fim de amoldá-lo ao entendimento consolidado por esta
Corte nas Súmulas 718 e 719, fixando-se o regime semiaberto para o
início do cumprimento da pena. Subsidiariamente, pleiteia a concessão
de habeas corpus de ofício nesse sentido.
É o relatório suficiente. Decido.
Bem examinados os autos, constato, de plano, que a pretensão
não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em
nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art. 102, I, l,
da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a
competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas
decisões.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17573 AGR / SP
não foi admitido pelo Tribunal bandeirante. Contra essa decisão
manejou o respectivo agravo no Superior Tribunal de Justiça, onde o Ministro Relator não
conheceu do pedido, dando ensejo ao ajuizamento de agravo
regimental, que, igualmente, não foi conhecido pela Quinta Turma da
Corte Superior.
Na sequência, a defesa manejou recurso extraordinário, que não
foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, motivando a
interposição de agravo para este Tribunal, ao qual neguei seguimento.
A defesa ajuizou, então, agravo regimental, ao qual a Segunda Turma
negou provimento e, em seguida, opôs embargos declaratórios, que
foram rejeitados. Por fim, interpôs embargos de divergência, que não
foram por mim admitidos.
É contra o acórdão do Tribunal paulista, que deu parcial
provimento ao apelo defensivo – mas manteve o regime inicial fechado
–, que se insurge o reclamante.
Alega, em síntese, que a manutenção do regime mais gravoso
viola o entendimento consolidado nas Súmulas 718 e 719 deste
tribunal. Argumenta, para tanto, que a gravidade do delito ou a
opinião do julgador não são motivos suficientes para determinar o
agravamento da condenação.
Assevera, então, que o § 2... do art. 33 do Código Penal preconiza
a fixação do regime inicial semiaberto para as condenações superiores
a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos.
Requer, ao final, seja julgada procedente a reclamação, para que
seja reformado o acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a fim de amoldá-lo ao entendimento consolidado por esta
Corte nas Súmulas 718 e 719, fixando-se o regime semiaberto para o
início do cumprimento da pena. Subsidiariamente, pleiteia a concessão
de habeas corpus de ofício nesse sentido.
É o relatório suficiente. Decido.
Bem examinados os autos, constato, de plano, que a pretensão
não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em
nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art. 102, I, l,
da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a
competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas
decisões.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 17573 AGR / SP
A ação reclamatória ora em análise tem como fundamento o
suposto desrespeito ao teor das Súmulas 718 e 719 desta Corte.
No entanto, a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de
que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo
Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.
Com a inserção, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art.
103-A, § 3..., no texto da Constituição Federal, chegou-se a sustentar
que o desrespeito a qualquer súmula desta Corte poderia, a partir de
então, ser impugnado pela via da reclamação. Essa tese, porém, foi
expressamente rejeitada pelo Plenário desta Casa no julgamento da
Rcl 3.979-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, no qual ficou
assentado que o art. 103-A, § 3..., da Carta Magna tem aplicação
exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza
constitucional específica e completamente distinta das súmulas
convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais
órgãos do Poder Judiciário.
Surgiram, nessa mesma direção, outros precedentes mais
recentes do Plenário, entre os quais cito os seguintes:
'AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA DECISÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 271 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não cabe reclamação fundamentada na afronta a súmula
do Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante.
Precedentes' (Rcl 6.531-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia).
'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESTITUÍDA DE
EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE DA AÇÃO.
1. Não cabe reclamação constitucional para questionar
violação a súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de
efeito vinculante. Precedentes.
2. As atuais súmulas singelas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão
efeito vinculante após sua confirmação por dois terços dos
ministros da Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8... da
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17573 AGR / SP
A ação reclamatória ora em análise tem como fundamento o
suposto desrespeito ao teor das Súmulas 718 e 719 desta Corte.
No entanto, a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de
que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo
Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.
Com a inserção, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art.
103-A, § 3..., no texto da Constituição Federal, chegou-se a sustentar
que o desrespeito a qualquer súmula desta Corte poderia, a partir de
então, ser impugnado pela via da reclamação. Essa tese, porém, foi
expressamente rejeitada pelo Plenário desta Casa no julgamento da
Rcl 3.979-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, no qual ficou
assentado que o art. 103-A, § 3..., da Carta Magna tem aplicação
exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza
constitucional específica e completamente distinta das súmulas
convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais
órgãos do Poder Judiciário.
Surgiram, nessa mesma direção, outros precedentes mais
recentes do Plenário, entre os quais cito os seguintes:
'AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA DECISÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 271 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não cabe reclamação fundamentada na afronta a súmula
do Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante.
Precedentes' (Rcl 6.531-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia).
'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESTITUÍDA DE
EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE DA AÇÃO.
1. Não cabe reclamação constitucional para questionar
violação a súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de
efeito vinculante. Precedentes.
2. As atuais súmulas singelas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão
efeito vinculante após sua confirmação por dois terços dos
ministros da Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8... da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276448.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RCL 17573 AGR / SP
EC n 45/04).
3. Agravo desprovido' (Rcl 3.284-AgR/SP, Rel. Min.
Ayres Britto).
'CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SUMULADA. SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO (ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da
Constituição) não é meio de uniformização de jurisprudência.
Tampouco serve como sucedâneo de recurso ou medida judicial
eventualmente cabíveis para reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação
de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele
estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do
Supremo Tribunal Federal ('Súmula Tradicional').
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida
não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3... da
Constituição. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento' (Rcl 6.135-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
De outra banda, não identifico no caso sob exame teratologia ou
ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus de
ofício.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação.
Publique-se”.
Neste agravo regimental, a defesa insiste que a decisão agravada
violou o enunciado das Súmulas 718 e 719 desta Corte.
Argumenta que, embora as referidas Súmulas
“não possuam efeito vinculante, consubstanciam decisões do
Plenário desta Corte que resguardaram princípios e garantias
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RCL 17573 AGR / SP
EC n 45/04).
3. Agravo desprovido' (Rcl 3.284-AgR/SP, Rel. Min.
Ayres Britto).
'CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SUMULADA. SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO (ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da
Constituição) não é meio de uniformização de jurisprudência.
Tampouco serve como sucedâneo de recurso ou medida judicial
eventualmente cabíveis para reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação
de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele
estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do
Supremo Tribunal Federal ('Súmula Tradicional').
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida
não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3... da
Constituição. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento' (Rcl 6.135-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
De outra banda, não identifico no caso sob exame teratologia ou
ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus de
ofício.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação.
Publique-se”.
Neste agravo regimental, a defesa insiste que a decisão agravada
violou o enunciado das Súmulas 718 e 719 desta Corte.
Argumenta que, embora as referidas Súmulas
“não possuam efeito vinculante, consubstanciam decisões do
Plenário desta Corte que resguardaram princípios e garantias
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Relatório
RCL 17573 AGR / SP
constitucionais, no desempenho do preconizado pelo artigo 102,
caput, da Carta Magna, não se podendo fazer tábula rasa, pois, do
contrário, em xeque a razão de se delinear e de se uniformizar a
prestação jurisdicional e a própria guarda da Constituição”.
Diz, mais, que o Tribunal bandeirante reconheceu a inexistência de
circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do agravante, razão pela
qual a pena-base foi fixada no mínimo legal.
Pede, ao final, a reforma da decisão agravada a fim de que seja
processada a reclamação. Na sequência, pugna pelo provimento da
reclamação, para que seja fixado o regime inicial semiaberto, nos termos
do enunciado das Súmulas 718 e 719 desta Corte. Alternativamente,
postula a concessão de habeas corpus de ofício, no mesmo sentido.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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RCL 17573 AGR / SP
constitucionais, no desempenho do preconizado pelo artigo 102,
caput, da Carta Magna, não se podendo fazer tábula rasa, pois, do
contrário, em xeque a razão de se delinear e de se uniformizar a
prestação jurisdicional e a própria guarda da Constituição”.
Diz, mais, que o Tribunal bandeirante reconheceu a inexistência de
circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do agravante, razão pela
qual a pena-base foi fixada no mínimo legal.
Pede, ao final, a reforma da decisão agravada a fim de que seja
processada a reclamação. Na sequência, pugna pelo provimento da
reclamação, para que seja fixado o regime inicial semiaberto, nos termos
do enunciado das Súmulas 718 e 719 desta Corte. Alternativamente,
postula a concessão de habeas corpus de ofício, no mesmo sentido.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao
agravo regimental.
O agravante insiste na tese de que o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo teria violado o entendimento consolidado nas Súmulas 718 e
719 desta Corte ao manter o regime fechado para o início do
cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta.
Não lhe assiste razão, contudo.
Como assentei na decisão agravada, o pedido formulado não se
enquadra em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art.
102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a
competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas
decisões.
Com efeito, a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que
não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal
Federal destituída de efeito vinculante. O Plenário afastou expressamente
essa possibilidade no julgamento da Rcl 3.979-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, no qual ficou assentado que o art. 103-A, § 3..., da Carta Magna
tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza
constitucional específica e completamente distinta das súmulas
convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais órgãos
do Poder Judiciário.
Nessa mesma esteira, menciono, ainda, outros julgados mais
recentes do Plenário deste Tribunal:
Supremo Tribunal Federal
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24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao
agravo regimental.
O agravante insiste na tese de que o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo teria violado o entendimento consolidado nas Súmulas 718 e
719 desta Corte ao manter o regime fechado para o início do
cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta.
Não lhe assiste razão, contudo.
Como assentei na decisão agravada, o pedido formulado não se
enquadra em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art.
102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a
competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas
decisões.
Com efeito, a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que
não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal
Federal destituída de efeito vinculante. O Plenário afastou expressamente
essa possibilidade no julgamento da Rcl 3.979-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, no qual ficou assentado que o art. 103-A, § 3..., da Carta Magna
tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza
constitucional específica e completamente distinta das súmulas
convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais órgãos
do Poder Judiciário.
Nessa mesma esteira, menciono, ainda, outros julgados mais
recentes do Plenário deste Tribunal:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 17573 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA DECISÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 271 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
Não cabe reclamação fundamentada na afronta a súmula do
Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante. Precedentes” (Rcl
6.531-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESTITUÍDA DE EFEITO
VINCULANTE. INVIABILIDADE DA AÇÃO.
1. Não cabe reclamação constitucional para questionar violação
a súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.
Precedentes.
2. As atuais súmulas singelas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito
vinculante após sua confirmação por dois terços dos ministros da
Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8... da EC n 45/04).
3. Agravo desprovido” (Rcl 3.284-AgR/SP, Rel. Min. Ayres
Britto).
“CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
SUMULADA.
SÚMULA
DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO
(ART. 161, PAR. ÚN., DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição) não
é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco serve como
sucedâneo de recurso ou medida judicial eventualmente cabíveis para
reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação de
entendimento jurisprudencial, independentemente de ele estar
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 17573 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA DECISÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 271 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
Não cabe reclamação fundamentada na afronta a súmula do
Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante. Precedentes” (Rcl
6.531-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESTITUÍDA DE EFEITO
VINCULANTE. INVIABILIDADE DA AÇÃO.
1. Não cabe reclamação constitucional para questionar violação
a súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.
Precedentes.
2. As atuais súmulas singelas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito
vinculante após sua confirmação por dois terços dos ministros da
Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8... da EC n 45/04).
3. Agravo desprovido” (Rcl 3.284-AgR/SP, Rel. Min. Ayres
Britto).
“CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
SUMULADA.
SÚMULA
DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO
(ART. 161, PAR. ÚN., DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição) não
é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco serve como
sucedâneo de recurso ou medida judicial eventualmente cabíveis para
reformar decisão judicial.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação de
entendimento jurisprudencial, independentemente de ele estar
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 17573 AGR / SP
consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo
Tribunal Federal ('Súmula Tradicional').
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida não
era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3... da Constituição.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (Rcl
6.135-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Por outro lado, conforme anotei na decisão impugnada, não
identifico no caso sob exame teratologia ou ilegalidade manifesta, aptas a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
Com efeito, o § 3... do art. 33 do Código Penal dispõe, expressamente,
que o juízo sentenciante, ao fixar o regime inicial de cumprimento de
pena, deverá observar os critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma
legal. Daí porque, mesmo reduzindo a reprimenda imposta para 5 (cinco)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, o Tribunal bandeirante manteve o
regime inicial fechado, fixado pelo juízo sentenciante, em razão da
gravidade concreta do delito perpetrado, nos termos do art. 33, § 3..., do
Código Penal Brasileiro. Eis o trecho do acórdão do Tribunal paulista:
“Importante consignar, a propósito, que não há qualquer
ilegalidade na fixação do regime inicial como fechado, e nem ofensa às
Súmulas 718 e 719, do Supremo Tribunal Federal, pois os fatos
concretos e as circunstâncias judiciais aferidas, ambos extraídos dos
autos, demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional
mais brando, sobretudo para não se provocar afrouxamento excessivo e
intolerável estímulo ao criminoso, forjando, em seu espirito, a
sensação de uma ilusória impunidade” (página 15 do documento
eletrônico 34).
Desse modo, apesar de a pena final ter sido estabelecida em patamar
inferior a 8 (oito) anos de reclusão, não vislumbro a existência de
ilegalidade patente ou teratologia na fixação do regime fechado para o
início do cumprimento da reprimenda imposta ao ora agravante.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17573 AGR / SP
consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo
Tribunal Federal ('Súmula Tradicional').
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida não
era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3... da Constituição.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (Rcl
6.135-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Por outro lado, conforme anotei na decisão impugnada, não
identifico no caso sob exame teratologia ou ilegalidade manifesta, aptas a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
Com efeito, o § 3... do art. 33 do Código Penal dispõe, expressamente,
que o juízo sentenciante, ao fixar o regime inicial de cumprimento de
pena, deverá observar os critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma
legal. Daí porque, mesmo reduzindo a reprimenda imposta para 5 (cinco)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, o Tribunal bandeirante manteve o
regime inicial fechado, fixado pelo juízo sentenciante, em razão da
gravidade concreta do delito perpetrado, nos termos do art. 33, § 3..., do
Código Penal Brasileiro. Eis o trecho do acórdão do Tribunal paulista:
“Importante consignar, a propósito, que não há qualquer
ilegalidade na fixação do regime inicial como fechado, e nem ofensa às
Súmulas 718 e 719, do Supremo Tribunal Federal, pois os fatos
concretos e as circunstâncias judiciais aferidas, ambos extraídos dos
autos, demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional
mais brando, sobretudo para não se provocar afrouxamento excessivo e
intolerável estímulo ao criminoso, forjando, em seu espirito, a
sensação de uma ilusória impunidade” (página 15 do documento
eletrônico 34).
Desse modo, apesar de a pena final ter sido estabelecida em patamar
inferior a 8 (oito) anos de reclusão, não vislumbro a existência de
ilegalidade patente ou teratologia na fixação do regime fechado para o
início do cumprimento da reprimenda imposta ao ora agravante.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S) : VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S) : VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492348
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 573",
"RECLAMAÇÃO 17 . 573",
"Súmula 267 desta Corte",
"RCL 17573 AGR / SP",
"Rcl 3 . 979 - AgR / DF",
"SÚMULA 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Rcl 6 . 531 - AgR / SC",
"Rcl 3 . 979 - AgR / DF",
"SÚMULA 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Rcl 6 . 531 - AgR / SC",
"AGR",
"EC n 45 / 04",
"Rcl 3 . 284 - AgR / SP",
"Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 6 . 135 - AgR / SP",
"RCL 17573 AGR / SP",
"EC n 45 / 04",
"Rcl 3 . 284 - AgR / SP",
"Rcl 6 . 135 - AgR / SP",
"RCL 17573",
"Rcl 3 . 979 - AgR / DF",
"RECLAMAÇÃO",
"Rcl 3 . 979 - AgR",
"SÚMULA 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Rcl 6 . 531 - AgR / SC",
"Rcl 3 . 284 - AgR / SP",
"RCL 17573 AGR /",
"SÚMULA 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Rcl 6 . 531 - AgR / SC",
"Rcl 3 . 284 - AgR / SP",
"RCL 17573 AGR / SP",
"Rcl 6 . 135 - AgR / SP",
"Súmulas 718 e 719 , do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 17573 AGR /",
"Rcl 6 . 135 - AgR / SP",
"Súmulas 718",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 17 . 573"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I , II , IV e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I , II , IV e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 33 do Código Penal",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 33 do Código Penal",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Constituição Federal",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Constituição Federal",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 161 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO RISTF",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 161 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO RISTF",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , caput , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , caput , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . da EC n 45 / 04",
"ART . 161 , PAR . ÚN . , DO RISTF",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . da EC n 45 / 04",
"ART . 161 , PAR . ÚN . , DO RISTF",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"§",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
".",
"Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"14",
".",
".",
".",
"Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma da Corte Superior",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Tribunal paulista",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma da Corte Superior",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Tribunal paulista",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Suprema Corte",
"Supremo",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"/",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR",
"VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA",
"VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR",
"VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR",
"VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR",
"VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S)
:ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S)
:RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGÊNCIA INDICADORA DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS. DANO
MATERIAL E MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/STF. ART. 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem
como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação
pertinente.
A suposta violação ao art. 3º, II, da Constituição foi suscitada de
modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão
impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Incide,
no caso, a Súmula 282/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
Quanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode
discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento
da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 657467 AGR / RS
matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso
que se trata nos autos. Precedentes.
A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657467 AGR / RS
matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso
que se trata nos autos. Precedentes.
A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S)
:ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S)
:RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4º, II, b, do CPC), pelos seguintes fundamentos: (i) a parte
recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado
erro no enquadramento do caso à legislação pertinente; (ii) a alegada
violação ao art. 3º, II, da Constituição foi suscitada de modo inaugural
nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não
atende ao requisito do prequestionamento; (iii) incide, no caso, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional; (iv) o Plenário deste Tribunal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões.
2.
A parte agravante alega que não se aplicam ao caso as
Súmulas 279 e 282/STF. Reafirma a ocorrência de ofensa aos arts. 5º, II, e
93, IX, da Constituição.
3.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S)
:ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S)
:RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4º, II, b, do CPC), pelos seguintes fundamentos: (i) a parte
recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado
erro no enquadramento do caso à legislação pertinente; (ii) a alegada
violação ao art. 3º, II, da Constituição foi suscitada de modo inaugural
nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não
atende ao requisito do prequestionamento; (iii) incide, no caso, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional; (iv) o Plenário deste Tribunal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões.
2.
A parte agravante alega que não se aplicam ao caso as
Súmulas 279 e 282/STF. Reafirma a ocorrência de ofensa aos arts. 5º, II, e
93, IX, da Constituição.
3.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574244.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis
do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 281):
‘REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE
DA AGÊNCIA INDICADORA DE EMPREGADOS
DOMÉSTICOS PELOS DANOS CAUSADOS POR ESTES.
APLICAÇÃO DA LEI 7.195/84. DANO MATERIAL E
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO.
1 – No caso em comento a autora foi vítima de furto
praticado por empregada doméstica, indicada pela
demandada, agência que presta serviços de seleção de tais
profissionais.
2 – Responsabilidade objetiva da empresa quando
seus indicados causam danos, conforme determina a Lei
nº 7.195/84. Incabível qualquer hipótese de excludente de
responsabilidade.
3 – Dever de ressarcir os danos materiais e morais,
porquanto configurados ao caso concreto.
4 – Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que
comporta redução no caso concreto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574245.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis
do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 281):
‘REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE
DA AGÊNCIA INDICADORA DE EMPREGADOS
DOMÉSTICOS PELOS DANOS CAUSADOS POR ESTES.
APLICAÇÃO DA LEI 7.195/84. DANO MATERIAL E
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO.
1 – No caso em comento a autora foi vítima de furto
praticado por empregada doméstica, indicada pela
demandada, agência que presta serviços de seleção de tais
profissionais.
2 – Responsabilidade objetiva da empresa quando
seus indicados causam danos, conforme determina a Lei
nº 7.195/84. Incabível qualquer hipótese de excludente de
responsabilidade.
3 – Dever de ressarcir os danos materiais e morais,
porquanto configurados ao caso concreto.
4 – Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que
comporta redução no caso concreto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574245.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 657467 AGR / RS
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal.
A parte recorrente alega violação aos arts. 3º, I; 5º, II e LIV;
e 93, IX, da Constituição. Sustenta ‘que o caso não deve ser
apreciado a partir da interpretação da Lei 7.195/84, mas sim a partir
da legislação consumerista que (…) prevê que a responsabilidade não é
absoluta, (…) a teor do que dispõe o artigo 14, § 3º, II, do Código de
Defesa do Consumidor’ (fls. 304).
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) ‘a suposta
ofensa à Constituição Federal não se caracteriza de forma frontal e
direta, como exige o Pretório Excelso a fim de viabilizar o recurso
extraordinário’; (ii) ‘a pretensão recursal centra-se na reapreciação
dos elementos fáticos que permeiam a controvérsia dos autos’; e (iii) ‘é
totalmente insubsistente a alegação de que o acórdão não contém
fundamentação’.
O recurso não pode ser provido, tendo em vista que não
discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como a questionar
alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes e o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do
acórdão recorrido (fls. 281v-282):
‘(...)
Conforme se depreende dos autos, o réu presta
serviço de seleção e indicação de empregados domésticos,
enquadrando-se, pois, nos ditames da Lei nº 7.195/84.
Assim, tal diploma legal é aplicável ao caso em comento.
(...)
No mais, vale dizer que é desnecessário aplicar o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574245.
Supremo Tribunal Federal
ARE 657467 AGR / RS
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal.
A parte recorrente alega violação aos arts. 3º, I; 5º, II e LIV;
e 93, IX, da Constituição. Sustenta ‘que o caso não deve ser
apreciado a partir da interpretação da Lei 7.195/84, mas sim a partir
da legislação consumerista que (…) prevê que a responsabilidade não é
absoluta, (…) a teor do que dispõe o artigo 14, § 3º, II, do Código de
Defesa do Consumidor’ (fls. 304).
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) ‘a suposta
ofensa à Constituição Federal não se caracteriza de forma frontal e
direta, como exige o Pretório Excelso a fim de viabilizar o recurso
extraordinário’; (ii) ‘a pretensão recursal centra-se na reapreciação
dos elementos fáticos que permeiam a controvérsia dos autos’; e (iii) ‘é
totalmente insubsistente a alegação de que o acórdão não contém
fundamentação’.
O recurso não pode ser provido, tendo em vista que não
discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como a questionar
alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes e o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do
acórdão recorrido (fls. 281v-282):
‘(...)
Conforme se depreende dos autos, o réu presta
serviço de seleção e indicação de empregados domésticos,
enquadrando-se, pois, nos ditames da Lei nº 7.195/84.
Assim, tal diploma legal é aplicável ao caso em comento.
(...)
No mais, vale dizer que é desnecessário aplicar o
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 657467 AGR / RS
CDC, não só pelo fato de existir norma específica sobre tal
atividade – derrogando a norma geral -, mas também
porque as consequências jurídicas seriam as mesmas para
resolução da lide, haja vista a responsabilização objetiva
decorrente da indigita norma legal. Portanto, incabível à
espécie qualquer excludente de ilicitude.
Quanto ao fato propriamente dito, dispensam-se
maiores análises, dado que já ocorrido o trânsito em
julgado de sentença penal condenando a empregada pelo
furto. (…).
Quanto aos danos morais, tenho que cabível
indenização. O caso concreto importa em dano moral in re
ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação porquanto
presumível pela própria situação vivenciada (…). ‘
No tocante à alegada violação ao art. 3º, II, da
Constituição, anoto que foi suscitada de modo inaugural nos
embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que
não atende ao requisito do prequestionamento. Incide, no caso,
a Súmula 282/STF. Nessa linha, vejam-se, o AI 133.690-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello e o AI 502.659-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence.
Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Em se tratando especificamente de supostas
ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta
sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da
própria reserva legal – ou seja, da exigência de que determinada
matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não
é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a
incidência da súmula 636/STF:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657467 AGR / RS
CDC, não só pelo fato de existir norma específica sobre tal
atividade – derrogando a norma geral -, mas também
porque as consequências jurídicas seriam as mesmas para
resolução da lide, haja vista a responsabilização objetiva
decorrente da indigita norma legal. Portanto, incabível à
espécie qualquer excludente de ilicitude.
Quanto ao fato propriamente dito, dispensam-se
maiores análises, dado que já ocorrido o trânsito em
julgado de sentença penal condenando a empregada pelo
furto. (…).
Quanto aos danos morais, tenho que cabível
indenização. O caso concreto importa em dano moral in re
ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação porquanto
presumível pela própria situação vivenciada (…). ‘
No tocante à alegada violação ao art. 3º, II, da
Constituição, anoto que foi suscitada de modo inaugural nos
embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que
não atende ao requisito do prequestionamento. Incide, no caso,
a Súmula 282/STF. Nessa linha, vejam-se, o AI 133.690-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello e o AI 502.659-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence.
Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Em se tratando especificamente de supostas
ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta
sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da
própria reserva legal – ou seja, da exigência de que determinada
matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não
é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a
incidência da súmula 636/STF:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 657467 AGR / RS
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Quanto à suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI
791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Quanto à suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI
791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S) : ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S) : RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S) : ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S) : RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6604451
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA INDICADORA DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS. DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ART. 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente.
A suposta violação ao art. 3º, II, da Constituição foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 282/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.
Quanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Precedentes.
A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur274693
|
Número de páginas: 8.
Análise: 12/09/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
657467
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00003 INC-00002 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007195 ANO-1984\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 657467 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S) : ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S) : RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S)
:ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S)
:RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGÊNCIA INDICADORA DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS. DANO
MATERIAL E MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ART. 3..., II, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem
como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação
pertinente.
A suposta violação ao art. 3..., II, da Constituição foi suscitada de
modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão
impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Incide,
no caso, a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
Quanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode
discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento
da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 657467 AGR / RS
matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso
que se trata nos autos. Precedentes.
A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657467 AGR / RS
matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso
que se trata nos autos. Precedentes.
A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S)
:ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S)
:RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), pelos seguintes fundamentos: (i) a parte
recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado
erro no enquadramento do caso à legislação pertinente; (ii) a alegada
violação ao art. 3..., II, da Constituição foi suscitada de modo inaugural
nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não
atende ao requisito do prequestionamento; (iii) incide, no caso, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional; (iv) o Plenário deste Tribunal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões.
2.
A parte agravante alega que não se aplicam ao caso as
Súmulas 279 e 282/Supremo Tribunal Federal. Reafirma a ocorrência de ofensa aos arts. 5..., II, e
93, IX, da Constituição.
3.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S)
:ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S)
:RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art.
544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), pelos seguintes fundamentos: (i) a parte
recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado
erro no enquadramento do caso à legislação pertinente; (ii) a alegada
violação ao art. 3..., II, da Constituição foi suscitada de modo inaugural
nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não
atende ao requisito do prequestionamento; (iii) incide, no caso, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional; (iv) o Plenário deste Tribunal já assentou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões.
2.
A parte agravante alega que não se aplicam ao caso as
Súmulas 279 e 282/Supremo Tribunal Federal. Reafirma a ocorrência de ofensa aos arts. 5..., II, e
93, IX, da Constituição.
3.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis
do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 281):
‘REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE
DA AGÊNCIA INDICADORA DE EMPREGADOS
DOMÉSTICOS PELOS DANOS CAUSADOS POR ESTES.
APLICAÇÃO DA LEI 7.195/84. DANO MATERIAL E
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO.
1 – No caso em comento a autora foi vítima de furto
praticado por empregada doméstica, indicada pela
demandada, agência que presta serviços de seleção de tais
profissionais.
2 – Responsabilidade objetiva da empresa quando
seus indicados causam danos, conforme determina a Lei
n 7.195/84. Incabível qualquer hipótese de excludente de
responsabilidade.
3 – Dever de ressarcir os danos materiais e morais,
porquanto configurados ao caso concreto.
4 – Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que
comporta redução no caso concreto.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos
seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis
do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 281):
‘REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE
DA AGÊNCIA INDICADORA DE EMPREGADOS
DOMÉSTICOS PELOS DANOS CAUSADOS POR ESTES.
APLICAÇÃO DA LEI 7.195/84. DANO MATERIAL E
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO.
1 – No caso em comento a autora foi vítima de furto
praticado por empregada doméstica, indicada pela
demandada, agência que presta serviços de seleção de tais
profissionais.
2 – Responsabilidade objetiva da empresa quando
seus indicados causam danos, conforme determina a Lei
n 7.195/84. Incabível qualquer hipótese de excludente de
responsabilidade.
3 – Dever de ressarcir os danos materiais e morais,
porquanto configurados ao caso concreto.
4 – Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que
comporta redução no caso concreto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574245.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 657467 AGR / RS
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal.
A parte recorrente alega violação aos arts. 3..., I; 5..., II e LIV;
e 93, IX, da Constituição. Sustenta ‘que o caso não deve ser
apreciado a partir da interpretação da Lei 7.195/84, mas sim a partir
da legislação consumerista que (…) prevê que a responsabilidade não é
absoluta, (…) a teor do que dispõe o artigo 14, § 3..., II, do Código de
Defesa do Consumidor’ (fls. 304).
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) ‘a suposta
ofensa à Constituição Federal não se caracteriza de forma frontal e
direta, como exige o Pretório Excelso a fim de viabilizar o recurso
extraordinário’; (ii) ‘a pretensão recursal centra-se na reapreciação
dos elementos fáticos que permeiam a controvérsia dos autos’; e (iii) ‘é
totalmente insubsistente a alegação de que o acórdão não contém
fundamentação’.
O recurso não pode ser provido, tendo em vista que não
discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como a questionar
alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes e o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do
acórdão recorrido (fls. 281v-282):
‘(...)
Conforme se depreende dos autos, o réu presta
serviço de seleção e indicação de empregados domésticos,
enquadrando-se, pois, nos ditames da Lei n 7.195/84.
Assim, tal diploma legal é aplicável ao caso em comento.
(...)
No mais, vale dizer que é desnecessário aplicar o
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657467 AGR / RS
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal.
A parte recorrente alega violação aos arts. 3..., I; 5..., II e LIV;
e 93, IX, da Constituição. Sustenta ‘que o caso não deve ser
apreciado a partir da interpretação da Lei 7.195/84, mas sim a partir
da legislação consumerista que (…) prevê que a responsabilidade não é
absoluta, (…) a teor do que dispõe o artigo 14, § 3..., II, do Código de
Defesa do Consumidor’ (fls. 304).
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) ‘a suposta
ofensa à Constituição Federal não se caracteriza de forma frontal e
direta, como exige o Pretório Excelso a fim de viabilizar o recurso
extraordinário’; (ii) ‘a pretensão recursal centra-se na reapreciação
dos elementos fáticos que permeiam a controvérsia dos autos’; e (iii) ‘é
totalmente insubsistente a alegação de que o acórdão não contém
fundamentação’.
O recurso não pode ser provido, tendo em vista que não
discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como a questionar
alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes e o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do
acórdão recorrido (fls. 281v-282):
‘(...)
Conforme se depreende dos autos, o réu presta
serviço de seleção e indicação de empregados domésticos,
enquadrando-se, pois, nos ditames da Lei n 7.195/84.
Assim, tal diploma legal é aplicável ao caso em comento.
(...)
No mais, vale dizer que é desnecessário aplicar o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 657467 AGR / RS
CDC, não só pelo fato de existir norma específica sobre tal
atividade – derrogando a norma geral -, mas também
porque as consequências jurídicas seriam as mesmas para
resolução da lide, haja vista a responsabilização objetiva
decorrente da indigita norma legal. Portanto, incabível à
espécie qualquer excludente de ilicitude.
Quanto ao fato propriamente dito, dispensam-se
maiores análises, dado que já ocorrido o trânsito em
julgado de sentença penal condenando a empregada pelo
furto. (…).
Quanto aos danos morais, tenho que cabível
indenização. O caso concreto importa em dano moral in re
ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação porquanto
presumível pela própria situação vivenciada (…). ‘
No tocante à alegada violação ao art. 3..., II, da
Constituição, anoto que foi suscitada de modo inaugural nos
embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que
não atende ao requisito do prequestionamento. Incide, no caso,
a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se, o AI 133.690-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello e o AI 502.659-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence.
Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Em se tratando especificamente de supostas
ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta
sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da
própria reserva legal – ou seja, da exigência de que determinada
matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não
é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a
incidência da súmula 636/Supremo Tribunal Federal:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
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Supremo Tribunal Federal
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CDC, não só pelo fato de existir norma específica sobre tal
atividade – derrogando a norma geral -, mas também
porque as consequências jurídicas seriam as mesmas para
resolução da lide, haja vista a responsabilização objetiva
decorrente da indigita norma legal. Portanto, incabível à
espécie qualquer excludente de ilicitude.
Quanto ao fato propriamente dito, dispensam-se
maiores análises, dado que já ocorrido o trânsito em
julgado de sentença penal condenando a empregada pelo
furto. (…).
Quanto aos danos morais, tenho que cabível
indenização. O caso concreto importa em dano moral in re
ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação porquanto
presumível pela própria situação vivenciada (…). ‘
No tocante à alegada violação ao art. 3..., II, da
Constituição, anoto que foi suscitada de modo inaugural nos
embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que
não atende ao requisito do prequestionamento. Incide, no caso,
a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, vejam-se, o AI 133.690-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello e o AI 502.659-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence.
Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Em se tratando especificamente de supostas
ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta
sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da
própria reserva legal – ou seja, da exigência de que determinada
matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não
é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a
incidência da súmula 636/Supremo Tribunal Federal:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 657467 AGR / RS
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Quanto à suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI
791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657467 AGR / RS
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Quanto à suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI
791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S) : ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S) : RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S) : ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S) : RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657 . 467",
"SÚMULA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 657467 AGR / RS",
"ARE 657467 AGR / RS",
"Súmulas 279 e 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 282 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 657467 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 657467 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 657467 AGR / RS",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 133 . 690 - AgR",
"AI 502 . 659 - AgR",
"súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 657467 AGR / RS",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 133 . 690 - AgR",
"AI 502 . 659",
"-",
"AgR",
"súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 657467 AGR / RS",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 657467 AGR / RS",
"AI 791 . 292 - QO - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 3 . . . , II , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 3 . . . , II , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . , II , da Constituição",
"arts . 5 . . . , II , e 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . , II , da Constituição",
"arts . 5 . . . , II , e 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 7 . 195 / 84",
"Lei n 7 . 195 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 7 . 195 / 84",
"Lei n 7 . 195 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 3 . . . , I ; 5 . . . , II e LIV ; e 93 , IX , da Constituição",
"Lei 7 . 195 / 84",
"artigo 14 , § 3 . . . , II , do Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição Federal",
"Lei n 7 . 195 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 3 . . . , I ; 5 . . . , II e LIV ; e 93 , IX , da Constituição",
"Lei 7 . 195 / 84",
"artigo 14 , § 3 . . . , II , do Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição Federal",
"Lei n 7 . 195 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , II , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , II , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"IX , da Constituição Federal",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS",
"ANA RISPOLI D ' AZEVEDO",
"MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ",
"RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS",
"ANA RISPOLI D ' AZEVEDO",
"MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ",
"RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS",
"ANA RISPOLI D ' AZEVEDO",
"MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ",
"RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS",
"ANA RISPOLI D ' AZEVEDO",
"MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ",
"RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS",
"ANA RISPOLI D ' AZEVEDO",
"MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ",
"RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"279",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE
DOS PERITOS EM
CRIMINALÍSTICA - ABPC
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074215.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE
DOS PERITOS EM
CRIMINALÍSTICA - ABPC
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de março de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074216.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE
DOS PERITOS EM
CRIMINALÍSTICA - ABPC
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de março de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074216.
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Relatório
ARE 785711 AGR / DF
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Busca demonstrar a existência de ofensa ao artigo 103,
inciso IX, da Constituição Federal, aduzindo possuir legitimidade para
propor ação direta de inconstitucionalidade.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074216.
Supremo Tribunal Federal
ARE 785711 AGR / DF
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Busca demonstrar a existência de ofensa ao artigo 103,
inciso IX, da Constituição Federal, aduzindo possuir legitimidade para
propor ação direta de inconstitucionalidade.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074216.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Conselho Especial do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desproveu o
agravo interno, consignando, em síntese:
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ASSOCIAÇÃO
REPRESENTATIVA DOS PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE LEGITIMIDADE
ATIVA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ADI.
AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
1. Somente uma associação específica não tem
legitimidade para requerer ação de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo que trate de interesses, também, de outras
categorias. Precedentes do STF.
2. Agravo regimental desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Conselho Especial do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desproveu o
agravo interno, consignando, em síntese:
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ASSOCIAÇÃO
REPRESENTATIVA DOS PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE LEGITIMIDADE
ATIVA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ADI.
AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
1. Somente uma associação específica não tem
legitimidade para requerer ação de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo que trate de interesses, também, de outras
categorias. Precedentes do STF.
2. Agravo regimental desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA -
ABPC
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071102
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA -
ABPC
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071102
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6135183
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-12T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur267250
|
Número de páginas: 5.
Análise: 25/06/2014, AUR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
785711
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 785711 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA - ABPC
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE
DOS PERITOS EM
CRIMINALÍSTICA - ABPC
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074215.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE
DOS PERITOS EM
CRIMINALÍSTICA - ABPC
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de março de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074216.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE
DOS PERITOS EM
CRIMINALÍSTICA - ABPC
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de março de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 785711 AGR / DF
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Busca demonstrar a existência de ofensa ao artigo 103,
inciso IX, da Constituição Federal, aduzindo possuir legitimidade para
propor ação direta de inconstitucionalidade.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074216.
Supremo Tribunal Federal
ARE 785711 AGR / DF
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Busca demonstrar a existência de ofensa ao artigo 103,
inciso IX, da Constituição Federal, aduzindo possuir legitimidade para
propor ação direta de inconstitucionalidade.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Conselho Especial do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desproveu o
agravo interno, consignando, em síntese:
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ASSOCIAÇÃO
REPRESENTATIVA DOS PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE LEGITIMIDADE
ATIVA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ADI.
AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
1. Somente uma associação específica não tem
legitimidade para requerer ação de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo que trate de interesses, também, de outras
categorias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074217.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Conselho Especial do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desproveu o
agravo interno, consignando, em síntese:
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
ASSOCIAÇÃO
REPRESENTATIVA DOS PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE LEGITIMIDADE
ATIVA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ADI.
AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
1. Somente uma associação específica não tem
legitimidade para requerer ação de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo que trate de interesses, também, de outras
categorias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6074217.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA -
ABPC
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA -
ABPC
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785 . 711",
"ARE 785711"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA",
"ABPC",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA",
"ABPC",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA",
"ABPC",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA",
"ABPC",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA",
"ABPC",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"26 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÓRGÃO
DE GESTÃO
DE MÃO-DE-OBRA
DO
TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO
DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO.
Legislação infraconstitucional. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes).
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 725088 AGR / SP
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÓRGÃO
DE GESTÃO
DE MÃO-DE-OBRA
DO
TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO
DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nardy Mazzitelli Domingues e outros interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos
1º, incisos III e IV, 5º, caput e incisos XXIII, XXXV, LIV e LV, 7º,
inciso XXXIV, 93, inciso IX, e 170, caput e incisos III e VIII, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.
APOSENTADORIA.
CANCELAMENTO
DE
REGISTRO. ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93.
Recurso de revista que não merece admissibilidade
em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte, do
dispõe o artigo 896, alínea ‘a’ e § 4º, da CLT, bem como
porque não restou configurada, de forma direta e literal,
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÓRGÃO
DE GESTÃO
DE MÃO-DE-OBRA
DO
TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO
DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nardy Mazzitelli Domingues e outros interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos
1º, incisos III e IV, 5º, caput e incisos XXIII, XXXV, LIV e LV, 7º,
inciso XXXIV, 93, inciso IX, e 170, caput e incisos III e VIII, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.
APOSENTADORIA.
CANCELAMENTO
DE
REGISTRO. ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93.
Recurso de revista que não merece admissibilidade
em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte, do
dispõe o artigo 896, alínea ‘a’ e § 4º, da CLT, bem como
porque não restou configurada, de forma direta e literal,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 725088 AGR / SP
nos termos em que estabelece a alínea ‘c’ do artigo 896
consolidado, a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e
IV, 5º, inciso XXIII, 7º, inciso XXXIV, e 170, caput e incisos
III e VIII, da Constituição Federal e 453, §§ 1º e 2º, da CLT,
pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho
denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão
agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que,
conforme entendimento pacificado da Suprema Corte
(MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008),
não configura negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela
qual se adotam, como razões de decidir, os próprios
razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da
decisão da instância recorrida (motivação per relationem),
uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da
motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.
Agravo de instrumento desprovido’ (grifo original).
Opostos embargos de declaração, foram desprovidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
nos termos em que estabelece a alínea ‘c’ do artigo 896
consolidado, a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e
IV, 5º, inciso XXIII, 7º, inciso XXXIV, e 170, caput e incisos
III e VIII, da Constituição Federal e 453, §§ 1º e 2º, da CLT,
pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho
denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão
agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que,
conforme entendimento pacificado da Suprema Corte
(MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008),
não configura negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela
qual se adotam, como razões de decidir, os próprios
razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da
decisão da instância recorrida (motivação per relationem),
uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da
motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.
Agravo de instrumento desprovido’ (grifo original).
Opostos embargos de declaração, foram desprovidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 725088 AGR / SP
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 725088 AGR / SP
Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu com base na
legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos,
cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário.
Incide, pois, para a espécie, a Súmula nº 279 desta Corte.
Sobre o tema em debate, temos as seguintes decisões
monocráticas a confirmar a sua índole infraconstitucional: AI nº
500.562/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/12; ARE
nº 652.660/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
29/8/11; e AI nº 816825/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 14/10/10.
Veja-se, para a certeza das coisas, o teor da decisão
proferida no AI nº 500.562/SP, Relator o Ministro Ayres Britto,
em que se decidiu hipótese análoga, verbi gratia:
‘Tenho que a insurgência não merece acolhida. De
saída, observo que o art. 114 da Constituição Federal não
foi apreciado no aresto impugnado. Tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual
omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento,
conforme as Súmulas 282 e 356/STF.
4. Por outra volta, anoto que para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, faz-se
necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Providência vedada na instância recursal
extraordinária.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do
art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso’ (DJe de
11/4/12).
No julgamento do agravo regimental no AI nº 844748, em
que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, vemos a similitude
da situação a autorizar a aplicação do mesmo desiderato. Veja-
se trecho do relatório:
‘Os agravantes, na minuta de folha 261 a 276,
insistem em ver processado o extraordinário, articulando
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu com base na
legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos,
cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário.
Incide, pois, para a espécie, a Súmula nº 279 desta Corte.
Sobre o tema em debate, temos as seguintes decisões
monocráticas a confirmar a sua índole infraconstitucional: AI nº
500.562/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/12; ARE
nº 652.660/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
29/8/11; e AI nº 816825/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 14/10/10.
Veja-se, para a certeza das coisas, o teor da decisão
proferida no AI nº 500.562/SP, Relator o Ministro Ayres Britto,
em que se decidiu hipótese análoga, verbi gratia:
‘Tenho que a insurgência não merece acolhida. De
saída, observo que o art. 114 da Constituição Federal não
foi apreciado no aresto impugnado. Tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual
omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento,
conforme as Súmulas 282 e 356/STF.
4. Por outra volta, anoto que para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, faz-se
necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Providência vedada na instância recursal
extraordinária.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do
art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso’ (DJe de
11/4/12).
No julgamento do agravo regimental no AI nº 844748, em
que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, vemos a similitude
da situação a autorizar a aplicação do mesmo desiderato. Veja-
se trecho do relatório:
‘Os agravantes, na minuta de folha 261 a 276,
insistem em ver processado o extraordinário, articulando
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Relatório
ARE 725088 AGR / SP
com a ofensa ao artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição
Federal. Defendem que a extinção do registro do
trabalhador portuário avulso no OGMO, em virtude de
aposentadoria, não pode servir de obstáculo ao exercício
do direito ao trabalho, já que não se trata de elemento de
qualificação (ou desqualificação) profissional. Sustentam a
inconstitucionalidade do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93.
A parte agravada apresentou a contraminuta de
folha 285 a 295, apontando o acerto do ato atacado.’
A Primeira Turma desta Corte, por unanimidade, no
julgamento do referido agravo regimental, acompanhou o voto
do eminente Ministro Relator, a confirmar que as questões
postas não possuem amplitude constitucional. Vide excerto da
decisão que transitou em julgado em 20/8/12, e que também se
aplica ao presente caso:
‘O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se
os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do
extraordinário somente é aberta quando o acórdão
impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal,
valendo notar que os pressupostos dos recursos
trabalhistas estão previstos na legislação comum, na
Consolidação das Leis do Trabalho. Revela-se estratégia,
nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da
Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do
extraordinário. Está-se diante de situação concreta
reveladora do exaurimento da jurisdição especializada
que é a do trabalho, não procedendo o insurgimento dos
agravantes.
A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-
se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a
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com a ofensa ao artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição
Federal. Defendem que a extinção do registro do
trabalhador portuário avulso no OGMO, em virtude de
aposentadoria, não pode servir de obstáculo ao exercício
do direito ao trabalho, já que não se trata de elemento de
qualificação (ou desqualificação) profissional. Sustentam a
inconstitucionalidade do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93.
A parte agravada apresentou a contraminuta de
folha 285 a 295, apontando o acerto do ato atacado.’
A Primeira Turma desta Corte, por unanimidade, no
julgamento do referido agravo regimental, acompanhou o voto
do eminente Ministro Relator, a confirmar que as questões
postas não possuem amplitude constitucional. Vide excerto da
decisão que transitou em julgado em 20/8/12, e que também se
aplica ao presente caso:
‘O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se
os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do
extraordinário somente é aberta quando o acórdão
impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal,
valendo notar que os pressupostos dos recursos
trabalhistas estão previstos na legislação comum, na
Consolidação das Leis do Trabalho. Revela-se estratégia,
nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da
Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do
extraordinário. Está-se diante de situação concreta
reveladora do exaurimento da jurisdição especializada
que é a do trabalho, não procedendo o insurgimento dos
agravantes.
A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-
se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a
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Relatório
ARE 725088 AGR / SP
Carta da República. A conclusão adotada no acórdão
prolatado pela origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação processual ordinária trabalhista.
(...)
Ante o quadro, desprovejo o regimental.’
Diante de todo o exposto, ficam evidentemente
prejudicadas as demais teses e conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que teriam sido violados os art. 1º, incisos III
e IV, 5º, caput e incisos XXIII, XXXV, LIV e LV; 7º, inciso XXXIV; 93, inciso
IX; e 170, caput e incisos III e VIII, da Constituição Federal.
Sustentam que o Tribunal Superior do Trabalho, apesar de instado a
se manisfestar acerca das teses constitucionais mediante oposição de
embargos de declaração, não o fez, o que teria acarretado tais violações.
Aduzem, ainda, in verbis, que
“(...) o C. TST compreendeu ser válido o cancelamento do
registro de trabalhador portuário avulso ao OGMO em face da
sua aposentadoria espontânea, com base no art. 27, § 3º, da Lei
nº 8.630/93...
(…)
O aludido preceito legal dispõe especificamente que a
inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário se
extingue por aposentadoria, morte ou cancelamento. Ocorre
que sem o registro ou com o seu cancelamento o trabalhador
portuário fica impedido de exercer seu ofício nos portos
organizados. Sob tal aspecto é que se invoca, nas razões do
apelo extremo, ofensa direta e frontal aos arts. 5º, caput, e 7º,
XXXIV, bem como aos arts. 1º, III e IV, 5º, inciso XXIII, e 170,
caput e incisos III e VIII, todos da Carta da República.
(…)
Essa Excelsa Corte, na ADI nº 1721, de relatoria do Exmo.
Ministro Carlos Britto, decidiu que a aposentadoria espontânea
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Carta da República. A conclusão adotada no acórdão
prolatado pela origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação processual ordinária trabalhista.
(...)
Ante o quadro, desprovejo o regimental.’
Diante de todo o exposto, ficam evidentemente
prejudicadas as demais teses e conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que teriam sido violados os art. 1º, incisos III
e IV, 5º, caput e incisos XXIII, XXXV, LIV e LV; 7º, inciso XXXIV; 93, inciso
IX; e 170, caput e incisos III e VIII, da Constituição Federal.
Sustentam que o Tribunal Superior do Trabalho, apesar de instado a
se manisfestar acerca das teses constitucionais mediante oposição de
embargos de declaração, não o fez, o que teria acarretado tais violações.
Aduzem, ainda, in verbis, que
“(...) o C. TST compreendeu ser válido o cancelamento do
registro de trabalhador portuário avulso ao OGMO em face da
sua aposentadoria espontânea, com base no art. 27, § 3º, da Lei
nº 8.630/93...
(…)
O aludido preceito legal dispõe especificamente que a
inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário se
extingue por aposentadoria, morte ou cancelamento. Ocorre
que sem o registro ou com o seu cancelamento o trabalhador
portuário fica impedido de exercer seu ofício nos portos
organizados. Sob tal aspecto é que se invoca, nas razões do
apelo extremo, ofensa direta e frontal aos arts. 5º, caput, e 7º,
XXXIV, bem como aos arts. 1º, III e IV, 5º, inciso XXIII, e 170,
caput e incisos III e VIII, todos da Carta da República.
(…)
Essa Excelsa Corte, na ADI nº 1721, de relatoria do Exmo.
Ministro Carlos Britto, decidiu que a aposentadoria espontânea
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Relatório
ARE 725088 AGR / SP
não extingue automaticamente o vínculo de emprego. Nesse
sentido, da mesma forma, com relação ao trabalhador portuário
avulso, não pode a aposentadoria espontânea extinguir a sua
inscrição no cadastro e o seu registro no OGMO, sob pena de
ofensa aos princípios acima elencados.
(…)
Veja-se que a Lei nº 8.630/93 foi integralmente revogada
pela MP nº 595/2012, publicada no DOU de 7.12.2012,
convertida, em 2013, na Lei nº 12.815, que não mais contempla a
aposentadoria entre as causas de extinção da inscrição do
trabalhador no cadastro ou registro do OGMO, restringindo-se
às hipóteses de morte ou cancelamento (art. 41, § 3º), o que
novamente demonstra que o v. acórdão recorrido, ao manter a
improcedência da presente reclamatória, incorreu em ofensa
direta e literal ao art. 7º, XXXIV, da Carta Política e demais
dispositivos constitucionais já invocados”.
Afirmam, por fim, que a solução da lide não depende do prévio
exame da legislação infraconstitucional e que não incide, no caso, o óbice
da Súmula nº 279/STF.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
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não extingue automaticamente o vínculo de emprego. Nesse
sentido, da mesma forma, com relação ao trabalhador portuário
avulso, não pode a aposentadoria espontânea extinguir a sua
inscrição no cadastro e o seu registro no OGMO, sob pena de
ofensa aos princípios acima elencados.
(…)
Veja-se que a Lei nº 8.630/93 foi integralmente revogada
pela MP nº 595/2012, publicada no DOU de 7.12.2012,
convertida, em 2013, na Lei nº 12.815, que não mais contempla a
aposentadoria entre as causas de extinção da inscrição do
trabalhador no cadastro ou registro do OGMO, restringindo-se
às hipóteses de morte ou cancelamento (art. 41, § 3º), o que
novamente demonstra que o v. acórdão recorrido, ao manter a
improcedência da presente reclamatória, incorreu em ofensa
direta e literal ao art. 7º, XXXIV, da Carta Política e demais
dispositivos constitucionais já invocados”.
Afirmam, por fim, que a solução da lide não depende do prévio
exame da legislação infraconstitucional e que não incide, no caso, o óbice
da Súmula nº 279/STF.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de agravo de
instrumento interposto contra a decisão em que a origem não admitiu o
recurso de revista, consignou o seguinte:
“(...) que a jurisprudência desta Corte tem se firmado no
sentido de que é válido o cancelamento do registro de
trabalhador portuário avulso junto ao OGMO em razão da sua
aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 27, § 3º, da Lei
nº 8.630/93.
(...)
Por estar a decisão do Regional em consonância com a
notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora
desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos
dispositivos constitucionais e legais indicados, bem como de
configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação
do teor da Súmula nº 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT.”
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem apresentado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de agravo de
instrumento interposto contra a decisão em que a origem não admitiu o
recurso de revista, consignou o seguinte:
“(...) que a jurisprudência desta Corte tem se firmado no
sentido de que é válido o cancelamento do registro de
trabalhador portuário avulso junto ao OGMO em razão da sua
aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 27, § 3º, da Lei
nº 8.630/93.
(...)
Por estar a decisão do Regional em consonância com a
notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora
desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos
dispositivos constitucionais e legais indicados, bem como de
configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação
do teor da Súmula nº 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT.”
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem apresentado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 725088 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.
Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.
Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 725088 AGR / SP
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso
existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
26/4/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso
existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
26/4/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 725088 AGR / SP
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
Por fim, anote-se que o TST dirimiu a lide com fundamento na
legislação infraconstitucional (Lei nº 8.630/93). Assim, para acolher a
pretensão dos agravantes, seria necessário interpretar a mencionada
legislação, o que é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a
ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa. Incidência da Súmula nº
636/STF.
Em situação análoga à dos autos, em que se discutia a aplicabilidade
do art. 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, esta Primeira Turma, no exame do AI nº
844.748/PR-AgR, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, assentou que
“o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República”. Referido julgado foi assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA
SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE
CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de
Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário
apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa
contrária
à
Constituição
Federal.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de
controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (DJe
de 2/5/12).
No mesmo sentido, confirmando a índole infraconstitucional do
debate ora travado, a decisão proferida, no AI nº 500.562/SP, pelo Relator,
Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
Por fim, anote-se que o TST dirimiu a lide com fundamento na
legislação infraconstitucional (Lei nº 8.630/93). Assim, para acolher a
pretensão dos agravantes, seria necessário interpretar a mencionada
legislação, o que é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a
ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa. Incidência da Súmula nº
636/STF.
Em situação análoga à dos autos, em que se discutia a aplicabilidade
do art. 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, esta Primeira Turma, no exame do AI nº
844.748/PR-AgR, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, assentou que
“o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República”. Referido julgado foi assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA
SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE
CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de
Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário
apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa
contrária
à
Constituição
Federal.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de
controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (DJe
de 2/5/12).
No mesmo sentido, confirmando a índole infraconstitucional do
debate ora travado, a decisão proferida, no AI nº 500.562/SP, pelo Relator,
Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6890794
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-10-07T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes).
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur279229
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.)
AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT).
(RECURSOS, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
AI 844748 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 15/10/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
725088
|
[
"LEG-FED LEI-008630 ANO-1993\n ART-00027 PAR-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 725088 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S)
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""
] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÓRGÃO
DE GESTÃO
DE MÃO-DE-OBRA
DO
TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO
DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO.
Legislação infraconstitucional. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes).
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 725088 AGR / SP
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÓRGÃO
DE GESTÃO
DE MÃO-DE-OBRA
DO
TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO
DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nardy Mazzitelli Domingues e outros interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos
1..., incisos III e IV, 5..., caput e incisos XXIII, XXXV, LIV e LV, 7...,
inciso XXXIV, 93, inciso IX, e 170, caput e incisos III e VIII, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.
APOSENTADORIA.
CANCELAMENTO
DE
REGISTRO. ARTIGO 27, § 3..., DA LEI n 8.630/93.
Recurso de revista que não merece admissibilidade
em face da aplicação da Súmula n 333 desta Corte, do
dispõe o artigo 896, alínea ‘a’ e § 4..., da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como
porque não restou configurada, de forma direta e literal,
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÓRGÃO
DE GESTÃO
DE MÃO-DE-OBRA
DO
TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO
DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nardy Mazzitelli Domingues e outros interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos
1..., incisos III e IV, 5..., caput e incisos XXIII, XXXV, LIV e LV, 7...,
inciso XXXIV, 93, inciso IX, e 170, caput e incisos III e VIII, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.
APOSENTADORIA.
CANCELAMENTO
DE
REGISTRO. ARTIGO 27, § 3..., DA LEI n 8.630/93.
Recurso de revista que não merece admissibilidade
em face da aplicação da Súmula n 333 desta Corte, do
dispõe o artigo 896, alínea ‘a’ e § 4..., da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como
porque não restou configurada, de forma direta e literal,
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Relatório
ARE 725088 AGR / SP
nos termos em que estabelece a alínea ‘c’ do artigo 896
consolidado, a alegada ofensa aos artigos 1..., incisos III e
IV, 5..., inciso XXIII, 7..., inciso XXXIV, e 170, caput e incisos
III e VIII, da Constituição Federal e 453, §§ 1... e 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho,
pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho
denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão
agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que,
conforme entendimento pacificado da Suprema Corte
(MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008),
não configura negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela
qual se adotam, como razões de decidir, os próprios
razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da
decisão da instância recorrida (motivação per relationem),
uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da
motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.
Agravo de instrumento desprovido’ (grifo original).
Opostos embargos de declaração, foram desprovidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
nos termos em que estabelece a alínea ‘c’ do artigo 896
consolidado, a alegada ofensa aos artigos 1..., incisos III e
IV, 5..., inciso XXIII, 7..., inciso XXXIV, e 170, caput e incisos
III e VIII, da Constituição Federal e 453, §§ 1... e 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho,
pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho
denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão
agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que,
conforme entendimento pacificado da Suprema Corte
(MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008),
não configura negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela
qual se adotam, como razões de decidir, os próprios
razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da
decisão da instância recorrida (motivação per relationem),
uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da
motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.
Agravo de instrumento desprovido’ (grifo original).
Opostos embargos de declaração, foram desprovidos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 725088 AGR / SP
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 725088 AGR / SP
Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu com base na
legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos,
cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário.
Incide, pois, para a espécie, a Súmula n 279 desta Corte.
Sobre o tema em debate, temos as seguintes decisões
monocráticas a confirmar a sua índole infraconstitucional: AI n
500.562/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/12; ARE
n 652.660/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
29/8/11; e AI n 816825/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 14/10/10.
Veja-se, para a certeza das coisas, o teor da decisão
proferida no AI n 500.562/SP, Relator o Ministro Ayres Britto,
em que se decidiu hipótese análoga, verbi gratia:
‘Tenho que a insurgência não merece acolhida. De
saída, observo que o art. 114 da Constituição Federal não
foi apreciado no aresto impugnado. Tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual
omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento,
conforme as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
4. Por outra volta, anoto que para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, faz-se
necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Providência vedada na instância recursal
extraordinária.
Isso posto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do
art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso’ (DJe de
11/4/12).
No julgamento do agravo regimental no AI n 844748, em
que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, vemos a similitude
da situação a autorizar a aplicação do mesmo desiderato. Veja-
se trecho do relatório:
‘Os agravantes, na minuta de folha 261 a 276,
insistem em ver processado o extraordinário, articulando
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu com base na
legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos,
cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário.
Incide, pois, para a espécie, a Súmula n 279 desta Corte.
Sobre o tema em debate, temos as seguintes decisões
monocráticas a confirmar a sua índole infraconstitucional: AI n
500.562/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/12; ARE
n 652.660/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
29/8/11; e AI n 816825/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 14/10/10.
Veja-se, para a certeza das coisas, o teor da decisão
proferida no AI n 500.562/SP, Relator o Ministro Ayres Britto,
em que se decidiu hipótese análoga, verbi gratia:
‘Tenho que a insurgência não merece acolhida. De
saída, observo que o art. 114 da Constituição Federal não
foi apreciado no aresto impugnado. Tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual
omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento,
conforme as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
4. Por outra volta, anoto que para se chegar à
conclusão pretendida pela parte recorrente, faz-se
necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Providência vedada na instância recursal
extraordinária.
Isso posto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do
art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso’ (DJe de
11/4/12).
No julgamento do agravo regimental no AI n 844748, em
que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, vemos a similitude
da situação a autorizar a aplicação do mesmo desiderato. Veja-
se trecho do relatório:
‘Os agravantes, na minuta de folha 261 a 276,
insistem em ver processado o extraordinário, articulando
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Relatório
ARE 725088 AGR / SP
com a ofensa ao artigo 7..., inciso XXXIV, da Constituição
Federal. Defendem que a extinção do registro do
trabalhador portuário avulso no OGMO, em virtude de
aposentadoria, não pode servir de obstáculo ao exercício
do direito ao trabalho, já que não se trata de elemento de
qualificação (ou desqualificação) profissional. Sustentam a
inconstitucionalidade do artigo 27, § 3..., da Lei n 8.630/93.
A parte agravada apresentou a contraminuta de
folha 285 a 295, apontando o acerto do ato atacado.’
A Primeira Turma desta Corte, por unanimidade, no
julgamento do referido agravo regimental, acompanhou o voto
do eminente Ministro Relator, a confirmar que as questões
postas não possuem amplitude constitucional. Vide excerto da
decisão que transitou em julgado em 20/8/12, e que também se
aplica ao presente caso:
‘O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se
os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do
extraordinário somente é aberta quando o acórdão
impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal,
valendo notar que os pressupostos dos recursos
trabalhistas estão previstos na legislação comum, na
Consolidação das Leis do Trabalho. Revela-se estratégia,
nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da
Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do
extraordinário. Está-se diante de situação concreta
reveladora do exaurimento da jurisdição especializada
que é a do trabalho, não procedendo o insurgimento dos
agravantes.
A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-
se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a
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com a ofensa ao artigo 7..., inciso XXXIV, da Constituição
Federal. Defendem que a extinção do registro do
trabalhador portuário avulso no OGMO, em virtude de
aposentadoria, não pode servir de obstáculo ao exercício
do direito ao trabalho, já que não se trata de elemento de
qualificação (ou desqualificação) profissional. Sustentam a
inconstitucionalidade do artigo 27, § 3..., da Lei n 8.630/93.
A parte agravada apresentou a contraminuta de
folha 285 a 295, apontando o acerto do ato atacado.’
A Primeira Turma desta Corte, por unanimidade, no
julgamento do referido agravo regimental, acompanhou o voto
do eminente Ministro Relator, a confirmar que as questões
postas não possuem amplitude constitucional. Vide excerto da
decisão que transitou em julgado em 20/8/12, e que também se
aplica ao presente caso:
‘O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se
os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por
advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do
extraordinário somente é aberta quando o acórdão
impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal,
valendo notar que os pressupostos dos recursos
trabalhistas estão previstos na legislação comum, na
Consolidação das Leis do Trabalho. Revela-se estratégia,
nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da
Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do
extraordinário. Está-se diante de situação concreta
reveladora do exaurimento da jurisdição especializada
que é a do trabalho, não procedendo o insurgimento dos
agravantes.
A par desse aspecto, o deslinde da controvérsia deu-
se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
ARE 725088 AGR / SP
Carta da República. A conclusão adotada no acórdão
prolatado pela origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação processual ordinária trabalhista.
(...)
Ante o quadro, desprovejo o regimental.’
Diante de todo o exposto, ficam evidentemente
prejudicadas as demais teses e conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que teriam sido violados os art. 1..., incisos III
e IV, 5..., caput e incisos XXIII, XXXV, LIV e LV; 7..., inciso XXXIV; 93, inciso
IX; e 170, caput e incisos III e VIII, da Constituição Federal.
Sustentam que o Tribunal Superior do Trabalho, apesar de instado a
se manisfestar acerca das teses constitucionais mediante oposição de
embargos de declaração, não o fez, o que teria acarretado tais violações.
Aduzem, ainda, in verbis, que
“(...) o C. Tribunal Superior do Trabalho compreendeu ser válido o cancelamento do
registro de trabalhador portuário avulso ao OGMO em face da
sua aposentadoria espontânea, com base no art. 27, § 3..., da Lei
n 8.630/93...
(…)
O aludido preceito legal dispõe especificamente que a
inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário se
extingue por aposentadoria, morte ou cancelamento. Ocorre
que sem o registro ou com o seu cancelamento o trabalhador
portuário fica impedido de exercer seu ofício nos portos
organizados. Sob tal aspecto é que se invoca, nas razões do
apelo extremo, ofensa direta e frontal aos arts. 5..., caput, e 7...,
XXXIV, bem como aos arts. 1..., III e IV, 5..., inciso XXIII, e 170,
caput e incisos III e VIII, todos da Carta da República.
(…)
Essa Excelsa Corte, na ADI n 1721, de relatoria do Exmo.
Ministro Carlos Britto, decidiu que a aposentadoria espontânea
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Supremo Tribunal Federal
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Carta da República. A conclusão adotada no acórdão
prolatado pela origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação processual ordinária trabalhista.
(...)
Ante o quadro, desprovejo o regimental.’
Diante de todo o exposto, ficam evidentemente
prejudicadas as demais teses e conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que teriam sido violados os art. 1..., incisos III
e IV, 5..., caput e incisos XXIII, XXXV, LIV e LV; 7..., inciso XXXIV; 93, inciso
IX; e 170, caput e incisos III e VIII, da Constituição Federal.
Sustentam que o Tribunal Superior do Trabalho, apesar de instado a
se manisfestar acerca das teses constitucionais mediante oposição de
embargos de declaração, não o fez, o que teria acarretado tais violações.
Aduzem, ainda, in verbis, que
“(...) o C. Tribunal Superior do Trabalho compreendeu ser válido o cancelamento do
registro de trabalhador portuário avulso ao OGMO em face da
sua aposentadoria espontânea, com base no art. 27, § 3..., da Lei
n 8.630/93...
(…)
O aludido preceito legal dispõe especificamente que a
inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário se
extingue por aposentadoria, morte ou cancelamento. Ocorre
que sem o registro ou com o seu cancelamento o trabalhador
portuário fica impedido de exercer seu ofício nos portos
organizados. Sob tal aspecto é que se invoca, nas razões do
apelo extremo, ofensa direta e frontal aos arts. 5..., caput, e 7...,
XXXIV, bem como aos arts. 1..., III e IV, 5..., inciso XXIII, e 170,
caput e incisos III e VIII, todos da Carta da República.
(…)
Essa Excelsa Corte, na ADI n 1721, de relatoria do Exmo.
Ministro Carlos Britto, decidiu que a aposentadoria espontânea
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
ARE 725088 AGR / SP
não extingue automaticamente o vínculo de emprego. Nesse
sentido, da mesma forma, com relação ao trabalhador portuário
avulso, não pode a aposentadoria espontânea extinguir a sua
inscrição no cadastro e o seu registro no OGMO, sob pena de
ofensa aos princípios acima elencados.
(…)
Veja-se que a Lei n 8.630/93 foi integralmente revogada
pela Medida Provisória n 595/2012, publicada no DOU de 7.12.2012,
convertida, em 2013, na Lei n 12.815, que não mais contempla a
aposentadoria entre as causas de extinção da inscrição do
trabalhador no cadastro ou registro do OGMO, restringindo-se
às hipóteses de morte ou cancelamento (art. 41, § 3...), o que
novamente demonstra que o v. acórdão recorrido, ao manter a
improcedência da presente reclamatória, incorreu em ofensa
direta e literal ao art. 7..., XXXIV, da Carta Política e demais
dispositivos constitucionais já invocados”.
Afirmam, por fim, que a solução da lide não depende do prévio
exame da legislação infraconstitucional e que não incide, no caso, o óbice
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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não extingue automaticamente o vínculo de emprego. Nesse
sentido, da mesma forma, com relação ao trabalhador portuário
avulso, não pode a aposentadoria espontânea extinguir a sua
inscrição no cadastro e o seu registro no OGMO, sob pena de
ofensa aos princípios acima elencados.
(…)
Veja-se que a Lei n 8.630/93 foi integralmente revogada
pela Medida Provisória n 595/2012, publicada no DOU de 7.12.2012,
convertida, em 2013, na Lei n 12.815, que não mais contempla a
aposentadoria entre as causas de extinção da inscrição do
trabalhador no cadastro ou registro do OGMO, restringindo-se
às hipóteses de morte ou cancelamento (art. 41, § 3...), o que
novamente demonstra que o v. acórdão recorrido, ao manter a
improcedência da presente reclamatória, incorreu em ofensa
direta e literal ao art. 7..., XXXIV, da Carta Política e demais
dispositivos constitucionais já invocados”.
Afirmam, por fim, que a solução da lide não depende do prévio
exame da legislação infraconstitucional e que não incide, no caso, o óbice
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de agravo de
instrumento interposto contra a decisão em que a origem não admitiu o
recurso de revista, consignou o seguinte:
“(...) que a jurisprudência desta Corte tem se firmado no
sentido de que é válido o cancelamento do registro de
trabalhador portuário avulso junto ao OGMO em razão da sua
aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 27, § 3..., da Lei
n 8.630/93.
(...)
Por estar a decisão do Regional em consonância com a
notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora
desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos
dispositivos constitucionais e legais indicados, bem como de
configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação
do teor da Súmula n 333 do Tribunal Superior do Trabalho e § 4... do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem apresentado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de agravo de
instrumento interposto contra a decisão em que a origem não admitiu o
recurso de revista, consignou o seguinte:
“(...) que a jurisprudência desta Corte tem se firmado no
sentido de que é válido o cancelamento do registro de
trabalhador portuário avulso junto ao OGMO em razão da sua
aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 27, § 3..., da Lei
n 8.630/93.
(...)
Por estar a decisão do Regional em consonância com a
notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora
desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos
dispositivos constitucionais e legais indicados, bem como de
configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação
do teor da Súmula n 333 do Tribunal Superior do Trabalho e § 4... do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem apresentado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 725088 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI n 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.
Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5..., LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário n 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI n 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.
Seguindo essa orientação, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5..., LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário n 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 725088 AGR / SP
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso
existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 836.830/MA-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
26/4/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6835371.
Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso
existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 836.830/MA-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
26/4/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 725088 AGR / SP
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
Por fim, anote-se que o Tribunal Superior do Trabalho dirimiu a lide com fundamento na
legislação infraconstitucional (Lei n 8.630/93). Assim, para acolher a
pretensão dos agravantes, seria necessário interpretar a mencionada
legislação, o que é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a
ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa. Incidência da Súmula n
636/Supremo Tribunal Federal.
Em situação análoga à dos autos, em que se discutia a aplicabilidade
do art. 27, § 3..., da Lei n 8.630/93, esta Primeira Turma, no exame do AI n
844.748/PR-AgR, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, assentou que
“o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República”. Referido julgado foi assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA
SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE
CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de
Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário
apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa
contrária
à
Constituição
Federal.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de
controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (DJe
de 2/5/12).
No mesmo sentido, confirmando a índole infraconstitucional do
debate ora travado, a decisão proferida, no AI n 500.562/SP, pelo Relator,
Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725088 AGR / SP
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
Por fim, anote-se que o Tribunal Superior do Trabalho dirimiu a lide com fundamento na
legislação infraconstitucional (Lei n 8.630/93). Assim, para acolher a
pretensão dos agravantes, seria necessário interpretar a mencionada
legislação, o que é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a
ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa. Incidência da Súmula n
636/Supremo Tribunal Federal.
Em situação análoga à dos autos, em que se discutia a aplicabilidade
do art. 27, § 3..., da Lei n 8.630/93, esta Primeira Turma, no exame do AI n
844.748/PR-AgR, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, assentou que
“o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República”. Referido julgado foi assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA
SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE
CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de
Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário
apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa
contrária
à
Constituição
Federal.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de
controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (DJe
de 2/5/12).
No mesmo sentido, confirmando a índole infraconstitucional do
debate ora travado, a decisão proferida, no AI n 500.562/SP, pelo Relator,
Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725 . 088",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 725088 AGR / SP",
"ARE 725088 AGR / SP",
"Súmula n 333 desta Corte",
"ARE 725088 AGR / SP",
"MS",
"-",
"27",
".",
"350",
"/",
"DF",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 725088 AGR / SP",
"MS - 27 . 350 / DF",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 725088 AGR / SP",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 725088 AGR / SP",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 725088 AGR / SP",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 500 . 562 / SP",
"ARE n 652 . 660 / SC",
"AI n 816825 / SC",
"AI n 500 . 562 / SP",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 844748",
"ARE 725088 AGR / SP",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 500 . 562 / SP",
"ARE n 652 . 660 / SC",
"AI n 816825 / SC",
"AI n 500 . 562 / SP",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 844748",
"ARE 725088 AGR / SP",
"ARE 725088 AGR / SP",
"ARE 725088 AGR / SP",
"ADI n 1721",
"ARE 725088 AGR / SP",
"ADI n 1721",
"ARE 725088 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725088 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal",
"Súmula n 333 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 333 do Tribunal Superior do Trabalho",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 860 . 205 / RJ - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 792 . 124 / RJ - AgR",
"ARE 725088",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 860 . 205 / RJ - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 792 . 124 / RJ - AgR",
"ARE 725088 AGR / SP",
"AI n 836 . 830 / MA - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 725088 AGR / SP",
"AI n 836 . 830 / MA - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 844 . 748 / PR - AgR",
"AI n 500 . 562 / SP",
"ARE 725088 AGR / SP",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 844 . 748 / PR - AgR",
"AI n 500 . 562 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , incisos",
"ARTIGO 27 , § 3 . . . , DA LEI n 8 . 630 / 93",
"artigo 896 , alínea ‘ a ’ e § 4 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"ARTIGO 27 , § 3 . . . , DA LEI n 8 . 630 / 93",
"artigo 896 , alínea ‘ a ’ e § 4 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"453 , § § 1 . . . e 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , incisos III e IV , 5 . . . , inciso XXIII , 7 . . . , inciso XXXIV , e 170 , caput e incisos III e VIII , da Constituição Federal",
"453 , § § 1 . . . e 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 da Constituição Federal",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 da Constituição Federal",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , inciso XXXIV , da Constituição Federal",
"artigo 27 , § 3 . . . , da Lei n 8 . 630 / 93",
"Constituição Federal",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , inciso XXXIV , da Constituição Federal",
"artigo 27 , § 3 . . . , da Lei n 8 . 630 / 93",
"Constituição Federal",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"93 , inciso IX ; e 170 , caput e incisos III e VIII , da Constituição Federal",
"art .",
"Lei n 8 . 630 / 93",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"93 , inciso IX ;",
"170 , caput e incisos III e VIII , da Constituição Federal",
"art . 27 , § 3 . . . , da Lei n 8 . 630 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 630 / 93",
"Medida Provisória n 595 / 2012",
"Lei n 12 . 815",
"art",
"art . 7 . . . , XXXIV , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 630 / 93",
"Medida Provisória n 595 / 2012",
"Lei n 12 . 815",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 27 , § 3 . . . , da Lei n 8 . 630 / 93",
"§ 4 . . . do",
"artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 27 , § 3",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"ART . 93 , IX E AO ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"ART . 93 , IX",
"ART",
". 5 . . . , LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 630 / 93",
"Constituição",
"art . 27 , § 3 . . . , da Lei n 8 . 630 / 93",
"Carta da República ”",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 630 / 93",
"Constituição",
"art . 27 , § 3 . . . , da Lei n 8 . 630 / 93",
"Carta da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"PORTO ORGANIZADO DE SANTOS",
"OGMO",
"/",
"SANTOS",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"PORTO ORGANIZADO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"PORTO ORGANIZADO DE SANTOS",
"OGMO /",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"PORTO ORGANIZADO DE SANTOS",
"/",
"SANTOS",
"SÃO PAULO",
"PORTO ORGANIZADO DE SANTOS",
"OGMO",
"/",
"SANTOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ÓRGÃO",
"OGMO",
"/",
"SANTOS",
"Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ÓRGÃO",
"Segunda Turma do Tribunal Superior do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"OGMO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"OGMO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário do Documento",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"OGMO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"2",
".",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ÓRGÃO",
"OGMO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"NARDY MAZZITELLI DOMINGUES",
"RENATA ALVARENGA FLEURY",
"MARCELO KANITZ",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"NARDY MAZZITELLI DOMINGUES",
"RENATA ALVARENGA FLEURY",
"MARCELO KANITZ",
"DIAS TOFFOLI",
"Nardy Mazzitelli Domingues",
"DIAS TOFFOLI",
"NARDY MAZZITELLI DOMINGUES",
"RENATA ALVARENGA FLEURY",
"MARCELO KANITZ",
"DIAS TOFFOLI",
"Nardy Mazzitelli Domingues",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Britto",
"Carlos Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"NARDY MAZZITELLI DOMINGUES",
"RENATA ALVARENGA FLEURY",
"MARCELO KANITZ",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"NARDY MAZZITELLI DOMINGUES",
"RENATA ALVARENGA FLEURY",
"MARCELO KANITZ",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"12",
"29",
"/",
"8",
"/",
"11",
"14",
"/",
"10",
"/",
"10",
"11",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"12",
"29",
"/",
"8",
"/",
"11",
"14",
"/",
"10",
"/",
"10",
"11",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2012",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2012",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"19",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"19",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"DIREITO",
"26",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"2",
"/",
"5",
"/",
"12",
"11",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"2",
"/",
"5",
"/",
"12",
"11",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S)
:PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:EDSON LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:MOACIR BENEDITO PROSPERUTE
INTDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:CLÓVIS ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:REGINALDO DA SILVA PASSOS
INTDO.(A/S)
:ADRIANO TOLEDO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS BALBI
INTDO.(A/S)
:RODRIGO BALBI
INTDO.(A/S)
:NOÉ ARAÚJO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FLÁVIA MARIA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA
INTDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA PEREIRA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO. APELO
EXTREMO CONTRA ACÓRDÃO DO TJDFT. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART.
327, § 1º, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. INTEMPESTIVIDADE.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6752116.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 819651 ED / DF
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
3. A sistemática da repercussão geral tem aplicação plena nos
recursos de matéria criminal, conforme a decisão na Questão de Ordem
no AI n. 664.567-QO, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,
DJe de 6/9/2007.
4. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.
5. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
6. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade
indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos
previstos na Lei 8.038/1990.
7. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.
Precedentes: ARE 770.405-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6752116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819651 ED / DF
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
3. A sistemática da repercussão geral tem aplicação plena nos
recursos de matéria criminal, conforme a decisão na Questão de Ordem
no AI n. 664.567-QO, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,
DJe de 6/9/2007.
4. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.
5. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
6. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade
indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos
previstos na Lei 8.038/1990.
7. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.
Precedentes: ARE 770.405-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 819651 ED / DF
Turma, DJe 14/2/2014, e ARE 427.221-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 14/8/2012.
8. In casu, os acórdãos recorridos restaram assim assentados, in
verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA
ARMADA - PRELIMINARES - [...] - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENSÕES
ABSOLUTÓRIAS - INVIABILIDADE - CONLUIO ESTÁVEL ENTRE OS
ACUSADOS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DEVIDAMENTE
DELINEADO NOS AUTOS - [...] - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE
DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO -
IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DE CARÁTER
OBJETIVO, QUE SE COMUNICA AOS CO-AGENTES - SANÇÕES
ESTIPULADAS COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE -
DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CPB - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 9.034/95, C/C ART.
33, §3º, DO CPB - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA -
REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTORAS COMPROVADAMENTE
ADULTERADAS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A
REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS.” E “PROCESSO PENAL.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2º DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL.
IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” .
9. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819651 ED / DF
Turma, DJe 14/2/2014, e ARE 427.221-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 14/8/2012.
8. In casu, os acórdãos recorridos restaram assim assentados, in
verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA
ARMADA - PRELIMINARES - [...] - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENSÕES
ABSOLUTÓRIAS - INVIABILIDADE - CONLUIO ESTÁVEL ENTRE OS
ACUSADOS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DEVIDAMENTE
DELINEADO NOS AUTOS - [...] - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE
DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO -
IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DE CARÁTER
OBJETIVO, QUE SE COMUNICA AOS CO-AGENTES - SANÇÕES
ESTIPULADAS COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE -
DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CPB - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 9.034/95, C/C ART.
33, §3º, DO CPB - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA -
REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTORAS COMPROVADAMENTE
ADULTERADAS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A
REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS.” E “PROCESSO PENAL.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2º DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL.
IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” .
9. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 819651 ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819651 ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S)
:PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:EDSON LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:MOACIR BENEDITO PROSPERUTE
INTDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:CLÓVIS ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:REGINALDO DA SILVA PASSOS
INTDO.(A/S)
:ADRIANO TOLEDO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS BALBI
INTDO.(A/S)
:RODRIGO BALBI
INTDO.(A/S)
:NOÉ ARAÚJO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FLÁVIA MARIA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA
INTDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração interposto por LEIZER DA SILVA CAMERA contra a decisão
que prolatei, assim ementada:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO.
PENAL. ROUBO. APELO EXTREMO CONTRA ACÓRDÃO
DO TJDFT. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA
Supremo Tribunal Federal
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S)
:PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:EDSON LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:MOACIR BENEDITO PROSPERUTE
INTDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:CLÓVIS ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:REGINALDO DA SILVA PASSOS
INTDO.(A/S)
:ADRIANO TOLEDO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS BALBI
INTDO.(A/S)
:RODRIGO BALBI
INTDO.(A/S)
:NOÉ ARAÚJO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FLÁVIA MARIA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA
INTDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração interposto por LEIZER DA SILVA CAMERA contra a decisão
que prolatei, assim ementada:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO.
PENAL. ROUBO. APELO EXTREMO CONTRA ACÓRDÃO
DO TJDFT. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 819651 ED / DF
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º,
DO RISTF. EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDOS. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta
não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).
2.
A tempestividade constitui requisito recursal de
admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve
obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990.
3. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.
Precedente: ARE 738.488-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe de 24/3/2014.
4. In casu, os acórdãos recorridos no Tribunal de Justiça de
Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça assentaram,
respectivamente: ‘APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE
QUADRILHA ARMADA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA
DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA -EXORDIAL QUE NARROU A
CONTENTO AS IMPUTAÇÕES, VIABILIZANDO A AMPLA
DEFESA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS
ELEMENTARES DO TIPO PENAL - QUESTÃO ATINENTE AO
'MERITUM CAUSAE' - VÍCIO NA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO DE NULIDADE
DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO - MÉRITO -
PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - INVIABILIDADE - CONLUIO
ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS PARA O COMETIMENTO
DE CRIMES DEVIDAMENTE DELINEADO NOS AUTOS -
CREDIBILIDADE
DOS
DADOS
COLIGIDOS
NA
INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA FEDERAL -
ELEMENTOS
PROBANTES
SUBMETIDOS
AO
CONTRADITÓRIO - INVEROSSIMILHANÇA DAS NEGATIVAS
2
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ARE 819651 ED / DF
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º,
DO RISTF. EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDOS. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta
não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).
2.
A tempestividade constitui requisito recursal de
admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve
obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990.
3. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.
Precedente: ARE 738.488-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe de 24/3/2014.
4. In casu, os acórdãos recorridos no Tribunal de Justiça de
Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça assentaram,
respectivamente: ‘APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE
QUADRILHA ARMADA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA
DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA -EXORDIAL QUE NARROU A
CONTENTO AS IMPUTAÇÕES, VIABILIZANDO A AMPLA
DEFESA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS
ELEMENTARES DO TIPO PENAL - QUESTÃO ATINENTE AO
'MERITUM CAUSAE' - VÍCIO NA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO DE NULIDADE
DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO - MÉRITO -
PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - INVIABILIDADE - CONLUIO
ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS PARA O COMETIMENTO
DE CRIMES DEVIDAMENTE DELINEADO NOS AUTOS -
CREDIBILIDADE
DOS
DADOS
COLIGIDOS
NA
INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA FEDERAL -
ELEMENTOS
PROBANTES
SUBMETIDOS
AO
CONTRADITÓRIO - INVEROSSIMILHANÇA DAS NEGATIVAS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 819651 ED / DF
DE
AUTORIA
-
VALIDADE
DAS
DELAÇÕES
EXTRAJUDICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA
MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO -
IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DE
CARÁTER OBJETIVO, QUE SE COMUNICA AOS CO-
AGENTES - SANÇÕES ESTIPULADAS COM PRUDÊNCIA E
RAZOABILIDADE
-
DESFAVORABILIDADE
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB -
ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 9.034/95,
C/C ART. 33, §3º, DO CPB - INVIABILIDADE DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS NÃO-
PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE
PEÇAS
AUTOMOTORAS
COMPROVADAMENTE
ADULTERADAS
-
RECURSOS
CONHECIDOS
E
DESPROVIDOS, COM A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES
ARGÜIDAS.’ e ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL
PENAL.
INTEMPESTIVIDADE.
NÃO
CONHECIMENTO’
5. Agravos DESPROVIDOS” .
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“O Recurso Extraordinário é tempestivo, eis que os Embargos
Declaratórios opostos foram publicados em 19 de dezembro de 2013,
quando, em função de dispositivo legal, os prazos foram suspensos,
começando em 3 fevereiro do ano em curso.
[...]
Uma questão é provida de repercussão geral quando há interesse
geral pelo desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos
envolvidos no litígio considerado.
No momento em que o julgamento deste recurso deixa de afetar
apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora
dele, despertando interesse público, terá esta causa repercussão geral.
3
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ARE 819651 ED / DF
DE
AUTORIA
-
VALIDADE
DAS
DELAÇÕES
EXTRAJUDICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA
MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO -
IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DE
CARÁTER OBJETIVO, QUE SE COMUNICA AOS CO-
AGENTES - SANÇÕES ESTIPULADAS COM PRUDÊNCIA E
RAZOABILIDADE
-
DESFAVORABILIDADE
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB -
ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 9.034/95,
C/C ART. 33, §3º, DO CPB - INVIABILIDADE DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS NÃO-
PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE
PEÇAS
AUTOMOTORAS
COMPROVADAMENTE
ADULTERADAS
-
RECURSOS
CONHECIDOS
E
DESPROVIDOS, COM A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES
ARGÜIDAS.’ e ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL
PENAL.
INTEMPESTIVIDADE.
NÃO
CONHECIMENTO’
5. Agravos DESPROVIDOS” .
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“O Recurso Extraordinário é tempestivo, eis que os Embargos
Declaratórios opostos foram publicados em 19 de dezembro de 2013,
quando, em função de dispositivo legal, os prazos foram suspensos,
começando em 3 fevereiro do ano em curso.
[...]
Uma questão é provida de repercussão geral quando há interesse
geral pelo desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos
envolvidos no litígio considerado.
No momento em que o julgamento deste recurso deixa de afetar
apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora
dele, despertando interesse público, terá esta causa repercussão geral.
3
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Relatório
ARE 819651 ED / DF
Em se tratando de matéria penal, processual penal, direitos
humanos e de direitos fundamentais que limitam a atuação estatal,
todos possuem o interesse público” (fls. 3-4 do documento
eletrônico 78).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 819651 ED / DF
Em se tratando de matéria penal, processual penal, direitos
humanos e de direitos fundamentais que limitam a atuação estatal,
todos possuem o interesse público” (fls. 3-4 do documento
eletrônico 78).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do CPC.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do CPC.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 819651 ED / DF
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, observe-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais foi publicado após 3/5/2007
(documento eletrônico 4), quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do
recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007.
Naquela oportunidade, assentou-se, ainda, que não “há falar em uma
imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal,
porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com
a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas”.
Destaca-se, nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria
criminal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar
formal fundamentada. Ausência. Precedentes. Regimental não
provido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Habeas
concedido de ofício. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em
preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo
extremo (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2. A repercussão geral deverá ser
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819651 ED / DF
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, observe-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais foi publicado após 3/5/2007
(documento eletrônico 4), quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do
recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007.
Naquela oportunidade, assentou-se, ainda, que não “há falar em uma
imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal,
porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com
a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas”.
Destaca-se, nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria
criminal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar
formal fundamentada. Ausência. Precedentes. Regimental não
provido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Habeas
concedido de ofício. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em
preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo
extremo (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2. A repercussão geral deverá ser
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 819651 ED / DF
demonstrada em tópico destacado da petição do recurso
extraordinário, não havendo que se falar em repercussão geral
implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. A
prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é
matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a
qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 5. Ordem de
habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade
do agravante, em virtude da consumação da prescrição da pretensão
punitiva estatal” (AI 854.453-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 04/03/2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Não se admite o
recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral,
mesmo em matéria criminal. Precedentes. 2. Se a questão
constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de
debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto
recursal do prequestionamento. 3. Inviável o Recurso Extraordinário
quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer
de forma reflexa, a depender de interpretação da legislação
infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 837.837-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 28/03/2012).
Com efeito, o agravante, na petição de recurso extraordinário,
suscitou:
“Com a introdução do § 3º, no artigo 102, da CR/88, pela EC-
45, (reforma do Judiciário) tornou-se imperioso demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais.
Uma questão é provida de repercussão geral quando há interesse
geral pelo desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos
envolvidos no litígio.
3
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ARE 819651 ED / DF
demonstrada em tópico destacado da petição do recurso
extraordinário, não havendo que se falar em repercussão geral
implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. A
prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é
matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a
qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 5. Ordem de
habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade
do agravante, em virtude da consumação da prescrição da pretensão
punitiva estatal” (AI 854.453-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 04/03/2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Não se admite o
recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral,
mesmo em matéria criminal. Precedentes. 2. Se a questão
constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de
debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto
recursal do prequestionamento. 3. Inviável o Recurso Extraordinário
quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer
de forma reflexa, a depender de interpretação da legislação
infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 837.837-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 28/03/2012).
Com efeito, o agravante, na petição de recurso extraordinário,
suscitou:
“Com a introdução do § 3º, no artigo 102, da CR/88, pela EC-
45, (reforma do Judiciário) tornou-se imperioso demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais.
Uma questão é provida de repercussão geral quando há interesse
geral pelo desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos
envolvidos no litígio.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 819651 ED / DF
No momento em que o julgamento deste recurso deixa de afetar
apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora
dele, despertando interesse público, terá esta causa repercussão geral.
Em se tratando de matéria penal, processual penal, direitos
humanos e de direitos fundamentais que limitam a atuação estatal,
todos possuem o interesse público.
O desrespeito aos direitos fundamentais constitucionalmente
assegurados afronta todo e qualquer cidadão, além de ir de encontro
com o Estado Democrático de Direito, que respeita suas Leis, e
principalmente, os direitos fundamentais” (fl. 84 do documento
eletrônico 71).
Assim, verifica-se que o recorrente não fundamentou, sob o ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, a preliminar de repercussão
geral, conforme disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, e no art. 327, § 1º,
do RISTF. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual
ficou assentado:
“Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim,
embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional.”
No mesmo sentido, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
Plenário, que possui a seguinte ementa:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819651 ED / DF
No momento em que o julgamento deste recurso deixa de afetar
apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora
dele, despertando interesse público, terá esta causa repercussão geral.
Em se tratando de matéria penal, processual penal, direitos
humanos e de direitos fundamentais que limitam a atuação estatal,
todos possuem o interesse público.
O desrespeito aos direitos fundamentais constitucionalmente
assegurados afronta todo e qualquer cidadão, além de ir de encontro
com o Estado Democrático de Direito, que respeita suas Leis, e
principalmente, os direitos fundamentais” (fl. 84 do documento
eletrônico 71).
Assim, verifica-se que o recorrente não fundamentou, sob o ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, a preliminar de repercussão
geral, conforme disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, e no art. 327, § 1º,
do RISTF. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual
ficou assentado:
“Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim,
embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional.”
No mesmo sentido, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
Plenário, que possui a seguinte ementa:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 819651 ED / DF
repercussão geral.“
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
No que concerne ao recurso extraordinário interposto no Superior
Tribunal de Justiça, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Isso porque o acórdão recorrido foi publicado em 16/10/2013 (fl. 18
do documento eletrônico 74), sendo certo que o prazo para interposição
do apelo extremo começou a fluir em 17/10/2013 (quinta-feira),
encerrando-se no dia 31/10/2013 (quinta-feira). No entanto, a petição de
recurso extraordinário somente foi recebida pelo protocolo do Tribunal
de origem no dia 17/2/2014 (fl. 4 do documento eletrônico 75), após
decorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da Lei nº
8.038/90.
Registre-se, por oportuno, que o Tribunal a quo não conheceu dos
embargos de declaração opostos pelo recorrente, por serem
intempestivos. O acórdão restou assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL
PENAL.
INTEMPESTIVIDADE.
NÃO
CONHECIMENTO.
1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração
opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do
acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de
Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
5
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repercussão geral.“
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
No que concerne ao recurso extraordinário interposto no Superior
Tribunal de Justiça, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Isso porque o acórdão recorrido foi publicado em 16/10/2013 (fl. 18
do documento eletrônico 74), sendo certo que o prazo para interposição
do apelo extremo começou a fluir em 17/10/2013 (quinta-feira),
encerrando-se no dia 31/10/2013 (quinta-feira). No entanto, a petição de
recurso extraordinário somente foi recebida pelo protocolo do Tribunal
de origem no dia 17/2/2014 (fl. 4 do documento eletrônico 75), após
decorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da Lei nº
8.038/90.
Registre-se, por oportuno, que o Tribunal a quo não conheceu dos
embargos de declaração opostos pelo recorrente, por serem
intempestivos. O acórdão restou assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL
PENAL.
INTEMPESTIVIDADE.
NÃO
CONHECIMENTO.
1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração
opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do
acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de
Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 819651 ED / DF
2. Embargos não conhecidos” (fl. 52 do documento eletrônico
74).
Nesse contexto, destaco que esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de
outro recurso. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA PENAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
CARÁTER PROTELATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário foi
protocolado quando já transcorrido o prazo de quinze dias previsto no
art. 26 da Lei nº 8.038/1990. A jurisprudência deste Tribunal é firme
no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando
julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes,
não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do
recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 770.405-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 14/2/2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de
declaração opostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região. Intempestividade reconhecida na origem. Recurso
extraordinário intempestivo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta
Corte é de que os embargos de declaração, quando intempestivos ou
incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição
do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido” (ARE
427.221-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
14/8/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
6
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ARE 819651 ED / DF
2. Embargos não conhecidos” (fl. 52 do documento eletrônico
74).
Nesse contexto, destaco que esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de
outro recurso. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA PENAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
CARÁTER PROTELATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário foi
protocolado quando já transcorrido o prazo de quinze dias previsto no
art. 26 da Lei nº 8.038/1990. A jurisprudência deste Tribunal é firme
no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando
julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes,
não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do
recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 770.405-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 14/2/2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de
declaração opostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região. Intempestividade reconhecida na origem. Recurso
extraordinário intempestivo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta
Corte é de que os embargos de declaração, quando intempestivos ou
incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição
do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido” (ARE
427.221-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
14/8/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S) : PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S) : OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S) : EDSON LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S) : MOACIR BENEDITO PROSPERUTE
INTDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : CLÓVIS ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S) : REGINALDO DA SILVA PASSOS
INTDO.(A/S) : ADRIANO TOLEDO DA SILVA
INTDO.(A/S) : FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BALBI
INTDO.(A/S) : RODRIGO BALBI
INTDO.(A/S) : NOÉ ARAÚJO DA SILVA
INTDO.(A/S) : FLÁVIA MARIA DA SILVA
INTDO.(A/S) : WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA
INTDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA PEREIRA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780417
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S) : PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S) : OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S) : EDSON LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S) : MOACIR BENEDITO PROSPERUTE
INTDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : CLÓVIS ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S) : REGINALDO DA SILVA PASSOS
INTDO.(A/S) : ADRIANO TOLEDO DA SILVA
INTDO.(A/S) : FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BALBI
INTDO.(A/S) : RODRIGO BALBI
INTDO.(A/S) : NOÉ ARAÚJO DA SILVA
INTDO.(A/S) : FLÁVIA MARIA DA SILVA
INTDO.(A/S) : WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA
INTDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA PEREIRA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780417
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6924152
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-10-10T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 9.9.2014.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO. APELO EXTREMO CONTRA ACÓRDÃO DO TJDFT. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. INTEMPESTIVIDADE.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).
2. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
3. A sistemática da repercussão geral tem aplicação plena nos recursos de matéria criminal, conforme a decisão na Questão de Ordem no AI n. 664.567-QO, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007.
4. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.
5. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
6. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990.
7. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 770.405-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14/2/2014, e ARE 427.221-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/8/2012.
8. In casu, os acórdãos recorridos restaram assim assentados, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - PRELIMINARES - [...] - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - INVIABILIDADE - CONLUIO ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DEVIDAMENTE DELINEADO NOS AUTOS - [...] - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DE CARÁTER OBJETIVO, QUE SE COMUNICA AOS CO-AGENTES - SANÇÕES ESTIPULADAS COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 9.034/95, C/C ART. 33, §3º, DO CPB - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTORAS COMPROVADAMENTE ADULTERADAS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS.” E “PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” .
9. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur280040
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
(APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, RG)
AI 664567 QO (TP), AI 837837 AgR (1ªT), AI 854453 AgR (1ªT).
(DEMONSTRAÇÃO FORMAL, RG)
AI 812378 AgR (TP).
(SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO)
RE 427221 AgR (1ªT), ARE 770405 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(DEMONSTRAÇÃO FORMAL, RG)
AI 731924.
Número de páginas: 15.
Análise: 04/11/2014, AUR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
819651
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00026\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 819651 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S) : PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S) : OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S) : EDSON LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S) : MOACIR BENEDITO PROSPERUTE
INTDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : CLÓVIS ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S) : REGINALDO DA SILVA PASSOS
INTDO.(A/S) : ADRIANO TOLEDO DA SILVA
INTDO.(A/S) : FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BALBI
INTDO.(A/S) : RODRIGO BALBI
INTDO.(A/S) : NOÉ ARAÚJO DA SILVA
INTDO.(A/S) : FLÁVIA MARIA DA SILVA
INTDO.(A/S) : WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA
INTDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA PEREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S)
:PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:EDSON LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:MOACIR BENEDITO PROSPERUTE
INTDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:CLÓVIS ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:REGINALDO DA SILVA PASSOS
INTDO.(A/S)
:ADRIANO TOLEDO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS BALBI
INTDO.(A/S)
:RODRIGO BALBI
INTDO.(A/S)
:NOÉ ARAÚJO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FLÁVIA MARIA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA
INTDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA PEREIRA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO. APELO
EXTREMO CONTRA ACÓRDÃO DO TJDFT. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART.
327, § 1..., DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça. INTEMPESTIVIDADE.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
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Ementa e Acórdão
ARE 819651 ED / DF
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1...
Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
3. A sistemática da repercussão geral tem aplicação plena nos
recursos de matéria criminal, conforme a decisão na Questão de Ordem
no AI n. 664.567-QO, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,
DJe de 6/9/2007.
4. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.
5. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
6. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade
indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos
previstos na Lei 8.038/1990.
7. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.
Precedentes: ARE 770.405-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
2
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agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1...
Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).
3. A sistemática da repercussão geral tem aplicação plena nos
recursos de matéria criminal, conforme a decisão na Questão de Ordem
no AI n. 664.567-QO, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,
DJe de 6/9/2007.
4. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.
5. O momento processual oportuno para a demonstração das
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico
exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não
nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o
óbice da preclusão consumativa.
6. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade
indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos
previstos na Lei 8.038/1990.
7. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.
Precedentes: ARE 770.405-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
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Ementa e Acórdão
ARE 819651 ED / DF
Turma, DJe 14/2/2014, e ARE 427.221-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 14/8/2012.
8. In casu, os acórdãos recorridos restaram assim assentados, in
verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA
ARMADA - PRELIMINARES - [...] - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENSÕES
ABSOLUTÓRIAS - INVIABILIDADE - CONLUIO ESTÁVEL ENTRE OS
ACUSADOS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DEVIDAMENTE
DELINEADO NOS AUTOS - [...] - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE
DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO -
IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DE CARÁTER
OBJETIVO, QUE SE COMUNICA AOS CO-AGENTES - SANÇÕES
ESTIPULADAS COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE -
DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CPB - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI n 9.034/95, C/C ART.
33, §3..., DO CPB - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA -
REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTORAS COMPROVADAMENTE
ADULTERADAS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A
REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS.” E “PROCESSO PENAL.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2... DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL.
IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” .
9. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 819651 ED / DF
Turma, DJe 14/2/2014, e ARE 427.221-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 14/8/2012.
8. In casu, os acórdãos recorridos restaram assim assentados, in
verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA
ARMADA - PRELIMINARES - [...] - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENSÕES
ABSOLUTÓRIAS - INVIABILIDADE - CONLUIO ESTÁVEL ENTRE OS
ACUSADOS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DEVIDAMENTE
DELINEADO NOS AUTOS - [...] - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE
DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO -
IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DE CARÁTER
OBJETIVO, QUE SE COMUNICA AOS CO-AGENTES - SANÇÕES
ESTIPULADAS COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE -
DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CPB - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI n 9.034/95, C/C ART.
33, §3..., DO CPB - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA -
REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTORAS COMPROVADAMENTE
ADULTERADAS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A
REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS.” E “PROCESSO PENAL.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2... DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL.
IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” .
9. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
3
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Ementa e Acórdão
ARE 819651 ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 819651 ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S)
:PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:EDSON LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:MOACIR BENEDITO PROSPERUTE
INTDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:CLÓVIS ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:REGINALDO DA SILVA PASSOS
INTDO.(A/S)
:ADRIANO TOLEDO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS BALBI
INTDO.(A/S)
:RODRIGO BALBI
INTDO.(A/S)
:NOÉ ARAÚJO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FLÁVIA MARIA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA
INTDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração interposto por LEIZER DA SILVA CAMERA contra a decisão
que prolatei, assim ementada:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO.
PENAL. ROUBO. APELO EXTREMO CONTRA ACÓRDÃO
DO TJDFT. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S)
:PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:EDSON LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:MOACIR BENEDITO PROSPERUTE
INTDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:CLÓVIS ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S)
:REGINALDO DA SILVA PASSOS
INTDO.(A/S)
:ADRIANO TOLEDO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS BALBI
INTDO.(A/S)
:RODRIGO BALBI
INTDO.(A/S)
:NOÉ ARAÚJO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:FLÁVIA MARIA DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA
INTDO.(A/S)
:ELAINE CRISTINA PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração interposto por LEIZER DA SILVA CAMERA contra a decisão
que prolatei, assim ementada:
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO.
PENAL. ROUBO. APELO EXTREMO CONTRA ACÓRDÃO
DO TJDFT. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 819651 ED / DF
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, §
2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1...,
DO RISTF. EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDOS. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta
não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).
2.
A tempestividade constitui requisito recursal de
admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve
obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990.
3. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.
Precedente: ARE 738.488-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe de 24/3/2014.
4. In casu, os acórdãos recorridos no Tribunal de Justiça de
Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça assentaram,
respectivamente: ‘APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE
QUADRILHA ARMADA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA
DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA -EXORDIAL QUE NARROU A
CONTENTO AS IMPUTAÇÕES, VIABILIZANDO A AMPLA
DEFESA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS
ELEMENTARES DO TIPO PENAL - QUESTÃO ATINENTE AO
'MERITUM CAUSAE' - VÍCIO NA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO DE NULIDADE
DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO - MÉRITO -
PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - INVIABILIDADE - CONLUIO
ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS PARA O COMETIMENTO
DE CRIMES DEVIDAMENTE DELINEADO NOS AUTOS -
CREDIBILIDADE
DOS
DADOS
COLIGIDOS
NA
INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA FEDERAL -
ELEMENTOS
PROBANTES
SUBMETIDOS
AO
CONTRADITÓRIO - INVEROSSIMILHANÇA DAS NEGATIVAS
2
Supremo Tribunal Federal
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PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, §
2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1...,
DO RISTF. EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDOS. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta
não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).
2.
A tempestividade constitui requisito recursal de
admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve
obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990.
3. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não
suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.
Precedente: ARE 738.488-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,
DJe de 24/3/2014.
4. In casu, os acórdãos recorridos no Tribunal de Justiça de
Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça assentaram,
respectivamente: ‘APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE
QUADRILHA ARMADA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA
DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA -EXORDIAL QUE NARROU A
CONTENTO AS IMPUTAÇÕES, VIABILIZANDO A AMPLA
DEFESA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS
ELEMENTARES DO TIPO PENAL - QUESTÃO ATINENTE AO
'MERITUM CAUSAE' - VÍCIO NA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO DE NULIDADE
DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO - MÉRITO -
PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - INVIABILIDADE - CONLUIO
ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS PARA O COMETIMENTO
DE CRIMES DEVIDAMENTE DELINEADO NOS AUTOS -
CREDIBILIDADE
DOS
DADOS
COLIGIDOS
NA
INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA FEDERAL -
ELEMENTOS
PROBANTES
SUBMETIDOS
AO
CONTRADITÓRIO - INVEROSSIMILHANÇA DAS NEGATIVAS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 819651 ED / DF
DE
AUTORIA
-
VALIDADE
DAS
DELAÇÕES
EXTRAJUDICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA
MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO -
IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DE
CARÁTER OBJETIVO, QUE SE COMUNICA AOS CO-
AGENTES - SANÇÕES ESTIPULADAS COM PRUDÊNCIA E
RAZOABILIDADE
-
DESFAVORABILIDADE
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB -
ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI n 9.034/95,
C/C ART. 33, §3..., DO CPB - INVIABILIDADE DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS NÃO-
PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE
PEÇAS
AUTOMOTORAS
COMPROVADAMENTE
ADULTERADAS
-
RECURSOS
CONHECIDOS
E
DESPROVIDOS, COM A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES
ARGÜIDAS.’ e ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL
PENAL.
INTEMPESTIVIDADE.
NÃO
CONHECIMENTO’
5. Agravos DESPROVIDOS” .
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“O Recurso Extraordinário é tempestivo, eis que os Embargos
Declaratórios opostos foram publicados em 19 de dezembro de 2013,
quando, em função de dispositivo legal, os prazos foram suspensos,
começando em 3 fevereiro do ano em curso.
[...]
Uma questão é provida de repercussão geral quando há interesse
geral pelo desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos
envolvidos no litígio considerado.
No momento em que o julgamento deste recurso deixa de afetar
apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora
dele, despertando interesse público, terá esta causa repercussão geral.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819651 ED / DF
DE
AUTORIA
-
VALIDADE
DAS
DELAÇÕES
EXTRAJUDICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA
MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO -
IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DE
CARÁTER OBJETIVO, QUE SE COMUNICA AOS CO-
AGENTES - SANÇÕES ESTIPULADAS COM PRUDÊNCIA E
RAZOABILIDADE
-
DESFAVORABILIDADE
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB -
ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI n 9.034/95,
C/C ART. 33, §3..., DO CPB - INVIABILIDADE DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS NÃO-
PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE
PEÇAS
AUTOMOTORAS
COMPROVADAMENTE
ADULTERADAS
-
RECURSOS
CONHECIDOS
E
DESPROVIDOS, COM A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES
ARGÜIDAS.’ e ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL
PENAL.
INTEMPESTIVIDADE.
NÃO
CONHECIMENTO’
5. Agravos DESPROVIDOS” .
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“O Recurso Extraordinário é tempestivo, eis que os Embargos
Declaratórios opostos foram publicados em 19 de dezembro de 2013,
quando, em função de dispositivo legal, os prazos foram suspensos,
começando em 3 fevereiro do ano em curso.
[...]
Uma questão é provida de repercussão geral quando há interesse
geral pelo desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos
envolvidos no litígio considerado.
No momento em que o julgamento deste recurso deixa de afetar
apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora
dele, despertando interesse público, terá esta causa repercussão geral.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 819651 ED / DF
Em se tratando de matéria penal, processual penal, direitos
humanos e de direitos fundamentais que limitam a atuação estatal,
todos possuem o interesse público” (fls. 3-4 do documento
eletrônico 78).
É o relatório.
4
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ARE 819651 ED / DF
Em se tratando de matéria penal, processual penal, direitos
humanos e de direitos fundamentais que limitam a atuação estatal,
todos possuem o interesse público” (fls. 3-4 do documento
eletrônico 78).
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e Recurso Extraordinário 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do Código de Processo Civil.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
Supremo Tribunal Federal
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e Recurso Extraordinário 546.525-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim
ementado:
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do
art. 512 do Código de Processo Civil.
3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora
agravante.
4.Agravo regimental a que se nega provimento”.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 819651 ED / DF
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, observe-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais foi publicado após 3/5/2007
(documento eletrônico 4), quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do
recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no AI n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007.
Naquela oportunidade, assentou-se, ainda, que não “há falar em uma
imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal,
porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o Recurso Extraordinário busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com
a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas”.
Destaca-se, nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria
criminal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar
formal fundamentada. Ausência. Precedentes. Regimental não
provido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Habeas
concedido de ofício. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em
preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo
extremo (AI n 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2. A repercussão geral deverá ser
2
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ARE 819651 ED / DF
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, observe-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais foi publicado após 3/5/2007
(documento eletrônico 4), quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do
recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no AI n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007.
Naquela oportunidade, assentou-se, ainda, que não “há falar em uma
imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal,
porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o Recurso Extraordinário busca preservar a
autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com
a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas”.
Destaca-se, nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria
criminal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar
formal fundamentada. Ausência. Precedentes. Regimental não
provido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Habeas
concedido de ofício. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em
preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo
extremo (AI n 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2. A repercussão geral deverá ser
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 819651 ED / DF
demonstrada em tópico destacado da petição do recurso
extraordinário, não havendo que se falar em repercussão geral
implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. A
prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é
matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a
qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 5. Ordem de
habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade
do agravante, em virtude da consumação da prescrição da pretensão
punitiva estatal” (AI 854.453-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 04/03/2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Não se admite o
recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral,
mesmo em matéria criminal. Precedentes. 2. Se a questão
constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de
debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto
recursal do prequestionamento. 3. Inviável o Recurso Extraordinário
quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer
de forma reflexa, a depender de interpretação da legislação
infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 837.837-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 28/03/2012).
Com efeito, o agravante, na petição de recurso extraordinário,
suscitou:
“Com a introdução do § 3..., no artigo 102, da CR/88, pela EC-
45, (reforma do Judiciário) tornou-se imperioso demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais.
Uma questão é provida de repercussão geral quando há interesse
geral pelo desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos
envolvidos no litígio.
3
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ARE 819651 ED / DF
demonstrada em tópico destacado da petição do recurso
extraordinário, não havendo que se falar em repercussão geral
implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. A
prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é
matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a
qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 5. Ordem de
habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade
do agravante, em virtude da consumação da prescrição da pretensão
punitiva estatal” (AI 854.453-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 04/03/2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Não se admite o
recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral,
mesmo em matéria criminal. Precedentes. 2. Se a questão
constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de
debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto
recursal do prequestionamento. 3. Inviável o Recurso Extraordinário
quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer
de forma reflexa, a depender de interpretação da legislação
infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 837.837-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 28/03/2012).
Com efeito, o agravante, na petição de recurso extraordinário,
suscitou:
“Com a introdução do § 3..., no artigo 102, da CR/88, pela EC-
45, (reforma do Judiciário) tornou-se imperioso demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais.
Uma questão é provida de repercussão geral quando há interesse
geral pelo desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos
envolvidos no litígio.
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ARE 819651 ED / DF
No momento em que o julgamento deste recurso deixa de afetar
apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora
dele, despertando interesse público, terá esta causa repercussão geral.
Em se tratando de matéria penal, processual penal, direitos
humanos e de direitos fundamentais que limitam a atuação estatal,
todos possuem o interesse público.
O desrespeito aos direitos fundamentais constitucionalmente
assegurados afronta todo e qualquer cidadão, além de ir de encontro
com o Estado Democrático de Direito, que respeita suas Leis, e
principalmente, os direitos fundamentais” (fl. 84 do documento
eletrônico 71).
Assim, verifica-se que o recorrente não fundamentou, sob o ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, a preliminar de repercussão
geral, conforme disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, e no art. 327, § 1...,
do RISTF. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual
ficou assentado:
“Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim,
embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional.”
No mesmo sentido, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
Plenário, que possui a seguinte ementa:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
4
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No momento em que o julgamento deste recurso deixa de afetar
apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora
dele, despertando interesse público, terá esta causa repercussão geral.
Em se tratando de matéria penal, processual penal, direitos
humanos e de direitos fundamentais que limitam a atuação estatal,
todos possuem o interesse público.
O desrespeito aos direitos fundamentais constitucionalmente
assegurados afronta todo e qualquer cidadão, além de ir de encontro
com o Estado Democrático de Direito, que respeita suas Leis, e
principalmente, os direitos fundamentais” (fl. 84 do documento
eletrônico 71).
Assim, verifica-se que o recorrente não fundamentou, sob o ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, a preliminar de repercussão
geral, conforme disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, e no art. 327, § 1...,
do RISTF. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual
ficou assentado:
“Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral,
sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos
substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou
jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões
do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim,
embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de
repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos
suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência
constitucional.”
No mesmo sentido, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
Plenário, que possui a seguinte ementa:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 819651 ED / DF
repercussão geral.“
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
No que concerne ao recurso extraordinário interposto no Superior
Tribunal de Justiça, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Isso porque o acórdão recorrido foi publicado em 16/10/2013 (fl. 18
do documento eletrônico 74), sendo certo que o prazo para interposição
do apelo extremo começou a fluir em 17/10/2013 (quinta-feira),
encerrando-se no dia 31/10/2013 (quinta-feira). No entanto, a petição de
recurso extraordinário somente foi recebida pelo protocolo do Tribunal
de origem no dia 17/2/2014 (fl. 4 do documento eletrônico 75), após
decorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da Lei n
8.038/90.
Registre-se, por oportuno, que o Tribunal a quo não conheceu dos
embargos de declaração opostos pelo recorrente, por serem
intempestivos. O acórdão restou assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL
PENAL.
INTEMPESTIVIDADE.
NÃO
CONHECIMENTO.
1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração
opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do
acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de
Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
5
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repercussão geral.“
Cabe salientar que o momento processual oportuno para a
demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das
partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso
extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o
recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.
No que concerne ao recurso extraordinário interposto no Superior
Tribunal de Justiça, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Isso porque o acórdão recorrido foi publicado em 16/10/2013 (fl. 18
do documento eletrônico 74), sendo certo que o prazo para interposição
do apelo extremo começou a fluir em 17/10/2013 (quinta-feira),
encerrando-se no dia 31/10/2013 (quinta-feira). No entanto, a petição de
recurso extraordinário somente foi recebida pelo protocolo do Tribunal
de origem no dia 17/2/2014 (fl. 4 do documento eletrônico 75), após
decorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da Lei n
8.038/90.
Registre-se, por oportuno, que o Tribunal a quo não conheceu dos
embargos de declaração opostos pelo recorrente, por serem
intempestivos. O acórdão restou assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL
PENAL.
INTEMPESTIVIDADE.
NÃO
CONHECIMENTO.
1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração
opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do
acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de
Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
5
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2. Embargos não conhecidos” (fl. 52 do documento eletrônico
74).
Nesse contexto, destaco que esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de
outro recurso. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA PENAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
CARÁTER PROTELATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário foi
protocolado quando já transcorrido o prazo de quinze dias previsto no
art. 26 da Lei n 8.038/1990. A jurisprudência deste Tribunal é firme
no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando
julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes,
não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do
recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 770.405-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 14/2/2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de
declaração opostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1...
Região. Intempestividade reconhecida na origem. Recurso
extraordinário intempestivo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta
Corte é de que os embargos de declaração, quando intempestivos ou
incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição
do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido” (ARE
427.221-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
14/8/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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2. Embargos não conhecidos” (fl. 52 do documento eletrônico
74).
Nesse contexto, destaco que esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de
outro recurso. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA PENAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
CARÁTER PROTELATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário foi
protocolado quando já transcorrido o prazo de quinze dias previsto no
art. 26 da Lei n 8.038/1990. A jurisprudência deste Tribunal é firme
no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando
julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes,
não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do
recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 770.405-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 14/2/2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de
declaração opostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1...
Região. Intempestividade reconhecida na origem. Recurso
extraordinário intempestivo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta
Corte é de que os embargos de declaração, quando intempestivos ou
incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição
do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido” (ARE
427.221-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
14/8/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S) : PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S) : OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S) : EDSON LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S) : MOACIR BENEDITO PROSPERUTE
INTDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : CLÓVIS ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S) : REGINALDO DA SILVA PASSOS
INTDO.(A/S) : ADRIANO TOLEDO DA SILVA
INTDO.(A/S) : FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BALBI
INTDO.(A/S) : RODRIGO BALBI
INTDO.(A/S) : NOÉ ARAÚJO DA SILVA
INTDO.(A/S) : FLÁVIA MARIA DA SILVA
INTDO.(A/S) : WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA
INTDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA PEREIRA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780417
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S) : PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S) : OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S) : EDSON LIMA DA SILVA
INTDO.(A/S) : MOACIR BENEDITO PROSPERUTE
INTDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : CLÓVIS ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S) : REGINALDO DA SILVA PASSOS
INTDO.(A/S) : ADRIANO TOLEDO DA SILVA
INTDO.(A/S) : FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BALBI
INTDO.(A/S) : RODRIGO BALBI
INTDO.(A/S) : NOÉ ARAÚJO DA SILVA
INTDO.(A/S) : FLÁVIA MARIA DA SILVA
INTDO.(A/S) : WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA
INTDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA PEREIRA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 819651",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"AI 731 . 924 / PR",
"AI 812 . 378 - AgR / SP",
"ARE 770 . 405 - AgR",
"ARE 819651 ED / DF",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"AI n . 664 . 567 - QO",
"AI 731 . 924 / PR",
"AI 812 .",
"378",
"-",
"AgR",
"/",
"SP",
"ARE 770 . 405 - AgR",
"ARE 819651 ED / DF",
"ARE 427 . 221 - AgR",
"SÚMULAS N . 282",
"ARE",
"SÚMULAS N . 282",
"ARE 819651 ED",
"ARE 819651 ED",
"ARE 819651 ED / DF",
"ARE 738 . 488 - AgR",
"ARE 738 . 488 - AgR",
"ARE 819651 ED / DF",
"ARE 819651 ED / DF",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"Questão",
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"ARE 819651 ED / DF",
"Questão de Ordem no AI n 664 . 567 / RS",
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"ARE 819651 ED / DF",
"AI 854 . 453 - AgR / DF",
"AI 837 . 837 - AgR / SP",
"AI 854 . 453 - AgR / DF",
"AI 837 . 837 - AgR / SP",
"ARE 819651 ED / DF",
"AI 731 . 924 / PR",
"AI 812 . 378 - AgR / SP",
"ARE 819651 ED / DF",
"AI 731 . 924 / PR",
"AI 812 . 378 - AgR / SP",
"ARE 819651",
"ARE 819651 ED / DF",
"ARE 819651 ED / DF",
"ARE 770 . 405 - AgR",
"ARE 427 . 221 - AgR",
"ARE 819651 ED / DF",
"ARE 770 . 405 - AgR",
"ARE 427 . 221 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO CPB",
"ART . 10 DA LEI n 9 . 034 / 95",
"ART . 33 , § 3 . . . , DO CPB",
"ART . 2 . . . DO CÓDIGO PENAL",
"ARTS . 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO CPB",
"ART . 10 DA LEI n 9 . 034 / 95",
"ART . 33 , § 3 . . . , DO CPB",
"ART . 2 . . . DO CÓDIGO PENAL",
"ARTS . 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"ART . 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO CPB",
"ART . 10 DA LEI n 9 . 034 / 95",
"ART . 33 , § 3 . . . , DO CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO CPB",
"ART . 10 DA LEI n 9 . 034 / 95",
"ART . 33 , § 3 . . . , DO CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 do Código de Processo Penal",
"Constituição Federal",
"artigo 102 , da CR / 88",
"EC",
"-",
"45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 do Código de Processo Penal",
"Constituição Federal",
"§",
"artigo 102 , da CR / 88",
"EC",
"-",
"45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 26 da Lei n 8 . 038 / 90",
"arts . 619 do Código de Processo Penal",
"263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 26 da Lei n 8 . 038 / 90",
"arts . 619 do Código de Processo Penal",
"263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 26 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 26 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TJDFT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TJDFT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"POLÍCIA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"POLÍCIA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LEIZER DA SILVA CAMERA",
"PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA",
"OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS",
"OSMIRO FERREIRA DA SILVA",
"CLAUDEMIR ARANHA",
"EDSON LIMA DA SILVA",
"MOACIR BENEDITO",
"PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS",
"CLÓVIS ARANHA PRÓBIO",
"REGINALDO DA SILVA PASSOS",
"ADRIANO TOLEDO DA SILVA",
"FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO",
"ANTONIO CARLOS BALBI",
"RODRIGO BALBI",
"NOÉ ARAÚJO DA SILVA",
"FLÁVIA MARIA DA SILVA",
"WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA",
"ELAINE CRISTINA PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LEIZER DA SILVA CAMERA",
"PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA",
"OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS",
"OSMIRO FERREIRA DA SILVA",
"CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO",
"EDSON LIMA DA SILVA",
"MOACIR BENEDITO",
"PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS",
"CLÓVIS ARANHA",
"REGINALDO DA SILVA PASSOS",
"ADRIANO TOLEDO DA SILVA",
"FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO",
"ANTONIO CARLOS BALBI",
"RODRIGO BALBI",
"NOÉ ARAÚJO DA SILVA",
"FLÁVIA MARIA DA SILVA",
"WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA",
"ELAINE CRISTINA PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"LEIZER DA SILVA CAMERA",
"LUIZ FUX",
"LEIZER DA SILVA CAMERA",
"PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA",
"OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS",
"OSMIRO FERREIRA DA SILVA",
"CLAUDEMIR ARANHA",
"EDSON LIMA DA SILVA",
"MOACIR BENEDITO",
"PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS",
"CLÓVIS ARANHA PRÓBIO",
"REGINALDO DA SILVA PASSOS",
"ADRIANO TOLEDO DA SILVA",
"FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO",
"ANTONIO CARLOS BALBI",
"RODRIGO BALBI",
"NOÉ ARAÚJO DA SILVA",
"FLÁVIA MARIA DA SILVA",
"WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA",
"ELAINE CRISTINA PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"LEIZER DA SILVA CAMERA",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
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"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
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"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LEIZER DA SILVA CAMERA",
"PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA",
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"EDSON LIMA DA SILVA",
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"REGINALDO DA SILVA PASSOS",
"ADRIANO TOLEDO DA SILVA",
"FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO",
"ANTONIO CARLOS BALBI",
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"NOÉ ARAÚJO DA SILVA",
"FLÁVIA MARIA DA SILVA",
"WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA",
"ELAINE CRISTINA PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LEIZER DA SILVA CAMERA",
"PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA",
"OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS",
"OSMIRO FERREIRA DA SILVA",
"CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO",
"EDSON LIMA DA SILVA",
"MOACIR BENEDITO",
"PAULO ROBERTO MORAIS DOS SANTOS",
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"REGINALDO DA SILVA PASSOS",
"ADRIANO TOLEDO DA SILVA",
"FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO",
"ANTONIO CARLOS BALBI",
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"NOÉ ARAÚJO DA SILVA",
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"WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA",
"ELAINE CRISTINA PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de dezembro de 2013",
"3 fevereiro do",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de dezembro de 2013",
"3 fevereiro do ano",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2007",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2007",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2007",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"quinta",
"-",
"feira",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"quinta",
"-",
"feira",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"quinta",
"-",
"feira",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"quinta",
"-",
"feira",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SALVI
CASAGRANDE
MEDIÇÃO
E
AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6781311.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 824021 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 824021 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SALVI
CASAGRANDE
MEDIÇÃO
E
AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de julho de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SALVI
CASAGRANDE
MEDIÇÃO
E
AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de julho de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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Relatório
ARE 824021 AGR / SP
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Sustenta a não incidência do verbete
evocado, afirmando a necessidade de simples revaloração de provas.
Defende a existência de violação aos artigos 37 e 170, parágrafo único e
inciso VIII, da Carta Federal, bem como aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Aponta o prequestionamento da
matéria, ante a interposição de embargos declaratórios.
O Município de São Paulo, em contraminuta, discorre acerca do
tema, sustentando o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 824021 AGR / SP
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Sustenta a não incidência do verbete
evocado, afirmando a necessidade de simples revaloração de provas.
Defende a existência de violação aos artigos 37 e 170, parágrafo único e
inciso VIII, da Carta Federal, bem como aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Aponta o prequestionamento da
matéria, ante a interposição de embargos declaratórios.
O Município de São Paulo, em contraminuta, discorre acerca do
tema, sustentando o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo negou acolhida a pedido formulado em apelação,
ante fundamentos assim resumidos:
MANDADO DE SEGURANÇA – PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –
FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE
COMERCIAL – AUTUAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM 5
(CINCO) DIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N°
13.885/04 – CABIMENTO – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA
PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE
COMERCIAL NO IMÓVEL – PREVALÊNCIA DO INTERESSE
COLETIVO CONCERNENTE AO PARCELAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO, À SEGURANÇA, À HIGIENE, AO
SOSSEGO PÚBLICO, À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS,
ADOLESCENTES,
IDOSOS
E
PORTADORES
DE
DEFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo negou acolhida a pedido formulado em apelação,
ante fundamentos assim resumidos:
MANDADO DE SEGURANÇA – PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –
FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE
COMERCIAL – AUTUAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM 5
(CINCO) DIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N°
13.885/04 – CABIMENTO – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA
PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE
COMERCIAL NO IMÓVEL – PREVALÊNCIA DO INTERESSE
COLETIVO CONCERNENTE AO PARCELAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO, À SEGURANÇA, À HIGIENE, AO
SOSSEGO PÚBLICO, À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS,
ADOLESCENTES,
IDOSOS
E
PORTADORES
DE
DEFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 824021 AGR / SP
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
concluir o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6781313.
Supremo Tribunal Federal
ARE 824021 AGR / SP
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
concluir o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780431
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819952
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-09-29T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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sjur278210
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- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/10/2014, AUR.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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824021
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-013885 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 824021 AgR
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[
""
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AGTE.(S) : SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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""
] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SALVI
CASAGRANDE
MEDIÇÃO
E
AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 824021 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 824021 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SALVI
CASAGRANDE
MEDIÇÃO
E
AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de julho de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SALVI
CASAGRANDE
MEDIÇÃO
E
AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de julho de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 824021 AGR / SP
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Sustenta a não incidência do verbete
evocado, afirmando a necessidade de simples revaloração de provas.
Defende a existência de violação aos artigos 37 e 170, parágrafo único e
inciso VIII, da Carta Federal, bem como aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Aponta o prequestionamento da
matéria, ante a interposição de embargos declaratórios.
O Município de São Paulo, em contraminuta, discorre acerca do
tema, sustentando o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 824021 AGR / SP
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Sustenta a não incidência do verbete
evocado, afirmando a necessidade de simples revaloração de provas.
Defende a existência de violação aos artigos 37 e 170, parágrafo único e
inciso VIII, da Carta Federal, bem como aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Aponta o prequestionamento da
matéria, ante a interposição de embargos declaratórios.
O Município de São Paulo, em contraminuta, discorre acerca do
tema, sustentando o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo negou acolhida a pedido formulado em apelação,
ante fundamentos assim resumidos:
MANDADO DE SEGURANÇA – PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –
FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE
COMERCIAL – AUTUAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM 5
(CINCO) DIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL n
13.885/04 – CABIMENTO – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA
PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE
COMERCIAL NO IMÓVEL – PREVALÊNCIA DO INTERESSE
COLETIVO CONCERNENTE AO PARCELAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO, À SEGURANÇA, À HIGIENE, AO
SOSSEGO PÚBLICO, À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS,
ADOLESCENTES,
IDOSOS
E
PORTADORES
DE
DEFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente
credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo negou acolhida a pedido formulado em apelação,
ante fundamentos assim resumidos:
MANDADO DE SEGURANÇA – PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –
FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE
COMERCIAL – AUTUAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM 5
(CINCO) DIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL n
13.885/04 – CABIMENTO – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA
PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE
COMERCIAL NO IMÓVEL – PREVALÊNCIA DO INTERESSE
COLETIVO CONCERNENTE AO PARCELAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO, À SEGURANÇA, À HIGIENE, AO
SOSSEGO PÚBLICO, À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS,
ADOLESCENTES,
IDOSOS
E
PORTADORES
DE
DEFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 824021 AGR / SP
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
concluir o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 824021 AGR / SP
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
concluir o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780431
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780431
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824 . 021",
"ARE 824021 AGR / SP",
"ARE 824021 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 824021 AGR / SP",
"Verbetes n 282",
"ARE 824021 AGR / SP",
"Verbetes n 282",
"ARE 824021 AGR / SP",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 824021 AGR / SP",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 282",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 37 e 170 , parágrafo único e inciso VIII , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 37 e 170 , parágrafo único e inciso VIII , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL n 13 . 885 / 04",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL n 13 . 885 / 04",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo",
"Município de",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SALVI",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"SALVI CASAGRANDE",
"RAQUEL ELITA ALVES PRETO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SALVI CASAGRANDE",
"RAQUEL ELITA ALVES PRETO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SALVI CASAGRANDE",
"RAQUEL ELITA ALVES PRETO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RAQUEL ELITA ALVES PRETO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"SALVI CASAGRANDE",
"RAQUEL ELITA ALVES PRETO",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9 de setembro de 2014",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"2001",
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"/",
"09",
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"2014",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"23 de julho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA INVERSÃO NA
ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART. 212 DO CPP). NULIDADE
DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que “a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas
não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação
penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a
invalidação do ato” (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que a
nulidade foi arguida apenas em sede de apelação e não houve a devida
demonstração de eventual prejuízo suportado pela acusada. Incidência
da Súmula 523/STF (“No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu”). 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação
da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo,
sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597476.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 114789 / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597476.
Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597476.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (HC 207.917/STJ, da relatoria do Ministro Jorge
Mussi), assim ementado:
“[...] 1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a
partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas
e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela
acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao
magistrado complementar a inquirição quando entender
necessário quaisquer esclarecimentos.
2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no
processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas,
no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo
legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é
condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte,
ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de
conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com
as peculiaridades verificadas no caso concreto.
3. Na hipótese em apreço, o ato impugnado atingiu a sua
finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas,
sendo oportunizada às partes, ainda que em momento
posterior, a formulação de questões às testemunhas ouvidas,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597477.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (HC 207.917/STJ, da relatoria do Ministro Jorge
Mussi), assim ementado:
“[...] 1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a
partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas
e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela
acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao
magistrado complementar a inquirição quando entender
necessário quaisquer esclarecimentos.
2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no
processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas,
no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo
legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é
condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte,
ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de
conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com
as peculiaridades verificadas no caso concreto.
3. Na hipótese em apreço, o ato impugnado atingiu a sua
finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas,
sendo oportunizada às partes, ainda que em momento
posterior, a formulação de questões às testemunhas ouvidas,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597477.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 114789 / SP
constitucionalmente garantidos, motivo pelo qual não houve
qualquer prejuízo efetivo à paciente.
4. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo
212 do Código de Processo Penal cuida-se de vício relativo,
devendo ser arguido no momento processual oportuno
juntamente da demonstração da ocorrência do prejuízo sofrido
pela parte, sob pena de preclusão, porquanto vige no cenário
das nulidades o brocado pas de nullité sans grief positivado na
letra do art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, em
matéria penal, nenhuma nulidade será declarada se não
demonstrado prejuízo (Precedentes STJ e STF).
5. Constatando-se que a defesa da paciente permaneceu
silente durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a
arguir a irregularidade somente na impetração do mandamus
perante a Corte Estadual em momento posterior à prolação do
édito repressivo, a pretensão do impetrante encontra-se
fulminada pelo instituto da preclusão.
6. Ordem denegada.”
2.
A paciente foi denunciada por tráfico de drogas (art. 33 da
Lei nº 11.343/2006) e corrupção ativa (art. 333 do CP)1, tendo em vista que,
ao ser surpreendida com 56g de “crack” e 03 tijolos de cocaína, pesando
3,2kg, “ofereceu dinheiro aos policiais, para que não fosse presa, no valor de R$
3.900,00”.
3.
O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia
Grande/SP condenou a paciente a 6 anos de reclusão, pelo delito de
1
Lei nº 11.343/2006 - “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer
consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil
e quinhentos) dias-multa.”
Código Penal - “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12
(doze) anos, e multa.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
constitucionalmente garantidos, motivo pelo qual não houve
qualquer prejuízo efetivo à paciente.
4. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo
212 do Código de Processo Penal cuida-se de vício relativo,
devendo ser arguido no momento processual oportuno
juntamente da demonstração da ocorrência do prejuízo sofrido
pela parte, sob pena de preclusão, porquanto vige no cenário
das nulidades o brocado pas de nullité sans grief positivado na
letra do art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, em
matéria penal, nenhuma nulidade será declarada se não
demonstrado prejuízo (Precedentes STJ e STF).
5. Constatando-se que a defesa da paciente permaneceu
silente durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a
arguir a irregularidade somente na impetração do mandamus
perante a Corte Estadual em momento posterior à prolação do
édito repressivo, a pretensão do impetrante encontra-se
fulminada pelo instituto da preclusão.
6. Ordem denegada.”
2.
A paciente foi denunciada por tráfico de drogas (art. 33 da
Lei nº 11.343/2006) e corrupção ativa (art. 333 do CP)1, tendo em vista que,
ao ser surpreendida com 56g de “crack” e 03 tijolos de cocaína, pesando
3,2kg, “ofereceu dinheiro aos policiais, para que não fosse presa, no valor de R$
3.900,00”.
3.
O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia
Grande/SP condenou a paciente a 6 anos de reclusão, pelo delito de
1
Lei nº 11.343/2006 - “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer
consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil
e quinhentos) dias-multa.”
Código Penal - “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12
(doze) anos, e multa.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 114789 / SP
tráfico de entorpecentes, e a 3 anos de reclusão pelo crime de corrupção
ativa, em concurso material.
4.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação “apenas para
conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante, mantida a r. sentença por
seus próprios fundamentos”.
5.
A defesa impetrou habeas corpus perante Superior Tribunal
de Justiça, alegando a nulidade absoluta do processo, sob o argumento de
inobservância à ordem de inquirição das testemunhas conforme previsto
no art. 212 do CPP2, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008.
6.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (no
acórdão já referido) não acolheu a tese de nulidade do processo,
especialmente porque inexistente “arguição tempestiva da matéria pela defesa
e tampouco a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela
paciente”
7.
A parte impetrante insiste na tese de nulidade absoluta do
processo-crime, tendo em vista que “não competia à magistrada iniciar a
inquirição da prova testemunhal, mas, sim, à própria Acusação, o que não
ocorreu, gerando, assim, um notório desrespeito ao dispositivo legal”. Assim,
além de violar a regra do art. 212 do CPP, o juízo de origem violou
“acabou por violar também o postulado constitucional do devido processo legal”.
Daí o pedido de concessão da ordem para anular a ação penal na origem,
revogando-se, de consequência, a prisão cautelar da acusada.
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
conhecimento do HC. No mérito, o parecer é pela denegação da ordem.
2
“Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha,
não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a
causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos
não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.”
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597477.
Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
tráfico de entorpecentes, e a 3 anos de reclusão pelo crime de corrupção
ativa, em concurso material.
4.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação “apenas para
conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante, mantida a r. sentença por
seus próprios fundamentos”.
5.
A defesa impetrou habeas corpus perante Superior Tribunal
de Justiça, alegando a nulidade absoluta do processo, sob o argumento de
inobservância à ordem de inquirição das testemunhas conforme previsto
no art. 212 do CPP2, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008.
6.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (no
acórdão já referido) não acolheu a tese de nulidade do processo,
especialmente porque inexistente “arguição tempestiva da matéria pela defesa
e tampouco a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela
paciente”
7.
A parte impetrante insiste na tese de nulidade absoluta do
processo-crime, tendo em vista que “não competia à magistrada iniciar a
inquirição da prova testemunhal, mas, sim, à própria Acusação, o que não
ocorreu, gerando, assim, um notório desrespeito ao dispositivo legal”. Assim,
além de violar a regra do art. 212 do CPP, o juízo de origem violou
“acabou por violar também o postulado constitucional do devido processo legal”.
Daí o pedido de concessão da ordem para anular a ação penal na origem,
revogando-se, de consequência, a prisão cautelar da acusada.
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
conhecimento do HC. No mérito, o parecer é pela denegação da ordem.
2
“Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha,
não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a
causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos
não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.”
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 114789 / SP
9.
As informações prestadas pelo juízo da origem dão conta
de que a condenação imposta à paciente transitou em julgado no dia
25/05/2012.
10.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597477.
Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
9.
As informações prestadas pelo juízo da origem dão conta
de que a condenação imposta à paciente transitou em julgado no dia
25/05/2012.
10.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597477.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que “a inobservância da ordem de inquirição de
testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual
ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz
necessária para a invalidação do ato” (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa
linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“[...] 2. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a
redação da Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para
a inquirição das testemunhas, franqueando às partes a
formulação de perguntas diretamente e em primeiro lugar, com
a complementação pelo juiz. A não observância de tal ordem,
no caso, não implicou prejuízo processual, a atrair a aplicação
do princípio maior regente da matéria - pas de nullité sans
grief -, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, em se
tratando de nulidade relativa. Não se prestigia a forma pela
forma. Se do vício formal não deflui prejuízo, o ato deve ser
preservado. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.”
(HC 114.512, Rel. Min. Rosa Weber)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que “a inobservância da ordem de inquirição de
testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual
ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz
necessária para a invalidação do ato” (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa
linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“[...] 2. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a
redação da Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para
a inquirição das testemunhas, franqueando às partes a
formulação de perguntas diretamente e em primeiro lugar, com
a complementação pelo juiz. A não observância de tal ordem,
no caso, não implicou prejuízo processual, a atrair a aplicação
do princípio maior regente da matéria - pas de nullité sans
grief -, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, em se
tratando de nulidade relativa. Não se prestigia a forma pela
forma. Se do vício formal não deflui prejuízo, o ato deve ser
preservado. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.”
(HC 114.512, Rel. Min. Rosa Weber)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 114789 / SP
“[...] 3. O entendimento assentado nos autos, no sentido
de que a nulidade decorrente da não observância da ordem de
inquirição prevista no art. 212 do CPP somente se reconhece
diante da demonstração de evidente prejuízo à defesa, está em
consonância com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 4.
Recurso não provido.” (RHC 117.665, Rel. Min. Dias Toffoli)
“Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado.
Estupro e atentado violento ao pudor. Pronúncia. 3. Audiência
de instrução. Inobservância da regra sobre inquirição de
testemunhas prevista no art. 212 do CPP. Preclusão da matéria.
Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Precedentes. 4.
Excesso de prazo. Questão superada. Superveniência de
sentença condenatória. Presença dos fundamentos da prisão
preventiva. 5. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem
denegada.” (HC 114.786, Rel. Min. Gilmar Mendes).
4.
No caso de que se trata, a defesa arguiu a nulidade apenas
em sede de apelação e, ainda assim, não se desincumbiu do seu dever de
demonstrar a concreta ocorrência de prejuízo eventualmente suportado
pela acusada, limitando-se a tecer considerações doutrinárias sobre a
garantia do devido processo legal. Circunstâncias que fazem incidir o
entendimento consolidado na Súmula 523/STF (“No processo penal, a falta
de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se
houver prova de prejuízo para o réu”) e na regra descrita no próprio art. 563
do Código de Processo Penal:
“Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa.”
5.
Nessas condições, não vejo nenhuma ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
“[...] 3. O entendimento assentado nos autos, no sentido
de que a nulidade decorrente da não observância da ordem de
inquirição prevista no art. 212 do CPP somente se reconhece
diante da demonstração de evidente prejuízo à defesa, está em
consonância com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 4.
Recurso não provido.” (RHC 117.665, Rel. Min. Dias Toffoli)
“Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado.
Estupro e atentado violento ao pudor. Pronúncia. 3. Audiência
de instrução. Inobservância da regra sobre inquirição de
testemunhas prevista no art. 212 do CPP. Preclusão da matéria.
Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Precedentes. 4.
Excesso de prazo. Questão superada. Superveniência de
sentença condenatória. Presença dos fundamentos da prisão
preventiva. 5. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem
denegada.” (HC 114.786, Rel. Min. Gilmar Mendes).
4.
No caso de que se trata, a defesa arguiu a nulidade apenas
em sede de apelação e, ainda assim, não se desincumbiu do seu dever de
demonstrar a concreta ocorrência de prejuízo eventualmente suportado
pela acusada, limitando-se a tecer considerações doutrinárias sobre a
garantia do devido processo legal. Circunstâncias que fazem incidir o
entendimento consolidado na Súmula 523/STF (“No processo penal, a falta
de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se
houver prova de prejuízo para o réu”) e na regra descrita no próprio art. 563
do Código de Processo Penal:
“Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa.”
5.
Nessas condições, não vejo nenhuma ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 114789 / SP
especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo juízo da origem:
“[...]
De qualquer modo, desde as alterações introduzidas pela
Lei 11690/2008, este juízo vem dando cumprimento ao disposto
no art. 212 do Código de Processo Penal. Assim, logo após a
tomada de compromisso, a testemunha é simplesmente
convidada a fazer um resumo às partes dos fatos de que tenha
conhecimento. Após este resumo inicial é dada oportunidade
às partes para a inquirição respeitando-se, obviamente, a
ordem de apresentação do rol. Somente depois e, se
necessário, é que este Juízo faz indagações complementares.
E, dependendo dos esclarecimentos feitos é novamente
concedida oportunidade às partes para novas indagações.”
6.
Diante do exposto, julgo extinto este processo sem
resolução de mérito por inadequação da via processual.
7.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo juízo da origem:
“[...]
De qualquer modo, desde as alterações introduzidas pela
Lei 11690/2008, este juízo vem dando cumprimento ao disposto
no art. 212 do Código de Processo Penal. Assim, logo após a
tomada de compromisso, a testemunha é simplesmente
convidada a fazer um resumo às partes dos fatos de que tenha
conhecimento. Após este resumo inicial é dada oportunidade
às partes para a inquirição respeitando-se, obviamente, a
ordem de apresentação do rol. Somente depois e, se
necessário, é que este Juízo faz indagações complementares.
E, dependendo dos esclarecimentos feitos é novamente
concedida oportunidade às partes para novas indagações.”
6.
Diante do exposto, julgo extinto este processo sem
resolução de mérito por inadequação da via processual.
7.
É como voto.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Admito a impetração e indefiro a ordem, tendo em conta o segundo
fundamento, ou seja, a natureza relativa da nulidade.
Continuo convencido de que há uma ordem de interrogatório, a
implicar formalidade essencial à valia da audiência. Invertida a ordem,
tem-se a nulidade. O prejuízo já está estampado em um documento
público, que é o título condenatório. Mas, de qualquer forma, a matéria
não foi veiculada na oportunidade própria.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Admito a impetração e indefiro a ordem, tendo em conta o segundo
fundamento, ou seja, a natureza relativa da nulidade.
Continuo convencido de que há uma ordem de interrogatório, a
implicar formalidade essencial à valia da audiência. Invertida a ordem,
tem-se a nulidade. O prejuízo já está estampado em um documento
público, que é o título condenatório. Mas, de qualquer forma, a matéria
não foi veiculada na oportunidade própria.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.789
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.789
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6826451
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-30T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e Corrupção Ativa. Alegada inversão na ordem de inquirição das testemunhas (art. 212 do CPP). Nulidade do processo. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato” (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que a nulidade foi arguida apenas em sede de apelação e não houve a devida demonstração de eventual prejuízo suportado pela acusada. Incidência da Súmula 523/STF (“No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”). 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.
|
sjur278415
|
- Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE RELATIVA, INVERSÃO, ORDEM, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA)
HC 114512 (1ªT), HC 114787 (1ªT), HC 114786 (2ªT), RHC 117665 (1ªT).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 06/10/2014, RAF.
Revisão: 03/03/2015, KAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
114789
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00212 ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000523 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 114789
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA INVERSÃO NA
ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART. 212 DO CPP). NULIDADE
DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que “a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas
não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação
penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a
invalidação do ato” (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que a
nulidade foi arguida apenas em sede de apelação e não houve a devida
demonstração de eventual prejuízo suportado pela acusada. Incidência
da Súmula 523/Supremo Tribunal Federal (“No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu”). 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação
da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo,
sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 114789 / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (HC 207.917/Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Jorge
Mussi), assim ementado:
“[...] 1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a
partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas
e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela
acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao
magistrado complementar a inquirição quando entender
necessário quaisquer esclarecimentos.
2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no
processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas,
no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo
legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é
condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte,
ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de
conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com
as peculiaridades verificadas no caso concreto.
3. Na hipótese em apreço, o ato impugnado atingiu a sua
finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas,
sendo oportunizada às partes, ainda que em momento
posterior, a formulação de questões às testemunhas ouvidas,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (HC 207.917/Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Jorge
Mussi), assim ementado:
“[...] 1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a
partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas
e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela
acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao
magistrado complementar a inquirição quando entender
necessário quaisquer esclarecimentos.
2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no
processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas,
no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo
legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é
condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte,
ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de
conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com
as peculiaridades verificadas no caso concreto.
3. Na hipótese em apreço, o ato impugnado atingiu a sua
finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas,
sendo oportunizada às partes, ainda que em momento
posterior, a formulação de questões às testemunhas ouvidas,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 114789 / SP
constitucionalmente garantidos, motivo pelo qual não houve
qualquer prejuízo efetivo à paciente.
4. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo
212 do Código de Processo Penal cuida-se de vício relativo,
devendo ser arguido no momento processual oportuno
juntamente da demonstração da ocorrência do prejuízo sofrido
pela parte, sob pena de preclusão, porquanto vige no cenário
das nulidades o brocado pas de nullité sans grief positivado na
letra do art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, em
matéria penal, nenhuma nulidade será declarada se não
demonstrado prejuízo (Precedentes Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).
5. Constatando-se que a defesa da paciente permaneceu
silente durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a
arguir a irregularidade somente na impetração do mandamus
perante a Corte Estadual em momento posterior à prolação do
édito repressivo, a pretensão do impetrante encontra-se
fulminada pelo instituto da preclusão.
6. Ordem denegada.”
2.
A paciente foi denunciada por tráfico de drogas (art. 33 da
Lei n 11.343/2006) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal Brasileiro)1, tendo em vista que,
ao ser surpreendida com 56g de “crack” e 03 tijolos de cocaína, pesando
3,2kg, “ofereceu dinheiro aos policiais, para que não fosse presa, no valor de R$
3.900,00”.
3.
O Juízo da 2... Vara Criminal da Comarca de Praia
Grande/SP condenou a paciente a 6 anos de reclusão, pelo delito de
1
Lei n 11.343/2006 - “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer
consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil
e quinhentos) dias-multa.”
Código Penal - “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12
(doze) anos, e multa.”
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597477.
Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
constitucionalmente garantidos, motivo pelo qual não houve
qualquer prejuízo efetivo à paciente.
4. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo
212 do Código de Processo Penal cuida-se de vício relativo,
devendo ser arguido no momento processual oportuno
juntamente da demonstração da ocorrência do prejuízo sofrido
pela parte, sob pena de preclusão, porquanto vige no cenário
das nulidades o brocado pas de nullité sans grief positivado na
letra do art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, em
matéria penal, nenhuma nulidade será declarada se não
demonstrado prejuízo (Precedentes Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).
5. Constatando-se que a defesa da paciente permaneceu
silente durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a
arguir a irregularidade somente na impetração do mandamus
perante a Corte Estadual em momento posterior à prolação do
édito repressivo, a pretensão do impetrante encontra-se
fulminada pelo instituto da preclusão.
6. Ordem denegada.”
2.
A paciente foi denunciada por tráfico de drogas (art. 33 da
Lei n 11.343/2006) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal Brasileiro)1, tendo em vista que,
ao ser surpreendida com 56g de “crack” e 03 tijolos de cocaína, pesando
3,2kg, “ofereceu dinheiro aos policiais, para que não fosse presa, no valor de R$
3.900,00”.
3.
O Juízo da 2... Vara Criminal da Comarca de Praia
Grande/SP condenou a paciente a 6 anos de reclusão, pelo delito de
1
Lei n 11.343/2006 - “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer
consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil
e quinhentos) dias-multa.”
Código Penal - “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12
(doze) anos, e multa.”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597477.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 114789 / SP
tráfico de entorpecentes, e a 3 anos de reclusão pelo crime de corrupção
ativa, em concurso material.
4.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação “apenas para
conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante, mantida a r. sentença por
seus próprios fundamentos”.
5.
A defesa impetrou habeas corpus perante Superior Tribunal
de Justiça, alegando a nulidade absoluta do processo, sob o argumento de
inobservância à ordem de inquirição das testemunhas conforme previsto
no art. 212 do CPP2, na redação dada pela Lei n 11.690/2008.
6.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (no
acórdão já referido) não acolheu a tese de nulidade do processo,
especialmente porque inexistente “arguição tempestiva da matéria pela defesa
e tampouco a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela
paciente”
7.
A parte impetrante insiste na tese de nulidade absoluta do
processo-crime, tendo em vista que “não competia à magistrada iniciar a
inquirição da prova testemunhal, mas, sim, à própria Acusação, o que não
ocorreu, gerando, assim, um notório desrespeito ao dispositivo legal”. Assim,
além de violar a regra do art. 212 do CPP, o juízo de origem violou
“acabou por violar também o postulado constitucional do devido processo legal”.
Daí o pedido de concessão da ordem para anular a ação penal na origem,
revogando-se, de consequência, a prisão cautelar da acusada.
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
conhecimento do HC. No mérito, o parecer é pela denegação da ordem.
2
“Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha,
não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a
causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos
não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.”
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
tráfico de entorpecentes, e a 3 anos de reclusão pelo crime de corrupção
ativa, em concurso material.
4.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação “apenas para
conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante, mantida a r. sentença por
seus próprios fundamentos”.
5.
A defesa impetrou habeas corpus perante Superior Tribunal
de Justiça, alegando a nulidade absoluta do processo, sob o argumento de
inobservância à ordem de inquirição das testemunhas conforme previsto
no art. 212 do CPP2, na redação dada pela Lei n 11.690/2008.
6.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (no
acórdão já referido) não acolheu a tese de nulidade do processo,
especialmente porque inexistente “arguição tempestiva da matéria pela defesa
e tampouco a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela
paciente”
7.
A parte impetrante insiste na tese de nulidade absoluta do
processo-crime, tendo em vista que “não competia à magistrada iniciar a
inquirição da prova testemunhal, mas, sim, à própria Acusação, o que não
ocorreu, gerando, assim, um notório desrespeito ao dispositivo legal”. Assim,
além de violar a regra do art. 212 do CPP, o juízo de origem violou
“acabou por violar também o postulado constitucional do devido processo legal”.
Daí o pedido de concessão da ordem para anular a ação penal na origem,
revogando-se, de consequência, a prisão cautelar da acusada.
8.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
conhecimento do HC. No mérito, o parecer é pela denegação da ordem.
2
“Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha,
não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a
causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos
não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.”
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 114789 / SP
9.
As informações prestadas pelo juízo da origem dão conta
de que a condenação imposta à paciente transitou em julgado no dia
25/05/2012.
10.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
9.
As informações prestadas pelo juízo da origem dão conta
de que a condenação imposta à paciente transitou em julgado no dia
25/05/2012.
10.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que “a inobservância da ordem de inquirição de
testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual
ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz
necessária para a invalidação do ato” (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa
linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“[...] 2. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a
redação da Lei n 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para
a inquirição das testemunhas, franqueando às partes a
formulação de perguntas diretamente e em primeiro lugar, com
a complementação pelo juiz. A não observância de tal ordem,
no caso, não implicou prejuízo processual, a atrair a aplicação
do princípio maior regente da matéria - pas de nullité sans
grief -, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, em se
tratando de nulidade relativa. Não se prestigia a forma pela
forma. Se do vício formal não deflui prejuízo, o ato deve ser
preservado. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.”
(HC 114.512, Rel. Min. Rosa Weber)
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a
jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR,
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
o entendimento de que “a inobservância da ordem de inquirição de
testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual
ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz
necessária para a invalidação do ato” (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa
linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“[...] 2. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a
redação da Lei n 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para
a inquirição das testemunhas, franqueando às partes a
formulação de perguntas diretamente e em primeiro lugar, com
a complementação pelo juiz. A não observância de tal ordem,
no caso, não implicou prejuízo processual, a atrair a aplicação
do princípio maior regente da matéria - pas de nullité sans
grief -, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, em se
tratando de nulidade relativa. Não se prestigia a forma pela
forma. Se do vício formal não deflui prejuízo, o ato deve ser
preservado. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.”
(HC 114.512, Rel. Min. Rosa Weber)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 114789 / SP
“[...] 3. O entendimento assentado nos autos, no sentido
de que a nulidade decorrente da não observância da ordem de
inquirição prevista no art. 212 do CPP somente se reconhece
diante da demonstração de evidente prejuízo à defesa, está em
consonância com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 4.
Recurso não provido.” (RHC 117.665, Rel. Min. Dias Toffoli)
“Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado.
Estupro e atentado violento ao pudor. Pronúncia. 3. Audiência
de instrução. Inobservância da regra sobre inquirição de
testemunhas prevista no art. 212 do CPP. Preclusão da matéria.
Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Precedentes. 4.
Excesso de prazo. Questão superada. Superveniência de
sentença condenatória. Presença dos fundamentos da prisão
preventiva. 5. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem
denegada.” (HC 114.786, Rel. Min. Gilmar Mendes).
4.
No caso de que se trata, a defesa arguiu a nulidade apenas
em sede de apelação e, ainda assim, não se desincumbiu do seu dever de
demonstrar a concreta ocorrência de prejuízo eventualmente suportado
pela acusada, limitando-se a tecer considerações doutrinárias sobre a
garantia do devido processo legal. Circunstâncias que fazem incidir o
entendimento consolidado na Súmula 523/Supremo Tribunal Federal (“No processo penal, a falta
de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se
houver prova de prejuízo para o réu”) e na regra descrita no próprio art. 563
do Código de Processo Penal:
“Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa.”
5.
Nessas condições, não vejo nenhuma ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
“[...] 3. O entendimento assentado nos autos, no sentido
de que a nulidade decorrente da não observância da ordem de
inquirição prevista no art. 212 do CPP somente se reconhece
diante da demonstração de evidente prejuízo à defesa, está em
consonância com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 4.
Recurso não provido.” (RHC 117.665, Rel. Min. Dias Toffoli)
“Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado.
Estupro e atentado violento ao pudor. Pronúncia. 3. Audiência
de instrução. Inobservância da regra sobre inquirição de
testemunhas prevista no art. 212 do CPP. Preclusão da matéria.
Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Precedentes. 4.
Excesso de prazo. Questão superada. Superveniência de
sentença condenatória. Presença dos fundamentos da prisão
preventiva. 5. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem
denegada.” (HC 114.786, Rel. Min. Gilmar Mendes).
4.
No caso de que se trata, a defesa arguiu a nulidade apenas
em sede de apelação e, ainda assim, não se desincumbiu do seu dever de
demonstrar a concreta ocorrência de prejuízo eventualmente suportado
pela acusada, limitando-se a tecer considerações doutrinárias sobre a
garantia do devido processo legal. Circunstâncias que fazem incidir o
entendimento consolidado na Súmula 523/Supremo Tribunal Federal (“No processo penal, a falta
de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se
houver prova de prejuízo para o réu”) e na regra descrita no próprio art. 563
do Código de Processo Penal:
“Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa.”
5.
Nessas condições, não vejo nenhuma ilegalidade flagrante
ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 114789 / SP
especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo juízo da origem:
“[...]
De qualquer modo, desde as alterações introduzidas pela
Lei 11690/2008, este juízo vem dando cumprimento ao disposto
no art. 212 do Código de Processo Penal. Assim, logo após a
tomada de compromisso, a testemunha é simplesmente
convidada a fazer um resumo às partes dos fatos de que tenha
conhecimento. Após este resumo inicial é dada oportunidade
às partes para a inquirição respeitando-se, obviamente, a
ordem de apresentação do rol. Somente depois e, se
necessário, é que este Juízo faz indagações complementares.
E, dependendo dos esclarecimentos feitos é novamente
concedida oportunidade às partes para novas indagações.”
6.
Diante do exposto, julgo extinto este processo sem
resolução de mérito por inadequação da via processual.
7.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114789 / SP
especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo juízo da origem:
“[...]
De qualquer modo, desde as alterações introduzidas pela
Lei 11690/2008, este juízo vem dando cumprimento ao disposto
no art. 212 do Código de Processo Penal. Assim, logo após a
tomada de compromisso, a testemunha é simplesmente
convidada a fazer um resumo às partes dos fatos de que tenha
conhecimento. Após este resumo inicial é dada oportunidade
às partes para a inquirição respeitando-se, obviamente, a
ordem de apresentação do rol. Somente depois e, se
necessário, é que este Juízo faz indagações complementares.
E, dependendo dos esclarecimentos feitos é novamente
concedida oportunidade às partes para novas indagações.”
6.
Diante do exposto, julgo extinto este processo sem
resolução de mérito por inadequação da via processual.
7.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Admito a impetração e indefiro a ordem, tendo em conta o segundo
fundamento, ou seja, a natureza relativa da nulidade.
Continuo convencido de que há uma ordem de interrogatório, a
implicar formalidade essencial à valia da audiência. Invertida a ordem,
tem-se a nulidade. O prejuízo já está estampado em um documento
público, que é o título condenatório. Mas, de qualquer forma, a matéria
não foi veiculada na oportunidade própria.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644504.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Admito a impetração e indefiro a ordem, tendo em conta o segundo
fundamento, ou seja, a natureza relativa da nulidade.
Continuo convencido de que há uma ordem de interrogatório, a
implicar formalidade essencial à valia da audiência. Invertida a ordem,
tem-se a nulidade. O prejuízo já está estampado em um documento
público, que é o título condenatório. Mas, de qualquer forma, a matéria
não foi veiculada na oportunidade própria.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.789
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623646
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.789
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623646
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 789",
"HC 114 . 787",
"Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 114789 / SP",
"HC 114789 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 789",
"HC 207 . 917 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 114 . 789",
"HC 207 . 917 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 114789 / SP",
"HC 114789 / SP",
"HC 114789 / SP",
"HC 114789 / SP",
"HC 114789 / SP",
"HC 114789 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 789",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 114 . 787",
"HC 114 . 512",
"HABEAS CORPUS 114 . 789",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 114 . 787",
"HC 114 . 512",
"HC 114789 / SP",
"RHC 117 . 665",
"HC 114 . 786",
"Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 114789 / SP",
"RHC 117 . 665",
"HC 114 . 786",
"Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 114789 / SP",
"HC 114789 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 789",
"HABEAS CORPUS 114 . 789",
"HABEAS CORPUS 114 . 789",
"HABEAS CORPUS 114 . 789"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 212 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 212 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 333 do Código Penal Brasileiro",
"Lei n 11 . 343 / 2006 - “ Art . 33",
"Código Penal - “ Art . 333",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigo 212 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 333 do Código Penal Brasileiro",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Código Penal - “ Art . 333 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP2",
"Lei n 11 . 690 / 2008",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP2",
"Lei n 11 . 690 / 2008",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 690 / 2008",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"art . 212 do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 690 / 2008",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"art . 212 do CPP",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"art . 212 do CPP",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória",
"Lei 11690 / 2008",
"art . 212 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Praia Grande / SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Praia Grande / SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"CÁTIA SILVA PINTO",
"ANA LÚCIA CARLOS PERERIA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁTIA SILVA PINTO",
"ANA LÚCIA CARLOS PERERIA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Jorge Mussi",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁTIA SILVA PINTO",
"ANA LÚCIA CARLOS PERERIA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Jorge Mussi",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa",
"Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁTIA SILVA PINTO",
"ANA LÚCIA CARLOS PERERIA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁTIA SILVA PINTO",
"ANA LÚCIA CARLOS PERERIA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"agosto de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"agosto de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556106.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 793407 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793407 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de junho de
2014, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556107.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de junho de
2014, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 793407 AGR / DF
processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
Após o trânsito em julgado, volte-me o processo para a
apreciação do agravo interposto contra a decisão proferida pelo
Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na demonstração de
ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIII e LV, e 60, §4º, inciso IV, da
Constituição Federal. Sustenta atendido o requisito do
prequestionamento ante a interposição de embargos de declaração. No
mérito, insiste na tempestividade do agravo interposto visando ao
processamento do recurso especial.
A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556107.
Supremo Tribunal Federal
ARE 793407 AGR / DF
processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
Após o trânsito em julgado, volte-me o processo para a
apreciação do agravo interposto contra a decisão proferida pelo
Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na demonstração de
ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIII e LV, e 60, §4º, inciso IV, da
Constituição Federal. Sustenta atendido o requisito do
prequestionamento ante a interposição de embargos de declaração. No
mérito, insiste na tempestividade do agravo interposto visando ao
processamento do recurso especial.
A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556107.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada.
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se
articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada,
simplesmente são reiterados os argumentos até então expendidos,
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A conclusão adotada na origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. Atentem para a síntese do acórdão impugnado mediante o
extraordinário:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os
embargos de declaração opostos contra a decisão que nega
seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a
interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso
cabível contra a decisão que inadmite recurso especial.
Precedentes.
2. A interposição de agravo manifestamente infundado
enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do
Código de Processo Civil.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556108.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada.
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se
articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada,
simplesmente são reiterados os argumentos até então expendidos,
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A conclusão adotada na origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. Atentem para a síntese do acórdão impugnado mediante o
extraordinário:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os
embargos de declaração opostos contra a decisão que nega
seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a
interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso
cabível contra a decisão que inadmite recurso especial.
Precedentes.
2. A interposição de agravo manifestamente infundado
enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do
Código de Processo Civil.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 793407 AGR / DF
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de
multa.
No mais, não foram, examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. O instituto do prequestionamento
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das
razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que
versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no
permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556108.
Supremo Tribunal Federal
ARE 793407 AGR / DF
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de
multa.
No mais, não foram, examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. O instituto do prequestionamento
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das
razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que
versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no
permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S) : RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572693
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S) : RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572693
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
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| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-27T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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sjur274251
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- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/09/2014, MÁR.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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793407
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 793407 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S) : RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556106.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 793407 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793407 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de junho de
2014, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de junho de
2014, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro
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Relatório
ARE 793407 AGR / DF
processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
Após o trânsito em julgado, volte-me o processo para a
apreciação do agravo interposto contra a decisão proferida pelo
Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na demonstração de
ofensa aos artigos 5..., incisos XXXV, LIII e LV, e 60, §4..., inciso IV, da
Constituição Federal. Sustenta atendido o requisito do
prequestionamento ante a interposição de embargos de declaração. No
mérito, insiste na tempestividade do agravo interposto visando ao
processamento do recurso especial.
A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793407 AGR / DF
processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
Após o trânsito em julgado, volte-me o processo para a
apreciação do agravo interposto contra a decisão proferida pelo
Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul.
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na demonstração de
ofensa aos artigos 5..., incisos XXXV, LIII e LV, e 60, §4..., inciso IV, da
Constituição Federal. Sustenta atendido o requisito do
prequestionamento ante a interposição de embargos de declaração. No
mérito, insiste na tempestividade do agravo interposto visando ao
processamento do recurso especial.
A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada.
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se
articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada,
simplesmente são reiterados os argumentos até então expendidos,
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A conclusão adotada na origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. Atentem para a síntese do acórdão impugnado mediante o
extraordinário:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os
embargos de declaração opostos contra a decisão que nega
seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a
interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso
cabível contra a decisão que inadmite recurso especial.
Precedentes.
2. A interposição de agravo manifestamente infundado
enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2... do
Código de Processo Civil.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada.
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se
articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada,
simplesmente são reiterados os argumentos até então expendidos,
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
A conclusão adotada na origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. Atentem para a síntese do acórdão impugnado mediante o
extraordinário:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os
embargos de declaração opostos contra a decisão que nega
seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a
interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso
cabível contra a decisão que inadmite recurso especial.
Precedentes.
2. A interposição de agravo manifestamente infundado
enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2... do
Código de Processo Civil.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 793407 AGR / DF
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de
multa.
No mais, não foram, examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. O instituto do prequestionamento
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das
razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que
versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no
permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 793407 AGR / DF
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de
multa.
No mais, não foram, examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. O instituto do prequestionamento
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das
razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que
versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no
permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui
relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S) : RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572693
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S) : RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572693
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793 . 407",
"ARE 793407 AGR",
"ARE 793407 AGR",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 793407 AGR / DF",
"ARE 793407 AGR /",
"ARE 793407 AGR / DF",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 793407 AGR / DF",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV , LIII e LV , e 60 , § 4 . . . , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA",
"BAXTER HOSPITALAR LTDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA",
"BAXTER HOSPITALAR LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA",
"BAXTER HOSPITALAR LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAXTER HOSPITALAR LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA",
"BAXTER HOSPITALAR LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO",
"RUY RIBEIRO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO",
"RUY RIBEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO",
"RUY RIBEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO",
"RUY RIBEIRO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO",
"RUY RIBEIRO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"10 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"10 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CLARO S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria
haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe
debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de
entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga
enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §
2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644589.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 601161 AGR / RJ
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 601161 AGR / RJ
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CLARO S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 496 e 497, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de
exigir-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
– ICMS sobre a remessa de cartões telefônicos virtuais, pela
recorrida, à Caixa Econômica Federal por meio de transferência
de senha eletrônica. Consignou o descompasso entre os artigos
3º, § 5º, da Lei nº 2.657, de 1996, e 12, inciso VII, § 1º, da Lei
Complementar nº 87, de 1996, na medida em que, mediante o
primeiro preceito, o estado recorrente teria extrapolado a
disciplina do fato gerador do imposto, ultrapassando os limites
materiais estabelecidos no aludido dispositivo complementar.
O recorrente sustenta que o acórdão impugnado revela
transgressão à autonomia dos estados de legislarem acerca do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644590.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CLARO S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 496 e 497, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de
exigir-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
– ICMS sobre a remessa de cartões telefônicos virtuais, pela
recorrida, à Caixa Econômica Federal por meio de transferência
de senha eletrônica. Consignou o descompasso entre os artigos
3º, § 5º, da Lei nº 2.657, de 1996, e 12, inciso VII, § 1º, da Lei
Complementar nº 87, de 1996, na medida em que, mediante o
primeiro preceito, o estado recorrente teria extrapolado a
disciplina do fato gerador do imposto, ultrapassando os limites
materiais estabelecidos no aludido dispositivo complementar.
O recorrente sustenta que o acórdão impugnado revela
transgressão à autonomia dos estados de legislarem acerca do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e a
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Relatório
RE 601161 AGR / RJ
sistemática da substituição tributária, configurando
interpretação equivocada dos artigos 146, inciso III, alínea “a”, e
155, § 2º, inciso XII, alínea “b”, da Carta da República.
O exame quanto à observância do disposto no artigo 146,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, considerada a
compatibilidade da norma estadual com o regramento do fato
gerador do imposto pela lei complementar, requer a
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 do
Diploma Maior.
No tocante à substituição tributária e à competência plena
do estado para deliberar sobre a sistemática, o que sustentado
nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da
Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado na apreciação de outro processo.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro, no regimental de folha 501 a 505,
discorre acerca da existência de violação ao artigo 146, inciso III, alínea
“a”, da Constituição Federal, sustentando a desnecessidade de apreciação
de lei local. Defende o prequestionamento da matéria, ante a interposição
de declaratórios.
A parte agravada, na contraminuta de folha 509 a 517, aponta o
acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644590.
Supremo Tribunal Federal
RE 601161 AGR / RJ
sistemática da substituição tributária, configurando
interpretação equivocada dos artigos 146, inciso III, alínea “a”, e
155, § 2º, inciso XII, alínea “b”, da Carta da República.
O exame quanto à observância do disposto no artigo 146,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, considerada a
compatibilidade da norma estadual com o regramento do fato
gerador do imposto pela lei complementar, requer a
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 do
Diploma Maior.
No tocante à substituição tributária e à competência plena
do estado para deliberar sobre a sistemática, o que sustentado
nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da
Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado na apreciação de outro processo.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro, no regimental de folha 501 a 505,
discorre acerca da existência de violação ao artigo 146, inciso III, alínea
“a”, da Constituição Federal, sustentando a desnecessidade de apreciação
de lei local. Defende o prequestionamento da matéria, ante a interposição
de declaratórios.
A parte agravada, na contraminuta de folha 509 a 517, aponta o
acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese (folha 236):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CARTÕES
TELEFÔNICOS
VIRTUAIS.
SENHA
ELETRÔNICA.
Alegação do direito líquido e certo à inexigibilidade do
ICMS sobre a remessa de cartões telefônicos virtuais para a
Caixa Econômica Federal, por meio de transferência de senha
eletrônica.
Inconstitucionalidade do art. 3º, § 5º, in fine, da Lei
Estadual n.º 2.657/96, o qual determina para os serviços de
fornecimento de serviço de telecomunicações pela forma de
ficha cartão ou assemelhado a ocorrência do fato gerador
quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou
ao intermediário, com amparo na Cláusula Sétima do
Convênio ICMS 126/98.
Violação do art. 146, III, “a” da Constituição Federal, em
confronto com a redação do art. 12, VII, § 1º, da Lei
Complementar n.º 87/96, que limita a ocorrência do fato
gerador ao fornecimento desses instrumentos ao usuário.
Ao encontro desse entendimento, em sessão plenária do
dia 19/12/2005, o E. Órgão Especial acolheu o incidente de
Arguição de Inconstitucionalidade N.º 42/2005, para declarar a
inconstitucionalidade do § 5º, do art. 3º, da Lei Estadual n.º
2.657/96.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese (folha 236):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CARTÕES
TELEFÔNICOS
VIRTUAIS.
SENHA
ELETRÔNICA.
Alegação do direito líquido e certo à inexigibilidade do
ICMS sobre a remessa de cartões telefônicos virtuais para a
Caixa Econômica Federal, por meio de transferência de senha
eletrônica.
Inconstitucionalidade do art. 3º, § 5º, in fine, da Lei
Estadual n.º 2.657/96, o qual determina para os serviços de
fornecimento de serviço de telecomunicações pela forma de
ficha cartão ou assemelhado a ocorrência do fato gerador
quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou
ao intermediário, com amparo na Cláusula Sétima do
Convênio ICMS 126/98.
Violação do art. 146, III, “a” da Constituição Federal, em
confronto com a redação do art. 12, VII, § 1º, da Lei
Complementar n.º 87/96, que limita a ocorrência do fato
gerador ao fornecimento desses instrumentos ao usuário.
Ao encontro desse entendimento, em sessão plenária do
dia 19/12/2005, o E. Órgão Especial acolheu o incidente de
Arguição de Inconstitucionalidade N.º 42/2005, para declarar a
inconstitucionalidade do § 5º, do art. 3º, da Lei Estadual n.º
2.657/96.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 601161 AGR / RJ
PROVIMENTO DO RECURSO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Conquanto formalizados declaratórios, não há, no extraordinário,
pedido visando a nulidade do acórdão, ante a ausência de manifestação
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644591.
Supremo Tribunal Federal
RE 601161 AGR / RJ
PROVIMENTO DO RECURSO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Conquanto formalizados declaratórios, não há, no extraordinário,
pedido visando a nulidade do acórdão, ante a ausência de manifestação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 601161 AGR / RJ
do Tribunal de origem acerca da alegada violação à norma constitucional.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 601161 AGR / RJ
do Tribunal de origem acerca da alegada violação à norma constitucional.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CLARO S/A
ADV.(A/S) : LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623687
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CLARO S/A
ADV.(A/S) : LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6707024
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
|
sjur276111
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 29/09/2014, MAR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
601161
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED CNV-000126 ANO-1998\n CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-002657 ANO-1996\n ART-00003 PAR-00005\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 601161 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CLARO S/A
ADV.(A/S) : LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CLARO S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria
haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe
debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de
entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga
enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §
2... do artigo 557 do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644589.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644589.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CLARO S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 496 e 497, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de
exigir-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
– ICMS sobre a remessa de cartões telefônicos virtuais, pela
recorrida, à Caixa Econômica Federal por meio de transferência
de senha eletrônica. Consignou o descompasso entre os artigos
3..., § 5..., da Lei n 2.657, de 1996, e 12, inciso VII, § 1..., da Lei
Complementar n 87, de 1996, na medida em que, mediante o
primeiro preceito, o estado recorrente teria extrapolado a
disciplina do fato gerador do imposto, ultrapassando os limites
materiais estabelecidos no aludido dispositivo complementar.
O recorrente sustenta que o acórdão impugnado revela
transgressão à autonomia dos estados de legislarem acerca do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644590.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CLARO S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 496 e 497, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de
exigir-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
– ICMS sobre a remessa de cartões telefônicos virtuais, pela
recorrida, à Caixa Econômica Federal por meio de transferência
de senha eletrônica. Consignou o descompasso entre os artigos
3..., § 5..., da Lei n 2.657, de 1996, e 12, inciso VII, § 1..., da Lei
Complementar n 87, de 1996, na medida em que, mediante o
primeiro preceito, o estado recorrente teria extrapolado a
disciplina do fato gerador do imposto, ultrapassando os limites
materiais estabelecidos no aludido dispositivo complementar.
O recorrente sustenta que o acórdão impugnado revela
transgressão à autonomia dos estados de legislarem acerca do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ
sistemática da substituição tributária, configurando
interpretação equivocada dos artigos 146, inciso III, alínea “a”, e
155, § 2..., inciso XII, alínea “b”, da Carta da República.
O exame quanto à observância do disposto no artigo 146,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, considerada a
compatibilidade da norma estadual com o regramento do fato
gerador do imposto pela lei complementar, requer a
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 do
Diploma Maior.
No tocante à substituição tributária e à competência plena
do estado para deliberar sobre a sistemática, o que sustentado
nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da
Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado na apreciação de outro processo.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro, no regimental de folha 501 a 505,
discorre acerca da existência de violação ao artigo 146, inciso III, alínea
“a”, da Constituição Federal, sustentando a desnecessidade de apreciação
de lei local. Defende o prequestionamento da matéria, ante a interposição
de declaratórios.
A parte agravada, na contraminuta de folha 509 a 517, aponta o
acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ
sistemática da substituição tributária, configurando
interpretação equivocada dos artigos 146, inciso III, alínea “a”, e
155, § 2..., inciso XII, alínea “b”, da Carta da República.
O exame quanto à observância do disposto no artigo 146,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, considerada a
compatibilidade da norma estadual com o regramento do fato
gerador do imposto pela lei complementar, requer a
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 do
Diploma Maior.
No tocante à substituição tributária e à competência plena
do estado para deliberar sobre a sistemática, o que sustentado
nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Assim, padece o recurso da ausência de
prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da
Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado na apreciação de outro processo.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
O Estado do Rio de Janeiro, no regimental de folha 501 a 505,
discorre acerca da existência de violação ao artigo 146, inciso III, alínea
“a”, da Constituição Federal, sustentando a desnecessidade de apreciação
de lei local. Defende o prequestionamento da matéria, ante a interposição
de declaratórios.
A parte agravada, na contraminuta de folha 509 a 517, aponta o
acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese (folha 236):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CARTÕES
TELEFÔNICOS
VIRTUAIS.
SENHA
ELETRÔNICA.
Alegação do direito líquido e certo à inexigibilidade do
ICMS sobre a remessa de cartões telefônicos virtuais para a
Caixa Econômica Federal, por meio de transferência de senha
eletrônica.
Inconstitucionalidade do art. 3..., § 5..., in fine, da Lei
Estadual n. 2.657/96, o qual determina para os serviços de
fornecimento de serviço de telecomunicações pela forma de
ficha cartão ou assemelhado a ocorrência do fato gerador
quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou
ao intermediário, com amparo na Cláusula Sétima do
Convênio ICMS 126/98.
Violação do art. 146, III, “a” da Constituição Federal, em
confronto com a redação do art. 12, VII, § 1..., da Lei
Complementar n. 87/96, que limita a ocorrência do fato
gerador ao fornecimento desses instrumentos ao usuário.
Ao encontro desse entendimento, em sessão plenária do
dia 19/12/2005, o E. Órgão Especial acolheu o incidente de
Arguição de Inconstitucionalidade N. 42/2005, para declarar a
inconstitucionalidade do § 5..., do art. 3..., da Lei Estadual n.
2.657/96.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese (folha 236):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CARTÕES
TELEFÔNICOS
VIRTUAIS.
SENHA
ELETRÔNICA.
Alegação do direito líquido e certo à inexigibilidade do
ICMS sobre a remessa de cartões telefônicos virtuais para a
Caixa Econômica Federal, por meio de transferência de senha
eletrônica.
Inconstitucionalidade do art. 3..., § 5..., in fine, da Lei
Estadual n. 2.657/96, o qual determina para os serviços de
fornecimento de serviço de telecomunicações pela forma de
ficha cartão ou assemelhado a ocorrência do fato gerador
quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou
ao intermediário, com amparo na Cláusula Sétima do
Convênio ICMS 126/98.
Violação do art. 146, III, “a” da Constituição Federal, em
confronto com a redação do art. 12, VII, § 1..., da Lei
Complementar n. 87/96, que limita a ocorrência do fato
gerador ao fornecimento desses instrumentos ao usuário.
Ao encontro desse entendimento, em sessão plenária do
dia 19/12/2005, o E. Órgão Especial acolheu o incidente de
Arguição de Inconstitucionalidade N. 42/2005, para declarar a
inconstitucionalidade do § 5..., do art. 3..., da Lei Estadual n.
2.657/96.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ
PROVIMENTO DO RECURSO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Conquanto formalizados declaratórios, não há, no extraordinário,
pedido visando a nulidade do acórdão, ante a ausência de manifestação
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ
PROVIMENTO DO RECURSO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Conquanto formalizados declaratórios, não há, no extraordinário,
pedido visando a nulidade do acórdão, ante a ausência de manifestação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ
do Tribunal de origem acerca da alegada violação à norma constitucional.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ
do Tribunal de origem acerca da alegada violação à norma constitucional.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CLARO S/A
ADV.(A/S) : LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623687
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CLARO S/A
ADV.(A/S) : LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623687
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 161",
"Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 601161 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 161",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 .",
"Recurso Extraordinário 601161",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"Arguição de Inconstitucionalidade N . 42 / 2005",
"Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 161",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 161"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . , § 5 . . . , da Lei n 2 . 657",
"12 , inciso VII , § 1 . . . , da Lei Complementar n 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . , § 5 . . . , da Lei n 2 . 657",
"12 , inciso VII , § 1 . . . , da Lei Complementar n 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 146 ,",
"artigo 146 , inciso III , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 do Diploma Maior",
"artigo 146 , inciso III , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 146 , inciso III , alínea “ a ” ,",
"155 , § 2 . . . , inciso XII , alínea “ b ” , da Carta da República",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 do Diploma Maior",
"artigo 146 , inciso III , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , § 5 . . . , in fine , da",
"Lei Estadual n . 2 . 657 / 96",
"Cláusula Sétima do Convênio ICMS 126 / 98",
"art . 146 , III , “ a ” da Constituição Federal",
"art . 12 , VII , § 1 . . . , da Lei Complementar n . 87 / 96",
"Lei Estadual n . 2 . 657 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , § 5 . . . , in fine , da",
"Lei Estadual n . 2 . 657 / 96",
"Cláusula Sétima do Convênio ICMS 126 / 98",
"art . 146 , III , “ a ” da Constituição Federal",
"art . 12 , VII , § 1 . . . , da Lei Complementar n . 87 / 96",
"§",
"art . 3 . . . , da",
"Lei Estadual n . 2 . 657 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CLARO S / A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CLARO S / A",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CLARO S / A",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CLARO S / A",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CLARO S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"1996",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"1996",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO – FORÇAS ARMADAS – LIMITE DE
IDADE – PRECEDENTE. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº
600.885/RS, assentou a validade da exigência de idade mínima prevista
em edital, em face à não recepção da expressão “nos regulamentos da
Marinha, do Exército, e da Aeronáutica”, contida no artigo 10 de Lei nº
6.880/80.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6564785.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 401 a 404, dei provimento ao extraordinário, consignando:
AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE
RETRATAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO
PARA INGRESSO NAS FORÇAS
ARMADAS – LIMITE DE IDADE –
PRECEDENTE DO PLENÁRIO –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PROVIMENTO.
1. Às folhas 378 e 379 proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 401 a 404, dei provimento ao extraordinário, consignando:
AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE
RETRATAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO
PARA INGRESSO NAS FORÇAS
ARMADAS – LIMITE DE IDADE –
PRECEDENTE DO PLENÁRIO –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PROVIMENTO.
1. Às folhas 378 e 379 proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 599221 AGR-SEGUNDO / RS
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso,
assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República,
pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado na apreciação de processo da competência do
Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
No agravo de folha 385 a 393, a União sustenta ter o
Supremo, no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, reconhecido
a repercussão geral do tema de fundo e assentado a
inconstitucionalidade da exigência de idade máxima para o
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 599221 AGR-SEGUNDO / RS
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso,
assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República,
pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado na apreciação de processo da competência do
Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
No agravo de folha 385 a 393, a União sustenta ter o
Supremo, no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, reconhecido
a repercussão geral do tema de fundo e assentado a
inconstitucionalidade da exigência de idade máxima para o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 599221 AGR-SEGUNDO / RS
ingresso nas Forças Armadas. Afirmou que, no entanto,
determinou-se a modulação dos efeitos da não recepção do
artigo 10 da Lei nº 6.880/80, validando-se as exigências dos
limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no
aludido preceito até 31 de dezembro de 2011, sendo essa a
situação dos autos.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 399).
2. Na interposição deste agravo, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por
Advogado da União e restou protocolada no prazo assinado em
lei.
3. Assiste razão à agravante. Em sessão realizada em 9 de
fevereiro de 2011, o Tribunal Pleno, julgando o Recurso
Extraordinário nº 600.885/RS, decidiu a matéria versada neste
processo. Na oportunidade, veio a prevalecer entendimento,
assim sintetizado:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA
INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE
LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA.
ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO
X,
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM
MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Repercussão geral da matéria constitucional
reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda
de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n.
600.885.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 599221 AGR-SEGUNDO / RS
ingresso nas Forças Armadas. Afirmou que, no entanto,
determinou-se a modulação dos efeitos da não recepção do
artigo 10 da Lei nº 6.880/80, validando-se as exigências dos
limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no
aludido preceito até 31 de dezembro de 2011, sendo essa a
situação dos autos.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 399).
2. Na interposição deste agravo, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por
Advogado da União e restou protocolada no prazo assinado em
lei.
3. Assiste razão à agravante. Em sessão realizada em 9 de
fevereiro de 2011, o Tribunal Pleno, julgando o Recurso
Extraordinário nº 600.885/RS, decidiu a matéria versada neste
processo. Na oportunidade, veio a prevalecer entendimento,
assim sintetizado:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA
INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE
LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA.
ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO
X,
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM
MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Repercussão geral da matéria constitucional
reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda
de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n.
600.885.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 599221 AGR-SEGUNDO / RS
2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da
República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a
definição dos requisitos para o ingresso nas Forças
Armadas.
3.
A
Constituição
brasileira
determina,
expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças
Armadas, previstos em lei: referência constitucional
taxativa ao critério de idade. Descabimento de
regulamentação por outra espécie normativa, ainda que
por delegação legal.
4. Não foi recepcionada pela Constituição da
República de 1988 a expressão “nos regulamentos da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei
n. 6.880/1980.
5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais
de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais
dezenas de concursos foram realizados se observando
aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção:
manutenção da validade dos limites de idade fixados em
editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n.
6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011.
6 Recurso extraordinário desprovido, com
modulação de seus efeitos.
4. Diante do precedente, reconsidero o ato impugnado e
dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão
de origem, assentar a validade da exigência de idade mínima
prevista no edital.
5. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 411 a 417, insiste na
impossibilidade de ter-se limitação etária para o ingresso nas Forças
Armadas. Discorre acerca da controvérsia, sustentando que a modulação
de efeitos realizada pelo Supremo no precedente atacado abrange os
direitos dos candidatos que já tinham ingressado em Juízo quando do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 599221 AGR-SEGUNDO / RS
2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da
República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a
definição dos requisitos para o ingresso nas Forças
Armadas.
3.
A
Constituição
brasileira
determina,
expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças
Armadas, previstos em lei: referência constitucional
taxativa ao critério de idade. Descabimento de
regulamentação por outra espécie normativa, ainda que
por delegação legal.
4. Não foi recepcionada pela Constituição da
República de 1988 a expressão “nos regulamentos da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei
n. 6.880/1980.
5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais
de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais
dezenas de concursos foram realizados se observando
aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção:
manutenção da validade dos limites de idade fixados em
editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n.
6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011.
6 Recurso extraordinário desprovido, com
modulação de seus efeitos.
4. Diante do precedente, reconsidero o ato impugnado e
dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão
de origem, assentar a validade da exigência de idade mínima
prevista no edital.
5. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 411 a 417, insiste na
impossibilidade de ter-se limitação etária para o ingresso nas Forças
Armadas. Discorre acerca da controvérsia, sustentando que a modulação
de efeitos realizada pelo Supremo no precedente atacado abrange os
direitos dos candidatos que já tinham ingressado em Juízo quando do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6564786.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Relatório
RE 599221 AGR-SEGUNDO / RS
julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS.
A União, na contraminuta de folha 441 a 446, aponta o acerto da
decisão impugnada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 599221 AGR-SEGUNDO / RS
julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS.
A União, na contraminuta de folha 441 a 446, aponta o acerto da
decisão impugnada.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado devidamente credenciado (folha 18), foi protocolada no
prazo assinado em lei. Conheço.
Não assiste razão à agravante. Conforme consignado, o Supremo, no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, concluiu pela não
recepção do artigo 10 da Lei nº 6.880/80. Na modulação dos efeitos,
manteve-se a validade da limitação etária até o final do ano de 2011.
Nesse sentido, uma vez verificado o enquadramento do presente caso à
hipótese citada, correta a conclusão adotada.
Ante o precedente, desprovejo o regimental.
Declaro o prejuízo do agravo regimental de folha 458 a 465.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado devidamente credenciado (folha 18), foi protocolada no
prazo assinado em lei. Conheço.
Não assiste razão à agravante. Conforme consignado, o Supremo, no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, concluiu pela não
recepção do artigo 10 da Lei nº 6.880/80. Na modulação dos efeitos,
manteve-se a validade da limitação etária até o final do ano de 2011.
Nesse sentido, uma vez verificado o enquadramento do presente caso à
hipótese citada, correta a conclusão adotada.
Ante o precedente, desprovejo o regimental.
Declaro o prejuízo do agravo regimental de folha 458 a 465.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S) : ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S) : ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588034
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
CONCURSO PÚBLICO – FORÇAS ARMADAS – LIMITE DE IDADE – PRECEDENTE. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, assentou a validade da exigência de idade mínima prevista em edital, em face à não recepção da expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica”, contida no artigo 10 de Lei nº 6.880/80.
|
sjur274238
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, FORÇAS ARMADAS, LIMITE DE IDADE )
RE 600885 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/09/2014, MÁR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
599221
|
[
"LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\n ART-00010\n EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 599221 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S) : ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO – FORÇAS ARMADAS – LIMITE DE
IDADE – PRECEDENTE. O Supremo, no Recurso Extraordinário n
600.885/RS, assentou a validade da exigência de idade mínima prevista
em edital, em face à não recepção da expressão “nos regulamentos da
Marinha, do Exército, e da Aeronáutica”, contida no artigo 10 de Lei n
6.880/80.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 401 a 404, dei provimento ao extraordinário, consignando:
AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE
RETRATAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO
PARA INGRESSO NAS FORÇAS
ARMADAS – LIMITE DE IDADE –
PRECEDENTE DO PLENÁRIO –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PROVIMENTO.
1. Às folhas 378 e 379 proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 401 a 404, dei provimento ao extraordinário, consignando:
AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE
RETRATAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO
PARA INGRESSO NAS FORÇAS
ARMADAS – LIMITE DE IDADE –
PRECEDENTE DO PLENÁRIO –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PROVIMENTO.
1. Às folhas 378 e 379 proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 599221 AGR-SEGUNDO / RS
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso,
assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República,
pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado na apreciação de processo da competência do
Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
No agravo de folha 385 a 393, a União sustenta ter o
Supremo, no Recurso Extraordinário n 600.885/RS, reconhecido
a repercussão geral do tema de fundo e assentado a
inconstitucionalidade da exigência de idade máxima para o
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599221 AGR-SEGUNDO / RS
das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a
respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso,
assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República,
pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado na apreciação de processo da competência do
Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
No agravo de folha 385 a 393, a União sustenta ter o
Supremo, no Recurso Extraordinário n 600.885/RS, reconhecido
a repercussão geral do tema de fundo e assentado a
inconstitucionalidade da exigência de idade máxima para o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 599221 AGR-SEGUNDO / RS
ingresso nas Forças Armadas. Afirmou que, no entanto,
determinou-se a modulação dos efeitos da não recepção do
artigo 10 da Lei n 6.880/80, validando-se as exigências dos
limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no
aludido preceito até 31 de dezembro de 2011, sendo essa a
situação dos autos.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 399).
2. Na interposição deste agravo, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por
Advogado da União e restou protocolada no prazo assinado em
lei.
3. Assiste razão à agravante. Em sessão realizada em 9 de
fevereiro de 2011, o Tribunal Pleno, julgando o Recurso
Extraordinário n 600.885/RS, decidiu a matéria versada neste
processo. Na oportunidade, veio a prevalecer entendimento,
assim sintetizado:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA
INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE
LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA.
ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3..., INCISO
X,
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM
MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Repercussão geral da matéria constitucional
reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda
de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n.
600.885.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599221 AGR-SEGUNDO / RS
ingresso nas Forças Armadas. Afirmou que, no entanto,
determinou-se a modulação dos efeitos da não recepção do
artigo 10 da Lei n 6.880/80, validando-se as exigências dos
limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no
aludido preceito até 31 de dezembro de 2011, sendo essa a
situação dos autos.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 399).
2. Na interposição deste agravo, foram observados os
pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por
Advogado da União e restou protocolada no prazo assinado em
lei.
3. Assiste razão à agravante. Em sessão realizada em 9 de
fevereiro de 2011, o Tribunal Pleno, julgando o Recurso
Extraordinário n 600.885/RS, decidiu a matéria versada neste
processo. Na oportunidade, veio a prevalecer entendimento,
assim sintetizado:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA
INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE
LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA.
ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3..., INCISO
X,
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM
MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Repercussão geral da matéria constitucional
reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda
de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n.
600.885.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 599221 AGR-SEGUNDO / RS
2. O art. 142, § 3..., inciso X, da Constituição da
República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a
definição dos requisitos para o ingresso nas Forças
Armadas.
3.
A
Constituição
brasileira
determina,
expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças
Armadas, previstos em lei: referência constitucional
taxativa ao critério de idade. Descabimento de
regulamentação por outra espécie normativa, ainda que
por delegação legal.
4. Não foi recepcionada pela Constituição da
República de 1988 a expressão “nos regulamentos da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei
n. 6.880/1980.
5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais
de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais
dezenas de concursos foram realizados se observando
aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção:
manutenção da validade dos limites de idade fixados em
editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n.
6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011.
6 Recurso extraordinário desprovido, com
modulação de seus efeitos.
4. Diante do precedente, reconsidero o ato impugnado e
dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão
de origem, assentar a validade da exigência de idade mínima
prevista no edital.
5. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 411 a 417, insiste na
impossibilidade de ter-se limitação etária para o ingresso nas Forças
Armadas. Discorre acerca da controvérsia, sustentando que a modulação
de efeitos realizada pelo Supremo no precedente atacado abrange os
direitos dos candidatos que já tinham ingressado em Juízo quando do
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599221 AGR-SEGUNDO / RS
2. O art. 142, § 3..., inciso X, da Constituição da
República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a
definição dos requisitos para o ingresso nas Forças
Armadas.
3.
A
Constituição
brasileira
determina,
expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças
Armadas, previstos em lei: referência constitucional
taxativa ao critério de idade. Descabimento de
regulamentação por outra espécie normativa, ainda que
por delegação legal.
4. Não foi recepcionada pela Constituição da
República de 1988 a expressão “nos regulamentos da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei
n. 6.880/1980.
5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais
de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais
dezenas de concursos foram realizados se observando
aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção:
manutenção da validade dos limites de idade fixados em
editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n.
6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011.
6 Recurso extraordinário desprovido, com
modulação de seus efeitos.
4. Diante do precedente, reconsidero o ato impugnado e
dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão
de origem, assentar a validade da exigência de idade mínima
prevista no edital.
5. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 411 a 417, insiste na
impossibilidade de ter-se limitação etária para o ingresso nas Forças
Armadas. Discorre acerca da controvérsia, sustentando que a modulação
de efeitos realizada pelo Supremo no precedente atacado abrange os
direitos dos candidatos que já tinham ingressado em Juízo quando do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 599221 AGR-SEGUNDO / RS
julgamento do Recurso Extraordinário n 600.885/RS.
A União, na contraminuta de folha 441 a 446, aponta o acerto da
decisão impugnada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6564786.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 599221 AGR-SEGUNDO / RS
julgamento do Recurso Extraordinário n 600.885/RS.
A União, na contraminuta de folha 441 a 446, aponta o acerto da
decisão impugnada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6564786.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado devidamente credenciado (folha 18), foi protocolada no
prazo assinado em lei. Conheço.
Não assiste razão à agravante. Conforme consignado, o Supremo, no
julgamento do Recurso Extraordinário n 600.885/RS, concluiu pela não
recepção do artigo 10 da Lei n 6.880/80. Na modulação dos efeitos,
manteve-se a validade da limitação etária até o final do ano de 2011.
Nesse sentido, uma vez verificado o enquadramento do presente caso à
hipótese citada, correta a conclusão adotada.
Ante o precedente, desprovejo o regimental.
Declaro o prejuízo do agravo regimental de folha 458 a 465.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6564787.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado devidamente credenciado (folha 18), foi protocolada no
prazo assinado em lei. Conheço.
Não assiste razão à agravante. Conforme consignado, o Supremo, no
julgamento do Recurso Extraordinário n 600.885/RS, concluiu pela não
recepção do artigo 10 da Lei n 6.880/80. Na modulação dos efeitos,
manteve-se a validade da limitação etária até o final do ano de 2011.
Nesse sentido, uma vez verificado o enquadramento do presente caso à
hipótese citada, correta a conclusão adotada.
Ante o precedente, desprovejo o regimental.
Declaro o prejuízo do agravo regimental de folha 458 a 465.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S) : ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S) : ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 221",
"Recurso Extraordinário n 600 . 885 / RS",
"Recurso Extraordinário 599221 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário n 600 . 885 / RS",
"Recurso Extraordinário 599221 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário n 600 . 885 / RS",
"Recurso Extraordinário 599221 AGR - SEGUNDO / RS",
"Recurso Extraordinário n 600 . 885 / RS",
"Recurso Extraordinário n . 572 . 499",
"Recurso Extraordinário 599221 AGR",
"Recurso Extraordinário n 600 . 885 / RS",
"Recurso Extraordinário n . 572 . 499",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 885 .",
"Recurso Extraordinário 599221 AGR - SEGUNDO / RS",
"Recurso Extraordinário 599221",
"Recurso Extraordinário 599221 AGR",
"Recurso Extraordinário n 600 . 885 / RS",
"Recurso Extraordinário 599221 AGR - SEGUNDO / RS",
"Recurso Extraordinário n 600 . 885 / RS",
"Recurso Extraordinário n 600 . 885 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 221",
"Recurso Extraordinário n 600 . 885 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 10 de Lei n 6 . 880 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 10 da Lei n 6 . 880 / 80",
"ART . 10 DA LEI N . 6 . 880 / 1980",
"ART . 142 , § 3 . . . , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 10 da Lei n 6 . 880 /",
"ART . 10 DA LEI N . 6 . 880 / 1980",
"ART . 142 , § 3 . . . , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição da República",
"Constituição brasileira",
"Constituição da República de 1988",
"art . 10 da Lei n . 6 . 880 / 1980",
"Constituição",
"art . 10 da Lei n . 6 . 880 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 142 , § 3 . . . , inciso X , da Constituição da República",
"Constituição brasileira",
"Constituição da República de 1988",
"art . 10 da Lei n . 6 . 880 / 1980",
"Constituição",
"art . 10 da Lei n . 6 . 880 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 10 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 10 da Lei n 6 . 880 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo",
"Marinha",
"Exército",
"Aeronáutica",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Marinha",
"Exército",
"Aeronáutica",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Marinha",
"Exército",
"Aeronáutica",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"RS",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"KELY DE ARAUJO",
"ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"KELY DE ARAUJO",
"ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"RIO",
"MARCO AURÉLIO",
"KELY DE ARAUJO",
"ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"KELY DE ARAUJO",
"ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"KELY DE ARAUJO",
"ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de dezembro de 2011",
"9 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de dezembro de 2011",
"9 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de dezembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARISTIDES DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
ASSENTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARISTIDES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10 de junho de 2014, neguei seguimento ao agravo em recuso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, contra julgado do Tribunal Regional Federal
da Terceira Região, o qual concluiu pela rescisão dos contratos de
assentamento dos colonos. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
4. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada relativo à ausência de prequestionamento, pois a matéria foi
objeto de oportuna impugnação.
Mas a superação desse fundamento não é suficiente para o
acolhimento da pretensão do Agravante, por subsistir o segundo
fundamento da decisão que conduziu à inadmissão do recurso
interposto.
5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARISTIDES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10 de junho de 2014, neguei seguimento ao agravo em recuso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, contra julgado do Tribunal Regional Federal
da Terceira Região, o qual concluiu pela rescisão dos contratos de
assentamento dos colonos. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
4. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada relativo à ausência de prequestionamento, pois a matéria foi
objeto de oportuna impugnação.
Mas a superação desse fundamento não é suficiente para o
acolhimento da pretensão do Agravante, por subsistir o segundo
fundamento da decisão que conduziu à inadmissão do recurso
interposto.
5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 817771 AGR / SP
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
6. Ademais, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise
prévia de normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965, o Decreto n 59.428/1966). A
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ
24.9.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e
material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279
do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 843.921-AgR/PR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 11.10.2011).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF” (ARE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817771 AGR / SP
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
6. Ademais, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise
prévia de normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965, o Decreto n 59.428/1966). A
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ
24.9.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e
material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279
do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 843.921-AgR/PR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 11.10.2011).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF” (ARE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 817771 AGR / SP
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ 25.9.2012).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ASSENTAMENTO
AGRÍCOLA. DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
SÚMULA
STF
279.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a
responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e
provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de
causalidade entre a atuação do INCRA e o resultado danoso, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da
Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 762.037-AgR/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 18.8.2011).
7. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965, o Decreto n 59.428/1966), poderia
configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371-
RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual,
DJe 1º.8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC.
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
24.11.2010).
3
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ARE 817771 AGR / SP
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ 25.9.2012).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ASSENTAMENTO
AGRÍCOLA. DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
SÚMULA
STF
279.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a
responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e
provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de
causalidade entre a atuação do INCRA e o resultado danoso, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da
Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 762.037-AgR/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 18.8.2011).
7. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965, o Decreto n 59.428/1966), poderia
configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371-
RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual,
DJe 1º.8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC.
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
24.11.2010).
3
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Relatório
ARE 817771 AGR / SP
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimado dessa decisão em 23.6.2014, interpõe o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 29.6.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a veiculação de ofensa levada a cabo no
Recurso Extraordinário autárquico é direta e literal, dispensando a formulação de
juízo prévio de legalidade. É de se ressaltar que o INCRA não vinculou a
formulação de sua insurgência à demonstração de violação de matéria de
legislação ordinária, limitando-se a fazer-lhe remissão com o intuito único de
melhor desenvolver sua tese”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
4
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ARE 817771 AGR / SP
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimado dessa decisão em 23.6.2014, interpõe o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 29.6.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a veiculação de ofensa levada a cabo no
Recurso Extraordinário autárquico é direta e literal, dispensando a formulação de
juízo prévio de legalidade. É de se ressaltar que o INCRA não vinculou a
formulação de sua insurgência à demonstração de violação de matéria de
legislação ordinária, limitando-se a fazer-lhe remissão com o intuito único de
melhor desenvolver sua tese”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assim se manifestou:
“3. Os réus foram assentados em seus respectivos lotes como
parte do projeto de colonização para fins de reforma agrária no
Assentamento Bela Vista do Chibarro, no município de Araraquara,
São Paulo. Para tanto, celebraram junto ao INCRA, em consonância
com o art. 189 da Constituição Federal, contrato de concessão de uso.
4. Durante a vigência do contrato de concessão de uso, o advento de
uma das hipóteses previstas pelo art. 77 o Decreto n. 59.428/66
acarreta a rescisão do contrato. 5. Verifica-se pelos documentos de fls.
75/455 o pleno cumprimento do princípio do contraditório e da ampla
defesa no curso do inquérito administrativo que resultou na rescisão
do contrato. Os réus foram cientificados da instauração do inquérito
administrativo, prestaram declarações perante o INCRA no âmbito do
inquérito, sendo-lhes oportunizada a defesa. 6. Os Laudos periciais de
fls. 1005/1106 e fls. 1129/1252 deixam claras as irregularidades
existentes no assentamento referentes aos réus José Marques da Silva,
Aparecido Martins Góes e Sebastiana Silva de Góes, Pedro Soares de
Pinho e Palmira Dalcole de Pinho, Nelson José Marques e Maria
Ângela de Araújo Marques, José Pinheiro Lopes e Maria Júlia dos
Santos, José Soares de Pinho, Antônio Damião da Cruz e Josefina
Lemos Cardoso, Luiz Henrique dos Santos e Geny Pereira dos Santos.
7. Qualquer forma de exploração da terra que não seja realizada
diretamente pelos assentados, além de ser causa de rescisão, é
absolutamente incompatível com a finalidade da reforma agrária e está
expressamente vedada pela Constituição da República, que dispõem
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19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assim se manifestou:
“3. Os réus foram assentados em seus respectivos lotes como
parte do projeto de colonização para fins de reforma agrária no
Assentamento Bela Vista do Chibarro, no município de Araraquara,
São Paulo. Para tanto, celebraram junto ao INCRA, em consonância
com o art. 189 da Constituição Federal, contrato de concessão de uso.
4. Durante a vigência do contrato de concessão de uso, o advento de
uma das hipóteses previstas pelo art. 77 o Decreto n. 59.428/66
acarreta a rescisão do contrato. 5. Verifica-se pelos documentos de fls.
75/455 o pleno cumprimento do princípio do contraditório e da ampla
defesa no curso do inquérito administrativo que resultou na rescisão
do contrato. Os réus foram cientificados da instauração do inquérito
administrativo, prestaram declarações perante o INCRA no âmbito do
inquérito, sendo-lhes oportunizada a defesa. 6. Os Laudos periciais de
fls. 1005/1106 e fls. 1129/1252 deixam claras as irregularidades
existentes no assentamento referentes aos réus José Marques da Silva,
Aparecido Martins Góes e Sebastiana Silva de Góes, Pedro Soares de
Pinho e Palmira Dalcole de Pinho, Nelson José Marques e Maria
Ângela de Araújo Marques, José Pinheiro Lopes e Maria Júlia dos
Santos, José Soares de Pinho, Antônio Damião da Cruz e Josefina
Lemos Cardoso, Luiz Henrique dos Santos e Geny Pereira dos Santos.
7. Qualquer forma de exploração da terra que não seja realizada
diretamente pelos assentados, além de ser causa de rescisão, é
absolutamente incompatível com a finalidade da reforma agrária e está
expressamente vedada pela Constituição da República, que dispõem
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 817771 AGR / SP
serem tais contratos "inegociáveis pelo prazo de dez anos" (art. 189).
É, pois, irrelevante tratar-se de arrendamento ou parceria os contratos
celebrados com terceiros. 8. A alegação de desamparo técnico e
financeiro é afastada pela Sra. Perita à fl. 1244. 9. Os beneficiários dos
planos de reforma agrária devem demonstrar aptidões e cumprir
requisitos constitucionais e legais voltados à maximizar a
produtividade da terra. Não demonstradas tais aptidões ou não
cumpridos os requisitos, é no interesse público que a parcela de terra
reservada à reforma agrária deve ser transferida à quem melhor possa
aproveitá-la. 10. Cabe aos necessitados requererem sua inclusão nos
programas de assistência social desenvolvidos pelo Poder Público. 11.
Os documentos juntados aos autos demonstram que os assentados
tiveram informações sobre os valores a eles repassados a título de
crédito. 12. Os elementos dos autos infirmaram as imputações feitas
em face dos réus Severino Marcolino da Silva e Maria José da Silva,
Jilco Lúcio, Luiz Pereira dos Santos e Terezinha dos Santos”.
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria a prévia análise de norma infraconstitucional (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965 e o Decreto n. 59.428/1966) e o reexame do
conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ
24.9.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817771 AGR / SP
serem tais contratos "inegociáveis pelo prazo de dez anos" (art. 189).
É, pois, irrelevante tratar-se de arrendamento ou parceria os contratos
celebrados com terceiros. 8. A alegação de desamparo técnico e
financeiro é afastada pela Sra. Perita à fl. 1244. 9. Os beneficiários dos
planos de reforma agrária devem demonstrar aptidões e cumprir
requisitos constitucionais e legais voltados à maximizar a
produtividade da terra. Não demonstradas tais aptidões ou não
cumpridos os requisitos, é no interesse público que a parcela de terra
reservada à reforma agrária deve ser transferida à quem melhor possa
aproveitá-la. 10. Cabe aos necessitados requererem sua inclusão nos
programas de assistência social desenvolvidos pelo Poder Público. 11.
Os documentos juntados aos autos demonstram que os assentados
tiveram informações sobre os valores a eles repassados a título de
crédito. 12. Os elementos dos autos infirmaram as imputações feitas
em face dos réus Severino Marcolino da Silva e Maria José da Silva,
Jilco Lúcio, Luiz Pereira dos Santos e Terezinha dos Santos”.
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria a prévia análise de norma infraconstitucional (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965 e o Decreto n. 59.428/1966) e o reexame do
conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ
24.9.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 817771 AGR / SP
Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e
material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279
do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 843.921-AgR/PR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 11.10.2011).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF” (ARE
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ 25.9.2012).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ASSENTAMENTO
AGRÍCOLA. DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
SÚMULA
STF
279.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a
responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e
provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de
causalidade entre a atuação do INCRA e o resultado danoso, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da
Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 762.037-AgR/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 18.8.2011).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
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ARE 817771 AGR / SP
Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e
material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279
do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 843.921-AgR/PR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 11.10.2011).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF” (ARE
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ 25.9.2012).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ASSENTAMENTO
AGRÍCOLA. DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
SÚMULA
STF
279.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a
responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e
provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de
causalidade entre a atuação do INCRA e o resultado danoso, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da
Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 762.037-AgR/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 18.8.2011).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 817771 AGR / SP
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817771 AGR / SP
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARISTIDES DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARISTIDES DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6563978
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6594940
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-08-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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sjur274534
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 531204 ED (1ªT), AI 843921 AgR (2ªT), AI 762037 AgR (2ªT), ARE 683104 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 15/09/2014, BRU.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
817771
|
[
"LEG-FED LEI-004604 ANO-1964\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-004771 ANO-1965\n CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL\n\n",
"LEG-FED DEC-000279 \n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-059428 ANO-1966\n DECRETO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 817771 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARISTIDES DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARISTIDES DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
ASSENTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARISTIDES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10 de junho de 2014, neguei seguimento ao agravo em recuso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, contra julgado do Tribunal Regional Federal
da Terceira Região, o qual concluiu pela rescisão dos contratos de
assentamento dos colonos. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
4. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada relativo à ausência de prequestionamento, pois a matéria foi
objeto de oportuna impugnação.
Mas a superação desse fundamento não é suficiente para o
acolhimento da pretensão do Agravante, por subsistir o segundo
fundamento da decisão que conduziu à inadmissão do recurso
interposto.
5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARISTIDES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10 de junho de 2014, neguei seguimento ao agravo em recuso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, contra julgado do Tribunal Regional Federal
da Terceira Região, o qual concluiu pela rescisão dos contratos de
assentamento dos colonos. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
4. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada relativo à ausência de prequestionamento, pois a matéria foi
objeto de oportuna impugnação.
Mas a superação desse fundamento não é suficiente para o
acolhimento da pretensão do Agravante, por subsistir o segundo
fundamento da decisão que conduziu à inadmissão do recurso
interposto.
5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 817771 AGR / SP
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
6. Ademais, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise
prévia de normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965, o Decreto n 59.428/1966). A
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ
24.9.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e
material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 843.921-AgR/PR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 11.10.2011).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal” (ARE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817771 AGR / SP
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
6. Ademais, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise
prévia de normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965, o Decreto n 59.428/1966). A
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ
24.9.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e
material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 843.921-AgR/PR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 11.10.2011).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal” (ARE
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 817771 AGR / SP
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ 25.9.2012).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ASSENTAMENTO
AGRÍCOLA. DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
279.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a
responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e
provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de
causalidade entre a atuação do INCRA e o resultado danoso, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da
Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 762.037-AgR/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 18.8.2011).
7. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965, o Decreto n 59.428/1966), poderia
configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371-
RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual,
DJe 1....8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., INC.
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
24.11.2010).
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 817771 AGR / SP
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ 25.9.2012).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ASSENTAMENTO
AGRÍCOLA. DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
279.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a
responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e
provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de
causalidade entre a atuação do INCRA e o resultado danoso, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da
Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 762.037-AgR/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 18.8.2011).
7. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da Constituição da República, se
dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965, o Decreto n 59.428/1966), poderia
configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371-
RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual,
DJe 1....8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., INC.
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
24.11.2010).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 817771 AGR / SP
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimado dessa decisão em 23.6.2014, interpõe o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 29.6.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a veiculação de ofensa levada a cabo no
Recurso Extraordinário autárquico é direta e literal, dispensando a formulação de
juízo prévio de legalidade. É de se ressaltar que o INCRA não vinculou a
formulação de sua insurgência à demonstração de violação de matéria de
legislação ordinária, limitando-se a fazer-lhe remissão com o intuito único de
melhor desenvolver sua tese”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817771 AGR / SP
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimado dessa decisão em 23.6.2014, interpõe o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 29.6.2014,
tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a veiculação de ofensa levada a cabo no
Recurso Extraordinário autárquico é direta e literal, dispensando a formulação de
juízo prévio de legalidade. É de se ressaltar que o INCRA não vinculou a
formulação de sua insurgência à demonstração de violação de matéria de
legislação ordinária, limitando-se a fazer-lhe remissão com o intuito único de
melhor desenvolver sua tese”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assim se manifestou:
“3. Os réus foram assentados em seus respectivos lotes como
parte do projeto de colonização para fins de reforma agrária no
Assentamento Bela Vista do Chibarro, no município de Araraquara,
São Paulo. Para tanto, celebraram junto ao INCRA, em consonância
com o art. 189 da Constituição Federal, contrato de concessão de uso.
4. Durante a vigência do contrato de concessão de uso, o advento de
uma das hipóteses previstas pelo art. 77 o Decreto n. 59.428/66
acarreta a rescisão do contrato. 5. Verifica-se pelos documentos de fls.
75/455 o pleno cumprimento do princípio do contraditório e da ampla
defesa no curso do inquérito administrativo que resultou na rescisão
do contrato. Os réus foram cientificados da instauração do inquérito
administrativo, prestaram declarações perante o INCRA no âmbito do
inquérito, sendo-lhes oportunizada a defesa. 6. Os Laudos periciais de
fls. 1005/1106 e fls. 1129/1252 deixam claras as irregularidades
existentes no assentamento referentes aos réus José Marques da Silva,
Aparecido Martins Góes e Sebastiana Silva de Góes, Pedro Soares de
Pinho e Palmira Dalcole de Pinho, Nelson José Marques e Maria
Ângela de Araújo Marques, José Pinheiro Lopes e Maria Júlia dos
Santos, José Soares de Pinho, Antônio Damião da Cruz e Josefina
Lemos Cardoso, Luiz Henrique dos Santos e Geny Pereira dos Santos.
7. Qualquer forma de exploração da terra que não seja realizada
diretamente pelos assentados, além de ser causa de rescisão, é
absolutamente incompatível com a finalidade da reforma agrária e está
expressamente vedada pela Constituição da República, que dispõem
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem assim se manifestou:
“3. Os réus foram assentados em seus respectivos lotes como
parte do projeto de colonização para fins de reforma agrária no
Assentamento Bela Vista do Chibarro, no município de Araraquara,
São Paulo. Para tanto, celebraram junto ao INCRA, em consonância
com o art. 189 da Constituição Federal, contrato de concessão de uso.
4. Durante a vigência do contrato de concessão de uso, o advento de
uma das hipóteses previstas pelo art. 77 o Decreto n. 59.428/66
acarreta a rescisão do contrato. 5. Verifica-se pelos documentos de fls.
75/455 o pleno cumprimento do princípio do contraditório e da ampla
defesa no curso do inquérito administrativo que resultou na rescisão
do contrato. Os réus foram cientificados da instauração do inquérito
administrativo, prestaram declarações perante o INCRA no âmbito do
inquérito, sendo-lhes oportunizada a defesa. 6. Os Laudos periciais de
fls. 1005/1106 e fls. 1129/1252 deixam claras as irregularidades
existentes no assentamento referentes aos réus José Marques da Silva,
Aparecido Martins Góes e Sebastiana Silva de Góes, Pedro Soares de
Pinho e Palmira Dalcole de Pinho, Nelson José Marques e Maria
Ângela de Araújo Marques, José Pinheiro Lopes e Maria Júlia dos
Santos, José Soares de Pinho, Antônio Damião da Cruz e Josefina
Lemos Cardoso, Luiz Henrique dos Santos e Geny Pereira dos Santos.
7. Qualquer forma de exploração da terra que não seja realizada
diretamente pelos assentados, além de ser causa de rescisão, é
absolutamente incompatível com a finalidade da reforma agrária e está
expressamente vedada pela Constituição da República, que dispõem
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 817771 AGR / SP
serem tais contratos "inegociáveis pelo prazo de dez anos" (art. 189).
É, pois, irrelevante tratar-se de arrendamento ou parceria os contratos
celebrados com terceiros. 8. A alegação de desamparo técnico e
financeiro é afastada pela Sra. Perita à fl. 1244. 9. Os beneficiários dos
planos de reforma agrária devem demonstrar aptidões e cumprir
requisitos constitucionais e legais voltados à maximizar a
produtividade da terra. Não demonstradas tais aptidões ou não
cumpridos os requisitos, é no interesse público que a parcela de terra
reservada à reforma agrária deve ser transferida à quem melhor possa
aproveitá-la. 10. Cabe aos necessitados requererem sua inclusão nos
programas de assistência social desenvolvidos pelo Poder Público. 11.
Os documentos juntados aos autos demonstram que os assentados
tiveram informações sobre os valores a eles repassados a título de
crédito. 12. Os elementos dos autos infirmaram as imputações feitas
em face dos réus Severino Marcolino da Silva e Maria José da Silva,
Jilco Lúcio, Luiz Pereira dos Santos e Terezinha dos Santos”.
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria a prévia análise de norma infraconstitucional (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965 e o Decreto n. 59.428/1966) e o reexame do
conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ
24.9.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6565335.
Supremo Tribunal Federal
ARE 817771 AGR / SP
serem tais contratos "inegociáveis pelo prazo de dez anos" (art. 189).
É, pois, irrelevante tratar-se de arrendamento ou parceria os contratos
celebrados com terceiros. 8. A alegação de desamparo técnico e
financeiro é afastada pela Sra. Perita à fl. 1244. 9. Os beneficiários dos
planos de reforma agrária devem demonstrar aptidões e cumprir
requisitos constitucionais e legais voltados à maximizar a
produtividade da terra. Não demonstradas tais aptidões ou não
cumpridos os requisitos, é no interesse público que a parcela de terra
reservada à reforma agrária deve ser transferida à quem melhor possa
aproveitá-la. 10. Cabe aos necessitados requererem sua inclusão nos
programas de assistência social desenvolvidos pelo Poder Público. 11.
Os documentos juntados aos autos demonstram que os assentados
tiveram informações sobre os valores a eles repassados a título de
crédito. 12. Os elementos dos autos infirmaram as imputações feitas
em face dos réus Severino Marcolino da Silva e Maria José da Silva,
Jilco Lúcio, Luiz Pereira dos Santos e Terezinha dos Santos”.
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria a prévia análise de norma infraconstitucional (no caso, as
Leis ns. 4.604/1964 e 4.771/1965 e o Decreto n. 59.428/1966) e o reexame do
conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ
24.9.2010).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 817771 AGR / SP
Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e
material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 843.921-AgR/PR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 11.10.2011).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal” (ARE
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ 25.9.2012).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ASSENTAMENTO
AGRÍCOLA. DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
279.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a
responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e
provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de
causalidade entre a atuação do INCRA e o resultado danoso, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da
Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 762.037-AgR/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 18.8.2011).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 817771 AGR / SP
Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e
material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 843.921-AgR/PR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 11.10.2011).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal” (ARE
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ 25.9.2012).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ASSENTAMENTO
AGRÍCOLA. DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
279.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a
responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e
provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de
causalidade entre a atuação do INCRA e o resultado danoso, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da
Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 762.037-AgR/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 18.8.2011).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 817771 AGR / SP
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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ARE 817771 AGR / SP
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARISTIDES DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6563978
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARISTIDES DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6563978
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 531 . 204 - ED / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 843 . 921 - AgR / PR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 817771 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 531 . 204 - ED / RJ",
"AI 843 . 921 - AgR / PR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 817771 AGR / SP 683 . 104 - AgR / PA",
"AI 762 . 037 - AgR / PR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 806 . 616 - AgR",
"ARE",
"AI 762 . 037 - AgR / PR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 806 . 616 - AgR",
"ARE 817771 AGR / SP",
"ARE 817771 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 531 . 204 - ED / RJ",
"ARE 817771 AGR /",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 531 . 204 - ED / RJ",
"ARE 817771 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 843 . 921 - AgR / PR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 683 . 104 - AgR / PA",
"AI 762 . 037 - AgR / PR",
"ARE 817771 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 843 . 921 - AgR / PR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 683 . 104 - AgR / PA",
"AI 762 . 037 - AgR / PR",
"ARE 817771 AGR / SP",
"ARE 817771 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns . 4 . 604 / 1964",
"4",
".",
"771",
"/",
"1965",
"Decreto n 59 . 428 / 1966",
"Constituição da República",
"ART . 5 . . . , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns . 4 . 604 / 1964",
"4",
".",
"771",
"/",
"1965",
"Decreto n 59 . 428 / 1966",
"Constituição da República",
"ART . 5 . . . , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Leis ns . 4 . 604 / 1964",
"4",
".",
"771",
"/",
"1965",
"Decreto n 59 . 428 / 1966",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Leis ns . 4 . 604 / 1964",
"4",
".",
"771",
"/",
"1965",
"Decreto n 59",
".",
"428",
"/",
"1966",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
". . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 189 da Constituição Federal",
"art . 77 o Decreto n . 59 . 428 / 66",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 189 da Constituição Federal",
"art . 77 o Decreto n . 59 . 428 / 66",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns . 4 . 604 / 1964",
"4",
".",
"771",
"/",
"1965",
"Decreto n . 59 . 428 / 1966",
"Medida Provisória n 2",
"Leis ns . 4 . 604 / 1964",
"4",
".",
"771",
"/",
"1965",
"Decreto n . 59 . 428 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Assentamento",
"Bela Vista do Chibarro",
"município de",
"Araraquara , São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Assentamento Bela Vista do Chibarro",
"município de",
"Araraquara ,",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Tribunal Regional Federal da Terceira Região",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Tribunal Regional Federal da Terceira Região",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Plenário Virtual",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Plenário Virtual",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INCRA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INCRA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"PEDRO SOARES DE PINHO",
"ARISTIDES DOS SANTOS",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO SOARES DE PINHO",
"ARISTIDES DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO SOARES DE PINHO",
"ARISTIDES DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Marques da Silva",
"Aparecido Martins Góes",
"Sebastiana Silva de Góes",
"Pedro Soares de Pinho",
"Palmira Dalcole de Pinho",
"Nelson José Marques",
"Maria Ângela de Araújo Marques",
"José Pinheiro Lopes",
"Maria Júlia dos Santos",
"José Soares de Pinho",
"Antônio Damião da Cruz",
"Josefina Lemos Cardoso",
"Luiz Henrique dos Santos",
"Geny Pereira dos Santos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Marques da Silva",
"Aparecido Martins Góes",
"Sebastiana Silva de Góes",
"Pedro Soares de Pinho",
"Palmira Dalcole de Pinho",
"Nelson José Marques",
"Maria Ângela de Araújo Marques",
"José Pinheiro Lopes",
"Maria Júlia dos Santos",
"José Soares de Pinho",
"Antônio Damião da Cruz",
"Josefina Lemos Cardoso",
"Luiz Henrique dos Santos",
"Geny Pereira dos Santos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Severino Marcolino da Silva",
"Maria José da Silva",
"Jilco Lúcio",
"Luiz Pereira dos Santos",
"Terezinha dos Santos ”",
"Severino Marcolino da Silva",
"Maria José da Silva",
"Jilco Lúcio",
"Luiz Pereira dos Santos",
"Terezinha dos Santos ”",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"PEDRO SOARES DE PINHO",
"ARISTIDES DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO SOARES DE PINHO",
"ARISTIDES DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"10 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"10 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2014",
"29",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2014",
"29",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S)
:NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:MIGUEL
FERNANDO
LOPES
DO
COUTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao
princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de
princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja,
da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não
por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos
A solução da controvérsia implica nova apreciação dos fatos e do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574273.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 776205 AGR / RS
material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a Súmula 279/STF
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776205 AGR / RS
material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a Súmula 279/STF
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S)
:NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:MIGUEL
FERNANDO
LOPES
DO
COUTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) a alegação de ofensa à
Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi
suscitada nos embargos declaratórios opostos (Súmulas 282 e 356/STF);
(ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (iii) a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente,
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF).
2.
A parte agravante alega que ocorreu ofensa ao art. 5º, II, da
Constituição. Afirma que “a matéria constitucional discutida nos
presentes autos, qual seja, a ausência de legalidade da decisão que obriga
a transferência de um veículo clonado – furto de crime, para a
propriedade da seguradora, deve ser analisada com mais acúria, uma vez
que se está exigindo que a agravante regularize um veículo que é produto
de crime” (fls. 304).
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574274.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S)
:NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:MIGUEL
FERNANDO
LOPES
DO
COUTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) a alegação de ofensa à
Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi
suscitada nos embargos declaratórios opostos (Súmulas 282 e 356/STF);
(ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (iii) a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente,
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF).
2.
A parte agravante alega que ocorreu ofensa ao art. 5º, II, da
Constituição. Afirma que “a matéria constitucional discutida nos
presentes autos, qual seja, a ausência de legalidade da decisão que obriga
a transferência de um veículo clonado – furto de crime, para a
propriedade da seguradora, deve ser analisada com mais acúria, uma vez
que se está exigindo que a agravante regularize um veículo que é produto
de crime” (fls. 304).
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 776205 AGR / RS
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776205 AGR / RS
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não impugna os fundamentos da decisão agravada.
Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, passagem da ementa do ARE
695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
2.
De qualquer forma, a matéria constitucional inscrita no art.
5º, II, da Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.
Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios, de modo que o
recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF).
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não impugna os fundamentos da decisão agravada.
Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, passagem da ementa do ARE
695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
2.
De qualquer forma, a matéria constitucional inscrita no art.
5º, II, da Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.
Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios, de modo que o
recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF).
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 776205 AGR / RS
3.
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando
especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se
pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual
descumprimento da própria reserva legal – ou seja, da exigência de que
determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário.
Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se a seguinte
passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
4.
Por fim, a solução da controvérsia implica nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições,
a hipótese atrai a Súmula 279/STF.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776205 AGR / RS
3.
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando
especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se
pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual
descumprimento da própria reserva legal – ou seja, da exigência de que
determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário.
Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se a seguinte
passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
4.
Por fim, a solução da controvérsia implica nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições,
a hipótese atrai a Súmula 279/STF.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S) : NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572672
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S) : NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572672
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6603687
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos
A solução da controvérsia implica nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a Súmula 279/STF
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur274688
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 695632 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/09/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
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776205
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 776205 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S) : NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S)
:NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:MIGUEL
FERNANDO
LOPES
DO
COUTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao
princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de
princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja,
da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não
por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos
A solução da controvérsia implica nova apreciação dos fatos e do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 776205 AGR / RS
material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776205 AGR / RS
material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S)
:NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:MIGUEL
FERNANDO
LOPES
DO
COUTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) a alegação de ofensa à
Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi
suscitada nos embargos declaratórios opostos (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal);
(ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (iii) a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente,
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
2.
A parte agravante alega que ocorreu ofensa ao art. 5..., II, da
Constituição. Afirma que “a matéria constitucional discutida nos
presentes autos, qual seja, a ausência de legalidade da decisão que obriga
a transferência de um veículo clonado – furto de crime, para a
propriedade da seguradora, deve ser analisada com mais acúria, uma vez
que se está exigindo que a agravante regularize um veículo que é produto
de crime” (fls. 304).
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S)
:NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:MIGUEL
FERNANDO
LOPES
DO
COUTO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) a alegação de ofensa à
Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi
suscitada nos embargos declaratórios opostos (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal);
(ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição; (iii) a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente,
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
2.
A parte agravante alega que ocorreu ofensa ao art. 5..., II, da
Constituição. Afirma que “a matéria constitucional discutida nos
presentes autos, qual seja, a ausência de legalidade da decisão que obriga
a transferência de um veículo clonado – furto de crime, para a
propriedade da seguradora, deve ser analisada com mais acúria, uma vez
que se está exigindo que a agravante regularize um veículo que é produto
de crime” (fls. 304).
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 776205 AGR / RS
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776205 AGR / RS
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não impugna os fundamentos da decisão agravada.
Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, passagem da ementa do ARE
695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
2.
De qualquer forma, a matéria constitucional inscrita no art.
5..., II, da Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.
Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios, de modo que o
recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574275.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não impugna os fundamentos da decisão agravada.
Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, passagem da ementa do ARE
695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
2.
De qualquer forma, a matéria constitucional inscrita no art.
5..., II, da Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.
Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios, de modo que o
recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 776205 AGR / RS
3.
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando
especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se
pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual
descumprimento da própria reserva legal – ou seja, da exigência de que
determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário.
Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se a seguinte
passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
4.
Por fim, a solução da controvérsia implica nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições,
a hipótese atrai a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574275.
Supremo Tribunal Federal
ARE 776205 AGR / RS
3.
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando
especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se
pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual
descumprimento da própria reserva legal – ou seja, da exigência de que
determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário.
Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se a seguinte
passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
4.
Por fim, a solução da controvérsia implica nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições,
a hipótese atrai a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S) : NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572672
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S) : NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572672
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"ARE 776205 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776205 AGR / RS",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776205 AGR / RS",
"ARE 776205 AGR / RS",
"ARE 695 . 632 - AgR",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 695 . 632 - AgR",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776205 AGR / RS",
"AI 839 . 837 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776205 AGR / RS",
"AI 839 . 837 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 5 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 5 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TOKIO MARINE SEGURADORA S / A",
"REAL SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOKIO MARINE SEGURADORA S / A",
"REAL SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOKIO",
"REAL SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOKIO MARINE SEGURADORA S / A",
"REAL SEGUROS S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TOKIO MARINE SEGURADORA S / A",
"REAL SEGUROS S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"NELY QUINT",
"JORGE PINTO RIBEIRO",
"MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"NELY QUINT",
"JORGE PINTO RIBEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"NELY QUINT",
"JORGE PINTO RIBEIRO E",
"MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"NELY QUINT",
"JORGE PINTO RIBEIRO",
"MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"NELY QUINT",
"JORGE PINTO RIBEIRO",
"MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Operação “Navalha”. 3. Interceptações telefônicas.
Prescindibilidade de degravação de todas as conversas, sendo bastante
que se tenham degravados os excertos que subsidiaram o oferecimento da
denúncia. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem
denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem e considerar
prejudicado o regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6640830.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Adiamento
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A D I A M E N T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Presidente, tenho uma anotação aqui de que Vossa Excelência estaria
impedido, então, nesse caso, acho que temos de indicar adiamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A D I A M E N T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Presidente, tenho uma anotação aqui de que Vossa Excelência estaria
impedido, então, nesse caso, acho que temos de indicar adiamento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6640831.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.371
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Julgamento adiado por indicação do Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6050285
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.371
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Julgamento adiado por indicação do Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6050285
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Carlos
Felizola Soares Filho e outros, em favor de Renato Conde Garcia, contra
acórdão que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito,
recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal n. 536/BA, proferido pela
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na espécie, o Ministério Público Federal, pelas Subprocuradoras-
Gerais da República, Dra. Lindôra Maria Araújo e Dra. Célia Regina
Souza Delgado, ofereceu denúncia contra 61 pessoas, entre as quais se
inclui o paciente, em virtude de condutas relacionadas ao esquema que
envolve especificamente a empresa Gautama, servidores públicos e
agentes políticos, nas obras identificadas nos autos, em diversos Estados
da Federação.
No caso, Renato Conde Garcia, que à época era engenheiro fiscal da
obra realizada pela construtora Gautama no Estado de Sergipe, foi
denunciado pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha
(art. 312, caput, c/c art. 29, e no art. 288, caput, todos do Código Penal).
No que se refere ao paciente, o Superior Tribunal de Justiça recebeu
a denúncia, por entender que, em juízo sumário, estariam presentes
indícios da prática dos delitos de peculato-desvio e formação de
quadrilha. Confira-se a ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6640832.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Carlos
Felizola Soares Filho e outros, em favor de Renato Conde Garcia, contra
acórdão que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito,
recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal n. 536/BA, proferido pela
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na espécie, o Ministério Público Federal, pelas Subprocuradoras-
Gerais da República, Dra. Lindôra Maria Araújo e Dra. Célia Regina
Souza Delgado, ofereceu denúncia contra 61 pessoas, entre as quais se
inclui o paciente, em virtude de condutas relacionadas ao esquema que
envolve especificamente a empresa Gautama, servidores públicos e
agentes políticos, nas obras identificadas nos autos, em diversos Estados
da Federação.
No caso, Renato Conde Garcia, que à época era engenheiro fiscal da
obra realizada pela construtora Gautama no Estado de Sergipe, foi
denunciado pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha
(art. 312, caput, c/c art. 29, e no art. 288, caput, todos do Código Penal).
No que se refere ao paciente, o Superior Tribunal de Justiça recebeu
a denúncia, por entender que, em juízo sumário, estariam presentes
indícios da prática dos delitos de peculato-desvio e formação de
quadrilha. Confira-se a ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
HC 118371 / BA
CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E
OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE
INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL
ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇÃO DO SISTEMA
JUDICIÁRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA LICITUDE DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS
REQUISITOS DA LEI 9.296/96, PRORROGAÇÃO DA
INTERCEPTAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE
DA PROVA, NECESSÁRIO APENSAMENTO DO
PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AOS
AUTOS DO INQUÉRITO, CERCEAMENTO DE DEFESA -
PRAZO HÁBIL PARA A ANÁLISE DO MATERIAL ANEXADO
AO PROCESSO, AUSÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DAS
ORDENS QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS QUE REDUNDARAM NO PRESENTE FEITO,
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI 9.034/95 NO
CASO CONCRETO, SUPOSTAS NULIDADES DAS
INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DE DECISÕES PROFERIDAS
POR ESTA CORTE - REJEIÇÃO - MÉRITO DA ACUSAÇÃO -
INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE VERBA
PÚBLICA NO CONTRATO N 110/01 - RELATÓRIO DA CGU -
MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS CRIMES DE
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO,
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo
relator não viola os princípios do devido processo legal e da
imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF.
2. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do
Código de Processo Penal, na medida em que houve a
exposição do fato considerado criminoso, com suas
circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação dos
denunciados e a classificação do crime.
3. As medidas constritivas de direito levadas a termo nos
autos do Inquérito foram determinadas por autoridade
competente à época dos fatos.
4. Interceptações telefônicas eventualmente determinadas
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118371 / BA
CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E
OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE
INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL
ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇÃO DO SISTEMA
JUDICIÁRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA LICITUDE DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS
REQUISITOS DA LEI 9.296/96, PRORROGAÇÃO DA
INTERCEPTAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE
DA PROVA, NECESSÁRIO APENSAMENTO DO
PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AOS
AUTOS DO INQUÉRITO, CERCEAMENTO DE DEFESA -
PRAZO HÁBIL PARA A ANÁLISE DO MATERIAL ANEXADO
AO PROCESSO, AUSÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DAS
ORDENS QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS QUE REDUNDARAM NO PRESENTE FEITO,
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI 9.034/95 NO
CASO CONCRETO, SUPOSTAS NULIDADES DAS
INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DE DECISÕES PROFERIDAS
POR ESTA CORTE - REJEIÇÃO - MÉRITO DA ACUSAÇÃO -
INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE VERBA
PÚBLICA NO CONTRATO N 110/01 - RELATÓRIO DA CGU -
MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS CRIMES DE
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO,
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo
relator não viola os princípios do devido processo legal e da
imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF.
2. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do
Código de Processo Penal, na medida em que houve a
exposição do fato considerado criminoso, com suas
circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação dos
denunciados e a classificação do crime.
3. As medidas constritivas de direito levadas a termo nos
autos do Inquérito foram determinadas por autoridade
competente à época dos fatos.
4. Interceptações telefônicas eventualmente determinadas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
HC 118371 / BA
por autoridade absolutamente incompetente permanecem
válidas e podem ser plenamente ratificadas. Precedentes do STJ
e do STF.
5. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas
podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que
comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do
Juízo competente.
6. É prescindível a degravação integral das interceptações
telefônicas, sendo necessário, a fim de assegurar o amplo
exercício da defesa, a transcrição dos trechos das escutas que
embasaram o oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ e
do STF.
7. Havendo encontro fortuito de notícia da prática de
conduta delituosa, durante a realização de interceptação
telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente,
não se deve exigir a demonstração da conexão entre o fato
investigado e aquele descoberto. Precedentes.
8. A denúncia oferecida contra os acusados está lastreada
estritamente em indícios coletados por meio de prova
documental e interceptações telefônicas colhidas por meio de
decisões proferidas com base na Lei 9.296/96.
9. As decisões de quebra de sigilo telefônico (e respectivas
prorrogações) deferidas quando da chegada dos autos a esta
Corte encontram-se devidamente fundamentadas, reportando-
se, inclusive, ao teor dos requerimentos formulados pelo MPF e
pela Polícia Federal. Fundamentação per relationem.
10. Ausência de solução de continuidade nas ordens
judiciais que determinaram a quebra do sigilo telefônico, tendo
sido estritamente cumprido o prazo previsto no art. 5° da Lei
9.296/96.
11. A CGU, por meio da sua Secretaria Federal de Controle
Interno, tem competência para fiscalizar e avaliar a execução de
programas de governo, inclusive ações descentralizadas com
recursos dos orçamentos da União, realizar auditorias e avaliar
os resultados da gestão dos administradores públicos, apurar
denúncias e executar atividades de apoio ao controle externo.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 118371 / BA
por autoridade absolutamente incompetente permanecem
válidas e podem ser plenamente ratificadas. Precedentes do STJ
e do STF.
5. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas
podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que
comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do
Juízo competente.
6. É prescindível a degravação integral das interceptações
telefônicas, sendo necessário, a fim de assegurar o amplo
exercício da defesa, a transcrição dos trechos das escutas que
embasaram o oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ e
do STF.
7. Havendo encontro fortuito de notícia da prática de
conduta delituosa, durante a realização de interceptação
telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente,
não se deve exigir a demonstração da conexão entre o fato
investigado e aquele descoberto. Precedentes.
8. A denúncia oferecida contra os acusados está lastreada
estritamente em indícios coletados por meio de prova
documental e interceptações telefônicas colhidas por meio de
decisões proferidas com base na Lei 9.296/96.
9. As decisões de quebra de sigilo telefônico (e respectivas
prorrogações) deferidas quando da chegada dos autos a esta
Corte encontram-se devidamente fundamentadas, reportando-
se, inclusive, ao teor dos requerimentos formulados pelo MPF e
pela Polícia Federal. Fundamentação per relationem.
10. Ausência de solução de continuidade nas ordens
judiciais que determinaram a quebra do sigilo telefônico, tendo
sido estritamente cumprido o prazo previsto no art. 5° da Lei
9.296/96.
11. A CGU, por meio da sua Secretaria Federal de Controle
Interno, tem competência para fiscalizar e avaliar a execução de
programas de governo, inclusive ações descentralizadas com
recursos dos orçamentos da União, realizar auditorias e avaliar
os resultados da gestão dos administradores públicos, apurar
denúncias e executar atividades de apoio ao controle externo.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
HC 118371 / BA
12. A materialidade de delitos praticados contra a
Administração (em que ocorre suposto desvio de dinheiro
público), pode ser demonstrada por perícia realizada pelos
órgãos estatais de controle (tais como o TCU e a CGU),
incumbidos pela legislação vigente do exercício específico de tal
mister.
13. A Secretaria de Controle Interno da CGU apontou a
existência de fundados indícios de que houve superfaturamento
e irregularidades na execução do contrato n. 110/01 firmado
entre a DESO (Companhia de Saneamento do Estado de
Sergipe, sociedade de economia mista na qual o Estado detém a
maior parte do capital social) e a construtora Gautama,
resultando em desvio de verba pública.
14. O TCU constatou a presença de irregularidades na
execução orçamentária do contrato firmado entre a DESO e a
Gautama.
15. Existem nos autos indícios de que determinados
agentes públicos do Estado de Sergipe (J.A.F, J.A.N, F.C.O.N,
J.I.C.P, M.J.V.A) solicitaram e receberam, por diversas vezes e
em razão da função que desempenhavam no Governo Estadual,
vantagens indevidas de funcionários da empresa GAUTAMA,
praticando, em juízo perfunctório, o crime de corrupção passiva
previsto no art. 317, § 1°, do Código Penal.
16. Exsurgem dos autos indícios de que os denunciados
J.A.F, F.C.O.N, M.J.V.A, Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M,
G.M.M, K.C.F, J.I.C.P praticaram, em juízo sumário de cognição,
o delito de peculato-desvio, tipificado no art. 312, caput (2ª
figura), do Código Penal.
17. Indícios de que os denunciados Z.S.V. e R.M.S.
praticaram, na modalidade de autoria, o crime de corrupção
ativa previsto no art. 333, caput, do Código Penal.
18. Em juízo de delibação da peça acusatória exsurgem
dos autos indícios de que os denunciados J.A.F, J.A.N, F.C.O.N,
M.J.V.A, Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M, G.M.M, K.C.F, J.I.C.P
associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim
específico de cometer crimes contra a Administração Pública,
4
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HC 118371 / BA
12. A materialidade de delitos praticados contra a
Administração (em que ocorre suposto desvio de dinheiro
público), pode ser demonstrada por perícia realizada pelos
órgãos estatais de controle (tais como o TCU e a CGU),
incumbidos pela legislação vigente do exercício específico de tal
mister.
13. A Secretaria de Controle Interno da CGU apontou a
existência de fundados indícios de que houve superfaturamento
e irregularidades na execução do contrato n. 110/01 firmado
entre a DESO (Companhia de Saneamento do Estado de
Sergipe, sociedade de economia mista na qual o Estado detém a
maior parte do capital social) e a construtora Gautama,
resultando em desvio de verba pública.
14. O TCU constatou a presença de irregularidades na
execução orçamentária do contrato firmado entre a DESO e a
Gautama.
15. Existem nos autos indícios de que determinados
agentes públicos do Estado de Sergipe (J.A.F, J.A.N, F.C.O.N,
J.I.C.P, M.J.V.A) solicitaram e receberam, por diversas vezes e
em razão da função que desempenhavam no Governo Estadual,
vantagens indevidas de funcionários da empresa GAUTAMA,
praticando, em juízo perfunctório, o crime de corrupção passiva
previsto no art. 317, § 1°, do Código Penal.
16. Exsurgem dos autos indícios de que os denunciados
J.A.F, F.C.O.N, M.J.V.A, Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M,
G.M.M, K.C.F, J.I.C.P praticaram, em juízo sumário de cognição,
o delito de peculato-desvio, tipificado no art. 312, caput (2ª
figura), do Código Penal.
17. Indícios de que os denunciados Z.S.V. e R.M.S.
praticaram, na modalidade de autoria, o crime de corrupção
ativa previsto no art. 333, caput, do Código Penal.
18. Em juízo de delibação da peça acusatória exsurgem
dos autos indícios de que os denunciados J.A.F, J.A.N, F.C.O.N,
M.J.V.A, Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M, G.M.M, K.C.F, J.I.C.P
associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim
específico de cometer crimes contra a Administração Pública,
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Relatório
HC 118371 / BA
praticando o crime de formação de quadrilha previsto no art.
288, caput, do Código Penal.
19. Indícios que demonstram que os denunciados tinham
ciência do funcionamento de todo o esquema montado no
Estado de Sergipe com vistas a, mediante repasse de vantagem
indevida a funcionários públicos, desviar dinheiro do Estado
em prol da GAUTAMA e garantir verba para o financiamento
da campanha de reeleição do denunciado J.A.F.
20. Extinta a punibilidade do denunciado F.C.O.N. em
relação ao delito previsto no art. 319 do Código Penal
(prevaricação), nos termos do art. 107, IV, do Estatuto
Repressivo pátrio (prescrição da pretensão punitiva).
21. Ausência de justa causa em relação aos denunciados
R.L, H.R.O, F.B.V, G.J.C.S, M.F.C.P, no que tange aos delitos
imputados no denominado ‘Evento Sergipe’.
22. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, pelo
prazo que perdurar a instrução criminal.”
Nesta Corte Suprema, a defesa alega que, “em sessão de sua Corte
Especial, o Superior Tribunal de Justiça não acolheu a preliminar de cerceamento
de defesa e o pedido de degravação de todas as interceptações relevantes, que
tivessem pertinência com os fatos narrados na denúncia”, limitando a
degravação aos trechos que embasaram a denúncia.
Por essas razões, sustenta constrangimento ilegal por não lhe ter sido
oportunizado o pleno exercício de seu direito de defesa, consubstanciado
na prerrogativa de examinar a transcrição de todas as interceptações
telefônicas que tenham pertinência com os fatos objeto da imputação e,
assim, poder adequadamente formular resposta à denúncia contra ele
oferecida.
Desse modo, a defesa requer a concessão da liminar para suspender
os efeitos do v. acórdão proferido pelo STJ e no mérito, a concessão da
ordem para “determinar a transcrição das gravações de interceptações
telefônicas que interessem a prova dos fatos pretensamente delituosos imputados
ao paciente, entendendo como tais as que não tiverem sido inutilizadas por
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praticando o crime de formação de quadrilha previsto no art.
288, caput, do Código Penal.
19. Indícios que demonstram que os denunciados tinham
ciência do funcionamento de todo o esquema montado no
Estado de Sergipe com vistas a, mediante repasse de vantagem
indevida a funcionários públicos, desviar dinheiro do Estado
em prol da GAUTAMA e garantir verba para o financiamento
da campanha de reeleição do denunciado J.A.F.
20. Extinta a punibilidade do denunciado F.C.O.N. em
relação ao delito previsto no art. 319 do Código Penal
(prevaricação), nos termos do art. 107, IV, do Estatuto
Repressivo pátrio (prescrição da pretensão punitiva).
21. Ausência de justa causa em relação aos denunciados
R.L, H.R.O, F.B.V, G.J.C.S, M.F.C.P, no que tange aos delitos
imputados no denominado ‘Evento Sergipe’.
22. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, pelo
prazo que perdurar a instrução criminal.”
Nesta Corte Suprema, a defesa alega que, “em sessão de sua Corte
Especial, o Superior Tribunal de Justiça não acolheu a preliminar de cerceamento
de defesa e o pedido de degravação de todas as interceptações relevantes, que
tivessem pertinência com os fatos narrados na denúncia”, limitando a
degravação aos trechos que embasaram a denúncia.
Por essas razões, sustenta constrangimento ilegal por não lhe ter sido
oportunizado o pleno exercício de seu direito de defesa, consubstanciado
na prerrogativa de examinar a transcrição de todas as interceptações
telefônicas que tenham pertinência com os fatos objeto da imputação e,
assim, poder adequadamente formular resposta à denúncia contra ele
oferecida.
Desse modo, a defesa requer a concessão da liminar para suspender
os efeitos do v. acórdão proferido pelo STJ e no mérito, a concessão da
ordem para “determinar a transcrição das gravações de interceptações
telefônicas que interessem a prova dos fatos pretensamente delituosos imputados
ao paciente, entendendo como tais as que não tiverem sido inutilizadas por
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Relatório
HC 118371 / BA
decisão judicial, na forma do art. 9º da Lei n. 9.296/96”.
O pedido liminar foi indeferido, motivo pelo qual a defesa interpôs
agravo regimental.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem, em parecer ementado nos seguintes termos:
“HABEAS
CORPUS.
OPERAÇÃO
NAVALHA.
PECULATO
E
FORMAÇÃO
DE
QUADRILHA.
RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL
DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. DESNECESSIDADE. A
EMBASAR EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL, BASTA A
TRANSCRIÇÃO (PARCIAL) DOS DIÁLOGOS RESPEITANTES
À AUTORIA E À MATERIALIDADE CRIMINOSA.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO.
- Parecer pela denegação”.
É o relatório.
6
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decisão judicial, na forma do art. 9º da Lei n. 9.296/96”.
O pedido liminar foi indeferido, motivo pelo qual a defesa interpôs
agravo regimental.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem, em parecer ementado nos seguintes termos:
“HABEAS
CORPUS.
OPERAÇÃO
NAVALHA.
PECULATO
E
FORMAÇÃO
DE
QUADRILHA.
RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL
DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. DESNECESSIDADE. A
EMBASAR EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL, BASTA A
TRANSCRIÇÃO (PARCIAL) DOS DIÁLOGOS RESPEITANTES
À AUTORIA E À MATERIALIDADE CRIMINOSA.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO.
- Parecer pela denegação”.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente
habeas corpus, a defesa aduz, em síntese, cerceamento de defesa decorrente
da negativa do pedido de degravação integral das interceptações
telefônicas que tivessem pertinência com os fatos narrados.
Extrai-se dos autos que a Min. Eliana Calmon, do Superior Tribunal
de Justiça, ao receber a denúncia da Ação Penal n. 536, assentou o
seguinte sobre o tema:
“Afasto, ainda, a arguição de nulidade da prova em razão
de degravação de todos os diálogos interceptados, por ter
ocasionado cerceamento à defesa.
Segundo orientação jurisprudencial do STF, quando há
degravação dos diálogos em que se apoia a denúncia e desde
que tenha sido conferido acesso ao áudio, é possível a só
transcrição do que interessa”.
Na mesma esteira, cito trecho do voto proferido pela Ministra Eliana
Calmon:
“A suposta nulidade em razão da transcrição parcial das
conversas telefônicas, pretensamente manipuladas pela Polícia
Federal, não prospera. Nenhuma pertinência há na alegação. É
claro que não se transcreve, integralmente, todas as conversas
travadas pelos interlocutores interceptados, por razões óbvias,
quais sejam, primeiro, nem tudo interessa à investigação;
segundo, o que se transcreve são justamente as declarações que
possam subsidiar a ocorrência do crime investigado e
respectivo autor. Não obstante, é livre a Defesa para buscar, por
si, levantar outras versões que interesse na sua versão dos fatos,
estando à disposição dos defensores o inteiro teor das conversas
interceptadas.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente
habeas corpus, a defesa aduz, em síntese, cerceamento de defesa decorrente
da negativa do pedido de degravação integral das interceptações
telefônicas que tivessem pertinência com os fatos narrados.
Extrai-se dos autos que a Min. Eliana Calmon, do Superior Tribunal
de Justiça, ao receber a denúncia da Ação Penal n. 536, assentou o
seguinte sobre o tema:
“Afasto, ainda, a arguição de nulidade da prova em razão
de degravação de todos os diálogos interceptados, por ter
ocasionado cerceamento à defesa.
Segundo orientação jurisprudencial do STF, quando há
degravação dos diálogos em que se apoia a denúncia e desde
que tenha sido conferido acesso ao áudio, é possível a só
transcrição do que interessa”.
Na mesma esteira, cito trecho do voto proferido pela Ministra Eliana
Calmon:
“A suposta nulidade em razão da transcrição parcial das
conversas telefônicas, pretensamente manipuladas pela Polícia
Federal, não prospera. Nenhuma pertinência há na alegação. É
claro que não se transcreve, integralmente, todas as conversas
travadas pelos interlocutores interceptados, por razões óbvias,
quais sejam, primeiro, nem tudo interessa à investigação;
segundo, o que se transcreve são justamente as declarações que
possam subsidiar a ocorrência do crime investigado e
respectivo autor. Não obstante, é livre a Defesa para buscar, por
si, levantar outras versões que interesse na sua versão dos fatos,
estando à disposição dos defensores o inteiro teor das conversas
interceptadas.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 118371 / BA
A propósito, não é a fase do recebimento da denúncia o
momento apropriado para se examinar profundamente versões
defensivas sobre os fatos narrados na inicial acusatória.
Alega-se ainda suposto cerceamento de defesa por
ausência de prazo para a análise do material anexado ao
processo. Esclareceu a Relatora ser desarrazoada a alegação,
pois os autos do inquérito esteve, por muito tempo, à
disposição da defesa, sendo que a juntada dos autos da ação
penal n.º 2006.33.00.002647-3 foi feita de modo oportuno, sem
nenhuma mácula ao exercício do plano direito de defesa (eDOC
18, p. 316).
Ressalto que, conforme já consignado por ocasião do indeferimento
do pedido liminar, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
desnecessária a degravação integral de todas as conversas colhidas nas
interceptações telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os
excertos que subsidiaram o oferecimento da denúncia, não configurando,
esta restrição, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Inicialmente, transcrevo, na parte que interessa, trecho da ementa do
INQ 2.424/RJ,rel. Min. Cezar Peluso, julgado pelo Pleno em 26 de
novembro de 2008 (DJe 26.3.2010):
“PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição
da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias
e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7
(sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e
1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos.
Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução
gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das
gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às
defesas também mediante meio magnético, com reabertura de
prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar
repelida. Interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96.
Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei
federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a
2
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A propósito, não é a fase do recebimento da denúncia o
momento apropriado para se examinar profundamente versões
defensivas sobre os fatos narrados na inicial acusatória.
Alega-se ainda suposto cerceamento de defesa por
ausência de prazo para a análise do material anexado ao
processo. Esclareceu a Relatora ser desarrazoada a alegação,
pois os autos do inquérito esteve, por muito tempo, à
disposição da defesa, sendo que a juntada dos autos da ação
penal n.º 2006.33.00.002647-3 foi feita de modo oportuno, sem
nenhuma mácula ao exercício do plano direito de defesa (eDOC
18, p. 316).
Ressalto que, conforme já consignado por ocasião do indeferimento
do pedido liminar, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
desnecessária a degravação integral de todas as conversas colhidas nas
interceptações telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os
excertos que subsidiaram o oferecimento da denúncia, não configurando,
esta restrição, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Inicialmente, transcrevo, na parte que interessa, trecho da ementa do
INQ 2.424/RJ,rel. Min. Cezar Peluso, julgado pelo Pleno em 26 de
novembro de 2008 (DJe 26.3.2010):
“PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição
da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias
e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7
(sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e
1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos.
Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução
gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das
gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às
defesas também mediante meio magnético, com reabertura de
prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar
repelida. Interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96.
Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei
federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 118371 / BA
interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é
exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a
transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para
esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice”.
Na sessão de 20.11.2008, o Pleno do STF, por maioria, rejeitou a
preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de transcrição
completa de todas as gravações. Reportou-se ao que decidido no HC
91.207 MC/RJ (DJE de 21.9.2007), no sentido da desnecessidade da
juntada do conteúdo integral das degravações realizadas nos autos do
inquérito, por bastar que se tenham degravados os excertos necessários
ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição,
ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV). Asseverou-
se que a transcrição por escrito de todas as gravações geraria uma
quantidade tal de papel que tornaria só a sua leitura mais dificultosa do
que a análise dos documentos gravados em mídia eletrônica, num
trabalho que levaria anos, o que poderia ensejar, inclusive, a prescrição da
pretensão punitiva de todos os crimes teóricos. Além disso, ressaltou-se
que todos os defensores receberam a mídia eletrônica de toda a
documentação do processo, dos autos principais e do apenso. Após, o
julgamento foi suspenso e concluído na sessão de 26.11.2008 (notícia
veiculada no Informativo n. 529/STF).
No mesmo sentido, destaco as ementas dos seguintes julgados:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Independência das esferas penal e administrativa. Agravo
regimental não provido.
1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for
objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. Independência entre as esferas penal e administrativa,
3
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interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é
exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a
transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para
esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice”.
Na sessão de 20.11.2008, o Pleno do STF, por maioria, rejeitou a
preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de transcrição
completa de todas as gravações. Reportou-se ao que decidido no HC
91.207 MC/RJ (DJE de 21.9.2007), no sentido da desnecessidade da
juntada do conteúdo integral das degravações realizadas nos autos do
inquérito, por bastar que se tenham degravados os excertos necessários
ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição,
ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV). Asseverou-
se que a transcrição por escrito de todas as gravações geraria uma
quantidade tal de papel que tornaria só a sua leitura mais dificultosa do
que a análise dos documentos gravados em mídia eletrônica, num
trabalho que levaria anos, o que poderia ensejar, inclusive, a prescrição da
pretensão punitiva de todos os crimes teóricos. Além disso, ressaltou-se
que todos os defensores receberam a mídia eletrônica de toda a
documentação do processo, dos autos principais e do apenso. Após, o
julgamento foi suspenso e concluído na sessão de 26.11.2008 (notícia
veiculada no Informativo n. 529/STF).
No mesmo sentido, destaco as ementas dos seguintes julgados:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Independência das esferas penal e administrativa. Agravo
regimental não provido.
1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for
objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. Independência entre as esferas penal e administrativa,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 118371 / BA
salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência
material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas
conclusões repercutem na seara administrativa.
3. ‘É desnecessária a juntada do conteúdo integral das
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois
bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal’ (art. 5º,
inc. LV, da Constituição da República)” (HC n. 91.207/RJ-MC,
relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07).
4. Agravo regimental não provido”. (Grifei; MS-AgR-
terceiro 26.988/DF, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
unânime, DJe 24.2.2014)
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA
VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS
DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO.
PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS
CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Na espécie, a interceptação telefônica era o único meio
viável à investigação dos crimes levados ao conhecimento da
Polícia Federal, mormente se se levar em conta que as
negociações das vantagens indevidas solicitadas pelo
investigado se davam eminentemente por telefone.
2. É lícita a interceptação telefônica, determinada em
decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único
meio de prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes.
3. O monitoramento do terminal telefônico da paciente se
deu no contexto de gravações telefônicas autorizadas
judicialmente, em que houve menção de pagamento de
determinada porcentagem a ela, o que consiste em indício de
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salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência
material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas
conclusões repercutem na seara administrativa.
3. ‘É desnecessária a juntada do conteúdo integral das
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois
bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal’ (art. 5º,
inc. LV, da Constituição da República)” (HC n. 91.207/RJ-MC,
relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07).
4. Agravo regimental não provido”. (Grifei; MS-AgR-
terceiro 26.988/DF, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
unânime, DJe 24.2.2014)
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA
VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS
DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO.
PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS
CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Na espécie, a interceptação telefônica era o único meio
viável à investigação dos crimes levados ao conhecimento da
Polícia Federal, mormente se se levar em conta que as
negociações das vantagens indevidas solicitadas pelo
investigado se davam eminentemente por telefone.
2. É lícita a interceptação telefônica, determinada em
decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único
meio de prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes.
3. O monitoramento do terminal telefônico da paciente se
deu no contexto de gravações telefônicas autorizadas
judicialmente, em que houve menção de pagamento de
determinada porcentagem a ela, o que consiste em indício de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 118371 / BA
sua participação na empreitada criminosa.
4. O Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento
da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica
legalmente autorizada.
5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta
que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal.
Precedentes.
6. Writ denegado”. (Grifo nosso; HC 105.527/DF, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, unânime, DJe 13.5.2011)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
OFENSA
REFLEXA.
INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS
JUDICIALMENTE
AUTORIZADAS.
DEGRAVAÇÃO
INTEGRAL.
DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o
indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária
pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da
ampla defesa. Precedentes.
II - No julgamento do HC 91.207-MC/RJ, Rel. para o
acórdão Min. Cármen Lúcia, esta Corte assentou ser
desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações
das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham
degravados os excertos necessários ao embasamento da
denúncia oferecida.
III - Impossibilidade de reexame do conjunto fático
probatório. Súmula 279 do STF.
IV - Agravo regimental improvido”. (AI 685.878/RJ AgR,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJe
12.6.2009).
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 118371 / BA
sua participação na empreitada criminosa.
4. O Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento
da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica
legalmente autorizada.
5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta
que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal.
Precedentes.
6. Writ denegado”. (Grifo nosso; HC 105.527/DF, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, unânime, DJe 13.5.2011)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
OFENSA
REFLEXA.
INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS
JUDICIALMENTE
AUTORIZADAS.
DEGRAVAÇÃO
INTEGRAL.
DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o
indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária
pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da
ampla defesa. Precedentes.
II - No julgamento do HC 91.207-MC/RJ, Rel. para o
acórdão Min. Cármen Lúcia, esta Corte assentou ser
desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações
das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham
degravados os excertos necessários ao embasamento da
denúncia oferecida.
III - Impossibilidade de reexame do conjunto fático
probatório. Súmula 279 do STF.
IV - Agravo regimental improvido”. (AI 685.878/RJ AgR,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJe
12.6.2009).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 118371 / BA
Ainda, sobre o tema, menciono que o STF confirmou, por maioria, a
decisão do Ministro Marco Aurélio que garantiu ao Deputado Federal
Sebastião Bala Rocha o direito à degravação integral das interceptações
telefônicas no âmbito da Ação Penal n. 508/AP, a que responde pela
suposta prática dos crimes de corrupção e formação de quadrilha (sessão
de 7.2.2013).
A maioria dos ministros da Corte acompanhou o voto do Ministro
Marco Aurélio, que negou provimento a agravo regimental apresentado
pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionou a decisão que
determinou fosse feita a degravação integral.
Abriu divergência no caso o Ministro Teori Zavascki, com base em
jurisprudência do Plenário. Segundo o Ministro, a degravação deve
alcançar as partes que interessam ao processo, sem a necessidade de
degravar aquilo que não interessa, sem prejuízo de acesso das partes à
versão em áudio das interceptações. “Nada impede que se dê acesso amplo,
aos interessados, da totalidade da mídia”, afirmou. Seguiram a mesma
posição os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Posteriormente a esse julgado (13.8.2013), no julgamento do HC
117.000/RJ, a Primeira Turma do STF denegou a ordem em habeas corpus
no qual a defesa pretendia a transcrição de 40 mil horas de interceptação
telefônica (DJe 16.10.2013).
Destaco, também, julgado mais recente do Pleno, da relatoria da
Ministra Cármen Lúcia (sessão de 10.4.2014). Trata-se do Inquérito
3.693/PA, no qual ficou assentado não ser necessária a transcrição
integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao
investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como
disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente,
àquele se refira, sem prejuízo do poder do magistrado em determinar a
transcrição da integralidade ou de partes do áudio. Vencidos os Ministros
Marco Aurélio e Celso de Mello.
Verifico que, no presente caso, todas as interceptações telefônicas
ficaram à disposição dos denunciados, inclusive aquelas anexadas aos
autos posteriormente à abertura de prazo para defesa preliminar,
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 118371 / BA
Ainda, sobre o tema, menciono que o STF confirmou, por maioria, a
decisão do Ministro Marco Aurélio que garantiu ao Deputado Federal
Sebastião Bala Rocha o direito à degravação integral das interceptações
telefônicas no âmbito da Ação Penal n. 508/AP, a que responde pela
suposta prática dos crimes de corrupção e formação de quadrilha (sessão
de 7.2.2013).
A maioria dos ministros da Corte acompanhou o voto do Ministro
Marco Aurélio, que negou provimento a agravo regimental apresentado
pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionou a decisão que
determinou fosse feita a degravação integral.
Abriu divergência no caso o Ministro Teori Zavascki, com base em
jurisprudência do Plenário. Segundo o Ministro, a degravação deve
alcançar as partes que interessam ao processo, sem a necessidade de
degravar aquilo que não interessa, sem prejuízo de acesso das partes à
versão em áudio das interceptações. “Nada impede que se dê acesso amplo,
aos interessados, da totalidade da mídia”, afirmou. Seguiram a mesma
posição os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Posteriormente a esse julgado (13.8.2013), no julgamento do HC
117.000/RJ, a Primeira Turma do STF denegou a ordem em habeas corpus
no qual a defesa pretendia a transcrição de 40 mil horas de interceptação
telefônica (DJe 16.10.2013).
Destaco, também, julgado mais recente do Pleno, da relatoria da
Ministra Cármen Lúcia (sessão de 10.4.2014). Trata-se do Inquérito
3.693/PA, no qual ficou assentado não ser necessária a transcrição
integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao
investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como
disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente,
àquele se refira, sem prejuízo do poder do magistrado em determinar a
transcrição da integralidade ou de partes do áudio. Vencidos os Ministros
Marco Aurélio e Celso de Mello.
Verifico que, no presente caso, todas as interceptações telefônicas
ficaram à disposição dos denunciados, inclusive aquelas anexadas aos
autos posteriormente à abertura de prazo para defesa preliminar,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 118371 / BA
momento em que foi dado novo prazo para aditamento à resposta dos
acusados, conforme se extrai do excerto do voto condutor proferido pela
Ministra Relatora Eliana Calmon, na referida ação penal:
“À luz de certidão da Corte Especial (fl. 9.078), atestando
que o processo n° 2006.33.00.002647-3 não havia sido juntado
aos presentes autos por equívoco, determinei, em decisão
datada de 14/12/2011 (fl. 9.080/9.081), a juntada aos autos do
referido processo que continha as medidas de interceptação
telefônica autorizadas pelo Juízo de 1º Grau e abri prazo para
aditamento à resposta pelos acusados, justamente com a
finalidade de evitar qualquer arguição de cerceamento de
defesa.
Verifica-se, portanto, que todos os documentos, pedidos
de interceptação telefônica e decisões judiciais de 1º Grau que
excepcionaram direitos fundamentais dos ora denunciados
estão juntados aos presentes autos, não havendo que se falar em
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.”
Assim, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado,
pois a autoridade apontada coatora disponibilizou à defesa o acesso a
todos os diálogos captados mediante interceptações telefônicas, tendo
sido aberto, ainda, novo prazo para sua manifestação.
Por fim, cumpre apenas esclarecer que por ocasião da aposentadoria
da Ministra Eliana Calmon, em 18.12.2013, os autos da Ação Penal n. 536
foram redistribuídos à relatoria do Min. Og Fernandes.
Ante o exposto, denego a ordem e julgo prejudicado o agravo
regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
É como voto.
7
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HC 118371 / BA
momento em que foi dado novo prazo para aditamento à resposta dos
acusados, conforme se extrai do excerto do voto condutor proferido pela
Ministra Relatora Eliana Calmon, na referida ação penal:
“À luz de certidão da Corte Especial (fl. 9.078), atestando
que o processo n° 2006.33.00.002647-3 não havia sido juntado
aos presentes autos por equívoco, determinei, em decisão
datada de 14/12/2011 (fl. 9.080/9.081), a juntada aos autos do
referido processo que continha as medidas de interceptação
telefônica autorizadas pelo Juízo de 1º Grau e abri prazo para
aditamento à resposta pelos acusados, justamente com a
finalidade de evitar qualquer arguição de cerceamento de
defesa.
Verifica-se, portanto, que todos os documentos, pedidos
de interceptação telefônica e decisões judiciais de 1º Grau que
excepcionaram direitos fundamentais dos ora denunciados
estão juntados aos presentes autos, não havendo que se falar em
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.”
Assim, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado,
pois a autoridade apontada coatora disponibilizou à defesa o acesso a
todos os diálogos captados mediante interceptações telefônicas, tendo
sido aberto, ainda, novo prazo para sua manifestação.
Por fim, cumpre apenas esclarecer que por ocasião da aposentadoria
da Ministra Eliana Calmon, em 18.12.2013, os autos da Ação Penal n. 536
foram redistribuídos à relatoria do Min. Og Fernandes.
Ante o exposto, denego a ordem e julgo prejudicado o agravo
regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
É como voto.
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Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.371
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Julgamento adiado por indicação do Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
27.05.2014.
Decisão: Denegada a ordem e prejudicado o agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Impedido o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.371
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Julgamento adiado por indicação do Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
27.05.2014.
Decisão: Denegada a ordem e prejudicado o agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Impedido o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6656916
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-05T00:00:00
|
Julgamento adiado por indicação do Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Decisão: Denegada a ordem e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Operação “Navalha”. 3. Interceptações telefônicas. Prescindibilidade de degravação de todas as conversas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos que subsidiaram o oferecimento da denúncia. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.
|
sjur275521
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANSCRIÇÃO, DIÁLOGO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
Inq 2424 (TP), AI 685878, HC 91207 MC (TP), HC 105527 (2ªT), AP 508 AgR (TP), HC 117000 (1ªT), MS 26988 AgR-terceiro (TP), INQ 3693 (TP).
Número de páginas: 17.
Análise: 12/09/2014, JOS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
118371
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"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
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HC
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acordaos
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HC 118371
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PACTE.(S) : RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Operação “Navalha”. 3. Interceptações telefônicas.
Prescindibilidade de degravação de todas as conversas, sendo bastante
que se tenham degravados os excertos que subsidiaram o oferecimento da
denúncia. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem
denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem e considerar
prejudicado o regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Adiamento
27/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A D I A M E N T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Presidente, tenho uma anotação aqui de que Vossa Excelência estaria
impedido, então, nesse caso, acho que temos de indicar adiamento.
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27/05/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A D I A M E N T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -
Presidente, tenho uma anotação aqui de que Vossa Excelência estaria
impedido, então, nesse caso, acho que temos de indicar adiamento.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.371
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Julgamento adiado por indicação do Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.371
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Julgamento adiado por indicação do Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
27.05.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Carlos
Felizola Soares Filho e outros, em favor de Renato Conde Garcia, contra
acórdão que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito,
recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal n. 536/BA, proferido pela
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça).
Na espécie, o Ministério Público Federal, pelas Subprocuradoras-
Gerais da República, Dra. Lindôra Maria Araújo e Dra. Célia Regina
Souza Delgado, ofereceu denúncia contra 61 pessoas, entre as quais se
inclui o paciente, em virtude de condutas relacionadas ao esquema que
envolve especificamente a empresa Gautama, servidores públicos e
agentes políticos, nas obras identificadas nos autos, em diversos Estados
da Federação.
No caso, Renato Conde Garcia, que à época era engenheiro fiscal da
obra realizada pela construtora Gautama no Estado de Sergipe, foi
denunciado pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha
(art. 312, caput, c/c art. 29, e no art. 288, caput, todos do Código Penal).
No que se refere ao paciente, o Superior Tribunal de Justiça recebeu
a denúncia, por entender que, em juízo sumário, estariam presentes
indícios da prática dos delitos de peculato-desvio e formação de
quadrilha. Confira-se a ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6640832.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Carlos
Felizola Soares Filho e outros, em favor de Renato Conde Garcia, contra
acórdão que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito,
recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal n. 536/BA, proferido pela
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça).
Na espécie, o Ministério Público Federal, pelas Subprocuradoras-
Gerais da República, Dra. Lindôra Maria Araújo e Dra. Célia Regina
Souza Delgado, ofereceu denúncia contra 61 pessoas, entre as quais se
inclui o paciente, em virtude de condutas relacionadas ao esquema que
envolve especificamente a empresa Gautama, servidores públicos e
agentes políticos, nas obras identificadas nos autos, em diversos Estados
da Federação.
No caso, Renato Conde Garcia, que à época era engenheiro fiscal da
obra realizada pela construtora Gautama no Estado de Sergipe, foi
denunciado pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha
(art. 312, caput, c/c art. 29, e no art. 288, caput, todos do Código Penal).
No que se refere ao paciente, o Superior Tribunal de Justiça recebeu
a denúncia, por entender que, em juízo sumário, estariam presentes
indícios da prática dos delitos de peculato-desvio e formação de
quadrilha. Confira-se a ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
HC 118371 / BA
CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E
OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE
INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL
ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇÃO DO SISTEMA
JUDICIÁRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA LICITUDE DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS
REQUISITOS DA LEI 9.296/96, PRORROGAÇÃO DA
INTERCEPTAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE
DA PROVA, NECESSÁRIO APENSAMENTO DO
PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AOS
AUTOS DO INQUÉRITO, CERCEAMENTO DE DEFESA -
PRAZO HÁBIL PARA A ANÁLISE DO MATERIAL ANEXADO
AO PROCESSO, AUSÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DAS
ORDENS QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS QUE REDUNDARAM NO PRESENTE FEITO,
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI 9.034/95 NO
CASO CONCRETO, SUPOSTAS NULIDADES DAS
INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DE DECISÕES PROFERIDAS
POR ESTA CORTE - REJEIÇÃO - MÉRITO DA ACUSAÇÃO -
INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE VERBA
PÚBLICA NO CONTRATO N 110/01 - RELATÓRIO DA CGU -
MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS CRIMES DE
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO,
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo
relator não viola os princípios do devido processo legal e da
imparcialidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
2. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do
Código de Processo Penal, na medida em que houve a
exposição do fato considerado criminoso, com suas
circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação dos
denunciados e a classificação do crime.
3. As medidas constritivas de direito levadas a termo nos
autos do Inquérito foram determinadas por autoridade
competente à época dos fatos.
4. Interceptações telefônicas eventualmente determinadas
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118371 / BA
CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E
OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE
INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL
ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇÃO DO SISTEMA
JUDICIÁRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA LICITUDE DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS
REQUISITOS DA LEI 9.296/96, PRORROGAÇÃO DA
INTERCEPTAÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE
DA PROVA, NECESSÁRIO APENSAMENTO DO
PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AOS
AUTOS DO INQUÉRITO, CERCEAMENTO DE DEFESA -
PRAZO HÁBIL PARA A ANÁLISE DO MATERIAL ANEXADO
AO PROCESSO, AUSÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DAS
ORDENS QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS QUE REDUNDARAM NO PRESENTE FEITO,
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI 9.034/95 NO
CASO CONCRETO, SUPOSTAS NULIDADES DAS
INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DE DECISÕES PROFERIDAS
POR ESTA CORTE - REJEIÇÃO - MÉRITO DA ACUSAÇÃO -
INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DESVIO DE VERBA
PÚBLICA NO CONTRATO N 110/01 - RELATÓRIO DA CGU -
MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS CRIMES DE
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO,
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo
relator não viola os princípios do devido processo legal e da
imparcialidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
2. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do
Código de Processo Penal, na medida em que houve a
exposição do fato considerado criminoso, com suas
circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação dos
denunciados e a classificação do crime.
3. As medidas constritivas de direito levadas a termo nos
autos do Inquérito foram determinadas por autoridade
competente à época dos fatos.
4. Interceptações telefônicas eventualmente determinadas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
HC 118371 / BA
por autoridade absolutamente incompetente permanecem
válidas e podem ser plenamente ratificadas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal.
5. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas
podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que
comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do
Juízo competente.
6. É prescindível a degravação integral das interceptações
telefônicas, sendo necessário, a fim de assegurar o amplo
exercício da defesa, a transcrição dos trechos das escutas que
embasaram o oferecimento da denúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal.
7. Havendo encontro fortuito de notícia da prática de
conduta delituosa, durante a realização de interceptação
telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente,
não se deve exigir a demonstração da conexão entre o fato
investigado e aquele descoberto. Precedentes.
8. A denúncia oferecida contra os acusados está lastreada
estritamente em indícios coletados por meio de prova
documental e interceptações telefônicas colhidas por meio de
decisões proferidas com base na Lei 9.296/96.
9. As decisões de quebra de sigilo telefônico (e respectivas
prorrogações) deferidas quando da chegada dos autos a esta
Corte encontram-se devidamente fundamentadas, reportando-
se, inclusive, ao teor dos requerimentos formulados pelo MPF e
pela Polícia Federal. Fundamentação per relationem.
10. Ausência de solução de continuidade nas ordens
judiciais que determinaram a quebra do sigilo telefônico, tendo
sido estritamente cumprido o prazo previsto no art. 5... da Lei
9.296/96.
11. A CGU, por meio da sua Secretaria Federal de Controle
Interno, tem competência para fiscalizar e avaliar a execução de
programas de governo, inclusive ações descentralizadas com
recursos dos orçamentos da União, realizar auditorias e avaliar
os resultados da gestão dos administradores públicos, apurar
denúncias e executar atividades de apoio ao controle externo.
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Supremo Tribunal Federal
HC 118371 / BA
por autoridade absolutamente incompetente permanecem
válidas e podem ser plenamente ratificadas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal.
5. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas
podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que
comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do
Juízo competente.
6. É prescindível a degravação integral das interceptações
telefônicas, sendo necessário, a fim de assegurar o amplo
exercício da defesa, a transcrição dos trechos das escutas que
embasaram o oferecimento da denúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal.
7. Havendo encontro fortuito de notícia da prática de
conduta delituosa, durante a realização de interceptação
telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente,
não se deve exigir a demonstração da conexão entre o fato
investigado e aquele descoberto. Precedentes.
8. A denúncia oferecida contra os acusados está lastreada
estritamente em indícios coletados por meio de prova
documental e interceptações telefônicas colhidas por meio de
decisões proferidas com base na Lei 9.296/96.
9. As decisões de quebra de sigilo telefônico (e respectivas
prorrogações) deferidas quando da chegada dos autos a esta
Corte encontram-se devidamente fundamentadas, reportando-
se, inclusive, ao teor dos requerimentos formulados pelo MPF e
pela Polícia Federal. Fundamentação per relationem.
10. Ausência de solução de continuidade nas ordens
judiciais que determinaram a quebra do sigilo telefônico, tendo
sido estritamente cumprido o prazo previsto no art. 5... da Lei
9.296/96.
11. A CGU, por meio da sua Secretaria Federal de Controle
Interno, tem competência para fiscalizar e avaliar a execução de
programas de governo, inclusive ações descentralizadas com
recursos dos orçamentos da União, realizar auditorias e avaliar
os resultados da gestão dos administradores públicos, apurar
denúncias e executar atividades de apoio ao controle externo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
HC 118371 / BA
12. A materialidade de delitos praticados contra a
Administração (em que ocorre suposto desvio de dinheiro
público), pode ser demonstrada por perícia realizada pelos
órgãos estatais de controle (tais como o TCU e a CGU),
incumbidos pela legislação vigente do exercício específico de tal
mister.
13. A Secretaria de Controle Interno da CGU apontou a
existência de fundados indícios de que houve superfaturamento
e irregularidades na execução do contrato n. 110/01 firmado
entre a DESO (Companhia de Saneamento do Estado de
Sergipe, sociedade de economia mista na qual o Estado detém a
maior parte do capital social) e a construtora Gautama,
resultando em desvio de verba pública.
14. O TCU constatou a presença de irregularidades na
execução orçamentária do contrato firmado entre a DESO e a
Gautama.
15. Existem nos autos indícios de que determinados
agentes públicos do Estado de Sergipe (J.A.F, J.A.N, F.C.O.N,
J.I.C.P, M.J.V.A) solicitaram e receberam, por diversas vezes e
em razão da função que desempenhavam no Governo Estadual,
vantagens indevidas de funcionários da empresa GAUTAMA,
praticando, em juízo perfunctório, o crime de corrupção passiva
previsto no art. 317, § 1..., do Código Penal.
16. Exsurgem dos autos indícios de que os denunciados
J.A.F, F.C.O.N, M.J.V.A, Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M,
G.M.M, K.C.F, J.I.C.P praticaram, em juízo sumário de cognição,
o delito de peculato-desvio, tipificado no art. 312, caput (2...
figura), do Código Penal.
17. Indícios de que os denunciados Z.S.V. e R.M.S.
praticaram, na modalidade de autoria, o crime de corrupção
ativa previsto no art. 333, caput, do Código Penal.
18. Em juízo de delibação da peça acusatória exsurgem
dos autos indícios de que os denunciados J.A.F, J.A.N, F.C.O.N,
M.J.V.A, Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M, G.M.M, K.C.F, J.I.C.P
associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim
específico de cometer crimes contra a Administração Pública,
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 118371 / BA
12. A materialidade de delitos praticados contra a
Administração (em que ocorre suposto desvio de dinheiro
público), pode ser demonstrada por perícia realizada pelos
órgãos estatais de controle (tais como o TCU e a CGU),
incumbidos pela legislação vigente do exercício específico de tal
mister.
13. A Secretaria de Controle Interno da CGU apontou a
existência de fundados indícios de que houve superfaturamento
e irregularidades na execução do contrato n. 110/01 firmado
entre a DESO (Companhia de Saneamento do Estado de
Sergipe, sociedade de economia mista na qual o Estado detém a
maior parte do capital social) e a construtora Gautama,
resultando em desvio de verba pública.
14. O TCU constatou a presença de irregularidades na
execução orçamentária do contrato firmado entre a DESO e a
Gautama.
15. Existem nos autos indícios de que determinados
agentes públicos do Estado de Sergipe (J.A.F, J.A.N, F.C.O.N,
J.I.C.P, M.J.V.A) solicitaram e receberam, por diversas vezes e
em razão da função que desempenhavam no Governo Estadual,
vantagens indevidas de funcionários da empresa GAUTAMA,
praticando, em juízo perfunctório, o crime de corrupção passiva
previsto no art. 317, § 1..., do Código Penal.
16. Exsurgem dos autos indícios de que os denunciados
J.A.F, F.C.O.N, M.J.V.A, Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M,
G.M.M, K.C.F, J.I.C.P praticaram, em juízo sumário de cognição,
o delito de peculato-desvio, tipificado no art. 312, caput (2...
figura), do Código Penal.
17. Indícios de que os denunciados Z.S.V. e R.M.S.
praticaram, na modalidade de autoria, o crime de corrupção
ativa previsto no art. 333, caput, do Código Penal.
18. Em juízo de delibação da peça acusatória exsurgem
dos autos indícios de que os denunciados J.A.F, J.A.N, F.C.O.N,
M.J.V.A, Z.S.V, R.C.G, R.M.S, S.D.L, V.F.M, G.M.M, K.C.F, J.I.C.P
associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim
específico de cometer crimes contra a Administração Pública,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Relatório
HC 118371 / BA
praticando o crime de formação de quadrilha previsto no art.
288, caput, do Código Penal.
19. Indícios que demonstram que os denunciados tinham
ciência do funcionamento de todo o esquema montado no
Estado de Sergipe com vistas a, mediante repasse de vantagem
indevida a funcionários públicos, desviar dinheiro do Estado
em prol da GAUTAMA e garantir verba para o financiamento
da campanha de reeleição do denunciado J.A.F.
20. Extinta a punibilidade do denunciado F.C.O.N. em
relação ao delito previsto no art. 319 do Código Penal
(prevaricação), nos termos do art. 107, IV, do Estatuto
Repressivo pátrio (prescrição da pretensão punitiva).
21. Ausência de justa causa em relação aos denunciados
R.L, H.R.O, F.B.V, G.J.C.S, M.F.C.P, no que tange aos delitos
imputados no denominado ‘Evento Sergipe’.
22. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, pelo
prazo que perdurar a instrução criminal.”
Nesta Corte Suprema, a defesa alega que, “em sessão de sua Corte
Especial, o Superior Tribunal de Justiça não acolheu a preliminar de cerceamento
de defesa e o pedido de degravação de todas as interceptações relevantes, que
tivessem pertinência com os fatos narrados na denúncia”, limitando a
degravação aos trechos que embasaram a denúncia.
Por essas razões, sustenta constrangimento ilegal por não lhe ter sido
oportunizado o pleno exercício de seu direito de defesa, consubstanciado
na prerrogativa de examinar a transcrição de todas as interceptações
telefônicas que tenham pertinência com os fatos objeto da imputação e,
assim, poder adequadamente formular resposta à denúncia contra ele
oferecida.
Desse modo, a defesa requer a concessão da liminar para suspender
os efeitos do v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e no mérito, a concessão da
ordem para “determinar a transcrição das gravações de interceptações
telefônicas que interessem a prova dos fatos pretensamente delituosos imputados
ao paciente, entendendo como tais as que não tiverem sido inutilizadas por
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Supremo Tribunal Federal
HC 118371 / BA
praticando o crime de formação de quadrilha previsto no art.
288, caput, do Código Penal.
19. Indícios que demonstram que os denunciados tinham
ciência do funcionamento de todo o esquema montado no
Estado de Sergipe com vistas a, mediante repasse de vantagem
indevida a funcionários públicos, desviar dinheiro do Estado
em prol da GAUTAMA e garantir verba para o financiamento
da campanha de reeleição do denunciado J.A.F.
20. Extinta a punibilidade do denunciado F.C.O.N. em
relação ao delito previsto no art. 319 do Código Penal
(prevaricação), nos termos do art. 107, IV, do Estatuto
Repressivo pátrio (prescrição da pretensão punitiva).
21. Ausência de justa causa em relação aos denunciados
R.L, H.R.O, F.B.V, G.J.C.S, M.F.C.P, no que tange aos delitos
imputados no denominado ‘Evento Sergipe’.
22. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, pelo
prazo que perdurar a instrução criminal.”
Nesta Corte Suprema, a defesa alega que, “em sessão de sua Corte
Especial, o Superior Tribunal de Justiça não acolheu a preliminar de cerceamento
de defesa e o pedido de degravação de todas as interceptações relevantes, que
tivessem pertinência com os fatos narrados na denúncia”, limitando a
degravação aos trechos que embasaram a denúncia.
Por essas razões, sustenta constrangimento ilegal por não lhe ter sido
oportunizado o pleno exercício de seu direito de defesa, consubstanciado
na prerrogativa de examinar a transcrição de todas as interceptações
telefônicas que tenham pertinência com os fatos objeto da imputação e,
assim, poder adequadamente formular resposta à denúncia contra ele
oferecida.
Desse modo, a defesa requer a concessão da liminar para suspender
os efeitos do v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e no mérito, a concessão da
ordem para “determinar a transcrição das gravações de interceptações
telefônicas que interessem a prova dos fatos pretensamente delituosos imputados
ao paciente, entendendo como tais as que não tiverem sido inutilizadas por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Relatório
HC 118371 / BA
decisão judicial, na forma do art. 9... da Lei n. 9.296/96”.
O pedido liminar foi indeferido, motivo pelo qual a defesa interpôs
agravo regimental.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem, em parecer ementado nos seguintes termos:
“HABEAS
CORPUS.
OPERAÇÃO
NAVALHA.
PECULATO
E
FORMAÇÃO
DE
QUADRILHA.
RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL
DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. DESNECESSIDADE. A
EMBASAR EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL, BASTA A
TRANSCRIÇÃO (PARCIAL) DOS DIÁLOGOS RESPEITANTES
À AUTORIA E À MATERIALIDADE CRIMINOSA.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO.
- Parecer pela denegação”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 118371 / BA
decisão judicial, na forma do art. 9... da Lei n. 9.296/96”.
O pedido liminar foi indeferido, motivo pelo qual a defesa interpôs
agravo regimental.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem, em parecer ementado nos seguintes termos:
“HABEAS
CORPUS.
OPERAÇÃO
NAVALHA.
PECULATO
E
FORMAÇÃO
DE
QUADRILHA.
RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL
DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. DESNECESSIDADE. A
EMBASAR EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL, BASTA A
TRANSCRIÇÃO (PARCIAL) DOS DIÁLOGOS RESPEITANTES
À AUTORIA E À MATERIALIDADE CRIMINOSA.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO.
- Parecer pela denegação”.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente
habeas corpus, a defesa aduz, em síntese, cerceamento de defesa decorrente
da negativa do pedido de degravação integral das interceptações
telefônicas que tivessem pertinência com os fatos narrados.
Extrai-se dos autos que a Min. Eliana Calmon, do Superior Tribunal
de Justiça, ao receber a denúncia da Ação Penal n. 536, assentou o
seguinte sobre o tema:
“Afasto, ainda, a arguição de nulidade da prova em razão
de degravação de todos os diálogos interceptados, por ter
ocasionado cerceamento à defesa.
Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, quando há
degravação dos diálogos em que se apoia a denúncia e desde
que tenha sido conferido acesso ao áudio, é possível a só
transcrição do que interessa”.
Na mesma esteira, cito trecho do voto proferido pela Ministra Eliana
Calmon:
“A suposta nulidade em razão da transcrição parcial das
conversas telefônicas, pretensamente manipuladas pela Polícia
Federal, não prospera. Nenhuma pertinência há na alegação. É
claro que não se transcreve, integralmente, todas as conversas
travadas pelos interlocutores interceptados, por razões óbvias,
quais sejam, primeiro, nem tudo interessa à investigação;
segundo, o que se transcreve são justamente as declarações que
possam subsidiar a ocorrência do crime investigado e
respectivo autor. Não obstante, é livre a Defesa para buscar, por
si, levantar outras versões que interesse na sua versão dos fatos,
estando à disposição dos defensores o inteiro teor das conversas
interceptadas.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente
habeas corpus, a defesa aduz, em síntese, cerceamento de defesa decorrente
da negativa do pedido de degravação integral das interceptações
telefônicas que tivessem pertinência com os fatos narrados.
Extrai-se dos autos que a Min. Eliana Calmon, do Superior Tribunal
de Justiça, ao receber a denúncia da Ação Penal n. 536, assentou o
seguinte sobre o tema:
“Afasto, ainda, a arguição de nulidade da prova em razão
de degravação de todos os diálogos interceptados, por ter
ocasionado cerceamento à defesa.
Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, quando há
degravação dos diálogos em que se apoia a denúncia e desde
que tenha sido conferido acesso ao áudio, é possível a só
transcrição do que interessa”.
Na mesma esteira, cito trecho do voto proferido pela Ministra Eliana
Calmon:
“A suposta nulidade em razão da transcrição parcial das
conversas telefônicas, pretensamente manipuladas pela Polícia
Federal, não prospera. Nenhuma pertinência há na alegação. É
claro que não se transcreve, integralmente, todas as conversas
travadas pelos interlocutores interceptados, por razões óbvias,
quais sejam, primeiro, nem tudo interessa à investigação;
segundo, o que se transcreve são justamente as declarações que
possam subsidiar a ocorrência do crime investigado e
respectivo autor. Não obstante, é livre a Defesa para buscar, por
si, levantar outras versões que interesse na sua versão dos fatos,
estando à disposição dos defensores o inteiro teor das conversas
interceptadas.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 118371 / BA
A propósito, não é a fase do recebimento da denúncia o
momento apropriado para se examinar profundamente versões
defensivas sobre os fatos narrados na inicial acusatória.
Alega-se ainda suposto cerceamento de defesa por
ausência de prazo para a análise do material anexado ao
processo. Esclareceu a Relatora ser desarrazoada a alegação,
pois os autos do inquérito esteve, por muito tempo, à
disposição da defesa, sendo que a juntada dos autos da ação
penal n. 2006.33.00.002647-3 foi feita de modo oportuno, sem
nenhuma mácula ao exercício do plano direito de defesa (eDOC
18, p. 316).
Ressalto que, conforme já consignado por ocasião do indeferimento
do pedido liminar, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
desnecessária a degravação integral de todas as conversas colhidas nas
interceptações telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os
excertos que subsidiaram o oferecimento da denúncia, não configurando,
esta restrição, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Inicialmente, transcrevo, na parte que interessa, trecho da ementa do
INQ 2.424/RJ,rel. Min. Cezar Peluso, julgado pelo Pleno em 26 de
novembro de 2008 (DJe 26.3.2010):
“PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição
da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias
e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7
(sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e
1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos.
Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução
gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das
gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às
defesas também mediante meio magnético, com reabertura de
prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar
repelida. Interpretação do art. 6..., § 1..., da Lei n 9.296/96.
Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6..., § 1..., da Lei
federal n 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a
2
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A propósito, não é a fase do recebimento da denúncia o
momento apropriado para se examinar profundamente versões
defensivas sobre os fatos narrados na inicial acusatória.
Alega-se ainda suposto cerceamento de defesa por
ausência de prazo para a análise do material anexado ao
processo. Esclareceu a Relatora ser desarrazoada a alegação,
pois os autos do inquérito esteve, por muito tempo, à
disposição da defesa, sendo que a juntada dos autos da ação
penal n. 2006.33.00.002647-3 foi feita de modo oportuno, sem
nenhuma mácula ao exercício do plano direito de defesa (eDOC
18, p. 316).
Ressalto que, conforme já consignado por ocasião do indeferimento
do pedido liminar, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
desnecessária a degravação integral de todas as conversas colhidas nas
interceptações telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os
excertos que subsidiaram o oferecimento da denúncia, não configurando,
esta restrição, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Inicialmente, transcrevo, na parte que interessa, trecho da ementa do
INQ 2.424/RJ,rel. Min. Cezar Peluso, julgado pelo Pleno em 26 de
novembro de 2008 (DJe 26.3.2010):
“PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição
da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias
e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7
(sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e
1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos.
Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução
gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das
gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às
defesas também mediante meio magnético, com reabertura de
prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar
repelida. Interpretação do art. 6..., § 1..., da Lei n 9.296/96.
Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6..., § 1..., da Lei
federal n 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 118371 / BA
interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é
exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a
transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para
esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice”.
Na sessão de 20.11.2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou a
preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de transcrição
completa de todas as gravações. Reportou-se ao que decidido no HC
91.207 MC/RJ (DJE de 21.9.2007), no sentido da desnecessidade da
juntada do conteúdo integral das degravações realizadas nos autos do
inquérito, por bastar que se tenham degravados os excertos necessários
ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição,
ofensa ao princípio do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV). Asseverou-
se que a transcrição por escrito de todas as gravações geraria uma
quantidade tal de papel que tornaria só a sua leitura mais dificultosa do
que a análise dos documentos gravados em mídia eletrônica, num
trabalho que levaria anos, o que poderia ensejar, inclusive, a prescrição da
pretensão punitiva de todos os crimes teóricos. Além disso, ressaltou-se
que todos os defensores receberam a mídia eletrônica de toda a
documentação do processo, dos autos principais e do apenso. Após, o
julgamento foi suspenso e concluído na sessão de 26.11.2008 (notícia
veiculada no Informativo n. 529/Supremo Tribunal Federal).
No mesmo sentido, destaco as ementas dos seguintes julgados:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Independência das esferas penal e administrativa. Agravo
regimental não provido.
1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for
objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. Independência entre as esferas penal e administrativa,
3
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Supremo Tribunal Federal
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interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é
exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a
transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para
esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice”.
Na sessão de 20.11.2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou a
preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de transcrição
completa de todas as gravações. Reportou-se ao que decidido no HC
91.207 MC/RJ (DJE de 21.9.2007), no sentido da desnecessidade da
juntada do conteúdo integral das degravações realizadas nos autos do
inquérito, por bastar que se tenham degravados os excertos necessários
ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição,
ofensa ao princípio do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV). Asseverou-
se que a transcrição por escrito de todas as gravações geraria uma
quantidade tal de papel que tornaria só a sua leitura mais dificultosa do
que a análise dos documentos gravados em mídia eletrônica, num
trabalho que levaria anos, o que poderia ensejar, inclusive, a prescrição da
pretensão punitiva de todos os crimes teóricos. Além disso, ressaltou-se
que todos os defensores receberam a mídia eletrônica de toda a
documentação do processo, dos autos principais e do apenso. Após, o
julgamento foi suspenso e concluído na sessão de 26.11.2008 (notícia
veiculada no Informativo n. 529/Supremo Tribunal Federal).
No mesmo sentido, destaco as ementas dos seguintes julgados:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Independência das esferas penal e administrativa. Agravo
regimental não provido.
1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar
monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for
objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. Independência entre as esferas penal e administrativa,
3
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salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência
material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas
conclusões repercutem na seara administrativa.
3. ‘É desnecessária a juntada do conteúdo integral das
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois
bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal’ (art. 5...,
inc. LV, da Constituição da República)” (HC n. 91.207/RJ-MC,
relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07).
4. Agravo regimental não provido”. (Grifei; MS-AgR-
terceiro 26.988/DF, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
unânime, DJe 24.2.2014)
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA
VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS
DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO.
PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS
CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Na espécie, a interceptação telefônica era o único meio
viável à investigação dos crimes levados ao conhecimento da
Polícia Federal, mormente se se levar em conta que as
negociações das vantagens indevidas solicitadas pelo
investigado se davam eminentemente por telefone.
2. É lícita a interceptação telefônica, determinada em
decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único
meio de prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes.
3. O monitoramento do terminal telefônico da paciente se
deu no contexto de gravações telefônicas autorizadas
judicialmente, em que houve menção de pagamento de
determinada porcentagem a ela, o que consiste em indício de
4
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salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência
material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas
conclusões repercutem na seara administrativa.
3. ‘É desnecessária a juntada do conteúdo integral das
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois
bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal’ (art. 5...,
inc. LV, da Constituição da República)” (HC n. 91.207/RJ-MC,
relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07).
4. Agravo regimental não provido”. (Grifei; MS-AgR-
terceiro 26.988/DF, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
unânime, DJe 24.2.2014)
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA
VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS
DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO.
PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS
CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Na espécie, a interceptação telefônica era o único meio
viável à investigação dos crimes levados ao conhecimento da
Polícia Federal, mormente se se levar em conta que as
negociações das vantagens indevidas solicitadas pelo
investigado se davam eminentemente por telefone.
2. É lícita a interceptação telefônica, determinada em
decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único
meio de prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes.
3. O monitoramento do terminal telefônico da paciente se
deu no contexto de gravações telefônicas autorizadas
judicialmente, em que houve menção de pagamento de
determinada porcentagem a ela, o que consiste em indício de
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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sua participação na empreitada criminosa.
4. O Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento
da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica
legalmente autorizada.
5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta
que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal.
Precedentes.
6. Writ denegado”. (Grifo nosso; HC 105.527/DF, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, unânime, DJe 13.5.2011)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
OFENSA
REFLEXA.
INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS
JUDICIALMENTE
AUTORIZADAS.
DEGRAVAÇÃO
INTEGRAL.
DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o
indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária
pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da
ampla defesa. Precedentes.
II - No julgamento do HC 91.207-MC/RJ, Rel. para o
acórdão Min. Cármen Lúcia, esta Corte assentou ser
desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações
das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham
degravados os excertos necessários ao embasamento da
denúncia oferecida.
III - Impossibilidade de reexame do conjunto fático
probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo regimental improvido”. (AI 685.878/RJ AgR,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJe
12.6.2009).
5
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Supremo Tribunal Federal
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sua participação na empreitada criminosa.
4. O Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento
da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica
legalmente autorizada.
5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta
que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal.
Precedentes.
6. Writ denegado”. (Grifo nosso; HC 105.527/DF, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, unânime, DJe 13.5.2011)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
OFENSA
REFLEXA.
INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS
JUDICIALMENTE
AUTORIZADAS.
DEGRAVAÇÃO
INTEGRAL.
DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o
indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária
pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da
ampla defesa. Precedentes.
II - No julgamento do HC 91.207-MC/RJ, Rel. para o
acórdão Min. Cármen Lúcia, esta Corte assentou ser
desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações
das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham
degravados os excertos necessários ao embasamento da
denúncia oferecida.
III - Impossibilidade de reexame do conjunto fático
probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo regimental improvido”. (AI 685.878/RJ AgR,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJe
12.6.2009).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 118371 / BA
Ainda, sobre o tema, menciono que o Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria, a
decisão do Ministro Marco Aurélio que garantiu ao Deputado Federal
Sebastião Bala Rocha o direito à degravação integral das interceptações
telefônicas no âmbito da Ação Penal n. 508/AP, a que responde pela
suposta prática dos crimes de corrupção e formação de quadrilha (sessão
de 7.2.2013).
A maioria dos ministros da Corte acompanhou o voto do Ministro
Marco Aurélio, que negou provimento a agravo regimental apresentado
pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionou a decisão que
determinou fosse feita a degravação integral.
Abriu divergência no caso o Ministro Teori Zavascki, com base em
jurisprudência do Plenário. Segundo o Ministro, a degravação deve
alcançar as partes que interessam ao processo, sem a necessidade de
degravar aquilo que não interessa, sem prejuízo de acesso das partes à
versão em áudio das interceptações. “Nada impede que se dê acesso amplo,
aos interessados, da totalidade da mídia”, afirmou. Seguiram a mesma
posição os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Posteriormente a esse julgado (13.8.2013), no julgamento do HC
117.000/RJ, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal denegou a ordem em habeas corpus
no qual a defesa pretendia a transcrição de 40 mil horas de interceptação
telefônica (DJe 16.10.2013).
Destaco, também, julgado mais recente do Pleno, da relatoria da
Ministra Cármen Lúcia (sessão de 10.4.2014). Trata-se do Inquérito
3.693/PA, no qual ficou assentado não ser necessária a transcrição
integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao
investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como
disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente,
àquele se refira, sem prejuízo do poder do magistrado em determinar a
transcrição da integralidade ou de partes do áudio. Vencidos os Ministros
Marco Aurélio e Celso de Mello.
Verifico que, no presente caso, todas as interceptações telefônicas
ficaram à disposição dos denunciados, inclusive aquelas anexadas aos
autos posteriormente à abertura de prazo para defesa preliminar,
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 118371 / BA
Ainda, sobre o tema, menciono que o Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria, a
decisão do Ministro Marco Aurélio que garantiu ao Deputado Federal
Sebastião Bala Rocha o direito à degravação integral das interceptações
telefônicas no âmbito da Ação Penal n. 508/AP, a que responde pela
suposta prática dos crimes de corrupção e formação de quadrilha (sessão
de 7.2.2013).
A maioria dos ministros da Corte acompanhou o voto do Ministro
Marco Aurélio, que negou provimento a agravo regimental apresentado
pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionou a decisão que
determinou fosse feita a degravação integral.
Abriu divergência no caso o Ministro Teori Zavascki, com base em
jurisprudência do Plenário. Segundo o Ministro, a degravação deve
alcançar as partes que interessam ao processo, sem a necessidade de
degravar aquilo que não interessa, sem prejuízo de acesso das partes à
versão em áudio das interceptações. “Nada impede que se dê acesso amplo,
aos interessados, da totalidade da mídia”, afirmou. Seguiram a mesma
posição os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Posteriormente a esse julgado (13.8.2013), no julgamento do HC
117.000/RJ, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal denegou a ordem em habeas corpus
no qual a defesa pretendia a transcrição de 40 mil horas de interceptação
telefônica (DJe 16.10.2013).
Destaco, também, julgado mais recente do Pleno, da relatoria da
Ministra Cármen Lúcia (sessão de 10.4.2014). Trata-se do Inquérito
3.693/PA, no qual ficou assentado não ser necessária a transcrição
integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao
investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como
disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente,
àquele se refira, sem prejuízo do poder do magistrado em determinar a
transcrição da integralidade ou de partes do áudio. Vencidos os Ministros
Marco Aurélio e Celso de Mello.
Verifico que, no presente caso, todas as interceptações telefônicas
ficaram à disposição dos denunciados, inclusive aquelas anexadas aos
autos posteriormente à abertura de prazo para defesa preliminar,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 118371 / BA
momento em que foi dado novo prazo para aditamento à resposta dos
acusados, conforme se extrai do excerto do voto condutor proferido pela
Ministra Relatora Eliana Calmon, na referida ação penal:
“À luz de certidão da Corte Especial (fl. 9.078), atestando
que o processo n 2006.33.00.002647-3 não havia sido juntado
aos presentes autos por equívoco, determinei, em decisão
datada de 14/12/2011 (fl. 9.080/9.081), a juntada aos autos do
referido processo que continha as medidas de interceptação
telefônica autorizadas pelo Juízo de 1... Grau e abri prazo para
aditamento à resposta pelos acusados, justamente com a
finalidade de evitar qualquer arguição de cerceamento de
defesa.
Verifica-se, portanto, que todos os documentos, pedidos
de interceptação telefônica e decisões judiciais de 1... Grau que
excepcionaram direitos fundamentais dos ora denunciados
estão juntados aos presentes autos, não havendo que se falar em
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.”
Assim, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado,
pois a autoridade apontada coatora disponibilizou à defesa o acesso a
todos os diálogos captados mediante interceptações telefônicas, tendo
sido aberto, ainda, novo prazo para sua manifestação.
Por fim, cumpre apenas esclarecer que por ocasião da aposentadoria
da Ministra Eliana Calmon, em 18.12.2013, os autos da Ação Penal n. 536
foram redistribuídos à relatoria do Min. Og Fernandes.
Ante o exposto, denego a ordem e julgo prejudicado o agravo
regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
É como voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6640833.
Supremo Tribunal Federal
HC 118371 / BA
momento em que foi dado novo prazo para aditamento à resposta dos
acusados, conforme se extrai do excerto do voto condutor proferido pela
Ministra Relatora Eliana Calmon, na referida ação penal:
“À luz de certidão da Corte Especial (fl. 9.078), atestando
que o processo n 2006.33.00.002647-3 não havia sido juntado
aos presentes autos por equívoco, determinei, em decisão
datada de 14/12/2011 (fl. 9.080/9.081), a juntada aos autos do
referido processo que continha as medidas de interceptação
telefônica autorizadas pelo Juízo de 1... Grau e abri prazo para
aditamento à resposta pelos acusados, justamente com a
finalidade de evitar qualquer arguição de cerceamento de
defesa.
Verifica-se, portanto, que todos os documentos, pedidos
de interceptação telefônica e decisões judiciais de 1... Grau que
excepcionaram direitos fundamentais dos ora denunciados
estão juntados aos presentes autos, não havendo que se falar em
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.”
Assim, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado,
pois a autoridade apontada coatora disponibilizou à defesa o acesso a
todos os diálogos captados mediante interceptações telefônicas, tendo
sido aberto, ainda, novo prazo para sua manifestação.
Por fim, cumpre apenas esclarecer que por ocasião da aposentadoria
da Ministra Eliana Calmon, em 18.12.2013, os autos da Ação Penal n. 536
foram redistribuídos à relatoria do Min. Og Fernandes.
Ante o exposto, denego a ordem e julgo prejudicado o agravo
regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
É como voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.371
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Julgamento adiado por indicação do Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
27.05.2014.
Decisão: Denegada a ordem e prejudicado o agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Impedido o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6608974
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.371
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Julgamento adiado por indicação do Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
27.05.2014.
Decisão: Denegada a ordem e prejudicado o agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Impedido o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6608974
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"Ação Penal n . 536 / BA",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"Ação Penal n . 536 / BA",
"HC 118371 / BA",
"HC 118371 / BA",
"HC 118371 / BA",
"HC 118371 / BA",
"HC 118371 / BA",
"HC 118371 / BA",
"HC 118371 / BA",
"HC 118371 / BA",
"HC 118371 / BA",
"HC 118371 / BA",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"Ação Penal n . 536",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"Ação Penal n . 536",
"HC 118371 / BA",
"ação penal n . 2006 . 33 . 00 . 002647 - 3",
"INQ 2 . 424 / RJ",
"HC 118371 / BA",
"ação penal n . 2006 . 33 . 00 . 002647 - 3",
"INQ 2 . 424 / RJ",
"HC 118371 / BA",
"HC 91 . 207 MC / RJ",
"HC 118371 / BA",
"HC 91 . 207 MC / RJ",
"HC 118371",
"HC n . 91 . 207 / RJ - MC",
"MS",
"-",
"AgR",
"-",
"terceiro 26 . 988 / DF",
"HC 118371 / BA",
"HC n . 91 . 207 / RJ - MC",
"MS",
"-",
"AgR",
"-",
"terceiro 26 . 988 / DF",
"HC 118371 / BA",
"HC 105 . 527 / DF",
"HC 91 . 207 - MC / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 685 . 878 / RJ AgR",
"HC 118371 / BA",
"HC 105 . 527",
"/",
"HC 91 . 207 - MC / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal .",
"AI 685 . 878 / RJ AgR",
"HC 118371 / BA",
"Ação Penal n . 508 / AP",
"HC 117 . 000 / RJ",
"Inquérito 3 . 693 / PA",
"HC 118371 / BA",
"Ação Penal n . 508 / AP",
"HC 117 . 000 / RJ",
"Inquérito 3 . 693 / PA",
"HC 118371 / BA",
"processo n 2006 . 33 . 00 . 002647 - 3",
"Ação Penal n . 536",
"HC 118371 / BA",
"Ação Penal n . 536",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"HABEAS CORPUS 118 . 371"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , caput , c / c art . 29 , e",
"art . 288 , caput , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , caput , c / c art . 29 , e no",
"art . 288 , caput , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"9",
".",
"296",
"/",
"96",
"LEI 9 . 034 / 95",
"CONTRATO N 110 / 01",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 296 / 96",
"LEI 9 . 034 / 95",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 96",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 96",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do Código Penal",
"art . 312 , caput",
"art . 333 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do Código Penal",
"art . 312 , caput (",
"art . 333 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 , caput , do Código Penal",
"art . 319 do Código Penal",
"art . 107 , IV , do Estatuto Repressivo pátrio",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 , caput , do Código Penal",
"art . 319 do Código Penal",
"art . 107 , IV , do Estatuto Repressivo pátrio",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . da Lei n . 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . da Lei n . 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"art . 6 . . . , § 1 . . . , da Lei federal n 9 . 296",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"art . 6 . . . , § 1 . . . , da Lei federal n 9 . 296",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"Estado de Sergipe",
"BAHIA",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Gautama",
"construtora",
"Gautama",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Gautama",
"construtora",
"Gautama",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CGU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CGU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"Polícia Federal",
"CGU",
"Secretaria Federal de Controle Interno",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"Polícia Federal",
"CGU",
"Secretaria Federal de Controle Interno",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"CGU",
"Secretaria de Controle Interno da CGU",
"DESO",
"Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe",
"construtora",
"Gautama",
"TCU",
"DESO",
"Gautama",
"GAUTAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"CGU",
"Secretaria de Controle Interno da CGU",
"DESO",
"Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe",
"construtora",
"Gautama",
"TCU",
"DESO",
"Gautama",
"GAUTAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"GAUTAMA",
"Tribunal de Contas do Estado de Sergipe",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"GAUTAMA",
"Tribunal de Contas do Estado de Sergipe",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Polícia Federal",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"MPF",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"MPF",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RENATO CONDE GARCIA",
"JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RENATO CONDE GARCIA",
"JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RENATO CONDE GARCIA",
"JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RENATO CONDE GARCIA",
"JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RENATO CONDE GARCIA",
"JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori",
"Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RENATO CONDE GARCIA",
"JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO",
"GILMAR MENDES",
"José Carlos Felizola Soares Filho",
"Renato Conde Garcia",
"Lindôra Maria Araújo",
"Célia Regina Souza Delgado",
"Renato Conde Garcia",
"GILMAR MENDES",
"RENATO CONDE GARCIA",
"JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO",
"GILMAR MENDES",
"José Carlos Felizola Soares Filho",
"Renato Conde Garcia",
"Lindôra Maria Araújo",
"Célia Regina Souza Delgado",
"Renato Conde Garcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Eliana Calmon",
"Eliana Calmon",
"GILMAR MENDES",
"Eliana Calmon",
"Eliana Calmon",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Sebastião Bala",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Sebastião Bala Rocha",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Eliana Calmon",
"Eliana Calmon",
"Og Fernandes",
"Eliana Calmon",
"Eliana Calmon",
"Og Fernandes",
"GILMAR MENDES",
"RENATO CONDE GARCIA",
"JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RENATO CONDE GARCIA",
"JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19 de agosto de 2014",
"24",
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"08",
"/",
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".",
"05",
".",
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"/",
"08",
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"2001",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de novembro de 2008",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24 de julho de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de novembro de 2008",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24 de julho de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2008",
"21",
".",
"9",
".",
"2007",
"26",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2008",
"21",
".",
"9",
".",
"2007",
"26",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"5",
".",
"2011",
"12",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"5",
".",
"2011",
"12",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2013",
"10",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2013",
"10",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"05",
".",
"2014",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANA
CAROLINA
VIEIRA
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 4620/2005.
RESOLUÇÃO
Nº 6/2005.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO
STF.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O reenquadramento funcional dos servidores do Poder Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro, cujos requisitos estão dispostos na Lei nº
4.620/2005 e na Resolução nº 6/2005, quando sub judice a controvérsia,
implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o
que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 804.083, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30/4/2014, e ARE 678.374, Rel. Min,
Gilmar Mendes, DJe 16/4/2012.
2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob a
ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível
o recurso extraordinário, a teor da Súmula 636 do STF.
3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTOS
ACERCA DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 4.620/05 E DA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 768440 AGR / RJ
RESOLUÇÃO N. 06 DO CM. CARGOS DO QUADRO ÚNICO DO
PESSOAL DO TJRJ.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768440 AGR / RJ
RESOLUÇÃO N. 06 DO CM. CARGOS DO QUADRO ÚNICO DO
PESSOAL DO TJRJ.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANA
CAROLINA
VIEIRA
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO contra decisão de relatoria do
Ministro Luiz Fux assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO. LEI Nº 4620/2005. RESOLUÇÃO Nº
6/2005.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA
280 DO STF REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O reenquadramento funcional dos servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cujos requisitos estão dispostos
na Lei nº 4.620/2005 e na Resolução nº 6/2005, quando sub judice a
controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.
Precedentes: ARE 804.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
30/4/2014, ARE 758.444, Rel. Min, Roberto Barroso, DJe de
11/3/2014.
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05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANA
CAROLINA
VIEIRA
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO contra decisão de relatoria do
Ministro Luiz Fux assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO. LEI Nº 4620/2005. RESOLUÇÃO Nº
6/2005.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA
280 DO STF REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O reenquadramento funcional dos servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cujos requisitos estão dispostos
na Lei nº 4.620/2005 e na Resolução nº 6/2005, quando sub judice a
controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.
Precedentes: ARE 804.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
30/4/2014, ARE 758.444, Rel. Min, Roberto Barroso, DJe de
11/3/2014.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 768440 AGR / RJ
2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob
a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 636 do STF.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA
LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 4.620/05 E DA
RESOLUÇÃO N. 06 DO CM. CARGOS DO QUADRO ÚNICO
DO PESSOAL DO TJRJ.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
O agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega,
em síntese, que:
“Cumpre ressaltar que a Resolução do Conselho da
Magistratura fere o princípio da legalidade exposto no Artigo 37,
caput da Constituição Federal. Ainda no tocante as violações
cometidas pela administração, estas continuaram a ofender os
dispositivos constitucionais a exemplo do inciso X do referido artigo
37 da Constituição Federal, que deixa bem claro que ao servidor é
garantida a revisão anual de suas remunerações, sem distinção de
índices e sempre na mesma data.” (fls. 271-277)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768440 AGR / RJ
2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob
a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 636 do STF.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA
LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 4.620/05 E DA
RESOLUÇÃO N. 06 DO CM. CARGOS DO QUADRO ÚNICO
DO PESSOAL DO TJRJ.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
O agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega,
em síntese, que:
“Cumpre ressaltar que a Resolução do Conselho da
Magistratura fere o princípio da legalidade exposto no Artigo 37,
caput da Constituição Federal. Ainda no tocante as violações
cometidas pela administração, estas continuaram a ofender os
dispositivos constitucionais a exemplo do inciso X do referido artigo
37 da Constituição Federal, que deixa bem claro que ao servidor é
garantida a revisão anual de suas remunerações, sem distinção de
índices e sempre na mesma data.” (fls. 271-277)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante já afirmado na decisão agravada, o reenquadramento
funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,
cujos requisitos estão dispostos na Lei nº 4.620/2005 e na Resolução nº
6/2005, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula
280 desta Corte. Nesse sentido, ARE 804.083, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 30/4/2014, e ARE 678.374, Rel. Min, Gilmar Mendes,
DJe 16/4/2012, dos quais cito, respectivamente, trechos na parte que
interessa, in verbis:
“Conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei 4.620/2005 do Estado do Rio de Janeiro), o que
inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte.”
“Nesses termos, para se concluir de forma diversa do
consignado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame dos fatos
e provas que permeiam a lide, bem como a prévia interpretação da
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante já afirmado na decisão agravada, o reenquadramento
funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,
cujos requisitos estão dispostos na Lei nº 4.620/2005 e na Resolução nº
6/2005, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula
280 desta Corte. Nesse sentido, ARE 804.083, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 30/4/2014, e ARE 678.374, Rel. Min, Gilmar Mendes,
DJe 16/4/2012, dos quais cito, respectivamente, trechos na parte que
interessa, in verbis:
“Conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei 4.620/2005 do Estado do Rio de Janeiro), o que
inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte.”
“Nesses termos, para se concluir de forma diversa do
consignado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame dos fatos
e provas que permeiam a lide, bem como a prévia interpretação da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 768440 AGR / RJ
legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providências vedadas
no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nas Súmulas
279 e 280 do STF.”
A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas
sobre a Súmula 280 desta Corte:
A interpretação do direito local ou então a violação de direito
local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o
desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de
instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua
supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que,
quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no
plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito
da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis
estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,
portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso
extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no
concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se
a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes
etc . (RE 66.149, RTJ 49/356). ( in , Direito Sumular. 12ª ed. São
Paulo: Malheiros, 2004).
Por fim, quanto à alegada violação ao princípio constitucional da
legalidade, aplica-se o teor da Súmula n.º 636 desta Corte: “não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768440 AGR / RJ
legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providências vedadas
no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nas Súmulas
279 e 280 do STF.”
A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas
sobre a Súmula 280 desta Corte:
A interpretação do direito local ou então a violação de direito
local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o
desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de
instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua
supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que,
quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no
plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito
da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis
estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,
portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso
extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no
concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se
a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes
etc . (RE 66.149, RTJ 49/356). ( in , Direito Sumular. 12ª ed. São
Paulo: Malheiros, 2004).
Por fim, quanto à alegada violação ao princípio constitucional da
legalidade, aplica-se o teor da Súmula n.º 636 desta Corte: “não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6542211
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-20T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 4620/2005. RESOLUÇÃO Nº 6/2005. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O reenquadramento funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cujos requisitos estão dispostos na Lei nº 4.620/2005 e na Resolução nº 6/2005, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 804.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30/4/2014, e ARE 678.374, Rel. Min, Gilmar Mendes, DJe 16/4/2012.
2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 636 do STF.
3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 4.620/05 E DA RESOLUÇÃO N. 06 DO CM. CARGOS DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL DO TJRJ.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur273004
|
- Decisões monocráticas citadas:
(SERVIDOR PÚBLICO, REENQUADRAMENTO)
ARE 678374, ARE 804083.
Número de páginas: 7.
Análise: 25/08/2014, MAR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
768440
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-004620 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 768440 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANA
CAROLINA
VIEIRA
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI n 4620/2005.
RESOLUÇÃO
n 6/2005.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O reenquadramento funcional dos servidores do Poder Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro, cujos requisitos estão dispostos na Lei n
4.620/2005 e na Resolução n 6/2005, quando sub judice a controvérsia,
implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o
que encontra óbice na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 804.083, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30/4/2014, e ARE 678.374, Rel. Min,
Gilmar Mendes, DJe 16/4/2012.
2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob a
ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível
o recurso extraordinário, a teor da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTOS
ACERCA DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 4.620/05 E DA
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 768440 AGR / RJ
RESOLUÇÃO N. 06 DO CM. CARGOS DO QUADRO ÚNICO DO
PESSOAL DO TJRJ.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 768440 AGR / RJ
RESOLUÇÃO N. 06 DO CM. CARGOS DO QUADRO ÚNICO DO
PESSOAL DO TJRJ.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANA
CAROLINA
VIEIRA
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO contra decisão de relatoria do
Ministro Luiz Fux assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO. LEI n 4620/2005. RESOLUÇÃO n
6/2005.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA
280 DO Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O reenquadramento funcional dos servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cujos requisitos estão dispostos
na Lei n 4.620/2005 e na Resolução n 6/2005, quando sub judice a
controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: ARE 804.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
30/4/2014, ARE 758.444, Rel. Min, Roberto Barroso, DJe de
11/3/2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANA
CAROLINA
VIEIRA
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO contra decisão de relatoria do
Ministro Luiz Fux assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO. LEI n 4620/2005. RESOLUÇÃO n
6/2005.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA
280 DO Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O reenquadramento funcional dos servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cujos requisitos estão dispostos
na Lei n 4.620/2005 e na Resolução n 6/2005, quando sub judice a
controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: ARE 804.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
30/4/2014, ARE 758.444, Rel. Min, Roberto Barroso, DJe de
11/3/2014.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 768440 AGR / RJ
2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob
a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA
LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 4.620/05 E DA
RESOLUÇÃO N. 06 DO CM. CARGOS DO QUADRO ÚNICO
DO PESSOAL DO TJRJ.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
O agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega,
em síntese, que:
“Cumpre ressaltar que a Resolução do Conselho da
Magistratura fere o princípio da legalidade exposto no Artigo 37,
caput da Constituição Federal. Ainda no tocante as violações
cometidas pela administração, estas continuaram a ofender os
dispositivos constitucionais a exemplo do inciso X do referido artigo
37 da Constituição Federal, que deixa bem claro que ao servidor é
garantida a revisão anual de suas remunerações, sem distinção de
índices e sempre na mesma data.” (fls. 271-277)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768440 AGR / RJ
2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob
a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA
LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 4.620/05 E DA
RESOLUÇÃO N. 06 DO CM. CARGOS DO QUADRO ÚNICO
DO PESSOAL DO TJRJ.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
O agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega,
em síntese, que:
“Cumpre ressaltar que a Resolução do Conselho da
Magistratura fere o princípio da legalidade exposto no Artigo 37,
caput da Constituição Federal. Ainda no tocante as violações
cometidas pela administração, estas continuaram a ofender os
dispositivos constitucionais a exemplo do inciso X do referido artigo
37 da Constituição Federal, que deixa bem claro que ao servidor é
garantida a revisão anual de suas remunerações, sem distinção de
índices e sempre na mesma data.” (fls. 271-277)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante já afirmado na decisão agravada, o reenquadramento
funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,
cujos requisitos estão dispostos na Lei n 4.620/2005 e na Resolução n
6/2005, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula
280 desta Corte. Nesse sentido, ARE 804.083, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 30/4/2014, e ARE 678.374, Rel. Min, Gilmar Mendes,
DJe 16/4/2012, dos quais cito, respectivamente, trechos na parte que
interessa, in verbis:
“Conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei 4.620/2005 do Estado do Rio de Janeiro), o que
inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte.”
“Nesses termos, para se concluir de forma diversa do
consignado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame dos fatos
e provas que permeiam a lide, bem como a prévia interpretação da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante já afirmado na decisão agravada, o reenquadramento
funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,
cujos requisitos estão dispostos na Lei n 4.620/2005 e na Resolução n
6/2005, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula
280 desta Corte. Nesse sentido, ARE 804.083, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 30/4/2014, e ARE 678.374, Rel. Min, Gilmar Mendes,
DJe 16/4/2012, dos quais cito, respectivamente, trechos na parte que
interessa, in verbis:
“Conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei 4.620/2005 do Estado do Rio de Janeiro), o que
inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte.”
“Nesses termos, para se concluir de forma diversa do
consignado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame dos fatos
e provas que permeiam a lide, bem como a prévia interpretação da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 768440 AGR / RJ
legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providências vedadas
no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nas Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.”
A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas
sobre a Súmula 280 desta Corte:
A interpretação do direito local ou então a violação de direito
local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o
desideratum do legislador e a orientação do Supremo Tribunal Federal são no sentido de
instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua
supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que,
quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no
plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito
da lei federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis
estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,
portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso
extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no
concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se
a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes
etc . (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356). ( in , Direito Sumular. 12... ed. São
Paulo: Malheiros, 2004).
Por fim, quanto à alegada violação ao princípio constitucional da
legalidade, aplica-se o teor da Súmula n. 636 desta Corte: “não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768440 AGR / RJ
legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providências vedadas
no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nas Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.”
A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas
sobre a Súmula 280 desta Corte:
A interpretação do direito local ou então a violação de direito
local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o
desideratum do legislador e a orientação do Supremo Tribunal Federal são no sentido de
instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua
supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que,
quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no
plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito
da lei federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis
estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,
portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso
extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no
concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se
a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes
etc . (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356). ( in , Direito Sumular. 12... ed. São
Paulo: Malheiros, 2004).
Por fim, quanto à alegada violação ao princípio constitucional da
legalidade, aplica-se o teor da Súmula n. 636 desta Corte: “não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida”.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6494681.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527913
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 804 . 083",
"ARE 678 . 374",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 768440 AGR",
"ARE 768440 AGR / RJ",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 804 . 083",
"ARE 758 . 444",
"RECURSO",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 804 . 083",
"ARE 758 . 444",
"ARE 768440 AGR / RJ",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 768440 AGR / RJ",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 804 . 083",
"ARE 678 . 374",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 desta Corte",
"ARE 804 . 083",
"ARE 678 . 374",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 desta Corte .",
"ARE 768440 AGR / RJ",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal .",
"Recurso Extraordinário 51 . 680",
"Recurso Extraordinário 66 . 149",
"RTJ 49 / 356",
"Súmula n . 636 desta Corte",
"ARE 768440 AGR / RJ",
"Súmulas 279",
"Súmula 280",
"Recurso Extraordinário 51 . 680",
"Recurso Extraordinário 66 . 149",
"RTJ 49 / 356",
"Súmula n . 636 desta Corte"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 4620 / 2005",
"RESOLUÇÃO n 6 / 2005",
"Lei n 4 . 620 / 2005",
"Resolução n 6 / 2005",
"Constituição Federal",
"LEI N . 4 . 620 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 4620 / 2005",
"RESOLUÇÃO n 6 / 2005",
"Lei n 4 . 620 / 2005",
"Resolução n 6 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 4620 / 2005",
"RESOLUÇÃO",
"Lei n 4",
".",
"620",
"/",
"2005",
"Resolução n 6 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LEI N . 4 . 620 / 05",
"RESOLUÇÃO N . 06 DO CM",
"Artigo 37 , caput da Constituição Federal",
"inciso X do referido artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LEI N . 4 . 620 / 05",
"RESOLUÇÃO N .",
"Artigo 37 , caput da Constituição Federal",
"inciso X do referido artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 620 / 2005",
"Resolução n 6 / 2005",
"Lei 4 . 620 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 620 / 2005",
"Resolução n 6 / 2005",
"Lei 4 . 620 / 2005 do Estado do Rio de Janeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO RIO JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO RIO JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO RIO JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO",
"RIO JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO RIO JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"São Paulo",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO RIO JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO RIO JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"TJRJ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRJ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SIND",
"SINDICATO DOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TURMA",
"SINDICATO DOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJRJ",
"Conselho da Magistratura",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRJ",
"Conselho da Magistratura",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SIND",
"-",
"JUSTIÇA",
"SINDICATO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Luiz Gallotti",
"Roberto Rosas",
"Luiz Gallotti",
"LUIZ FUX",
"ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"4",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"4",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"4",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"1963",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"1963",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S)
:ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S)
:THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I – O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado
após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal
indispensável à sua admissibilidade.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente em exercício
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S)
:ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S)
:THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Eis o
teor da decisão agravada:
“DECISÃO : O acórdão recorrido foi publicado em 14.12.2012
(sexta-feira), conforme certidão de publicação de fls. 289/291, tendo-se
esgotado o prazo para a interposição de recurso extraordinário em
14.01.2013 (segunda-feira). Sendo assim, o recurso é intempestivo,
porquanto interposto em 26.04.2013.
Do exposto, nego seguimento ao agravo” (Fls. 430).
A agravante alega, em síntese, que a suposta intempestividade
deveria ser superada, pois a recorrente não teria sido intimada do
acórdão da Turma Recursal que apreciou seu recurso inominado. Afirma
que após a sessão de julgamento não há nos autos certidão de publicação
da súmula do julgamento.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6659307.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S)
:ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S)
:THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Eis o
teor da decisão agravada:
“DECISÃO : O acórdão recorrido foi publicado em 14.12.2012
(sexta-feira), conforme certidão de publicação de fls. 289/291, tendo-se
esgotado o prazo para a interposição de recurso extraordinário em
14.01.2013 (segunda-feira). Sendo assim, o recurso é intempestivo,
porquanto interposto em 26.04.2013.
Do exposto, nego seguimento ao agravo” (Fls. 430).
A agravante alega, em síntese, que a suposta intempestividade
deveria ser superada, pois a recorrente não teria sido intimada do
acórdão da Turma Recursal que apreciou seu recurso inominado. Afirma
que após a sessão de julgamento não há nos autos certidão de publicação
da súmula do julgamento.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6659307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão recursal não merece
acolhida.
Conforme se verifica às fls. 289 e 290, a parte foi intimada de que o
acórdão seria publicado na própria sessão de julgamento. Desse modo,
não há que se falar em ausência de certidão de publicação da súmula do
julgamento.
O julgamento ocorreu em sessão datada de 14/12/2012 (fls. 291),
tendo-se esgotado o prazo recursal em 14/1/2013 (segunda-feira).
Portanto, é intempestivo o recurso extraordinário protocolado em
26/4/2013 (sexta-feira).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão recursal não merece
acolhida.
Conforme se verifica às fls. 289 e 290, a parte foi intimada de que o
acórdão seria publicado na própria sessão de julgamento. Desse modo,
não há que se falar em ausência de certidão de publicação da súmula do
julgamento.
O julgamento ocorreu em sessão datada de 14/12/2012 (fls. 291),
tendo-se esgotado o prazo recursal em 14/1/2013 (segunda-feira).
Portanto, é intempestivo o recurso extraordinário protocolado em
26/4/2013 (sexta-feira).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6659308.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S) : ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S) : THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805699
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S) : ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S) : THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805699
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819750
| 2014-08-28T00:00:00
| 2014-09-29T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I – O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur278227
|
- O ARE 798306 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Número de páginas: 4.
Análise: 01/10/2014, MÁR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
768791
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 768791 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S) : ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S) : THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S)
:ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S)
:THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I – O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado
após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal
indispensável à sua admissibilidade.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente em exercício
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S)
:ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S)
:THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Eis o
teor da decisão agravada:
“DECISÃO : O acórdão recorrido foi publicado em 14.12.2012
(sexta-feira), conforme certidão de publicação de fls. 289/291, tendo-se
esgotado o prazo para a interposição de recurso extraordinário em
14.01.2013 (segunda-feira). Sendo assim, o recurso é intempestivo,
porquanto interposto em 26.04.2013.
Do exposto, nego seguimento ao agravo” (Fls. 430).
A agravante alega, em síntese, que a suposta intempestividade
deveria ser superada, pois a recorrente não teria sido intimada do
acórdão da Turma Recursal que apreciou seu recurso inominado. Afirma
que após a sessão de julgamento não há nos autos certidão de publicação
da súmula do julgamento.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S)
:ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S)
:THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Eis o
teor da decisão agravada:
“DECISÃO : O acórdão recorrido foi publicado em 14.12.2012
(sexta-feira), conforme certidão de publicação de fls. 289/291, tendo-se
esgotado o prazo para a interposição de recurso extraordinário em
14.01.2013 (segunda-feira). Sendo assim, o recurso é intempestivo,
porquanto interposto em 26.04.2013.
Do exposto, nego seguimento ao agravo” (Fls. 430).
A agravante alega, em síntese, que a suposta intempestividade
deveria ser superada, pois a recorrente não teria sido intimada do
acórdão da Turma Recursal que apreciou seu recurso inominado. Afirma
que após a sessão de julgamento não há nos autos certidão de publicação
da súmula do julgamento.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão recursal não merece
acolhida.
Conforme se verifica às fls. 289 e 290, a parte foi intimada de que o
acórdão seria publicado na própria sessão de julgamento. Desse modo,
não há que se falar em ausência de certidão de publicação da súmula do
julgamento.
O julgamento ocorreu em sessão datada de 14/12/2012 (fls. 291),
tendo-se esgotado o prazo recursal em 14/1/2013 (segunda-feira).
Portanto, é intempestivo o recurso extraordinário protocolado em
26/4/2013 (sexta-feira).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6659308.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão recursal não merece
acolhida.
Conforme se verifica às fls. 289 e 290, a parte foi intimada de que o
acórdão seria publicado na própria sessão de julgamento. Desse modo,
não há que se falar em ausência de certidão de publicação da súmula do
julgamento.
O julgamento ocorreu em sessão datada de 14/12/2012 (fls. 291),
tendo-se esgotado o prazo recursal em 14/1/2013 (segunda-feira).
Portanto, é intempestivo o recurso extraordinário protocolado em
26/4/2013 (sexta-feira).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6659308.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S) : ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S) : THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S) : ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S) : THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805699
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768 . 791",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768 . 791",
"RECURSO",
"AGRAVO 768 . 791"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"México",
"SÃO PAULO",
"México"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDNA FERNANDES DE AQUINO",
"ESTEFANO DE LUCCA DAVID",
"GIMBERTO BERTOLINI NETO",
"THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDNA FERNANDES DE AQUINO",
"ESTEFANO DE LUCCA DAVID",
"GIMBERTO BERTOLINI NETO",
"THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDNA FERNANDES DE AQUINO",
"ESTEFANO DE LUCCA DAVID",
"GIMBERTO BERTOLINI NETO",
"THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDNA FERNANDES DE AQUINO",
"ESTEFANO DE LUCCA DAVID",
"GIMBERTO BERTOLINI NETO",
"THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"EDNA FERNANDES DE AQUINO",
"ESTEFANO DE LUCCA DAVID",
"GIMBERTO BERTOLINI NETO",
"THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"sexta",
"-",
"feira",
"14",
".",
"01",
".",
"2013",
"segunda",
"-",
"feira",
"26",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"sexta",
"-",
"feira",
"14",
".",
"01",
".",
"2013",
"segunda",
"-",
"feira",
"26",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"1",
"/",
"2013",
"segunda",
"-",
"feira",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"sexta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"1",
"/",
"2013",
"segunda",
"-",
"feira",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"sexta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
MEMBROS
DA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos
autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um
ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação
analógica da Súmula 283/STF.
2. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da
VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
MEMBROS
DA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte
decisão, em que o Ministro Ayres Britto negou seguimento ação (fls. 304-
8):
“Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade,
aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e pelo
Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia-Geral da União
(SINMAGU). Ação que impugna o inciso I do art. 28 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso I do
§ 1º do art. 38 da Medida Provisória nº 2.229, de 06 de setembro
de 2001. Dispositivos que vedam aos Advogados da União,
Procuradores da Fazenda Nacional, Assistentes Jurídicos e
Procuradores Federais o exercício da advocacia fora das
respectivas atribuições.
2. Eis a base de argumentação dos acionantes (causas de
pedir): a) violação ao direito fundamental de livre exercício de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
MEMBROS
DA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte
decisão, em que o Ministro Ayres Britto negou seguimento ação (fls. 304-
8):
“Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade,
aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e pelo
Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia-Geral da União
(SINMAGU). Ação que impugna o inciso I do art. 28 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso I do
§ 1º do art. 38 da Medida Provisória nº 2.229, de 06 de setembro
de 2001. Dispositivos que vedam aos Advogados da União,
Procuradores da Fazenda Nacional, Assistentes Jurídicos e
Procuradores Federais o exercício da advocacia fora das
respectivas atribuições.
2. Eis a base de argumentação dos acionantes (causas de
pedir): a) violação ao direito fundamental de livre exercício de
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Relatório
ADI 4036 AGR / DF
qualquer trabalho, ofício ou profissão (inciso XIII do art. 5º da
CF); b) ofensa à garantia constitucional do direito adquirido; c)
desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia e da
razoabilidade.
3. Pois bem, em despacho de fls. 117, adotei o
procedimento abreviado de que trata o art. 12 da Lei nº 9.868/99
e solicitei informações aos requeridos. Informações que foram
prestadas às fls. 154/165 e 168/178.
4. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que o
Advogado-Geral da União suscitou, preliminarmente, a
ilegitimidade ativa dos autores e, no mérito, pugnou pela
improcedência da ação (fls. 259/283). À mesma conclusão
chegou o Procurador-Geral da República, em parecer de fls.
285/293.
5. Por fim, anoto que a União dos Advogados Públicos
Federais do Brasil (UNAFE) requereu sua admissão no feito, na
qualidade de amicus curiae.
6. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão.
Fazendo-o, anoto, de saída, não merecer seguimento a presente
ação direta de inconstitucionalidade. É que, segundo realçaram
o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da
República, os autores não têm legitimidade ativa para esta
causa. Explico.
7. O inciso IX do art. 103 da Constituição Federal confere
legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e
ação declaratória de constitucionalidade a “confederação sindical
ou entidade de classe de âmbito nacional”. Sendo assim, tratando-se
de entidade de natureza sindical, apenas aquelas de grau
superior (“confederação”) estão aptas a iniciar o processo objetivo
perante esta nossa Corte. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes: ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello; ADI
1.953, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1.904-QO, Rel. Min.
Maurício Corrêa; ADI 797, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.795,
Rel. Min. Moreira Alves, entre outros. Ademais, como bem
observou o Advogado-Geral da União, “é irrelevante que o
SINMAGU efetivamente possua, como afirma, base sindical
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4036 AGR / DF
qualquer trabalho, ofício ou profissão (inciso XIII do art. 5º da
CF); b) ofensa à garantia constitucional do direito adquirido; c)
desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia e da
razoabilidade.
3. Pois bem, em despacho de fls. 117, adotei o
procedimento abreviado de que trata o art. 12 da Lei nº 9.868/99
e solicitei informações aos requeridos. Informações que foram
prestadas às fls. 154/165 e 168/178.
4. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que o
Advogado-Geral da União suscitou, preliminarmente, a
ilegitimidade ativa dos autores e, no mérito, pugnou pela
improcedência da ação (fls. 259/283). À mesma conclusão
chegou o Procurador-Geral da República, em parecer de fls.
285/293.
5. Por fim, anoto que a União dos Advogados Públicos
Federais do Brasil (UNAFE) requereu sua admissão no feito, na
qualidade de amicus curiae.
6. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão.
Fazendo-o, anoto, de saída, não merecer seguimento a presente
ação direta de inconstitucionalidade. É que, segundo realçaram
o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da
República, os autores não têm legitimidade ativa para esta
causa. Explico.
7. O inciso IX do art. 103 da Constituição Federal confere
legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e
ação declaratória de constitucionalidade a “confederação sindical
ou entidade de classe de âmbito nacional”. Sendo assim, tratando-se
de entidade de natureza sindical, apenas aquelas de grau
superior (“confederação”) estão aptas a iniciar o processo objetivo
perante esta nossa Corte. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes: ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello; ADI
1.953, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1.904-QO, Rel. Min.
Maurício Corrêa; ADI 797, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.795,
Rel. Min. Moreira Alves, entre outros. Ademais, como bem
observou o Advogado-Geral da União, “é irrelevante que o
SINMAGU efetivamente possua, como afirma, base sindical
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Relatório
ADI 4036 AGR / DF
correspondente a todo o território nacional ou que se qualifique como
entidade de classe de âmbito nacional”. Isto porque, conforme
já decidiu este Supremo Tribunal Federal na ADI 3.506-AgR, de
relatoria da Ministra Ellen Gracie, a “inequívoca natureza
sindical” da autora “a exclui, peremptoriamente, das demais
categorias de associação de âmbito nacional, sendo indevida a
mescla das duas hipóteses de legitimação previstas no art. 103
da Constituição da República. Daí ser “irrelevante a maior ou
menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da
exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna”.
Nesse mesmo tom, cito os seguintes arestos: ADI 1.508-MC, Rel.
Min. Marco Aurélio; ADI 54, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI
1.343-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão. Pelo que se verifica, de logo,
a ilegitimidade ativa do Sindicato Nacional dos Membros da
Advocacia-Geral da União, entidade sindical de primeiro grau.
8. Não é diferente quanto à Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil. Este Supremo Tribunal Federal já afirmou,
numerosas vezes, a ilegitimidade de tal pessoa jurídica para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade: ADI 324,
Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 444, Rel. Min. Moreira Alves; ADI
1.409, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.471, Rel. Min. Néri da
Silveira; ADI 1.565, Rel. Min. Néri da Silveira; ADI 1.532, Rel.
Min. Maurício Corrêa; ADI 2.368, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
2.685, Rel. Min. Sydney Sanches; ADI 3.906, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. Embora conste dos autos certidão
atualizada do registro de sua alteração estatutária, a requerente,
assim como na ADI 3.805, não trouxe aos autos documentação
comprobatória de sua atuação transregional. Conquanto afirme
ser uma confederação sindical, não há prova de que congregue
federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de
um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou
conexas (ADI 928, Rel. Min. Sydney Sanches). Até porque, ao
tentar abranger os servidores públicos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário de todas as entidades federativas
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), essa
confederação se propõe a vincular pessoas pertencentes a
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4036 AGR / DF
correspondente a todo o território nacional ou que se qualifique como
entidade de classe de âmbito nacional”. Isto porque, conforme
já decidiu este Supremo Tribunal Federal na ADI 3.506-AgR, de
relatoria da Ministra Ellen Gracie, a “inequívoca natureza
sindical” da autora “a exclui, peremptoriamente, das demais
categorias de associação de âmbito nacional, sendo indevida a
mescla das duas hipóteses de legitimação previstas no art. 103
da Constituição da República. Daí ser “irrelevante a maior ou
menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da
exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna”.
Nesse mesmo tom, cito os seguintes arestos: ADI 1.508-MC, Rel.
Min. Marco Aurélio; ADI 54, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI
1.343-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão. Pelo que se verifica, de logo,
a ilegitimidade ativa do Sindicato Nacional dos Membros da
Advocacia-Geral da União, entidade sindical de primeiro grau.
8. Não é diferente quanto à Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil. Este Supremo Tribunal Federal já afirmou,
numerosas vezes, a ilegitimidade de tal pessoa jurídica para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade: ADI 324,
Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 444, Rel. Min. Moreira Alves; ADI
1.409, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.471, Rel. Min. Néri da
Silveira; ADI 1.565, Rel. Min. Néri da Silveira; ADI 1.532, Rel.
Min. Maurício Corrêa; ADI 2.368, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
2.685, Rel. Min. Sydney Sanches; ADI 3.906, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. Embora conste dos autos certidão
atualizada do registro de sua alteração estatutária, a requerente,
assim como na ADI 3.805, não trouxe aos autos documentação
comprobatória de sua atuação transregional. Conquanto afirme
ser uma confederação sindical, não há prova de que congregue
federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de
um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou
conexas (ADI 928, Rel. Min. Sydney Sanches). Até porque, ao
tentar abranger os servidores públicos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário de todas as entidades federativas
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), essa
confederação se propõe a vincular pessoas pertencentes a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ADI 4036 AGR / DF
categorias diversas, sujeitas a regimes jurídicos dos mais
variados. A propósito, precisas as palavras do Procurador-Geral
da República, in verbis:
‘Reconhecer-lhe a prerrogativa de ajuizar ações
diretas de inconstitucionalidade na defesa dos interesses
desta enorme gama de congregados significaria
acrescentar novo legitimado universal – ao menos em
matérias relativas ao serviço público em geral – ao
taxativo rol do art. 103 da Lei Maior.
Por mais ampla e benevolente que seja a análise, não
há como afirmar estar presente liame de identidade ou até
mesmo similaridade entre todas as carreiras abarcadas
pela confederação em questão. Trata-se de instituição
deveras heterogênea.
Para ilustrar essa dicção, é pertinente imaginar que,
eventualmente, ante a imensidão de agregados aos
objetivos sociais da entidade requerente, seja ela
absolutamente vazia, na verdade. É tão ampla que escapa
ao conceito de unidade sindical, ignorando assim que as
categorias aqui imediatamente atingidas pelas proposições
normativas atacadas podem sequer integrar o rol de
filiados da entidade.
Ou, noutro modo de dizer, a amplidão conceitual dos
objetivos e da gama de potenciais representados cria uma
segunda ordem de representação, eventualmente, à revelia
de organizações específicas estruturadas pelas categorias
em si consideradas.’
9. Por fim, não fosse a ilegitimidade ativa dos autores, esta
ação direta de inconstitucionalidade não haveria mesmo de ser
conhecida. É que, conforme destacou o Presidente do
Congresso Nacional, os requerentes não impugnaram todo o
complexo normativo da matéria, o que a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal reputa indispensável (ADI 3.148, Rel.
Min. Celso de Mello; ADI 2.133, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4036 AGR / DF
categorias diversas, sujeitas a regimes jurídicos dos mais
variados. A propósito, precisas as palavras do Procurador-Geral
da República, in verbis:
‘Reconhecer-lhe a prerrogativa de ajuizar ações
diretas de inconstitucionalidade na defesa dos interesses
desta enorme gama de congregados significaria
acrescentar novo legitimado universal – ao menos em
matérias relativas ao serviço público em geral – ao
taxativo rol do art. 103 da Lei Maior.
Por mais ampla e benevolente que seja a análise, não
há como afirmar estar presente liame de identidade ou até
mesmo similaridade entre todas as carreiras abarcadas
pela confederação em questão. Trata-se de instituição
deveras heterogênea.
Para ilustrar essa dicção, é pertinente imaginar que,
eventualmente, ante a imensidão de agregados aos
objetivos sociais da entidade requerente, seja ela
absolutamente vazia, na verdade. É tão ampla que escapa
ao conceito de unidade sindical, ignorando assim que as
categorias aqui imediatamente atingidas pelas proposições
normativas atacadas podem sequer integrar o rol de
filiados da entidade.
Ou, noutro modo de dizer, a amplidão conceitual dos
objetivos e da gama de potenciais representados cria uma
segunda ordem de representação, eventualmente, à revelia
de organizações específicas estruturadas pelas categorias
em si consideradas.’
9. Por fim, não fosse a ilegitimidade ativa dos autores, esta
ação direta de inconstitucionalidade não haveria mesmo de ser
conhecida. É que, conforme destacou o Presidente do
Congresso Nacional, os requerentes não impugnaram todo o
complexo normativo da matéria, o que a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal reputa indispensável (ADI 3.148, Rel.
Min. Celso de Mello; ADI 2.133, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ADI 4036 AGR / DF
1.187, Rel. Min. Maurício Corrêa), tendo em vista que “o pedido
formulado na ação direta de inconstitucionalidade deve revestir-se do
predicado utilidade” (ADI 1.912, Rel. Min. Marco Aurélio). Trata-
se, no caso, do art. 24 da Lei nº 9.651/98, que também veda aos
Advogados da União, Assistentes Jurídicos, Procuradores da
Fazenda Nacional, do Banco Central e do INSS (hoje
Procurador Federal) o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais. Vedação que também se contém no
art. 6º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, acerca do
qual não há pedido de aditamento da inicial.
10. Ante o exposto, nego seguimento à ação. Pelo que fica
prejudicado o pedido de ingresso no feito, na condição de
amicus curiae, da União dos Advogados Públicos Federais do
Brasil (UNAFE).”
2.
Em seu agravo, a CSPB e o SINMAGU: (i) sustentam que a
primeira requerente (CSPB) seria confederação sindical, registrada junto
ao Ministério do Trabalho e Emprego e, por isso, se enquadraria na
previsão do art. 103, IX, primeira parte, da Constituição; (ii) alegam que a
CSPB não precisaria comprovar atuação transregional por ser
confederação sindical, e não entidade associativa civil; e (iii) aceitam a
conclusão da decisão quanto à ilegitimidade ativa do SINMAGU,
requerendo, então, a retificação da autuação do feito, a fim de que passe a
constar como assistente litisconsorcial ou amicus curiae.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-
conhecimento do agravo regimental, sob o fundamento de que a peça
recursal não impugnaria todas as razões da decisão agravada.
4.
É o relatório. Remetam-se cópias aos Senhores Ministros
(Lei nº 9.868/99, art. 9º).
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4036 AGR / DF
1.187, Rel. Min. Maurício Corrêa), tendo em vista que “o pedido
formulado na ação direta de inconstitucionalidade deve revestir-se do
predicado utilidade” (ADI 1.912, Rel. Min. Marco Aurélio). Trata-
se, no caso, do art. 24 da Lei nº 9.651/98, que também veda aos
Advogados da União, Assistentes Jurídicos, Procuradores da
Fazenda Nacional, do Banco Central e do INSS (hoje
Procurador Federal) o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais. Vedação que também se contém no
art. 6º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, acerca do
qual não há pedido de aditamento da inicial.
10. Ante o exposto, nego seguimento à ação. Pelo que fica
prejudicado o pedido de ingresso no feito, na condição de
amicus curiae, da União dos Advogados Públicos Federais do
Brasil (UNAFE).”
2.
Em seu agravo, a CSPB e o SINMAGU: (i) sustentam que a
primeira requerente (CSPB) seria confederação sindical, registrada junto
ao Ministério do Trabalho e Emprego e, por isso, se enquadraria na
previsão do art. 103, IX, primeira parte, da Constituição; (ii) alegam que a
CSPB não precisaria comprovar atuação transregional por ser
confederação sindical, e não entidade associativa civil; e (iii) aceitam a
conclusão da decisão quanto à ilegitimidade ativa do SINMAGU,
requerendo, então, a retificação da autuação do feito, a fim de que passe a
constar como assistente litisconsorcial ou amicus curiae.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-
conhecimento do agravo regimental, sob o fundamento de que a peça
recursal não impugnaria todas as razões da decisão agravada.
4.
É o relatório. Remetam-se cópias aos Senhores Ministros
(Lei nº 9.868/99, art. 9º).
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
V O T O
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Se a decisão agravada adota dois ou mais
fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a
ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna
inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da
Súmula 283/STF.
2. Agravo a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser conhecido. Como bem ressaltou a
Procuradoria-Geral da República, a decisão agravada negou seguimento
à ação direta valendo-se de três fundamentos autônomos: (i) a
ilegitimidade ativa da CSPB; (ii) a ilegitimidade ativa do SINMAGU; e
(iii) a ausência de impugnação de todo o complexo normativo pertinente
ao tema. Contudo, a agravante acatou o fundamento (ii) e impugnou o (i),
mas nada disse acerca do item (iii) – que, por isso, subsiste íntegro.
Nessas condições, é inviável o conhecimento do recurso por manifesta
ausência de interesse recursal.
2.
Em se tratando de um fundamento autônomo e suficiente
à manutenção da decisão, a ausência de sua impugnação torna inútil o
eventual provimento do recurso. Afinal, mesmo que se afirmasse a
legitimidade ativa da agravante, a ação não poderia prosseguir em razão
do fundamento (iii). Aplica-se, aqui, por analogia, o disposto na Súmula
283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles”). Assim vem decidindo o Supremo Tribunal Federal:
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
V O T O
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Se a decisão agravada adota dois ou mais
fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a
ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna
inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da
Súmula 283/STF.
2. Agravo a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser conhecido. Como bem ressaltou a
Procuradoria-Geral da República, a decisão agravada negou seguimento
à ação direta valendo-se de três fundamentos autônomos: (i) a
ilegitimidade ativa da CSPB; (ii) a ilegitimidade ativa do SINMAGU; e
(iii) a ausência de impugnação de todo o complexo normativo pertinente
ao tema. Contudo, a agravante acatou o fundamento (ii) e impugnou o (i),
mas nada disse acerca do item (iii) – que, por isso, subsiste íntegro.
Nessas condições, é inviável o conhecimento do recurso por manifesta
ausência de interesse recursal.
2.
Em se tratando de um fundamento autônomo e suficiente
à manutenção da decisão, a ausência de sua impugnação torna inútil o
eventual provimento do recurso. Afinal, mesmo que se afirmasse a
legitimidade ativa da agravante, a ação não poderia prosseguir em razão
do fundamento (iii). Aplica-se, aqui, por analogia, o disposto na Súmula
283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles”). Assim vem decidindo o Supremo Tribunal Federal:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4036 AGR / DF
“Agravos regimentais em embargos de declaração. Ação
direta de inconstitucionalidade. Extemporaneidade e ausência
de impugnação dos fundamentos autônomos. Precedentes da
Corte. 1. O agravo regimental que não impugna todos os
fundamentos da decisão atacada não pode ser conhecido.
Aplicação da Súmula nº 283. 2. Não se conhece dos embargos
declaratórios opostos antes da publicação da decisão
embargada, sendo certo que, no caso, a interposição ocorreu
antes mesmo da juntada do acórdão. 3. Agravo regimental da
ATRICON não-conhecido e agravo regimental do PT
desprovido.” (ADI 3.255 ED-AgR/PA, Rel. Min. Menezes
Direito. No mesmo sentido: ARE 677.018 AgR/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski; Rcl 5.472 AgR/AC, Rel. Min. Ayres
Britto; RMS 25129 AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; HC 95.074
AgR/DF, Rel. Min. Menezes Direito.)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fica prejudicado o pedido de admissão do SINMAGU como assistente
litisconsorcial ou amicus curiae.
4.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4036 AGR / DF
“Agravos regimentais em embargos de declaração. Ação
direta de inconstitucionalidade. Extemporaneidade e ausência
de impugnação dos fundamentos autônomos. Precedentes da
Corte. 1. O agravo regimental que não impugna todos os
fundamentos da decisão atacada não pode ser conhecido.
Aplicação da Súmula nº 283. 2. Não se conhece dos embargos
declaratórios opostos antes da publicação da decisão
embargada, sendo certo que, no caso, a interposição ocorreu
antes mesmo da juntada do acórdão. 3. Agravo regimental da
ATRICON não-conhecido e agravo regimental do PT
desprovido.” (ADI 3.255 ED-AgR/PA, Rel. Min. Menezes
Direito. No mesmo sentido: ARE 677.018 AgR/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski; Rcl 5.472 AgR/AC, Rel. Min. Ayres
Britto; RMS 25129 AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; HC 95.074
AgR/DF, Rel. Min. Menezes Direito.)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fica prejudicado o pedido de admissão do SINMAGU como assistente
litisconsorcial ou amicus curiae.
4.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
neste caso, temos, quando não há o ataque a todos os fundamentos,
desprovido o regimental. É o problema da terminologia, porque, em vez
de não conhecermos – como se trata de regimental, e a matéria é de
fundo, o não ataque aos dois fundamentos –, caminhamos para o
desprovimento. Na Primeira Turma, temos decidido assim e penso que,
na Segunda, também.
Seria apenas, em vez de não conhecimento, o desprovimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não tem problema, nego provimento.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
neste caso, temos, quando não há o ataque a todos os fundamentos,
desprovido o regimental. É o problema da terminologia, porque, em vez
de não conhecermos – como se trata de regimental, e a matéria é de
fundo, o não ataque aos dois fundamentos –, caminhamos para o
desprovimento. Na Primeira Turma, temos decidido assim e penso que,
na Segunda, também.
Seria apenas, em vez de não conhecimento, o desprovimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não tem problema, nego provimento.
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Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL
DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
26.11.2012.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL
DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
26.11.2012.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819507
| 2014-08-28T00:00:00
| 2014-09-29T00:00:00
|
Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
|
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
2. Agravo a que se nega provimento.
|
sjur278233
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
RMS 25129 AgR (2ªT), Rcl 5472 AgR (TP), HC 95074 AgR (1ªT), ARE 677018 AgR (2ªT), ADI 3255 ED-AGR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 30/09/2014, JOS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Tribunal Pleno
|
4036
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ADI-AgR
|
acordaos
|
ADI 4036 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
|
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""
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Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
MEMBROS
DA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos
autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um
ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação
analógica da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da
VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/08/2014
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AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
MEMBROS
DA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte
decisão, em que o Ministro Ayres Britto negou seguimento ação (fls. 304-
8):
“Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade,
aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e pelo
Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia-Geral da União
(SINMAGU). Ação que impugna o inciso I do art. 28 da Lei
Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso I do
§ 1... do art. 38 da Medida Provisória n 2.229, de 06 de setembro
de 2001. Dispositivos que vedam aos Advogados da União,
Procuradores da Fazenda Nacional, Assistentes Jurídicos e
Procuradores Federais o exercício da advocacia fora das
respectivas atribuições.
2. Eis a base de argumentação dos acionantes (causas de
pedir): a) violação ao direito fundamental de livre exercício de
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28/08/2014
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AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
MEMBROS
DA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte
decisão, em que o Ministro Ayres Britto negou seguimento ação (fls. 304-
8):
“Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade,
aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e pelo
Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia-Geral da União
(SINMAGU). Ação que impugna o inciso I do art. 28 da Lei
Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o inciso I do
§ 1... do art. 38 da Medida Provisória n 2.229, de 06 de setembro
de 2001. Dispositivos que vedam aos Advogados da União,
Procuradores da Fazenda Nacional, Assistentes Jurídicos e
Procuradores Federais o exercício da advocacia fora das
respectivas atribuições.
2. Eis a base de argumentação dos acionantes (causas de
pedir): a) violação ao direito fundamental de livre exercício de
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Relatório
ADI 4036 AGR / DF
qualquer trabalho, ofício ou profissão (inciso XIII do art. 5... da
Constituição Federal de 1988); b) ofensa à garantia constitucional do direito adquirido; c)
desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia e da
razoabilidade.
3. Pois bem, em despacho de fls. 117, adotei o
procedimento abreviado de que trata o art. 12 da Lei n 9.868/99
e solicitei informações aos requeridos. Informações que foram
prestadas às fls. 154/165 e 168/178.
4. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que o
Advogado-Geral da União suscitou, preliminarmente, a
ilegitimidade ativa dos autores e, no mérito, pugnou pela
improcedência da ação (fls. 259/283). À mesma conclusão
chegou o Procurador-Geral da República, em parecer de fls.
285/293.
5. Por fim, anoto que a União dos Advogados Públicos
Federais do Brasil (UNAFE) requereu sua admissão no feito, na
qualidade de amicus curiae.
6. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão.
Fazendo-o, anoto, de saída, não merecer seguimento a presente
ação direta de inconstitucionalidade. É que, segundo realçaram
o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da
República, os autores não têm legitimidade ativa para esta
causa. Explico.
7. O inciso IX do art. 103 da Constituição Federal confere
legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e
ação declaratória de constitucionalidade a “confederação sindical
ou entidade de classe de âmbito nacional”. Sendo assim, tratando-se
de entidade de natureza sindical, apenas aquelas de grau
superior (“confederação”) estão aptas a iniciar o processo objetivo
perante esta nossa Corte. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes: ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello; ADI
1.953, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1.904-QO, Rel. Min.
Maurício Corrêa; ADI 797, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.795,
Rel. Min. Moreira Alves, entre outros. Ademais, como bem
observou o Advogado-Geral da União, “é irrelevante que o
SINMAGU efetivamente possua, como afirma, base sindical
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4036 AGR / DF
qualquer trabalho, ofício ou profissão (inciso XIII do art. 5... da
Constituição Federal de 1988); b) ofensa à garantia constitucional do direito adquirido; c)
desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia e da
razoabilidade.
3. Pois bem, em despacho de fls. 117, adotei o
procedimento abreviado de que trata o art. 12 da Lei n 9.868/99
e solicitei informações aos requeridos. Informações que foram
prestadas às fls. 154/165 e 168/178.
4. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que o
Advogado-Geral da União suscitou, preliminarmente, a
ilegitimidade ativa dos autores e, no mérito, pugnou pela
improcedência da ação (fls. 259/283). À mesma conclusão
chegou o Procurador-Geral da República, em parecer de fls.
285/293.
5. Por fim, anoto que a União dos Advogados Públicos
Federais do Brasil (UNAFE) requereu sua admissão no feito, na
qualidade de amicus curiae.
6. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão.
Fazendo-o, anoto, de saída, não merecer seguimento a presente
ação direta de inconstitucionalidade. É que, segundo realçaram
o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da
República, os autores não têm legitimidade ativa para esta
causa. Explico.
7. O inciso IX do art. 103 da Constituição Federal confere
legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e
ação declaratória de constitucionalidade a “confederação sindical
ou entidade de classe de âmbito nacional”. Sendo assim, tratando-se
de entidade de natureza sindical, apenas aquelas de grau
superior (“confederação”) estão aptas a iniciar o processo objetivo
perante esta nossa Corte. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes: ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello; ADI
1.953, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1.904-QO, Rel. Min.
Maurício Corrêa; ADI 797, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.795,
Rel. Min. Moreira Alves, entre outros. Ademais, como bem
observou o Advogado-Geral da União, “é irrelevante que o
SINMAGU efetivamente possua, como afirma, base sindical
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ADI 4036 AGR / DF
correspondente a todo o território nacional ou que se qualifique como
entidade de classe de âmbito nacional”. Isto porque, conforme
já decidiu este Supremo Tribunal Federal na ADI 3.506-AgR, de
relatoria da Ministra Ellen Gracie, a “inequívoca natureza
sindical” da autora “a exclui, peremptoriamente, das demais
categorias de associação de âmbito nacional, sendo indevida a
mescla das duas hipóteses de legitimação previstas no art. 103
da Constituição da República. Daí ser “irrelevante a maior ou
menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da
exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna”.
Nesse mesmo tom, cito os seguintes arestos: ADI 1.508-MC, Rel.
Min. Marco Aurélio; ADI 54, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI
1.343-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão. Pelo que se verifica, de logo,
a ilegitimidade ativa do Sindicato Nacional dos Membros da
Advocacia-Geral da União, entidade sindical de primeiro grau.
8. Não é diferente quanto à Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil. Este Supremo Tribunal Federal já afirmou,
numerosas vezes, a ilegitimidade de tal pessoa jurídica para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade: ADI 324,
Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 444, Rel. Min. Moreira Alves; ADI
1.409, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.471, Rel. Min. Néri da
Silveira; ADI 1.565, Rel. Min. Néri da Silveira; ADI 1.532, Rel.
Min. Maurício Corrêa; ADI 2.368, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
2.685, Rel. Min. Sydney Sanches; ADI 3.906, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. Embora conste dos autos certidão
atualizada do registro de sua alteração estatutária, a requerente,
assim como na ADI 3.805, não trouxe aos autos documentação
comprobatória de sua atuação transregional. Conquanto afirme
ser uma confederação sindical, não há prova de que congregue
federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de
um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou
conexas (ADI 928, Rel. Min. Sydney Sanches). Até porque, ao
tentar abranger os servidores públicos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário de todas as entidades federativas
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), essa
confederação se propõe a vincular pessoas pertencentes a
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4036 AGR / DF
correspondente a todo o território nacional ou que se qualifique como
entidade de classe de âmbito nacional”. Isto porque, conforme
já decidiu este Supremo Tribunal Federal na ADI 3.506-AgR, de
relatoria da Ministra Ellen Gracie, a “inequívoca natureza
sindical” da autora “a exclui, peremptoriamente, das demais
categorias de associação de âmbito nacional, sendo indevida a
mescla das duas hipóteses de legitimação previstas no art. 103
da Constituição da República. Daí ser “irrelevante a maior ou
menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da
exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna”.
Nesse mesmo tom, cito os seguintes arestos: ADI 1.508-MC, Rel.
Min. Marco Aurélio; ADI 54, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI
1.343-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão. Pelo que se verifica, de logo,
a ilegitimidade ativa do Sindicato Nacional dos Membros da
Advocacia-Geral da União, entidade sindical de primeiro grau.
8. Não é diferente quanto à Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil. Este Supremo Tribunal Federal já afirmou,
numerosas vezes, a ilegitimidade de tal pessoa jurídica para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade: ADI 324,
Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 444, Rel. Min. Moreira Alves; ADI
1.409, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.471, Rel. Min. Néri da
Silveira; ADI 1.565, Rel. Min. Néri da Silveira; ADI 1.532, Rel.
Min. Maurício Corrêa; ADI 2.368, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
2.685, Rel. Min. Sydney Sanches; ADI 3.906, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. Embora conste dos autos certidão
atualizada do registro de sua alteração estatutária, a requerente,
assim como na ADI 3.805, não trouxe aos autos documentação
comprobatória de sua atuação transregional. Conquanto afirme
ser uma confederação sindical, não há prova de que congregue
federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de
um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou
conexas (ADI 928, Rel. Min. Sydney Sanches). Até porque, ao
tentar abranger os servidores públicos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário de todas as entidades federativas
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), essa
confederação se propõe a vincular pessoas pertencentes a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ADI 4036 AGR / DF
categorias diversas, sujeitas a regimes jurídicos dos mais
variados. A propósito, precisas as palavras do Procurador-Geral
da República, in verbis:
‘Reconhecer-lhe a prerrogativa de ajuizar ações
diretas de inconstitucionalidade na defesa dos interesses
desta enorme gama de congregados significaria
acrescentar novo legitimado universal – ao menos em
matérias relativas ao serviço público em geral – ao
taxativo rol do art. 103 da Lei Maior.
Por mais ampla e benevolente que seja a análise, não
há como afirmar estar presente liame de identidade ou até
mesmo similaridade entre todas as carreiras abarcadas
pela confederação em questão. Trata-se de instituição
deveras heterogênea.
Para ilustrar essa dicção, é pertinente imaginar que,
eventualmente, ante a imensidão de agregados aos
objetivos sociais da entidade requerente, seja ela
absolutamente vazia, na verdade. É tão ampla que escapa
ao conceito de unidade sindical, ignorando assim que as
categorias aqui imediatamente atingidas pelas proposições
normativas atacadas podem sequer integrar o rol de
filiados da entidade.
Ou, noutro modo de dizer, a amplidão conceitual dos
objetivos e da gama de potenciais representados cria uma
segunda ordem de representação, eventualmente, à revelia
de organizações específicas estruturadas pelas categorias
em si consideradas.’
9. Por fim, não fosse a ilegitimidade ativa dos autores, esta
ação direta de inconstitucionalidade não haveria mesmo de ser
conhecida. É que, conforme destacou o Presidente do
Congresso Nacional, os requerentes não impugnaram todo o
complexo normativo da matéria, o que a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal reputa indispensável (ADI 3.148, Rel.
Min. Celso de Mello; ADI 2.133, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4036 AGR / DF
categorias diversas, sujeitas a regimes jurídicos dos mais
variados. A propósito, precisas as palavras do Procurador-Geral
da República, in verbis:
‘Reconhecer-lhe a prerrogativa de ajuizar ações
diretas de inconstitucionalidade na defesa dos interesses
desta enorme gama de congregados significaria
acrescentar novo legitimado universal – ao menos em
matérias relativas ao serviço público em geral – ao
taxativo rol do art. 103 da Lei Maior.
Por mais ampla e benevolente que seja a análise, não
há como afirmar estar presente liame de identidade ou até
mesmo similaridade entre todas as carreiras abarcadas
pela confederação em questão. Trata-se de instituição
deveras heterogênea.
Para ilustrar essa dicção, é pertinente imaginar que,
eventualmente, ante a imensidão de agregados aos
objetivos sociais da entidade requerente, seja ela
absolutamente vazia, na verdade. É tão ampla que escapa
ao conceito de unidade sindical, ignorando assim que as
categorias aqui imediatamente atingidas pelas proposições
normativas atacadas podem sequer integrar o rol de
filiados da entidade.
Ou, noutro modo de dizer, a amplidão conceitual dos
objetivos e da gama de potenciais representados cria uma
segunda ordem de representação, eventualmente, à revelia
de organizações específicas estruturadas pelas categorias
em si consideradas.’
9. Por fim, não fosse a ilegitimidade ativa dos autores, esta
ação direta de inconstitucionalidade não haveria mesmo de ser
conhecida. É que, conforme destacou o Presidente do
Congresso Nacional, os requerentes não impugnaram todo o
complexo normativo da matéria, o que a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal reputa indispensável (ADI 3.148, Rel.
Min. Celso de Mello; ADI 2.133, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ADI 4036 AGR / DF
1.187, Rel. Min. Maurício Corrêa), tendo em vista que “o pedido
formulado na ação direta de inconstitucionalidade deve revestir-se do
predicado utilidade” (ADI 1.912, Rel. Min. Marco Aurélio). Trata-
se, no caso, do art. 24 da Lei n 9.651/98, que também veda aos
Advogados da União, Assistentes Jurídicos, Procuradores da
Fazenda Nacional, do Banco Central e do INSS (hoje
Procurador Federal) o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais. Vedação que também se contém no
art. 6... da Lei n 11.890, de 24 de dezembro de 2008, acerca do
qual não há pedido de aditamento da inicial.
10. Ante o exposto, nego seguimento à ação. Pelo que fica
prejudicado o pedido de ingresso no feito, na condição de
amicus curiae, da União dos Advogados Públicos Federais do
Brasil (UNAFE).”
2.
Em seu agravo, a CSPB e o SINMAGU: (i) sustentam que a
primeira requerente (CSPB) seria confederação sindical, registrada junto
ao Ministério do Trabalho e Emprego e, por isso, se enquadraria na
previsão do art. 103, IX, primeira parte, da Constituição; (ii) alegam que a
CSPB não precisaria comprovar atuação transregional por ser
confederação sindical, e não entidade associativa civil; e (iii) aceitam a
conclusão da decisão quanto à ilegitimidade ativa do SINMAGU,
requerendo, então, a retificação da autuação do feito, a fim de que passe a
constar como assistente litisconsorcial ou amicus curiae.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-
conhecimento do agravo regimental, sob o fundamento de que a peça
recursal não impugnaria todas as razões da decisão agravada.
4.
É o relatório. Remetam-se cópias aos Senhores Ministros
(Lei n 9.868/99, art. 9...).
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4036 AGR / DF
1.187, Rel. Min. Maurício Corrêa), tendo em vista que “o pedido
formulado na ação direta de inconstitucionalidade deve revestir-se do
predicado utilidade” (ADI 1.912, Rel. Min. Marco Aurélio). Trata-
se, no caso, do art. 24 da Lei n 9.651/98, que também veda aos
Advogados da União, Assistentes Jurídicos, Procuradores da
Fazenda Nacional, do Banco Central e do INSS (hoje
Procurador Federal) o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais. Vedação que também se contém no
art. 6... da Lei n 11.890, de 24 de dezembro de 2008, acerca do
qual não há pedido de aditamento da inicial.
10. Ante o exposto, nego seguimento à ação. Pelo que fica
prejudicado o pedido de ingresso no feito, na condição de
amicus curiae, da União dos Advogados Públicos Federais do
Brasil (UNAFE).”
2.
Em seu agravo, a CSPB e o SINMAGU: (i) sustentam que a
primeira requerente (CSPB) seria confederação sindical, registrada junto
ao Ministério do Trabalho e Emprego e, por isso, se enquadraria na
previsão do art. 103, IX, primeira parte, da Constituição; (ii) alegam que a
CSPB não precisaria comprovar atuação transregional por ser
confederação sindical, e não entidade associativa civil; e (iii) aceitam a
conclusão da decisão quanto à ilegitimidade ativa do SINMAGU,
requerendo, então, a retificação da autuação do feito, a fim de que passe a
constar como assistente litisconsorcial ou amicus curiae.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-
conhecimento do agravo regimental, sob o fundamento de que a peça
recursal não impugnaria todas as razões da decisão agravada.
4.
É o relatório. Remetam-se cópias aos Senhores Ministros
(Lei n 9.868/99, art. 9...).
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
V O T O
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Se a decisão agravada adota dois ou mais
fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a
ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna
inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da
Súmula 283/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser conhecido. Como bem ressaltou a
Procuradoria-Geral da República, a decisão agravada negou seguimento
à ação direta valendo-se de três fundamentos autônomos: (i) a
ilegitimidade ativa da CSPB; (ii) a ilegitimidade ativa do SINMAGU; e
(iii) a ausência de impugnação de todo o complexo normativo pertinente
ao tema. Contudo, a agravante acatou o fundamento (ii) e impugnou o (i),
mas nada disse acerca do item (iii) – que, por isso, subsiste íntegro.
Nessas condições, é inviável o conhecimento do recurso por manifesta
ausência de interesse recursal.
2.
Em se tratando de um fundamento autônomo e suficiente
à manutenção da decisão, a ausência de sua impugnação torna inútil o
eventual provimento do recurso. Afinal, mesmo que se afirmasse a
legitimidade ativa da agravante, a ação não poderia prosseguir em razão
do fundamento (iii). Aplica-se, aqui, por analogia, o disposto na Súmula
283/Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles”). Assim vem decidindo o Supremo Tribunal Federal:
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
V O T O
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Se a decisão agravada adota dois ou mais
fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a
ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna
inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da
Súmula 283/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo a que se nega provimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser conhecido. Como bem ressaltou a
Procuradoria-Geral da República, a decisão agravada negou seguimento
à ação direta valendo-se de três fundamentos autônomos: (i) a
ilegitimidade ativa da CSPB; (ii) a ilegitimidade ativa do SINMAGU; e
(iii) a ausência de impugnação de todo o complexo normativo pertinente
ao tema. Contudo, a agravante acatou o fundamento (ii) e impugnou o (i),
mas nada disse acerca do item (iii) – que, por isso, subsiste íntegro.
Nessas condições, é inviável o conhecimento do recurso por manifesta
ausência de interesse recursal.
2.
Em se tratando de um fundamento autônomo e suficiente
à manutenção da decisão, a ausência de sua impugnação torna inútil o
eventual provimento do recurso. Afinal, mesmo que se afirmasse a
legitimidade ativa da agravante, a ação não poderia prosseguir em razão
do fundamento (iii). Aplica-se, aqui, por analogia, o disposto na Súmula
283/Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles”). Assim vem decidindo o Supremo Tribunal Federal:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 4036 AGR / DF
“Agravos regimentais em embargos de declaração. Ação
direta de inconstitucionalidade. Extemporaneidade e ausência
de impugnação dos fundamentos autônomos. Precedentes da
Corte. 1. O agravo regimental que não impugna todos os
fundamentos da decisão atacada não pode ser conhecido.
Aplicação da Súmula n 283. 2. Não se conhece dos embargos
declaratórios opostos antes da publicação da decisão
embargada, sendo certo que, no caso, a interposição ocorreu
antes mesmo da juntada do acórdão. 3. Agravo regimental da
ATRICON não-conhecido e agravo regimental do PT
desprovido.” (ADI 3.255 ED-AgR/PA, Rel. Min. Menezes
Direito. No mesmo sentido: ARE 677.018 AgR/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski; Rcl 5.472 AgR/AC, Rel. Min. Ayres
Britto; RMS 25129 AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; HC 95.074
AgR/DF, Rel. Min. Menezes Direito.)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fica prejudicado o pedido de admissão do SINMAGU como assistente
litisconsorcial ou amicus curiae.
4.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4036 AGR / DF
“Agravos regimentais em embargos de declaração. Ação
direta de inconstitucionalidade. Extemporaneidade e ausência
de impugnação dos fundamentos autônomos. Precedentes da
Corte. 1. O agravo regimental que não impugna todos os
fundamentos da decisão atacada não pode ser conhecido.
Aplicação da Súmula n 283. 2. Não se conhece dos embargos
declaratórios opostos antes da publicação da decisão
embargada, sendo certo que, no caso, a interposição ocorreu
antes mesmo da juntada do acórdão. 3. Agravo regimental da
ATRICON não-conhecido e agravo regimental do PT
desprovido.” (ADI 3.255 ED-AgR/PA, Rel. Min. Menezes
Direito. No mesmo sentido: ARE 677.018 AgR/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski; Rcl 5.472 AgR/AC, Rel. Min. Ayres
Britto; RMS 25129 AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; HC 95.074
AgR/DF, Rel. Min. Menezes Direito.)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fica prejudicado o pedido de admissão do SINMAGU como assistente
litisconsorcial ou amicus curiae.
4.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6781705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
neste caso, temos, quando não há o ataque a todos os fundamentos,
desprovido o regimental. É o problema da terminologia, porque, em vez
de não conhecermos – como se trata de regimental, e a matéria é de
fundo, o não ataque aos dois fundamentos –, caminhamos para o
desprovimento. Na Primeira Turma, temos decidido assim e penso que,
na Segunda, também.
Seria apenas, em vez de não conhecimento, o desprovimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não tem problema, nego provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6803934.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
neste caso, temos, quando não há o ataque a todos os fundamentos,
desprovido o regimental. É o problema da terminologia, porque, em vez
de não conhecermos – como se trata de regimental, e a matéria é de
fundo, o não ataque aos dois fundamentos –, caminhamos para o
desprovimento. Na Primeira Turma, temos decidido assim e penso que,
na Segunda, também.
Seria apenas, em vez de não conhecimento, o desprovimento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não tem problema, nego provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL
DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
26.11.2012.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL
DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
26.11.2012.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 036",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 036",
"ADI 4036 AGR / DF",
"ADI 1 . 442",
"ADI 1 . 953",
"ADI 1 . 904 - QO",
"ADI 797",
"ADI 1 . 795",
"ADI 4036 AGR / DF",
"ADI 1 . 442",
"ADI 1 . 953",
"ADI 1 . 904 - QO",
"ADI 797",
"ADI 1 . 795",
"ADI 4036 AGR / DF",
"ADI 3 . 506 - AgR",
"ADI 1 . 508 - MC",
"ADI 54",
"ADI 1 . 343 - MC",
"ADI 324",
"ADI 444",
"ADI 1 . 409",
"ADI 1 . 471",
"ADI 1 . 565",
"ADI 1 . 532",
"ADI 2 . 368",
"ADI 2 . 685",
"ADI 3 . 906",
"ADI 3 . 805",
"ADI 928",
"ADI 4036 AGR",
"ADI 3 . 506 - AgR",
"ADI 1 . 508 - MC",
"ADI 54",
"ADI 1 . 343 - MC",
"ADI 324",
"ADI 444",
"ADI 1 . 409",
"ADI 1 . 471",
"ADI 1 . 565",
"ADI 1 . 532",
"ADI 2 . 368",
"ADI 2 . 685",
"ADI 3 . 906",
"ADI 3 . 805",
"ADI 928",
"ADI 4036 AGR / DF",
"ADI 3 . 148",
"ADI 2 . 133",
"ADI",
"ADI 4036 AGR / DF",
"ADI 3 . 148",
"ADI 2 . 133",
"ADI",
"ADI 4036 AGR / DF 1 . 187",
"ADI 1 . 912",
"ADI 4036 AGR / DF 1 . 187",
"ADI 1 . 912",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 036",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 4036 AGR / DF",
"ADI 3 . 255 ED - AgR / PA",
"ARE 677 . 018 AgR / SP",
"Rcl 5 . 472 AgR / AC",
"RMS 25129 AgR / DF",
"HC 95 . 074 AgR / DF",
"ADI 4036 AGR / DF",
"ADI 3 . 255 ED - AgR / PA",
"ARE 677 . 018 AgR / SP",
"Rcl 5 . 472 AgR / AC",
"RMS 25129 AgR / DF",
"HC 95 . 074 AgR / DF",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 036",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 036",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 036"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 28 da Lei Complementar n 73",
"inciso I do § 1 . . . do art . 38 da Medida Provisória n 2 . 229",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 28 da Lei Complementar n 73",
"inciso I do § 1 . . . do art . 38 da Medida Provisória n 2 . 229",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"art . 12 da Lei n 9 . 868 / 99",
"inciso IX do art . 103 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"art . 12 da Lei n 9 . 868 / 99",
"inciso IX do art . 103 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 da Constituição da República",
"art . 103 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 da Constituição da República",
"art . 103 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 da Lei n 9 . 651 / 98",
"art . 6 . . . da Lei n 11 . 890",
"art . 103 , IX , primeira parte , da Constituição",
"Lei n 9 . 868 / 99 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 da Lei n 9 . 651 / 98",
"art . 6 . . . da Lei n",
"art . 103 , IX , primeira parte , da Constituição",
"Lei n 9 . 868 / 99 , art . 9 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"México",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"México",
"DISTRITO FEDERAL",
"México"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL",
"CSPB",
"SINDICATO NACIONAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO",
"SINMAGU",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL",
"CSPB",
"SINDICATO NACIONAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO",
"SINMAGU",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"Confederação dos Servidores Públicos do Brasil",
"CSPB",
"Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia - Geral da União",
"SINMAGU",
"União",
"Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL",
"CSPB",
"SINDICATO",
"ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO",
"SINMAGU",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"Confederação dos Servidores Públicos do Brasil",
"CSPB",
"Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia - Geral da União",
"SINMAGU",
"União",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União dos Advogados Públicos Federais do Brasil",
"UNAFE",
"União",
"União",
"SINMAGU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União dos Advogados Públicos Federais do Brasil",
"UNAFE",
"União",
"União",
"SINMAGU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia - Geral da União",
"Confederação dos Servidores Públicos do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato Nacional dos Membros da Advocacia - Geral da União",
"Confederação dos Servidores Públicos do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Fazenda Nacional",
"Banco Central",
"INSS",
"União dos Advogados Públicos Federais do Brasil",
"UNAFE",
"CSPB",
"SINMAGU",
"CSPB",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"CSPB",
"SINMAGU",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Fazenda Nacional",
"Banco Central",
"INSS",
"União dos Advogados Públicos Federais do Brasil",
"UNAFE",
"CSPB",
"SINMAGU",
"CSPB",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"CSPB",
"SINMAGU",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CSPB",
"SINMAGU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CSPB",
"SINMAGU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ATRICON",
"PT",
"SINMAGU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ATRICON",
"PT",
"SINMAGU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Segunda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Segunda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL",
"CSPB",
"SINDICATO NACIONAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO",
"SINMAGU",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL",
"CSPB",
"SINDICATO NACIONAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO",
"SINMAGU",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"Plenário",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA",
"ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Maurício Corrêa",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Maurício Corrêa",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Néri da Silveira",
"Néri da Silveira",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"Sydney Sanches",
"Sepúlveda Pertence",
"Sydney Sanches",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Néri da Silveira",
"Néri da Silveira",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"Sydney Sanches",
"Sepúlveda Pertence",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Maurício Corrêa",
"Marco Aurélio",
"Maurício Corrêa",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"10 de fevereiro de 1993",
"06 de setembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"10 de fevereiro de 1993",
"06 de setembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de dezembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de dezembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"26",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 432/2010. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO VIRTUAL. ARE Nº 792.107. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010,
quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, não revela
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 792.107, Rel.
Min. Teori Zavascki.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 432/2010.
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE
RESPONSABIILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO
ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
IMPLANTAÇÃO IMEDIATA.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028403.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 780297 AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780297 AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/2010. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual
432/2010, quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação,
implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do
óbice da Súmula 280 desta Corte. Precedentes: ARE 780.764-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 6/2/2014, ARE 783.756,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/12/2013 .
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/2010. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual
432/2010, quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação,
implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do
óbice da Súmula 280 desta Corte. Precedentes: ARE 780.764-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 6/2/2014, ARE 783.756,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/12/2013 .
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 780297 AGR / RN
(art. 102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR
N.
432/2010.
OMISSÃO
DA
ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
ALEGADA
AUSÊNCIA
DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL
PREVISTO NA LEI DE RESPONSABIILIDADE FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI.
PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO
IMEDIATA.”
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Da leitura deste dispositivo, sobressai evidente que se mostra
perfeitamente cabível a formulação de pleitos, via recurso
extraordinário, com o objetivo de obter a declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de determinada
interpretação judicial, toda vez que, na aplicação da legislação
estadual, o órgão judicante desrespeitar a Constituição Federal.
Obviamente, que, o Supremo Tribunal Federal, para que possa
dirimir tal controvérsia, deverá voltar seus olhos para legislação
estadual, pois não se mostra possível exercer o respectivo controle de
constitucionalidade das decisões judiciais controvertidas em face da
Constituição Federal sem que se entenda e se determine o alcance das
normas locais, cuja validade ou aplicabilidade se busca determinar.
[…]
Consoante se observa, a ofensa ao texto constitucional se dá de
forma direta e frontal, não se aplicando à hipótese vertente o óbice da
Súmula 280/STF, porquanto constitui entendimento pacífico dessa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780297 AGR / RN
(art. 102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR
N.
432/2010.
OMISSÃO
DA
ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
ALEGADA
AUSÊNCIA
DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL
PREVISTO NA LEI DE RESPONSABIILIDADE FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI.
PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO
IMEDIATA.”
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Da leitura deste dispositivo, sobressai evidente que se mostra
perfeitamente cabível a formulação de pleitos, via recurso
extraordinário, com o objetivo de obter a declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de determinada
interpretação judicial, toda vez que, na aplicação da legislação
estadual, o órgão judicante desrespeitar a Constituição Federal.
Obviamente, que, o Supremo Tribunal Federal, para que possa
dirimir tal controvérsia, deverá voltar seus olhos para legislação
estadual, pois não se mostra possível exercer o respectivo controle de
constitucionalidade das decisões judiciais controvertidas em face da
Constituição Federal sem que se entenda e se determine o alcance das
normas locais, cuja validade ou aplicabilidade se busca determinar.
[…]
Consoante se observa, a ofensa ao texto constitucional se dá de
forma direta e frontal, não se aplicando à hipótese vertente o óbice da
Súmula 280/STF, porquanto constitui entendimento pacífico dessa
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 780297 AGR / RN
Corte que a pretensão de declaração de inconstitucionalidade de norma
estadual em face da Constituição Federal é passível de conhecimento
no âmbito do recurso extraordinário.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780297 AGR / RN
Corte que a pretensão de declaração de inconstitucionalidade de norma
estadual em face da Constituição Federal é passível de conhecimento
no âmbito do recurso extraordinário.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme já destacado na decisão recorrida, a controvérsia foi
decidida à luz de interpretação de norma local, qual seja, a Lei
Complementar n. 432/2010. Incide, in casu, o óbice da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: " Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário ".
Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a
inexistência de repercussão geral do tema ora versado, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 792.107, Rel.
Min. Teori Zavascki, do qual podemos destacar o seguinte trecho:
“Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da concessão do
reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio
Grande do Norte tão somente a partir de interpretação e aplicação das
normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar 101/2000
e Lei Complementar Estadual 432/2010).”.
Ressalte-se, por oportuno, que essa decisão vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327,
Supremo Tribunal Federal
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27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme já destacado na decisão recorrida, a controvérsia foi
decidida à luz de interpretação de norma local, qual seja, a Lei
Complementar n. 432/2010. Incide, in casu, o óbice da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: " Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário ".
Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a
inexistência de repercussão geral do tema ora versado, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 792.107, Rel.
Min. Teori Zavascki, do qual podemos destacar o seguinte trecho:
“Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da concessão do
reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio
Grande do Norte tão somente a partir de interpretação e aplicação das
normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar 101/2000
e Lei Complementar Estadual 432/2010).”.
Ressalte-se, por oportuno, que essa decisão vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 780297 AGR / RN
§ 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 780297 AGR / RN
§ 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6113720
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/2010. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. ARE Nº 792.107. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010, quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 792.107, Rel. Min. Teori Zavascki.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 432/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABIILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur267121
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL)
ARE 792107 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 16/06/2014, AUR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
780297
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-000432 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA, RN"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 780297 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 432/2010. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO VIRTUAL. ARE n 792.107. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010,
quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, não revela
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 792.107, Rel.
Min. Teori Zavascki.
2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 432/2010.
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE
RESPONSABIILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO
ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
IMPLANTAÇÃO IMEDIATA.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 780297 AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780297 AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/2010. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual
432/2010, quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação,
implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do
óbice da Súmula 280 desta Corte. Precedentes: ARE 780.764-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 6/2/2014, ARE 783.756,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/12/2013 .
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/2010. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual
432/2010, quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação,
implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do
óbice da Súmula 280 desta Corte. Precedentes: ARE 780.764-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 6/2/2014, ARE 783.756,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/12/2013 .
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 780297 AGR / RN
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR
N.
432/2010.
OMISSÃO
DA
ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
ALEGADA
AUSÊNCIA
DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL
PREVISTO NA LEI DE RESPONSABIILIDADE FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI.
PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO
IMEDIATA.”
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Da leitura deste dispositivo, sobressai evidente que se mostra
perfeitamente cabível a formulação de pleitos, via recurso
extraordinário, com o objetivo de obter a declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de determinada
interpretação judicial, toda vez que, na aplicação da legislação
estadual, o órgão judicante desrespeitar a Constituição Federal.
Obviamente, que, o Supremo Tribunal Federal, para que possa
dirimir tal controvérsia, deverá voltar seus olhos para legislação
estadual, pois não se mostra possível exercer o respectivo controle de
constitucionalidade das decisões judiciais controvertidas em face da
Constituição Federal sem que se entenda e se determine o alcance das
normas locais, cuja validade ou aplicabilidade se busca determinar.
[…]
Consoante se observa, a ofensa ao texto constitucional se dá de
forma direta e frontal, não se aplicando à hipótese vertente o óbice da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, porquanto constitui entendimento pacífico dessa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780297 AGR / RN
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR
N.
432/2010.
OMISSÃO
DA
ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
ALEGADA
AUSÊNCIA
DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL
PREVISTO NA LEI DE RESPONSABIILIDADE FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI.
PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO
IMEDIATA.”
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Da leitura deste dispositivo, sobressai evidente que se mostra
perfeitamente cabível a formulação de pleitos, via recurso
extraordinário, com o objetivo de obter a declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de determinada
interpretação judicial, toda vez que, na aplicação da legislação
estadual, o órgão judicante desrespeitar a Constituição Federal.
Obviamente, que, o Supremo Tribunal Federal, para que possa
dirimir tal controvérsia, deverá voltar seus olhos para legislação
estadual, pois não se mostra possível exercer o respectivo controle de
constitucionalidade das decisões judiciais controvertidas em face da
Constituição Federal sem que se entenda e se determine o alcance das
normas locais, cuja validade ou aplicabilidade se busca determinar.
[…]
Consoante se observa, a ofensa ao texto constitucional se dá de
forma direta e frontal, não se aplicando à hipótese vertente o óbice da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, porquanto constitui entendimento pacífico dessa
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 780297 AGR / RN
Corte que a pretensão de declaração de inconstitucionalidade de norma
estadual em face da Constituição Federal é passível de conhecimento
no âmbito do recurso extraordinário.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780297 AGR / RN
Corte que a pretensão de declaração de inconstitucionalidade de norma
estadual em face da Constituição Federal é passível de conhecimento
no âmbito do recurso extraordinário.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028404.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme já destacado na decisão recorrida, a controvérsia foi
decidida à luz de interpretação de norma local, qual seja, a Lei
Complementar n. 432/2010. Incide, in casu, o óbice da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: " Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário ".
Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a
inexistência de repercussão geral do tema ora versado, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 792.107, Rel.
Min. Teori Zavascki, do qual podemos destacar o seguinte trecho:
“Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da concessão do
reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio
Grande do Norte tão somente a partir de interpretação e aplicação das
normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar 101/2000
e Lei Complementar Estadual 432/2010).”.
Ressalte-se, por oportuno, que essa decisão vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028405.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme já destacado na decisão recorrida, a controvérsia foi
decidida à luz de interpretação de norma local, qual seja, a Lei
Complementar n. 432/2010. Incide, in casu, o óbice da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: " Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário ".
Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a
inexistência de repercussão geral do tema ora versado, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 792.107, Rel.
Min. Teori Zavascki, do qual podemos destacar o seguinte trecho:
“Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o
Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da concessão do
reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio
Grande do Norte tão somente a partir de interpretação e aplicação das
normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar 101/2000
e Lei Complementar Estadual 432/2010).”.
Ressalte-se, por oportuno, que essa decisão vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 780297 AGR / RN
§ 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei
11.418/2006.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 780297 AGR / RN
§ 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei
11.418/2006.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780 . 297",
"ARE n 792 . 107",
"ARE n 792 . 107",
"ARE 780297 AGR / RN",
"ARE 780297 AGR / RN",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 780 . 764 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 780 . 764 - AgR",
"ARE 783 . 756",
"ARE 780297 AGR / RN",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 780297 AGR / RN",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 780297 AGR / RN",
"ARE 780297 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 792 . 107",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 792 . 107",
"ARE 780297 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780 . 297"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 432 / 2010",
"Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"LEI COMPLEMENTAR N . 432 / 2010",
"LEI DE RESPONSABIILIDADE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 432 / 2010",
"Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 432 / 2010",
"Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LEI COMPLEMENTAR N . 432 / 2010",
"LEI",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LEI COMPLEMENTAR N . 432",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 432 / 2010",
"Lei Complementar 101 / 2000",
"Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"arts . 326 e 327 , Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 432 / 2010",
"Lei Complementar 101 / 2000",
"Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"arts . 326 e 327 , Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , §",
"Lei 11 . 418",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PLENÁRIO VIRTUAL",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"CORTE",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CORTE",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CORTE",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARIA DA SILVA",
"OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA DA SILVA",
"OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"MARIA DA SILVA",
"OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA DA SILVA",
"OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARIA DA SILVA",
"OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S)
:MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 274.883 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
NÃO
ESGOTAMENTO
DE
JURISDIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO
WRIT. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. RECURSO PENDENTE NO TRIBUNAL ESTADUAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra
decisão monocrática - em que não conhecido anterior habeas corpus-, do
Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.
2. Não evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato
apontado como coator a justificar a excepcional concessão da ordem de
ofício.
3. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob
pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar
extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da
Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 122718 / SP
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 122718 / SP
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S)
:MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 274.883 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Marcos José Leme e outra em favor de Patrícia
Gimenez Zocchio contra decisão monocrática, da lavra da Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
274.883/SP.
O Juízo de Direito da Vara Única de Porangaba/SP condenou a
paciente à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,
c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006), por ter sido surpreendida, nas
dependências da Penitenciária Nelson Vieira, a portar 225 g (duzentos e
vinte e cinco gramas) de cocaína e 54,80 g (cinquenta e quatro gramas e
oitenta decigramas) de maconha.
Inconformada, a Defesa manejou recurso de apelação e,
concomitantemente, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Ato contínuo, a Corte Estadual não conheceu do writ forte na
inviabilidade do reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.
Naquela ocasião, ainda restou consignado que a matéria seria
oportunamente apreciada no julgamento do recurso de apelação.
Contra tal decisão, impetrado o HC 274.883/SP ao Superior Tribunal
de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz,
não conheceu do writ ao fundamento da supressão de instância. Ao final,
salientou a Corte Superior que, inobstante o julgamento superveniente do
recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça, pendente, ainda, de exame
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S)
:MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 274.883 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Marcos José Leme e outra em favor de Patrícia
Gimenez Zocchio contra decisão monocrática, da lavra da Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
274.883/SP.
O Juízo de Direito da Vara Única de Porangaba/SP condenou a
paciente à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,
c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006), por ter sido surpreendida, nas
dependências da Penitenciária Nelson Vieira, a portar 225 g (duzentos e
vinte e cinco gramas) de cocaína e 54,80 g (cinquenta e quatro gramas e
oitenta decigramas) de maconha.
Inconformada, a Defesa manejou recurso de apelação e,
concomitantemente, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Ato contínuo, a Corte Estadual não conheceu do writ forte na
inviabilidade do reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.
Naquela ocasião, ainda restou consignado que a matéria seria
oportunamente apreciada no julgamento do recurso de apelação.
Contra tal decisão, impetrado o HC 274.883/SP ao Superior Tribunal
de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz,
não conheceu do writ ao fundamento da supressão de instância. Ao final,
salientou a Corte Superior que, inobstante o julgamento superveniente do
recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça, pendente, ainda, de exame
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 122718 / SP
recurso de embargos infringentes opostos pela Defesa.
Nesse habeas corpus, os Impetrantes reputam inidônea a exasperação
da pena-base e a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
em seu patamar mínimo. Sustentam a ocorrência de bis in idem decorrente
da valoração da natureza e da quantidade da droga em momentos
distintos da dosimetria da pena. Apontam, ainda, ser o caso de imposição
do regime inicial diverso do fechado.
Requerem a reavaliação da dosimetria da pena, com o reajuste da
pena-base em seu mínimo, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006 em seu patamar máximo e a fixação do regime de
cumprimento a pena menos severo.
Em 23.6.2014, indeferi a liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocuradora-Geral Claudia Sampaio Marques, opina pelo não
conhecimento do habeas corpus, e, se conhecido, pela concessão parcial da
ordem “para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena
considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida como circunstância
desfavorável à paciente em apenas uma das fases, fixando o regime prisional
adequado, nos moldes do art. 33 do Código Penal”.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 122718 / SP
recurso de embargos infringentes opostos pela Defesa.
Nesse habeas corpus, os Impetrantes reputam inidônea a exasperação
da pena-base e a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
em seu patamar mínimo. Sustentam a ocorrência de bis in idem decorrente
da valoração da natureza e da quantidade da droga em momentos
distintos da dosimetria da pena. Apontam, ainda, ser o caso de imposição
do regime inicial diverso do fechado.
Requerem a reavaliação da dosimetria da pena, com o reajuste da
pena-base em seu mínimo, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006 em seu patamar máximo e a fixação do regime de
cumprimento a pena menos severo.
Em 23.6.2014, indeferi a liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocuradora-Geral Claudia Sampaio Marques, opina pelo não
conhecimento do habeas corpus, e, se conhecido, pela concessão parcial da
ordem “para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena
considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida como circunstância
desfavorável à paciente em apenas uma das fases, fixando o regime prisional
adequado, nos moldes do art. 33 do Código Penal”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6590070.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Objetiva o presente
habeas corpus a revisão da dosimetria da pena cominada à paciente, em
especial diante da exasperação da pena-base e do patamar de diminuição
da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a traduzirem, no entender
dos impetrantes, indevido bis in idem.
A impetração se fez contra decisão monocrática, da lavra da Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
274.883/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de
agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ.
Nesse sentido, colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E
SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS
QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado
do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da
jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância” (HC
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19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Objetiva o presente
habeas corpus a revisão da dosimetria da pena cominada à paciente, em
especial diante da exasperação da pena-base e do patamar de diminuição
da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a traduzirem, no entender
dos impetrantes, indevido bis in idem.
A impetração se fez contra decisão monocrática, da lavra da Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
274.883/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de
agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ.
Nesse sentido, colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E
SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS
QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado
do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da
jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância” (HC
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 122718 / SP
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG,
Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe
03.02.2014).
Ademais, o caminho trilhado traduz na verdade a adoção incabível
de verdadeiros atalhos processuais, considerada a submissão
concomitante da matéria, desde a origem, à via estreita do habeas corpus e
ao reexame do Tribunal de Justiça em apelação criminal, recurso
adequado ao amplo debate da dosimetria da pena. Ressalto que ao
julgamento do aludido recurso de apelação, deu-se parcial provimento ao
apelo ministerial, para redimensionar a pena para 04 (quatro) anos, 10
(dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Contra o acórdão de apelação, a
Defesa interpôs embargos infringentes, pendentes ainda de apreciação.
Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, na decisão
monocrática combatida, enfatizou que “o Tribunal de origem postergou a
reforma da sentença para o momento do julgamento do recurso de apelação
defensivo”, que “já foi julgado pela Corte Estadual, estando pendente, ainda, o
exame de embargos infringentes opostos pela Defesa, conforme extrato obtido no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça”.
Assim, não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder no
pretenso ato coator a justificar a excepcional concessão da ordem de
ofício, ainda pendente de apreciação, de resto, recurso de embargos
infringentes sobre a dosimetria da pena, cujo alcance não cabe a esta
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 122718 / SP
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG,
Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe
03.02.2014).
Ademais, o caminho trilhado traduz na verdade a adoção incabível
de verdadeiros atalhos processuais, considerada a submissão
concomitante da matéria, desde a origem, à via estreita do habeas corpus e
ao reexame do Tribunal de Justiça em apelação criminal, recurso
adequado ao amplo debate da dosimetria da pena. Ressalto que ao
julgamento do aludido recurso de apelação, deu-se parcial provimento ao
apelo ministerial, para redimensionar a pena para 04 (quatro) anos, 10
(dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Contra o acórdão de apelação, a
Defesa interpôs embargos infringentes, pendentes ainda de apreciação.
Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, na decisão
monocrática combatida, enfatizou que “o Tribunal de origem postergou a
reforma da sentença para o momento do julgamento do recurso de apelação
defensivo”, que “já foi julgado pela Corte Estadual, estando pendente, ainda, o
exame de embargos infringentes opostos pela Defesa, conforme extrato obtido no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça”.
Assim, não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder no
pretenso ato coator a justificar a excepcional concessão da ordem de
ofício, ainda pendente de apreciação, de resto, recurso de embargos
infringentes sobre a dosimetria da pena, cujo alcance não cabe a esta
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 122718 / SP
Suprema Corte perquirir per saltum.
Dessa forma, como reiteradamente pontuado, inviável a análise do
pedido, por ora, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida
supressão de instância, Nessa linha, os seguintes precedentes: HC
108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC
104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min.
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007.
Em síntese, a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso
apropriado e a impossibilidade de indevida supressão de instância
inviabilizam o enfrentamento da dosimetria da pena.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem
resolução de mérito.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 122718 / SP
Suprema Corte perquirir per saltum.
Dessa forma, como reiteradamente pontuado, inviável a análise do
pedido, por ora, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida
supressão de instância, Nessa linha, os seguintes precedentes: HC
108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC
104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min.
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007.
Em síntese, a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso
apropriado e a impossibilidade de indevida supressão de instância
inviabilizam o enfrentamento da dosimetria da pena.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem
resolução de mérito.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 122.718
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S) : MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 274.883 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do
mérito, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 122.718
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S) : MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 274.883 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do
mérito, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6639139
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-03T00:00:00
|
A Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO PENDENTE NO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - em que não conhecido anterior habeas corpus-, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.
2. Não evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato apontado como coator a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício.
3. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
|
sjur275160
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90902 (1ªT), HC 95978 AgR (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT), HC 116567 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/09/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
122718
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 122718
|
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""
] |
PACTE.(S) : PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S) : MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 274.883 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S)
:MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 274.883 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
NÃO
ESGOTAMENTO
DE
JURISDIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO
WRIT. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. RECURSO PENDENTE NO TRIBUNAL ESTADUAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra
decisão monocrática - em que não conhecido anterior habeas corpus-, do
Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.
2. Não evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato
apontado como coator a justificar a excepcional concessão da ordem de
ofício.
3. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob
pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar
extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da
Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 122718 / SP
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 122718 / SP
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S)
:MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 274.883 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Marcos José Leme e outra em favor de Patrícia
Gimenez Zocchio contra decisão monocrática, da lavra da Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
274.883/SP.
O Juízo de Direito da Vara Única de Porangaba/SP condenou a
paciente à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,
c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006), por ter sido surpreendida, nas
dependências da Penitenciária Nelson Vieira, a portar 225 g (duzentos e
vinte e cinco gramas) de cocaína e 54,80 g (cinquenta e quatro gramas e
oitenta decigramas) de maconha.
Inconformada, a Defesa manejou recurso de apelação e,
concomitantemente, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Ato contínuo, a Corte Estadual não conheceu do writ forte na
inviabilidade do reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.
Naquela ocasião, ainda restou consignado que a matéria seria
oportunamente apreciada no julgamento do recurso de apelação.
Contra tal decisão, impetrado o HC 274.883/SP ao Superior Tribunal
de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz,
não conheceu do writ ao fundamento da supressão de instância. Ao final,
salientou a Corte Superior que, inobstante o julgamento superveniente do
recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça, pendente, ainda, de exame
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S)
:MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 274.883 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado por Marcos José Leme e outra em favor de Patrícia
Gimenez Zocchio contra decisão monocrática, da lavra da Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
274.883/SP.
O Juízo de Direito da Vara Única de Porangaba/SP condenou a
paciente à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,
c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006), por ter sido surpreendida, nas
dependências da Penitenciária Nelson Vieira, a portar 225 g (duzentos e
vinte e cinco gramas) de cocaína e 54,80 g (cinquenta e quatro gramas e
oitenta decigramas) de maconha.
Inconformada, a Defesa manejou recurso de apelação e,
concomitantemente, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Ato contínuo, a Corte Estadual não conheceu do writ forte na
inviabilidade do reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.
Naquela ocasião, ainda restou consignado que a matéria seria
oportunamente apreciada no julgamento do recurso de apelação.
Contra tal decisão, impetrado o HC 274.883/SP ao Superior Tribunal
de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz,
não conheceu do writ ao fundamento da supressão de instância. Ao final,
salientou a Corte Superior que, inobstante o julgamento superveniente do
recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça, pendente, ainda, de exame
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6590070.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 122718 / SP
recurso de embargos infringentes opostos pela Defesa.
Nesse habeas corpus, os Impetrantes reputam inidônea a exasperação
da pena-base e a aplicação do benefício do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006
em seu patamar mínimo. Sustentam a ocorrência de bis in idem decorrente
da valoração da natureza e da quantidade da droga em momentos
distintos da dosimetria da pena. Apontam, ainda, ser o caso de imposição
do regime inicial diverso do fechado.
Requerem a reavaliação da dosimetria da pena, com o reajuste da
pena-base em seu mínimo, a aplicação do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006 em seu patamar máximo e a fixação do regime de
cumprimento a pena menos severo.
Em 23.6.2014, indeferi a liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocuradora-Geral Claudia Sampaio Marques, opina pelo não
conhecimento do habeas corpus, e, se conhecido, pela concessão parcial da
ordem “para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena
considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida como circunstância
desfavorável à paciente em apenas uma das fases, fixando o regime prisional
adequado, nos moldes do art. 33 do Código Penal”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6590070.
Supremo Tribunal Federal
HC 122718 / SP
recurso de embargos infringentes opostos pela Defesa.
Nesse habeas corpus, os Impetrantes reputam inidônea a exasperação
da pena-base e a aplicação do benefício do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006
em seu patamar mínimo. Sustentam a ocorrência de bis in idem decorrente
da valoração da natureza e da quantidade da droga em momentos
distintos da dosimetria da pena. Apontam, ainda, ser o caso de imposição
do regime inicial diverso do fechado.
Requerem a reavaliação da dosimetria da pena, com o reajuste da
pena-base em seu mínimo, a aplicação do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006 em seu patamar máximo e a fixação do regime de
cumprimento a pena menos severo.
Em 23.6.2014, indeferi a liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocuradora-Geral Claudia Sampaio Marques, opina pelo não
conhecimento do habeas corpus, e, se conhecido, pela concessão parcial da
ordem “para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena
considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida como circunstância
desfavorável à paciente em apenas uma das fases, fixando o regime prisional
adequado, nos moldes do art. 33 do Código Penal”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Objetiva o presente
habeas corpus a revisão da dosimetria da pena cominada à paciente, em
especial diante da exasperação da pena-base e do patamar de diminuição
da pena do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, a traduzirem, no entender
dos impetrantes, indevido bis in idem.
A impetração se fez contra decisão monocrática, da lavra da Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
274.883/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de
agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ.
Nesse sentido, colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E
SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS
QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado
do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da
jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância” (HC
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19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Objetiva o presente
habeas corpus a revisão da dosimetria da pena cominada à paciente, em
especial diante da exasperação da pena-base e do patamar de diminuição
da pena do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, a traduzirem, no entender
dos impetrantes, indevido bis in idem.
A impetração se fez contra decisão monocrática, da lavra da Ministra
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
274.883/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de
agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ.
Nesse sentido, colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E
SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS
QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado
do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da
jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância” (HC
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 122718 / SP
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG,
Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe
03.02.2014).
Ademais, o caminho trilhado traduz na verdade a adoção incabível
de verdadeiros atalhos processuais, considerada a submissão
concomitante da matéria, desde a origem, à via estreita do habeas corpus e
ao reexame do Tribunal de Justiça em apelação criminal, recurso
adequado ao amplo debate da dosimetria da pena. Ressalto que ao
julgamento do aludido recurso de apelação, deu-se parcial provimento ao
apelo ministerial, para redimensionar a pena para 04 (quatro) anos, 10
(dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Contra o acórdão de apelação, a
Defesa interpôs embargos infringentes, pendentes ainda de apreciação.
Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, na decisão
monocrática combatida, enfatizou que “o Tribunal de origem postergou a
reforma da sentença para o momento do julgamento do recurso de apelação
defensivo”, que “já foi julgado pela Corte Estadual, estando pendente, ainda, o
exame de embargos infringentes opostos pela Defesa, conforme extrato obtido no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça”.
Assim, não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder no
pretenso ato coator a justificar a excepcional concessão da ordem de
ofício, ainda pendente de apreciação, de resto, recurso de embargos
infringentes sobre a dosimetria da pena, cujo alcance não cabe a esta
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HC 122718 / SP
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG,
Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe
03.02.2014).
Ademais, o caminho trilhado traduz na verdade a adoção incabível
de verdadeiros atalhos processuais, considerada a submissão
concomitante da matéria, desde a origem, à via estreita do habeas corpus e
ao reexame do Tribunal de Justiça em apelação criminal, recurso
adequado ao amplo debate da dosimetria da pena. Ressalto que ao
julgamento do aludido recurso de apelação, deu-se parcial provimento ao
apelo ministerial, para redimensionar a pena para 04 (quatro) anos, 10
(dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Contra o acórdão de apelação, a
Defesa interpôs embargos infringentes, pendentes ainda de apreciação.
Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, na decisão
monocrática combatida, enfatizou que “o Tribunal de origem postergou a
reforma da sentença para o momento do julgamento do recurso de apelação
defensivo”, que “já foi julgado pela Corte Estadual, estando pendente, ainda, o
exame de embargos infringentes opostos pela Defesa, conforme extrato obtido no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça”.
Assim, não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder no
pretenso ato coator a justificar a excepcional concessão da ordem de
ofício, ainda pendente de apreciação, de resto, recurso de embargos
infringentes sobre a dosimetria da pena, cujo alcance não cabe a esta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 122718 / SP
Suprema Corte perquirir per saltum.
Dessa forma, como reiteradamente pontuado, inviável a análise do
pedido, por ora, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida
supressão de instância, Nessa linha, os seguintes precedentes: HC
108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 09.8.2011; HC
104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min.
Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 22.6.2007.
Em síntese, a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso
apropriado e a impossibilidade de indevida supressão de instância
inviabilizam o enfrentamento da dosimetria da pena.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem
resolução de mérito.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 122718 / SP
Suprema Corte perquirir per saltum.
Dessa forma, como reiteradamente pontuado, inviável a análise do
pedido, por ora, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida
supressão de instância, Nessa linha, os seguintes precedentes: HC
108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 09.8.2011; HC
104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min.
Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 22.6.2007.
Em síntese, a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso
apropriado e a impossibilidade de indevida supressão de instância
inviabilizam o enfrentamento da dosimetria da pena.
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem
resolução de mérito.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 122.718
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S) : MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 274.883 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do
mérito, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 122.718
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S) : MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 274.883 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do
mérito, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623672
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 718",
"HC n 274 . 883 DO SUPERIOR",
"HC 122718 / SP",
"HC 122718 / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 718 SÃO",
"HC n 274 . 883",
"HC 274 . 883 / SP",
"HC 274 . 883 / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 718",
"HC n 274 . 883",
"HC 274 . 883 / SP",
"HC 274 . 883 / SP",
"HC 122718 / SP",
"HC 122718 / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 718",
"HC 274 . 883 / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 718",
"HC 274 . 883 / SP",
"HC 122718 / SP 95 . 978 - AgR",
"HC 113 . 186",
"HC 116 . 567 / MG",
"HC 122718 / SP 95 . 978 -",
"HC 113 . 186",
"HC 116 . 567 / MG",
"HC 122718 / SP",
"HC 108 . 778 / SP",
"HC 104 . 167 / SP",
"HC 105 . 501",
"HC 90 . 902 / RS",
"HC 122718 / SP",
"HC 108 . 778 / SP",
"HC 104 . 167 /",
"HC 105 . 501",
"HC 90 . 902 / RS",
"HABEAS CORPUS 122 . 718",
"HC n 274 . 883 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 122 . 718",
"HC n 274 . 883 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , c / c art . 40 , III , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , c / c art . 40 , III , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 do Código Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 do Código Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"Vara Única de Porangaba / SP",
"Penitenciária Nelson Vieira",
"SÃO PAULO",
"Vara Única de Porangaba / SP",
"Penitenciária Nelson Vieira",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MARCOS JOSÉ LEME",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO",
"MARCOS JOSÉ LEME",
"Rosa Weber",
"Marcos José Leme",
"Patrícia Gimenez Zocchio",
"Laurita Vaz",
"Laurita Vaz",
"ROSA WEBER",
"MARCOS JOSÉ LEME",
"Rosa Weber",
"Marcos José Leme",
"Patrícia Gimenez Zocchio",
"Laurita Vaz",
"Laurita Vaz",
"Claudia Sampaio Marques",
"Claudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Laurita Vaz",
"Rosa Weber",
"Laurita Vaz",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO",
"MARCOS JOSÉ LEME",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MARCOS JOSÉ LEME",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2010",
"03",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2010",
"03",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"8",
".",
"2011",
"3",
".",
"5",
".",
"2011",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"8",
".",
"2011",
"3",
".",
"5",
".",
"2011",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"/",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S)
:TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa
ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência.
Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição.
Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201397.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 781423 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S)
:TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Artur Lopes Miranda interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Artur Lopes Miranda interpõe agravo contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da
2ª Região, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. EX-CELETISTA. REVISÃO DO ATO DE
APOSENTADORIA. CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO
DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO
ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/90.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECRETO
20.910/32.
1. A pretensão do demandante protocolizada em
27/04/2005 dirige-se à revisão do ato de aposentação em
1996, para retificar o tempo de serviço a partir do
reconhecimento de seu direito à contagem privilegiada de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201394.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S)
:TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Artur Lopes Miranda interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Artur Lopes Miranda interpõe agravo contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da
2ª Região, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. EX-CELETISTA. REVISÃO DO ATO DE
APOSENTADORIA. CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO
DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO
ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/90.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECRETO
20.910/32.
1. A pretensão do demandante protocolizada em
27/04/2005 dirige-se à revisão do ato de aposentação em
1996, para retificar o tempo de serviço a partir do
reconhecimento de seu direito à contagem privilegiada de
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Relatório
ARE 781423 AGR / RJ
tempo de serviço em cargo público no período celetista,
ou seja, antes da Lei nº 8.112/90, com pagamento das
diferenças devidas no qüinqüênio anterior à propositura
da ação.
2. Conforme entendimento sedimentado doutrinária
e jurisprudencialmente regulam-se os prazos
prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo
a quo destes no momento da violação do direito à
prestação pretendida, sendo que ‘fluído o qüinqüênio,
sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem
tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a
essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só
as prestações vencidas naquele prazo’ (STJ, REsp nº
441655/PB, STF, RE nº 110.419/SP, RE nº 111.020/SP).
3. A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se
submete à denominada prescrição do fundo de direito,
prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, correndo o
prazo da data do ato de aposentadoria (STJ, AGRESP
1022505).
4. Constatando-se que o autor não aproveitou o
prazo de cinco anos para ajuizamento da ação, prescreve,
dessa forma, o próprio fundo de direito, não lhe
socorrendo o processo administrativo de revisão da
aposentadoria iniciado 13/10/2004, quando também já
esgotado o prazo prescricional para tanto.
5. Recurso da UNIÃO e remessa necessária providos.
Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso do
autor prejudicado’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, que ‘o acórdão recorrido violou diretamente o
inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ao
reconhecer a prescrição do fundo de direito prevista no artigo
1º do Decreto nº 20.910/32, eis que não se pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 781423 AGR / RJ
tempo de serviço em cargo público no período celetista,
ou seja, antes da Lei nº 8.112/90, com pagamento das
diferenças devidas no qüinqüênio anterior à propositura
da ação.
2. Conforme entendimento sedimentado doutrinária
e jurisprudencialmente regulam-se os prazos
prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo
a quo destes no momento da violação do direito à
prestação pretendida, sendo que ‘fluído o qüinqüênio,
sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem
tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a
essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só
as prestações vencidas naquele prazo’ (STJ, REsp nº
441655/PB, STF, RE nº 110.419/SP, RE nº 111.020/SP).
3. A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se
submete à denominada prescrição do fundo de direito,
prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, correndo o
prazo da data do ato de aposentadoria (STJ, AGRESP
1022505).
4. Constatando-se que o autor não aproveitou o
prazo de cinco anos para ajuizamento da ação, prescreve,
dessa forma, o próprio fundo de direito, não lhe
socorrendo o processo administrativo de revisão da
aposentadoria iniciado 13/10/2004, quando também já
esgotado o prazo prescricional para tanto.
5. Recurso da UNIÃO e remessa necessária providos.
Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso do
autor prejudicado’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, que ‘o acórdão recorrido violou diretamente o
inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ao
reconhecer a prescrição do fundo de direito prevista no artigo
1º do Decreto nº 20.910/32, eis que não se pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim
2
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Relatório
ARE 781423 AGR / RJ
como não pode prejudicar o direito adquirido formado no
momento da concessão do benefício previdenciário,
inviabilizando a revisão judicial, fazendo incidir a prescrição do
fundo de direito quando tal instituto inexistia na relação, como
se observa da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
como não pode prejudicar o direito adquirido formado no
momento da concessão do benefício previdenciário,
inviabilizando a revisão judicial, fazendo incidir a prescrição do
fundo de direito quando tal instituto inexistia na relação, como
se observa da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
3
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Relatório
ARE 781423 AGR / RJ
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos
autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido,
anotem-se os seguintes precedentes:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA
RESERVA.
ALTERAÇÃO
DO
ATO
DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 08.5.2008. As razões do agravo não são
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria
da análise de legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos
autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido,
anotem-se os seguintes precedentes:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA
RESERVA.
ALTERAÇÃO
DO
ATO
DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 08.5.2008. As razões do agravo não são
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria
da análise de legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº
4
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Relatório
ARE 781423 AGR / RJ
753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR.
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 830.273/PE-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A
QUO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 847.196/RS-AgR, Segunda Turma,
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR.
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 830.273/PE-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A
QUO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 847.196/RS-AgR, Segunda Turma,
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
ARE 781423 AGR / RJ
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/12).
Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas:
AI n° 734.798/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
18/10/10 e AI n° 740.496/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
de 13/4/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) o que se discute no Recurso Extraordinário (...) é
matéria exclusivamente de direito, qual seja, o reconhecimento
pela 8º Turma Especializada do TRF da 2ª Região da
prescrição do fundo de direito prevista no artigo 1º do Decreto
nº 20.910/32, em frontal violação ao enunciado da Súmula 85
do STJ e ao dispositivo constitucional constante do artigo 5º,
inciso XXXV da Constituição eis que não se pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim
como não pode prejudicar o direito adquirido formado no
momento da concessão do benefício previdenciário,
inviabilizando a revisão judicial, fazendo incidir a prescrição do
fundo de direito quando tal instituto inexistia na relação.
(…)
(…) deverá esse Colendo Supremo Tribunal Federal
reformar o acórdão da Oitava Turma Especializada do TRF da
2ª Região, para que não seja reconhecido o instituto da
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, eis que esse
entendimento viola o Princípio da Inafastabilidade do Controle
Jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição
Federal”.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/12).
Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas:
AI n° 734.798/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
18/10/10 e AI n° 740.496/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
de 13/4/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) o que se discute no Recurso Extraordinário (...) é
matéria exclusivamente de direito, qual seja, o reconhecimento
pela 8º Turma Especializada do TRF da 2ª Região da
prescrição do fundo de direito prevista no artigo 1º do Decreto
nº 20.910/32, em frontal violação ao enunciado da Súmula 85
do STJ e ao dispositivo constitucional constante do artigo 5º,
inciso XXXV da Constituição eis que não se pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim
como não pode prejudicar o direito adquirido formado no
momento da concessão do benefício previdenciário,
inviabilizando a revisão judicial, fazendo incidir a prescrição do
fundo de direito quando tal instituto inexistia na relação.
(…)
(…) deverá esse Colendo Supremo Tribunal Federal
reformar o acórdão da Oitava Turma Especializada do TRF da
2ª Região, para que não seja reconhecido o instituto da
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, eis que esse
entendimento viola o Princípio da Inafastabilidade do Controle
Jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição
Federal”.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que não houve a alegada violação do art. 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a agravante teve
acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram
devidamente motivadas, embora contrárias aos seus interesses.
Adotando esse entendimento, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a
orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis nºs 10.697/2003 e
10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE nº 764.558/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO
OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO
POR
PERDAS
E
DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que não houve a alegada violação do art. 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a agravante teve
acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram
devidamente motivadas, embora contrárias aos seus interesses.
Adotando esse entendimento, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a
orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis nºs 10.697/2003 e
10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE nº 764.558/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO
OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO
POR
PERDAS
E
DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781423 AGR / RJ
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o
chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.
Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal,
porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se
nega provimento” (RE nº 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Consoante relatado, a pretensão do demandante
protocolizada em 27/04/2005 (fls. 02) dirige-se à revisão do ato
de aposentação em 1996 (fls. 27 e 53/55), para retificar o tempo
de serviço a partir do reconhecimento de seu direito à contagem
privilegiada de tempo de serviço em cargo público no período
celetista, ou seja, antes da Lei nº 8.112/90, com pagamento das
diferenças devidas no quinquênio anterior à propositura da
ação.
(...)
Nas relações jurídicas envolvendo a Administração (...)
[s]e esta, devendo agir de ofício, pratica o ato com exclusão do
interessado, não lhe concedendo a vantagem determinada pela
legislação pertinente – o que implica negativa implícita – ou
ainda, se indefere expressamente pedido manejado pelo
servidor, ter-se-á a negação do próprio direito, fixando-se aí o
termo inicial da prescrição, o que dá azo à prescrição do fundo
de direito, por se tratar de modificação inerente à natureza do
vínculo havido entre os sujeitos, pertinente a uma situação
jurídica.
(…)
Não se trata, assim, de relação jurídica de trato sucessivo
referente à simples conversão e averbação de tempo de serviço,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o
chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.
Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal,
porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se
nega provimento” (RE nº 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Consoante relatado, a pretensão do demandante
protocolizada em 27/04/2005 (fls. 02) dirige-se à revisão do ato
de aposentação em 1996 (fls. 27 e 53/55), para retificar o tempo
de serviço a partir do reconhecimento de seu direito à contagem
privilegiada de tempo de serviço em cargo público no período
celetista, ou seja, antes da Lei nº 8.112/90, com pagamento das
diferenças devidas no quinquênio anterior à propositura da
ação.
(...)
Nas relações jurídicas envolvendo a Administração (...)
[s]e esta, devendo agir de ofício, pratica o ato com exclusão do
interessado, não lhe concedendo a vantagem determinada pela
legislação pertinente – o que implica negativa implícita – ou
ainda, se indefere expressamente pedido manejado pelo
servidor, ter-se-á a negação do próprio direito, fixando-se aí o
termo inicial da prescrição, o que dá azo à prescrição do fundo
de direito, por se tratar de modificação inerente à natureza do
vínculo havido entre os sujeitos, pertinente a uma situação
jurídica.
(…)
Não se trata, assim, de relação jurídica de trato sucessivo
referente à simples conversão e averbação de tempo de serviço,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781423 AGR / RJ
mas de revisão de ato de aposentadoria, que constitui o termo a
quo da prescrição em que ocorreu eventual eventual lesão ao
direito, pela ausência de conversão do tempo especial.
Nesse diapasão, é pacífico o entendimento jurisprudencial
do Col. STJ no sentido de que a pretensão de alterar o ato de
aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo
de direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, correndo
o prazo da data do ato de aposentadoria.
(…)
Assim é que, constatando-se que o autor ão aproveitou o
prazo de cinco anos para ajuizamento da ação, prescreve, dessa
forma, o próprio fundo de direito.
A propósito, não socorre ao autor o processo
administrativo de revisão da aposentadoria iniciado em
13/10/2004, quando também já esgotado o prazo prescricional
para tanto”.
Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem
concluiu, com fundamento no Decreto nº 20.910/32 e nos fatos e nas
provas dos autos, pela impossibilidade de o agravante rever o ato de sua
aposentação para fins de retificação de tempo de serviço, uma vez que
essa pretensão estaria prescrita.
Desse modo, para chegar a conclusão diversa, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar do
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO
BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n.
20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Inexistência de repercussão geral do tema discutido.
3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
mas de revisão de ato de aposentadoria, que constitui o termo a
quo da prescrição em que ocorreu eventual eventual lesão ao
direito, pela ausência de conversão do tempo especial.
Nesse diapasão, é pacífico o entendimento jurisprudencial
do Col. STJ no sentido de que a pretensão de alterar o ato de
aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo
de direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, correndo
o prazo da data do ato de aposentadoria.
(…)
Assim é que, constatando-se que o autor ão aproveitou o
prazo de cinco anos para ajuizamento da ação, prescreve, dessa
forma, o próprio fundo de direito.
A propósito, não socorre ao autor o processo
administrativo de revisão da aposentadoria iniciado em
13/10/2004, quando também já esgotado o prazo prescricional
para tanto”.
Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem
concluiu, com fundamento no Decreto nº 20.910/32 e nos fatos e nas
provas dos autos, pela impossibilidade de o agravante rever o ato de sua
aposentação para fins de retificação de tempo de serviço, uma vez que
essa pretensão estaria prescrita.
Desse modo, para chegar a conclusão diversa, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar do
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO
BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n.
20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Inexistência de repercussão geral do tema discutido.
3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781423 AGR / RJ
fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da
República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”
(ARE nº 718.477/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO
PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não
são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao
art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº
745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da
República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”
(ARE nº 718.477/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO
PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não
são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao
art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº
745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781423 AGR / RJ
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 639.000/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/5/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 639.000/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/5/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S) : TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071092
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S) : TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242685
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-24T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur268348
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO)
AI 639000 AgR (1ªT), AI 719749 AgR (2ªT), ARE 745842 AgR (1ªT), ARE 718477 AgR (2ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO)
RE 547022 AgR (2ªT), ARE 764558 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 29/07/2014, MAR.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
781423
|
[
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 781423 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S) : TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S)
:TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa
ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência.
Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição.
Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 781423 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S)
:TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Artur Lopes Miranda interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Artur Lopes Miranda interpõe agravo contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da
2... Região, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. EX-CELETISTA. REVISÃO DO ATO DE
APOSENTADORIA. CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO
DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO
ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/90.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECRETO
20.910/32.
1. A pretensão do demandante protocolizada em
27/04/2005 dirige-se à revisão do ato de aposentação em
1996, para retificar o tempo de serviço a partir do
reconhecimento de seu direito à contagem privilegiada de
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S)
:TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Artur Lopes Miranda interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Artur Lopes Miranda interpõe agravo contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da
2... Região, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. EX-CELETISTA. REVISÃO DO ATO DE
APOSENTADORIA. CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO
DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO
ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/90.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECRETO
20.910/32.
1. A pretensão do demandante protocolizada em
27/04/2005 dirige-se à revisão do ato de aposentação em
1996, para retificar o tempo de serviço a partir do
reconhecimento de seu direito à contagem privilegiada de
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Relatório
ARE 781423 AGR / RJ
tempo de serviço em cargo público no período celetista,
ou seja, antes da Lei n 8.112/90, com pagamento das
diferenças devidas no qüinqüênio anterior à propositura
da ação.
2. Conforme entendimento sedimentado doutrinária
e jurisprudencialmente regulam-se os prazos
prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo
a quo destes no momento da violação do direito à
prestação pretendida, sendo que ‘fluído o qüinqüênio,
sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem
tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a
essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só
as prestações vencidas naquele prazo’ (Superior Tribunal de Justiça, REsp n
441655/PB, Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n 110.419/SP, Recurso Extraordinário n 111.020/SP).
3. A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se
submete à denominada prescrição do fundo de direito,
prevista no art. 1... do Decreto n 20.910/32, correndo o
prazo da data do ato de aposentadoria (Superior Tribunal de Justiça, AGRESP
1022505).
4. Constatando-se que o autor não aproveitou o
prazo de cinco anos para ajuizamento da ação, prescreve,
dessa forma, o próprio fundo de direito, não lhe
socorrendo o processo administrativo de revisão da
aposentadoria iniciado 13/10/2004, quando também já
esgotado o prazo prescricional para tanto.
5. Recurso da UNIÃO e remessa necessária providos.
Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso do
autor prejudicado’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, que ‘o acórdão recorrido violou diretamente o
inciso XXXV do art. 5... da Constituição Federal de 1988, ao
reconhecer a prescrição do fundo de direito prevista no artigo
1... do Decreto n 20.910/32, eis que não se pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim
2
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ARE 781423 AGR / RJ
tempo de serviço em cargo público no período celetista,
ou seja, antes da Lei n 8.112/90, com pagamento das
diferenças devidas no qüinqüênio anterior à propositura
da ação.
2. Conforme entendimento sedimentado doutrinária
e jurisprudencialmente regulam-se os prazos
prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo
a quo destes no momento da violação do direito à
prestação pretendida, sendo que ‘fluído o qüinqüênio,
sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem
tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a
essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só
as prestações vencidas naquele prazo’ (Superior Tribunal de Justiça, REsp n
441655/PB, Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n 110.419/SP, Recurso Extraordinário n 111.020/SP).
3. A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se
submete à denominada prescrição do fundo de direito,
prevista no art. 1... do Decreto n 20.910/32, correndo o
prazo da data do ato de aposentadoria (Superior Tribunal de Justiça, AGRESP
1022505).
4. Constatando-se que o autor não aproveitou o
prazo de cinco anos para ajuizamento da ação, prescreve,
dessa forma, o próprio fundo de direito, não lhe
socorrendo o processo administrativo de revisão da
aposentadoria iniciado 13/10/2004, quando também já
esgotado o prazo prescricional para tanto.
5. Recurso da UNIÃO e remessa necessária providos.
Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso do
autor prejudicado’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, que ‘o acórdão recorrido violou diretamente o
inciso XXXV do art. 5... da Constituição Federal de 1988, ao
reconhecer a prescrição do fundo de direito prevista no artigo
1... do Decreto n 20.910/32, eis que não se pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim
2
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Relatório
ARE 781423 AGR / RJ
como não pode prejudicar o direito adquirido formado no
momento da concessão do benefício previdenciário,
inviabilizando a revisão judicial, fazendo incidir a prescrição do
fundo de direito quando tal instituto inexistia na relação, como
se observa da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
como não pode prejudicar o direito adquirido formado no
momento da concessão do benefício previdenciário,
inviabilizando a revisão judicial, fazendo incidir a prescrição do
fundo de direito quando tal instituto inexistia na relação, como
se observa da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 781423 AGR / RJ
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos
autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido,
anotem-se os seguintes precedentes:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA
RESERVA.
ALTERAÇÃO
DO
ATO
DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 08.5.2008. As razões do agravo não são
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria
da análise de legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI n
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos
autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido,
anotem-se os seguintes precedentes:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA
RESERVA.
ALTERAÇÃO
DO
ATO
DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 08.5.2008. As razões do agravo não são
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria
da análise de legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI n
4
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Relatório
ARE 781423 AGR / RJ
753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI n 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR.
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 830.273/PE-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A
QUO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 847.196/RS-AgR, Segunda Turma,
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI n 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR.
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 830.273/PE-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A
QUO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 847.196/RS-AgR, Segunda Turma,
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
ARE 781423 AGR / RJ
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/12).
Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas:
AI n 734.798/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
18/10/10 e AI n 740.496/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
de 13/4/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) o que se discute no Recurso Extraordinário (...) é
matéria exclusivamente de direito, qual seja, o reconhecimento
pela 8... Turma Especializada do TRF da 2... Região da
prescrição do fundo de direito prevista no artigo 1... do Decreto
n 20.910/32, em frontal violação ao enunciado da Súmula 85
do Superior Tribunal de Justiça e ao dispositivo constitucional constante do artigo 5...,
inciso XXXV da Constituição eis que não se pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim
como não pode prejudicar o direito adquirido formado no
momento da concessão do benefício previdenciário,
inviabilizando a revisão judicial, fazendo incidir a prescrição do
fundo de direito quando tal instituto inexistia na relação.
(…)
(…) deverá esse Colendo Supremo Tribunal Federal
reformar o acórdão da Oitava Turma Especializada do TRF da
2... Região, para que não seja reconhecido o instituto da
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, eis que esse
entendimento viola o Princípio da Inafastabilidade do Controle
Jurisdicional, previsto no artigo 5..., inciso XXXV da Constituição
Federal”.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/12).
Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas:
AI n 734.798/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
18/10/10 e AI n 740.496/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
de 13/4/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) o que se discute no Recurso Extraordinário (...) é
matéria exclusivamente de direito, qual seja, o reconhecimento
pela 8... Turma Especializada do TRF da 2... Região da
prescrição do fundo de direito prevista no artigo 1... do Decreto
n 20.910/32, em frontal violação ao enunciado da Súmula 85
do Superior Tribunal de Justiça e ao dispositivo constitucional constante do artigo 5...,
inciso XXXV da Constituição eis que não se pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim
como não pode prejudicar o direito adquirido formado no
momento da concessão do benefício previdenciário,
inviabilizando a revisão judicial, fazendo incidir a prescrição do
fundo de direito quando tal instituto inexistia na relação.
(…)
(…) deverá esse Colendo Supremo Tribunal Federal
reformar o acórdão da Oitava Turma Especializada do TRF da
2... Região, para que não seja reconhecido o instituto da
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, eis que esse
entendimento viola o Princípio da Inafastabilidade do Controle
Jurisdicional, previsto no artigo 5..., inciso XXXV da Constituição
Federal”.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que não houve a alegada violação do art. 5...,
inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a agravante teve
acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram
devidamente motivadas, embora contrárias aos seus interesses.
Adotando esse entendimento, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI n 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a
orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis ns 10.697/2003 e
10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE n 764.558/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO
OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO
POR
PERDAS
E
DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que não houve a alegada violação do art. 5...,
inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a agravante teve
acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram
devidamente motivadas, embora contrárias aos seus interesses.
Adotando esse entendimento, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
CONCEDIDO PELA LEI n 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a
orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
controvérsia envolve a interpretação das Leis ns 10.697/2003 e
10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE n 764.558/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/13).
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO
OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO
POR
PERDAS
E
DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781423 AGR / RJ
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o
chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.
Inexistência de ofensa ao art. 5..., XXXV, da Constituição federal,
porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se
nega provimento” (Recurso Extraordinário n 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Consoante relatado, a pretensão do demandante
protocolizada em 27/04/2005 (fls. 02) dirige-se à revisão do ato
de aposentação em 1996 (fls. 27 e 53/55), para retificar o tempo
de serviço a partir do reconhecimento de seu direito à contagem
privilegiada de tempo de serviço em cargo público no período
celetista, ou seja, antes da Lei n 8.112/90, com pagamento das
diferenças devidas no quinquênio anterior à propositura da
ação.
(...)
Nas relações jurídicas envolvendo a Administração (...)
[s]e esta, devendo agir de ofício, pratica o ato com exclusão do
interessado, não lhe concedendo a vantagem determinada pela
legislação pertinente – o que implica negativa implícita – ou
ainda, se indefere expressamente pedido manejado pelo
servidor, ter-se-á a negação do próprio direito, fixando-se aí o
termo inicial da prescrição, o que dá azo à prescrição do fundo
de direito, por se tratar de modificação inerente à natureza do
vínculo havido entre os sujeitos, pertinente a uma situação
jurídica.
(…)
Não se trata, assim, de relação jurídica de trato sucessivo
referente à simples conversão e averbação de tempo de serviço,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o
chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.
Inexistência de ofensa ao art. 5..., XXXV, da Constituição federal,
porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se
nega provimento” (Recurso Extraordinário n 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Consoante relatado, a pretensão do demandante
protocolizada em 27/04/2005 (fls. 02) dirige-se à revisão do ato
de aposentação em 1996 (fls. 27 e 53/55), para retificar o tempo
de serviço a partir do reconhecimento de seu direito à contagem
privilegiada de tempo de serviço em cargo público no período
celetista, ou seja, antes da Lei n 8.112/90, com pagamento das
diferenças devidas no quinquênio anterior à propositura da
ação.
(...)
Nas relações jurídicas envolvendo a Administração (...)
[s]e esta, devendo agir de ofício, pratica o ato com exclusão do
interessado, não lhe concedendo a vantagem determinada pela
legislação pertinente – o que implica negativa implícita – ou
ainda, se indefere expressamente pedido manejado pelo
servidor, ter-se-á a negação do próprio direito, fixando-se aí o
termo inicial da prescrição, o que dá azo à prescrição do fundo
de direito, por se tratar de modificação inerente à natureza do
vínculo havido entre os sujeitos, pertinente a uma situação
jurídica.
(…)
Não se trata, assim, de relação jurídica de trato sucessivo
referente à simples conversão e averbação de tempo de serviço,
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781423 AGR / RJ
mas de revisão de ato de aposentadoria, que constitui o termo a
quo da prescrição em que ocorreu eventual eventual lesão ao
direito, pela ausência de conversão do tempo especial.
Nesse diapasão, é pacífico o entendimento jurisprudencial
do Col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de alterar o ato de
aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo
de direito, prevista no art. 1... do Decreto n 20.910/32, correndo
o prazo da data do ato de aposentadoria.
(…)
Assim é que, constatando-se que o autor ão aproveitou o
prazo de cinco anos para ajuizamento da ação, prescreve, dessa
forma, o próprio fundo de direito.
A propósito, não socorre ao autor o processo
administrativo de revisão da aposentadoria iniciado em
13/10/2004, quando também já esgotado o prazo prescricional
para tanto”.
Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem
concluiu, com fundamento no Decreto n 20.910/32 e nos fatos e nas
provas dos autos, pela impossibilidade de o agravante rever o ato de sua
aposentação para fins de retificação de tempo de serviço, uma vez que
essa pretensão estaria prescrita.
Desse modo, para chegar a conclusão diversa, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar do
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO
BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n.
20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Inexistência de repercussão geral do tema discutido.
3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
mas de revisão de ato de aposentadoria, que constitui o termo a
quo da prescrição em que ocorreu eventual eventual lesão ao
direito, pela ausência de conversão do tempo especial.
Nesse diapasão, é pacífico o entendimento jurisprudencial
do Col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de alterar o ato de
aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo
de direito, prevista no art. 1... do Decreto n 20.910/32, correndo
o prazo da data do ato de aposentadoria.
(…)
Assim é que, constatando-se que o autor ão aproveitou o
prazo de cinco anos para ajuizamento da ação, prescreve, dessa
forma, o próprio fundo de direito.
A propósito, não socorre ao autor o processo
administrativo de revisão da aposentadoria iniciado em
13/10/2004, quando também já esgotado o prazo prescricional
para tanto”.
Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem
concluiu, com fundamento no Decreto n 20.910/32 e nos fatos e nas
provas dos autos, pela impossibilidade de o agravante rever o ato de sua
aposentação para fins de retificação de tempo de serviço, uma vez que
essa pretensão estaria prescrita.
Desse modo, para chegar a conclusão diversa, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar do
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO
BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n.
20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Inexistência de repercussão geral do tema discutido.
3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781423 AGR / RJ
fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da
República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”
(ARE n 718.477/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO
PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não
são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao
art. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n
745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da
República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”
(ARE n 718.477/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO
PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não
são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao
art. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n
745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/13).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de
legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781423 AGR / RJ
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 639.000/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/5/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781423 AGR / RJ
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 14/5/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 639.000/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
8/5/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S) : TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071092
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S) : TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071092
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781 . 423",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"REsp n 441655 / PB",
"Recurso Extraordinário n 110 . 419 / SP",
"Recurso Extraordinário n 111 . 020 / SP",
"AGRESP 1022505",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"REsp n 441655 / PB",
"Recurso Extraordinário n 110 . 419 / SP",
"Recurso Extraordinário n 111 . 020 / SP",
"AGRESP 1022505",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE 781423 AGR /",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 4",
"ARE 781423 AGR / RJ 753 . 881 / DF -",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 807 . 332 / SP - AgR",
"AI n 830 . 273 / PE - AgR",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"AI n 847 . 196 / RS - AgR",
"ARE 781423 AGR / RJ 753 . 881 / DF - AgR",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 807 . 332 / SP - AgR",
"AI n 830 . 273 / PE - AgR",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA /",
"AI n 847 . 196 / RS - AgR",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"AI n 734 . 798 / RJ",
"AI n 740 . 496 / RJ",
"Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"AI n 734 . 798 / RJ",
"AI n 740 . 496 / RJ",
"Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE n 764 . 558 / DF - AgR",
"ARE n 764 . 558 / DF - AgR",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 547 . 022 / RJ - AgR",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 547 . 022 / RJ - AgR",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"Súmulas ns 636",
"ARE 781423",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"ARE n 718 . 477 / PE - AgR",
"ARE n 745 . 842 / RS - AgR",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"ARE n 718 . 477 / PE - AgR",
"ARE n 745 . 842 / RS - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 719 . 749 / RJ - AgR",
"AI n 639 . 000 / SP - AgR",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 719 . 749 / RJ - AgR",
"AI n 639 . 000 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 112 / 90",
"DECRETO 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 1 . . . do",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"inciso XXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32",
"inciso XXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"artigo 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI 20 . 910 / 32",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"DECRETO",
"-",
"LEI 20 . 910 / 32",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO N . 20 . 910 / 1932",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"DECRETO N . 20 . 910 / 1932",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV da Constituição",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV da Constituição",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV ,",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI n 10 . 698 / 2003",
"Leis ns 10 . 697 / 2003",
"10",
".",
"698",
"/",
"2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , E",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI n 10 . 698 / 2003",
"Leis ns 10 . 697 / 2003",
"10",
".",
"698",
"/",
"2003",
"Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição federal",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição federal",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"Decreto n . 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"Decreto n . 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
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"UNIÃO",
"Oitava Turma Especializada",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Oitava Turma Especializada",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"8",
"Turma Especializada do TRF da 2 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Oitava Turma Especializada do TRF da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Oitava Turma Especializada do TRF da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Col",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Col",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ARTUR LOPES MIRANDA",
"TATIANA TROMMER BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ARTUR LOPES MIRANDA",
"TATIANA TROMMER BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"Artur Lopes Miranda",
"Artur Lopes Miranda",
"DIAS TOFFOLI",
"ARTUR LOPES MIRANDA",
"TATIANA TROMMER BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"Artur Lopes Miranda",
"Artur Lopes Miranda",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"ARTUR LOPES MIRANDA",
"TATIANA TROMMER BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ARTUR LOPES MIRANDA",
"TATIANA TROMMER BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"/",
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"/",
"2014",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"1996",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2004",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"10",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"9",
"/",
"02",
"08",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"08",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
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"9",
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"/",
"9",
"/",
"12",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"6",
"/",
"12",
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"/",
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"/",
"10",
"13",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"12",
"18",
"/",
"10",
"/",
"10",
"13",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"08",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"08",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
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"/",
"13",
"28",
".",
"01",
".",
"2013",
"15",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"8",
"/",
"13",
"28",
".",
"01",
".",
"2013",
"15",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"8",
"/",
"5",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"8",
"/",
"5",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S)
:IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O
FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.5.2013.
Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal,
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como
ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando
preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada
ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
O Tribunal a quo, com base na moldura fática delineada nos autos e
na legislação infraconstitucional – Leis Estaduais nºs 11.177/1993 e
15.470/2005 e Decreto Estadual nº 44.618/2007 -, concluiu que “(...) não há
falar em direito a novo reenquadramento de servidor aposentado do antigo órgão
autônomo da Imprensa Oficial quando constatado que seu reposicionamento
respeitou o nível de escolaridade de cada cargo e não houve redução de
vencimentos (...)” (fl. 121).
Assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6572243.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 770619 AGR / MG
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula
339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770619 AGR / MG
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula
339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S)
:IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental João Baptista Vianini.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há violação direta e frontal dos arts. 37, XIII, e 40, § 4º, da
Constituição Federal. Alega possuir direito constitucional à paridade, ou
seja, “(...) isonomia dos seus proventos com seus pares no serviço público ativo.
(...) O direito do poder público alterar o regime jurídico dos servidores tem
alguns limites, dentre eles estava o da isonomia, hoje já suprimida do texto
constitucional, mas que no tempo da aposentação do agravante era vigente(...)”
(fls. 197-8). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 339/STF. Requer o
provimento do recurso.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
publicado em 06.5.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6572244.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S)
:IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental João Baptista Vianini.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há violação direta e frontal dos arts. 37, XIII, e 40, § 4º, da
Constituição Federal. Alega possuir direito constitucional à paridade, ou
seja, “(...) isonomia dos seus proventos com seus pares no serviço público ativo.
(...) O direito do poder público alterar o regime jurídico dos servidores tem
alguns limites, dentre eles estava o da isonomia, hoje já suprimida do texto
constitucional, mas que no tempo da aposentação do agravante era vigente(...)”
(fls. 197-8). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 339/STF. Requer o
provimento do recurso.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
publicado em 06.5.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37,
XIII e 40, § 8º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Supremo Tribunal Federal
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19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37,
XIII e 40, § 8º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 770619 AGR / MG
Nesse sentido: ARE 761.068, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
06.8.2013, ARE 665.312, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
07.6.2013, ARE 685.842, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
06.6.2013, ARE 722.863, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.4.2013,
RE 522.570-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 5.6.2009, cuja ementa transcrevo:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO DE
REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que é
inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias
decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores
ativos, com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art.
544, § 4º, II, “a”, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Mina Gerais:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
APOSENTADO.
IMPRENSA
OFICIAL.
REENQUADRAMENTO.
EQUIPARAÇÃO
DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS.
VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIIO. AUMENTO DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO.
2
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ARE 770619 AGR / MG
Nesse sentido: ARE 761.068, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
06.8.2013, ARE 665.312, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
07.6.2013, ARE 685.842, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
06.6.2013, ARE 722.863, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.4.2013,
RE 522.570-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 5.6.2009, cuja ementa transcrevo:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO DE
REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que é
inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias
decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores
ativos, com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art.
544, § 4º, II, “a”, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Mina Gerais:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
APOSENTADO.
IMPRENSA
OFICIAL.
REENQUADRAMENTO.
EQUIPARAÇÃO
DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS.
VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIIO. AUMENTO DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 770619 AGR / MG
DIREITO
ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)” (fl. 121)
A decisão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Colho precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 02.02.2009. Jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor
nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de
origem dirimido a lide com espeque em interpretação de
legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/STF :
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 769.799-
AgR/CE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.9.2013).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação
de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770619 AGR / MG
DIREITO
ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)” (fl. 121)
A decisão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Colho precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 02.02.2009. Jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor
nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de
origem dirimido a lide com espeque em interpretação de
legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/STF :
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 769.799-
AgR/CE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.9.2013).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação
de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 770619 AGR / MG
como agravo regimental. 2. Esta Corte já pacificou o
entendimento no sentido de que não há direito adquirido a
regime jurídico. Assim, não viola a Constituição a
implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos
cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o
escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo,
desde não haja redução dos proventos. 3. Agravo regimental
não provido” (RE 639.738-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 23.8.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte fixou o entendimento de que não
há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar,
portanto, em violação do direito adquirido e do princípio da
isonomia se a Administração altera o escalonamento
hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo,
criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa,
desde que não implique em redução dos proventos do servidor
inativo. Precedentes. II - Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental a que se nega provimento” (AI
790.954-ED/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
22.02.2011).
De outra parte, o Tribunal a quo, com base na moldura fática
delineada nos autos e na legislação infraconstitucional – Leis Estaduais
nºs 11.177/1993 e 15.470/2005 e Decreto Estadual nº 44.618/2007 -, concluiu
que “(...) não há falar em direito a novo reenquadramento de servidor aposentado
do antigo órgão autônomo da Imprensa Oficial quando constatado que seu
reposicionamento respeitou o nível de escolaridade de cada cargo e não houve
redução de vencimentos (...)” (fl. 121).
Assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770619 AGR / MG
como agravo regimental. 2. Esta Corte já pacificou o
entendimento no sentido de que não há direito adquirido a
regime jurídico. Assim, não viola a Constituição a
implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos
cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o
escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo,
desde não haja redução dos proventos. 3. Agravo regimental
não provido” (RE 639.738-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 23.8.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte fixou o entendimento de que não
há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar,
portanto, em violação do direito adquirido e do princípio da
isonomia se a Administração altera o escalonamento
hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo,
criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa,
desde que não implique em redução dos proventos do servidor
inativo. Precedentes. II - Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental a que se nega provimento” (AI
790.954-ED/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
22.02.2011).
De outra parte, o Tribunal a quo, com base na moldura fática
delineada nos autos e na legislação infraconstitucional – Leis Estaduais
nºs 11.177/1993 e 15.470/2005 e Decreto Estadual nº 44.618/2007 -, concluiu
que “(...) não há falar em direito a novo reenquadramento de servidor aposentado
do antigo órgão autônomo da Imprensa Oficial quando constatado que seu
reposicionamento respeitou o nível de escolaridade de cada cargo e não houve
redução de vencimentos (...)” (fl. 121).
Assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 770619 AGR / MG
339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”.
Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER
JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
(SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I - É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão
recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante
deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da
isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo
regimental improvido” (RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. EXAME DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03.
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível
quando a aferição de violação constitucional dependente da
5
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ARE 770619 AGR / MG
339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”.
Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER
JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
(SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I - É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão
recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante
deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da
isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo
regimental improvido” (RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. EXAME DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03.
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível
quando a aferição de violação constitucional dependente da
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 770619 AGR / MG
análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 -
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento
a servidores públicos ou a militares com fundamento no
princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e RE 524.020-AgR,
segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4.
Agravo regimental não provido” (RE 638.428-AgR/PB, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011).
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 770619 AGR / MG
análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 -
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento
a servidores públicos ou a militares com fundamento no
princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e RE 524.020-AgR,
segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4.
Agravo regimental não provido” (RE 638.428-AgR/PB, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011).
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S) : IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S) : IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6640234
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.5.2013.
Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
O Tribunal a quo, com base na moldura fática delineada nos autos e na legislação infraconstitucional – Leis Estaduais nºs 11.177/1993 e 15.470/2005 e Decreto Estadual nº 44.618/2007 -, concluiu que “(...) não há falar em direito a novo reenquadramento de servidor aposentado do antigo órgão autônomo da Imprensa Oficial quando constatado que seu reposicionamento respeitou o nível de escolaridade de cada cargo e não houve redução de vencimentos (...)” (fl. 121).
Assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur275327
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VANTAGEM PECUNIÁRIA, EXTENSÃO, REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL)
RE 522570 AgR (1ªT).
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
AI 790954 ED (1ªT), RE 639738 ED (1ªT), AI 769799 AgR (1ªT).
(SÚMULA 339)
RE 638428 AgR (1ªT), RE 711344 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(VANTAGEM PECUNIÁRIA, EXTENSÃO, REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL)
ARE 722863, ARE 685842, ARE 665312, ARE 761068.
Número de páginas: 10.
Análise: 01/10/2014, MÁR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
770619
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-011177 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST LEI-015470 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST DEC-044618 ANO-2007\n DECRETO, MG"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 770619 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S) : IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S)
:IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O
FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.5.2013.
Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal,
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como
ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando
preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada
ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
O Tribunal a quo, com base na moldura fática delineada nos autos e
na legislação infraconstitucional – Leis Estaduais ns 11.177/1993 e
15.470/2005 e Decreto Estadual n 44.618/2007 -, concluiu que “(...) não há
falar em direito a novo reenquadramento de servidor aposentado do antigo órgão
autônomo da Imprensa Oficial quando constatado que seu reposicionamento
respeitou o nível de escolaridade de cada cargo e não houve redução de
vencimentos (...)” (fl. 121).
Assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 770619 AGR / MG
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula
339/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770619 AGR / MG
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula
339/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S)
:IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental João Baptista Vianini.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há violação direta e frontal dos arts. 37, XIII, e 40, § 4..., da
Constituição Federal. Alega possuir direito constitucional à paridade, ou
seja, “(...) isonomia dos seus proventos com seus pares no serviço público ativo.
(...) O direito do poder público alterar o regime jurídico dos servidores tem
alguns limites, dentre eles estava o da isonomia, hoje já suprimida do texto
constitucional, mas que no tempo da aposentação do agravante era vigente(...)”
(fls. 197-8). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal. Requer o
provimento do recurso.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
publicado em 06.5.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S)
:IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental João Baptista Vianini.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há violação direta e frontal dos arts. 37, XIII, e 40, § 4..., da
Constituição Federal. Alega possuir direito constitucional à paridade, ou
seja, “(...) isonomia dos seus proventos com seus pares no serviço público ativo.
(...) O direito do poder público alterar o regime jurídico dos servidores tem
alguns limites, dentre eles estava o da isonomia, hoje já suprimida do texto
constitucional, mas que no tempo da aposentação do agravante era vigente(...)”
(fls. 197-8). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal. Requer o
provimento do recurso.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
publicado em 06.5.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37,
XIII e 40, § 8..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Supremo Tribunal Federal
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19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37,
XIII e 40, § 8..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 770619 AGR / MG
Nesse sentido: ARE 761.068, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
06.8.2013, ARE 665.312, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
07.6.2013, ARE 685.842, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
06.6.2013, ARE 722.863, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.4.2013,
Recurso Extraordinário 522.570-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 5.6.2009, cuja ementa transcrevo:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO DE
REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que é
inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias
decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores
ativos, com fundamento no art. 40, § 8..., da Constituição.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art.
544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Mina Gerais:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
APOSENTADO.
IMPRENSA
OFICIAL.
REENQUADRAMENTO.
EQUIPARAÇÃO
DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS.
VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIIO. AUMENTO DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 770619 AGR / MG
Nesse sentido: ARE 761.068, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
06.8.2013, ARE 665.312, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
07.6.2013, ARE 685.842, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
06.6.2013, ARE 722.863, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.4.2013,
Recurso Extraordinário 522.570-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 5.6.2009, cuja ementa transcrevo:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO DE
REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que é
inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias
decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores
ativos, com fundamento no art. 40, § 8..., da Constituição.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art.
544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Mina Gerais:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
APOSENTADO.
IMPRENSA
OFICIAL.
REENQUADRAMENTO.
EQUIPARAÇÃO
DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS.
VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIIO. AUMENTO DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 770619 AGR / MG
DIREITO
ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)” (fl. 121)
A decisão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Colho precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 02.02.2009. Jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor
nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de
origem dirimido a lide com espeque em interpretação de
legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/Supremo Tribunal Federal :
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 769.799-
AgR/CE, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 11.9.2013).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação
de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 770619 AGR / MG
DIREITO
ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)” (fl. 121)
A decisão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal,
razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Colho precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 02.02.2009. Jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor
nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de
origem dirimido a lide com espeque em interpretação de
legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/Supremo Tribunal Federal :
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 769.799-
AgR/CE, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 11.9.2013).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação
de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos
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ARE 770619 AGR / MG
como agravo regimental. 2. Esta Corte já pacificou o
entendimento no sentido de que não há direito adquirido a
regime jurídico. Assim, não viola a Constituição a
implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos
cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o
escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo,
desde não haja redução dos proventos. 3. Agravo regimental
não provido” (Recurso Extraordinário 639.738-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 23.8.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte fixou o entendimento de que não
há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar,
portanto, em violação do direito adquirido e do princípio da
isonomia se a Administração altera o escalonamento
hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo,
criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa,
desde que não implique em redução dos proventos do servidor
inativo. Precedentes. II - Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental a que se nega provimento” (AI
790.954-ED/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
22.02.2011).
De outra parte, o Tribunal a quo, com base na moldura fática
delineada nos autos e na legislação infraconstitucional – Leis Estaduais
ns 11.177/1993 e 15.470/2005 e Decreto Estadual n 44.618/2007 -, concluiu
que “(...) não há falar em direito a novo reenquadramento de servidor aposentado
do antigo órgão autônomo da Imprensa Oficial quando constatado que seu
reposicionamento respeitou o nível de escolaridade de cada cargo e não houve
redução de vencimentos (...)” (fl. 121).
Assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula
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como agravo regimental. 2. Esta Corte já pacificou o
entendimento no sentido de que não há direito adquirido a
regime jurídico. Assim, não viola a Constituição a
implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos
cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o
escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo,
desde não haja redução dos proventos. 3. Agravo regimental
não provido” (Recurso Extraordinário 639.738-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 23.8.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Esta Corte fixou o entendimento de que não
há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar,
portanto, em violação do direito adquirido e do princípio da
isonomia se a Administração altera o escalonamento
hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo,
criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa,
desde que não implique em redução dos proventos do servidor
inativo. Precedentes. II - Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental a que se nega provimento” (AI
790.954-ED/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
22.02.2011).
De outra parte, o Tribunal a quo, com base na moldura fática
delineada nos autos e na legislação infraconstitucional – Leis Estaduais
ns 11.177/1993 e 15.470/2005 e Decreto Estadual n 44.618/2007 -, concluiu
que “(...) não há falar em direito a novo reenquadramento de servidor aposentado
do antigo órgão autônomo da Imprensa Oficial quando constatado que seu
reposicionamento respeitou o nível de escolaridade de cada cargo e não houve
redução de vencimentos (...)” (fl. 121).
Assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 770619 AGR / MG
339/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”.
Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER
JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
(SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal). AGRAVO IMPROVIDO. I - É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão
recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante
deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da
isonomia (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. III - Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. EXAME DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI n 10.698/03.
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível
quando a aferição de violação constitucional dependente da
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ARE 770619 AGR / MG
339/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”.
Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER
JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
(SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal). AGRAVO IMPROVIDO. I - É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão
recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante
deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da
isonomia (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. III - Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. EXAME DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI n 10.698/03.
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível
quando a aferição de violação constitucional dependente da
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 770619 AGR / MG
análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 -
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma,
DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento
a servidores públicos ou a militares com fundamento no
princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia. Precedentes: Recurso Extraordinário 630.768-AgR, primeira turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e Recurso Extraordinário 524.020-AgR,
segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4.
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 638.428-AgR/PB, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 20.10.2011).
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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ARE 770619 AGR / MG
análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 -
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma,
DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento
a servidores públicos ou a militares com fundamento no
princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia. Precedentes: Recurso Extraordinário 630.768-AgR, primeira turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e Recurso Extraordinário 524.020-AgR,
segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4.
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 638.428-AgR/PB, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 20.10.2011).
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S) : IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S) : IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770 . 619",
"ARE 770619 AGR / MG",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 770619 AGR / MG",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 761 . 068",
"ARE 665 . 312",
"ARE 685 . 842",
"ARE 722 . 863",
"Recurso Extraordinário 522 . 570 - AgR",
"ARE 770619 AGR / MG",
"ARE 761 . 068",
"ARE 665 . 312",
"ARE 722 . 863",
"Recurso Extraordinário 522 . 570 - AgR",
"ARE 770619 AGR / MG",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 769 . 799 - AgR / CE",
"ARE 770619 AGR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 769 . 799 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 639 . 738 - ED / MG",
"AI 790 . 954 - ED / RJ",
"ARE 770619",
"Recurso Extraordinário 639 . 738 - ED / MG",
"AI 790 . 954 - ED / RJ",
"SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 711 . 344 - AgR / PB",
"SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 770619 AGR / MG 339 / Supremo",
"SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 711 . 344 - AgR / PB",
"SÚMULA 339 DO Supremo",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 630 . 768 - AgR",
"Recurso Extraordinário 524 . 020 - AgR",
"Recurso Extraordinário 638 . 428 - AgR / PB",
"ARE 770619 AGR / MG",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 630 . 768 - AgR",
"Recurso Extraordinário 524 . 020 - AgR",
"Recurso Extraordinário 638 . 428 - AgR / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770 . 619"
],
"LEGISLACAO": [
"Leis Estaduais ns 11 . 177 / 1993",
"15",
".",
"470",
"/",
"2005",
"Decreto Estadual n 44 . 618 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , XIII , e 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , XIII , e 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
".",
"37 , XIII e 40 , § 8 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , XIII e 40 , § 8 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Leis Estaduais ns 11 . 177 / 1993",
"15",
".",
"470",
"/",
"2005",
"Decreto Estadual n 44 . 618 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Leis Estaduais ns 11 . 177 / 1993",
"15",
".",
"470",
"/",
"2005",
"Decreto Estadual n 44 . 618 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 10 . 698 / 2003",
"Constituição",
"LEI n 10 . 698 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 10 . 698 / 2003",
"Constituição",
"LEI n 10 . 698 / 03",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mina Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mina Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"órgão autônomo da Imprensa Oficial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
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"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
". . Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOÃO BAPTISTA VIANINI",
"IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOÃO BAPTISTA VIANINI",
"IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA",
"Rosa Weber",
"João Baptista Vianini",
"ROSA WEBER",
"JOÃO BAPTISTA VIANINI",
"IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA",
"Rosa Weber",
"João Baptista Vianini",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER ARE",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER ARE",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"JOÃO BAPTISTA VIANINI",
"IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOÃO BAPTISTA VIANINI",
"IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"06",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"06",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"06",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"8",
".",
"2013",
"07",
".",
"6",
".",
"2013",
"06",
".",
"6",
".",
"2013",
"19",
".",
"4",
".",
"2013",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"8",
".",
"2013",
"07",
".",
"6",
".",
"2013",
"06",
".",
"6",
".",
"2013",
"19",
".",
"4",
".",
"2013",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2009",
"11",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2009",
"11",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"22",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"22",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"07",
"/",
"04",
"/",
"11",
"15",
"/",
"10",
"/",
"10",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"07",
"/",
"04",
"/",
"11",
"15",
"/",
"10",
"/",
"10",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2014",
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".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:R DE A B
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas
da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou
registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b,
da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF.
Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida.
Agravo regimental não provido.
1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a
sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos
(alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201446.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:R DE A B
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, em face de R
DE A B, com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo
Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria em que deferi a
segurança para garantir ao menor que estava sob a guarda de servidor
falecido o recebimento da pensão decorrente de sua morte.
A agravante defende que, a partir da publicação da Medida
Provisória nº 1.536/1996, tornou-se insubsistente qualquer discussão
acerca da possibilidade de se conferir pensão a beneficiário considerado
“menor sob guarda”, tendo em vista que a legislação deixou de
considerá-lo como beneficiário.
Nesse tocante, alega o seguinte:
“De fato, conforme consta em seu preâmbulo, a Lei nº
9.717/1998 trata das ‘regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá
outras providências’. Não há, portanto, dúvidas quanto à
revogação do artigo 217 da Lei nº 8.112/1990. Além do mais,
estabelece, o seu artigo 5°: ‘Os regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201443.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:R DE A B
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, em face de R
DE A B, com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo
Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria em que deferi a
segurança para garantir ao menor que estava sob a guarda de servidor
falecido o recebimento da pensão decorrente de sua morte.
A agravante defende que, a partir da publicação da Medida
Provisória nº 1.536/1996, tornou-se insubsistente qualquer discussão
acerca da possibilidade de se conferir pensão a beneficiário considerado
“menor sob guarda”, tendo em vista que a legislação deixou de
considerá-lo como beneficiário.
Nesse tocante, alega o seguinte:
“De fato, conforme consta em seu preâmbulo, a Lei nº
9.717/1998 trata das ‘regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá
outras providências’. Não há, portanto, dúvidas quanto à
revogação do artigo 217 da Lei nº 8.112/1990. Além do mais,
estabelece, o seu artigo 5°: ‘Os regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
MS 31934 AGR / DF
Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no
Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição
Federal’.
Assim, não se pode negar vigência ao artigo 5° da Lei nº
9.717/98, que tem em seu favor o princípio da presunção de
constitucionalidade.”
Alega, também, que não há jurisprudência pacífica sobre o tema,
uma vez que o MS nº 25.823/DF - precedente apontado na decisão
agravada - não abordaria a questão sob o enfoque da derrogação da
pensão instituída com fundamento no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990
pelo disposto no art. 5º da Lei nº 9.717/1998.
Por fim, requer a reconsideração da decisão ou a remessa do
processo ao colegiado competente, para fins de provimento.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201443.
Supremo Tribunal Federal
MS 31934 AGR / DF
Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no
Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição
Federal’.
Assim, não se pode negar vigência ao artigo 5° da Lei nº
9.717/98, que tem em seu favor o princípio da presunção de
constitucionalidade.”
Alega, também, que não há jurisprudência pacífica sobre o tema,
uma vez que o MS nº 25.823/DF - precedente apontado na decisão
agravada - não abordaria a questão sob o enfoque da derrogação da
pensão instituída com fundamento no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990
pelo disposto no art. 5º da Lei nº 9.717/1998.
Por fim, requer a reconsideração da decisão ou a remessa do
processo ao colegiado competente, para fins de provimento.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não assiste razão à agravante.
Conforme por ela narrado, a decisão agravada está fundamentada
no seguinte precedente do Plenário desta Suprema Corte, cuja ementa
transcrevo:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EXTINGUIU
PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EX-SERVIDORA. 1. O
menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda
deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21
(vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II do art. 217 da
Lei nº 8.112/90). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou
definitiva. 2. Segurança concedida” (MS nº 25.823/DF, Relator
para acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe de 28/8/09).
Quando do julgamento do precedente, assim votou o Ministro
Marco Aurélio:
“(...) [S]egundo o artigo 227 da Carta da República:
‘Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.’
O pronunciamento do Supremo, como guarda maior da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201444.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não assiste razão à agravante.
Conforme por ela narrado, a decisão agravada está fundamentada
no seguinte precedente do Plenário desta Suprema Corte, cuja ementa
transcrevo:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EXTINGUIU
PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EX-SERVIDORA. 1. O
menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda
deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21
(vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II do art. 217 da
Lei nº 8.112/90). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou
definitiva. 2. Segurança concedida” (MS nº 25.823/DF, Relator
para acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe de 28/8/09).
Quando do julgamento do precedente, assim votou o Ministro
Marco Aurélio:
“(...) [S]egundo o artigo 227 da Carta da República:
‘Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.’
O pronunciamento do Supremo, como guarda maior da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 31934 AGR / DF
Constituição, não pode implicar o afastamento desse preceito-
princípio.
Situação concreta: a guarda provisória da menor -
reconheço que seria uma guarda provisória - foi alcançada pela
avó em dezembro de 2000, já que os pais não tinham condições
de mantê-la. A guarda foi alcançada mediante crivo judiciário,
mediante decisão da 2ª Vara de Família do Distrito Federal.
Realmente se assentou o prazo de cinco anos para essa guarda.
O que ocorreu, então? Em 2001, ainda não exaurido o
prazo de cinco anos - portanto a guarda não retornou aos
genitores -, faleceu a avó, servidora desta Corte. Então,
implementou-se a satisfação da pensão, mas comunicou-se à
genitora - já que, com a morte da avó, os pais passaram a ter
condições financeiras para assumir a guarda da menor - que,
exaurido o período de cinco anos da guarda anterior, cessaria a
satisfação da parcela.
Ora, no caso, cumpre perquirir se, quando da morte da
servidora, a menor era dependente dela, servidora. A Lei nº
8.112/90 é categórica ao revelar que, por morte do servidor, os
dependentes têm jus a uma pensão mensal de valor
correspondente ao da respectiva remuneração. O artigo 215 é
explícito a esse respeito. Mais ainda: o artigo 217 revela, no
inciso II, alínea “b”, que entre os beneficiários da pensão está ‘o
menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade’.”
Com efeito, a discussão jurídica havida durante o julgamento do MS
nº 25.823/DF pautou-se no respeito ao princípio da proteção à criança,
consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O STF, reconhecendo a
dependência econômica da menor em relação à sua avó, considerou em
plena vigência o disposto no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90.
Nessa conformidade, a posição do Supremo Tribunal Federal é a de
que o menor que esteja sob a guarda de servidor público e dele dependa
economicamente tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217,
II, b, da Lei nº 8.112/90.
Depreende-se dos documentos juntados aos autos que o menor
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 31934 AGR / DF
Constituição, não pode implicar o afastamento desse preceito-
princípio.
Situação concreta: a guarda provisória da menor -
reconheço que seria uma guarda provisória - foi alcançada pela
avó em dezembro de 2000, já que os pais não tinham condições
de mantê-la. A guarda foi alcançada mediante crivo judiciário,
mediante decisão da 2ª Vara de Família do Distrito Federal.
Realmente se assentou o prazo de cinco anos para essa guarda.
O que ocorreu, então? Em 2001, ainda não exaurido o
prazo de cinco anos - portanto a guarda não retornou aos
genitores -, faleceu a avó, servidora desta Corte. Então,
implementou-se a satisfação da pensão, mas comunicou-se à
genitora - já que, com a morte da avó, os pais passaram a ter
condições financeiras para assumir a guarda da menor - que,
exaurido o período de cinco anos da guarda anterior, cessaria a
satisfação da parcela.
Ora, no caso, cumpre perquirir se, quando da morte da
servidora, a menor era dependente dela, servidora. A Lei nº
8.112/90 é categórica ao revelar que, por morte do servidor, os
dependentes têm jus a uma pensão mensal de valor
correspondente ao da respectiva remuneração. O artigo 215 é
explícito a esse respeito. Mais ainda: o artigo 217 revela, no
inciso II, alínea “b”, que entre os beneficiários da pensão está ‘o
menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade’.”
Com efeito, a discussão jurídica havida durante o julgamento do MS
nº 25.823/DF pautou-se no respeito ao princípio da proteção à criança,
consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O STF, reconhecendo a
dependência econômica da menor em relação à sua avó, considerou em
plena vigência o disposto no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90.
Nessa conformidade, a posição do Supremo Tribunal Federal é a de
que o menor que esteja sob a guarda de servidor público e dele dependa
economicamente tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217,
II, b, da Lei nº 8.112/90.
Depreende-se dos documentos juntados aos autos que o menor
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MS 31934 AGR / DF
dependia economicamente de sua avó. A decisão do Juízo de Direito da
Sexta Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de
Salvador/BA foi no sentido de que Diva Lustosa de Aragão Bezerra,
servidora falecida, seria a responsável pelo menor ora impetrante,
detendo, assim, sua guarda e a responsabilidade por lhe assistir e
defender em todos os seus interesses.
Entendo, portanto, que a decisão monocrática está em plena
conformidade com o precedente MS nº 25.823/DF.
Em relação à questão da derrogação do art. 217, II, b, da Lei nº
8.112/90 pelo art. 5º da Lei 9.717/98, assim manifestou-se o Ministro Eros
Grau durante o julgamento do MS nº 25.823/DF:
“6. A pensão prevista na Lei n. 8.112/90 consubstancia
benefício mensal pago, em razão da morte do servidor, aos
dependentes que a ele façam jus. O texto legal distingue duas
espécies: a pensão vitalícia e a temporária [art. 216, caput], a
última extinguindo-se apenas ‘por motivo de morte, cessação
de invalidez ou maioridade do beneficiário’ [art. 216, § 2º]. As
hipóteses de pensão da Lei n. 8.112/90 decorrem, à luz do que
dispõe o preceito do art. 215, do evento morte.
7. No que tange à pensão temporária, são beneficiários
[art. 217, II, da Lei n. 8.112/90]:
‘a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos
de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um)
anos de idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o
inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem
dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência
econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se
inválida, enquanto durar a invalidez.’
8.
Não se deve confundir a pensão por morte
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 31934 AGR / DF
dependia economicamente de sua avó. A decisão do Juízo de Direito da
Sexta Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de
Salvador/BA foi no sentido de que Diva Lustosa de Aragão Bezerra,
servidora falecida, seria a responsável pelo menor ora impetrante,
detendo, assim, sua guarda e a responsabilidade por lhe assistir e
defender em todos os seus interesses.
Entendo, portanto, que a decisão monocrática está em plena
conformidade com o precedente MS nº 25.823/DF.
Em relação à questão da derrogação do art. 217, II, b, da Lei nº
8.112/90 pelo art. 5º da Lei 9.717/98, assim manifestou-se o Ministro Eros
Grau durante o julgamento do MS nº 25.823/DF:
“6. A pensão prevista na Lei n. 8.112/90 consubstancia
benefício mensal pago, em razão da morte do servidor, aos
dependentes que a ele façam jus. O texto legal distingue duas
espécies: a pensão vitalícia e a temporária [art. 216, caput], a
última extinguindo-se apenas ‘por motivo de morte, cessação
de invalidez ou maioridade do beneficiário’ [art. 216, § 2º]. As
hipóteses de pensão da Lei n. 8.112/90 decorrem, à luz do que
dispõe o preceito do art. 215, do evento morte.
7. No que tange à pensão temporária, são beneficiários
[art. 217, II, da Lei n. 8.112/90]:
‘a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos
de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um)
anos de idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o
inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem
dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência
econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se
inválida, enquanto durar a invalidez.’
8.
Não se deve confundir a pensão por morte
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 31934 AGR / DF
decorrente de relação estatutária com aquela prevista no
Regime Geral de Previdência Social, Lei n. 8.213/91. Nesse
regime a reforma promovida pela Lei n. 9.528/97 excluiu a
equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes
do segurado [art. 16, § 2º da Lei n. 8.213/91]. Não houve
alteração, no entanto, quanto aos menores sob guarda no
regime previdenciário dos servidores públicos da União”
(grifei).
Nesse exato sentido, cito recente julgado da Primeira Turma desta
Corte, de minha relatoria:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal
de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em
que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida
com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da
proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica do
menor em relação à servidora falecida. Agravo regimental não
provido.
1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor,
esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até
completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II
do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente.
2. Agravo regimental não provido” (MS nº 31.687/DF-AgR,
DJe de 3/4/14)
Confira-se, ainda, a decisão monocrática proferida pelo eminente
Ministro Luiz Fux nos autos do MS nº 32.213/PR, publicada em 30/10/13.
Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento
monocrático.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 31934 AGR / DF
decorrente de relação estatutária com aquela prevista no
Regime Geral de Previdência Social, Lei n. 8.213/91. Nesse
regime a reforma promovida pela Lei n. 9.528/97 excluiu a
equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes
do segurado [art. 16, § 2º da Lei n. 8.213/91]. Não houve
alteração, no entanto, quanto aos menores sob guarda no
regime previdenciário dos servidores públicos da União”
(grifei).
Nesse exato sentido, cito recente julgado da Primeira Turma desta
Corte, de minha relatoria:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal
de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em
que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida
com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da
proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica do
menor em relação à servidora falecida. Agravo regimental não
provido.
1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor,
esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até
completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II
do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente.
2. Agravo regimental não provido” (MS nº 31.687/DF-AgR,
DJe de 3/4/14)
Confira-se, ainda, a decisão monocrática proferida pelo eminente
Ministro Luiz Fux nos autos do MS nº 32.213/PR, publicada em 30/10/13.
Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento
monocrático.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministro, divirjo no item nº 1. Provejo o agravo regimental, para que o
mandado de segurança da União venha a julgamento. Versa pensão a ser
percebida por menor sob guarda.
Entendo que o tema merece ser apreciado no julgamento do
mandado de segurança.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministro, divirjo no item nº 1. Provejo o agravo regimental, para que o
mandado de segurança da União venha a julgamento. Versa pensão a ser
percebida por menor sob guarda.
Entendo que o tema merece ser apreciado no julgamento do
mandado de segurança.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : R DE A B
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6070946
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : R DE A B
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6272708
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-07-01T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido.
1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur269078
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PENSÃO, MENOR DE VINTE E UM ANOS)
MS 25823 (TP), MS 31687 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PENSÃO, MENOR DE VINTE E UM ANOS)
MS 32213.
Número de páginas: 9.
Análise: 29/07/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
31934
|
[
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00217 INC-00002 LET-B\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 31934 AgR
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] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : R DE A B
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:R DE A B
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas
da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou
registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b,
da Lei n 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida.
Agravo regimental não provido.
1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a
sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos
(alínea b do inciso II do art. 217 da Lei n 8.112/90). Precedente.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201446.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:R DE A B
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, em face de R
DE A B, com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo
Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria em que deferi a
segurança para garantir ao menor que estava sob a guarda de servidor
falecido o recebimento da pensão decorrente de sua morte.
A agravante defende que, a partir da publicação da Medida
Provisória n 1.536/1996, tornou-se insubsistente qualquer discussão
acerca da possibilidade de se conferir pensão a beneficiário considerado
“menor sob guarda”, tendo em vista que a legislação deixou de
considerá-lo como beneficiário.
Nesse tocante, alega o seguinte:
“De fato, conforme consta em seu preâmbulo, a Lei n
9.717/1998 trata das ‘regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá
outras providências’. Não há, portanto, dúvidas quanto à
revogação do artigo 217 da Lei n 8.112/1990. Além do mais,
estabelece, o seu artigo 5...: ‘Os regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201443.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:R DE A B
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, em face de R
DE A B, com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo
Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria em que deferi a
segurança para garantir ao menor que estava sob a guarda de servidor
falecido o recebimento da pensão decorrente de sua morte.
A agravante defende que, a partir da publicação da Medida
Provisória n 1.536/1996, tornou-se insubsistente qualquer discussão
acerca da possibilidade de se conferir pensão a beneficiário considerado
“menor sob guarda”, tendo em vista que a legislação deixou de
considerá-lo como beneficiário.
Nesse tocante, alega o seguinte:
“De fato, conforme consta em seu preâmbulo, a Lei n
9.717/1998 trata das ‘regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá
outras providências’. Não há, portanto, dúvidas quanto à
revogação do artigo 217 da Lei n 8.112/1990. Além do mais,
estabelece, o seu artigo 5...: ‘Os regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
MS 31934 AGR / DF
Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no
Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n 8.213, de 24
de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição
Federal’.
Assim, não se pode negar vigência ao artigo 5... da Lei n
9.717/98, que tem em seu favor o princípio da presunção de
constitucionalidade.”
Alega, também, que não há jurisprudência pacífica sobre o tema,
uma vez que o MS n 25.823/DF - precedente apontado na decisão
agravada - não abordaria a questão sob o enfoque da derrogação da
pensão instituída com fundamento no art. 217, II, b, da Lei n 8.112/1990
pelo disposto no art. 5... da Lei n 9.717/1998.
Por fim, requer a reconsideração da decisão ou a remessa do
processo ao colegiado competente, para fins de provimento.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 31934 AGR / DF
Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no
Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n 8.213, de 24
de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição
Federal’.
Assim, não se pode negar vigência ao artigo 5... da Lei n
9.717/98, que tem em seu favor o princípio da presunção de
constitucionalidade.”
Alega, também, que não há jurisprudência pacífica sobre o tema,
uma vez que o MS n 25.823/DF - precedente apontado na decisão
agravada - não abordaria a questão sob o enfoque da derrogação da
pensão instituída com fundamento no art. 217, II, b, da Lei n 8.112/1990
pelo disposto no art. 5... da Lei n 9.717/1998.
Por fim, requer a reconsideração da decisão ou a remessa do
processo ao colegiado competente, para fins de provimento.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não assiste razão à agravante.
Conforme por ela narrado, a decisão agravada está fundamentada
no seguinte precedente do Plenário desta Suprema Corte, cuja ementa
transcrevo:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EXTINGUIU
PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EX-SERVIDORA. 1. O
menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda
deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21
(vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II do art. 217 da
Lei n 8.112/90). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou
definitiva. 2. Segurança concedida” (MS n 25.823/DF, Relator
para acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe de 28/8/09).
Quando do julgamento do precedente, assim votou o Ministro
Marco Aurélio:
“(...) [S]egundo o artigo 227 da Carta da República:
‘Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.’
O pronunciamento do Supremo, como guarda maior da
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não assiste razão à agravante.
Conforme por ela narrado, a decisão agravada está fundamentada
no seguinte precedente do Plenário desta Suprema Corte, cuja ementa
transcrevo:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EXTINGUIU
PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EX-SERVIDORA. 1. O
menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda
deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21
(vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II do art. 217 da
Lei n 8.112/90). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou
definitiva. 2. Segurança concedida” (MS n 25.823/DF, Relator
para acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe de 28/8/09).
Quando do julgamento do precedente, assim votou o Ministro
Marco Aurélio:
“(...) [S]egundo o artigo 227 da Carta da República:
‘Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.’
O pronunciamento do Supremo, como guarda maior da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 31934 AGR / DF
Constituição, não pode implicar o afastamento desse preceito-
princípio.
Situação concreta: a guarda provisória da menor -
reconheço que seria uma guarda provisória - foi alcançada pela
avó em dezembro de 2000, já que os pais não tinham condições
de mantê-la. A guarda foi alcançada mediante crivo judiciário,
mediante decisão da 2... Vara de Família do Distrito Federal.
Realmente se assentou o prazo de cinco anos para essa guarda.
O que ocorreu, então? Em 2001, ainda não exaurido o
prazo de cinco anos - portanto a guarda não retornou aos
genitores -, faleceu a avó, servidora desta Corte. Então,
implementou-se a satisfação da pensão, mas comunicou-se à
genitora - já que, com a morte da avó, os pais passaram a ter
condições financeiras para assumir a guarda da menor - que,
exaurido o período de cinco anos da guarda anterior, cessaria a
satisfação da parcela.
Ora, no caso, cumpre perquirir se, quando da morte da
servidora, a menor era dependente dela, servidora. A Lei n
8.112/90 é categórica ao revelar que, por morte do servidor, os
dependentes têm jus a uma pensão mensal de valor
correspondente ao da respectiva remuneração. O artigo 215 é
explícito a esse respeito. Mais ainda: o artigo 217 revela, no
inciso II, alínea “b”, que entre os beneficiários da pensão está ‘o
menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade’.”
Com efeito, a discussão jurídica havida durante o julgamento do MS
n 25.823/DF pautou-se no respeito ao princípio da proteção à criança,
consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a
dependência econômica da menor em relação à sua avó, considerou em
plena vigência o disposto no art. 217, II, b, da Lei n 8.112/90.
Nessa conformidade, a posição do Supremo Tribunal Federal é a de
que o menor que esteja sob a guarda de servidor público e dele dependa
economicamente tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217,
II, b, da Lei n 8.112/90.
Depreende-se dos documentos juntados aos autos que o menor
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 31934 AGR / DF
Constituição, não pode implicar o afastamento desse preceito-
princípio.
Situação concreta: a guarda provisória da menor -
reconheço que seria uma guarda provisória - foi alcançada pela
avó em dezembro de 2000, já que os pais não tinham condições
de mantê-la. A guarda foi alcançada mediante crivo judiciário,
mediante decisão da 2... Vara de Família do Distrito Federal.
Realmente se assentou o prazo de cinco anos para essa guarda.
O que ocorreu, então? Em 2001, ainda não exaurido o
prazo de cinco anos - portanto a guarda não retornou aos
genitores -, faleceu a avó, servidora desta Corte. Então,
implementou-se a satisfação da pensão, mas comunicou-se à
genitora - já que, com a morte da avó, os pais passaram a ter
condições financeiras para assumir a guarda da menor - que,
exaurido o período de cinco anos da guarda anterior, cessaria a
satisfação da parcela.
Ora, no caso, cumpre perquirir se, quando da morte da
servidora, a menor era dependente dela, servidora. A Lei n
8.112/90 é categórica ao revelar que, por morte do servidor, os
dependentes têm jus a uma pensão mensal de valor
correspondente ao da respectiva remuneração. O artigo 215 é
explícito a esse respeito. Mais ainda: o artigo 217 revela, no
inciso II, alínea “b”, que entre os beneficiários da pensão está ‘o
menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade’.”
Com efeito, a discussão jurídica havida durante o julgamento do MS
n 25.823/DF pautou-se no respeito ao princípio da proteção à criança,
consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a
dependência econômica da menor em relação à sua avó, considerou em
plena vigência o disposto no art. 217, II, b, da Lei n 8.112/90.
Nessa conformidade, a posição do Supremo Tribunal Federal é a de
que o menor que esteja sob a guarda de servidor público e dele dependa
economicamente tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217,
II, b, da Lei n 8.112/90.
Depreende-se dos documentos juntados aos autos que o menor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 31934 AGR / DF
dependia economicamente de sua avó. A decisão do Juízo de Direito da
Sexta Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de
Salvador/BA foi no sentido de que Diva Lustosa de Aragão Bezerra,
servidora falecida, seria a responsável pelo menor ora impetrante,
detendo, assim, sua guarda e a responsabilidade por lhe assistir e
defender em todos os seus interesses.
Entendo, portanto, que a decisão monocrática está em plena
conformidade com o precedente MS n 25.823/DF.
Em relação à questão da derrogação do art. 217, II, b, da Lei n
8.112/90 pelo art. 5... da Lei 9.717/98, assim manifestou-se o Ministro Eros
Grau durante o julgamento do MS n 25.823/DF:
“6. A pensão prevista na Lei n. 8.112/90 consubstancia
benefício mensal pago, em razão da morte do servidor, aos
dependentes que a ele façam jus. O texto legal distingue duas
espécies: a pensão vitalícia e a temporária [art. 216, caput], a
última extinguindo-se apenas ‘por motivo de morte, cessação
de invalidez ou maioridade do beneficiário’ [art. 216, § 2...]. As
hipóteses de pensão da Lei n. 8.112/90 decorrem, à luz do que
dispõe o preceito do art. 215, do evento morte.
7. No que tange à pensão temporária, são beneficiários
[art. 217, II, da Lei n. 8.112/90]:
‘a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos
de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um)
anos de idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o
inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem
dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência
econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se
inválida, enquanto durar a invalidez.’
8.
Não se deve confundir a pensão por morte
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 31934 AGR / DF
dependia economicamente de sua avó. A decisão do Juízo de Direito da
Sexta Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de
Salvador/BA foi no sentido de que Diva Lustosa de Aragão Bezerra,
servidora falecida, seria a responsável pelo menor ora impetrante,
detendo, assim, sua guarda e a responsabilidade por lhe assistir e
defender em todos os seus interesses.
Entendo, portanto, que a decisão monocrática está em plena
conformidade com o precedente MS n 25.823/DF.
Em relação à questão da derrogação do art. 217, II, b, da Lei n
8.112/90 pelo art. 5... da Lei 9.717/98, assim manifestou-se o Ministro Eros
Grau durante o julgamento do MS n 25.823/DF:
“6. A pensão prevista na Lei n. 8.112/90 consubstancia
benefício mensal pago, em razão da morte do servidor, aos
dependentes que a ele façam jus. O texto legal distingue duas
espécies: a pensão vitalícia e a temporária [art. 216, caput], a
última extinguindo-se apenas ‘por motivo de morte, cessação
de invalidez ou maioridade do beneficiário’ [art. 216, § 2...]. As
hipóteses de pensão da Lei n. 8.112/90 decorrem, à luz do que
dispõe o preceito do art. 215, do evento morte.
7. No que tange à pensão temporária, são beneficiários
[art. 217, II, da Lei n. 8.112/90]:
‘a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos
de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um)
anos de idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o
inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem
dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência
econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se
inválida, enquanto durar a invalidez.’
8.
Não se deve confundir a pensão por morte
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 31934 AGR / DF
decorrente de relação estatutária com aquela prevista no
Regime Geral de Previdência Social, Lei n. 8.213/91. Nesse
regime a reforma promovida pela Lei n. 9.528/97 excluiu a
equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes
do segurado [art. 16, § 2... da Lei n. 8.213/91]. Não houve
alteração, no entanto, quanto aos menores sob guarda no
regime previdenciário dos servidores públicos da União”
(grifei).
Nesse exato sentido, cito recente julgado da Primeira Turma desta
Corte, de minha relatoria:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal
de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em
que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida
com base no art. 217, II, b, da Lei n 8.112/1990. Princípio da
proteção à criança – art. 227 da Constituição Federal de 1988. Dependência econômica do
menor em relação à servidora falecida. Agravo regimental não
provido.
1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor,
esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até
completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II
do art. 217 da Lei n 8.112/90). Precedente.
2. Agravo regimental não provido” (MS n 31.687/DF-AgR,
DJe de 3/4/14)
Confira-se, ainda, a decisão monocrática proferida pelo eminente
Ministro Luiz Fux nos autos do MS n 32.213/PR, publicada em 30/10/13.
Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento
monocrático.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 31934 AGR / DF
decorrente de relação estatutária com aquela prevista no
Regime Geral de Previdência Social, Lei n. 8.213/91. Nesse
regime a reforma promovida pela Lei n. 9.528/97 excluiu a
equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes
do segurado [art. 16, § 2... da Lei n. 8.213/91]. Não houve
alteração, no entanto, quanto aos menores sob guarda no
regime previdenciário dos servidores públicos da União”
(grifei).
Nesse exato sentido, cito recente julgado da Primeira Turma desta
Corte, de minha relatoria:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal
de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em
que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida
com base no art. 217, II, b, da Lei n 8.112/1990. Princípio da
proteção à criança – art. 227 da Constituição Federal de 1988. Dependência econômica do
menor em relação à servidora falecida. Agravo regimental não
provido.
1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor,
esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até
completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II
do art. 217 da Lei n 8.112/90). Precedente.
2. Agravo regimental não provido” (MS n 31.687/DF-AgR,
DJe de 3/4/14)
Confira-se, ainda, a decisão monocrática proferida pelo eminente
Ministro Luiz Fux nos autos do MS n 32.213/PR, publicada em 30/10/13.
Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento
monocrático.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministro, divirjo no item n 1. Provejo o agravo regimental, para que o
mandado de segurança da União venha a julgamento. Versa pensão a ser
percebida por menor sob guarda.
Entendo que o tema merece ser apreciado no julgamento do
mandado de segurança.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6225377.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Ministro, divirjo no item n 1. Provejo o agravo regimental, para que o
mandado de segurança da União venha a julgamento. Versa pensão a ser
percebida por menor sob guarda.
Entendo que o tema merece ser apreciado no julgamento do
mandado de segurança.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : R DE A B
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6070946
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : R DE A B
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 31934 AGR / DF Federal",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS 31934",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS 31934",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS 31934 AGR / DF",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS 31934",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS 31934 AGR / DF",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS 31934 AGR",
"MS n 31 . 687 / DF - AgR",
"MS n 32 . 213 / PR",
"MS 31934 AGR /",
"MS n 31 . 687 / DF - AgR",
"MS n 32 . 213 / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"art . 227 da Constituição Federal de 1988",
"alínea b do inciso II do art . 217 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 1 . 536 / 1996",
"Lei n 9 . 717 / 1998",
"artigo 217 da Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 1 . 536 / 1996",
"Lei n 9 . 717 / 1998",
"artigo 217 da Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 213",
"Constituição Federal ’",
"artigo 5 . . . da Lei n 9 . 717 / 98",
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"art . 5 . . . da Lei n 9 . 717 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 213",
"Constituição Federal ’",
"artigo 5 . . . da Lei n 9 . 717 / 98",
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"art . 5 . . . da Lei n 9 . 717 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea ‘ b ' do inciso II do art . 217 da Lei n 8 . 112 / 90",
"artigo 227 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea ‘ b ' do inciso II do art . 217 da Lei n 8 . 112 / 90",
"artigo 227 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 227 da Constituição Federal",
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 227 da Constituição Federal",
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 717 / 98",
"Lei n . 8 . 112 / 90",
"Lei n . 8 . 112 / 90",
"art . 217 , II , da Lei n . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 717 / 98",
"Lei n . 8 . 112 / 90",
"Lei n . 8 . 112 / 90",
"art . 217 , II , da Lei n . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regime Geral de Previdência Social",
"Lei n . 8 . 213 / 91",
"Lei n . 9 . 528 / 97",
"art . 16 , § 2 . . . da Lei n . 8 . 213 / 91",
"art . 217 , II , b , da Lei n 8 . 112 / 1990",
"art . 227 da Constituição Federal de 1988",
"alínea ‘ b ' do inciso II do art . 217 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regime Geral de Previdência Social",
"Lei n . 8 . 213 / 91",
"Lei n . 9 . 528 / 97",
"art . 16 , § 2 . . . da Lei n . 8 . 213 / 91",
"art . 217 , II , b , da Lei n 8",
".",
"112",
"/",
"1990",
"art . 227 da Constituição Federal de 1988",
"alínea ‘ b ' do inciso II do art . 217 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Salvador /",
"BA",
"Salvador",
"/",
"BA",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta Suprema Corte",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta Suprema Corte",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
"Vara de Família do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"Vara de Família do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Vara de Família , Sucessões , Órfãos , Interditos e Ausentes de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Vara de Família , Sucessões , Órfãos , Interditos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Diva Lustosa de Aragão Bezerra",
"Eros Grau",
"Diva Lustosa de Aragão Bezerra",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2000",
".",
".",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2000",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"4",
"/",
"14",
"30",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"4",
"/",
"14",
"30",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S)
:GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282 DO STF. RECURSOS DESVIADOS. ORIGEM. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação
de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de
declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes.
II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 810639 AGR / SC
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 810639 AGR / SC
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S)
:GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim
ementado:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO
MUNICIPAL. TERCEIRO QUE CONCORREU PARA A
PRÁTICA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
VOLUNTÁRIO
DESPROVIDO.
SENTENÇA
EM
REEXAME NECESSÁRIO REFORMADA.
01. A Constituição da República prescreve que "a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência" (art. 37, caput). A
imprecisão do conceito de "moralidade administrativa" foi
parcialmente eliminada com a Lei n. 8.429/1992. Criou ela
"tipos legais conformadores de improbidade administrativa"
(José dos Santos Carvalho Filho). Dispõe que "constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S)
:GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim
ementado:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO
MUNICIPAL. TERCEIRO QUE CONCORREU PARA A
PRÁTICA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
VOLUNTÁRIO
DESPROVIDO.
SENTENÇA
EM
REEXAME NECESSÁRIO REFORMADA.
01. A Constituição da República prescreve que "a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência" (art. 37, caput). A
imprecisão do conceito de "moralidade administrativa" foi
parcialmente eliminada com a Lei n. 8.429/1992. Criou ela
"tipos legais conformadores de improbidade administrativa"
(José dos Santos Carvalho Filho). Dispõe que "constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 810639 AGR / SC
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições" (art. 11). No expressivo dizer de José Afonso da
Silva, a "probidade administrativa consiste no dever de o
'funcionário servir a Administração com honestidade,
procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os
poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou
de outrem a quem queira favorecer'. O desrespeito a esse dever é
que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma
imoralidade administrativa qualificada".
02. Aquele que se serve de interposta pessoa ("laranja",
"testa de ferro") e constitui microempresa que passa a fornecer
mercadorias (destinadas à merenda escolar) para o ente público
do qual é servidor graduado (contador) atenta contra a
moralidade administrativa.
03. As sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 "são
aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta" (art. 3º) (página 127 do documento eletrônico 3).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
alegou-se violação ao art. 109, I e IV, da mesma Carta.
O recorrente alega usurpação da competência da justiça federal,
tendo em vista que os recursos tidos por desviados em ação de
improbidade seriam oriundos da União, e a prova maior de que as
verbas supostamente desviadas eram oriundas da União
Federal, repita-se, está na documentação anexada às fls. 515/516
deste processo, demonstrando a participação do FNDE (...)
(página 262 do documento eletrônico 3) .
A pretensão recursal não merece prosperar. Como tem
consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de
ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de
declaração, não supre o prequestionamento.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 810639 AGR / SC
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições" (art. 11). No expressivo dizer de José Afonso da
Silva, a "probidade administrativa consiste no dever de o
'funcionário servir a Administração com honestidade,
procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os
poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou
de outrem a quem queira favorecer'. O desrespeito a esse dever é
que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma
imoralidade administrativa qualificada".
02. Aquele que se serve de interposta pessoa ("laranja",
"testa de ferro") e constitui microempresa que passa a fornecer
mercadorias (destinadas à merenda escolar) para o ente público
do qual é servidor graduado (contador) atenta contra a
moralidade administrativa.
03. As sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 "são
aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta" (art. 3º) (página 127 do documento eletrônico 3).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
alegou-se violação ao art. 109, I e IV, da mesma Carta.
O recorrente alega usurpação da competência da justiça federal,
tendo em vista que os recursos tidos por desviados em ação de
improbidade seriam oriundos da União, e a prova maior de que as
verbas supostamente desviadas eram oriundas da União
Federal, repita-se, está na documentação anexada às fls. 515/516
deste processo, demonstrando a participação do FNDE (...)
(página 262 do documento eletrônico 3) .
A pretensão recursal não merece prosperar. Como tem
consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de
ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de
declaração, não supre o prequestionamento.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
2
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Relatório
RE 810639 AGR / SC
Tribunal de origem em relação a origem dos recursos, necessário seria
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
É certo, ainda, que o entendimento desta Corte é de que é
atribuição do Ministério Público Estadual atuar em ação de
reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa
concernente a desvio de recursos do FUNDEF, quando não
tenha havido complementação de verbas federais (ACO
1.156/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário). No mesmo sentido: ACO
1.109/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ).
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas às págs. 1-8 do documento eletrônico 7 e requer o
provimento do recurso.
É o relatório.
3
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Tribunal de origem em relação a origem dos recursos, necessário seria
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
É certo, ainda, que o entendimento desta Corte é de que é
atribuição do Ministério Público Estadual atuar em ação de
reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa
concernente a desvio de recursos do FUNDEF, quando não
tenha havido complementação de verbas federais (ACO
1.156/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário). No mesmo sentido: ACO
1.109/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ).
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas às págs. 1-8 do documento eletrônico 7 e requer o
provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, consoante assinalado na decisão agravada, o dispositivo
constitucional apontado como violado não foi prequestionado, porquanto
não foi objeto de debate e apreciação no acórdão impugnado.
Assim, como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Cumpre esclarecer, por oportuno, que os embargos de declaração
servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite
na apreciação da questão constitucional suscitada em momento
processualmente adequado. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, consoante assinalado na decisão agravada, o dispositivo
constitucional apontado como violado não foi prequestionado, porquanto
não foi objeto de debate e apreciação no acórdão impugnado.
Assim, como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Cumpre esclarecer, por oportuno, que os embargos de declaração
servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite
na apreciação da questão constitucional suscitada em momento
processualmente adequado. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 810639 AGR / SC
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se
quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que
ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes” (RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 7º, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356.
1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de
prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido
ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de
origem.
2. E a circunstância de a matéria poder ser suscitada em
qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de
questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o
preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de
natureza extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma – grifos nossos).
Ainda que superado referido óbice, o Tribunal de origem assentou
que a hipótese em exame versa sobre ação civil pública proposta pelo
Ministério Público de Santa Catarina para condenar os réus pela prática
de atos de improbidade administrativa que teriam lesado o patrimônio
público do Município de Santa Terezinha do Progresso, localizado
naquela unidade federativa.
Por sua vez, o recorrente deduziu nas razões do recurso
extraordinário a necessidade de deslocamento da lide da Justiça Estadual
para a Justiça Federal, tendo em vista que os recursos tidos por desviados
em ação de improbidade seriam oriundos da União, “e a prova maior de
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RE 810639 AGR / SC
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se
quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que
ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes” (RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 7º, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356.
1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de
prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido
ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de
origem.
2. E a circunstância de a matéria poder ser suscitada em
qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de
questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o
preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de
natureza extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma – grifos nossos).
Ainda que superado referido óbice, o Tribunal de origem assentou
que a hipótese em exame versa sobre ação civil pública proposta pelo
Ministério Público de Santa Catarina para condenar os réus pela prática
de atos de improbidade administrativa que teriam lesado o patrimônio
público do Município de Santa Terezinha do Progresso, localizado
naquela unidade federativa.
Por sua vez, o recorrente deduziu nas razões do recurso
extraordinário a necessidade de deslocamento da lide da Justiça Estadual
para a Justiça Federal, tendo em vista que os recursos tidos por desviados
em ação de improbidade seriam oriundos da União, “e a prova maior de
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 810639 AGR / SC
que as verbas supostamente desviadas eram oriundas da União Federal, repita-se,
está na documentação anexada às fls. 515/516 deste processo, demonstrando a
participação do FNDE (...)
Ocorre que, conforme asseverado na decisão agravada, para divergir
do entendimento firmado pelo Juízo a quo em relação a origem dos
recursos necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Ressalto, como o fiz na decisão impugnada, que o entendimento
desta Corte é de que “é atribuição do Ministério Público Estadual atuar em
ação de reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa concernente
a desvio de recursos do FUNDEF, quando não tenha havido complementação de
verbas federais”(ACO 1.156/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário). No
mesmo sentido: ACO 1.109/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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que as verbas supostamente desviadas eram oriundas da União Federal, repita-se,
está na documentação anexada às fls. 515/516 deste processo, demonstrando a
participação do FNDE (...)
Ocorre que, conforme asseverado na decisão agravada, para divergir
do entendimento firmado pelo Juízo a quo em relação a origem dos
recursos necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Ressalto, como o fiz na decisão impugnada, que o entendimento
desta Corte é de que “é atribuição do Ministério Público Estadual atuar em
ação de reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa concernente
a desvio de recursos do FUNDEF, quando não tenha havido complementação de
verbas federais”(ACO 1.156/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário). No
mesmo sentido: ACO 1.109/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6564035
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6564035
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6594764
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-08-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. RECURSOS DESVIADOS. ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes.
II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur274527
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 521577 AgR (2ªT).
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL)
ACO 1109 (TP), ACO 1156 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 04/09/2014, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
810639
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 810639 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S)
:GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSOS DESVIADOS. ORIGEM. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a tardia alegação
de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de
declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes.
II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S)
:GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim
ementado:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO
MUNICIPAL. TERCEIRO QUE CONCORREU PARA A
PRÁTICA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
VOLUNTÁRIO
DESPROVIDO.
SENTENÇA
EM
REEXAME NECESSÁRIO REFORMADA.
01. A Constituição da República prescreve que "a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência" (art. 37, caput). A
imprecisão do conceito de "moralidade administrativa" foi
parcialmente eliminada com a Lei n. 8.429/1992. Criou ela
"tipos legais conformadores de improbidade administrativa"
(José dos Santos Carvalho Filho). Dispõe que "constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S)
:GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim
ementado:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO
MUNICIPAL. TERCEIRO QUE CONCORREU PARA A
PRÁTICA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
VOLUNTÁRIO
DESPROVIDO.
SENTENÇA
EM
REEXAME NECESSÁRIO REFORMADA.
01. A Constituição da República prescreve que "a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência" (art. 37, caput). A
imprecisão do conceito de "moralidade administrativa" foi
parcialmente eliminada com a Lei n. 8.429/1992. Criou ela
"tipos legais conformadores de improbidade administrativa"
(José dos Santos Carvalho Filho). Dispõe que "constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
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Relatório
Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições" (art. 11). No expressivo dizer de José Afonso da
Silva, a "probidade administrativa consiste no dever de o
'funcionário servir a Administração com honestidade,
procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os
poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou
de outrem a quem queira favorecer'. O desrespeito a esse dever é
que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma
imoralidade administrativa qualificada".
02. Aquele que se serve de interposta pessoa ("laranja",
"testa de ferro") e constitui microempresa que passa a fornecer
mercadorias (destinadas à merenda escolar) para o ente público
do qual é servidor graduado (contador) atenta contra a
moralidade administrativa.
03. As sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 "são
aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta" (art. 3...) (página 127 do documento eletrônico 3).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
alegou-se violação ao art. 109, I e IV, da mesma Carta.
O recorrente alega usurpação da competência da justiça federal,
tendo em vista que os recursos tidos por desviados em ação de
improbidade seriam oriundos da União, e a prova maior de que as
verbas supostamente desviadas eram oriundas da União
Federal, repita-se, está na documentação anexada às fls. 515/516
deste processo, demonstrando a participação do FNDE (...)
(página 262 do documento eletrônico 3) .
A pretensão recursal não merece prosperar. Como tem
consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de
ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de
declaração, não supre o prequestionamento.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
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administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições" (art. 11). No expressivo dizer de José Afonso da
Silva, a "probidade administrativa consiste no dever de o
'funcionário servir a Administração com honestidade,
procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os
poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou
de outrem a quem queira favorecer'. O desrespeito a esse dever é
que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma
imoralidade administrativa qualificada".
02. Aquele que se serve de interposta pessoa ("laranja",
"testa de ferro") e constitui microempresa que passa a fornecer
mercadorias (destinadas à merenda escolar) para o ente público
do qual é servidor graduado (contador) atenta contra a
moralidade administrativa.
03. As sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 "são
aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta" (art. 3...) (página 127 do documento eletrônico 3).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
alegou-se violação ao art. 109, I e IV, da mesma Carta.
O recorrente alega usurpação da competência da justiça federal,
tendo em vista que os recursos tidos por desviados em ação de
improbidade seriam oriundos da União, e a prova maior de que as
verbas supostamente desviadas eram oriundas da União
Federal, repita-se, está na documentação anexada às fls. 515/516
deste processo, demonstrando a participação do FNDE (...)
(página 262 do documento eletrônico 3) .
A pretensão recursal não merece prosperar. Como tem
consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de
ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de
declaração, não supre o prequestionamento.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
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Relatório
Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC
Tribunal de origem em relação a origem dos recursos, necessário seria
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É certo, ainda, que o entendimento desta Corte é de que é
atribuição do Ministério Público Estadual atuar em ação de
reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa
concernente a desvio de recursos do FUNDEF, quando não
tenha havido complementação de verbas federais (ACO
1.156/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário). No mesmo sentido: ACO
1.109/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput ).
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas às págs. 1-8 do documento eletrônico 7 e requer o
provimento do recurso.
É o relatório.
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Tribunal de origem em relação a origem dos recursos, necessário seria
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É certo, ainda, que o entendimento desta Corte é de que é
atribuição do Ministério Público Estadual atuar em ação de
reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa
concernente a desvio de recursos do FUNDEF, quando não
tenha havido complementação de verbas federais (ACO
1.156/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário). No mesmo sentido: ACO
1.109/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput ).
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas às págs. 1-8 do documento eletrônico 7 e requer o
provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, consoante assinalado na decisão agravada, o dispositivo
constitucional apontado como violado não foi prequestionado, porquanto
não foi objeto de debate e apreciação no acórdão impugnado.
Assim, como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Cumpre esclarecer, por oportuno, que os embargos de declaração
servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite
na apreciação da questão constitucional suscitada em momento
processualmente adequado. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, consoante assinalado na decisão agravada, o dispositivo
constitucional apontado como violado não foi prequestionado, porquanto
não foi objeto de debate e apreciação no acórdão impugnado.
Assim, como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Cumpre esclarecer, por oportuno, que os embargos de declaração
servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite
na apreciação da questão constitucional suscitada em momento
processualmente adequado. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se
quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que
ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes” (Recurso Extraordinário 598.123-AgR/PI, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 7..., LV, DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356.
1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de
prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido
ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de
origem.
2. E a circunstância de a matéria poder ser suscitada em
qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de
questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o
preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de
natureza extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma – grifos nossos).
Ainda que superado referido óbice, o Tribunal de origem assentou
que a hipótese em exame versa sobre ação civil pública proposta pelo
Ministério Público de Santa Catarina para condenar os réus pela prática
de atos de improbidade administrativa que teriam lesado o patrimônio
público do Município de Santa Terezinha do Progresso, localizado
naquela unidade federativa.
Por sua vez, o recorrente deduziu nas razões do recurso
extraordinário a necessidade de deslocamento da lide da Justiça Estadual
para a Justiça Federal, tendo em vista que os recursos tidos por desviados
em ação de improbidade seriam oriundos da União, “e a prova maior de
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Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se
quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que
ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes” (Recurso Extraordinário 598.123-AgR/PI, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 7..., LV, DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356.
1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de
prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido
ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de
origem.
2. E a circunstância de a matéria poder ser suscitada em
qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de
questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o
preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de
natureza extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma – grifos nossos).
Ainda que superado referido óbice, o Tribunal de origem assentou
que a hipótese em exame versa sobre ação civil pública proposta pelo
Ministério Público de Santa Catarina para condenar os réus pela prática
de atos de improbidade administrativa que teriam lesado o patrimônio
público do Município de Santa Terezinha do Progresso, localizado
naquela unidade federativa.
Por sua vez, o recorrente deduziu nas razões do recurso
extraordinário a necessidade de deslocamento da lide da Justiça Estadual
para a Justiça Federal, tendo em vista que os recursos tidos por desviados
em ação de improbidade seriam oriundos da União, “e a prova maior de
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC
que as verbas supostamente desviadas eram oriundas da União Federal, repita-se,
está na documentação anexada às fls. 515/516 deste processo, demonstrando a
participação do FNDE (...)
Ocorre que, conforme asseverado na decisão agravada, para divergir
do entendimento firmado pelo Juízo a quo em relação a origem dos
recursos necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ressalto, como o fiz na decisão impugnada, que o entendimento
desta Corte é de que “é atribuição do Ministério Público Estadual atuar em
ação de reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa concernente
a desvio de recursos do FUNDEF, quando não tenha havido complementação de
verbas federais”(ACO 1.156/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário). No
mesmo sentido: ACO 1.109/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC
que as verbas supostamente desviadas eram oriundas da União Federal, repita-se,
está na documentação anexada às fls. 515/516 deste processo, demonstrando a
participação do FNDE (...)
Ocorre que, conforme asseverado na decisão agravada, para divergir
do entendimento firmado pelo Juízo a quo em relação a origem dos
recursos necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ressalto, como o fiz na decisão impugnada, que o entendimento
desta Corte é de que “é atribuição do Ministério Público Estadual atuar em
ação de reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa concernente
a desvio de recursos do FUNDEF, quando não tenha havido complementação de
verbas federais”(ACO 1.156/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário). No
mesmo sentido: ACO 1.109/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6564035
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6564035
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 639",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 639",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 639",
"Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 810639 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ACO 1 . 156 / SP",
"ACO 1 . 109 / SP",
"Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ACO 1 . 156 / SP",
"ACO 1 . 109 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 639",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 639",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 598 . 123 - AgR / PI",
"AI 521 . 577 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 598 . 123 - AgR / PI",
"AI 521 . 577 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ACO 1 . 156 / SP",
"ACO 1 . 109 / SP",
"Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ACO 1 . 156 / SP",
"ACO 1 . 109 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 639",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 639"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 13 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 13 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . , LV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Município de Santa Terezinha do Progresso",
"Município de Santa Terezinha do Progresso",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"FNDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"FNDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"Ministério Público Estadual",
"FUNDEF",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Estadual",
"FUNDEF",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público de Santa Catarina",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público de Santa Catarina",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"FNDE",
"Ministério Público Estadual",
"FUNDEF",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"FNDE",
"Ministério Público Estadual",
"FUNDEF",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
".",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ADEMIR ANTONIO DETOFOL",
"GABRIEL HENRIQUE DA SILVA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ADEMIR ANTONIO DETOFOL",
"GABRIEL HENRIQUE DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ADEMIR ANTONIO DETOFOL",
"GABRIEL HENRIQUE DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"José Afonso da Silva",
"José Afonso da Silva",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ADEMIR ANTONIO DETOFOL",
"GABRIEL HENRIQUE DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ADEMIR ANTONIO DETOFOL",
"GABRIEL HENRIQUE DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Litispendência.
Coisa julgada. Verificação. Aprovação de candidato. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto
fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201696.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 6º Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
Alega-se, no apelo extremo, a existência de contrariedade
aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 37, caput e incisos I e II,
da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201693.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 6º Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
Alega-se, no apelo extremo, a existência de contrariedade
aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 37, caput e incisos I e II,
da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
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Relatório
ARE 772309 AGR / DF
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere ao artigo 5º, caput e inciso XXXVI, da
Constituição, indicado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356
desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia
acerca da aptidão do autor, ora agravado, para o cargo de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772309 AGR / DF
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere ao artigo 5º, caput e inciso XXXVI, da
Constituição, indicado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356
desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia
acerca da aptidão do autor, ora agravado, para o cargo de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 772309 AGR / DF
soldado da Polícia Militar do Distrito Federal amparado no
conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse caso, é
certo que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o
entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e as provas que compõem a lide, operação
vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes
precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. 1. CONCURSO PÚBLICO. EXAME
PSICOTÉCNICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE
nº 694.931/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 1. A análise da legislação
infraconstitucional bem como o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos são providências
incompatíveis com a via recursal extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido’ (ARE nº 655.157/PR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 16/4/12).
‘CONSTITUCIONAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
ILEGITIMIDADE.
ANÁLISE
DE
NORMA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772309 AGR / DF
soldado da Polícia Militar do Distrito Federal amparado no
conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse caso, é
certo que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o
entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e as provas que compõem a lide, operação
vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes
precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. 1. CONCURSO PÚBLICO. EXAME
PSICOTÉCNICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE
nº 694.931/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 1. A análise da legislação
infraconstitucional bem como o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos são providências
incompatíveis com a via recursal extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido’ (ARE nº 655.157/PR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 16/4/12).
‘CONSTITUCIONAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
ILEGITIMIDADE.
ANÁLISE
DE
NORMA
3
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Relatório
ARE 772309 AGR / DF
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE
DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Necessidade do reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. II - Questão dirimida
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - É
ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em
critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do
direito a recurso administrativo. IV - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 660.840/RR-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Impossibilidade da análise prévia da legislação
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do
reexame de fatos e provas na via do recurso extraordinário
(Súmula 279). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que, ainda que a exigência
do exame psicotécnico esteja prevista em lei, os critérios
para a realização do mencionado exame devem ser
objetivos. Precedentes’ (AI nº 658.527/BA-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados os dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário.
Aduz, ainda, in verbis, que
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772309 AGR / DF
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE
DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Necessidade do reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. II - Questão dirimida
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - É
ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em
critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do
direito a recurso administrativo. IV - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 660.840/RR-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Impossibilidade da análise prévia da legislação
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do
reexame de fatos e provas na via do recurso extraordinário
(Súmula 279). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que, ainda que a exigência
do exame psicotécnico esteja prevista em lei, os critérios
para a realização do mencionado exame devem ser
objetivos. Precedentes’ (AI nº 658.527/BA-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados os dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário.
Aduz, ainda, in verbis, que
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Relatório
ARE 772309 AGR / DF
“[a]o julgar a apelação, a Corte estadual afirmou estar o
recorrido apto ao exercício do cargo de policial militar, não
obstante o reconhecimento expresso de que ele fora reprovado
no exame psicológico e que, mesmo realizando nova avaliação,
o laudo psicológico não foi conclusivo sobre a sua
recomendação...
(…)
Desse modo, ao permitir a nomeação de candidato
reprovado em uma das fases obrigatórias do certame, o v.
acórdão incorreu em patente ofensa ao disposto nos artigos 5°,
caput, e 37, caput e incisos I e II, da CF, que exigem a aprovação
prévia em concurso público para o exercício de cargo público
efetivo”.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772309 AGR / DF
“[a]o julgar a apelação, a Corte estadual afirmou estar o
recorrido apto ao exercício do cargo de policial militar, não
obstante o reconhecimento expresso de que ele fora reprovado
no exame psicológico e que, mesmo realizando nova avaliação,
o laudo psicológico não foi conclusivo sobre a sua
recomendação...
(…)
Desse modo, ao permitir a nomeação de candidato
reprovado em uma das fases obrigatórias do certame, o v.
acórdão incorreu em patente ofensa ao disposto nos artigos 5°,
caput, e 37, caput e incisos I e II, da CF, que exigem a aprovação
prévia em concurso público para o exercício de cargo público
efetivo”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Depreende-se dos autos que o apelado-autor impetrou
mandado de segurança, no qual discutiu a ilegalidade do ato
que o considerou não recomendado, com o argumento de que
os critérios utilizados na avaliação psicológica foram subjetivos.
Após ser submetido a novo exame psicológico, foi denegada a
segurança, razão pela qual o candidato ajuizou a presente
demanda, com o objetivo de lhe ser assegurado o direito de
regresso ao Curso de Formação de Praças e permanência nas
fileiras da PMDF, e, após a conclusão do curso, ser promovido a
soldado de 1ª Classe.
Verifica-se que, ao contrário do alegado pelo apelante-réu,
embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é outra e
a pretensão deduzida nestes autos não é idêntica àquela
postulada nos autos do mandado de segurança.
Diante da ausência de coincidência de todos os elementos
da ação, não está configurada a litispendência. Por
conseguinte, o trânsito em julgado da sentença proferida no
mandado de segurança nº 2010.01.1.094885-7, não impede a
apreciação da presente demanda.
Rejeito as preliminares de litispendência e de coisa
julgada.
(…)
Conforme documentação acostada aos autos, o apelado-
autor foi submetido a novo exame psicológico, decorrente de
liminar deferida em sede recursal (AGI 2010.00.2.008952-5,
fls.73/85). Verifica-se que, embora candidato tenha realizado
nova avaliação, o laudo psicológico não foi conclusivo sobre a
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27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Depreende-se dos autos que o apelado-autor impetrou
mandado de segurança, no qual discutiu a ilegalidade do ato
que o considerou não recomendado, com o argumento de que
os critérios utilizados na avaliação psicológica foram subjetivos.
Após ser submetido a novo exame psicológico, foi denegada a
segurança, razão pela qual o candidato ajuizou a presente
demanda, com o objetivo de lhe ser assegurado o direito de
regresso ao Curso de Formação de Praças e permanência nas
fileiras da PMDF, e, após a conclusão do curso, ser promovido a
soldado de 1ª Classe.
Verifica-se que, ao contrário do alegado pelo apelante-réu,
embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é outra e
a pretensão deduzida nestes autos não é idêntica àquela
postulada nos autos do mandado de segurança.
Diante da ausência de coincidência de todos os elementos
da ação, não está configurada a litispendência. Por
conseguinte, o trânsito em julgado da sentença proferida no
mandado de segurança nº 2010.01.1.094885-7, não impede a
apreciação da presente demanda.
Rejeito as preliminares de litispendência e de coisa
julgada.
(…)
Conforme documentação acostada aos autos, o apelado-
autor foi submetido a novo exame psicológico, decorrente de
liminar deferida em sede recursal (AGI 2010.00.2.008952-5,
fls.73/85). Verifica-se que, embora candidato tenha realizado
nova avaliação, o laudo psicológico não foi conclusivo sobre a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 772309 AGR / DF
sua recomendação ou não. Todavia, é possível depreender dos
resultados descritivos que o apelado-autor está apto ao
exercício do cargo de policial militar (fls. 28/30); notadamente,
porque após o novo exame ele foi inscrito e participou do II
Curso de Formação de Praças-2010 (fl. 26), no qual obteve
aprovação (fl. 177).
Em razão disso, sem fundamento a alegação do Distrito
Federal no sentido de que deve prevalecer a conclusão do
Centro de Assistência Social da PMDF, o qual concluiu que o
apelado-autor não apresentou características psicológicas ao
bom desempenho da função policial.
Relevante destacar, ainda, que o apelado-autor estava
exercendo a função de policial militar, conforme declaração
exarada pelo Chefe da Subseção de Pessoal da PMDF.
Também improcede a insurgência do apelado-réu quanto
à realização de outra avaliação psicológica. Nesse sentido,
perfilho o entendimento de que o exame psicológico será ilegal
quando, embora previsto em lei, for norteado pela
subjetividade, o que é inadmissível. Ademais, em razão da
relevância do cargo, necessária a submissão do candidato a
novo exame, conforme ocorreu nesta ação”.
Destarte, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de
origem e acolher as teses do ora agravante de existência de coisa julgada e
da inaptidão do agravado para exercer a função de policial militar seria
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é
inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº
279/STF.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.
NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - A verificação, em cada caso concreto,
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sua recomendação ou não. Todavia, é possível depreender dos
resultados descritivos que o apelado-autor está apto ao
exercício do cargo de policial militar (fls. 28/30); notadamente,
porque após o novo exame ele foi inscrito e participou do II
Curso de Formação de Praças-2010 (fl. 26), no qual obteve
aprovação (fl. 177).
Em razão disso, sem fundamento a alegação do Distrito
Federal no sentido de que deve prevalecer a conclusão do
Centro de Assistência Social da PMDF, o qual concluiu que o
apelado-autor não apresentou características psicológicas ao
bom desempenho da função policial.
Relevante destacar, ainda, que o apelado-autor estava
exercendo a função de policial militar, conforme declaração
exarada pelo Chefe da Subseção de Pessoal da PMDF.
Também improcede a insurgência do apelado-réu quanto
à realização de outra avaliação psicológica. Nesse sentido,
perfilho o entendimento de que o exame psicológico será ilegal
quando, embora previsto em lei, for norteado pela
subjetividade, o que é inadmissível. Ademais, em razão da
relevância do cargo, necessária a submissão do candidato a
novo exame, conforme ocorreu nesta ação”.
Destarte, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de
origem e acolher as teses do ora agravante de existência de coisa julgada e
da inaptidão do agravado para exercer a função de policial militar seria
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é
inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº
279/STF.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.
NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - A verificação, em cada caso concreto,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 772309 AGR / DF
da ocorrência, ou não, de violação à coisa julgada situa-se no
campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III –
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
796.136/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/5/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ.
LITISPENDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 594.053/RN-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
“CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
acórdão decidiu a questão com base na legislação
infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI
nº 692.172/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/3/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
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ARE 772309 AGR / DF
da ocorrência, ou não, de violação à coisa julgada situa-se no
campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III –
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
796.136/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/5/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ.
LITISPENDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 594.053/RN-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
“CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
acórdão decidiu a questão com base na legislação
infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI
nº 692.172/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/3/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 772309 AGR / DF
CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da
matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 726.001/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 28/11/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772309 AGR / DF
CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da
matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 726.001/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 28/11/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242440
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-24T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Litispendência. Coisa julgada. Verificação. Aprovação de candidato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur268371
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 692172 AgR (1ªT), AI 726001 AgR (2ªT), RE 594053 AgR (1ªT), ARE 796136 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 29/07/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
772309
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 772309 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Litispendência.
Coisa julgada. Verificação. Aprovação de candidato. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto
fático-probatório da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 6... Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
Alega-se, no apelo extremo, a existência de contrariedade
aos artigos 5..., caput e inciso XXXVI, e 37, caput e incisos I e II,
da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 6... Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
Alega-se, no apelo extremo, a existência de contrariedade
aos artigos 5..., caput e inciso XXXVI, e 37, caput e incisos I e II,
da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
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Relatório
ARE 772309 AGR / DF
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere ao artigo 5..., caput e inciso XXXVI, da
Constituição, indicado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356
desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia
acerca da aptidão do autor, ora agravado, para o cargo de
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introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
No que se refere ao artigo 5..., caput e inciso XXXVI, da
Constituição, indicado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356
desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia
acerca da aptidão do autor, ora agravado, para o cargo de
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ARE 772309 AGR / DF
soldado da Polícia Militar do Distrito Federal amparado no
conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse caso, é
certo que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o
entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e as provas que compõem a lide, operação
vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 279 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes
precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. 1. CONCURSO PÚBLICO. EXAME
PSICOTÉCNICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário
n 694.931/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 1. A análise da legislação
infraconstitucional bem como o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos são providências
incompatíveis com a via recursal extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido’ (ARE n 655.157/PR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 16/4/12).
‘CONSTITUCIONAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
ILEGITIMIDADE.
ANÁLISE
DE
NORMA
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ARE 772309 AGR / DF
soldado da Polícia Militar do Distrito Federal amparado no
conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse caso, é
certo que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o
entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar os fatos e as provas que compõem a lide, operação
vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 279 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes
precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. 1. CONCURSO PÚBLICO. EXAME
PSICOTÉCNICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário
n 694.931/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 1. A análise da legislação
infraconstitucional bem como o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos são providências
incompatíveis com a via recursal extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido’ (ARE n 655.157/PR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 16/4/12).
‘CONSTITUCIONAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
ILEGITIMIDADE.
ANÁLISE
DE
NORMA
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Relatório
ARE 772309 AGR / DF
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE
DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Necessidade do reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Questão dirimida
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - É
ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em
critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do
direito a recurso administrativo. IV - Agravo regimental
improvido’ (AI n 660.840/RR-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Impossibilidade da análise prévia da legislação
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do
reexame de fatos e provas na via do recurso extraordinário
(Súmula 279). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que, ainda que a exigência
do exame psicotécnico esteja prevista em lei, os critérios
para a realização do mencionado exame devem ser
objetivos. Precedentes’ (AI n 658.527/BA-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados os dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário.
Aduz, ainda, in verbis, que
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772309 AGR / DF
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE
DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Necessidade do reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Questão dirimida
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - É
ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em
critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do
direito a recurso administrativo. IV - Agravo regimental
improvido’ (AI n 660.840/RR-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Impossibilidade da análise prévia da legislação
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do
reexame de fatos e provas na via do recurso extraordinário
(Súmula 279). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que, ainda que a exigência
do exame psicotécnico esteja prevista em lei, os critérios
para a realização do mencionado exame devem ser
objetivos. Precedentes’ (AI n 658.527/BA-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados os dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário.
Aduz, ainda, in verbis, que
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Relatório
ARE 772309 AGR / DF
“[a]o julgar a apelação, a Corte estadual afirmou estar o
recorrido apto ao exercício do cargo de policial militar, não
obstante o reconhecimento expresso de que ele fora reprovado
no exame psicológico e que, mesmo realizando nova avaliação,
o laudo psicológico não foi conclusivo sobre a sua
recomendação...
(…)
Desse modo, ao permitir a nomeação de candidato
reprovado em uma das fases obrigatórias do certame, o v.
acórdão incorreu em patente ofensa ao disposto nos artigos 5...,
caput, e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que exigem a aprovação
prévia em concurso público para o exercício de cargo público
efetivo”.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772309 AGR / DF
“[a]o julgar a apelação, a Corte estadual afirmou estar o
recorrido apto ao exercício do cargo de policial militar, não
obstante o reconhecimento expresso de que ele fora reprovado
no exame psicológico e que, mesmo realizando nova avaliação,
o laudo psicológico não foi conclusivo sobre a sua
recomendação...
(…)
Desse modo, ao permitir a nomeação de candidato
reprovado em uma das fases obrigatórias do certame, o v.
acórdão incorreu em patente ofensa ao disposto nos artigos 5...,
caput, e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que exigem a aprovação
prévia em concurso público para o exercício de cargo público
efetivo”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Depreende-se dos autos que o apelado-autor impetrou
mandado de segurança, no qual discutiu a ilegalidade do ato
que o considerou não recomendado, com o argumento de que
os critérios utilizados na avaliação psicológica foram subjetivos.
Após ser submetido a novo exame psicológico, foi denegada a
segurança, razão pela qual o candidato ajuizou a presente
demanda, com o objetivo de lhe ser assegurado o direito de
regresso ao Curso de Formação de Praças e permanência nas
fileiras da PMDF, e, após a conclusão do curso, ser promovido a
soldado de 1... Classe.
Verifica-se que, ao contrário do alegado pelo apelante-réu,
embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é outra e
a pretensão deduzida nestes autos não é idêntica àquela
postulada nos autos do mandado de segurança.
Diante da ausência de coincidência de todos os elementos
da ação, não está configurada a litispendência. Por
conseguinte, o trânsito em julgado da sentença proferida no
mandado de segurança n 2010.01.1.094885-7, não impede a
apreciação da presente demanda.
Rejeito as preliminares de litispendência e de coisa
julgada.
(…)
Conforme documentação acostada aos autos, o apelado-
autor foi submetido a novo exame psicológico, decorrente de
liminar deferida em sede recursal (AGI 2010.00.2.008952-5,
fls.73/85). Verifica-se que, embora candidato tenha realizado
nova avaliação, o laudo psicológico não foi conclusivo sobre a
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Depreende-se dos autos que o apelado-autor impetrou
mandado de segurança, no qual discutiu a ilegalidade do ato
que o considerou não recomendado, com o argumento de que
os critérios utilizados na avaliação psicológica foram subjetivos.
Após ser submetido a novo exame psicológico, foi denegada a
segurança, razão pela qual o candidato ajuizou a presente
demanda, com o objetivo de lhe ser assegurado o direito de
regresso ao Curso de Formação de Praças e permanência nas
fileiras da PMDF, e, após a conclusão do curso, ser promovido a
soldado de 1... Classe.
Verifica-se que, ao contrário do alegado pelo apelante-réu,
embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é outra e
a pretensão deduzida nestes autos não é idêntica àquela
postulada nos autos do mandado de segurança.
Diante da ausência de coincidência de todos os elementos
da ação, não está configurada a litispendência. Por
conseguinte, o trânsito em julgado da sentença proferida no
mandado de segurança n 2010.01.1.094885-7, não impede a
apreciação da presente demanda.
Rejeito as preliminares de litispendência e de coisa
julgada.
(…)
Conforme documentação acostada aos autos, o apelado-
autor foi submetido a novo exame psicológico, decorrente de
liminar deferida em sede recursal (AGI 2010.00.2.008952-5,
fls.73/85). Verifica-se que, embora candidato tenha realizado
nova avaliação, o laudo psicológico não foi conclusivo sobre a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 772309 AGR / DF
sua recomendação ou não. Todavia, é possível depreender dos
resultados descritivos que o apelado-autor está apto ao
exercício do cargo de policial militar (fls. 28/30); notadamente,
porque após o novo exame ele foi inscrito e participou do II
Curso de Formação de Praças-2010 (fl. 26), no qual obteve
aprovação (fl. 177).
Em razão disso, sem fundamento a alegação do Distrito
Federal no sentido de que deve prevalecer a conclusão do
Centro de Assistência Social da PMDF, o qual concluiu que o
apelado-autor não apresentou características psicológicas ao
bom desempenho da função policial.
Relevante destacar, ainda, que o apelado-autor estava
exercendo a função de policial militar, conforme declaração
exarada pelo Chefe da Subseção de Pessoal da PMDF.
Também improcede a insurgência do apelado-réu quanto
à realização de outra avaliação psicológica. Nesse sentido,
perfilho o entendimento de que o exame psicológico será ilegal
quando, embora previsto em lei, for norteado pela
subjetividade, o que é inadmissível. Ademais, em razão da
relevância do cargo, necessária a submissão do candidato a
novo exame, conforme ocorreu nesta ação”.
Destarte, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de
origem e acolher as teses do ora agravante de existência de coisa julgada e
da inaptidão do agravado para exercer a função de policial militar seria
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é
inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.
NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - A verificação, em cada caso concreto,
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sua recomendação ou não. Todavia, é possível depreender dos
resultados descritivos que o apelado-autor está apto ao
exercício do cargo de policial militar (fls. 28/30); notadamente,
porque após o novo exame ele foi inscrito e participou do II
Curso de Formação de Praças-2010 (fl. 26), no qual obteve
aprovação (fl. 177).
Em razão disso, sem fundamento a alegação do Distrito
Federal no sentido de que deve prevalecer a conclusão do
Centro de Assistência Social da PMDF, o qual concluiu que o
apelado-autor não apresentou características psicológicas ao
bom desempenho da função policial.
Relevante destacar, ainda, que o apelado-autor estava
exercendo a função de policial militar, conforme declaração
exarada pelo Chefe da Subseção de Pessoal da PMDF.
Também improcede a insurgência do apelado-réu quanto
à realização de outra avaliação psicológica. Nesse sentido,
perfilho o entendimento de que o exame psicológico será ilegal
quando, embora previsto em lei, for norteado pela
subjetividade, o que é inadmissível. Ademais, em razão da
relevância do cargo, necessária a submissão do candidato a
novo exame, conforme ocorreu nesta ação”.
Destarte, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de
origem e acolher as teses do ora agravante de existência de coisa julgada e
da inaptidão do agravado para exercer a função de policial militar seria
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é
inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.
NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - A verificação, em cada caso concreto,
2
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ARE 772309 AGR / DF
da ocorrência, ou não, de violação à coisa julgada situa-se no
campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III –
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
796.136/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/5/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ.
LITISPENDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 594.053/RN-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
“CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
acórdão decidiu a questão com base na legislação
infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI
n 692.172/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/3/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772309 AGR / DF
da ocorrência, ou não, de violação à coisa julgada situa-se no
campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III –
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
796.136/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/5/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ.
LITISPENDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 594.053/RN-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
“CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
acórdão decidiu a questão com base na legislação
infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI
n 692.172/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 13/3/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 772309 AGR / DF
CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da
matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 726.001/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 28/11/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772309 AGR / DF
CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de
candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da
matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 726.001/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 28/11/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 309",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 772309 AGR / DF",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 772309 AGR / DF",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 694 . 931 / DF - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 655 . 157 / PR - AgR",
"ARE 772309",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 694 . 931 / DF - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 655 . 157 / PR - AgR",
"ARE 772309 AGR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 660 . 840 / RR - AgR",
"AI n 658 . 527 / BA - AgR",
"ARE 772309 AGR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 660 . 840 / RR - AgR",
"AI n 658 . 527 / BA - AgR",
"ARE 772309 AGR / DF",
"ARE 772309 AGR",
"mandado de segurança n 2010 . 01 . 1 . 094885 - 7",
"AGI 2010 . 00 . 2 . 008952 - 5",
"AGI 2010 . 00 . 2 . 008952 - 5",
"ARE 772309",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772309 AGR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772309 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 796 . 136 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 594 . 053 / RN - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 692 . 172 / SP - AgR",
"ARE 772309",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 796 . 136 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 594 . 053 / RN - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 692 . 172 / SP - AgR",
"ARE 772309 AGR / DF",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 726 . 001 / SP - AgR",
"ARE 772309 AGR /",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 726 . 001 / SP - AgR",
"AGRAVO 772 . 309"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput e inciso XXXVI , e 37 , caput e incisos I e II , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput e inciso XXXVI , e 37 , caput e incisos I e II , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 5 . . . , caput e inciso XXXVI , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 5 . . . , caput e inciso XXXVI , da Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput , e 37 , caput e incisos I e II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput , e 37 , caput e incisos I e II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"6",
".",
". . Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"6",
". . . Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Militar do Distrito Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Militar do Distrito Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PMDF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PMDF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Distrito Federal",
"Centro de Assistência Social da PMDF",
"PMDF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Centro de Assistência Social da PMDF",
"PMDF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"9",
"/",
"12",
"16",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"9",
"/",
"12",
"16",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"20",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"20",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"14",
"30",
"/",
"4",
"/",
"10",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"14",
"30",
"/",
"4",
"/",
"10",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Militares do Estado de Pernambuco.
Soldo. Escalonamento vertical. Valor básico de referência (VBR). Leis
Estaduais nºs 10.426/90 e 11.216/95 e Lei Complementar Estadual nº
32/01. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
1. A questão relativa à ocorrência da prescrição está restrita à análise
da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. No exame do ARE nº 694.450/PE, esta Corte concluiu pela
inexistência de repercussão geral do tema relativo à fixação do soldo dos
integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco (Leis Estaduais
nºs 11.216/95 e 10.426/90 e Lei Complementar Estadual nº 32/01), por não
se tratar de questão constitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 790993 AGR / PE
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790993 AGR / PE
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
George Brandão Paulo e outro interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário em que se discute a fixação do valor do soldo
dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco
em face do escalonamento vertical previsto pela Lei Estadual nº
10.426/90 e ante a estipulação, pela Lei Estadual nº 11.216/95, do
Vencimento Básico de Referência. Debate-se, também, a respeito
das diversas consequências jurídicas produzidas pela edição da
Lei Complementar estadual nº 32/01 na disciplina normativa da
remuneração dos militares daquele Estado.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
George Brandão Paulo e outro interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário em que se discute a fixação do valor do soldo
dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco
em face do escalonamento vertical previsto pela Lei Estadual nº
10.426/90 e ante a estipulação, pela Lei Estadual nº 11.216/95, do
Vencimento Básico de Referência. Debate-se, também, a respeito
das diversas consequências jurídicas produzidas pela edição da
Lei Complementar estadual nº 32/01 na disciplina normativa da
remuneração dos militares daquele Estado.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 790993 AGR / PE
Não merece trânsito o apelo, uma vez que o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do ARE nº 694.450/PE, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão
geral da matéria constitucional versada nesse feito. A decisão
do Pleno está assim ementada:
‘ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO
SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR
BÁSICO DE REFERÊNCIA VBR. LEIS ESTADUAIS
10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
280
DO
STF.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.‘
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente .
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduzem os agravante, in verbis, que
“(…) os Agravantes, policiais e bombeiros militares do
Estado de Pernambuco, perceberam, no período de 1º de maio
de 1995 até o mês de julho de 2001, remuneração inferior ao que
determinava a Lei de Remuneração dos Servidores Militares
Estaduais, Lei nº 10.426/90.
Ao pagar remuneração inferior ao que determinava a Lei,
o Estado incorreu em infração ao que determina o artigo 7º, IV e
VI, da Constituição Federal. Deixou, também, de cumprir as leis
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790993 AGR / PE
Não merece trânsito o apelo, uma vez que o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do ARE nº 694.450/PE, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão
geral da matéria constitucional versada nesse feito. A decisão
do Pleno está assim ementada:
‘ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO
SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR
BÁSICO DE REFERÊNCIA VBR. LEIS ESTADUAIS
10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
280
DO
STF.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.‘
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente .
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduzem os agravante, in verbis, que
“(…) os Agravantes, policiais e bombeiros militares do
Estado de Pernambuco, perceberam, no período de 1º de maio
de 1995 até o mês de julho de 2001, remuneração inferior ao que
determinava a Lei de Remuneração dos Servidores Militares
Estaduais, Lei nº 10.426/90.
Ao pagar remuneração inferior ao que determinava a Lei,
o Estado incorreu em infração ao que determina o artigo 7º, IV e
VI, da Constituição Federal. Deixou, também, de cumprir as leis
2
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Relatório
ARE 790993 AGR / PE
6.783/74, 10.426/90 e 11.216/95, além da Lei Complementar nº
13, de 30 de janeiro de 1995.
Pretende a ação a condenação do Agravado no pagamento
das diferenças salariais de todo o período de 1ª de maio de 1995
a 30 de julho de 2001, com as devidas e respectivas repercussões
financeiras nas gratificações percebidas na época pelos
Agravantes, conforme lhes era garantido pela Lei 11.216/95,
com juros e correção monetária, recalculando-se o valor do
soldo de cada graduação conforme atualmente é pago pelo
Agravado, em face do descumprimento das Leis que
disciplinavam a remuneração então em vigor.”
Asseveram, ainda, que a pretensão não estaria prescrita pois “a
citação válida, enquanto causa interruptiva, apresenta especial
característica: a prescrição por ela interrompida só começa a correr do
último ato do processo para a interromper”.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790993 AGR / PE
6.783/74, 10.426/90 e 11.216/95, além da Lei Complementar nº
13, de 30 de janeiro de 1995.
Pretende a ação a condenação do Agravado no pagamento
das diferenças salariais de todo o período de 1ª de maio de 1995
a 30 de julho de 2001, com as devidas e respectivas repercussões
financeiras nas gratificações percebidas na época pelos
Agravantes, conforme lhes era garantido pela Lei 11.216/95,
com juros e correção monetária, recalculando-se o valor do
soldo de cada graduação conforme atualmente é pago pelo
Agravado, em face do descumprimento das Leis que
disciplinavam a remuneração então em vigor.”
Asseveram, ainda, que a pretensão não estaria prescrita pois “a
citação válida, enquanto causa interruptiva, apresenta especial
característica: a prescrição por ela interrompida só começa a correr do
último ato do processo para a interromper”.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do julgado prolatado no Tribunal a quo, o seguinte:
“Como ressaltado na decisão recorrida, as provas
conduzidas aos autos induzem o convencimento de que os
recorrentes, de fato, perceberam, por certo tempo, soldos com
valores nominais inferiores ao ‘Vencimentos Básico de
Referência – VBR’. Entretanto, perfilho a tese de que, com a
entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 32/01,
restou derrogada a Lei Estadual nº 11.216/95, no que tange à
forma de cálculo de remuneração dos servidores militares. Isto,
porque a lei complementar, além de estabelecer novos valores
nominais para o soldo e algumas gratificações, revogou, em seu
art. 7º, todas as disposições que lhe eram contrárias.
A suposta lesão, que se renova mês a mês, consolidou-se,
assim, no ato singular da vigência da lei complementar, por ser
esta uma lei de efeitos concretos, isto é, uma lei ‘cuja vigência já
acarreta lesão a direitos alegados em juízo pela parte
interessada. A suposta lesão, nesses casos, não surge do ato
administrativo que aplica a lei, mas sim da vigência da própria
lei que, por exemplo, suprimiu uma vantagem ou modificou
uma situação anterior.’
Passou, então, a ser aplicável não o art. 3º, mas o art. 1º do
Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional
quinquenal, contado a partir do ato ou fato lesivo, que, na
hipótese, é, repise-se, a entrada em vigor da Lei Complementar
Estadual nº 32/01.
(…)
Ora, se a Lei Complementar Estadual nº 32/01 modifica
valores nominais de soldo e gratificações e revoga as
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do julgado prolatado no Tribunal a quo, o seguinte:
“Como ressaltado na decisão recorrida, as provas
conduzidas aos autos induzem o convencimento de que os
recorrentes, de fato, perceberam, por certo tempo, soldos com
valores nominais inferiores ao ‘Vencimentos Básico de
Referência – VBR’. Entretanto, perfilho a tese de que, com a
entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 32/01,
restou derrogada a Lei Estadual nº 11.216/95, no que tange à
forma de cálculo de remuneração dos servidores militares. Isto,
porque a lei complementar, além de estabelecer novos valores
nominais para o soldo e algumas gratificações, revogou, em seu
art. 7º, todas as disposições que lhe eram contrárias.
A suposta lesão, que se renova mês a mês, consolidou-se,
assim, no ato singular da vigência da lei complementar, por ser
esta uma lei de efeitos concretos, isto é, uma lei ‘cuja vigência já
acarreta lesão a direitos alegados em juízo pela parte
interessada. A suposta lesão, nesses casos, não surge do ato
administrativo que aplica a lei, mas sim da vigência da própria
lei que, por exemplo, suprimiu uma vantagem ou modificou
uma situação anterior.’
Passou, então, a ser aplicável não o art. 3º, mas o art. 1º do
Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional
quinquenal, contado a partir do ato ou fato lesivo, que, na
hipótese, é, repise-se, a entrada em vigor da Lei Complementar
Estadual nº 32/01.
(…)
Ora, se a Lei Complementar Estadual nº 32/01 modifica
valores nominais de soldo e gratificações e revoga as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 790993 AGR / PE
disposições que lhe são contrárias, nega-se, ainda que
implicitamente, as formas de cálculo estabelecidas em leis
anteriores, de modo que, não exercida a pretensão nos cinco
anos subsequentes à entrada em vigor da lei lesiva, ocorre a
prescrição do fundo de direito.
(…)
A este entendimento os recorrentes contrapõem
ainda a tese de que, se a Lei Complementar Estadual nº 32/01
fixou remuneração inferior a que a lei seria devida, ela seria
inconstitucional por infringir o princípio da irredutibilidade de
vencimentos.
Sobre esta questão, registro que o entendimento
pacificado no Supremo Tribunal Federal é o de que não existe
direito adquirido a regime jurídico, podendo-se reduzir ou
suprimir gratificações, desde que respeitado o valor nominal da
remuneração.
(…)
No caso, não se observa qualquer redução nominal na
remuneração dos recorrentes. Ao invés, vejo que, com o
advento da mesma Lei Complementar Estadual nº 32/01, o valor
nominal do soldo de todos os postos ou graduações já eram
superiores ao piso de R$ 130,00 (cento e trinta reais),
estabelecido na Lei Estadual nº 11.216/95.”
Verifica-se que a Corte de origem concluiu, com fundamento na
legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos
autos, que a pretensão dos ora agravantes se encontrava prescrita.
É certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário
analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da
causa, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de
que a matéria referente à incidência da prescrição está restrita à
interpretação da legislação processual e ao exame das provas dos autos.
Nesse sentido, anote-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790993 AGR / PE
disposições que lhe são contrárias, nega-se, ainda que
implicitamente, as formas de cálculo estabelecidas em leis
anteriores, de modo que, não exercida a pretensão nos cinco
anos subsequentes à entrada em vigor da lei lesiva, ocorre a
prescrição do fundo de direito.
(…)
A este entendimento os recorrentes contrapõem
ainda a tese de que, se a Lei Complementar Estadual nº 32/01
fixou remuneração inferior a que a lei seria devida, ela seria
inconstitucional por infringir o princípio da irredutibilidade de
vencimentos.
Sobre esta questão, registro que o entendimento
pacificado no Supremo Tribunal Federal é o de que não existe
direito adquirido a regime jurídico, podendo-se reduzir ou
suprimir gratificações, desde que respeitado o valor nominal da
remuneração.
(…)
No caso, não se observa qualquer redução nominal na
remuneração dos recorrentes. Ao invés, vejo que, com o
advento da mesma Lei Complementar Estadual nº 32/01, o valor
nominal do soldo de todos os postos ou graduações já eram
superiores ao piso de R$ 130,00 (cento e trinta reais),
estabelecido na Lei Estadual nº 11.216/95.”
Verifica-se que a Corte de origem concluiu, com fundamento na
legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos
autos, que a pretensão dos ora agravantes se encontrava prescrita.
É certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário
analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da
causa, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de
que a matéria referente à incidência da prescrição está restrita à
interpretação da legislação processual e ao exame das provas dos autos.
Nesse sentido, anote-se:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 790993 AGR / PE
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa.
Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público.
Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 2. A questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas
dos
autos, operações vedadas em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta
Corte. 3. Inviabilidade de efetivação em cargo de oficial de
registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da
Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso
público. Agravo regimental não provido” (AI 769.553/SC- AgR ,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/3/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº
20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/10/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
SUPOSTA
OCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790993 AGR / PE
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa.
Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público.
Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 2. A questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas
dos
autos, operações vedadas em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta
Corte. 3. Inviabilidade de efetivação em cargo de oficial de
registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da
Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso
público. Agravo regimental não provido” (AI 769.553/SC- AgR ,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/3/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº
20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/10/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
SUPOSTA
OCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 790993 AGR / PE
regimental a que se nega provimento” (AI nº 732.208/SP-AgR-
segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 7/6/11).
Ademais, consoante expresso na decisão agravada, o Plenário desta
Corte, no exame do ARE nº 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo à fixação do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado
de Pernambuco com fundamento nas Leis Estaduais nºs 11.216/95 e
10.426/90 e na Lei Complementar Estadual nº 32/01. Colhe-se da
manifestação do Relator o seguinte:
“A questão presente nestes autos refere-se à determinação
do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado
de Pernambuco, especificamente, ante o escalonamento vertical
previsto pela Lei Estadual 10.426/1990 e a estipulação do
Vencimento Básico de Referência VBR pela Lei Pernambucana
11.216/1995. Debate-se, ainda, a respeito das consequências da
edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina
normativa da remuneração dos militares daquele Estado.
Conforme se infere da delimitação temática destes autos,
não se está perante debate de feição constitucional. De fato, a
discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à definição
do sentido normativo da legislação local que regula, no Estado
de Pernambuco, a remuneração dos militares desse ente
federado. Dessa forma, constato que a verdadeira pretensão dos
recorrentes é modificar a interpretação conferida pelo Tribunal
de origem às normas estaduais que regem a espécie, pleito que
encontra óbice na Súmula 280 desta Corte.
Ressalto que esta Corte tem afirmado, de forma reiterada,
a limitação do tema sob análise à esfera unicamente
infraconstitucional, especificamente à disciplina normativa
local”.
Nego provimento do agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790993 AGR / PE
regimental a que se nega provimento” (AI nº 732.208/SP-AgR-
segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 7/6/11).
Ademais, consoante expresso na decisão agravada, o Plenário desta
Corte, no exame do ARE nº 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo à fixação do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado
de Pernambuco com fundamento nas Leis Estaduais nºs 11.216/95 e
10.426/90 e na Lei Complementar Estadual nº 32/01. Colhe-se da
manifestação do Relator o seguinte:
“A questão presente nestes autos refere-se à determinação
do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado
de Pernambuco, especificamente, ante o escalonamento vertical
previsto pela Lei Estadual 10.426/1990 e a estipulação do
Vencimento Básico de Referência VBR pela Lei Pernambucana
11.216/1995. Debate-se, ainda, a respeito das consequências da
edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina
normativa da remuneração dos militares daquele Estado.
Conforme se infere da delimitação temática destes autos,
não se está perante debate de feição constitucional. De fato, a
discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à definição
do sentido normativo da legislação local que regula, no Estado
de Pernambuco, a remuneração dos militares desse ente
federado. Dessa forma, constato que a verdadeira pretensão dos
recorrentes é modificar a interpretação conferida pelo Tribunal
de origem às normas estaduais que regem a espécie, pleito que
encontra óbice na Súmula 280 desta Corte.
Ressalto que esta Corte tem afirmado, de forma reiterada,
a limitação do tema sob análise à esfera unicamente
infraconstitucional, especificamente à disciplina normativa
local”.
Nego provimento do agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242365
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-24T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Militares do Estado de Pernambuco. Soldo. Escalonamento vertical. Valor básico de referência (VBR). Leis Estaduais nºs 10.426/90 e 11.216/95 e Lei Complementar Estadual nº 32/01. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
1. A questão relativa à ocorrência da prescrição está restrita à análise da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. No exame do ARE nº 694.450/PE, esta Corte concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à fixação do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco (Leis Estaduais nºs 11.216/95 e 10.426/90 e Lei Complementar Estadual nº 32/01), por não se tratar de questão constitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur268363
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, SOLDO INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA)
ARE 694450 RG.
(PRESCRIÇÃO)
AI 796224 AgR (1ªT), RE 612799 AgR (2ªT), AI 732208 AgR-segundo (2ªT), ARE 651130 AgR (1ªT), ARE 712833 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 29/07/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
790993
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000032 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR, PE\n\n",
"LEG-EST LEI-010426 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA, PE\n\n",
"LEG-EST LEI-011216 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA, PE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 790993 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Militares do Estado de Pernambuco.
Soldo. Escalonamento vertical. Valor básico de referência (VBR). Leis
Estaduais ns 10.426/90 e 11.216/95 e Lei Complementar Estadual n
32/01. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
1. A questão relativa à ocorrência da prescrição está restrita à análise
da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. No exame do ARE n 694.450/PE, esta Corte concluiu pela
inexistência de repercussão geral do tema relativo à fixação do soldo dos
integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco (Leis Estaduais
ns 11.216/95 e 10.426/90 e Lei Complementar Estadual n 32/01), por não
se tratar de questão constitucional. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201409.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 790993 AGR / PE
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790993 AGR / PE
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
George Brandão Paulo e outro interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário em que se discute a fixação do valor do soldo
dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco
em face do escalonamento vertical previsto pela Lei Estadual n
10.426/90 e ante a estipulação, pela Lei Estadual n 11.216/95, do
Vencimento Básico de Referência. Debate-se, também, a respeito
das diversas consequências jurídicas produzidas pela edição da
Lei Complementar estadual n 32/01 na disciplina normativa da
remuneração dos militares daquele Estado.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
George Brandão Paulo e outro interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário em que se discute a fixação do valor do soldo
dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco
em face do escalonamento vertical previsto pela Lei Estadual n
10.426/90 e ante a estipulação, pela Lei Estadual n 11.216/95, do
Vencimento Básico de Referência. Debate-se, também, a respeito
das diversas consequências jurídicas produzidas pela edição da
Lei Complementar estadual n 32/01 na disciplina normativa da
remuneração dos militares daquele Estado.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 790993 AGR / PE
Não merece trânsito o apelo, uma vez que o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do ARE n 694.450/PE, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão
geral da matéria constitucional versada nesse feito. A decisão
do Pleno está assim ementada:
‘ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO
SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR
BÁSICO DE REFERÊNCIA VBR. LEIS ESTADUAIS
10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
280
DO
Supremo Tribunal Federal.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.‘
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente .
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduzem os agravante, in verbis, que
“(…) os Agravantes, policiais e bombeiros militares do
Estado de Pernambuco, perceberam, no período de 1... de maio
de 1995 até o mês de julho de 2001, remuneração inferior ao que
determinava a Lei de Remuneração dos Servidores Militares
Estaduais, Lei n 10.426/90.
Ao pagar remuneração inferior ao que determinava a Lei,
o Estado incorreu em infração ao que determina o artigo 7..., IV e
VI, da Constituição Federal. Deixou, também, de cumprir as leis
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790993 AGR / PE
Não merece trânsito o apelo, uma vez que o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do ARE n 694.450/PE, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão
geral da matéria constitucional versada nesse feito. A decisão
do Pleno está assim ementada:
‘ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO
SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR
BÁSICO DE REFERÊNCIA VBR. LEIS ESTADUAIS
10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
280
DO
Supremo Tribunal Federal.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.‘
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente .
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduzem os agravante, in verbis, que
“(…) os Agravantes, policiais e bombeiros militares do
Estado de Pernambuco, perceberam, no período de 1... de maio
de 1995 até o mês de julho de 2001, remuneração inferior ao que
determinava a Lei de Remuneração dos Servidores Militares
Estaduais, Lei n 10.426/90.
Ao pagar remuneração inferior ao que determinava a Lei,
o Estado incorreu em infração ao que determina o artigo 7..., IV e
VI, da Constituição Federal. Deixou, também, de cumprir as leis
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 790993 AGR / PE
6.783/74, 10.426/90 e 11.216/95, além da Lei Complementar n
13, de 30 de janeiro de 1995.
Pretende a ação a condenação do Agravado no pagamento
das diferenças salariais de todo o período de 1... de maio de 1995
a 30 de julho de 2001, com as devidas e respectivas repercussões
financeiras nas gratificações percebidas na época pelos
Agravantes, conforme lhes era garantido pela Lei 11.216/95,
com juros e correção monetária, recalculando-se o valor do
soldo de cada graduação conforme atualmente é pago pelo
Agravado, em face do descumprimento das Leis que
disciplinavam a remuneração então em vigor.”
Asseveram, ainda, que a pretensão não estaria prescrita pois “a
citação válida, enquanto causa interruptiva, apresenta especial
característica: a prescrição por ela interrompida só começa a correr do
último ato do processo para a interromper”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201406.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790993 AGR / PE
6.783/74, 10.426/90 e 11.216/95, além da Lei Complementar n
13, de 30 de janeiro de 1995.
Pretende a ação a condenação do Agravado no pagamento
das diferenças salariais de todo o período de 1... de maio de 1995
a 30 de julho de 2001, com as devidas e respectivas repercussões
financeiras nas gratificações percebidas na época pelos
Agravantes, conforme lhes era garantido pela Lei 11.216/95,
com juros e correção monetária, recalculando-se o valor do
soldo de cada graduação conforme atualmente é pago pelo
Agravado, em face do descumprimento das Leis que
disciplinavam a remuneração então em vigor.”
Asseveram, ainda, que a pretensão não estaria prescrita pois “a
citação válida, enquanto causa interruptiva, apresenta especial
característica: a prescrição por ela interrompida só começa a correr do
último ato do processo para a interromper”.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do julgado prolatado no Tribunal a quo, o seguinte:
“Como ressaltado na decisão recorrida, as provas
conduzidas aos autos induzem o convencimento de que os
recorrentes, de fato, perceberam, por certo tempo, soldos com
valores nominais inferiores ao ‘Vencimentos Básico de
Referência – VBR’. Entretanto, perfilho a tese de que, com a
entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n 32/01,
restou derrogada a Lei Estadual n 11.216/95, no que tange à
forma de cálculo de remuneração dos servidores militares. Isto,
porque a lei complementar, além de estabelecer novos valores
nominais para o soldo e algumas gratificações, revogou, em seu
art. 7..., todas as disposições que lhe eram contrárias.
A suposta lesão, que se renova mês a mês, consolidou-se,
assim, no ato singular da vigência da lei complementar, por ser
esta uma lei de efeitos concretos, isto é, uma lei ‘cuja vigência já
acarreta lesão a direitos alegados em juízo pela parte
interessada. A suposta lesão, nesses casos, não surge do ato
administrativo que aplica a lei, mas sim da vigência da própria
lei que, por exemplo, suprimiu uma vantagem ou modificou
uma situação anterior.’
Passou, então, a ser aplicável não o art. 3..., mas o art. 1... do
Decreto n 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional
quinquenal, contado a partir do ato ou fato lesivo, que, na
hipótese, é, repise-se, a entrada em vigor da Lei Complementar
Estadual n 32/01.
(…)
Ora, se a Lei Complementar Estadual n 32/01 modifica
valores nominais de soldo e gratificações e revoga as
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do julgado prolatado no Tribunal a quo, o seguinte:
“Como ressaltado na decisão recorrida, as provas
conduzidas aos autos induzem o convencimento de que os
recorrentes, de fato, perceberam, por certo tempo, soldos com
valores nominais inferiores ao ‘Vencimentos Básico de
Referência – VBR’. Entretanto, perfilho a tese de que, com a
entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n 32/01,
restou derrogada a Lei Estadual n 11.216/95, no que tange à
forma de cálculo de remuneração dos servidores militares. Isto,
porque a lei complementar, além de estabelecer novos valores
nominais para o soldo e algumas gratificações, revogou, em seu
art. 7..., todas as disposições que lhe eram contrárias.
A suposta lesão, que se renova mês a mês, consolidou-se,
assim, no ato singular da vigência da lei complementar, por ser
esta uma lei de efeitos concretos, isto é, uma lei ‘cuja vigência já
acarreta lesão a direitos alegados em juízo pela parte
interessada. A suposta lesão, nesses casos, não surge do ato
administrativo que aplica a lei, mas sim da vigência da própria
lei que, por exemplo, suprimiu uma vantagem ou modificou
uma situação anterior.’
Passou, então, a ser aplicável não o art. 3..., mas o art. 1... do
Decreto n 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional
quinquenal, contado a partir do ato ou fato lesivo, que, na
hipótese, é, repise-se, a entrada em vigor da Lei Complementar
Estadual n 32/01.
(…)
Ora, se a Lei Complementar Estadual n 32/01 modifica
valores nominais de soldo e gratificações e revoga as
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 790993 AGR / PE
disposições que lhe são contrárias, nega-se, ainda que
implicitamente, as formas de cálculo estabelecidas em leis
anteriores, de modo que, não exercida a pretensão nos cinco
anos subsequentes à entrada em vigor da lei lesiva, ocorre a
prescrição do fundo de direito.
(…)
A este entendimento os recorrentes contrapõem
ainda a tese de que, se a Lei Complementar Estadual n 32/01
fixou remuneração inferior a que a lei seria devida, ela seria
inconstitucional por infringir o princípio da irredutibilidade de
vencimentos.
Sobre esta questão, registro que o entendimento
pacificado no Supremo Tribunal Federal é o de que não existe
direito adquirido a regime jurídico, podendo-se reduzir ou
suprimir gratificações, desde que respeitado o valor nominal da
remuneração.
(…)
No caso, não se observa qualquer redução nominal na
remuneração dos recorrentes. Ao invés, vejo que, com o
advento da mesma Lei Complementar Estadual n 32/01, o valor
nominal do soldo de todos os postos ou graduações já eram
superiores ao piso de R$ 130,00 (cento e trinta reais),
estabelecido na Lei Estadual n 11.216/95.”
Verifica-se que a Corte de origem concluiu, com fundamento na
legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos
autos, que a pretensão dos ora agravantes se encontrava prescrita.
É certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário
analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da
causa, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de
que a matéria referente à incidência da prescrição está restrita à
interpretação da legislação processual e ao exame das provas dos autos.
Nesse sentido, anote-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
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disposições que lhe são contrárias, nega-se, ainda que
implicitamente, as formas de cálculo estabelecidas em leis
anteriores, de modo que, não exercida a pretensão nos cinco
anos subsequentes à entrada em vigor da lei lesiva, ocorre a
prescrição do fundo de direito.
(…)
A este entendimento os recorrentes contrapõem
ainda a tese de que, se a Lei Complementar Estadual n 32/01
fixou remuneração inferior a que a lei seria devida, ela seria
inconstitucional por infringir o princípio da irredutibilidade de
vencimentos.
Sobre esta questão, registro que o entendimento
pacificado no Supremo Tribunal Federal é o de que não existe
direito adquirido a regime jurídico, podendo-se reduzir ou
suprimir gratificações, desde que respeitado o valor nominal da
remuneração.
(…)
No caso, não se observa qualquer redução nominal na
remuneração dos recorrentes. Ao invés, vejo que, com o
advento da mesma Lei Complementar Estadual n 32/01, o valor
nominal do soldo de todos os postos ou graduações já eram
superiores ao piso de R$ 130,00 (cento e trinta reais),
estabelecido na Lei Estadual n 11.216/95.”
Verifica-se que a Corte de origem concluiu, com fundamento na
legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos
autos, que a pretensão dos ora agravantes se encontrava prescrita.
É certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário
analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da
causa, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de
que a matéria referente à incidência da prescrição está restrita à
interpretação da legislação processual e ao exame das provas dos autos.
Nesse sentido, anote-se:
2
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ARE 790993 AGR / PE
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa.
Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público.
Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 2. A questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas
dos
autos, operações vedadas em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636 desta
Corte. 3. Inviabilidade de efetivação em cargo de oficial de
registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da
Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso
público. Agravo regimental não provido” (AI 769.553/SC- AgR ,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/3/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO. DECRETO n
20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/10/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
SUPOSTA
OCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790993 AGR / PE
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa.
Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público.
Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 2. A questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas
dos
autos, operações vedadas em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636 desta
Corte. 3. Inviabilidade de efetivação em cargo de oficial de
registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da
Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso
público. Agravo regimental não provido” (AI 769.553/SC- AgR ,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/3/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO. DECRETO n
20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/10/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
SUPOSTA
OCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo
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ARE 790993 AGR / PE
regimental a que se nega provimento” (AI n 732.208/SP-AgR-
segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 7/6/11).
Ademais, consoante expresso na decisão agravada, o Plenário desta
Corte, no exame do ARE n 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo à fixação do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado
de Pernambuco com fundamento nas Leis Estaduais ns 11.216/95 e
10.426/90 e na Lei Complementar Estadual n 32/01. Colhe-se da
manifestação do Relator o seguinte:
“A questão presente nestes autos refere-se à determinação
do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado
de Pernambuco, especificamente, ante o escalonamento vertical
previsto pela Lei Estadual 10.426/1990 e a estipulação do
Vencimento Básico de Referência VBR pela Lei Pernambucana
11.216/1995. Debate-se, ainda, a respeito das consequências da
edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina
normativa da remuneração dos militares daquele Estado.
Conforme se infere da delimitação temática destes autos,
não se está perante debate de feição constitucional. De fato, a
discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à definição
do sentido normativo da legislação local que regula, no Estado
de Pernambuco, a remuneração dos militares desse ente
federado. Dessa forma, constato que a verdadeira pretensão dos
recorrentes é modificar a interpretação conferida pelo Tribunal
de origem às normas estaduais que regem a espécie, pleito que
encontra óbice na Súmula 280 desta Corte.
Ressalto que esta Corte tem afirmado, de forma reiterada,
a limitação do tema sob análise à esfera unicamente
infraconstitucional, especificamente à disciplina normativa
local”.
Nego provimento do agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790993 AGR / PE
regimental a que se nega provimento” (AI n 732.208/SP-AgR-
segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
DJe de 7/6/11).
Ademais, consoante expresso na decisão agravada, o Plenário desta
Corte, no exame do ARE n 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo à fixação do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado
de Pernambuco com fundamento nas Leis Estaduais ns 11.216/95 e
10.426/90 e na Lei Complementar Estadual n 32/01. Colhe-se da
manifestação do Relator o seguinte:
“A questão presente nestes autos refere-se à determinação
do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado
de Pernambuco, especificamente, ante o escalonamento vertical
previsto pela Lei Estadual 10.426/1990 e a estipulação do
Vencimento Básico de Referência VBR pela Lei Pernambucana
11.216/1995. Debate-se, ainda, a respeito das consequências da
edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina
normativa da remuneração dos militares daquele Estado.
Conforme se infere da delimitação temática destes autos,
não se está perante debate de feição constitucional. De fato, a
discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à definição
do sentido normativo da legislação local que regula, no Estado
de Pernambuco, a remuneração dos militares desse ente
federado. Dessa forma, constato que a verdadeira pretensão dos
recorrentes é modificar a interpretação conferida pelo Tribunal
de origem às normas estaduais que regem a espécie, pleito que
encontra óbice na Súmula 280 desta Corte.
Ressalto que esta Corte tem afirmado, de forma reiterada,
a limitação do tema sob análise à esfera unicamente
infraconstitucional, especificamente à disciplina normativa
local”.
Nego provimento do agravo regimental.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790 . 993",
"Súmulas ns 636",
"ARE n 694 . 450 / PE",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790993 AGR / PE",
"ARE 790993 AGR / PE",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 790993 AGR / PE",
"ARE n 694 . 450 / PE",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790993 AGR / PE",
"ARE n 694 . 450 / PE",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790993 AGR",
"PE 6 . 783 / 74",
"ARE 790993 AGR /",
"PE 6 . 783 / 74",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790993 AGR / PE",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790993",
"AI 769 . 553 / SC - AgR",
"ARE n 651 . 130 / DF - AgR",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790993 AGR / PE",
"AI 769 . 553 / SC - AgR",
"ARE n 651 . 130 / DF - AgR",
"ARE 790993 AGR /",
"AI n 732 . 208 / SP - AgR - segundo",
"ARE n 694 . 450 / PE",
"ARE 790993 AGR",
"AI n 732 . 208 / SP - AgR - segundo",
"ARE n 694 . 450 / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"Leis Estaduais ns 10 . 426 / 90",
"11",
".",
"216",
"/",
"95",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Leis Estaduais ns 11 . 216 / 95",
"10",
".",
"426",
"/",
"90",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 10 . 426 / 90",
"Lei Estadual n 11 . 216 / 95",
"Lei Complementar estadual n 32 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 10 . 426 / 90",
"Lei Estadual n 11 . 216 / 95",
"Lei Complementar estadual n 32 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 10 . 426 / 1990",
"11",
".",
"216",
"/",
"1995",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32 / 2001",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Lei de Remuneração dos Servidores Militares Estaduais",
"Lei n 10 . 426 / 90",
"artigo 7 . . . , IV e VI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 10 . 426 / 1990",
"11",
".",
"216",
"/",
"1995",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32 / 2001",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Lei de Remuneração dos Servidores Militares",
"Lei n 10 . 426 / 90",
"artigo 7 . . . , IV e VI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"10",
".",
"426",
"/",
"90",
"11",
".",
"216",
"/",
"95",
"Lei Complementar n 13",
"Lei 11 . 216 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"10",
".",
"/",
"11",
".",
"/",
"95",
"Lei Complementar",
"Lei 11 . 216 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Lei Estadual n 11 . 216 / 95",
"art",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Lei Estadual n 11 . 216 / 95",
"Decreto n 20 . 910 / 32",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Lei Estadual n 11 . 216 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Lei Estadual n 11 . 216 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988",
"DECRETO n 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988",
"DECRETO n 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais ns 11 . 216 / 95",
"10",
".",
"426",
"/",
"90",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Lei Estadual 10 . 426 / 1990",
"Lei Pernambucana 11 . 216 / 1995",
"Lei Complementar Estadual 32 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais ns 11 . 216 / 95",
"10",
".",
"426",
"/",
"90",
"Lei Complementar Estadual n 32 / 01",
"Lei Estadual 10 . 426 / 1990",
"Lei Pernambucana 11 . 216 / 1995",
"Lei Complementar Estadual 32 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"GEORGE BRANDÃO PAULO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GEORGE BRANDÃO PAULO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"DIAS TOFFOLI",
"George Brandão Paulo",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"GEORGE BRANDÃO PAULO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"DIAS TOFFOLI",
"George Brandão Paulo",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"GEORGE BRANDÃO PAULO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"GEORGE BRANDÃO PAULO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"1",
".",
". . de maio de 1995",
"mês",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de maio de 1995",
"julho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de janeiro de 1995",
"1",
".",
". . de maio de 1995",
"30 de julho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de janeiro de 1995",
"1",
".",
". . de maio de 1995",
"30 de julho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"12",
"7",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"12",
"7",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S)
:DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Previdenciário. Critérios para cálculo de renda mensal inicial de benefício
previdenciário. Discussão de índole infraconstitucional. 3. Precedente.
AI-RG 843.287. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343404.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S)
:DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao
recurso interposto, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Assevera-se, também, que a correção do salário da agravante deve
ser baseada sobre os 80% (oitenta por cento) maiores salários de
contribuição, o que foi ignorado pela Autarquia federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343405.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S)
:DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao
recurso interposto, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Assevera-se, também, que a correção do salário da agravante deve
ser baseada sobre os 80% (oitenta por cento) maiores salários de
contribuição, o que foi ignorado pela Autarquia federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343405.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável,
concluindo pela decadência do direito da autora em pleitear a revisão de
seu benefício previdenciário.
Ocorre que, uma vez assentada a adequação da referida norma pela
instância recorrida, esta Corte, para dissentir do referido posicionamento,
não prescinde da prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável, o que obsta o prosseguimento deste recurso
extraordinário, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Registro ainda, que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria
relativa aos critérios para cálculo de renda mensal inicial de benefício
previdenciário, no AI-RG 843.287, DJe 1º.9.2011, oportunidade em que
rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional
da questão posta, nos seguintes termos:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda
mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343406.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável,
concluindo pela decadência do direito da autora em pleitear a revisão de
seu benefício previdenciário.
Ocorre que, uma vez assentada a adequação da referida norma pela
instância recorrida, esta Corte, para dissentir do referido posicionamento,
não prescinde da prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável, o que obsta o prosseguimento deste recurso
extraordinário, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Registro ainda, que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria
relativa aos critérios para cálculo de renda mensal inicial de benefício
previdenciário, no AI-RG 843.287, DJe 1º.9.2011, oportunidade em que
rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional
da questão posta, nos seguintes termos:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda
mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343406.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 727939 AGR / RS
renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base
de cálculo para a renda mensal inicial de benefício
previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional”.
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343406.
Supremo Tribunal Federal
ARE 727939 AGR / RS
renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base
de cálculo para a renda mensal inicial de benefício
previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional”.
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343406.
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S) : DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492422
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S) : DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6542514
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Critérios para cálculo de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Discussão de índole infraconstitucional. 3. Precedente. AI-RG 843.287. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur273090
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
AI 843287 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 26/08/2014, MÁR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
727939
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 727939 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S) : DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S)
:DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Previdenciário. Critérios para cálculo de renda mensal inicial de benefício
previdenciário. Discussão de índole infraconstitucional. 3. Precedente.
AI-RG 843.287. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S)
:DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao
recurso interposto, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Assevera-se, também, que a correção do salário da agravante deve
ser baseada sobre os 80% (oitenta por cento) maiores salários de
contribuição, o que foi ignorado pela Autarquia federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343405.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S)
:DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao
recurso interposto, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Assevera-se, também, que a correção do salário da agravante deve
ser baseada sobre os 80% (oitenta por cento) maiores salários de
contribuição, o que foi ignorado pela Autarquia federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343405.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável,
concluindo pela decadência do direito da autora em pleitear a revisão de
seu benefício previdenciário.
Ocorre que, uma vez assentada a adequação da referida norma pela
instância recorrida, esta Corte, para dissentir do referido posicionamento,
não prescinde da prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável, o que obsta o prosseguimento deste recurso
extraordinário, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Registro ainda, que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria
relativa aos critérios para cálculo de renda mensal inicial de benefício
previdenciário, no AI-RG 843.287, DJe 1....9.2011, oportunidade em que
rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional
da questão posta, nos seguintes termos:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda
mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343406.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável,
concluindo pela decadência do direito da autora em pleitear a revisão de
seu benefício previdenciário.
Ocorre que, uma vez assentada a adequação da referida norma pela
instância recorrida, esta Corte, para dissentir do referido posicionamento,
não prescinde da prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável, o que obsta o prosseguimento deste recurso
extraordinário, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição
Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta.
Registro ainda, que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria
relativa aos critérios para cálculo de renda mensal inicial de benefício
previdenciário, no AI-RG 843.287, DJe 1....9.2011, oportunidade em que
rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional
da questão posta, nos seguintes termos:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda
mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 727939 AGR / RS
renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base
de cálculo para a renda mensal inicial de benefício
previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional”.
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727939 AGR / RS
renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão
econômica para compor a média aritmética que servirá de base
de cálculo para a renda mensal inicial de benefício
previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional”.
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S) : DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S) : DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727 . 939",
"AI",
"-",
"RG 843 . 287",
"AI",
"-",
"RG 843 . 287",
"ARE 727939 AGR / RS",
"ARE 727939 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727 . 939"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ORANDINA CARPENEDO",
"DENISE ARISI DONDI",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ORANDINA CARPENEDO",
"DENISE ARISI DONDI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ORANDINA CARPENEDO",
"DENISE ARISI DONDI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ORANDINA CARPENEDO",
"DENISE ARISI DONDI",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ORANDINA CARPENEDO",
"DENISE ARISI DONDI",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S)
:LUCIANA BAMPA BUENO
DE CAMARGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S)
:PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil.
Execução de título judicial. Coisa julgada. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201417.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S)
:LUCIANA BAMPA BUENO
DE CAMARGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S)
:PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lúcia Maria Russo Corsini interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Lúcia Maria Russo Corsini interpõe recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu
provimento parcial ao recurso especial interposto pela parte ora
recorrida, assim ementado:
‘RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF - ARTIGO 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE - INCIDÊNCIA – ACORDO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES - OCORRÊNCIA -
PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA –
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DECISÕES
JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
I - A não explicitação precisa, por parte do recorrente,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S)
:LUCIANA BAMPA BUENO
DE CAMARGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S)
:PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lúcia Maria Russo Corsini interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Lúcia Maria Russo Corsini interpõe recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu
provimento parcial ao recurso especial interposto pela parte ora
recorrida, assim ementado:
‘RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF - ARTIGO 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE - INCIDÊNCIA – ACORDO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES - OCORRÊNCIA -
PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA –
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DECISÕES
JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
I - A não explicitação precisa, por parte do recorrente,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
RE 797155 AGR / DF
sobre a forma como teria sido violado o dispositivo
suscitado, no caso, o artigo 535, II, do Código de Processo
Civil, atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do
STF.
II - A questão relativa ao artigo 808, do Código de
Processo Civil, não foi objeto de exame pelo acórdão
recorrido, estando ausente, dessa forma, o
prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
III - Com a homologação do acordo entabulado entre
as partes, o ato de renuncia ao direito que fundamentou as
razões dos Embargos à Execução, fez perder o objeto do
recurso de apelação anteriormente interposto.
IV - Independentemente da discussão quanto à
extensão do acordo, não se vislumbra a existência de
interesse recursal em homenagem ao que dispõe o artigo
158, do Código de Processo Civil. Isso porque, sua exegese
é clara: o ato da parte, unilateral ou bilateral, consistente
em declaração de vontade, sobretudo, quando se trata de
um acordo, deve produz efeitos imediatos.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
extensão, provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta a recorrente que o acórdão atacado, ao vedar a
execução de título judicial transitado em julgado, incorreu em
violação do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 797155 AGR / DF
sobre a forma como teria sido violado o dispositivo
suscitado, no caso, o artigo 535, II, do Código de Processo
Civil, atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do
STF.
II - A questão relativa ao artigo 808, do Código de
Processo Civil, não foi objeto de exame pelo acórdão
recorrido, estando ausente, dessa forma, o
prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
III - Com a homologação do acordo entabulado entre
as partes, o ato de renuncia ao direito que fundamentou as
razões dos Embargos à Execução, fez perder o objeto do
recurso de apelação anteriormente interposto.
IV - Independentemente da discussão quanto à
extensão do acordo, não se vislumbra a existência de
interesse recursal em homenagem ao que dispõe o artigo
158, do Código de Processo Civil. Isso porque, sua exegese
é clara: o ato da parte, unilateral ou bilateral, consistente
em declaração de vontade, sobretudo, quando se trata de
um acordo, deve produz efeitos imediatos.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
extensão, provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta a recorrente que o acórdão atacado, ao vedar a
execução de título judicial transitado em julgado, incorreu em
violação do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RE 797155 AGR / DF
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a alegação de afronta aos limites da coisa julgada, se
dependente de reexame de normas infraconstitucionais, como
no presente caso, configuraria ofensa constitucional indireta, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV.
CONVERSÃO DA MOEDA. PERDAS SALARIAIS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA À COISA
JULGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n° 777.705/TO-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia , DJe de 24/2/14).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201414.
Supremo Tribunal Federal
RE 797155 AGR / DF
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a alegação de afronta aos limites da coisa julgada, se
dependente de reexame de normas infraconstitucionais, como
no presente caso, configuraria ofensa constitucional indireta, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV.
CONVERSÃO DA MOEDA. PERDAS SALARIAIS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA À COISA
JULGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n° 777.705/TO-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia , DJe de 24/2/14).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
3
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Relatório
RE 797155 AGR / DF
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’ (AI nº
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido,
os seguintes fundamentos:
‘A controvérsia aqui agitada reside em saber se, para
a hipótese, deve prevalecer a sentença que homologou o
acordo ou, ao contrário, o v. acórdão recorrido que, por
sua vez, determinou o pagamento de honorários de
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 797155 AGR / DF
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’ (AI nº
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido,
os seguintes fundamentos:
‘A controvérsia aqui agitada reside em saber se, para
a hipótese, deve prevalecer a sentença que homologou o
acordo ou, ao contrário, o v. acórdão recorrido que, por
sua vez, determinou o pagamento de honorários de
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Relatório
RE 797155 AGR / DF
sucumbência.
E a curiosidade da presente controvérsia refere-se à
identificação de que, segundo o v. acórdão recorrido,
existem duas determinações judiciais com trânsito em
julgado, que examinaram a mesma questão relativa aos
honorários advocatícios.
(…).
É que, pelo menos na compreensão desta Relatoria, a
nossa sistemática jurídica prestigia sempre o ato mais
antigo, pelo princípio da anterioridade. Assim, por
exemplo, ocorre com a penhora mais antiga no concurso
de credores, nos termos dos artigos 711 e 712, ambos do
Código de Processo Civil, bem como em relação aos
Registros Públicos, onde a anterioridade é princípio
nuclear.
Nesse contexto, a anterioridade dá a ideia de
prioridade, ou seja, o direito da preferência ou primazia à
pessoa que executou o ato anteriormente, satisfazendo,
desde logo, as exigências legais, asseguradas de seu
direito. E, nesse sentido, na espécie, com a homologação
do acordo entabulado entre as partes, o ato de renúncia ao
direito que fundamentou as razões dos Embargos à
Execução, fez perder o objeto do recurso de apelação
interposto pela ora recorrida, LÚCIA MARIA.
Não se vai aqui, registra-se, discutir acerca da
extensão do acordo realizado entre as partes. Ou seja, se
ele, de fato, limitava-se aos honorários advocatícios
contratuais, ou, pelo contrário, se caberia, também, a
interpretação de que se tratava de toda e qualquer
discussão relativa aos honorários advocatícios, inclusive,
os sucumbenciais. Essa tarefa, note-se, já foi realizada
pelas Instâncias ordinárias e, sobretudo, em respeito ao
que contido na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
De qualquer sorte, o que há, na presente
controvérsia, é uma lamentável confusão que impõe, neste
momento, seja corrigida. Na verdade, irresignada com o
5
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RE 797155 AGR / DF
sucumbência.
E a curiosidade da presente controvérsia refere-se à
identificação de que, segundo o v. acórdão recorrido,
existem duas determinações judiciais com trânsito em
julgado, que examinaram a mesma questão relativa aos
honorários advocatícios.
(…).
É que, pelo menos na compreensão desta Relatoria, a
nossa sistemática jurídica prestigia sempre o ato mais
antigo, pelo princípio da anterioridade. Assim, por
exemplo, ocorre com a penhora mais antiga no concurso
de credores, nos termos dos artigos 711 e 712, ambos do
Código de Processo Civil, bem como em relação aos
Registros Públicos, onde a anterioridade é princípio
nuclear.
Nesse contexto, a anterioridade dá a ideia de
prioridade, ou seja, o direito da preferência ou primazia à
pessoa que executou o ato anteriormente, satisfazendo,
desde logo, as exigências legais, asseguradas de seu
direito. E, nesse sentido, na espécie, com a homologação
do acordo entabulado entre as partes, o ato de renúncia ao
direito que fundamentou as razões dos Embargos à
Execução, fez perder o objeto do recurso de apelação
interposto pela ora recorrida, LÚCIA MARIA.
Não se vai aqui, registra-se, discutir acerca da
extensão do acordo realizado entre as partes. Ou seja, se
ele, de fato, limitava-se aos honorários advocatícios
contratuais, ou, pelo contrário, se caberia, também, a
interpretação de que se tratava de toda e qualquer
discussão relativa aos honorários advocatícios, inclusive,
os sucumbenciais. Essa tarefa, note-se, já foi realizada
pelas Instâncias ordinárias e, sobretudo, em respeito ao
que contido na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
De qualquer sorte, o que há, na presente
controvérsia, é uma lamentável confusão que impõe, neste
momento, seja corrigida. Na verdade, irresignada com o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RE 797155 AGR / DF
acolhimento parcial de seus Embargos à Execução, a ora
recorrida, LÚCIA MARIA, interpôs recurso de apelação.
Antes, contudo, de seu julgamento, realizou acordo com a
parte ex adversa , em que expressamente renuncia ao
direito que fundamenta os Embargos à Execução. Ora,
como admitir interesse recursal em uma hipótese em que
o recorrente renuncia ao próprio direito em que baseou
suas alegações? Independentemente da discussão quanto
à extensão do acordo, que repita-se, não cabe apreciação
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ou melhor,
reapreciação, não se vislumbra a existência de interesse
recursal na hipótese da ora recorrida, LÚCIA MARIA,
notadamente se levarmos em consideração a redação do
artigo 158 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Art. 158.
Os atos das partes, consistentes em declarações
unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem
imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção
de direitos processuais.’ (grifos nossos)
A exegese do art. 158 do Código de Processo Civil, é
clara: o ato da parte, unilateral ou bilateral, consistente em
declaração de vontade, sobretudo quando se trata de um
acordo, deve produz efeitos imediatos.
De mais a mais, não há, data venia, conflito de
decisões judiciais com trânsito em julgado. Pelo contrário,
a questão jurídica aqui debatida limita-se a discutir acerca
da existência de interesse recursal, na hipótese em que,
anteriormente ao julgamento do recurso apelatório, há
notícia da pactuação de acordo entre as partes. Assim, na
verdade, tal acordo, independente de sua extensão, tornou
prejudicado, na espécie, ainda que não identificado pelo v.
acórdão recorrido, o exame das razões recursais apontadas
pela ora recorrida, LÚCIA MARIA. Colhe-se, nesse
sentido a seguinte ementa:
(…).
Bem de ver, ainda, que o r. Juízo a quo, ao acolher a
exceção de pré- executividade proposta pelo ora
6
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acolhimento parcial de seus Embargos à Execução, a ora
recorrida, LÚCIA MARIA, interpôs recurso de apelação.
Antes, contudo, de seu julgamento, realizou acordo com a
parte ex adversa , em que expressamente renuncia ao
direito que fundamenta os Embargos à Execução. Ora,
como admitir interesse recursal em uma hipótese em que
o recorrente renuncia ao próprio direito em que baseou
suas alegações? Independentemente da discussão quanto
à extensão do acordo, que repita-se, não cabe apreciação
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ou melhor,
reapreciação, não se vislumbra a existência de interesse
recursal na hipótese da ora recorrida, LÚCIA MARIA,
notadamente se levarmos em consideração a redação do
artigo 158 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Art. 158.
Os atos das partes, consistentes em declarações
unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem
imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção
de direitos processuais.’ (grifos nossos)
A exegese do art. 158 do Código de Processo Civil, é
clara: o ato da parte, unilateral ou bilateral, consistente em
declaração de vontade, sobretudo quando se trata de um
acordo, deve produz efeitos imediatos.
De mais a mais, não há, data venia, conflito de
decisões judiciais com trânsito em julgado. Pelo contrário,
a questão jurídica aqui debatida limita-se a discutir acerca
da existência de interesse recursal, na hipótese em que,
anteriormente ao julgamento do recurso apelatório, há
notícia da pactuação de acordo entre as partes. Assim, na
verdade, tal acordo, independente de sua extensão, tornou
prejudicado, na espécie, ainda que não identificado pelo v.
acórdão recorrido, o exame das razões recursais apontadas
pela ora recorrida, LÚCIA MARIA. Colhe-se, nesse
sentido a seguinte ementa:
(…).
Bem de ver, ainda, que o r. Juízo a quo, ao acolher a
exceção de pré- executividade proposta pelo ora
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Relatório
RE 797155 AGR / DF
recorrente, BANCO SANTANDER BANESPA S. A.,
identificou, com pertinência, que ‘a lide entre as partes, em
verdade, restou finda (com o acordo), mesmo antes da prolação
do v. acórdão ora exequendo.’ (fl. 35) De fato, independente
da decisão a ser proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que, registre-se, após a notícia do
acordo entre as partes, 4 (quatro) anos se escoaram para
ser redigida, seu objeto estaria prejudicado ante a notícia
do acordo’.
Desse modo, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça
decidiu a lide amparado, exclusivamente, nas disposições
processuais pertinentes, de reexame incabível em sede
extraordinária. Sobre o tema:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: transação:
efeitos de coisa julgada: controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional, que não enseja reexame em
recurso extraordinário. 2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de falta de motivação
do acórdão recorrido’ (AI nº 590.950/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de
29/6/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante na alegação de que teria sido violado o art. 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal e que a ofensa ao mencionado
dispositivo seria direta.
Aduz, in verbis, que
“(…) o recurso extraordinário, ao qual VOSSA
EXCELÊNCIA negou seguimento pela r. decisão agravada, tem
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 797155 AGR / DF
recorrente, BANCO SANTANDER BANESPA S. A.,
identificou, com pertinência, que ‘a lide entre as partes, em
verdade, restou finda (com o acordo), mesmo antes da prolação
do v. acórdão ora exequendo.’ (fl. 35) De fato, independente
da decisão a ser proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que, registre-se, após a notícia do
acordo entre as partes, 4 (quatro) anos se escoaram para
ser redigida, seu objeto estaria prejudicado ante a notícia
do acordo’.
Desse modo, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça
decidiu a lide amparado, exclusivamente, nas disposições
processuais pertinentes, de reexame incabível em sede
extraordinária. Sobre o tema:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: transação:
efeitos de coisa julgada: controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional, que não enseja reexame em
recurso extraordinário. 2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de falta de motivação
do acórdão recorrido’ (AI nº 590.950/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de
29/6/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante na alegação de que teria sido violado o art. 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal e que a ofensa ao mencionado
dispositivo seria direta.
Aduz, in verbis, que
“(…) o recurso extraordinário, ao qual VOSSA
EXCELÊNCIA negou seguimento pela r. decisão agravada, tem
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Relatório
RE 797155 AGR / DF
por objeto o acórdão de fls. 1127/1142 (e-STJ), proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, mas para o julgamento do recurso
extraordinário em questão não é preciso analisar qualquer
norma infraconstitucional constante do acórdão de fls.
1127/1142 (e-STJ), pois basta ler esse acórdão e os atos
processuais destes autos, para se perceber que, pelo referido
acórdão, o Superior Tribunal de Justiça rejulgou processo que já
havia transitado em julgado há mais de cinco anos na data do
julgamento em questão”.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 797155 AGR / DF
por objeto o acórdão de fls. 1127/1142 (e-STJ), proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, mas para o julgamento do recurso
extraordinário em questão não é preciso analisar qualquer
norma infraconstitucional constante do acórdão de fls.
1127/1142 (e-STJ), pois basta ler esse acórdão e os atos
processuais destes autos, para se perceber que, pelo referido
acórdão, o Superior Tribunal de Justiça rejulgou processo que já
havia transitado em julgado há mais de cinco anos na data do
julgamento em questão”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, o Superior Tribunal de
Justiça decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional
pertinente, bem como nos fatos e nas provas dos autos, cujo reexame é
inviável em recurso extraordinário.
Com efeito, consignou aquela Corte o seguinte:
“(...) [I]rresignada com o acolhimento parcial de seus
Embargos à Execução, a ora recorrida, LÚCIA MARIA, interpôs
recurso de apelação. Antes, contudo, de seu julgamento,
realizou acordo com a parte ex adversa, em que expressamente
renuncia ao direito que fundamenta os Embargos à Execução.
Ora, como admitir interesse recursal em uma hipótese em que o
recorrente renuncia ao próprio direito em que baseou suas
alegações? Independentemente da discussão quanto à extensão
do acordo, que repita-se, não cabe apreciação no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, ou melhor, reapreciação, não se
vislumbra a existência de interesse recursal na hipótese da ora
recorrida, LÚCIA MARIA, notadamente se levarmos em
consideração a redação do artigo 158 do Código de Processo
Civil, in verbis: ‘Art. 158. Os atos das partes, consistentes em
declarações unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem
imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de
direitos processuais.’ (grifos nossos)
(...)
De mais a mais, não há, data venia, conflito de decisões
judiciais com trânsito em julgado. Pelo contrário, a questão
jurídica aqui debatida limita-se a discutir acerca da existência
de interesse recursal, na hipótese em que, anteriormente ao
julgamento do recurso apelatório, há notícia da pactuação de
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, o Superior Tribunal de
Justiça decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional
pertinente, bem como nos fatos e nas provas dos autos, cujo reexame é
inviável em recurso extraordinário.
Com efeito, consignou aquela Corte o seguinte:
“(...) [I]rresignada com o acolhimento parcial de seus
Embargos à Execução, a ora recorrida, LÚCIA MARIA, interpôs
recurso de apelação. Antes, contudo, de seu julgamento,
realizou acordo com a parte ex adversa, em que expressamente
renuncia ao direito que fundamenta os Embargos à Execução.
Ora, como admitir interesse recursal em uma hipótese em que o
recorrente renuncia ao próprio direito em que baseou suas
alegações? Independentemente da discussão quanto à extensão
do acordo, que repita-se, não cabe apreciação no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, ou melhor, reapreciação, não se
vislumbra a existência de interesse recursal na hipótese da ora
recorrida, LÚCIA MARIA, notadamente se levarmos em
consideração a redação do artigo 158 do Código de Processo
Civil, in verbis: ‘Art. 158. Os atos das partes, consistentes em
declarações unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem
imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de
direitos processuais.’ (grifos nossos)
(...)
De mais a mais, não há, data venia, conflito de decisões
judiciais com trânsito em julgado. Pelo contrário, a questão
jurídica aqui debatida limita-se a discutir acerca da existência
de interesse recursal, na hipótese em que, anteriormente ao
julgamento do recurso apelatório, há notícia da pactuação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 797155 AGR / DF
acordo entre as partes. Assim, na verdade, tal acordo,
independente de sua extensão, tornou prejudicado, na espécie,
ainda que não identificado pelo v. acórdão recorrido, o exame
das razões recursais apontadas pela ora recorrida, LÚCIA
MARIA.
(…).
Bem de ver, ainda, que o r. Juízo a quo, ao acolher a
exceção de pré- executividade proposta pelo ora recorrente,
BANCO SANTANDER BANESPA S. A., identificou, com
pertinência, que ‘a lide entre as partes, em verdade, restou finda
(com o acordo), mesmo antes da prolação do v. acórdão ora exequendo.’
(fl. 35).”
Assim, é certo que aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta
Corte consubstanciada nas Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Reitero, ainda, que é firme o entendimento deste Tribunal no sentido
de que a violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal que
depende, para ser reconhecida como tal, da anterior análise de legislação
infraconstitucional configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não desafia recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
800. 013/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 6/5/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
2
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Supremo Tribunal Federal
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acordo entre as partes. Assim, na verdade, tal acordo,
independente de sua extensão, tornou prejudicado, na espécie,
ainda que não identificado pelo v. acórdão recorrido, o exame
das razões recursais apontadas pela ora recorrida, LÚCIA
MARIA.
(…).
Bem de ver, ainda, que o r. Juízo a quo, ao acolher a
exceção de pré- executividade proposta pelo ora recorrente,
BANCO SANTANDER BANESPA S. A., identificou, com
pertinência, que ‘a lide entre as partes, em verdade, restou finda
(com o acordo), mesmo antes da prolação do v. acórdão ora exequendo.’
(fl. 35).”
Assim, é certo que aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta
Corte consubstanciada nas Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Reitero, ainda, que é firme o entendimento deste Tribunal no sentido
de que a violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal que
depende, para ser reconhecida como tal, da anterior análise de legislação
infraconstitucional configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não desafia recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
800. 013/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 6/5/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 797155 AGR / DF
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO
MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA
ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do
embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas
alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova
a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de
elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais,
é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com
recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada
tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da
origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação
monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil
vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial
provimento. Unânime.” 5. Agravo regimental desprovido” (AI
nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/4/12).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201415.
Supremo Tribunal Federal
RE 797155 AGR / DF
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO
MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA
ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do
embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas
alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova
a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de
elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais,
é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com
recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada
tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da
origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação
monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil
vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial
provimento. Unânime.” 5. Agravo regimental desprovido” (AI
nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/4/12).
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 797155 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 797155 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S) : LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S) : PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S) : LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S) : PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6251128
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução de título judicial. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur268599
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 670173 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT), ARE 800013 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 21/07/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
797155
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 797155 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S) : LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S) : PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S)
:LUCIANA BAMPA BUENO
DE CAMARGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S)
:PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil.
Execução de título judicial. Coisa julgada. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S)
:LUCIANA BAMPA BUENO
DE CAMARGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S)
:PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lúcia Maria Russo Corsini interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Lúcia Maria Russo Corsini interpõe recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu
provimento parcial ao recurso especial interposto pela parte ora
recorrida, assim ementado:
‘RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal - ARTIGO 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/Superior Tribunal de Justiça - PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE - INCIDÊNCIA – ACORDO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES - OCORRÊNCIA -
PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA –
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DECISÕES
JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
I - A não explicitação precisa, por parte do recorrente,
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S)
:LUCIANA BAMPA BUENO
DE CAMARGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S)
:PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lúcia Maria Russo Corsini interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Lúcia Maria Russo Corsini interpõe recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu
provimento parcial ao recurso especial interposto pela parte ora
recorrida, assim ementado:
‘RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal - ARTIGO 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/Superior Tribunal de Justiça - PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE - INCIDÊNCIA – ACORDO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES - OCORRÊNCIA -
PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA –
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DECISÕES
JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
I - A não explicitação precisa, por parte do recorrente,
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Relatório
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
sobre a forma como teria sido violado o dispositivo
suscitado, no caso, o artigo 535, II, do Código de Processo
Civil, atrai a incidência do enunciado n 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
II - A questão relativa ao artigo 808, do Código de
Processo Civil, não foi objeto de exame pelo acórdão
recorrido, estando ausente, dessa forma, o
prequestionamento. Incidência da Súmula 211/Superior Tribunal de Justiça.
III - Com a homologação do acordo entabulado entre
as partes, o ato de renuncia ao direito que fundamentou as
razões dos Embargos à Execução, fez perder o objeto do
recurso de apelação anteriormente interposto.
IV - Independentemente da discussão quanto à
extensão do acordo, não se vislumbra a existência de
interesse recursal em homenagem ao que dispõe o artigo
158, do Código de Processo Civil. Isso porque, sua exegese
é clara: o ato da parte, unilateral ou bilateral, consistente
em declaração de vontade, sobretudo, quando se trata de
um acordo, deve produz efeitos imediatos.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
extensão, provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta a recorrente que o acórdão atacado, ao vedar a
execução de título judicial transitado em julgado, incorreu em
violação do artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
sobre a forma como teria sido violado o dispositivo
suscitado, no caso, o artigo 535, II, do Código de Processo
Civil, atrai a incidência do enunciado n 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
II - A questão relativa ao artigo 808, do Código de
Processo Civil, não foi objeto de exame pelo acórdão
recorrido, estando ausente, dessa forma, o
prequestionamento. Incidência da Súmula 211/Superior Tribunal de Justiça.
III - Com a homologação do acordo entabulado entre
as partes, o ato de renuncia ao direito que fundamentou as
razões dos Embargos à Execução, fez perder o objeto do
recurso de apelação anteriormente interposto.
IV - Independentemente da discussão quanto à
extensão do acordo, não se vislumbra a existência de
interesse recursal em homenagem ao que dispõe o artigo
158, do Código de Processo Civil. Isso porque, sua exegese
é clara: o ato da parte, unilateral ou bilateral, consistente
em declaração de vontade, sobretudo, quando se trata de
um acordo, deve produz efeitos imediatos.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
extensão, provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta a recorrente que o acórdão atacado, ao vedar a
execução de título judicial transitado em julgado, incorreu em
violação do artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a alegação de afronta aos limites da coisa julgada, se
dependente de reexame de normas infraconstitucionais, como
no presente caso, configuraria ofensa constitucional indireta, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV.
CONVERSÃO DA MOEDA. PERDAS SALARIAIS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA À COISA
JULGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 777.705/TO-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia , DJe de 24/2/14).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a alegação de afronta aos limites da coisa julgada, se
dependente de reexame de normas infraconstitucionais, como
no presente caso, configuraria ofensa constitucional indireta, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV.
CONVERSÃO DA MOEDA. PERDAS SALARIAIS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA À COISA
JULGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 777.705/TO-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia , DJe de 24/2/14).
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’ (AI n
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI n 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido,
os seguintes fundamentos:
‘A controvérsia aqui agitada reside em saber se, para
a hipótese, deve prevalecer a sentença que homologou o
acordo ou, ao contrário, o v. acórdão recorrido que, por
sua vez, determinou o pagamento de honorários de
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Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’ (AI n
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI n 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido,
os seguintes fundamentos:
‘A controvérsia aqui agitada reside em saber se, para
a hipótese, deve prevalecer a sentença que homologou o
acordo ou, ao contrário, o v. acórdão recorrido que, por
sua vez, determinou o pagamento de honorários de
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Relatório
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sucumbência.
E a curiosidade da presente controvérsia refere-se à
identificação de que, segundo o v. acórdão recorrido,
existem duas determinações judiciais com trânsito em
julgado, que examinaram a mesma questão relativa aos
honorários advocatícios.
(…).
É que, pelo menos na compreensão desta Relatoria, a
nossa sistemática jurídica prestigia sempre o ato mais
antigo, pelo princípio da anterioridade. Assim, por
exemplo, ocorre com a penhora mais antiga no concurso
de credores, nos termos dos artigos 711 e 712, ambos do
Código de Processo Civil, bem como em relação aos
Registros Públicos, onde a anterioridade é princípio
nuclear.
Nesse contexto, a anterioridade dá a ideia de
prioridade, ou seja, o direito da preferência ou primazia à
pessoa que executou o ato anteriormente, satisfazendo,
desde logo, as exigências legais, asseguradas de seu
direito. E, nesse sentido, na espécie, com a homologação
do acordo entabulado entre as partes, o ato de renúncia ao
direito que fundamentou as razões dos Embargos à
Execução, fez perder o objeto do recurso de apelação
interposto pela ora recorrida, LÚCIA MARIA.
Não se vai aqui, registra-se, discutir acerca da
extensão do acordo realizado entre as partes. Ou seja, se
ele, de fato, limitava-se aos honorários advocatícios
contratuais, ou, pelo contrário, se caberia, também, a
interpretação de que se tratava de toda e qualquer
discussão relativa aos honorários advocatícios, inclusive,
os sucumbenciais. Essa tarefa, note-se, já foi realizada
pelas Instâncias ordinárias e, sobretudo, em respeito ao
que contido na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
De qualquer sorte, o que há, na presente
controvérsia, é uma lamentável confusão que impõe, neste
momento, seja corrigida. Na verdade, irresignada com o
5
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sucumbência.
E a curiosidade da presente controvérsia refere-se à
identificação de que, segundo o v. acórdão recorrido,
existem duas determinações judiciais com trânsito em
julgado, que examinaram a mesma questão relativa aos
honorários advocatícios.
(…).
É que, pelo menos na compreensão desta Relatoria, a
nossa sistemática jurídica prestigia sempre o ato mais
antigo, pelo princípio da anterioridade. Assim, por
exemplo, ocorre com a penhora mais antiga no concurso
de credores, nos termos dos artigos 711 e 712, ambos do
Código de Processo Civil, bem como em relação aos
Registros Públicos, onde a anterioridade é princípio
nuclear.
Nesse contexto, a anterioridade dá a ideia de
prioridade, ou seja, o direito da preferência ou primazia à
pessoa que executou o ato anteriormente, satisfazendo,
desde logo, as exigências legais, asseguradas de seu
direito. E, nesse sentido, na espécie, com a homologação
do acordo entabulado entre as partes, o ato de renúncia ao
direito que fundamentou as razões dos Embargos à
Execução, fez perder o objeto do recurso de apelação
interposto pela ora recorrida, LÚCIA MARIA.
Não se vai aqui, registra-se, discutir acerca da
extensão do acordo realizado entre as partes. Ou seja, se
ele, de fato, limitava-se aos honorários advocatícios
contratuais, ou, pelo contrário, se caberia, também, a
interpretação de que se tratava de toda e qualquer
discussão relativa aos honorários advocatícios, inclusive,
os sucumbenciais. Essa tarefa, note-se, já foi realizada
pelas Instâncias ordinárias e, sobretudo, em respeito ao
que contido na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
De qualquer sorte, o que há, na presente
controvérsia, é uma lamentável confusão que impõe, neste
momento, seja corrigida. Na verdade, irresignada com o
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Relatório
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
acolhimento parcial de seus Embargos à Execução, a ora
recorrida, LÚCIA MARIA, interpôs recurso de apelação.
Antes, contudo, de seu julgamento, realizou acordo com a
parte ex adversa , em que expressamente renuncia ao
direito que fundamenta os Embargos à Execução. Ora,
como admitir interesse recursal em uma hipótese em que
o recorrente renuncia ao próprio direito em que baseou
suas alegações? Independentemente da discussão quanto
à extensão do acordo, que repita-se, não cabe apreciação
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ou melhor,
reapreciação, não se vislumbra a existência de interesse
recursal na hipótese da ora recorrida, LÚCIA MARIA,
notadamente se levarmos em consideração a redação do
artigo 158 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Art. 158.
Os atos das partes, consistentes em declarações
unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem
imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção
de direitos processuais.’ (grifos nossos)
A exegese do art. 158 do Código de Processo Civil, é
clara: o ato da parte, unilateral ou bilateral, consistente em
declaração de vontade, sobretudo quando se trata de um
acordo, deve produz efeitos imediatos.
De mais a mais, não há, data venia, conflito de
decisões judiciais com trânsito em julgado. Pelo contrário,
a questão jurídica aqui debatida limita-se a discutir acerca
da existência de interesse recursal, na hipótese em que,
anteriormente ao julgamento do recurso apelatório, há
notícia da pactuação de acordo entre as partes. Assim, na
verdade, tal acordo, independente de sua extensão, tornou
prejudicado, na espécie, ainda que não identificado pelo v.
acórdão recorrido, o exame das razões recursais apontadas
pela ora recorrida, LÚCIA MARIA. Colhe-se, nesse
sentido a seguinte ementa:
(…).
Bem de ver, ainda, que o r. Juízo a quo, ao acolher a
exceção de pré- executividade proposta pelo ora
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acolhimento parcial de seus Embargos à Execução, a ora
recorrida, LÚCIA MARIA, interpôs recurso de apelação.
Antes, contudo, de seu julgamento, realizou acordo com a
parte ex adversa , em que expressamente renuncia ao
direito que fundamenta os Embargos à Execução. Ora,
como admitir interesse recursal em uma hipótese em que
o recorrente renuncia ao próprio direito em que baseou
suas alegações? Independentemente da discussão quanto
à extensão do acordo, que repita-se, não cabe apreciação
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ou melhor,
reapreciação, não se vislumbra a existência de interesse
recursal na hipótese da ora recorrida, LÚCIA MARIA,
notadamente se levarmos em consideração a redação do
artigo 158 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Art. 158.
Os atos das partes, consistentes em declarações
unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem
imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção
de direitos processuais.’ (grifos nossos)
A exegese do art. 158 do Código de Processo Civil, é
clara: o ato da parte, unilateral ou bilateral, consistente em
declaração de vontade, sobretudo quando se trata de um
acordo, deve produz efeitos imediatos.
De mais a mais, não há, data venia, conflito de
decisões judiciais com trânsito em julgado. Pelo contrário,
a questão jurídica aqui debatida limita-se a discutir acerca
da existência de interesse recursal, na hipótese em que,
anteriormente ao julgamento do recurso apelatório, há
notícia da pactuação de acordo entre as partes. Assim, na
verdade, tal acordo, independente de sua extensão, tornou
prejudicado, na espécie, ainda que não identificado pelo v.
acórdão recorrido, o exame das razões recursais apontadas
pela ora recorrida, LÚCIA MARIA. Colhe-se, nesse
sentido a seguinte ementa:
(…).
Bem de ver, ainda, que o r. Juízo a quo, ao acolher a
exceção de pré- executividade proposta pelo ora
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Relatório
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
recorrente, BANCO SANTANDER BANESPA S. A.,
identificou, com pertinência, que ‘a lide entre as partes, em
verdade, restou finda (com o acordo), mesmo antes da prolação
do v. acórdão ora exequendo.’ (fl. 35) De fato, independente
da decisão a ser proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que, registre-se, após a notícia do
acordo entre as partes, 4 (quatro) anos se escoaram para
ser redigida, seu objeto estaria prejudicado ante a notícia
do acordo’.
Desse modo, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça
decidiu a lide amparado, exclusivamente, nas disposições
processuais pertinentes, de reexame incabível em sede
extraordinária. Sobre o tema:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: transação:
efeitos de coisa julgada: controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional, que não enseja reexame em
recurso extraordinário. 2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de falta de motivação
do acórdão recorrido’ (AI n 590.950/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de
29/6/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante na alegação de que teria sido violado o art. 5...,
inciso XXXVI, da Constituição Federal e que a ofensa ao mencionado
dispositivo seria direta.
Aduz, in verbis, que
“(…) o recurso extraordinário, ao qual VOSSA
EXCELÊNCIA negou seguimento pela r. decisão agravada, tem
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
recorrente, BANCO SANTANDER BANESPA S. A.,
identificou, com pertinência, que ‘a lide entre as partes, em
verdade, restou finda (com o acordo), mesmo antes da prolação
do v. acórdão ora exequendo.’ (fl. 35) De fato, independente
da decisão a ser proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que, registre-se, após a notícia do
acordo entre as partes, 4 (quatro) anos se escoaram para
ser redigida, seu objeto estaria prejudicado ante a notícia
do acordo’.
Desse modo, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça
decidiu a lide amparado, exclusivamente, nas disposições
processuais pertinentes, de reexame incabível em sede
extraordinária. Sobre o tema:
‘1. Recurso extraordinário: descabimento: transação:
efeitos de coisa julgada: controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional, que não enseja reexame em
recurso extraordinário. 2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de falta de motivação
do acórdão recorrido’ (AI n 590.950/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de
29/6/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante na alegação de que teria sido violado o art. 5...,
inciso XXXVI, da Constituição Federal e que a ofensa ao mencionado
dispositivo seria direta.
Aduz, in verbis, que
“(…) o recurso extraordinário, ao qual VOSSA
EXCELÊNCIA negou seguimento pela r. decisão agravada, tem
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Relatório
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
por objeto o acórdão de fls. 1127/1142 (e-Superior Tribunal de Justiça), proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, mas para o julgamento do recurso
extraordinário em questão não é preciso analisar qualquer
norma infraconstitucional constante do acórdão de fls.
1127/1142 (e-Superior Tribunal de Justiça), pois basta ler esse acórdão e os atos
processuais destes autos, para se perceber que, pelo referido
acórdão, o Superior Tribunal de Justiça rejulgou processo que já
havia transitado em julgado há mais de cinco anos na data do
julgamento em questão”.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
por objeto o acórdão de fls. 1127/1142 (e-Superior Tribunal de Justiça), proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, mas para o julgamento do recurso
extraordinário em questão não é preciso analisar qualquer
norma infraconstitucional constante do acórdão de fls.
1127/1142 (e-Superior Tribunal de Justiça), pois basta ler esse acórdão e os atos
processuais destes autos, para se perceber que, pelo referido
acórdão, o Superior Tribunal de Justiça rejulgou processo que já
havia transitado em julgado há mais de cinco anos na data do
julgamento em questão”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, o Superior Tribunal de
Justiça decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional
pertinente, bem como nos fatos e nas provas dos autos, cujo reexame é
inviável em recurso extraordinário.
Com efeito, consignou aquela Corte o seguinte:
“(...) [I]rresignada com o acolhimento parcial de seus
Embargos à Execução, a ora recorrida, LÚCIA MARIA, interpôs
recurso de apelação. Antes, contudo, de seu julgamento,
realizou acordo com a parte ex adversa, em que expressamente
renuncia ao direito que fundamenta os Embargos à Execução.
Ora, como admitir interesse recursal em uma hipótese em que o
recorrente renuncia ao próprio direito em que baseou suas
alegações? Independentemente da discussão quanto à extensão
do acordo, que repita-se, não cabe apreciação no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, ou melhor, reapreciação, não se
vislumbra a existência de interesse recursal na hipótese da ora
recorrida, LÚCIA MARIA, notadamente se levarmos em
consideração a redação do artigo 158 do Código de Processo
Civil, in verbis: ‘Art. 158. Os atos das partes, consistentes em
declarações unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem
imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de
direitos processuais.’ (grifos nossos)
(...)
De mais a mais, não há, data venia, conflito de decisões
judiciais com trânsito em julgado. Pelo contrário, a questão
jurídica aqui debatida limita-se a discutir acerca da existência
de interesse recursal, na hipótese em que, anteriormente ao
julgamento do recurso apelatório, há notícia da pactuação de
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, o Superior Tribunal de
Justiça decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional
pertinente, bem como nos fatos e nas provas dos autos, cujo reexame é
inviável em recurso extraordinário.
Com efeito, consignou aquela Corte o seguinte:
“(...) [I]rresignada com o acolhimento parcial de seus
Embargos à Execução, a ora recorrida, LÚCIA MARIA, interpôs
recurso de apelação. Antes, contudo, de seu julgamento,
realizou acordo com a parte ex adversa, em que expressamente
renuncia ao direito que fundamenta os Embargos à Execução.
Ora, como admitir interesse recursal em uma hipótese em que o
recorrente renuncia ao próprio direito em que baseou suas
alegações? Independentemente da discussão quanto à extensão
do acordo, que repita-se, não cabe apreciação no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, ou melhor, reapreciação, não se
vislumbra a existência de interesse recursal na hipótese da ora
recorrida, LÚCIA MARIA, notadamente se levarmos em
consideração a redação do artigo 158 do Código de Processo
Civil, in verbis: ‘Art. 158. Os atos das partes, consistentes em
declarações unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem
imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de
direitos processuais.’ (grifos nossos)
(...)
De mais a mais, não há, data venia, conflito de decisões
judiciais com trânsito em julgado. Pelo contrário, a questão
jurídica aqui debatida limita-se a discutir acerca da existência
de interesse recursal, na hipótese em que, anteriormente ao
julgamento do recurso apelatório, há notícia da pactuação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
acordo entre as partes. Assim, na verdade, tal acordo,
independente de sua extensão, tornou prejudicado, na espécie,
ainda que não identificado pelo v. acórdão recorrido, o exame
das razões recursais apontadas pela ora recorrida, LÚCIA
MARIA.
(…).
Bem de ver, ainda, que o r. Juízo a quo, ao acolher a
exceção de pré- executividade proposta pelo ora recorrente,
BANCO SANTANDER BANESPA S. A., identificou, com
pertinência, que ‘a lide entre as partes, em verdade, restou finda
(com o acordo), mesmo antes da prolação do v. acórdão ora exequendo.’
(fl. 35).”
Assim, é certo que aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta
Corte consubstanciada nas Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Reitero, ainda, que é firme o entendimento deste Tribunal no sentido
de que a violação do art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal que
depende, para ser reconhecida como tal, da anterior análise de legislação
infraconstitucional configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não desafia recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
800. 013/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 6/5/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
2
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Supremo Tribunal Federal
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acordo entre as partes. Assim, na verdade, tal acordo,
independente de sua extensão, tornou prejudicado, na espécie,
ainda que não identificado pelo v. acórdão recorrido, o exame
das razões recursais apontadas pela ora recorrida, LÚCIA
MARIA.
(…).
Bem de ver, ainda, que o r. Juízo a quo, ao acolher a
exceção de pré- executividade proposta pelo ora recorrente,
BANCO SANTANDER BANESPA S. A., identificou, com
pertinência, que ‘a lide entre as partes, em verdade, restou finda
(com o acordo), mesmo antes da prolação do v. acórdão ora exequendo.’
(fl. 35).”
Assim, é certo que aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta
Corte consubstanciada nas Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Reitero, ainda, que é firme o entendimento deste Tribunal no sentido
de que a violação do art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal que
depende, para ser reconhecida como tal, da anterior análise de legislação
infraconstitucional configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não desafia recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
800. 013/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 6/5/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO
MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA
ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do
embargante, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil, provar suas
alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova
a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de
elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais,
é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com
recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada
tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da
origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação
monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil
vigente naquela data, no caso, o Código Civil Brasileiro/2002. Deram parcial
provimento. Unânime.” 5. Agravo regimental desprovido” (AI
n 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/4/12).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201415.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO
MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA
ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do
embargante, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil, provar suas
alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova
a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de
elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais,
é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com
recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada
tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da
origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação
monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil
vigente naquela data, no caso, o Código Civil Brasileiro/2002. Deram parcial
provimento. Unânime.” 5. Agravo regimental desprovido” (AI
n 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/4/12).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S) : LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S) : PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071136
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S) : LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S) : PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071136
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797 . 155",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797 . 155",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 211 / Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797 . 155",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 211 / Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"enunciado n 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 211 / Superior Tribunal de Justiça",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"enunciado n 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 211 / Superior Tribunal de Justiça",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"ARE n 777 . 705 / TO - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"ARE n 777 . 705 / TO -",
"Súmula 280 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"AI n 601 . 325 / PR - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"AI n 658 . 206 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"AI n 601 . 325 / PR - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"AI n 658 . 206 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"Súmula n . 7 desta Corte Superior",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"Súmula n . 7 desta Corte Superior",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"AI n 590 . 950 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"AI n 590 . 950 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR /",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797 .",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 800 . 013 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 800 . 013 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 797155",
"AI n 803 . 153 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR / DF",
"AI n 803 . 153 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 670 . 173 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 797155 AGR",
"Súmula",
"AI n 670 . 173 / SP - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 , II , do Código de Processo Civil",
"artigo 808 , do Código de Processo Civil",
"artigo 158 , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 , II , do Código de Processo Civil",
"artigo 808 , do Código de Processo Civil",
"artigo 158 , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 167 , parágrafo único , do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 167 , parágrafo único , do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 711 e 712 , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 711 e 712 , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 158 do Código de Processo Civil",
"art . 158 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 158 do Código de Processo Civil",
"art . 158 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 158 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 158 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"LEI 9 . 079 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"LEI 9 . 079 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 333 , II do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 333 , II do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro / 2002",
"Medida Provisória n 2",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BANESPA S / A",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANCO SANTANDER BANESPA S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BANESPA S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BANCO SANTANDER BANESPA S . A .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANCO SANTANDER BANESPA S . A .",
"do",
"Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
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"Brasil",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BANCO SANTANDER BANESPA S . A .",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BANCO SANTANDER BANESPA S . A .",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BANESPA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BANESPA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI",
"LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO",
"PLÍNIO PISTORESI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI",
"LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO",
"PLÍNIO PISTORESI",
"DIAS TOFFOLI",
"Lúcia Maria Russo Corsini",
"Lúcia Maria Russo Corsini",
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI",
"LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO",
"PLÍNIO PISTORESI",
"DIAS TOFFOLI",
"Lúcia Maria Russo Corsini",
"Lúcia Maria Russo Corsini",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"LÚCIA MARIA",
"LÚCIA MARIA",
"LÚCIA MARIA",
"LÚCIA MARIA",
"LÚCIA MARIA",
"LÚCIA MARIA",
"LÚCIA MARIA",
"LÚCIA MARIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIA MARIA",
"LÚCIA MARIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIA MARIA",
"LÚCIA MARIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIA MARIA",
"Cármen Lúcia",
"LÚCIA MARIA",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI",
"LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO",
"PLÍNIO PISTORESI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI",
"LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO",
"PLÍNIO PISTORESI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"05",
"/",
"2014",
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"08",
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"2001",
"27",
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"2014",
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"/",
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"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
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"/",
"2001",
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"6",
"/",
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"/",
"07",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"14",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"07",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"07",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S)
:RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I,
“N”, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE TODA A MAGISTRATURA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6317470.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S)
:RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de teor seguinte:
“1. Trata-se de ação originária, ajuizada por Samuel
Ferreira Geraldo, para, reconhecida a competência do STF para
julgamento da causa (art. 102, I, “n”, da Constituição Federal),
seja declarada (a) a incompetência da Secretaria de Estado de
São Paulo para regulamentar a Justiça de Paz no âmbito do
Estado; (b) a competência do Órgão Especial do TJ/SP para o
julgamento de procedimentos administrativos disciplinares
instaurados em face de juízes de paz no Estado de São Paulo e
(c) a nulidade do ato da Secretaria de Justiça de São Paulo,
consistente em sua demissão do cargo de juiz de paz junto ao 2º
Subdistrito da Comarca de Ipatinga/SP.
Para tanto, alega, em síntese, que: (a) a Justiça de Paz seria
parte componente da Magistratura Nacional; (b) ser nula de
pleno direito a pena de demissão imposta ao autor por ato da
Secretaria de Estado de São Paulo (Processo disciplinar
262.031/2000); (c) não teria sido recebida a norma prevista no
art. 31, VIII, do Decreto 28.253/88; (d) a pena de demissão teria
sido aplicada por autoridade incompetente, sem a observância
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S)
:RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de teor seguinte:
“1. Trata-se de ação originária, ajuizada por Samuel
Ferreira Geraldo, para, reconhecida a competência do STF para
julgamento da causa (art. 102, I, “n”, da Constituição Federal),
seja declarada (a) a incompetência da Secretaria de Estado de
São Paulo para regulamentar a Justiça de Paz no âmbito do
Estado; (b) a competência do Órgão Especial do TJ/SP para o
julgamento de procedimentos administrativos disciplinares
instaurados em face de juízes de paz no Estado de São Paulo e
(c) a nulidade do ato da Secretaria de Justiça de São Paulo,
consistente em sua demissão do cargo de juiz de paz junto ao 2º
Subdistrito da Comarca de Ipatinga/SP.
Para tanto, alega, em síntese, que: (a) a Justiça de Paz seria
parte componente da Magistratura Nacional; (b) ser nula de
pleno direito a pena de demissão imposta ao autor por ato da
Secretaria de Estado de São Paulo (Processo disciplinar
262.031/2000); (c) não teria sido recebida a norma prevista no
art. 31, VIII, do Decreto 28.253/88; (d) a pena de demissão teria
sido aplicada por autoridade incompetente, sem a observância
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Relatório
ACO 2444 AGR / SP
do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88); e (e) a
questão, ora em debate, envolveria interesse de todos os
membros da magistratura, o que atrairia a competência da
Corte para o julgamento da presente ação originária.
2. Nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, da
Constituição da República, compete ao STF julgar
originariamente as ações em que toda a magistratura seja direta
ou indiretamente interessada (cf. AO 1.412, Rel. Min. Menezes
Direito, Pleno, DJe de 13/02/2009; e Rcl 2.936, Rel. Min. Marco
Aurélio, Pleno, DJe de 13/06/2011). Com efeito, ainda que a
“quaestio iuris” possa interessar aos membros da Justiça de Paz,
considerados por esta Corte como “parcela da magistratura
nacional” (ADI 2.938, Rel. Min Eros Grau, Pleno, DJ de
09/12/2005, Ementário 2.217-2), não se verifica, no caso,
interesse inequívoco de “todos os membros da magistratura”, como
determina a regra inscrita no art. 102, I, “n”, da CF/88.
Ademais, observa-se que pretensão idêntica foi
adequadamente decidida no julgamento da AO 1.859 (de minha
relatoria, DJe de 05/02/2014, com trânsito em julgado em
10/02/2014), de modo que a insistência e a reiteração das
mesmas alegações, sem qualquer alteração substancial de seus
fundamentos, pode caracterizar verdadeiro abuso do direito de
ação, com a consequente imposição de multa ao demandante
por litigância de má-fé.
3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido”.
Alega o agravante, em síntese, que (a) não haveria identidade entre o
objeto da presente ação e o objeto da AO 1.859; e (b) por haver discussão
de interesse de toda a Justiça de Paz brasileira, seria o STF competente
para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 102, I, “n”, da
CF/88. É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2444 AGR / SP
do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88); e (e) a
questão, ora em debate, envolveria interesse de todos os
membros da magistratura, o que atrairia a competência da
Corte para o julgamento da presente ação originária.
2. Nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, da
Constituição da República, compete ao STF julgar
originariamente as ações em que toda a magistratura seja direta
ou indiretamente interessada (cf. AO 1.412, Rel. Min. Menezes
Direito, Pleno, DJe de 13/02/2009; e Rcl 2.936, Rel. Min. Marco
Aurélio, Pleno, DJe de 13/06/2011). Com efeito, ainda que a
“quaestio iuris” possa interessar aos membros da Justiça de Paz,
considerados por esta Corte como “parcela da magistratura
nacional” (ADI 2.938, Rel. Min Eros Grau, Pleno, DJ de
09/12/2005, Ementário 2.217-2), não se verifica, no caso,
interesse inequívoco de “todos os membros da magistratura”, como
determina a regra inscrita no art. 102, I, “n”, da CF/88.
Ademais, observa-se que pretensão idêntica foi
adequadamente decidida no julgamento da AO 1.859 (de minha
relatoria, DJe de 05/02/2014, com trânsito em julgado em
10/02/2014), de modo que a insistência e a reiteração das
mesmas alegações, sem qualquer alteração substancial de seus
fundamentos, pode caracterizar verdadeiro abuso do direito de
ação, com a consequente imposição de multa ao demandante
por litigância de má-fé.
3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido”.
Alega o agravante, em síntese, que (a) não haveria identidade entre o
objeto da presente ação e o objeto da AO 1.859; e (b) por haver discussão
de interesse de toda a Justiça de Paz brasileira, seria o STF competente
para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 102, I, “n”, da
CF/88. É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do agravante não merece prosperar. Com efeito, nos termos do disposto
no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, compete ao STF julgar
originariamente as ações em que toda a magistratura seja direta ou
indiretamente interessada (cf. AO 1.412, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno,
DJe de 13/02/2009; e Rcl 2.936, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de
13/06/2011).
Ora, ainda que a “quaestio iuris” possa interessar aos membros da
Justiça de Paz, considerados por esta Corte como “parcela da magistratura
nacional” (ADI 2.938, Rel. Min Eros Grau, Pleno, DJ de 09/12/2005,
Ementário 2.217-2), não se verifica, no caso, interesse inequívoco de
“todos os membros da magistratura”, como determina a regra inscrita no art.
102, I, “n”, da CF/88”.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do agravante não merece prosperar. Com efeito, nos termos do disposto
no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, compete ao STF julgar
originariamente as ações em que toda a magistratura seja direta ou
indiretamente interessada (cf. AO 1.412, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno,
DJe de 13/02/2009; e Rcl 2.936, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de
13/06/2011).
Ora, ainda que a “quaestio iuris” possa interessar aos membros da
Justiça de Paz, considerados por esta Corte como “parcela da magistratura
nacional” (ADI 2.938, Rel. Min Eros Grau, Pleno, DJ de 09/12/2005,
Ementário 2.217-2), não se verifica, no caso, interesse inequívoco de
“todos os membros da magistratura”, como determina a regra inscrita no art.
102, I, “n”, da CF/88”.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S) : RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492332
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S) : RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492332
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6541707
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, “N”, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
|
sjur273046
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA)
Rcl 2936 (TP), AO 1412 (TP).
(JUSTIÇA DE PAZ)
ADI 2938 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 29/08/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
2444
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 2444 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S) : RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S)
:RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. ART. 102, I,
“N”, DA Constituição Federal de 1988/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE TODA A MAGISTRATURA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6317470.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S)
:RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de teor seguinte:
“1. Trata-se de ação originária, ajuizada por Samuel
Ferreira Geraldo, para, reconhecida a competência do Supremo Tribunal Federal para
julgamento da causa (art. 102, I, “n”, da Constituição Federal),
seja declarada (a) a incompetência da Secretaria de Estado de
São Paulo para regulamentar a Justiça de Paz no âmbito do
Estado; (b) a competência do Órgão Especial do TJ/SP para o
julgamento de procedimentos administrativos disciplinares
instaurados em face de juízes de paz no Estado de São Paulo e
(c) a nulidade do ato da Secretaria de Justiça de São Paulo,
consistente em sua demissão do cargo de juiz de paz junto ao 2...
Subdistrito da Comarca de Ipatinga/SP.
Para tanto, alega, em síntese, que: (a) a Justiça de Paz seria
parte componente da Magistratura Nacional; (b) ser nula de
pleno direito a pena de demissão imposta ao autor por ato da
Secretaria de Estado de São Paulo (Processo disciplinar
262.031/2000); (c) não teria sido recebida a norma prevista no
art. 31, VIII, do Decreto 28.253/88; (d) a pena de demissão teria
sido aplicada por autoridade incompetente, sem a observância
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6317495.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S)
:RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de teor seguinte:
“1. Trata-se de ação originária, ajuizada por Samuel
Ferreira Geraldo, para, reconhecida a competência do Supremo Tribunal Federal para
julgamento da causa (art. 102, I, “n”, da Constituição Federal),
seja declarada (a) a incompetência da Secretaria de Estado de
São Paulo para regulamentar a Justiça de Paz no âmbito do
Estado; (b) a competência do Órgão Especial do TJ/SP para o
julgamento de procedimentos administrativos disciplinares
instaurados em face de juízes de paz no Estado de São Paulo e
(c) a nulidade do ato da Secretaria de Justiça de São Paulo,
consistente em sua demissão do cargo de juiz de paz junto ao 2...
Subdistrito da Comarca de Ipatinga/SP.
Para tanto, alega, em síntese, que: (a) a Justiça de Paz seria
parte componente da Magistratura Nacional; (b) ser nula de
pleno direito a pena de demissão imposta ao autor por ato da
Secretaria de Estado de São Paulo (Processo disciplinar
262.031/2000); (c) não teria sido recebida a norma prevista no
art. 31, VIII, do Decreto 28.253/88; (d) a pena de demissão teria
sido aplicada por autoridade incompetente, sem a observância
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Relatório
ACO 2444 AGR / SP
do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988/88); e (e) a
questão, ora em debate, envolveria interesse de todos os
membros da magistratura, o que atrairia a competência da
Corte para o julgamento da presente ação originária.
2. Nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, da
Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar
originariamente as ações em que toda a magistratura seja direta
ou indiretamente interessada (cf. AO 1.412, Rel. Min. Menezes
Direito, Pleno, DJe de 13/02/2009; e Rcl 2.936, Rel. Min. Marco
Aurélio, Pleno, DJe de 13/06/2011). Com efeito, ainda que a
“quaestio iuris” possa interessar aos membros da Justiça de Paz,
considerados por esta Corte como “parcela da magistratura
nacional” (ADI 2.938, Rel. Min Eros Grau, Pleno, DJ de
09/12/2005, Ementário 2.217-2), não se verifica, no caso,
interesse inequívoco de “todos os membros da magistratura”, como
determina a regra inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal de 1988/88.
Ademais, observa-se que pretensão idêntica foi
adequadamente decidida no julgamento da AO 1.859 (de minha
relatoria, DJe de 05/02/2014, com trânsito em julgado em
10/02/2014), de modo que a insistência e a reiteração das
mesmas alegações, sem qualquer alteração substancial de seus
fundamentos, pode caracterizar verdadeiro abuso do direito de
ação, com a consequente imposição de multa ao demandante
por litigância de má-fé.
3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido”.
Alega o agravante, em síntese, que (a) não haveria identidade entre o
objeto da presente ação e o objeto da AO 1.859; e (b) por haver discussão
de interesse de toda a Justiça de Paz brasileira, seria o Supremo Tribunal Federal competente
para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 102, I, “n”, da
Constituição Federal de 1988/88. É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2444 AGR / SP
do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988/88); e (e) a
questão, ora em debate, envolveria interesse de todos os
membros da magistratura, o que atrairia a competência da
Corte para o julgamento da presente ação originária.
2. Nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, da
Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar
originariamente as ações em que toda a magistratura seja direta
ou indiretamente interessada (cf. AO 1.412, Rel. Min. Menezes
Direito, Pleno, DJe de 13/02/2009; e Rcl 2.936, Rel. Min. Marco
Aurélio, Pleno, DJe de 13/06/2011). Com efeito, ainda que a
“quaestio iuris” possa interessar aos membros da Justiça de Paz,
considerados por esta Corte como “parcela da magistratura
nacional” (ADI 2.938, Rel. Min Eros Grau, Pleno, DJ de
09/12/2005, Ementário 2.217-2), não se verifica, no caso,
interesse inequívoco de “todos os membros da magistratura”, como
determina a regra inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal de 1988/88.
Ademais, observa-se que pretensão idêntica foi
adequadamente decidida no julgamento da AO 1.859 (de minha
relatoria, DJe de 05/02/2014, com trânsito em julgado em
10/02/2014), de modo que a insistência e a reiteração das
mesmas alegações, sem qualquer alteração substancial de seus
fundamentos, pode caracterizar verdadeiro abuso do direito de
ação, com a consequente imposição de multa ao demandante
por litigância de má-fé.
3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido”.
Alega o agravante, em síntese, que (a) não haveria identidade entre o
objeto da presente ação e o objeto da AO 1.859; e (b) por haver discussão
de interesse de toda a Justiça de Paz brasileira, seria o Supremo Tribunal Federal competente
para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 102, I, “n”, da
Constituição Federal de 1988/88. É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do agravante não merece prosperar. Com efeito, nos termos do disposto
no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar
originariamente as ações em que toda a magistratura seja direta ou
indiretamente interessada (cf. AO 1.412, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno,
DJe de 13/02/2009; e Rcl 2.936, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de
13/06/2011).
Ora, ainda que a “quaestio iuris” possa interessar aos membros da
Justiça de Paz, considerados por esta Corte como “parcela da magistratura
nacional” (ADI 2.938, Rel. Min Eros Grau, Pleno, DJ de 09/12/2005,
Ementário 2.217-2), não se verifica, no caso, interesse inequívoco de
“todos os membros da magistratura”, como determina a regra inscrita no art.
102, I, “n”, da Constituição Federal de 1988/88”.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A irresignação
do agravante não merece prosperar. Com efeito, nos termos do disposto
no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar
originariamente as ações em que toda a magistratura seja direta ou
indiretamente interessada (cf. AO 1.412, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno,
DJe de 13/02/2009; e Rcl 2.936, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de
13/06/2011).
Ora, ainda que a “quaestio iuris” possa interessar aos membros da
Justiça de Paz, considerados por esta Corte como “parcela da magistratura
nacional” (ADI 2.938, Rel. Min Eros Grau, Pleno, DJ de 09/12/2005,
Ementário 2.217-2), não se verifica, no caso, interesse inequívoco de
“todos os membros da magistratura”, como determina a regra inscrita no art.
102, I, “n”, da Constituição Federal de 1988/88”.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S) : RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S) : RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 444",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 444",
"Processo disciplinar 262 . 031 / 2000",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 444",
"AO 1 . 412",
"Rcl 2 . 936",
"ADI 2 . 938",
"AO 1 . 859",
"ACO 2444 AGR / SP",
"AO 1 . 412",
"Rcl 2 . 936",
"ADI 2 . 938",
"AO 1 . 859",
"AO 1 . 859",
"AO 1 . 412",
"Rcl 2 . 936",
"ADI 2 . 938",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 .",
"AO 1 . 412",
"Rcl 2 . 936",
"ADI 2 . 938",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 444",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 444"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 102 , I , “ N ” , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal",
"art . 31 , VIII , do Decreto 28 . 253 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal",
"art . 31 , VIII , do Decreto 28 . 253 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição da República",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição da República",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição da República",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"n ” , da Constituição da República",
"art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Subdistrito",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Estado de São Paulo",
"Órgão Especial do TJ / SP",
"Secretaria de Justiça de São Paulo",
"Subdistrito da",
"Secretaria de Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Estado de São Paulo",
"Órgão Especial do TJ / SP",
"Secretaria de Justiça de São Paulo",
"Secretaria de Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"SAMUEL FERREIRA",
"RENATA RISSARDI MATOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SAMUEL FERREIRA GERALDO",
"RENATA RISSARDI MATOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"Samuel Ferreira Geraldo",
"SAMUEL FERREIRA",
"RENATA RISSARDI MATOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"Samuel Ferreira Geraldo",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"TEORI ZAVASCKI",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"TEORI ZAVASCKI",
"SAMUEL FERREIRA GERALDO",
"RENATA RISSARDI MATOS",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"SAMUEL FERREIRA GERALDO",
"RENATA RISSARDI MATOS",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S)
:GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL – NATUREZA. O recurso especial, da
competência do Superior Tribunal de Justiça, possui natureza
extraordinária, sendo indispensável que, nas razões respectivas, haja
abordagem do pressuposto específico de recorribilidade.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REGÊNCIA. Tem-se a regência
pela lei em vigor na data da prática criminosa, observando-se o critério
unitário.
PENA – SUBSTITUIÇÃO. Descabe cogitar da substituição da pena
restritiva da liberdade pela de direitos quando esta última, ante a
reiteração da prática criminosa, mostra-se socialmente imprópria.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S)
:GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado a três anos e seis meses de
reclusão pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº
6.368, de 1976 (tráfico de entorpecentes). O Juízo da 1ª Vara de
Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, deixou de o aplicar o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de
2006, por entender não possuir o paciente condições pessoais
favoráveis. Ressaltou a ausência de primariedade. Fixou o
regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos, também
salientando tratar-se de crime equiparado a hediondo.
O impetrante noticia ter o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais negado provimento à apelação interposta, não
juntando cópia do acórdão. Da inicial, extrai-se que o colegiado
não aplicou o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, em virtude
da impossibilidade de combinar leis penais vigentes em épocas
diversas, sob pena de criação de direito não previsto pelo
legislador. No mais, destacou ser o paciente reincidente e
integrar grupo criminoso.
Impugna-se a decisão proferida pelo Ministro Adilson
Vieira Macabu, mediante a qual foi negado seguimento ao
Recurso Especial n° 1.102.728/MG. O relator assinalou a
ausência de indicação do dispositivo da lei federal tido por
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S)
:GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado a três anos e seis meses de
reclusão pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº
6.368, de 1976 (tráfico de entorpecentes). O Juízo da 1ª Vara de
Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, deixou de o aplicar o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de
2006, por entender não possuir o paciente condições pessoais
favoráveis. Ressaltou a ausência de primariedade. Fixou o
regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos, também
salientando tratar-se de crime equiparado a hediondo.
O impetrante noticia ter o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais negado provimento à apelação interposta, não
juntando cópia do acórdão. Da inicial, extrai-se que o colegiado
não aplicou o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, em virtude
da impossibilidade de combinar leis penais vigentes em épocas
diversas, sob pena de criação de direito não previsto pelo
legislador. No mais, destacou ser o paciente reincidente e
integrar grupo criminoso.
Impugna-se a decisão proferida pelo Ministro Adilson
Vieira Macabu, mediante a qual foi negado seguimento ao
Recurso Especial n° 1.102.728/MG. O relator assinalou a
ausência de indicação do dispositivo da lei federal tido por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6049383.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 111835 / MG
violado. Quanto à causa de diminuição de pena, reiterou não se
mostrar possível a combinação do conteúdo normativo de leis
revogadas e vigentes, ainda que em benefício do réu. Destacou
haver o tribunal de origem consignado que não seria benéfica
ao réu a aplicação da nova Lei de Drogas. Disse da necessidade
de reexame do conjunto fático probatório, a fim de reapreciar a
sanção imposta.
O impetrante assevera a possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Defende
a legalidade de fixação de regime inicial de cumprimento de
pena menos rigoroso que o fechado.
Em âmbito liminar, requer a observância do artigo 33, § 4º,
da Lei nº 11.343, de 2006, e a substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos. Sucessivamente, pleiteia a
fixação do regime inicial semiaberto ou aberto. No mérito,
busca a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela inadmissibilidade da
impetração e, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Lancei visto no processo em 15 de maio de 2014, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6049383.
Supremo Tribunal Federal
HC 111835 / MG
violado. Quanto à causa de diminuição de pena, reiterou não se
mostrar possível a combinação do conteúdo normativo de leis
revogadas e vigentes, ainda que em benefício do réu. Destacou
haver o tribunal de origem consignado que não seria benéfica
ao réu a aplicação da nova Lei de Drogas. Disse da necessidade
de reexame do conjunto fático probatório, a fim de reapreciar a
sanção imposta.
O impetrante assevera a possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Defende
a legalidade de fixação de regime inicial de cumprimento de
pena menos rigoroso que o fechado.
Em âmbito liminar, requer a observância do artigo 33, § 4º,
da Lei nº 11.343, de 2006, e a substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos. Sucessivamente, pleiteia a
fixação do regime inicial semiaberto ou aberto. No mérito,
busca a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela inadmissibilidade da
impetração e, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Lancei visto no processo em 15 de maio de 2014, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem que a atuação do Superior Tribunal de Justiça ocorreu em sede
extraordinária. Este apontou defeito formal no que não foi indicado o
preceito de lei infringido e, ainda assim, adentrou o tema de fundo para
dizer da impossibilidade de combinação de diplomas legais a ponto de se
chegar, mediante mesclagem, a disciplina normativa diversa. Está-se
diante de situação que não enseja o implemento de ordem.
No tocante ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tem-se que, à época
do fato, a espécie era regida pela Lei nº 6.368/76. De qualquer modo,
consignou-se a inexistência de condições pessoais favoráveis, ante, até
mesmo, a ausência de primariedade. Da mesma forma, não se acolheu o
pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direito no que se formulou juízo quanto à necessidade de haver glosa
maior.
Indefiro a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem que a atuação do Superior Tribunal de Justiça ocorreu em sede
extraordinária. Este apontou defeito formal no que não foi indicado o
preceito de lei infringido e, ainda assim, adentrou o tema de fundo para
dizer da impossibilidade de combinação de diplomas legais a ponto de se
chegar, mediante mesclagem, a disciplina normativa diversa. Está-se
diante de situação que não enseja o implemento de ordem.
No tocante ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tem-se que, à época
do fato, a espécie era regida pela Lei nº 6.368/76. De qualquer modo,
consignou-se a inexistência de condições pessoais favoráveis, ante, até
mesmo, a ausência de primariedade. Da mesma forma, não se acolheu o
pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direito no que se formulou juízo quanto à necessidade de haver glosa
maior.
Indefiro a ordem.
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.835
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S) : GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6070949
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.835
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S) : GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6180152
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-17T00:00:00
|
A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
HABEAS CORPUS
|
RECURSO ESPECIAL – NATUREZA. O recurso especial, da competência do Superior Tribunal de Justiça, possui natureza extraordinária, sendo indispensável que, nas razões respectivas, haja abordagem do pressuposto específico de recorribilidade.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REGÊNCIA. Tem-se a regência pela lei em vigor na data da prática criminosa, observando-se o critério unitário.
PENA – SUBSTITUIÇÃO. Descabe cogitar da substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos quando esta última, ante a reiteração da prática criminosa, mostra-se socialmente imprópria.
|
sjur267800
|
Número de páginas: 5.
Análise: 27/06/2014, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
111835
|
[
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 111835
|
[
""
] |
PACTE.(S) : HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S) : GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.102.728 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S)
:GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP n 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL – NATUREZA. O recurso especial, da
competência do Superior Tribunal de Justiça, possui natureza
extraordinária, sendo indispensável que, nas razões respectivas, haja
abordagem do pressuposto específico de recorribilidade.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REGÊNCIA. Tem-se a regência
pela lei em vigor na data da prática criminosa, observando-se o critério
unitário.
PENA – SUBSTITUIÇÃO. Descabe cogitar da substituição da pena
restritiva da liberdade pela de direitos quando esta última, ante a
reiteração da prática criminosa, mostra-se socialmente imprópria.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S)
:GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP n 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado a três anos e seis meses de
reclusão pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n
6.368, de 1976 (tráfico de entorpecentes). O Juízo da 1... Vara de
Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, deixou de o aplicar o artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343, de
2006, por entender não possuir o paciente condições pessoais
favoráveis. Ressaltou a ausência de primariedade. Fixou o
regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos, também
salientando tratar-se de crime equiparado a hediondo.
O impetrante noticia ter o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais negado provimento à apelação interposta, não
juntando cópia do acórdão. Da inicial, extrai-se que o colegiado
não aplicou o artigo 33, § 4..., da nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em virtude
da impossibilidade de combinar leis penais vigentes em épocas
diversas, sob pena de criação de direito não previsto pelo
legislador. No mais, destacou ser o paciente reincidente e
integrar grupo criminoso.
Impugna-se a decisão proferida pelo Ministro Adilson
Vieira Macabu, mediante a qual foi negado seguimento ao
Recurso Especial n 1.102.728/MG. O relator assinalou a
ausência de indicação do dispositivo da lei federal tido por
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S)
:GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP n 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado a três anos e seis meses de
reclusão pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n
6.368, de 1976 (tráfico de entorpecentes). O Juízo da 1... Vara de
Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, deixou de o aplicar o artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343, de
2006, por entender não possuir o paciente condições pessoais
favoráveis. Ressaltou a ausência de primariedade. Fixou o
regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos, também
salientando tratar-se de crime equiparado a hediondo.
O impetrante noticia ter o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais negado provimento à apelação interposta, não
juntando cópia do acórdão. Da inicial, extrai-se que o colegiado
não aplicou o artigo 33, § 4..., da nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em virtude
da impossibilidade de combinar leis penais vigentes em épocas
diversas, sob pena de criação de direito não previsto pelo
legislador. No mais, destacou ser o paciente reincidente e
integrar grupo criminoso.
Impugna-se a decisão proferida pelo Ministro Adilson
Vieira Macabu, mediante a qual foi negado seguimento ao
Recurso Especial n 1.102.728/MG. O relator assinalou a
ausência de indicação do dispositivo da lei federal tido por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 111835 / MG
violado. Quanto à causa de diminuição de pena, reiterou não se
mostrar possível a combinação do conteúdo normativo de leis
revogadas e vigentes, ainda que em benefício do réu. Destacou
haver o tribunal de origem consignado que não seria benéfica
ao réu a aplicação da nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Disse da necessidade
de reexame do conjunto fático probatório, a fim de reapreciar a
sanção imposta.
O impetrante assevera a possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Defende
a legalidade de fixação de regime inicial de cumprimento de
pena menos rigoroso que o fechado.
Em âmbito liminar, requer a observância do artigo 33, § 4...,
da Lei n 11.343, de 2006, e a substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos. Sucessivamente, pleiteia a
fixação do regime inicial semiaberto ou aberto. No mérito,
busca a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela inadmissibilidade da
impetração e, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Lancei visto no processo em 15 de maio de 2014, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111835 / MG
violado. Quanto à causa de diminuição de pena, reiterou não se
mostrar possível a combinação do conteúdo normativo de leis
revogadas e vigentes, ainda que em benefício do réu. Destacou
haver o tribunal de origem consignado que não seria benéfica
ao réu a aplicação da nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Disse da necessidade
de reexame do conjunto fático probatório, a fim de reapreciar a
sanção imposta.
O impetrante assevera a possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Defende
a legalidade de fixação de regime inicial de cumprimento de
pena menos rigoroso que o fechado.
Em âmbito liminar, requer a observância do artigo 33, § 4...,
da Lei n 11.343, de 2006, e a substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos. Sucessivamente, pleiteia a
fixação do regime inicial semiaberto ou aberto. No mérito,
busca a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela inadmissibilidade da
impetração e, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Lancei visto no processo em 15 de maio de 2014, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem que a atuação do Superior Tribunal de Justiça ocorreu em sede
extraordinária. Este apontou defeito formal no que não foi indicado o
preceito de lei infringido e, ainda assim, adentrou o tema de fundo para
dizer da impossibilidade de combinação de diplomas legais a ponto de se
chegar, mediante mesclagem, a disciplina normativa diversa. Está-se
diante de situação que não enseja o implemento de ordem.
No tocante ao artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, tem-se que, à época
do fato, a espécie era regida pela Lei n 6.368/76. De qualquer modo,
consignou-se a inexistência de condições pessoais favoráveis, ante, até
mesmo, a ausência de primariedade. Da mesma forma, não se acolheu o
pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direito no que se formulou juízo quanto à necessidade de haver glosa
maior.
Indefiro a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6049384.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem que a atuação do Superior Tribunal de Justiça ocorreu em sede
extraordinária. Este apontou defeito formal no que não foi indicado o
preceito de lei infringido e, ainda assim, adentrou o tema de fundo para
dizer da impossibilidade de combinação de diplomas legais a ponto de se
chegar, mediante mesclagem, a disciplina normativa diversa. Está-se
diante de situação que não enseja o implemento de ordem.
No tocante ao artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, tem-se que, à época
do fato, a espécie era regida pela Lei n 6.368/76. De qualquer modo,
consignou-se a inexistência de condições pessoais favoráveis, ante, até
mesmo, a ausência de primariedade. Da mesma forma, não se acolheu o
pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direito no que se formulou juízo quanto à necessidade de haver glosa
maior.
Indefiro a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6049384.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.835
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S) : GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP n 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6070949
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.835
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S) : GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP n 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 835",
"RESP n 1 . 102 . 728",
"HABEAS CORPUS 111 . 835",
"RESP n 1 . 102 . 728",
"Recurso Especial n 1 . 102 . 728 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 835 MINAS",
"RESP n 1 . 102 . 728",
"Recurso Especial n 1 . 102 . 728 / MG",
"HC 111835 / MG",
"HC 111835 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 835",
"HABEAS CORPUS 111 . 835",
"HABEAS CORPUS 111 . 835",
"RESP n 1 . 102 . 728",
"HABEAS CORPUS 111 . 835",
"RESP n 1 . 102 . 728"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 da Lei n 6 . 368",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343",
"artigo 33 , § 4 . . . , da",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 da Lei n 6 . 368",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343",
"artigo 33 , § 4 . . . , da",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara de Tóxicos da Comarca de Belo",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"HELBER DOS SANTOS",
"GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"HELBER DOS SANTOS PEDRA",
"GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"Adilson Vieira Macabu",
"MARCO AURÉLIO",
"HELBER DOS SANTOS PEDRA",
"GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"Adilson Vieira Macabu",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"HELBER DOS SANTOS PEDRA",
"GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"HELBER DOS SANTOS PEDRA",
"GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"1976",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"1976",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"15 de maio de 2014",
"27",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"15 de maio de 2014",
"27",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO
DE ALMEIDA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O princípio da identidade física do juiz, por não apresentar caráter
absoluto, comporta flexibilização. Precedente: HC 107.769, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/11/2011.
2. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a
prolação da sentença pelo respectivo sucessor, nos termos do artigo 132
do CPC. Precedentes: HC 112.362, Rel. Min. Ricardo Lewandoski,
Segunda Turma, DJe 18/4/2013, e RHC 116.205, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30/4/2013.
3. In casu o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE QUASE UM QUILO DE
COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
PENA-BASE.
REDUÇÃO.
AFASTAMENTO
DA
ANÁLISE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 750896 AGR / DF
DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO
MÍNIMO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA
PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). GRANDE QUANTIDADE
DE DROGA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS
SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é
absoluto, podendo ser relativizado quando, conforme ocorreu no caso dos autos, o
julgador que presidiu a audiência de instrução e julgamento estiver em gozo de
férias e o processo é concluso para sentença. O magistrado em exercício no Juízo é
competente para prolatar a sentença. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser excluída a
avaliação negativa da culpabilidade, quando não fundamentada em elementos
concretos. 3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da
pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de
Justiça. 4. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006 deve ser aplicada ao apelante, com redução em 1/4 (um quarto), não
fazendo jus à redução máxima devido à quantidade e a natureza da droga
apreendida (999g de cocaína). 5. Na espécie, o réu preenche os requisitos
objetivos constantes do inciso I do artigo 44 do Código Penal, porquanto a pena
aplicada é inferior a 04 (quatro) anos – 03 (três) anos e 09 (nove) meses de
reclusão – e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Quanto aos requisitos subjetivos, verifica-se que o réu não é reincidente, mas a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga
apreendida, qual seja, 999g (novecentos e noventa e nove gramas) de cocaína, o
que, no caso dos autos, obsta a substituição pretendida. 6. Preliminar rejeitada.
Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do
apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, reduzir a pena
para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 375
(trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 750896 AGR / DF
DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO
MÍNIMO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA
PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). GRANDE QUANTIDADE
DE DROGA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS
SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é
absoluto, podendo ser relativizado quando, conforme ocorreu no caso dos autos, o
julgador que presidiu a audiência de instrução e julgamento estiver em gozo de
férias e o processo é concluso para sentença. O magistrado em exercício no Juízo é
competente para prolatar a sentença. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser excluída a
avaliação negativa da culpabilidade, quando não fundamentada em elementos
concretos. 3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da
pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de
Justiça. 4. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006 deve ser aplicada ao apelante, com redução em 1/4 (um quarto), não
fazendo jus à redução máxima devido à quantidade e a natureza da droga
apreendida (999g de cocaína). 5. Na espécie, o réu preenche os requisitos
objetivos constantes do inciso I do artigo 44 do Código Penal, porquanto a pena
aplicada é inferior a 04 (quatro) anos – 03 (três) anos e 09 (nove) meses de
reclusão – e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Quanto aos requisitos subjetivos, verifica-se que o réu não é reincidente, mas a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga
apreendida, qual seja, 999g (novecentos e noventa e nove gramas) de cocaína, o
que, no caso dos autos, obsta a substituição pretendida. 6. Preliminar rejeitada.
Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do
apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, reduzir a pena
para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 375
(trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
2
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Ementa e Acórdão
ARE 750896 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 750896 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO
DE ALMEIDA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por IVANILDO DOS SANTOS GOMES contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. “O princípio da identidade física do juiz não tem caráter
absoluto e comporta flexibilização”. Precedentes: RHC 116.205/DF,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/4/2013,
e HC 107.769, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
28/11/2011.
2. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO
DE ALMEIDA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por IVANILDO DOS SANTOS GOMES contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. “O princípio da identidade física do juiz não tem caráter
absoluto e comporta flexibilização”. Precedentes: RHC 116.205/DF,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/4/2013,
e HC 107.769, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
28/11/2011.
2. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6494652.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 750896 AGR / DF
prolação da sentença pelo respectivo sucessor, nos termos do artigo
132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
30.04.13. 4
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE
QUASE UM QUILO DE COCAÍNA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. RECURSO DA
DEFESA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA
ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO
AQUÉM DO MÍNIMO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º,
DA LEI DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO
DE 1/4 (UM QUARTO). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.
MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS
SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto,
podendo ser relativizado quando, conforme ocorreu no caso dos autos,
o julgador que presidiu a audiência de instrução e julgamento estiver
em gozo de férias e o processo é concluso para sentença. O magistrado
em exercício no Juízo é competente para prolatar a sentença.
Preliminar rejeitada.
2. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 750896 AGR / DF
prolação da sentença pelo respectivo sucessor, nos termos do artigo
132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
30.04.13. 4
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE
QUASE UM QUILO DE COCAÍNA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. RECURSO DA
DEFESA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA
ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO
AQUÉM DO MÍNIMO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º,
DA LEI DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO
DE 1/4 (UM QUARTO). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.
MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS
SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto,
podendo ser relativizado quando, conforme ocorreu no caso dos autos,
o julgador que presidiu a audiência de instrução e julgamento estiver
em gozo de férias e o processo é concluso para sentença. O magistrado
em exercício no Juízo é competente para prolatar a sentença.
Preliminar rejeitada.
2. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade,
2
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Relatório
ARE 750896 AGR / DF
quando não fundamentada em elementos concretos.
3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a
redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada ao apelante, com redução em 1/4
(um quarto), não fazendo jus à redução máxima devido à quantidade e
a natureza da droga apreendida (999g de cocaína).
5. Na espécie, o réu preenche os requisitos objetivos constantes
do inciso I do artigo 44 do Código Penal, porquanto a pena aplicada é
inferior a 04 (quatro) anos – 03 (três) anos e 09 (nove) meses de
reclusão – e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa. Quanto aos requisitos subjetivos, verifica-se que o réu não é
reincidente, mas a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em
razão da quantidade de droga apreendida, qual seja, 999g (novecentos
e noventa e nove gramas) de cocaína, o que, no caso dos autos, obsta a
substituição pretendida.
6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente
provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo
33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, reduzir a pena para 03 (três) anos e
09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 375
(trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“Data maxima venia, a hipótese, pacificada nesta Egrégia Corte
Constitucional, de se utilizar o constante no artigo 132 do Código de
Processo Civil analogamente, é conhecida e aventada no apelo extremo
interposto.
Entretanto, diversamente do auferido na decisão ora atacada, os
fatos trazidos à baila são diversos daqueles já, aqui, em sua maioria
julgados, uma vez que a atuação do juiz substituto, apenas para
sentenciar, após o transcurso de audiência una de instrução e
julgamento, se deu, única e exclusivamente, em razão das férias
3
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quando não fundamentada em elementos concretos.
3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a
redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada ao apelante, com redução em 1/4
(um quarto), não fazendo jus à redução máxima devido à quantidade e
a natureza da droga apreendida (999g de cocaína).
5. Na espécie, o réu preenche os requisitos objetivos constantes
do inciso I do artigo 44 do Código Penal, porquanto a pena aplicada é
inferior a 04 (quatro) anos – 03 (três) anos e 09 (nove) meses de
reclusão – e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa. Quanto aos requisitos subjetivos, verifica-se que o réu não é
reincidente, mas a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em
razão da quantidade de droga apreendida, qual seja, 999g (novecentos
e noventa e nove gramas) de cocaína, o que, no caso dos autos, obsta a
substituição pretendida.
6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente
provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo
33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, reduzir a pena para 03 (três) anos e
09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 375
(trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“Data maxima venia, a hipótese, pacificada nesta Egrégia Corte
Constitucional, de se utilizar o constante no artigo 132 do Código de
Processo Civil analogamente, é conhecida e aventada no apelo extremo
interposto.
Entretanto, diversamente do auferido na decisão ora atacada, os
fatos trazidos à baila são diversos daqueles já, aqui, em sua maioria
julgados, uma vez que a atuação do juiz substituto, apenas para
sentenciar, após o transcurso de audiência una de instrução e
julgamento, se deu, única e exclusivamente, em razão das férias
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Relatório
ARE 750896 AGR / DF
tiradas pelo juiz titular. Fato, este, não abarcado por nenhum dos
elementos trazidos no Código de Processo Civil.” (fl. 5 do
documento eletrônico 18)
É o relatório.
4
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tiradas pelo juiz titular. Fato, este, não abarcado por nenhum dos
elementos trazidos no Código de Processo Civil.” (fl. 5 do
documento eletrônico 18)
É o relatório.
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante já afirmado pela decisão agravada, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que o princípio da identidade física do juiz
não tem caráter absoluto, admitindo flexibilização em sua aplicação.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO
ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE POR TER SIDO O INTERROGATÓRIO DO
RÉU REALIZADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. 1.
PACIENTE ASSISTIDO NESSE ATO PROCESSUAL POR
DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 2. IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. PRINCÍPIO QUE COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.
1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com
a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo.
Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de
que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível”,
o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela
tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante já afirmado pela decisão agravada, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que o princípio da identidade física do juiz
não tem caráter absoluto, admitindo flexibilização em sua aplicação.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO
ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE POR TER SIDO O INTERROGATÓRIO DO
RÉU REALIZADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. 1.
PACIENTE ASSISTIDO NESSE ATO PROCESSUAL POR
DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 2. IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. PRINCÍPIO QUE COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.
1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com
a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo.
Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de
que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível”,
o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela
tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 750896 AGR / DF
nulidade processual por mera presunção. Precedentes.
2. Ausência de desarmonia entre o que decidido na sentença
proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da
Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Milita e as provas colhidas,
entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo deprecado.
Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz.
Precedente.
O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto
e comporta flexibilização.
3. Pretensão de deslocamento do Paciente ou do Conselho
Permanente de Justiça para ouvi-lo. É pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível reexame de
provas em habeas corpus.
4. Ordem denegada.” (HC 107.769, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/11/2011)
Insta ressaltar que o artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado
subsidiariamente ao Processo Penal, excepciona a regra geral prevista no
artigo 399 do Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade do feito
ser sentenciado pelo sucessor do juiz que presidiu a instrução, nas
hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento por qualquer
motivo, promoção ou aposentadoria do titular, verbis:
“Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência
julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por
qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os
autos ao seu sucessor.”
É certo que a expressão “afastado por qualquer motivo” contida no
dispositivo legal abrange o afastamento do juiz titular por motivo de
férias. Nesse sentido, os precedentes já citados na decisão anterior:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE
SENTENCIADO POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE
PRESIDIIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO
2
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ARE 750896 AGR / DF
nulidade processual por mera presunção. Precedentes.
2. Ausência de desarmonia entre o que decidido na sentença
proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da
Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Milita e as provas colhidas,
entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo deprecado.
Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz.
Precedente.
O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto
e comporta flexibilização.
3. Pretensão de deslocamento do Paciente ou do Conselho
Permanente de Justiça para ouvi-lo. É pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível reexame de
provas em habeas corpus.
4. Ordem denegada.” (HC 107.769, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/11/2011)
Insta ressaltar que o artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado
subsidiariamente ao Processo Penal, excepciona a regra geral prevista no
artigo 399 do Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade do feito
ser sentenciado pelo sucessor do juiz que presidiu a instrução, nas
hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento por qualquer
motivo, promoção ou aposentadoria do titular, verbis:
“Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência
julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por
qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os
autos ao seu sucessor.”
É certo que a expressão “afastado por qualquer motivo” contida no
dispositivo legal abrange o afastamento do juiz titular por motivo de
férias. Nesse sentido, os precedentes já citados na decisão anterior:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE
SENTENCIADO POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE
PRESIDIIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 750896 AGR / DF
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS
QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE
FÉRIAS E DEPOIS DESIGNADO PARA OUTRO JUÍZO.
ORDEM DENEGADA.
I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do
CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença
só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante
para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na
instrução e o que foi decidido. Precedentes.
II – Os autos foram conclusos para sentença quando o
magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente,
designado para oficiar em outro juízo, situação que se enquadra na
expressão 'afastado por qualquer motivo' disposta no art. 132 do
Código de Processo Civil, que deve ser aplicado por analogia ao
processo penal (art. 3º do CPP).
III – Ordem denegada” - Sem grifos no original.”
(HC 112.362, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Segunda
Turma, DJe 18/4/2013)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR
MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O
JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS.
RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade física do
juiz (art. 399, § 2º, do CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de
modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver
um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre
aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II
– Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado
titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na
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OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS
QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE
FÉRIAS E DEPOIS DESIGNADO PARA OUTRO JUÍZO.
ORDEM DENEGADA.
I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do
CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença
só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante
para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na
instrução e o que foi decidido. Precedentes.
II – Os autos foram conclusos para sentença quando o
magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente,
designado para oficiar em outro juízo, situação que se enquadra na
expressão 'afastado por qualquer motivo' disposta no art. 132 do
Código de Processo Civil, que deve ser aplicado por analogia ao
processo penal (art. 3º do CPP).
III – Ordem denegada” - Sem grifos no original.”
(HC 112.362, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Segunda
Turma, DJe 18/4/2013)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR
MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O
JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS.
RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade física do
juiz (art. 399, § 2º, do CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de
modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver
um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre
aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II
– Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado
titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 750896 AGR / DF
expressão ‘afastado por qualquer motivo’ disposta no art. 132 do
Código de Processo Civil, que deve ser aplicado por analogia ao
processo penal (art. 3º do CPP). III – Recurso ordinário improvido” -
Sem grifos no original.”
(RHC 116.205, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 30/4/2013)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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expressão ‘afastado por qualquer motivo’ disposta no art. 132 do
Código de Processo Civil, que deve ser aplicado por analogia ao
processo penal (art. 3º do CPP). III – Recurso ordinário improvido” -
Sem grifos no original.”
(RHC 116.205, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 30/4/2013)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527877
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527877
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6554380
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O princípio da identidade física do juiz, por não apresentar caráter absoluto, comporta flexibilização. Precedente: HC 107.769, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/11/2011.
2. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença pelo respectivo sucessor, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Segunda Turma, DJe 18/4/2013, e RHC 116.205, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30/4/2013.
3. In casu o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE QUASE UM QUILO DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado quando, conforme ocorreu no caso dos autos, o julgador que presidiu a audiência de instrução e julgamento estiver em gozo de férias e o processo é concluso para sentença. O magistrado em exercício no Juízo é competente para prolatar a sentença. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade, quando não fundamentada em elementos concretos. 3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada ao apelante, com redução em 1/4 (um quarto), não fazendo jus à redução máxima devido à quantidade e a natureza da droga apreendida (999g de cocaína). 5. Na espécie, o réu preenche os requisitos objetivos constantes do inciso I do artigo 44 do Código Penal, porquanto a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos – 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão – e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Quanto aos requisitos subjetivos, verifica-se que o réu não é reincidente, mas a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida, qual seja, 999g (novecentos e noventa e nove gramas) de cocaína, o que, no caso dos autos, obsta a substituição pretendida. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, reduzir a pena para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur273285
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)
HC 107769 (1ªT), HC 112362 (2ªT), RHC 116205 (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 02/09/2014, BRU.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
750896
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00399\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 750896 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO
DE ALMEIDA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O princípio da identidade física do juiz, por não apresentar caráter
absoluto, comporta flexibilização. Precedente: HC 107.769, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/11/2011.
2. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a
prolação da sentença pelo respectivo sucessor, nos termos do artigo 132
do Código de Processo Civil. Precedentes: HC 112.362, Rel. Min. Ricardo Lewandoski,
Segunda Turma, DJe 18/4/2013, e RHC 116.205, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30/4/2013.
3. In casu o acórdão extraordinariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE QUASE UM QUILO DE
COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
PENA-BASE.
REDUÇÃO.
AFASTAMENTO
DA
ANÁLISE
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6494651.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 750896 AGR / DF
DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO
MÍNIMO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 33, §4..., DA LEI DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA
PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). GRANDE QUANTIDADE
DE DROGA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS
SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é
absoluto, podendo ser relativizado quando, conforme ocorreu no caso dos autos, o
julgador que presidiu a audiência de instrução e julgamento estiver em gozo de
férias e o processo é concluso para sentença. O magistrado em exercício no Juízo é
competente para prolatar a sentença. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser excluída a
avaliação negativa da culpabilidade, quando não fundamentada em elementos
concretos. 3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da
pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de
Justiça. 4. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n
11.343/2006 deve ser aplicada ao apelante, com redução em 1/4 (um quarto), não
fazendo jus à redução máxima devido à quantidade e a natureza da droga
apreendida (999g de cocaína). 5. Na espécie, o réu preenche os requisitos
objetivos constantes do inciso I do artigo 44 do Código Penal, porquanto a pena
aplicada é inferior a 04 (quatro) anos – 03 (três) anos e 09 (nove) meses de
reclusão – e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Quanto aos requisitos subjetivos, verifica-se que o réu não é reincidente, mas a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga
apreendida, qual seja, 999g (novecentos e noventa e nove gramas) de cocaína, o
que, no caso dos autos, obsta a substituição pretendida. 6. Preliminar rejeitada.
Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do
apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena
para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 375
(trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
2
Supremo Tribunal Federal
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DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO
MÍNIMO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 33, §4..., DA LEI DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA
PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). GRANDE QUANTIDADE
DE DROGA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS
SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é
absoluto, podendo ser relativizado quando, conforme ocorreu no caso dos autos, o
julgador que presidiu a audiência de instrução e julgamento estiver em gozo de
férias e o processo é concluso para sentença. O magistrado em exercício no Juízo é
competente para prolatar a sentença. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser excluída a
avaliação negativa da culpabilidade, quando não fundamentada em elementos
concretos. 3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da
pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de
Justiça. 4. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n
11.343/2006 deve ser aplicada ao apelante, com redução em 1/4 (um quarto), não
fazendo jus à redução máxima devido à quantidade e a natureza da droga
apreendida (999g de cocaína). 5. Na espécie, o réu preenche os requisitos
objetivos constantes do inciso I do artigo 44 do Código Penal, porquanto a pena
aplicada é inferior a 04 (quatro) anos – 03 (três) anos e 09 (nove) meses de
reclusão – e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Quanto aos requisitos subjetivos, verifica-se que o réu não é reincidente, mas a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga
apreendida, qual seja, 999g (novecentos e noventa e nove gramas) de cocaína, o
que, no caso dos autos, obsta a substituição pretendida. 6. Preliminar rejeitada.
Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do
apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena
para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 375
(trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
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Ementa e Acórdão
ARE 750896 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO
DE ALMEIDA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por IVANILDO DOS SANTOS GOMES contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. “O princípio da identidade física do juiz não tem caráter
absoluto e comporta flexibilização”. Precedentes: RHC 116.205/DF,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/4/2013,
e HC 107.769, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
28/11/2011.
2. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO
DE ALMEIDA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por IVANILDO DOS SANTOS GOMES contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. “O princípio da identidade física do juiz não tem caráter
absoluto e comporta flexibilização”. Precedentes: RHC 116.205/DF,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/4/2013,
e HC 107.769, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
28/11/2011.
2. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 750896 AGR / DF
prolação da sentença pelo respectivo sucessor, nos termos do artigo
132 do Código de Processo Civil. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
30.04.13. 4
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE
QUASE UM QUILO DE COCAÍNA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. RECURSO DA
DEFESA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA
ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO
AQUÉM DO MÍNIMO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4...,
DA LEI DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO
DE 1/4 (UM QUARTO). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.
MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS
SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto,
podendo ser relativizado quando, conforme ocorreu no caso dos autos,
o julgador que presidiu a audiência de instrução e julgamento estiver
em gozo de férias e o processo é concluso para sentença. O magistrado
em exercício no Juízo é competente para prolatar a sentença.
Preliminar rejeitada.
2. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade,
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 750896 AGR / DF
prolação da sentença pelo respectivo sucessor, nos termos do artigo
132 do Código de Processo Civil. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
30.04.13. 4
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”
(art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE
QUASE UM QUILO DE COCAÍNA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. RECURSO DA
DEFESA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA
ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO
AQUÉM DO MÍNIMO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4...,
DA LEI DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO
DE 1/4 (UM QUARTO). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.
MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS
SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto,
podendo ser relativizado quando, conforme ocorreu no caso dos autos,
o julgador que presidiu a audiência de instrução e julgamento estiver
em gozo de férias e o processo é concluso para sentença. O magistrado
em exercício no Juízo é competente para prolatar a sentença.
Preliminar rejeitada.
2. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade,
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
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quando não fundamentada em elementos concretos.
3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a
redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da
Lei n 11.343/2006 deve ser aplicada ao apelante, com redução em 1/4
(um quarto), não fazendo jus à redução máxima devido à quantidade e
a natureza da droga apreendida (999g de cocaína).
5. Na espécie, o réu preenche os requisitos objetivos constantes
do inciso I do artigo 44 do Código Penal, porquanto a pena aplicada é
inferior a 04 (quatro) anos – 03 (três) anos e 09 (nove) meses de
reclusão – e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa. Quanto aos requisitos subjetivos, verifica-se que o réu não é
reincidente, mas a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em
razão da quantidade de droga apreendida, qual seja, 999g (novecentos
e noventa e nove gramas) de cocaína, o que, no caso dos autos, obsta a
substituição pretendida.
6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente
provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 03 (três) anos e
09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 375
(trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“Data maxima venia, a hipótese, pacificada nesta Egrégia Corte
Constitucional, de se utilizar o constante no artigo 132 do Código de
Processo Civil analogamente, é conhecida e aventada no apelo extremo
interposto.
Entretanto, diversamente do auferido na decisão ora atacada, os
fatos trazidos à baila são diversos daqueles já, aqui, em sua maioria
julgados, uma vez que a atuação do juiz substituto, apenas para
sentenciar, após o transcurso de audiência una de instrução e
julgamento, se deu, única e exclusivamente, em razão das férias
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 750896 AGR / DF
quando não fundamentada em elementos concretos.
3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a
redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da
Lei n 11.343/2006 deve ser aplicada ao apelante, com redução em 1/4
(um quarto), não fazendo jus à redução máxima devido à quantidade e
a natureza da droga apreendida (999g de cocaína).
5. Na espécie, o réu preenche os requisitos objetivos constantes
do inciso I do artigo 44 do Código Penal, porquanto a pena aplicada é
inferior a 04 (quatro) anos – 03 (três) anos e 09 (nove) meses de
reclusão – e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa. Quanto aos requisitos subjetivos, verifica-se que o réu não é
reincidente, mas a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em
razão da quantidade de droga apreendida, qual seja, 999g (novecentos
e noventa e nove gramas) de cocaína, o que, no caso dos autos, obsta a
substituição pretendida.
6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente
provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 03 (três) anos e
09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 375
(trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.”
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese, que:
“Data maxima venia, a hipótese, pacificada nesta Egrégia Corte
Constitucional, de se utilizar o constante no artigo 132 do Código de
Processo Civil analogamente, é conhecida e aventada no apelo extremo
interposto.
Entretanto, diversamente do auferido na decisão ora atacada, os
fatos trazidos à baila são diversos daqueles já, aqui, em sua maioria
julgados, uma vez que a atuação do juiz substituto, apenas para
sentenciar, após o transcurso de audiência una de instrução e
julgamento, se deu, única e exclusivamente, em razão das férias
3
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Relatório
ARE 750896 AGR / DF
tiradas pelo juiz titular. Fato, este, não abarcado por nenhum dos
elementos trazidos no Código de Processo Civil.” (fl. 5 do
documento eletrônico 18)
É o relatório.
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tiradas pelo juiz titular. Fato, este, não abarcado por nenhum dos
elementos trazidos no Código de Processo Civil.” (fl. 5 do
documento eletrônico 18)
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante já afirmado pela decisão agravada, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que o princípio da identidade física do juiz
não tem caráter absoluto, admitindo flexibilização em sua aplicação.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO
ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE POR TER SIDO O INTERROGATÓRIO DO
RÉU REALIZADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. 1.
PACIENTE ASSISTIDO NESSE ATO PROCESSUAL POR
DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 2. IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. PRINCÍPIO QUE COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.
1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com
a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo.
Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de
que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível”,
o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela
tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta
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05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante já afirmado pela decisão agravada, esta Corte firmou
entendimento no sentido de que o princípio da identidade física do juiz
não tem caráter absoluto, admitindo flexibilização em sua aplicação.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO
ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE POR TER SIDO O INTERROGATÓRIO DO
RÉU REALIZADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. 1.
PACIENTE ASSISTIDO NESSE ATO PROCESSUAL POR
DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 2. IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. PRINCÍPIO QUE COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.
1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com
a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo.
Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de
que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível”,
o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela
tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 750896 AGR / DF
nulidade processual por mera presunção. Precedentes.
2. Ausência de desarmonia entre o que decidido na sentença
proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da
Auditoria da 5... Circunscrição Judiciária Milita e as provas colhidas,
entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo deprecado.
Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz.
Precedente.
O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto
e comporta flexibilização.
3. Pretensão de deslocamento do Paciente ou do Conselho
Permanente de Justiça para ouvi-lo. É pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível reexame de
provas em habeas corpus.
4. Ordem denegada.” (HC 107.769, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/11/2011)
Insta ressaltar que o artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado
subsidiariamente ao Processo Penal, excepciona a regra geral prevista no
artigo 399 do Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade do feito
ser sentenciado pelo sucessor do juiz que presidiu a instrução, nas
hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento por qualquer
motivo, promoção ou aposentadoria do titular, verbis:
“Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência
julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por
qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os
autos ao seu sucessor.”
É certo que a expressão “afastado por qualquer motivo” contida no
dispositivo legal abrange o afastamento do juiz titular por motivo de
férias. Nesse sentido, os precedentes já citados na decisão anterior:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE
SENTENCIADO POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE
PRESIDIIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 750896 AGR / DF
nulidade processual por mera presunção. Precedentes.
2. Ausência de desarmonia entre o que decidido na sentença
proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da
Auditoria da 5... Circunscrição Judiciária Milita e as provas colhidas,
entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo deprecado.
Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz.
Precedente.
O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto
e comporta flexibilização.
3. Pretensão de deslocamento do Paciente ou do Conselho
Permanente de Justiça para ouvi-lo. É pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível reexame de
provas em habeas corpus.
4. Ordem denegada.” (HC 107.769, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/11/2011)
Insta ressaltar que o artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado
subsidiariamente ao Processo Penal, excepciona a regra geral prevista no
artigo 399 do Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade do feito
ser sentenciado pelo sucessor do juiz que presidiu a instrução, nas
hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento por qualquer
motivo, promoção ou aposentadoria do titular, verbis:
“Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência
julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por
qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os
autos ao seu sucessor.”
É certo que a expressão “afastado por qualquer motivo” contida no
dispositivo legal abrange o afastamento do juiz titular por motivo de
férias. Nesse sentido, os precedentes já citados na decisão anterior:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE
SENTENCIADO POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE
PRESIDIIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 750896 AGR / DF
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS
QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE
FÉRIAS E DEPOIS DESIGNADO PARA OUTRO JUÍZO.
ORDEM DENEGADA.
I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2..., do
CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença
só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante
para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na
instrução e o que foi decidido. Precedentes.
II – Os autos foram conclusos para sentença quando o
magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente,
designado para oficiar em outro juízo, situação que se enquadra na
expressão 'afastado por qualquer motivo' disposta no art. 132 do
Código de Processo Civil, que deve ser aplicado por analogia ao
processo penal (art. 3... do CPP).
III – Ordem denegada” - Sem grifos no original.”
(HC 112.362, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Segunda
Turma, DJe 18/4/2013)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR
MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O
JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS.
RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade física do
juiz (art. 399, § 2..., do CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de
modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver
um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre
aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II
– Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado
titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na
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ARE 750896 AGR / DF
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS
QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE
FÉRIAS E DEPOIS DESIGNADO PARA OUTRO JUÍZO.
ORDEM DENEGADA.
I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2..., do
CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença
só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante
para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na
instrução e o que foi decidido. Precedentes.
II – Os autos foram conclusos para sentença quando o
magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente,
designado para oficiar em outro juízo, situação que se enquadra na
expressão 'afastado por qualquer motivo' disposta no art. 132 do
Código de Processo Civil, que deve ser aplicado por analogia ao
processo penal (art. 3... do CPP).
III – Ordem denegada” - Sem grifos no original.”
(HC 112.362, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Segunda
Turma, DJe 18/4/2013)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR
MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O
JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS.
RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade física do
juiz (art. 399, § 2..., do CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de
modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver
um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre
aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II
– Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado
titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 750896 AGR / DF
expressão ‘afastado por qualquer motivo’ disposta no art. 132 do
Código de Processo Civil, que deve ser aplicado por analogia ao
processo penal (art. 3... do CPP). III – Recurso ordinário improvido” -
Sem grifos no original.”
(RHC 116.205, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 30/4/2013)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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ARE 750896 AGR / DF
expressão ‘afastado por qualquer motivo’ disposta no art. 132 do
Código de Processo Civil, que deve ser aplicado por analogia ao
processo penal (art. 3... do CPP). III – Recurso ordinário improvido” -
Sem grifos no original.”
(RHC 116.205, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 30/4/2013)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527877
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527877
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750 . 896",
"HC 107 . 769",
"HC 112 . 362",
"RHC 116 . 205",
"ARE 750896 AGR / DF",
"SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 750896 AGR /",
"SÚMULA 231 DO SUPERIOR",
"Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 116 . 205 / DF",
"HC 107 . 769",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750 . 896",
"RHC 116 . 205 / DF",
"HC 107 . 769",
"ARE 750896 AGR / DF",
"HC 112 . 362",
"RHC 116 . 205",
"SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"ARE 750896 AGR / DF",
"HC 112 . 362",
"RHC 116 . 205",
"SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"ARE 750896 AGR / DF",
"Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 750896 AGR / DF",
"Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 750896 AGR / DF",
"ARE 750896 AGR / DF",
"AGRAVO 750 . 896",
"ARE 750896 AGR / DF",
"HC 107 . 769",
"ARE 750896 AGR / DF",
"HC 107 . 769",
"ARE 750896 AGR /",
"HC 112 . 362",
"ARE 750896",
"HC 112 . 362",
"RHC 116 . 205",
"ARE 750896 AGR / DF",
"RHC 116 . 205",
"AGRAVO 750 . 896"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 , CAPUT , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"artigo 132 do Código",
"ARTIGO 33 , CAPUT , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI DE DROGAS",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"inciso I do artigo 44 do Código Penal",
"artigo 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI DE DROGAS",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"inciso I do artigo 44 do Código Penal",
"artigo 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , CAPUT , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"ART . 33 , CAPUT , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 132 do Código de Processo Civil",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"ARTIGO 33 , CAPUT , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI DE DROGAS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 132 do Código de Processo Civil",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"ARTIGO 33 , CAPUT , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI DE DROGAS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 do Código Penal",
"artigo 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 132 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"inciso I do artigo 44 do Código Penal",
"artigo 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 132 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 290 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 290 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 132 do Código de Processo Civil",
"artigo 399 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 132 do Código de Processo Civil",
"artigo 399 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 399 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 132 do Código de Processo Civil",
". . . do CPP",
"ART . 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 399 , § 2 . . . , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 399 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 132 do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . do CPP",
"ART . 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 399 , § 2 . . . , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Exército da Auditoria",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Exército da Auditoria",
"5",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"IVANILDO DOS SANTOS GOMES",
"PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO",
"ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandoski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"IVANILDO DOS SANTOS GOMES",
"PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO",
"ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"IVANILDO DOS SANTOS GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"IVANILDO DOS SANTOS GOMES",
"PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO",
"ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"IVANILDO DOS SANTOS GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandoski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandoski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandoski",
"Ricardo Lewandoski",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"IVANILDO DOS SANTOS GOMES",
"PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO",
"ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"IVANILDO DOS SANTOS GOMES",
"PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO",
"ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"04",
".",
"13",
"30",
".",
"04",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"04",
".",
"13",
"30",
".",
"04",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S)
:LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OBJETO. Os embargos
declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quer
mediante integração, quer por meio de esclarecimento, incumbindo tomá-
los com dose maior de compreensão.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – EFICÁCIA
MODIFICATIVA. Uma vez constatada a omissão, cumpre prover os
embargos declaratórios, emprestando-lhes, caso seja consequência
natural, eficácia modificativa.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – MINISTÉRIO PÚBLICO –
CHEFIA. Cumpre observar, na Chefia do Ministério Público Especial
junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a composição
do Órgão, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
328/SC, relator ministro Ricardo Lewandowski.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – MINISTÉRIO PÚBLICO. A
cadeira reservada ao Ministério Público, no Tribunal de Contas, há de ser
preenchida por integrante da categoria especial – relevância do pedido de
implemento de medida acauteladora.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6671404.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
RCL 14282 AGR-ED / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração no
agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski
Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6671404.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração no
agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski
Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6671404.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S)
:LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o que relatado por
ocasião do julgamento do agravo regimental:
Por meio de decisão formalizada em 4 de agosto de 2012,
neguei seguimento ao pedido, consignando:
RECLAMAÇÃO
–
OBJETO
–
IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO PEDIDO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A Associação Nacional do Ministério Público de
Contas – AMPCON argui a inobservância do
acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
328/SC, relator ministro Ricardo Lewandowski, pelo
Procurador-Geral em exercício do Ministério Público
Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina.
Sustenta ter legitimidade para a proposição da
medida, fazendo-o com fundamento no artigo 156 do
Regimento Interno do Supremo e na decisão
proferida no Agravo Regimental na Reclamação nº
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6603384.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S)
:LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o que relatado por
ocasião do julgamento do agravo regimental:
Por meio de decisão formalizada em 4 de agosto de 2012,
neguei seguimento ao pedido, consignando:
RECLAMAÇÃO
–
OBJETO
–
IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO PEDIDO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A Associação Nacional do Ministério Público de
Contas – AMPCON argui a inobservância do
acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
328/SC, relator ministro Ricardo Lewandowski, pelo
Procurador-Geral em exercício do Ministério Público
Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina.
Sustenta ter legitimidade para a proposição da
medida, fazendo-o com fundamento no artigo 156 do
Regimento Interno do Supremo e na decisão
proferida no Agravo Regimental na Reclamação nº
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6603384.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
RCL 14282 AGR-ED / SC
1.880, relator ministro Maurício Corrêa, julgamento
em que foi ampliado o conceito de parte interessada
para a propositura da reclamação constitucional.
Assevera defender os interesses dos membros do
Ministério Público de Contas em vinte e dois Estados
e no Distrito Federal, possuindo, assim, caráter
nacional. Aponta o artigo 1º, inciso II, do Regimento
Interno da entidade, que lhe assegura a finalidade de
defender em juízo os interesses da categoria.
Consoante diz, o Supremo consolidou, em
diversas ações diretas, o entendimento de que o
Ministério Público de Contas é instituição autônoma
em relação ao Ministério Público comum, de maneira
que o provimento dos cargos respectivos deve ser
feito por concurso específico. Alude a precedentes:
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 789/DF,
relator ministro Celso de Mello, nº 1.545/SE, relator
ministro Octavio Gallotti, nº 2.068/MG, relator
ministro Sydney Sanches, nº 2.884/RJ, relator
ministro Celso de Mello, nº 3.160/CE, relator ministro
Celso de Mello, nº 3.315/CE e nº 328/SC, ambas da
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Assevera haver a autoridade reclamada
desrespeitado o preceito revelado no acórdão desta
última ação direta, que foi assim ementado:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O
QUAL OS PROCURADORES DA FAZENDA
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET
ESPECIAL CUJOS MEMBROS INTEGRAM
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
1.880, relator ministro Maurício Corrêa, julgamento
em que foi ampliado o conceito de parte interessada
para a propositura da reclamação constitucional.
Assevera defender os interesses dos membros do
Ministério Público de Contas em vinte e dois Estados
e no Distrito Federal, possuindo, assim, caráter
nacional. Aponta o artigo 1º, inciso II, do Regimento
Interno da entidade, que lhe assegura a finalidade de
defender em juízo os interesses da categoria.
Consoante diz, o Supremo consolidou, em
diversas ações diretas, o entendimento de que o
Ministério Público de Contas é instituição autônoma
em relação ao Ministério Público comum, de maneira
que o provimento dos cargos respectivos deve ser
feito por concurso específico. Alude a precedentes:
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 789/DF,
relator ministro Celso de Mello, nº 1.545/SE, relator
ministro Octavio Gallotti, nº 2.068/MG, relator
ministro Sydney Sanches, nº 2.884/RJ, relator
ministro Celso de Mello, nº 3.160/CE, relator ministro
Celso de Mello, nº 3.315/CE e nº 328/SC, ambas da
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Assevera haver a autoridade reclamada
desrespeitado o preceito revelado no acórdão desta
última ação direta, que foi assim ementado:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O
QUAL OS PROCURADORES DA FAZENDA
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET
ESPECIAL CUJOS MEMBROS INTEGRAM
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
RCL 14282 AGR-ED / SC
CARREIRA
AUTÔNOMA.
INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. I. O art. 73, § 2º, I, da
Constituição Federal, prevê a existência de um
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União, estendendo, no art. 130 da mesma
Carta, aos membros daquele órgão os direitos,
vedações e a forma de investidura atinentes ao
Parquet comum. II. Dispositivo impugnado que
contraria o disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3º, e
130 da Constituição Federal, que configuram
"clausula de garantia" para a atuação
independente do Parquet especial junto aos
Tribunais de Contas. III. Trata-se de modelo
jurídico heterônomo estabelecido pela própria
Carta Federal que possui estrutura própria de
maneira a assegurar a mais ampla autonomia a
seus integrantes. IV - Inadmissibilidade de
transmigração para o Ministério Público
especial de membros de outras carreiras. V.
Ação julgada procedente.
Narra ter havido ação popular movida contra o
Estado de Santa Catarina buscando afastar seis
procuradores da fazenda junto ao Tribunal de Contas
nomeados sem concurso público. O pedido
formalizado foi julgado improcedente, consoante
decisão proferida pelo Supremo em sede de recurso
extraordinário, ocasião em que se reconheceu ter-se
operado, em favor dos referidos procuradores, a
estabilização no cargo decorrente do artigo 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. Remete
ao conteúdo da Lei estadual nº 5.660/1979, que fixa as
atribuições dos procuradores da Fazenda no Tribunal
de Contas, as quais, afirma, não se confundem com
as funções próprias do Ministério Público. Articula
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6603384.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
CARREIRA
AUTÔNOMA.
INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. I. O art. 73, § 2º, I, da
Constituição Federal, prevê a existência de um
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União, estendendo, no art. 130 da mesma
Carta, aos membros daquele órgão os direitos,
vedações e a forma de investidura atinentes ao
Parquet comum. II. Dispositivo impugnado que
contraria o disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3º, e
130 da Constituição Federal, que configuram
"clausula de garantia" para a atuação
independente do Parquet especial junto aos
Tribunais de Contas. III. Trata-se de modelo
jurídico heterônomo estabelecido pela própria
Carta Federal que possui estrutura própria de
maneira a assegurar a mais ampla autonomia a
seus integrantes. IV - Inadmissibilidade de
transmigração para o Ministério Público
especial de membros de outras carreiras. V.
Ação julgada procedente.
Narra ter havido ação popular movida contra o
Estado de Santa Catarina buscando afastar seis
procuradores da fazenda junto ao Tribunal de Contas
nomeados sem concurso público. O pedido
formalizado foi julgado improcedente, consoante
decisão proferida pelo Supremo em sede de recurso
extraordinário, ocasião em que se reconheceu ter-se
operado, em favor dos referidos procuradores, a
estabilização no cargo decorrente do artigo 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. Remete
ao conteúdo da Lei estadual nº 5.660/1979, que fixa as
atribuições dos procuradores da Fazenda no Tribunal
de Contas, as quais, afirma, não se confundem com
as funções próprias do Ministério Público. Articula
3
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com a diferença entre os cargos, porquanto aos
procuradores da Fazenda cabe a representação da
Fazenda Pública, ao passo que o Ministério Público
atua em defesa da ordem jurídica, conforme
assentado pelo próprio Supremo nos precedentes já
assinalados.
Argumenta que, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 328/SC, o Supremo declarou
inconstitucional o artigo 102 da Constituição
estadual, que atribuía aos procuradores da Fazenda
o exercício das funções do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas. No entanto, salienta
permanecer em vigor o artigo 107, § 1º, da Lei
Complementar estadual nº 202/2000 – Lei Orgânica
do Tribunal de Contas –, que assim dispõe:
“Art. 107. O Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os
princípios institucionais da unidade, da
indivisibilidade e da independência funcional e
administrativa, é exercido pela Procuradoria-
Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se
de um Procurador Geral, um Procurador-Geral-
Adjunto e três Procuradores, bacharéis em
Direito.
§ 1º. O Procurador-Geral, nomeado em
comissão pelo Governador do Estado, será
escolhido dentre os Procuradores da Fazenda
junto ao Tribunal de Contas, observados os
mesmos requisitos exigidos para o cargo de
Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e
prerrogativas, exceto a vitaliciedade e
tratamento protocolar correspondente”.
Prossegue afirmando que o quadro atual é
4
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Supremo Tribunal Federal
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com a diferença entre os cargos, porquanto aos
procuradores da Fazenda cabe a representação da
Fazenda Pública, ao passo que o Ministério Público
atua em defesa da ordem jurídica, conforme
assentado pelo próprio Supremo nos precedentes já
assinalados.
Argumenta que, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 328/SC, o Supremo declarou
inconstitucional o artigo 102 da Constituição
estadual, que atribuía aos procuradores da Fazenda
o exercício das funções do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas. No entanto, salienta
permanecer em vigor o artigo 107, § 1º, da Lei
Complementar estadual nº 202/2000 – Lei Orgânica
do Tribunal de Contas –, que assim dispõe:
“Art. 107. O Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os
princípios institucionais da unidade, da
indivisibilidade e da independência funcional e
administrativa, é exercido pela Procuradoria-
Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se
de um Procurador Geral, um Procurador-Geral-
Adjunto e três Procuradores, bacharéis em
Direito.
§ 1º. O Procurador-Geral, nomeado em
comissão pelo Governador do Estado, será
escolhido dentre os Procuradores da Fazenda
junto ao Tribunal de Contas, observados os
mesmos requisitos exigidos para o cargo de
Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e
prerrogativas, exceto a vitaliciedade e
tratamento protocolar correspondente”.
Prossegue afirmando que o quadro atual é
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composto de cinco procuradores, sendo quatro deles
selecionados por concurso público específico,
realizado em 2005, e um procurador da fazenda,
Márcio de Sousa Rosa, que continua a exercer, em
disfunção, as atribuições do cargo de procurador do
Ministério Público especial. Assevera ser ele o atual
Procurador-Geral do Ministério Público especial em
exercício. Diz da inidoneidade moral do referido
procurador, requisito exigido para a posse no cargo
de Conselheiro, e também da impossibilidade de
nomeação de titular de cargo não efetivo, porquanto
estabilizado. Alude à existência de dezenas de ações
ajuizadas contra Márcio de Sousa Rosa e também de
processo instaurado em auditoria do próprio
Tribunal de Contas. Articula com a expansão dos
efeitos da coisa julgada objetiva nas ações
constitucionais abstratas, que inclusive legitimam a
declaração
de
inconstitucionalidade
por
arrastamento de outras normas.
Sob o ângulo do risco, ressalta o prejuízo à
atividade de controle exercida pelo Ministério
Público especializado, chefiado por agente que não
seria dotado das garantias necessárias à plena
independência de atuação, vinculado aos interesses
da fazenda em razão da natureza do cargo. Salienta
haver sido publicado edital convocando para 6 de
agosto de 2012 a reunião do corpo de procuradores
para deliberar sobre a formação e encaminhamento
de lista tríplice para escolha, pelo Governador, do
Procurador-Geral para o biênio 2012/2014, com
exercício a iniciar-se em 17 de setembro de 2012.
Assim, postula o implemento de liminar para vedar a
participação de Márcio de Sousa Rosa na lista tríplice
destinada à nomeação para o cargo de Procurador-
Geral ou, sucessivamente, seja impedida a respectiva
5
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composto de cinco procuradores, sendo quatro deles
selecionados por concurso público específico,
realizado em 2005, e um procurador da fazenda,
Márcio de Sousa Rosa, que continua a exercer, em
disfunção, as atribuições do cargo de procurador do
Ministério Público especial. Assevera ser ele o atual
Procurador-Geral do Ministério Público especial em
exercício. Diz da inidoneidade moral do referido
procurador, requisito exigido para a posse no cargo
de Conselheiro, e também da impossibilidade de
nomeação de titular de cargo não efetivo, porquanto
estabilizado. Alude à existência de dezenas de ações
ajuizadas contra Márcio de Sousa Rosa e também de
processo instaurado em auditoria do próprio
Tribunal de Contas. Articula com a expansão dos
efeitos da coisa julgada objetiva nas ações
constitucionais abstratas, que inclusive legitimam a
declaração
de
inconstitucionalidade
por
arrastamento de outras normas.
Sob o ângulo do risco, ressalta o prejuízo à
atividade de controle exercida pelo Ministério
Público especializado, chefiado por agente que não
seria dotado das garantias necessárias à plena
independência de atuação, vinculado aos interesses
da fazenda em razão da natureza do cargo. Salienta
haver sido publicado edital convocando para 6 de
agosto de 2012 a reunião do corpo de procuradores
para deliberar sobre a formação e encaminhamento
de lista tríplice para escolha, pelo Governador, do
Procurador-Geral para o biênio 2012/2014, com
exercício a iniciar-se em 17 de setembro de 2012.
Assim, postula o implemento de liminar para vedar a
participação de Márcio de Sousa Rosa na lista tríplice
destinada à nomeação para o cargo de Procurador-
Geral ou, sucessivamente, seja impedida a respectiva
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nomeação e posse no cargo de Procurador-Geral ou
Procurador-Geral Adjunto, caso a apreciação da
medida acauteladora seja posterior à elaboração da
lista tríplice.
Pretende seja, ainda, cautelarmente, declarado
o impedimento temporário de Márcio de Sousa Rosa
para o exercício de qualquer função própria do
Ministério Público especial, o qual deverá ser
colocado à disposição do Poder Executivo do Estado,
assegurada a percepção da remuneração inerente ao
cargo que ocupa.
No mérito, busca a confirmação da medida
acauteladora. Pede a declaração de impedimento, em
caráter definitivo, de Márcio de Sousa Rosa para o
exercício de qualquer função própria do Ministério
Público especial. Requer, por eventualidade, a
declaração de nulidade da nomeação de Márcio de
Sousa Rosa a qualquer cargo de chefia do Ministério
Público especial.
O processo encontra-se concluso para
apreciação do pleito de concessão de liminar.
2. A reclamação é medida excepcional. Pressupõe o
desrespeito a decisão do Supremo ou a colocação, em
segundo plano, da competência a ele atribuída pela Carta
da República.
No caso, o objetivo perseguido não é tornar
prevalecente o que deliberou o Tribunal no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328/SC, mas
obstaculizar a caminhada de certo integrante do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas visando
preencher cadeira de conselheiro. A queima de etapas não
6
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nomeação e posse no cargo de Procurador-Geral ou
Procurador-Geral Adjunto, caso a apreciação da
medida acauteladora seja posterior à elaboração da
lista tríplice.
Pretende seja, ainda, cautelarmente, declarado
o impedimento temporário de Márcio de Sousa Rosa
para o exercício de qualquer função própria do
Ministério Público especial, o qual deverá ser
colocado à disposição do Poder Executivo do Estado,
assegurada a percepção da remuneração inerente ao
cargo que ocupa.
No mérito, busca a confirmação da medida
acauteladora. Pede a declaração de impedimento, em
caráter definitivo, de Márcio de Sousa Rosa para o
exercício de qualquer função própria do Ministério
Público especial. Requer, por eventualidade, a
declaração de nulidade da nomeação de Márcio de
Sousa Rosa a qualquer cargo de chefia do Ministério
Público especial.
O processo encontra-se concluso para
apreciação do pleito de concessão de liminar.
2. A reclamação é medida excepcional. Pressupõe o
desrespeito a decisão do Supremo ou a colocação, em
segundo plano, da competência a ele atribuída pela Carta
da República.
No caso, o objetivo perseguido não é tornar
prevalecente o que deliberou o Tribunal no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328/SC, mas
obstaculizar a caminhada de certo integrante do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas visando
preencher cadeira de conselheiro. A queima de etapas não
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se coaduna com a organicidade própria ao Direito,
especialmente ao instrumental.
3. Nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A agravante, no regimental, reitera as razões expendidas
na inicial. Argui o desrespeito ao acórdão formalizado pelo
Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328/SC,
em virtude da alegada usurpação de atribuições de membros
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas por
Pocurador da Fazenda. Diz não se tratar de pretensão visando
impedir nomeação para o cargo de conselheiro, mas para o de
Procurador-Geral do Ministério Público especial. Afirma que o
Procurador da Fazenda Márcio de Souza Rosa nunca se
submeteu a concurso público, nem para o aludido cargo, nem
para o de Procurador do Ministério Público especial.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato
atacado. Narra haver sido nomeado para o cargo de Procurador
da Fazenda junto ao Tribunal de Contas em 2 de julho de 1982,
tendo adquirido estabilidade, em 20 de agosto de 1982, ante o
artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988,
conforme decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário nº
111.345/SC.
É o relatório.
O recurso foi desprovido mediante as mesmas razões pelas quais
neguei seguimento ao pedido.
Nos declaratórios, a embargante aponta a ocorrência de omissão e
obscuridade, além de equívoco no julgamento do regimental. Segundo
diz, o objeto da reclamação não é impedir que certo membro do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina assuma
a cadeira de Conselheiro, mas obstar o desempenho das funções de
Procurador de Contas por determinado integrante da Procuradoria da
Fazenda daquele Estado. Frisa o desrespeito ao decidido na Ação Direta
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se coaduna com a organicidade própria ao Direito,
especialmente ao instrumental.
3. Nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A agravante, no regimental, reitera as razões expendidas
na inicial. Argui o desrespeito ao acórdão formalizado pelo
Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328/SC,
em virtude da alegada usurpação de atribuições de membros
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas por
Pocurador da Fazenda. Diz não se tratar de pretensão visando
impedir nomeação para o cargo de conselheiro, mas para o de
Procurador-Geral do Ministério Público especial. Afirma que o
Procurador da Fazenda Márcio de Souza Rosa nunca se
submeteu a concurso público, nem para o aludido cargo, nem
para o de Procurador do Ministério Público especial.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato
atacado. Narra haver sido nomeado para o cargo de Procurador
da Fazenda junto ao Tribunal de Contas em 2 de julho de 1982,
tendo adquirido estabilidade, em 20 de agosto de 1982, ante o
artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988,
conforme decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário nº
111.345/SC.
É o relatório.
O recurso foi desprovido mediante as mesmas razões pelas quais
neguei seguimento ao pedido.
Nos declaratórios, a embargante aponta a ocorrência de omissão e
obscuridade, além de equívoco no julgamento do regimental. Segundo
diz, o objeto da reclamação não é impedir que certo membro do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina assuma
a cadeira de Conselheiro, mas obstar o desempenho das funções de
Procurador de Contas por determinado integrante da Procuradoria da
Fazenda daquele Estado. Frisa o desrespeito ao decidido na Ação Direta
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Relatório
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de Inconstitucionalidade nº 328.
O embargado manifesta-se pelo desprovimento dos declaratórios.
Destaca jamais ter ocupado o cargo de Procurador da Fazenda, mas o de
Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas. Esclarece haver sido
nomeado no dia 2 de julho de 1982 em decorrência das Leis locais nº
5.660/79 e 6.085/82. Consoante argumenta, o Supremo, quanto à situação
específica do embargado, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 111.345,
decidiu pela “permanência de investidura e exercício do cargo”. Informa
haver ocupado a posição de Procurador-Geral por quatro mandatos,
tendo sido novamente escolhido em setembro de 2012 pelo Governador
do Estado de Santa Catarina.
Por meio da Petição/STF nº 35.711/2014, protocolada em 15 de agosto
de 2014, a reclamante noticiou fato novo, consistente na convocação dos
Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina visando a formação de lista tríplice, às 13h do dia 18 de agosto
de 2014, segunda-feira, para encaminhamento ao Governador e escolha
do novo Procurador-Geral do Ministério Público Especial. Disse da
presença dos requisitos para a implementação de medida acauteladora
incidental. Segundo afirmou, como tem ocorrido nos últimos vinte anos,
o atual ocupante do cargo, procurador fazendário, novamente integraria a
lista, no que entende olvidado o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 328. Sob o ângulo do risco, aludiu à proximidade
da data para a escolha do Chefe do Ministério Público Especial. Postulou
a concessão de liminar voltada a obstar “a possibilidade de o Procurador
Márcio de Sousa Rosa compor a próxima lista tríplice para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de
Santa Catarina até o julgamento final da presente reclamação.” Ainda no
dia 15 de agosto de 2014, requereu o aditamento do pleito veiculado na
aludida petição, para nele incluir não apenas o óbice relativo à inserção
na lista tríplice, mas também o concernente a eventual nomeação, posse
ou novo exercício do embargado no cargo de Procurador-Geral de Contas
do Ministério Público Especial.
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de Inconstitucionalidade nº 328.
O embargado manifesta-se pelo desprovimento dos declaratórios.
Destaca jamais ter ocupado o cargo de Procurador da Fazenda, mas o de
Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas. Esclarece haver sido
nomeado no dia 2 de julho de 1982 em decorrência das Leis locais nº
5.660/79 e 6.085/82. Consoante argumenta, o Supremo, quanto à situação
específica do embargado, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 111.345,
decidiu pela “permanência de investidura e exercício do cargo”. Informa
haver ocupado a posição de Procurador-Geral por quatro mandatos,
tendo sido novamente escolhido em setembro de 2012 pelo Governador
do Estado de Santa Catarina.
Por meio da Petição/STF nº 35.711/2014, protocolada em 15 de agosto
de 2014, a reclamante noticiou fato novo, consistente na convocação dos
Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina visando a formação de lista tríplice, às 13h do dia 18 de agosto
de 2014, segunda-feira, para encaminhamento ao Governador e escolha
do novo Procurador-Geral do Ministério Público Especial. Disse da
presença dos requisitos para a implementação de medida acauteladora
incidental. Segundo afirmou, como tem ocorrido nos últimos vinte anos,
o atual ocupante do cargo, procurador fazendário, novamente integraria a
lista, no que entende olvidado o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 328. Sob o ângulo do risco, aludiu à proximidade
da data para a escolha do Chefe do Ministério Público Especial. Postulou
a concessão de liminar voltada a obstar “a possibilidade de o Procurador
Márcio de Sousa Rosa compor a próxima lista tríplice para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de
Santa Catarina até o julgamento final da presente reclamação.” Ainda no
dia 15 de agosto de 2014, requereu o aditamento do pleito veiculado na
aludida petição, para nele incluir não apenas o óbice relativo à inserção
na lista tríplice, mas também o concernente a eventual nomeação, posse
ou novo exercício do embargado no cargo de Procurador-Geral de Contas
do Ministério Público Especial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Relatório
RCL 14282 AGR-ED / SC
Em 21 de agosto último, a reclamante informou que o ato de
nomeação do embargado, Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de
Santa Catarina foi publicado, no Diário Oficial do mencionado Estado, em
18 do referido mês, tendo ocorrido a posse no dia 20 subsequente.
Reiterou o pedido de implemento da medida acauteladora. Trouxe cópia
do ato de nomeação.
É o relatório.
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Em 21 de agosto último, a reclamante informou que o ato de
nomeação do embargado, Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de
Santa Catarina foi publicado, no Diário Oficial do mencionado Estado, em
18 do referido mês, tendo ocorrido a posse no dia 20 subsequente.
Reiterou o pedido de implemento da medida acauteladora. Trouxe cópia
do ato de nomeação.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Assiste razão à embargante. Realmente, considerada a alegação de
desrespeito ao que assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
328, a medida fez-se direcionada a impedir a participação, em lista
tríplice, e a eventual nomeação de determinado Procurador da Fazenda,
Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de Procurador-Geral do Tribunal de
Contas de Santa Catarina. Não se buscou, ao contrário do consignado no
acórdão atacado, obstar a caminhada do embargado ao cargo de
Conselheiro do referido Tribunal. Mostrando-se evidente o descompasso,
são, portanto, cabíveis os declaratórios.
No mérito, procede a irresignação. No acórdão tido por inobservado,
o Supremo proclamou a invalidade do parágrafo único do artigo 102 da
Constituição estadual, promulgada em 5 de outubro de 1989, segundo o
qual “o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.” Eis a ementa do
acórdão:
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O QUAL
OS PROCURADORES DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL
DE CONTAS EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET ESPECIAL
CUJOS MEMBROS INTEGRAM CARREIRA AUTÔNOMA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. O art. 73, §
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Assiste razão à embargante. Realmente, considerada a alegação de
desrespeito ao que assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
328, a medida fez-se direcionada a impedir a participação, em lista
tríplice, e a eventual nomeação de determinado Procurador da Fazenda,
Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de Procurador-Geral do Tribunal de
Contas de Santa Catarina. Não se buscou, ao contrário do consignado no
acórdão atacado, obstar a caminhada do embargado ao cargo de
Conselheiro do referido Tribunal. Mostrando-se evidente o descompasso,
são, portanto, cabíveis os declaratórios.
No mérito, procede a irresignação. No acórdão tido por inobservado,
o Supremo proclamou a invalidade do parágrafo único do artigo 102 da
Constituição estadual, promulgada em 5 de outubro de 1989, segundo o
qual “o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.” Eis a ementa do
acórdão:
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O QUAL
OS PROCURADORES DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL
DE CONTAS EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET ESPECIAL
CUJOS MEMBROS INTEGRAM CARREIRA AUTÔNOMA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. O art. 73, §
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 14282 AGR-ED / SC
2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência de um
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União,
estendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos membros daquele
órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes
ao Parquet comum. II. Dispositivo impugnado que contraria o
disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3º, e 130 da Constituição
Federal, que configuram "clausula de garantia" para a atuação
independente do Parquet especial junto aos Tribunais de
Contas. III. Trata-se de modelo jurídico heterônomo
estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura
própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus
integrantes. IV - Inadmissibilidade de transmigração para o
Ministério Público especial de membros de outras carreiras. V.
Ação julgada procedente.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328, relator
ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Diário da
Justiça eletrônico de 5 de março de 2009)
No caso, embora o embargado afirme jamais ter ocupado o cargo de
Procurador da Fazenda, mas o de Procurador da Fazenda junto ao
Tribunal de Contas, a situação enquadra-se no parágrafo único do artigo
102 da Carta estadual, cuja inconstitucionalidade foi declarada no
paradigma.
Mesmo que assegurada ao embargado, no Recurso Extraordinário nº
111.345, a estabilidade preconizada no artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, mantê-lo no Ministério Público especial em
Santa Catarina, sobretudo na posição de Procurador-Geral da instituição,
implica olvidar o que decidido no paradigma. O debate, no aludido
extraordinário, fez-se voltado à invalidação dos atos de nomeação de
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas local tão somente
em virtude da não realização de concurso público, presente o disposto no
artigo 97, § 1º, da Carta de 1967, na redação conferida pela Emenda nº
1/1969. Não se adotou óptica – e o Tribunal não poderia fazê-lo, por ter
sido a Carta estadual promulgada após o ajuizamento da ação popular na
qual interposto o recurso – a partir da leitura do dispositivo declarado
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6671405.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência de um
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União,
estendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos membros daquele
órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes
ao Parquet comum. II. Dispositivo impugnado que contraria o
disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3º, e 130 da Constituição
Federal, que configuram "clausula de garantia" para a atuação
independente do Parquet especial junto aos Tribunais de
Contas. III. Trata-se de modelo jurídico heterônomo
estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura
própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus
integrantes. IV - Inadmissibilidade de transmigração para o
Ministério Público especial de membros de outras carreiras. V.
Ação julgada procedente.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328, relator
ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Diário da
Justiça eletrônico de 5 de março de 2009)
No caso, embora o embargado afirme jamais ter ocupado o cargo de
Procurador da Fazenda, mas o de Procurador da Fazenda junto ao
Tribunal de Contas, a situação enquadra-se no parágrafo único do artigo
102 da Carta estadual, cuja inconstitucionalidade foi declarada no
paradigma.
Mesmo que assegurada ao embargado, no Recurso Extraordinário nº
111.345, a estabilidade preconizada no artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, mantê-lo no Ministério Público especial em
Santa Catarina, sobretudo na posição de Procurador-Geral da instituição,
implica olvidar o que decidido no paradigma. O debate, no aludido
extraordinário, fez-se voltado à invalidação dos atos de nomeação de
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas local tão somente
em virtude da não realização de concurso público, presente o disposto no
artigo 97, § 1º, da Carta de 1967, na redação conferida pela Emenda nº
1/1969. Não se adotou óptica – e o Tribunal não poderia fazê-lo, por ter
sido a Carta estadual promulgada após o ajuizamento da ação popular na
qual interposto o recurso – a partir da leitura do dispositivo declarado
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 14282 AGR-ED / SC
insubsistente na ação direta.
Ante o exposto, dou provimento aos declaratórios e, conferindo-lhes
efeitos modificativos, defiro a medida acauteladora para suspender o ato
de nomeação do embargado, Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, afastando-o, inclusive, do desempenho de funções
perante a mencionada instituição.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
insubsistente na ação direta.
Ante o exposto, dou provimento aos declaratórios e, conferindo-lhes
efeitos modificativos, defiro a medida acauteladora para suspender o ato
de nomeação do embargado, Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, afastando-o, inclusive, do desempenho de funções
perante a mencionada instituição.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu não só acompanho como cumprimento o eminente Relator
pela grandeza de voltar atrás e fazer o certo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Acabei de
falar, a Colegas de sacerdócio, dizendo – como sempre proclamei desde a
época do Tribunal Superior do Trabalho – que os embargos declaratórios
não devem ser tomados como crítica ao ofício judicante, mas como
colaboração efetiva visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Portanto, devem ser tomados com espírito de compreensão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanho, Presidente.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência acaba de dar uma lição aos nossos
juízes que estão presentes, porque realmente é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao votar,
acabei de confirmar o que falara há poucos minutos, ao receber, no Salão
Branco, os Juízes.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, o magistrado não pode levar os embargos como
uma crítica à sua decisão, é uma oportunidade de uma nova reflexão
sobre aquilo que produziu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu não só acompanho como cumprimento o eminente Relator
pela grandeza de voltar atrás e fazer o certo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Acabei de
falar, a Colegas de sacerdócio, dizendo – como sempre proclamei desde a
época do Tribunal Superior do Trabalho – que os embargos declaratórios
não devem ser tomados como crítica ao ofício judicante, mas como
colaboração efetiva visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Portanto, devem ser tomados com espírito de compreensão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanho, Presidente.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência acaba de dar uma lição aos nossos
juízes que estão presentes, porque realmente é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao votar,
acabei de confirmar o que falara há poucos minutos, ao receber, no Salão
Branco, os Juízes.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, o magistrado não pode levar os embargos como
uma crítica à sua decisão, é uma oportunidade de uma nova reflexão
sobre aquilo que produziu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 14282 AGR-ED / SC
Confirma, Presidente, este julgamento que, enquanto a Justiça for obra do
homem, será passível de falha.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
Confirma, Presidente, este julgamento que, enquanto a Justiça for obra do
homem, será passível de falha.
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Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S) : LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, deu provimento aos embargos de declaração, suspendendo o
ato de nomeação, inclusive afastando o nomeado de suas funções
junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S) : LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, deu provimento aos embargos de declaração, suspendendo o
ato de nomeação, inclusive afastando o nomeado de suas funções
junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805637
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6836222
| 2014-08-28T00:00:00
| 2014-10-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos de declaração, suspendendo o ato de nomeação, inclusive afastando o nomeado de suas funções junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OBJETO. Os embargos declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quer mediante integração, quer por meio de esclarecimento, incumbindo tomá-los com dose maior de compreensão.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – EFICÁCIA MODIFICATIVA. Uma vez constatada a omissão, cumpre prover os embargos declaratórios, emprestando-lhes, caso seja consequência natural, eficácia modificativa.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – MINISTÉRIO PÚBLICO – CHEFIA. Cumpre observar, na Chefia do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a composição do Órgão, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328/SC, relator ministro Ricardo Lewandowski.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – MINISTÉRIO PÚBLICO. A cadeira reservada ao Ministério Público, no Tribunal de Contas, há de ser preenchida por integrante da categoria especial – relevância do pedido de implemento de medida acauteladora.
|
sjur278621
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS)
ADI 328 (TP).
- Veja RE 111345 do STF.
Número de páginas: 17.
Análise: 06/10/2014, GOD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
14282
|
[
"LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00097 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00102 PAR-ÚNICO\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC"
] |
Rcl-AgR-ED
|
acordaos
|
Rcl 14282 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S) : LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S)
:LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OBJETO. Os embargos
declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quer
mediante integração, quer por meio de esclarecimento, incumbindo tomá-
los com dose maior de compreensão.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – EFICÁCIA
MODIFICATIVA. Uma vez constatada a omissão, cumpre prover os
embargos declaratórios, emprestando-lhes, caso seja consequência
natural, eficácia modificativa.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – MINISTÉRIO PÚBLICO –
CHEFIA. Cumpre observar, na Chefia do Ministério Público Especial
junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a composição
do Órgão, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
328/SC, relator ministro Ricardo Lewandowski.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – MINISTÉRIO PÚBLICO. A
cadeira reservada ao Ministério Público, no Tribunal de Contas, há de ser
preenchida por integrante da categoria especial – relevância do pedido de
implemento de medida acauteladora.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
RCL 14282 AGR-ED / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração no
agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski
Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração no
agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski
Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S)
:LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o que relatado por
ocasião do julgamento do agravo regimental:
Por meio de decisão formalizada em 4 de agosto de 2012,
neguei seguimento ao pedido, consignando:
RECLAMAÇÃO
–
OBJETO
–
IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO PEDIDO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A Associação Nacional do Ministério Público de
Contas – AMPCON argui a inobservância do
acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n
328/SC, relator ministro Ricardo Lewandowski, pelo
Procurador-Geral em exercício do Ministério Público
Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina.
Sustenta ter legitimidade para a proposição da
medida, fazendo-o com fundamento no artigo 156 do
Regimento Interno do Supremo e na decisão
proferida no Agravo Regimental na Reclamação n
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S)
:LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o que relatado por
ocasião do julgamento do agravo regimental:
Por meio de decisão formalizada em 4 de agosto de 2012,
neguei seguimento ao pedido, consignando:
RECLAMAÇÃO
–
OBJETO
–
IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO PEDIDO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A Associação Nacional do Ministério Público de
Contas – AMPCON argui a inobservância do
acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n
328/SC, relator ministro Ricardo Lewandowski, pelo
Procurador-Geral em exercício do Ministério Público
Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina.
Sustenta ter legitimidade para a proposição da
medida, fazendo-o com fundamento no artigo 156 do
Regimento Interno do Supremo e na decisão
proferida no Agravo Regimental na Reclamação n
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
RCL 14282 AGR-ED / SC
1.880, relator ministro Maurício Corrêa, julgamento
em que foi ampliado o conceito de parte interessada
para a propositura da reclamação constitucional.
Assevera defender os interesses dos membros do
Ministério Público de Contas em vinte e dois Estados
e no Distrito Federal, possuindo, assim, caráter
nacional. Aponta o artigo 1..., inciso II, do Regimento
Interno da entidade, que lhe assegura a finalidade de
defender em juízo os interesses da categoria.
Consoante diz, o Supremo consolidou, em
diversas ações diretas, o entendimento de que o
Ministério Público de Contas é instituição autônoma
em relação ao Ministério Público comum, de maneira
que o provimento dos cargos respectivos deve ser
feito por concurso específico. Alude a precedentes:
Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 789/DF,
relator ministro Celso de Mello, n 1.545/SE, relator
ministro Octavio Gallotti, n 2.068/MG, relator
ministro Sydney Sanches, n 2.884/RJ, relator
ministro Celso de Mello, n 3.160/CE, relator ministro
Celso de Mello, n 3.315/CE e n 328/SC, ambas da
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Assevera haver a autoridade reclamada
desrespeitado o preceito revelado no acórdão desta
última ação direta, que foi assim ementado:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O
QUAL OS PROCURADORES DA FAZENDA
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET
ESPECIAL CUJOS MEMBROS INTEGRAM
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
1.880, relator ministro Maurício Corrêa, julgamento
em que foi ampliado o conceito de parte interessada
para a propositura da reclamação constitucional.
Assevera defender os interesses dos membros do
Ministério Público de Contas em vinte e dois Estados
e no Distrito Federal, possuindo, assim, caráter
nacional. Aponta o artigo 1..., inciso II, do Regimento
Interno da entidade, que lhe assegura a finalidade de
defender em juízo os interesses da categoria.
Consoante diz, o Supremo consolidou, em
diversas ações diretas, o entendimento de que o
Ministério Público de Contas é instituição autônoma
em relação ao Ministério Público comum, de maneira
que o provimento dos cargos respectivos deve ser
feito por concurso específico. Alude a precedentes:
Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 789/DF,
relator ministro Celso de Mello, n 1.545/SE, relator
ministro Octavio Gallotti, n 2.068/MG, relator
ministro Sydney Sanches, n 2.884/RJ, relator
ministro Celso de Mello, n 3.160/CE, relator ministro
Celso de Mello, n 3.315/CE e n 328/SC, ambas da
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Assevera haver a autoridade reclamada
desrespeitado o preceito revelado no acórdão desta
última ação direta, que foi assim ementado:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O
QUAL OS PROCURADORES DA FAZENDA
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET
ESPECIAL CUJOS MEMBROS INTEGRAM
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
RCL 14282 AGR-ED / SC
CARREIRA
AUTÔNOMA.
INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. I. O art. 73, § 2..., I, da
Constituição Federal, prevê a existência de um
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União, estendendo, no art. 130 da mesma
Carta, aos membros daquele órgão os direitos,
vedações e a forma de investidura atinentes ao
Parquet comum. II. Dispositivo impugnado que
contraria o disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3..., e
130 da Constituição Federal, que configuram
"clausula de garantia" para a atuação
independente do Parquet especial junto aos
Tribunais de Contas. III. Trata-se de modelo
jurídico heterônomo estabelecido pela própria
Carta Federal que possui estrutura própria de
maneira a assegurar a mais ampla autonomia a
seus integrantes. IV - Inadmissibilidade de
transmigração para o Ministério Público
especial de membros de outras carreiras. V.
Ação julgada procedente.
Narra ter havido ação popular movida contra o
Estado de Santa Catarina buscando afastar seis
procuradores da fazenda junto ao Tribunal de Contas
nomeados sem concurso público. O pedido
formalizado foi julgado improcedente, consoante
decisão proferida pelo Supremo em sede de recurso
extraordinário, ocasião em que se reconheceu ter-se
operado, em favor dos referidos procuradores, a
estabilização no cargo decorrente do artigo 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. Remete
ao conteúdo da Lei estadual n 5.660/1979, que fixa as
atribuições dos procuradores da Fazenda no Tribunal
de Contas, as quais, afirma, não se confundem com
as funções próprias do Ministério Público. Articula
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
CARREIRA
AUTÔNOMA.
INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. I. O art. 73, § 2..., I, da
Constituição Federal, prevê a existência de um
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União, estendendo, no art. 130 da mesma
Carta, aos membros daquele órgão os direitos,
vedações e a forma de investidura atinentes ao
Parquet comum. II. Dispositivo impugnado que
contraria o disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3..., e
130 da Constituição Federal, que configuram
"clausula de garantia" para a atuação
independente do Parquet especial junto aos
Tribunais de Contas. III. Trata-se de modelo
jurídico heterônomo estabelecido pela própria
Carta Federal que possui estrutura própria de
maneira a assegurar a mais ampla autonomia a
seus integrantes. IV - Inadmissibilidade de
transmigração para o Ministério Público
especial de membros de outras carreiras. V.
Ação julgada procedente.
Narra ter havido ação popular movida contra o
Estado de Santa Catarina buscando afastar seis
procuradores da fazenda junto ao Tribunal de Contas
nomeados sem concurso público. O pedido
formalizado foi julgado improcedente, consoante
decisão proferida pelo Supremo em sede de recurso
extraordinário, ocasião em que se reconheceu ter-se
operado, em favor dos referidos procuradores, a
estabilização no cargo decorrente do artigo 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. Remete
ao conteúdo da Lei estadual n 5.660/1979, que fixa as
atribuições dos procuradores da Fazenda no Tribunal
de Contas, as quais, afirma, não se confundem com
as funções próprias do Ministério Público. Articula
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Relatório
RCL 14282 AGR-ED / SC
com a diferença entre os cargos, porquanto aos
procuradores da Fazenda cabe a representação da
Fazenda Pública, ao passo que o Ministério Público
atua em defesa da ordem jurídica, conforme
assentado pelo próprio Supremo nos precedentes já
assinalados.
Argumenta que, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 328/SC, o Supremo declarou
inconstitucional o artigo 102 da Constituição
estadual, que atribuía aos procuradores da Fazenda
o exercício das funções do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas. No entanto, salienta
permanecer em vigor o artigo 107, § 1..., da Lei
Complementar estadual n 202/2000 – Lei Orgânica
do Tribunal de Contas –, que assim dispõe:
“Art. 107. O Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os
princípios institucionais da unidade, da
indivisibilidade e da independência funcional e
administrativa, é exercido pela Procuradoria-
Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se
de um Procurador Geral, um Procurador-Geral-
Adjunto e três Procuradores, bacharéis em
Direito.
§ 1.... O Procurador-Geral, nomeado em
comissão pelo Governador do Estado, será
escolhido dentre os Procuradores da Fazenda
junto ao Tribunal de Contas, observados os
mesmos requisitos exigidos para o cargo de
Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e
prerrogativas, exceto a vitaliciedade e
tratamento protocolar correspondente”.
Prossegue afirmando que o quadro atual é
4
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com a diferença entre os cargos, porquanto aos
procuradores da Fazenda cabe a representação da
Fazenda Pública, ao passo que o Ministério Público
atua em defesa da ordem jurídica, conforme
assentado pelo próprio Supremo nos precedentes já
assinalados.
Argumenta que, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 328/SC, o Supremo declarou
inconstitucional o artigo 102 da Constituição
estadual, que atribuía aos procuradores da Fazenda
o exercício das funções do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas. No entanto, salienta
permanecer em vigor o artigo 107, § 1..., da Lei
Complementar estadual n 202/2000 – Lei Orgânica
do Tribunal de Contas –, que assim dispõe:
“Art. 107. O Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os
princípios institucionais da unidade, da
indivisibilidade e da independência funcional e
administrativa, é exercido pela Procuradoria-
Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se
de um Procurador Geral, um Procurador-Geral-
Adjunto e três Procuradores, bacharéis em
Direito.
§ 1.... O Procurador-Geral, nomeado em
comissão pelo Governador do Estado, será
escolhido dentre os Procuradores da Fazenda
junto ao Tribunal de Contas, observados os
mesmos requisitos exigidos para o cargo de
Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e
prerrogativas, exceto a vitaliciedade e
tratamento protocolar correspondente”.
Prossegue afirmando que o quadro atual é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
RCL 14282 AGR-ED / SC
composto de cinco procuradores, sendo quatro deles
selecionados por concurso público específico,
realizado em 2005, e um procurador da fazenda,
Márcio de Sousa Rosa, que continua a exercer, em
disfunção, as atribuições do cargo de procurador do
Ministério Público especial. Assevera ser ele o atual
Procurador-Geral do Ministério Público especial em
exercício. Diz da inidoneidade moral do referido
procurador, requisito exigido para a posse no cargo
de Conselheiro, e também da impossibilidade de
nomeação de titular de cargo não efetivo, porquanto
estabilizado. Alude à existência de dezenas de ações
ajuizadas contra Márcio de Sousa Rosa e também de
processo instaurado em auditoria do próprio
Tribunal de Contas. Articula com a expansão dos
efeitos da coisa julgada objetiva nas ações
constitucionais abstratas, que inclusive legitimam a
declaração
de
inconstitucionalidade
por
arrastamento de outras normas.
Sob o ângulo do risco, ressalta o prejuízo à
atividade de controle exercida pelo Ministério
Público especializado, chefiado por agente que não
seria dotado das garantias necessárias à plena
independência de atuação, vinculado aos interesses
da fazenda em razão da natureza do cargo. Salienta
haver sido publicado edital convocando para 6 de
agosto de 2012 a reunião do corpo de procuradores
para deliberar sobre a formação e encaminhamento
de lista tríplice para escolha, pelo Governador, do
Procurador-Geral para o biênio 2012/2014, com
exercício a iniciar-se em 17 de setembro de 2012.
Assim, postula o implemento de liminar para vedar a
participação de Márcio de Sousa Rosa na lista tríplice
destinada à nomeação para o cargo de Procurador-
Geral ou, sucessivamente, seja impedida a respectiva
5
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composto de cinco procuradores, sendo quatro deles
selecionados por concurso público específico,
realizado em 2005, e um procurador da fazenda,
Márcio de Sousa Rosa, que continua a exercer, em
disfunção, as atribuições do cargo de procurador do
Ministério Público especial. Assevera ser ele o atual
Procurador-Geral do Ministério Público especial em
exercício. Diz da inidoneidade moral do referido
procurador, requisito exigido para a posse no cargo
de Conselheiro, e também da impossibilidade de
nomeação de titular de cargo não efetivo, porquanto
estabilizado. Alude à existência de dezenas de ações
ajuizadas contra Márcio de Sousa Rosa e também de
processo instaurado em auditoria do próprio
Tribunal de Contas. Articula com a expansão dos
efeitos da coisa julgada objetiva nas ações
constitucionais abstratas, que inclusive legitimam a
declaração
de
inconstitucionalidade
por
arrastamento de outras normas.
Sob o ângulo do risco, ressalta o prejuízo à
atividade de controle exercida pelo Ministério
Público especializado, chefiado por agente que não
seria dotado das garantias necessárias à plena
independência de atuação, vinculado aos interesses
da fazenda em razão da natureza do cargo. Salienta
haver sido publicado edital convocando para 6 de
agosto de 2012 a reunião do corpo de procuradores
para deliberar sobre a formação e encaminhamento
de lista tríplice para escolha, pelo Governador, do
Procurador-Geral para o biênio 2012/2014, com
exercício a iniciar-se em 17 de setembro de 2012.
Assim, postula o implemento de liminar para vedar a
participação de Márcio de Sousa Rosa na lista tríplice
destinada à nomeação para o cargo de Procurador-
Geral ou, sucessivamente, seja impedida a respectiva
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Relatório
RCL 14282 AGR-ED / SC
nomeação e posse no cargo de Procurador-Geral ou
Procurador-Geral Adjunto, caso a apreciação da
medida acauteladora seja posterior à elaboração da
lista tríplice.
Pretende seja, ainda, cautelarmente, declarado
o impedimento temporário de Márcio de Sousa Rosa
para o exercício de qualquer função própria do
Ministério Público especial, o qual deverá ser
colocado à disposição do Poder Executivo do Estado,
assegurada a percepção da remuneração inerente ao
cargo que ocupa.
No mérito, busca a confirmação da medida
acauteladora. Pede a declaração de impedimento, em
caráter definitivo, de Márcio de Sousa Rosa para o
exercício de qualquer função própria do Ministério
Público especial. Requer, por eventualidade, a
declaração de nulidade da nomeação de Márcio de
Sousa Rosa a qualquer cargo de chefia do Ministério
Público especial.
O processo encontra-se concluso para
apreciação do pleito de concessão de liminar.
2. A reclamação é medida excepcional. Pressupõe o
desrespeito a decisão do Supremo ou a colocação, em
segundo plano, da competência a ele atribuída pela Carta
da República.
No caso, o objetivo perseguido não é tornar
prevalecente o que deliberou o Tribunal no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328/SC, mas
obstaculizar a caminhada de certo integrante do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas visando
preencher cadeira de conselheiro. A queima de etapas não
6
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nomeação e posse no cargo de Procurador-Geral ou
Procurador-Geral Adjunto, caso a apreciação da
medida acauteladora seja posterior à elaboração da
lista tríplice.
Pretende seja, ainda, cautelarmente, declarado
o impedimento temporário de Márcio de Sousa Rosa
para o exercício de qualquer função própria do
Ministério Público especial, o qual deverá ser
colocado à disposição do Poder Executivo do Estado,
assegurada a percepção da remuneração inerente ao
cargo que ocupa.
No mérito, busca a confirmação da medida
acauteladora. Pede a declaração de impedimento, em
caráter definitivo, de Márcio de Sousa Rosa para o
exercício de qualquer função própria do Ministério
Público especial. Requer, por eventualidade, a
declaração de nulidade da nomeação de Márcio de
Sousa Rosa a qualquer cargo de chefia do Ministério
Público especial.
O processo encontra-se concluso para
apreciação do pleito de concessão de liminar.
2. A reclamação é medida excepcional. Pressupõe o
desrespeito a decisão do Supremo ou a colocação, em
segundo plano, da competência a ele atribuída pela Carta
da República.
No caso, o objetivo perseguido não é tornar
prevalecente o que deliberou o Tribunal no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328/SC, mas
obstaculizar a caminhada de certo integrante do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas visando
preencher cadeira de conselheiro. A queima de etapas não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Relatório
RCL 14282 AGR-ED / SC
se coaduna com a organicidade própria ao Direito,
especialmente ao instrumental.
3. Nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A agravante, no regimental, reitera as razões expendidas
na inicial. Argui o desrespeito ao acórdão formalizado pelo
Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328/SC,
em virtude da alegada usurpação de atribuições de membros
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas por
Pocurador da Fazenda. Diz não se tratar de pretensão visando
impedir nomeação para o cargo de conselheiro, mas para o de
Procurador-Geral do Ministério Público especial. Afirma que o
Procurador da Fazenda Márcio de Souza Rosa nunca se
submeteu a concurso público, nem para o aludido cargo, nem
para o de Procurador do Ministério Público especial.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato
atacado. Narra haver sido nomeado para o cargo de Procurador
da Fazenda junto ao Tribunal de Contas em 2 de julho de 1982,
tendo adquirido estabilidade, em 20 de agosto de 1982, ante o
artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988,
conforme decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário n
111.345/SC.
É o relatório.
O recurso foi desprovido mediante as mesmas razões pelas quais
neguei seguimento ao pedido.
Nos declaratórios, a embargante aponta a ocorrência de omissão e
obscuridade, além de equívoco no julgamento do regimental. Segundo
diz, o objeto da reclamação não é impedir que certo membro do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina assuma
a cadeira de Conselheiro, mas obstar o desempenho das funções de
Procurador de Contas por determinado integrante da Procuradoria da
Fazenda daquele Estado. Frisa o desrespeito ao decidido na Ação Direta
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se coaduna com a organicidade própria ao Direito,
especialmente ao instrumental.
3. Nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A agravante, no regimental, reitera as razões expendidas
na inicial. Argui o desrespeito ao acórdão formalizado pelo
Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328/SC,
em virtude da alegada usurpação de atribuições de membros
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas por
Pocurador da Fazenda. Diz não se tratar de pretensão visando
impedir nomeação para o cargo de conselheiro, mas para o de
Procurador-Geral do Ministério Público especial. Afirma que o
Procurador da Fazenda Márcio de Souza Rosa nunca se
submeteu a concurso público, nem para o aludido cargo, nem
para o de Procurador do Ministério Público especial.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato
atacado. Narra haver sido nomeado para o cargo de Procurador
da Fazenda junto ao Tribunal de Contas em 2 de julho de 1982,
tendo adquirido estabilidade, em 20 de agosto de 1982, ante o
artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988,
conforme decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário n
111.345/SC.
É o relatório.
O recurso foi desprovido mediante as mesmas razões pelas quais
neguei seguimento ao pedido.
Nos declaratórios, a embargante aponta a ocorrência de omissão e
obscuridade, além de equívoco no julgamento do regimental. Segundo
diz, o objeto da reclamação não é impedir que certo membro do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina assuma
a cadeira de Conselheiro, mas obstar o desempenho das funções de
Procurador de Contas por determinado integrante da Procuradoria da
Fazenda daquele Estado. Frisa o desrespeito ao decidido na Ação Direta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Relatório
RCL 14282 AGR-ED / SC
de Inconstitucionalidade n 328.
O embargado manifesta-se pelo desprovimento dos declaratórios.
Destaca jamais ter ocupado o cargo de Procurador da Fazenda, mas o de
Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas. Esclarece haver sido
nomeado no dia 2 de julho de 1982 em decorrência das Leis locais n
5.660/79 e 6.085/82. Consoante argumenta, o Supremo, quanto à situação
específica do embargado, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 111.345,
decidiu pela “permanência de investidura e exercício do cargo”. Informa
haver ocupado a posição de Procurador-Geral por quatro mandatos,
tendo sido novamente escolhido em setembro de 2012 pelo Governador
do Estado de Santa Catarina.
Por meio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 35.711/2014, protocolada em 15 de agosto
de 2014, a reclamante noticiou fato novo, consistente na convocação dos
Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina visando a formação de lista tríplice, às 13h do dia 18 de agosto
de 2014, segunda-feira, para encaminhamento ao Governador e escolha
do novo Procurador-Geral do Ministério Público Especial. Disse da
presença dos requisitos para a implementação de medida acauteladora
incidental. Segundo afirmou, como tem ocorrido nos últimos vinte anos,
o atual ocupante do cargo, procurador fazendário, novamente integraria a
lista, no que entende olvidado o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 328. Sob o ângulo do risco, aludiu à proximidade
da data para a escolha do Chefe do Ministério Público Especial. Postulou
a concessão de liminar voltada a obstar “a possibilidade de o Procurador
Márcio de Sousa Rosa compor a próxima lista tríplice para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de
Santa Catarina até o julgamento final da presente reclamação.” Ainda no
dia 15 de agosto de 2014, requereu o aditamento do pleito veiculado na
aludida petição, para nele incluir não apenas o óbice relativo à inserção
na lista tríplice, mas também o concernente a eventual nomeação, posse
ou novo exercício do embargado no cargo de Procurador-Geral de Contas
do Ministério Público Especial.
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de Inconstitucionalidade n 328.
O embargado manifesta-se pelo desprovimento dos declaratórios.
Destaca jamais ter ocupado o cargo de Procurador da Fazenda, mas o de
Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas. Esclarece haver sido
nomeado no dia 2 de julho de 1982 em decorrência das Leis locais n
5.660/79 e 6.085/82. Consoante argumenta, o Supremo, quanto à situação
específica do embargado, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 111.345,
decidiu pela “permanência de investidura e exercício do cargo”. Informa
haver ocupado a posição de Procurador-Geral por quatro mandatos,
tendo sido novamente escolhido em setembro de 2012 pelo Governador
do Estado de Santa Catarina.
Por meio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 35.711/2014, protocolada em 15 de agosto
de 2014, a reclamante noticiou fato novo, consistente na convocação dos
Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina visando a formação de lista tríplice, às 13h do dia 18 de agosto
de 2014, segunda-feira, para encaminhamento ao Governador e escolha
do novo Procurador-Geral do Ministério Público Especial. Disse da
presença dos requisitos para a implementação de medida acauteladora
incidental. Segundo afirmou, como tem ocorrido nos últimos vinte anos,
o atual ocupante do cargo, procurador fazendário, novamente integraria a
lista, no que entende olvidado o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 328. Sob o ângulo do risco, aludiu à proximidade
da data para a escolha do Chefe do Ministério Público Especial. Postulou
a concessão de liminar voltada a obstar “a possibilidade de o Procurador
Márcio de Sousa Rosa compor a próxima lista tríplice para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de
Santa Catarina até o julgamento final da presente reclamação.” Ainda no
dia 15 de agosto de 2014, requereu o aditamento do pleito veiculado na
aludida petição, para nele incluir não apenas o óbice relativo à inserção
na lista tríplice, mas também o concernente a eventual nomeação, posse
ou novo exercício do embargado no cargo de Procurador-Geral de Contas
do Ministério Público Especial.
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Relatório
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Em 21 de agosto último, a reclamante informou que o ato de
nomeação do embargado, Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de
Santa Catarina foi publicado, no Diário Oficial do mencionado Estado, em
18 do referido mês, tendo ocorrido a posse no dia 20 subsequente.
Reiterou o pedido de implemento da medida acauteladora. Trouxe cópia
do ato de nomeação.
É o relatório.
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RCL 14282 AGR-ED / SC
Em 21 de agosto último, a reclamante informou que o ato de
nomeação do embargado, Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de
Santa Catarina foi publicado, no Diário Oficial do mencionado Estado, em
18 do referido mês, tendo ocorrido a posse no dia 20 subsequente.
Reiterou o pedido de implemento da medida acauteladora. Trouxe cópia
do ato de nomeação.
É o relatório.
9
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Assiste razão à embargante. Realmente, considerada a alegação de
desrespeito ao que assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
328, a medida fez-se direcionada a impedir a participação, em lista
tríplice, e a eventual nomeação de determinado Procurador da Fazenda,
Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de Procurador-Geral do Tribunal de
Contas de Santa Catarina. Não se buscou, ao contrário do consignado no
acórdão atacado, obstar a caminhada do embargado ao cargo de
Conselheiro do referido Tribunal. Mostrando-se evidente o descompasso,
são, portanto, cabíveis os declaratórios.
No mérito, procede a irresignação. No acórdão tido por inobservado,
o Supremo proclamou a invalidade do parágrafo único do artigo 102 da
Constituição estadual, promulgada em 5 de outubro de 1989, segundo o
qual “o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.” Eis a ementa do
acórdão:
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O QUAL
OS PROCURADORES DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL
DE CONTAS EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET ESPECIAL
CUJOS MEMBROS INTEGRAM CARREIRA AUTÔNOMA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. O art. 73, §
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Assiste razão à embargante. Realmente, considerada a alegação de
desrespeito ao que assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
328, a medida fez-se direcionada a impedir a participação, em lista
tríplice, e a eventual nomeação de determinado Procurador da Fazenda,
Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de Procurador-Geral do Tribunal de
Contas de Santa Catarina. Não se buscou, ao contrário do consignado no
acórdão atacado, obstar a caminhada do embargado ao cargo de
Conselheiro do referido Tribunal. Mostrando-se evidente o descompasso,
são, portanto, cabíveis os declaratórios.
No mérito, procede a irresignação. No acórdão tido por inobservado,
o Supremo proclamou a invalidade do parágrafo único do artigo 102 da
Constituição estadual, promulgada em 5 de outubro de 1989, segundo o
qual “o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.” Eis a ementa do
acórdão:
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O QUAL
OS PROCURADORES DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL
DE CONTAS EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET ESPECIAL
CUJOS MEMBROS INTEGRAM CARREIRA AUTÔNOMA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. O art. 73, §
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 14282 AGR-ED / SC
2..., I, da Constituição Federal, prevê a existência de um
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União,
estendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos membros daquele
órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes
ao Parquet comum. II. Dispositivo impugnado que contraria o
disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3..., e 130 da Constituição
Federal, que configuram "clausula de garantia" para a atuação
independente do Parquet especial junto aos Tribunais de
Contas. III. Trata-se de modelo jurídico heterônomo
estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura
própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus
integrantes. IV - Inadmissibilidade de transmigração para o
Ministério Público especial de membros de outras carreiras. V.
Ação julgada procedente.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328, relator
ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Diário da
Justiça eletrônico de 5 de março de 2009)
No caso, embora o embargado afirme jamais ter ocupado o cargo de
Procurador da Fazenda, mas o de Procurador da Fazenda junto ao
Tribunal de Contas, a situação enquadra-se no parágrafo único do artigo
102 da Carta estadual, cuja inconstitucionalidade foi declarada no
paradigma.
Mesmo que assegurada ao embargado, no Recurso Extraordinário n
111.345, a estabilidade preconizada no artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, mantê-lo no Ministério Público especial em
Santa Catarina, sobretudo na posição de Procurador-Geral da instituição,
implica olvidar o que decidido no paradigma. O debate, no aludido
extraordinário, fez-se voltado à invalidação dos atos de nomeação de
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas local tão somente
em virtude da não realização de concurso público, presente o disposto no
artigo 97, § 1..., da Carta de 1967, na redação conferida pela Emenda n
1/1969. Não se adotou óptica – e o Tribunal não poderia fazê-lo, por ter
sido a Carta estadual promulgada após o ajuizamento da ação popular na
qual interposto o recurso – a partir da leitura do dispositivo declarado
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
2..., I, da Constituição Federal, prevê a existência de um
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União,
estendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos membros daquele
órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes
ao Parquet comum. II. Dispositivo impugnado que contraria o
disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3..., e 130 da Constituição
Federal, que configuram "clausula de garantia" para a atuação
independente do Parquet especial junto aos Tribunais de
Contas. III. Trata-se de modelo jurídico heterônomo
estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura
própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus
integrantes. IV - Inadmissibilidade de transmigração para o
Ministério Público especial de membros de outras carreiras. V.
Ação julgada procedente.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328, relator
ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Diário da
Justiça eletrônico de 5 de março de 2009)
No caso, embora o embargado afirme jamais ter ocupado o cargo de
Procurador da Fazenda, mas o de Procurador da Fazenda junto ao
Tribunal de Contas, a situação enquadra-se no parágrafo único do artigo
102 da Carta estadual, cuja inconstitucionalidade foi declarada no
paradigma.
Mesmo que assegurada ao embargado, no Recurso Extraordinário n
111.345, a estabilidade preconizada no artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, mantê-lo no Ministério Público especial em
Santa Catarina, sobretudo na posição de Procurador-Geral da instituição,
implica olvidar o que decidido no paradigma. O debate, no aludido
extraordinário, fez-se voltado à invalidação dos atos de nomeação de
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas local tão somente
em virtude da não realização de concurso público, presente o disposto no
artigo 97, § 1..., da Carta de 1967, na redação conferida pela Emenda n
1/1969. Não se adotou óptica – e o Tribunal não poderia fazê-lo, por ter
sido a Carta estadual promulgada após o ajuizamento da ação popular na
qual interposto o recurso – a partir da leitura do dispositivo declarado
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 14282 AGR-ED / SC
insubsistente na ação direta.
Ante o exposto, dou provimento aos declaratórios e, conferindo-lhes
efeitos modificativos, defiro a medida acauteladora para suspender o ato
de nomeação do embargado, Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, afastando-o, inclusive, do desempenho de funções
perante a mencionada instituição.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
insubsistente na ação direta.
Ante o exposto, dou provimento aos declaratórios e, conferindo-lhes
efeitos modificativos, defiro a medida acauteladora para suspender o ato
de nomeação do embargado, Márcio de Sousa Rosa, para o cargo de
Procurador-Geral do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, afastando-o, inclusive, do desempenho de funções
perante a mencionada instituição.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu não só acompanho como cumprimento o eminente Relator
pela grandeza de voltar atrás e fazer o certo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Acabei de
falar, a Colegas de sacerdócio, dizendo – como sempre proclamei desde a
época do Tribunal Superior do Trabalho – que os embargos declaratórios
não devem ser tomados como crítica ao ofício judicante, mas como
colaboração efetiva visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Portanto, devem ser tomados com espírito de compreensão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanho, Presidente.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência acaba de dar uma lição aos nossos
juízes que estão presentes, porque realmente é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao votar,
acabei de confirmar o que falara há poucos minutos, ao receber, no Salão
Branco, os Juízes.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, o magistrado não pode levar os embargos como
uma crítica à sua decisão, é uma oportunidade de uma nova reflexão
sobre aquilo que produziu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, eu não só acompanho como cumprimento o eminente Relator
pela grandeza de voltar atrás e fazer o certo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Acabei de
falar, a Colegas de sacerdócio, dizendo – como sempre proclamei desde a
época do Tribunal Superior do Trabalho – que os embargos declaratórios
não devem ser tomados como crítica ao ofício judicante, mas como
colaboração efetiva visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Portanto, devem ser tomados com espírito de compreensão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Acompanho, Presidente.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência acaba de dar uma lição aos nossos
juízes que estão presentes, porque realmente é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao votar,
acabei de confirmar o que falara há poucos minutos, ao receber, no Salão
Branco, os Juízes.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, o magistrado não pode levar os embargos como
uma crítica à sua decisão, é uma oportunidade de uma nova reflexão
sobre aquilo que produziu.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 14282 AGR-ED / SC
Confirma, Presidente, este julgamento que, enquanto a Justiça for obra do
homem, será passível de falha.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14282 AGR-ED / SC
Confirma, Presidente, este julgamento que, enquanto a Justiça for obra do
homem, será passível de falha.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S) : LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, deu provimento aos embargos de declaração, suspendendo o
ato de nomeação, inclusive afastando o nomeado de suas funções
junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S) : LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, deu provimento aos embargos de declaração, suspendendo o
ato de nomeação, inclusive afastando o nomeado de suas funções
junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 14 . 282",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"RCL 14282 AGR",
"RCL 14282",
"RECLAMAÇÃO 14",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"RECLAMAÇÃO 14 . 282",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"RCL 14282 AGR -",
"ED / SC 1 .",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 789 / DF",
"RCL 14282 AGR",
"-",
"ED / SC 1 . 880",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 789 / DF",
"RCL 14282 AGR - ED / SC",
"RCL 14282 AGR - ED / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"RCL 14282 AGR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"RCL 14282",
"RCL 14282 AGR - ED / SC",
"RCL 14282 AGR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"RCL 14282 AGR - ED / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"RCL 14282 AGR - ED / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"Recurso Extraordinário n 111 . 345 / SC",
"RCL 14282 AGR - ED / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"Recurso Extraordinário n 111 . 345 / SC",
"RCL 14282 AGR",
"-",
"ED",
"/",
"SC de Inconstitucionalidade n 328",
"Recurso Extraordinário n 111 . 345",
"Petição",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328",
"RCL 14282 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário n 111 . 345",
"RCL 14282",
"RCL 14282 AGR",
"RECLAMAÇÃO 14 . 282",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328",
"Recurso Extraordinário n 111 . 345",
"RCL 14282 AGR - ED / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328",
"Recurso Extraordinário n 111 . 345",
"RCL 14282",
"RCL 14282 AGR - ED / SC",
"RCL 14282 AGR - ED / SC",
"RECLAMAÇÃO 14 . 282"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 156 do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 156 do Regimento Interno do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 73 , § 2 . . . , I , da Constituição Federal",
"arts . 37 , II , e 129 , § 3 . . . , e 130 da Constituição Federal",
"Carta Federal",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Lei estadual n 5 . 660 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 73 , § 2 . . . , I , da Constituição Federal",
"arts . 37 , II , e 129 , § 3 . . . , e 130 da Constituição Federal",
"Carta Federal",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Lei estadual n 5 . 660 / 1979",
"Medida Provisória n",
"artigo 102 da Constituição estadual",
"artigo 107 , § 1 . . . , da Lei Complementar estadual n 202 / 2000",
"Lei Orgânica do Tribunal de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 da Constituição estadual",
"artigo 107 , § 1 . . . , da Lei Complementar estadual n 202 / 2000",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis locais n 5 . 660 / 79",
"6",
".",
"085",
"/",
"82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis locais n 5 . 660 / 79",
"6",
".",
"085",
"/",
"82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 da Constituição estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 da Constituição estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , II , e 129 , § 3 . . . , e",
"130 da Constituição Federal",
"Carta Federal",
"artigo 102 da Carta estadual",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"artigo 97 , § 1 . . . , da Carta de 1967",
"Emenda n 1 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2 . . . , I , da Constituição Federal",
"arts . 37 , II , e 129 , § 3 . . . , e 130 da Constituição Federal",
"artigo 102 da Carta estadual",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"artigo 97 , § 1 . . . , da Carta de 1967",
"Emenda n 1 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Distrito Federal",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Distrito Federal",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Santa Catarina",
"Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Salão Branco",
"SANTA CATARINA",
"Salão Branco",
"SANTA CATARINA",
"México",
"SANTA CATARINA",
"México"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público Especial",
"Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Associação",
"AMPCON",
"Ministério",
"Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Associação",
"Nacional do Ministério Público de Contas",
"AMPCON",
"Ministério Público Especial",
"Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público de Contas",
"Supremo",
"Ministério Público de Contas",
"Ministério Público comum",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público de Contas",
"Supremo",
"Ministério Público de Contas",
"Ministério Público comum",
"TRIBUNAL DE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Supremo",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Supremo",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público especial",
"Ministério Público especial",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público especial",
"Ministério Público especial",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público especializado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Ministério Público especial",
"Ministério Público especial",
"Ministério Público especial",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público especial",
"Ministério Público especial",
"Ministério Público especial",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público especial",
"Ministério Público especial",
"Tribunal de Contas",
"Supremo",
"Tribunal de Contas de Santa Catarina",
"Procuradoria da Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Ministério Público especial",
"Tribunal de Contas",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas de Santa Catarina",
"Procuradoria da Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público Especial",
"Ministério Público Especial",
"Ministério",
"Tribunal de Contas de Santa Catarina",
"Ministério Público Especial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo",
"Supremo",
"Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público Especial",
"Ministério Público Especial",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas de Santa Catarina",
"Ministério Público Especial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério",
"Tribunal de Contas de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Contas de Santa Catarina",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas .",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Contas de Santa Catarina",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas .",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério Público especial",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público especial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério Público",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público especial em",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ED",
"/",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIAÇÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA",
"LEANDRO GAYER GUBERT",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA",
"LEANDRO GAYER GUBERT",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA",
"LEANDRO GAYER GUBERT",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Octavio Gallotti",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Octavio Gallotti",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Souza Rosa",
"Márcio de Souza Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Márcio de Sousa Rosa",
"MARCO AURÉLIO",
"Márcio de Sousa Rosa",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"Márcio de Sousa Rosa",
"Márcio de Sousa Rosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA",
"LEANDRO GAYER GUBERT",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA",
"LEANDRO GAYER GUBERT",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"6 de agosto de 2012",
"2012",
"/",
"2014",
"17 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"6 de agosto de 2012",
"2012",
"/",
"2014",
"17 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de julho de 1982",
"20 de agosto de 1982",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de julho de 1982",
"20 de agosto de 1982",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de julho de 1982",
"setembro de 2012",
"15 de agosto de 2014",
"18 de agosto de 2014",
"15 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de julho de 1982",
"setembro de 2012",
"15 de agosto de 2014",
"18 de agosto de 2014",
"15 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto último",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto último",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de outubro de 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de outubro de 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"2",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ANALISAR A
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO EXIGIRIA A
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 28.4.2012.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da ocorrência de
contratação precária para o exercício do cargo para o qual a recorrente
obteve aprovação, demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6491835.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 733480 AGR / MA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6491835.
Supremo Tribunal Federal
RE 733480 AGR / MA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6491835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que inaplicável o óbice da Súmula 279/STF. Alega inexistir direito à
convocação da agravada. Afirma que “(...) a contratação de professores
temporários por processo seletivo não transforma a mera expectativa de serem
nomeados os candidatos aprovados no concurso público para professores
estatutários em direito subjetivo à nomeação, pois o seletivo deflagrado pelo edital
nº. 003/2009, tinha como finalidade apenas atender a razões de excepcional
interesse público.” Pondera que o cumprimento da decisão da Corte de
origem exigiria a criação de novos cargos de Professor, já preenchidas as
vagas existentes pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas
previstas no edital. Sustenta que as vagas ofertadas para os professores
temporários não se confundem com as vagas dos professores efetivos.
Considera violado o princípio da separação dos Poderes. Requer a
reforma do acórdão recorrido.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 28.4.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6491836.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que inaplicável o óbice da Súmula 279/STF. Alega inexistir direito à
convocação da agravada. Afirma que “(...) a contratação de professores
temporários por processo seletivo não transforma a mera expectativa de serem
nomeados os candidatos aprovados no concurso público para professores
estatutários em direito subjetivo à nomeação, pois o seletivo deflagrado pelo edital
nº. 003/2009, tinha como finalidade apenas atender a razões de excepcional
interesse público.” Pondera que o cumprimento da decisão da Corte de
origem exigiria a criação de novos cargos de Professor, já preenchidas as
vagas existentes pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas
previstas no edital. Sustenta que as vagas ofertadas para os professores
temporários não se confundem com as vagas dos professores efetivos.
Considera violado o princípio da separação dos Poderes. Requer a
reforma do acórdão recorrido.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 28.4.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6491836.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado do Maranhão. Aparelhado o recurso na afronta
aos arts. 2º, 37, I, II e IX, 61, § 1º, e 169, § 1º, I e II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, ARE
649.046-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.9.2012, que
possui a seguinte ementa:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE
CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E
HABILITADOS
EM
CERTAME
VIGENTE.
PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado do Maranhão. Aparelhado o recurso na afronta
aos arts. 2º, 37, I, II e IX, 61, § 1º, e 169, § 1º, I e II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, ARE
649.046-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.9.2012, que
possui a seguinte ementa:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE
CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E
HABILITADOS
EM
CERTAME
VIGENTE.
PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 733480 AGR / MA
terceirização, ou contratação temporária, para o exercício
das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o
concurso público, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à
exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição
Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011.2. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS
DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM
CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88.
CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE
SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da
quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas
apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no
entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do
momento em que, dentro do prazo de validade do
concurso, há contratação de pessoal, de forma precária,
para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante
preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda
válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma.
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE
22/11/2010). III A realização de processo seletivo
simplificado, no caso ora apresentado, representou
manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula
a contratação temporária de professores no âmbito do
Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu
art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara
no sentido de que somente haverá necessidade temporária
de excepcional interesse público na admissão precária de
professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam
2
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RE 733480 AGR / MA
terceirização, ou contratação temporária, para o exercício
das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o
concurso público, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à
exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição
Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011.2. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS
DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM
CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88.
CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE
SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da
quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas
apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no
entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do
momento em que, dentro do prazo de validade do
concurso, há contratação de pessoal, de forma precária,
para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante
preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda
válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma.
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE
22/11/2010). III A realização de processo seletivo
simplificado, no caso ora apresentado, representou
manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula
a contratação temporária de professores no âmbito do
Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu
art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara
no sentido de que somente haverá necessidade temporária
de excepcional interesse público na admissão precária de
professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 733480 AGR / MA
candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados. V- A atividade de docência é permanente e
não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se
façam contratações temporárias para atividades
permanente, mormente quando há concurso público em
plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação
precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência
constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI-
Segurança concedida. 3. Agravo regimental não provido.’
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental,
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade
dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE
655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
09.9.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados
de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência
de violação ao Princípio da separação de Poderes.
Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de
ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos
requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo
público de magistério estadual. Necessário reexame do
conjunto
fático-probatório
da
legislação
infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento’.
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento
acerca da existência de preterição na ordem de nomeação, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
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RE 733480 AGR / MA
candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados. V- A atividade de docência é permanente e
não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se
façam contratações temporárias para atividades
permanente, mormente quando há concurso público em
plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação
precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência
constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI-
Segurança concedida. 3. Agravo regimental não provido.’
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental,
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade
dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE
655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
09.9.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados
de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência
de violação ao Princípio da separação de Poderes.
Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de
ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos
requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo
público de magistério estadual. Necessário reexame do
conjunto
fático-probatório
da
legislação
infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento’.
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento
acerca da existência de preterição na ordem de nomeação, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 733480 AGR / MA
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF
(para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça :
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA DO
NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de
segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse
em razão de aprovação em concurso público fora do número de
vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a
segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido
aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do
número de vagas previsto no edital. 3. O STJ adota o
entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos
candidatos aprovados em concurso público (fora do número de
vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do
prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de
forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com
preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o
mesmo cargo ou função. Precedentes. 4. No caso dos autos,
comprovou-se que o prazo de validade do concurso não se
4
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RE 733480 AGR / MA
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF
(para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça :
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA DO
NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de
segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse
em razão de aprovação em concurso público fora do número de
vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a
segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido
aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do
número de vagas previsto no edital. 3. O STJ adota o
entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos
candidatos aprovados em concurso público (fora do número de
vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do
prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de
forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com
preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o
mesmo cargo ou função. Precedentes. 4. No caso dos autos,
comprovou-se que o prazo de validade do concurso não se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 733480 AGR / MA
expirou por ocasião da realização de concurso para
contratação precária de candidatos para o exercício das
funções do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação,
de modo que merece reforma o acórdão da Corte de origem,
sobretudo quando se observa que o art. 2º, inc. VII, da Lei
estadual n. 6.915/1997, a qual regula a contratação temporária
de professores no âmbito do Estado do Maranhão, fixa que a
contratação temporária somente é possível quando não existam
candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança
provido.” (fl. 305 – destaquei).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional considerou
caracterizada a preterição em virtude da contratação precária de pessoal
para o exercício das funções do cargo para o qual a recorrente obteve
aprovação.
Divergir desse entendimento exigiria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede
extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO
CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
PRECEDENTES. Tal como constatou a decisão agravada, a
solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 761506 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096
DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014)
5
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RE 733480 AGR / MA
expirou por ocasião da realização de concurso para
contratação precária de candidatos para o exercício das
funções do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação,
de modo que merece reforma o acórdão da Corte de origem,
sobretudo quando se observa que o art. 2º, inc. VII, da Lei
estadual n. 6.915/1997, a qual regula a contratação temporária
de professores no âmbito do Estado do Maranhão, fixa que a
contratação temporária somente é possível quando não existam
candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança
provido.” (fl. 305 – destaquei).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional considerou
caracterizada a preterição em virtude da contratação precária de pessoal
para o exercício das funções do cargo para o qual a recorrente obteve
aprovação.
Divergir desse entendimento exigiria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede
extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO
CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
PRECEDENTES. Tal como constatou a decisão agravada, a
solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 761506 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096
DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 733480 AGR / MA
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO STF. 1. A contratação temporária com suposta infração à
vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias
ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face
da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min.Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 2. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido assentou: “CONCURSO
PÚBLICO. NOVO CERTAME, PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA
SELEÇÃO ANTERIOR. CANDIDATO APROVADO E
CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO
EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.” 3.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 783421 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 14-05-
2014 PUBLIC 15-05-2014)
De outra parte, inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei
Fundamental, porquanto o Supremo Tribunal Federal entende que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim
ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 733480 AGR / MA
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO STF. 1. A contratação temporária com suposta infração à
vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias
ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face
da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min.Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 2. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido assentou: “CONCURSO
PÚBLICO. NOVO CERTAME, PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA
SELEÇÃO ANTERIOR. CANDIDATO APROVADO E
CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO
EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.” 3.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 783421 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 14-05-
2014 PUBLIC 15-05-2014)
De outra parte, inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei
Fundamental, porquanto o Supremo Tribunal Federal entende que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim
ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 733480 AGR / MA
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a
necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional,
a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
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RE 733480 AGR / MA
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a
necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional,
a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6571531
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO EXIGIRIA A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.4.2012.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da ocorrência de contratação precária para o exercício do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur273823
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 783421 AgR (1ªT), RE 761506 AgR (1ªT).
(CONTROLE DE LEGALIDADE, ATOS ADMINISTRATIVOS)
RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 08/09/2014, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
733480
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 733480 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ANALISAR A
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO EXIGIRIA A
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 28.4.2012.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da ocorrência de
contratação precária para o exercício do cargo para o qual a recorrente
obteve aprovação, demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que inaplicável o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Alega inexistir direito à
convocação da agravada. Afirma que “(...) a contratação de professores
temporários por processo seletivo não transforma a mera expectativa de serem
nomeados os candidatos aprovados no concurso público para professores
estatutários em direito subjetivo à nomeação, pois o seletivo deflagrado pelo edital
n. 003/2009, tinha como finalidade apenas atender a razões de excepcional
interesse público.” Pondera que o cumprimento da decisão da Corte de
origem exigiria a criação de novos cargos de Professor, já preenchidas as
vagas existentes pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas
previstas no edital. Sustenta que as vagas ofertadas para os professores
temporários não se confundem com as vagas dos professores efetivos.
Considera violado o princípio da separação dos Poderes. Requer a
reforma do acórdão recorrido.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 28.4.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que inaplicável o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Alega inexistir direito à
convocação da agravada. Afirma que “(...) a contratação de professores
temporários por processo seletivo não transforma a mera expectativa de serem
nomeados os candidatos aprovados no concurso público para professores
estatutários em direito subjetivo à nomeação, pois o seletivo deflagrado pelo edital
n. 003/2009, tinha como finalidade apenas atender a razões de excepcional
interesse público.” Pondera que o cumprimento da decisão da Corte de
origem exigiria a criação de novos cargos de Professor, já preenchidas as
vagas existentes pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas
previstas no edital. Sustenta que as vagas ofertadas para os professores
temporários não se confundem com as vagas dos professores efetivos.
Considera violado o princípio da separação dos Poderes. Requer a
reforma do acórdão recorrido.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 28.4.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado do Maranhão. Aparelhado o recurso na afronta
aos arts. 2..., 37, I, II e IX, 61, § 1..., e 169, § 1..., I e II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, ARE
649.046-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.9.2012, que
possui a seguinte ementa:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE
CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E
HABILITADOS
EM
CERTAME
VIGENTE.
PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado do Maranhão. Aparelhado o recurso na afronta
aos arts. 2..., 37, I, II e IX, 61, § 1..., e 169, § 1..., I e II, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, ARE
649.046-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.9.2012, que
possui a seguinte ementa:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE
CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E
HABILITADOS
EM
CERTAME
VIGENTE.
PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6491837.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
terceirização, ou contratação temporária, para o exercício
das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o
concurso público, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à
exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição
Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011.2. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS
DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM
CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA Constituição Federal de 1988/88.
CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE
SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da
quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas
apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no
entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do
momento em que, dentro do prazo de validade do
concurso, há contratação de pessoal, de forma precária,
para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante
preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda
válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RMS n 29.973/MA, Quinta Turma.
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE
22/11/2010). III A realização de processo seletivo
simplificado, no caso ora apresentado, representou
manifesta afronta à Lei Estadual n 6.915/97, a qual regula
a contratação temporária de professores no âmbito do
Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu
art. 2.... IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara
no sentido de que somente haverá necessidade temporária
de excepcional interesse público na admissão precária de
professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
terceirização, ou contratação temporária, para o exercício
das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o
concurso público, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à
exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição
Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011.2. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS
DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM
CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA Constituição Federal de 1988/88.
CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE
SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da
quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas
apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no
entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do
momento em que, dentro do prazo de validade do
concurso, há contratação de pessoal, de forma precária,
para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante
preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda
válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RMS n 29.973/MA, Quinta Turma.
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE
22/11/2010). III A realização de processo seletivo
simplificado, no caso ora apresentado, representou
manifesta afronta à Lei Estadual n 6.915/97, a qual regula
a contratação temporária de professores no âmbito do
Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu
art. 2.... IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara
no sentido de que somente haverá necessidade temporária
de excepcional interesse público na admissão precária de
professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados. V- A atividade de docência é permanente e
não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se
façam contratações temporárias para atividades
permanente, mormente quando há concurso público em
plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação
precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência
constitucional talhada no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988/88. VI-
Segurança concedida. 3. Agravo regimental não provido.’
Quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental,
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade
dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 26.4.2012; ARE
655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
09.9.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados
de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência
de violação ao Princípio da separação de Poderes.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de
ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos
requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo
público de magistério estadual. Necessário reexame do
conjunto
fático-probatório
da
legislação
infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento’.
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento
acerca da existência de preterição na ordem de nomeação, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados. V- A atividade de docência é permanente e
não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se
façam contratações temporárias para atividades
permanente, mormente quando há concurso público em
plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação
precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência
constitucional talhada no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988/88. VI-
Segurança concedida. 3. Agravo regimental não provido.’
Quanto à alegada violação do art. 2... da Lei Fundamental,
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade
dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 26.4.2012; ARE
655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
09.9.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados
de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência
de violação ao Princípio da separação de Poderes.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de
ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos
requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo
público de magistério estadual. Necessário reexame do
conjunto
fático-probatório
da
legislação
infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento’.
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento
acerca da existência de preterição na ordem de nomeação, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
(para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça :
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA DO
NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de
segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse
em razão de aprovação em concurso público fora do número de
vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a
segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido
aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do
número de vagas previsto no edital. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o
entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos
candidatos aprovados em concurso público (fora do número de
vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do
prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de
forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com
preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o
mesmo cargo ou função. Precedentes. 4. No caso dos autos,
comprovou-se que o prazo de validade do concurso não se
4
Supremo Tribunal Federal
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revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
(para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça :
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA DO
NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de
segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse
em razão de aprovação em concurso público fora do número de
vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a
segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido
aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do
número de vagas previsto no edital. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o
entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos
candidatos aprovados em concurso público (fora do número de
vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do
prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de
forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com
preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o
mesmo cargo ou função. Precedentes. 4. No caso dos autos,
comprovou-se que o prazo de validade do concurso não se
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
expirou por ocasião da realização de concurso para
contratação precária de candidatos para o exercício das
funções do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação,
de modo que merece reforma o acórdão da Corte de origem,
sobretudo quando se observa que o art. 2..., inc. VII, da Lei
estadual n. 6.915/1997, a qual regula a contratação temporária
de professores no âmbito do Estado do Maranhão, fixa que a
contratação temporária somente é possível quando não existam
candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança
provido.” (fl. 305 – destaquei).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional considerou
caracterizada a preterição em virtude da contratação precária de pessoal
para o exercício das funções do cargo para o qual a recorrente obteve
aprovação.
Divergir desse entendimento exigiria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede
extraordinária, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO
CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Tal como constatou a decisão agravada, a
solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 761506 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096
DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014)
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
expirou por ocasião da realização de concurso para
contratação precária de candidatos para o exercício das
funções do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação,
de modo que merece reforma o acórdão da Corte de origem,
sobretudo quando se observa que o art. 2..., inc. VII, da Lei
estadual n. 6.915/1997, a qual regula a contratação temporária
de professores no âmbito do Estado do Maranhão, fixa que a
contratação temporária somente é possível quando não existam
candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança
provido.” (fl. 305 – destaquei).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional considerou
caracterizada a preterição em virtude da contratação precária de pessoal
para o exercício das funções do cargo para o qual a recorrente obteve
aprovação.
Divergir desse entendimento exigiria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede
extraordinária, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO
CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Tal como constatou a decisão agravada, a
solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 761506 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096
DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014)
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. 1. A contratação temporária com suposta infração à
vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias
ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face
da incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que dispõe, verbis: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min.Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 2. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido assentou: “CONCURSO
PÚBLICO. NOVO CERTAME, PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA
SELEÇÃO ANTERIOR. CANDIDATO APROVADO E
CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO
EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.” 3.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 783421 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 14-05-
2014 PUBLIC 15-05-2014)
De outra parte, inexistente a alegada violação do art. 2... da Lei
Fundamental, porquanto o Supremo Tribunal Federal entende que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013, assim
ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
6
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO RECONHECIDO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. 1. A contratação temporária com suposta infração à
vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias
ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face
da incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que dispõe, verbis: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Precedentes: ARE 705.459-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 2/10/2013, e ARE 782.696-AgR, Rel. Min.Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014. 2. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido assentou: “CONCURSO
PÚBLICO. NOVO CERTAME, PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA
SELEÇÃO ANTERIOR. CANDIDATO APROVADO E
CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO
EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.” 3.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 783421 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 14-05-
2014 PUBLIC 15-05-2014)
De outra parte, inexistente a alegada violação do art. 2... da Lei
Fundamental, porquanto o Supremo Tribunal Federal entende que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-
AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013, assim
ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a
necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional,
a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a
necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional,
a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527854
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527854
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 480",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 480",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 480",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 480",
"ARE 649 . 046 - AgR",
"ARE 649 . 046 - AgR",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR /",
"AI 776 . 070 - AgR",
"RMS n 29 . 973 / MA",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"AI 776 . 070 - AgR",
"RMS n 29 . 973 / MA",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"ARE 655 . 080 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"ARE 655 . 080 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 761506 AgR",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 761506 AgR",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 705 . 459 - AgR",
"ARE 782 . 696 - AgR",
"ARE 783421 AgR",
"Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI",
"ARE 757 . 716 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 705 . 459 - AgR",
"ARE 782 . 696 - AgR",
"ARE 783421 AgR",
"Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI",
"ARE 757 . 716 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 480",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 480"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , II , da Constituição Federal",
"ART . 37 , II , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Estadual n 6 . 915 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , II , da Constituição Federal",
"ART . 37 , II , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Estadual n 6 . 915 /",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , inc . VII , da Lei estadual n . 6 . 915 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , inc . VII , da Lei estadual n . 6 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"MA",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MA",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"SANDRA NÍVEA",
"CARLOS LEVY FERREIRA GOMES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"SANDRA NÍVEA",
"CARLOS LEVY FERREIRA GOMES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"SANDRA NÍVEA",
"CARLOS LEVY FERREIRA GOMES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO",
"Gilmar Mendes",
"NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS",
"CARLOS LEVY FERREIRA GOMES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"SANDRA NÍVEA",
"CARLOS LEVY FERREIRA GOMES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"4",
".",
"2012",
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"/",
"2001",
"05 de agosto de 2014",
"24",
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"08",
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"2001",
"05 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"13",
".",
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".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"13",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
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"03",
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"2011",
"22",
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"2010",
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"08",
"/",
"2001",
"22",
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"03",
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"2011",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2010",
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"08",
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".",
"9",
".",
"2012",
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"08",
"/",
"2001",
"26",
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"4",
".",
"2012",
"09",
".",
"9",
".",
"2012",
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"08",
"/",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"09",
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"-",
"2014",
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"08",
"/",
"2001",
"09",
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"04",
"/",
"2014",
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"05",
"-",
"2014",
"21",
"-",
"05",
"-",
"2014",
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"/",
"2001",
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"/",
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"2013",
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"/",
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"/",
"2014",
"29",
"/",
"04",
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"2014",
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"-",
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"-",
"2014",
"15",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"22",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
".",
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".",
"2013",
"24",
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"/",
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"2",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"20",
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"2",
"/",
"2014",
"29",
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"04",
"/",
"2014",
"14",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"15",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"22",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"8",
".",
"2014",
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"/",
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"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA
SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E
INATIVOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRECEDENTES.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALTERAÇÃO NA
FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE
VULNERAÇÃO. PRECEDENTE: RE 563.965, REL. MIN. CÁRMEN
LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJE
DE 20/3/2009.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512016.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 794363 AGR / PR
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512016.
Supremo Tribunal Federal
AI 794363 AGR / PR
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512016.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento aos argumentos de que (a) a exposição de repercussão geral
não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF; (b) a Turma Recursal de origem,
calcada na reiterada jurisprudência do STF, procedeu à análise da
legislação pertinente à Gratificação de Desempenho de Atividade da
Seguridade Social - GDASS - e das circunstâncias fáticas do caso,
atestando que a mencionada gratificação foi concedida a todos os
servidores ativos no mesmo percentual, apesar de sua natureza pro labore,
de modo que passou a ter caráter geral, por consequência extensível, no
mesmo patamar, aos aposentados e pensionistas abrangidos pelo art. 7º
da EC 41/2003. Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
de matéria infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/STF); e (c) quanto à argumentação de ofensa ao
art. 37, XV, da Constituição Federal, esta Suprema Corte já pacificou a
orientação de que a alteração na forma de cálculo de gratificação
concedida a servidor público não implica vulneração à irredutibilidade
de vencimentos.
No agravo, a parte recorrente alega, em suma, que a repercussão
geral está devidamente fundamentada. No mais, repisa os argumentos de
mérito do recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512039.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento aos argumentos de que (a) a exposição de repercussão geral
não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF; (b) a Turma Recursal de origem,
calcada na reiterada jurisprudência do STF, procedeu à análise da
legislação pertinente à Gratificação de Desempenho de Atividade da
Seguridade Social - GDASS - e das circunstâncias fáticas do caso,
atestando que a mencionada gratificação foi concedida a todos os
servidores ativos no mesmo percentual, apesar de sua natureza pro labore,
de modo que passou a ter caráter geral, por consequência extensível, no
mesmo patamar, aos aposentados e pensionistas abrangidos pelo art. 7º
da EC 41/2003. Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
de matéria infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/STF); e (c) quanto à argumentação de ofensa ao
art. 37, XV, da Constituição Federal, esta Suprema Corte já pacificou a
orientação de que a alteração na forma de cálculo de gratificação
concedida a servidor público não implica vulneração à irredutibilidade
de vencimentos.
No agravo, a parte recorrente alega, em suma, que a repercussão
geral está devidamente fundamentada. No mais, repisa os argumentos de
mérito do recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
recorrida é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ainda que superado esse grave óbice, não assiste razão
à parte recorrente. Esta Corte possui jurisprudência consolidada
em relação à matéria versada no presente recurso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512040.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
recorrida é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ainda que superado esse grave óbice, não assiste razão
à parte recorrente. Esta Corte possui jurisprudência consolidada
em relação à matéria versada no presente recurso
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AI 794363 AGR / PR
extraordinário, orientação da qual não divergiu o juízo de
origem.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do RE 597.154-QO-RG (Rel. Min. Presidente
GILMAR MENDES, DJe de 29/05/2009), reconhecendo a
repercussão geral da questão discutida e reafirmando sua
jurisprudência, pacificou o entendimento de que, no que diz
respeito à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA, uma vez consignado seu caráter
genérico, devem ser aplicados aos servidores inativos os
mesmos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em
atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência. Com
base nessa compreensão, editou-se a Súmula Vinculante 20, nos
seguintes termos: A Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa GDATA, instituída pela Lei nº
10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no
período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º,
parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a
que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a
partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
Em outra oportunidade, ao apreciar o RE 633.933-RG (DJe
de 01/09/2011) de Relatoria do Min. Presidente CEZAR
PELUSO, mais uma vez sob a sistemática da repercussão geral,
esta Corte decidiu que:
(…) à GDPGTAS, se aplicam, mutatis mutandis , os
mesmos fundamentos apresentados no RE 476.279/DF,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no
RE 476.390/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a
semelhança do disposto no § 7º do art. 7º da Lei
11.357/2006, que cuida desta gratificação, com o disposto
no art. 6º da Lei 10.404/2002 e no art. 1º da Lei 10.971/2004,
que tratam da GDATA.
2
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Supremo Tribunal Federal
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extraordinário, orientação da qual não divergiu o juízo de
origem.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do RE 597.154-QO-RG (Rel. Min. Presidente
GILMAR MENDES, DJe de 29/05/2009), reconhecendo a
repercussão geral da questão discutida e reafirmando sua
jurisprudência, pacificou o entendimento de que, no que diz
respeito à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA, uma vez consignado seu caráter
genérico, devem ser aplicados aos servidores inativos os
mesmos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em
atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência. Com
base nessa compreensão, editou-se a Súmula Vinculante 20, nos
seguintes termos: A Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa GDATA, instituída pela Lei nº
10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no
período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º,
parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a
que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a
partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
Em outra oportunidade, ao apreciar o RE 633.933-RG (DJe
de 01/09/2011) de Relatoria do Min. Presidente CEZAR
PELUSO, mais uma vez sob a sistemática da repercussão geral,
esta Corte decidiu que:
(…) à GDPGTAS, se aplicam, mutatis mutandis , os
mesmos fundamentos apresentados no RE 476.279/DF,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no
RE 476.390/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a
semelhança do disposto no § 7º do art. 7º da Lei
11.357/2006, que cuida desta gratificação, com o disposto
no art. 6º da Lei 10.404/2002 e no art. 1º da Lei 10.971/2004,
que tratam da GDATA.
2
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Dessa forma, assentou-se a possibilidade de extensão aos
inativos dos mesmos critérios de cálculo para o pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa e de Suporte - GDPGTAS previstos aos
servidores ativos, enquanto não regulamentada a gratificação,
dado a seu caráter genérico.
4. Com razão, assim, a Turma Recursal de origem, que,
calcada nesses fundamentos e na reiterada jurisprudência do
STF, procedeu à análise da legislação pertinente à Gratificação
de Desempenho de Atividade da Seguridade Social GDASS e às
circunstâncias fáticas do caso, atestando que a mencionada
gratificação foi concedida a todos os servidores ativos no
mesmo percentual, apesar de sua natureza pro labore , de modo
que passou a ter caráter geral, por consequência extensível, no
mesmo patamar, aos aposentados e pensionistas abrangidos
pelo art. 7º da EC 41/2003.
Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
de matéria infraconstitucional, bem como do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que não é cabível no
âmbito do recurso extraordinário.
5. Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 37, XV, da
Constituição esta Suprema Corte já pacificou que a alteração na
forma de cálculo de gratificação concedida a servidor público
não implica em vulneração à irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
3
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Supremo Tribunal Federal
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Dessa forma, assentou-se a possibilidade de extensão aos
inativos dos mesmos critérios de cálculo para o pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa e de Suporte - GDPGTAS previstos aos
servidores ativos, enquanto não regulamentada a gratificação,
dado a seu caráter genérico.
4. Com razão, assim, a Turma Recursal de origem, que,
calcada nesses fundamentos e na reiterada jurisprudência do
STF, procedeu à análise da legislação pertinente à Gratificação
de Desempenho de Atividade da Seguridade Social GDASS e às
circunstâncias fáticas do caso, atestando que a mencionada
gratificação foi concedida a todos os servidores ativos no
mesmo percentual, apesar de sua natureza pro labore , de modo
que passou a ter caráter geral, por consequência extensível, no
mesmo patamar, aos aposentados e pensionistas abrangidos
pelo art. 7º da EC 41/2003.
Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
de matéria infraconstitucional, bem como do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que não é cabível no
âmbito do recurso extraordinário.
5. Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 37, XV, da
Constituição esta Suprema Corte já pacificou que a alteração na
forma de cálculo de gratificação concedida a servidor público
não implica em vulneração à irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
3
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 794363 AGR / PR
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001,
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento. (RE 563.965, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje
20-03-2009
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 794363 AGR / PR
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001,
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento. (RE 563.965, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje
20-03-2009
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6541726
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO. PRECEDENTE: RE 563.965, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJE DE 20/3/2009.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur273052
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ESTABILIDADE FINANCEIRA)
RE 563965 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 01/09/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
794363
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 794363 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA
SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E
INATIVOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRECEDENTES.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALTERAÇÃO NA
FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE
VULNERAÇÃO. PRECEDENTE: Recurso Extraordinário 563.965, REL. MIN. CÁRMEN
LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJE
DE 20/3/2009.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 794363 AGR / PR
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 794363 AGR / PR
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento aos argumentos de que (a) a exposição de repercussão geral
não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) a Turma Recursal de origem,
calcada na reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, procedeu à análise da
legislação pertinente à Gratificação de Desempenho de Atividade da
Seguridade Social - GDASS - e das circunstâncias fáticas do caso,
atestando que a mencionada gratificação foi concedida a todos os
servidores ativos no mesmo percentual, apesar de sua natureza pro labore,
de modo que passou a ter caráter geral, por consequência extensível, no
mesmo patamar, aos aposentados e pensionistas abrangidos pelo art. 7...
da EC 41/2003. Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
de matéria infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal); e (c) quanto à argumentação de ofensa ao
art. 37, XV, da Constituição Federal, esta Suprema Corte já pacificou a
orientação de que a alteração na forma de cálculo de gratificação
concedida a servidor público não implica vulneração à irredutibilidade
de vencimentos.
No agravo, a parte recorrente alega, em suma, que a repercussão
geral está devidamente fundamentada. No mais, repisa os argumentos de
mérito do recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512039.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento aos argumentos de que (a) a exposição de repercussão geral
não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) a Turma Recursal de origem,
calcada na reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, procedeu à análise da
legislação pertinente à Gratificação de Desempenho de Atividade da
Seguridade Social - GDASS - e das circunstâncias fáticas do caso,
atestando que a mencionada gratificação foi concedida a todos os
servidores ativos no mesmo percentual, apesar de sua natureza pro labore,
de modo que passou a ter caráter geral, por consequência extensível, no
mesmo patamar, aos aposentados e pensionistas abrangidos pelo art. 7...
da EC 41/2003. Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
de matéria infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal); e (c) quanto à argumentação de ofensa ao
art. 37, XV, da Constituição Federal, esta Suprema Corte já pacificou a
orientação de que a alteração na forma de cálculo de gratificação
concedida a servidor público não implica vulneração à irredutibilidade
de vencimentos.
No agravo, a parte recorrente alega, em suma, que a repercussão
geral está devidamente fundamentada. No mais, repisa os argumentos de
mérito do recurso extraordinário.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
recorrida é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ainda que superado esse grave óbice, não assiste razão
à parte recorrente. Esta Corte possui jurisprudência consolidada
em relação à matéria versada no presente recurso
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
recorrida é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ainda que superado esse grave óbice, não assiste razão
à parte recorrente. Esta Corte possui jurisprudência consolidada
em relação à matéria versada no presente recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 794363 AGR / PR
extraordinário, orientação da qual não divergiu o juízo de
origem.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do Recurso Extraordinário 597.154-QO-RG (Rel. Min. Presidente
GILMAR MENDES, DJe de 29/05/2009), reconhecendo a
repercussão geral da questão discutida e reafirmando sua
jurisprudência, pacificou o entendimento de que, no que diz
respeito à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA, uma vez consignado seu caráter
genérico, devem ser aplicados aos servidores inativos os
mesmos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em
atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência. Com
base nessa compreensão, editou-se a Súmula Vinculante 20, nos
seguintes termos: A Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa GDATA, instituída pela Lei n
10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no
período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5...,
parágrafo único, da Lei n 10.404/2002, no período de junho de
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a
que se refere o artigo 1... da Medida Provisória no 198/2004, a
partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
Em outra oportunidade, ao apreciar o Recurso Extraordinário 633.933-RG (DJe
de 01/09/2011) de Relatoria do Min. Presidente CEZAR
PELUSO, mais uma vez sob a sistemática da repercussão geral,
esta Corte decidiu que:
(…) à GDPGTAS, se aplicam, mutatis mutandis , os
mesmos fundamentos apresentados no Recurso Extraordinário 476.279/DF,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no
Recurso Extraordinário 476.390/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a
semelhança do disposto no § 7... do art. 7... da Lei
11.357/2006, que cuida desta gratificação, com o disposto
no art. 6... da Lei 10.404/2002 e no art. 1... da Lei 10.971/2004,
que tratam da GDATA.
2
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Supremo Tribunal Federal
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extraordinário, orientação da qual não divergiu o juízo de
origem.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do Recurso Extraordinário 597.154-QO-RG (Rel. Min. Presidente
GILMAR MENDES, DJe de 29/05/2009), reconhecendo a
repercussão geral da questão discutida e reafirmando sua
jurisprudência, pacificou o entendimento de que, no que diz
respeito à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA, uma vez consignado seu caráter
genérico, devem ser aplicados aos servidores inativos os
mesmos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em
atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência. Com
base nessa compreensão, editou-se a Súmula Vinculante 20, nos
seguintes termos: A Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa GDATA, instituída pela Lei n
10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no
período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5...,
parágrafo único, da Lei n 10.404/2002, no período de junho de
2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a
que se refere o artigo 1... da Medida Provisória no 198/2004, a
partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
Em outra oportunidade, ao apreciar o Recurso Extraordinário 633.933-RG (DJe
de 01/09/2011) de Relatoria do Min. Presidente CEZAR
PELUSO, mais uma vez sob a sistemática da repercussão geral,
esta Corte decidiu que:
(…) à GDPGTAS, se aplicam, mutatis mutandis , os
mesmos fundamentos apresentados no Recurso Extraordinário 476.279/DF,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no
Recurso Extraordinário 476.390/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a
semelhança do disposto no § 7... do art. 7... da Lei
11.357/2006, que cuida desta gratificação, com o disposto
no art. 6... da Lei 10.404/2002 e no art. 1... da Lei 10.971/2004,
que tratam da GDATA.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 794363 AGR / PR
Dessa forma, assentou-se a possibilidade de extensão aos
inativos dos mesmos critérios de cálculo para o pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa e de Suporte - GDPGTAS previstos aos
servidores ativos, enquanto não regulamentada a gratificação,
dado a seu caráter genérico.
4. Com razão, assim, a Turma Recursal de origem, que,
calcada nesses fundamentos e na reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, procedeu à análise da legislação pertinente à Gratificação
de Desempenho de Atividade da Seguridade Social GDASS e às
circunstâncias fáticas do caso, atestando que a mencionada
gratificação foi concedida a todos os servidores ativos no
mesmo percentual, apesar de sua natureza pro labore , de modo
que passou a ter caráter geral, por consequência extensível, no
mesmo patamar, aos aposentados e pensionistas abrangidos
pelo art. 7... da EC 41/2003.
Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
de matéria infraconstitucional, bem como do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que não é cabível no
âmbito do recurso extraordinário.
5. Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 37, XV, da
Constituição esta Suprema Corte já pacificou que a alteração na
forma de cálculo de gratificação concedida a servidor público
não implica em vulneração à irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 794363 AGR / PR
Dessa forma, assentou-se a possibilidade de extensão aos
inativos dos mesmos critérios de cálculo para o pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa e de Suporte - GDPGTAS previstos aos
servidores ativos, enquanto não regulamentada a gratificação,
dado a seu caráter genérico.
4. Com razão, assim, a Turma Recursal de origem, que,
calcada nesses fundamentos e na reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, procedeu à análise da legislação pertinente à Gratificação
de Desempenho de Atividade da Seguridade Social GDASS e às
circunstâncias fáticas do caso, atestando que a mencionada
gratificação foi concedida a todos os servidores ativos no
mesmo percentual, apesar de sua natureza pro labore , de modo
que passou a ter caráter geral, por consequência extensível, no
mesmo patamar, aos aposentados e pensionistas abrangidos
pelo art. 7... da EC 41/2003.
Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação
de matéria infraconstitucional, bem como do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que não é cabível no
âmbito do recurso extraordinário.
5. Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 37, XV, da
Constituição esta Suprema Corte já pacificou que a alteração na
forma de cálculo de gratificação concedida a servidor público
não implica em vulneração à irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
3
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 794363 AGR / PR
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001,
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento. (Recurso Extraordinário 563.965, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje
20-03-2009
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 794363 AGR / PR
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001,
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento. (Recurso Extraordinário 563.965, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje
20-03-2009
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6521263
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 363",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"AI 794363 AGR / PR",
"AI 794363 AGR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 363",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 363",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"AI 794363 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 597 . 154 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 633 . 933 - RG",
"Recurso Extraordinário 476 . 279 / DF",
"Recurso Extraordinário 476 . 390 / DF",
"AI 794363 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 597 . 154 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 633 . 933 - RG",
"Recurso Extraordinário 476 . 279 / DF",
"Recurso Extraordinário 476 . 390 / DF",
"AI 794363 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 794363 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"AI 794363",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 363"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da",
"EC 41 / 2003",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da EC 41 / 2003",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"- A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 404 / 2002",
"artigo 5 . . . , parágrafo único , da Lei n 10 . 404 / 2002",
"artigo 1 . . . da Medida Provisória no 198 / 2004",
"§ 7 . . . do art . 7 . . . da Lei 11 . 357 / 2006",
"art . 6 . . . da Lei 10 . 404 / 2002",
"Lei 10 . 971 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 404 / 2002",
"artigo 5 . . . , parágrafo único , da Lei n 10 . 404 / 2002",
"Medida Provisória no 198 / 2004",
"§ 7 . . . do art . 7 . . . da Lei 11 . 357 / 2006",
"art . 6 . . . da Lei 10 . 404 / 2002",
"art . 1 . . . da Lei 10 . 971 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da EC 41 / 2003",
"art . 37 , XV , da Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da EC 41 / 2003",
"art . 37 , XV , da Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO RIO",
"ESTADO DO RIO",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"TANIA MARA MENDES ZOREK",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ricardo Lewandowski",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TANIA MARA MENDES ZOREK",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TANIA MARA MENDES ZOREK",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TANIA MARA MENDES ZOREK",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"TANIA MARA MENDES ZOREK",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"fevereiro a maio de 2002",
"junho de 2002",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"15",
".",
"6",
".",
"2007",
"29",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"fevereiro a maio de 2002",
"junho de 2002",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"15",
".",
"6",
".",
"2007",
"29",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"-",
"03",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"-",
"03",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL
58/2003.
INVIABILIDADE.
SÚMULA
280/STF.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503710.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos:
(a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal; (b) o deslinde da controvérsia depende da
incursão nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário, a teor
da Súmula 279 do STF; e (c) o acórdão recorrido resolveu a controvérsia
com base na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual
58/2003), o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral do
tema foi adequadamente demonstrada; (b) o recurso não pretende
reexaminar quaisquer das provas dos autos; e (c) não se aplica a Súmula
280 do STF ao caso. No mais, repisa os argumentos de mérito do apelo
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos:
(a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal; (b) o deslinde da controvérsia depende da
incursão nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário, a teor
da Súmula 279 do STF; e (c) o acórdão recorrido resolveu a controvérsia
com base na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual
58/2003), o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral do
tema foi adequadamente demonstrada; (b) o recurso não pretende
reexaminar quaisquer das provas dos autos; e (c) não se aplica a Súmula
280 do STF ao caso. No mais, repisa os argumentos de mérito do apelo
extraordinário.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503776.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de
14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de
14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 809840 AGR / PB
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, a
irresignação não merece prosperar. O recorrente afirma que o
Tribunal a quo se equivocou, haja vista que não houve supressão
ou redução ilegal da gratificação de atividades especiais.
Todavia, o acórdão recorrido afirma que o valor é devido, visto
que houve supressão do pagamento da gratificação referente ao
mês de março de 2009, nos seguintes termos:
[…] Na verdade, inexiste qualquer justificativa legal
que permita à administração pública suprimir a
gratificação do autor no mês de março de 2009, pois, de
acordo com os contracheques dos meses subsequentes (fls.
10 e 11) o servidor voltou a receber a gratificação
reclamada. Destaque-se que o pagamento do benefício não
deriva de um ato discricionário, pois é necessário que o
servidor preencha qualquer um dos requisitos legais (art.
67 da LC 58/03) para receber a referida gratificação. [...] (fls
92/93)
Assim, a reversão do acórdão recorrido impõe análise de
fatos da causa, bem como de normas locais (Lei Complementar
58/2003), o que faz incidir os óbices constantes das Súmulas 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Adite-se que os precedentes citados no regimental não tratam da
mesma questão abordada no presente caso. Não se cuida, aqui, de
redução do valor de gratificação por força da Lei Complementar Estadual
15/93, mas da supressão injustificada, por apenas um mês, de parcela de
que trata a LC 58/2003. Dada a diversidade das situações examinadas no
presente caso e nos precedentes, eles não têm o condão de influir na
solução desta controvérsia.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 809840 AGR / PB
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, a
irresignação não merece prosperar. O recorrente afirma que o
Tribunal a quo se equivocou, haja vista que não houve supressão
ou redução ilegal da gratificação de atividades especiais.
Todavia, o acórdão recorrido afirma que o valor é devido, visto
que houve supressão do pagamento da gratificação referente ao
mês de março de 2009, nos seguintes termos:
[…] Na verdade, inexiste qualquer justificativa legal
que permita à administração pública suprimir a
gratificação do autor no mês de março de 2009, pois, de
acordo com os contracheques dos meses subsequentes (fls.
10 e 11) o servidor voltou a receber a gratificação
reclamada. Destaque-se que o pagamento do benefício não
deriva de um ato discricionário, pois é necessário que o
servidor preencha qualquer um dos requisitos legais (art.
67 da LC 58/03) para receber a referida gratificação. [...] (fls
92/93)
Assim, a reversão do acórdão recorrido impõe análise de
fatos da causa, bem como de normas locais (Lei Complementar
58/2003), o que faz incidir os óbices constantes das Súmulas 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Adite-se que os precedentes citados no regimental não tratam da
mesma questão abordada no presente caso. Não se cuida, aqui, de
redução do valor de gratificação por força da Lei Complementar Estadual
15/93, mas da supressão injustificada, por apenas um mês, de parcela de
que trata a LC 58/2003. Dada a diversidade das situações examinadas no
presente caso e nos precedentes, eles não têm o condão de influir na
solução desta controvérsia.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S) : MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6521292
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S) : MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6542524
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58/2003. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur273096
|
Número de páginas: 5.
Análise: 29/08/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
809840
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000015 ANO-1993\n LEI COMPLEMENTAR, PB\n\n",
"LEG-EST LCP-000058 ANO-2003\n LEI COMPLEMENTAR, PB"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 809840 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S) : MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL
58/2003.
INVIABILIDADE.
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503710.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos:
(a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal; (b) o deslinde da controvérsia depende da
incursão nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário, a teor
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal; e (c) o acórdão recorrido resolveu a controvérsia
com base na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual
58/2003), o que atrai o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral do
tema foi adequadamente demonstrada; (b) o recurso não pretende
reexaminar quaisquer das provas dos autos; e (c) não se aplica a Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal ao caso. No mais, repisa os argumentos de mérito do apelo
extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos:
(a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal; (b) o deslinde da controvérsia depende da
incursão nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário, a teor
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal; e (c) o acórdão recorrido resolveu a controvérsia
com base na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual
58/2003), o que atrai o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral do
tema foi adequadamente demonstrada; (b) o recurso não pretende
reexaminar quaisquer das provas dos autos; e (c) não se aplica a Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal ao caso. No mais, repisa os argumentos de mérito do apelo
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de
14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de
14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 809840 AGR / PB
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, a
irresignação não merece prosperar. O recorrente afirma que o
Tribunal a quo se equivocou, haja vista que não houve supressão
ou redução ilegal da gratificação de atividades especiais.
Todavia, o acórdão recorrido afirma que o valor é devido, visto
que houve supressão do pagamento da gratificação referente ao
mês de março de 2009, nos seguintes termos:
[…] Na verdade, inexiste qualquer justificativa legal
que permita à administração pública suprimir a
gratificação do autor no mês de março de 2009, pois, de
acordo com os contracheques dos meses subsequentes (fls.
10 e 11) o servidor voltou a receber a gratificação
reclamada. Destaque-se que o pagamento do benefício não
deriva de um ato discricionário, pois é necessário que o
servidor preencha qualquer um dos requisitos legais (art.
67 da Lei Complementar 58/03) para receber a referida gratificação. [...] (fls
92/93)
Assim, a reversão do acórdão recorrido impõe análise de
fatos da causa, bem como de normas locais (Lei Complementar
58/2003), o que faz incidir os óbices constantes das Súmulas 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Adite-se que os precedentes citados no regimental não tratam da
mesma questão abordada no presente caso. Não se cuida, aqui, de
redução do valor de gratificação por força da Lei Complementar Estadual
15/93, mas da supressão injustificada, por apenas um mês, de parcela de
que trata a Lei Complementar 58/2003. Dada a diversidade das situações examinadas no
presente caso e nos precedentes, eles não têm o condão de influir na
solução desta controvérsia.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503777.
Supremo Tribunal Federal
ARE 809840 AGR / PB
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, a
irresignação não merece prosperar. O recorrente afirma que o
Tribunal a quo se equivocou, haja vista que não houve supressão
ou redução ilegal da gratificação de atividades especiais.
Todavia, o acórdão recorrido afirma que o valor é devido, visto
que houve supressão do pagamento da gratificação referente ao
mês de março de 2009, nos seguintes termos:
[…] Na verdade, inexiste qualquer justificativa legal
que permita à administração pública suprimir a
gratificação do autor no mês de março de 2009, pois, de
acordo com os contracheques dos meses subsequentes (fls.
10 e 11) o servidor voltou a receber a gratificação
reclamada. Destaque-se que o pagamento do benefício não
deriva de um ato discricionário, pois é necessário que o
servidor preencha qualquer um dos requisitos legais (art.
67 da Lei Complementar 58/03) para receber a referida gratificação. [...] (fls
92/93)
Assim, a reversão do acórdão recorrido impõe análise de
fatos da causa, bem como de normas locais (Lei Complementar
58/2003), o que faz incidir os óbices constantes das Súmulas 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Adite-se que os precedentes citados no regimental não tratam da
mesma questão abordada no presente caso. Não se cuida, aqui, de
redução do valor de gratificação por força da Lei Complementar Estadual
15/93, mas da supressão injustificada, por apenas um mês, de parcela de
que trata a Lei Complementar 58/2003. Dada a diversidade das situações examinadas no
presente caso e nos precedentes, eles não têm o condão de influir na
solução desta controvérsia.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6503777.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S) : MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6521292
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S) : MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 280 / Supremo",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 809840 AGR / PB",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 58 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 58 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 da Lei Complementar 58 / 03",
"Lei Complementar 58 / 2003",
"Lei Complementar Estadual 15 / 93",
"Lei Complementar 58 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 da Lei Complementar 58 / 03",
"Lei Complementar 58 / 2003",
"Lei Complementar Estadual 15 / 93",
"Lei Complementar 58 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA",
"MARCOS SOUTO MAIOR FILHO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ricardo Lewandowski",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA",
"MARCOS SOUTO MAIOR FILHO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA",
"MARCOS SOUTO MAIOR FILHO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO",
"MARCOS SOUTO MAIOR FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA",
"MARCOS SOUTO MAIOR FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março de 2009",
"março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março de 2009",
"março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS.
LEGITIMIDADE
ATIVA.
CONTROVÉRSIA
SURGIDA
NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APELO EXTREMO MANEJADO
CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2012.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não admitir
recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, quando a questão constitucional tenha surgido no julgamento do
recurso de segundo grau.
Pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo
Tribunal Federal, deveria o agravante interpor, juntamente com o recurso
especial, recurso extraordinário contra o acórdão proferido em sede de
apelação.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
RE 753582 AGR / MG
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 753582 AGR / MG
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a controvérsia constitucional teria surgido no julgamento dos
embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça. Considera
inaplicável a Súmula 284/STF. Assevera que “(...) a violação ao disposto nos
arts. 146, III (reserva de lei complementar) e 150, II (princípio da isonomia
tributária), da CF/88, somente surgiram quando do julgamento, pelo STJ, dos
Embargos de Divergência em Recurso Especial. Portanto, cabível o Recurso
Extraordinário em face de violações à Constituição surgidas apenas no STJ, por
ocasião da apreciação dos recursos de sua competência.“ Alega violação dos
arts. 5º, LV e 93, IX, indeferidos liminarmente os embargos de divergência
quando deveriam ser conhecidos. Requer o “(...) conhecimento das razões de
insurgência do Recurso Extraordinário do Estado de Minas Gerais, as quais se
voltam contra os fundamentos do REsp 1.299.303/SC, utilizados para indeferir
os Embargos de Divergência, as quais não foram utilizadas no acórdão que
precedeu tal recurso (proferido pela Primeira Turma do STJ), para fundamentar a
sucumbência da fazenda estadual.”
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 05.12.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a controvérsia constitucional teria surgido no julgamento dos
embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça. Considera
inaplicável a Súmula 284/STF. Assevera que “(...) a violação ao disposto nos
arts. 146, III (reserva de lei complementar) e 150, II (princípio da isonomia
tributária), da CF/88, somente surgiram quando do julgamento, pelo STJ, dos
Embargos de Divergência em Recurso Especial. Portanto, cabível o Recurso
Extraordinário em face de violações à Constituição surgidas apenas no STJ, por
ocasião da apreciação dos recursos de sua competência.“ Alega violação dos
arts. 5º, LV e 93, IX, indeferidos liminarmente os embargos de divergência
quando deveriam ser conhecidos. Requer o “(...) conhecimento das razões de
insurgência do Recurso Extraordinário do Estado de Minas Gerais, as quais se
voltam contra os fundamentos do REsp 1.299.303/SC, utilizados para indeferir
os Embargos de Divergência, as quais não foram utilizadas no acórdão que
precedeu tal recurso (proferido pela Primeira Turma do STJ), para fundamentar a
sucumbência da fazenda estadual.”
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 05.12.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na
afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, 97, 146, III, ‘a’, 150, II, e
155, II, da Lei Fundamental.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
Supremo Tribunal Federal
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05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na
afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, 97, 146, III, ‘a’, 150, II, e
155, II, da Lei Fundamental.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 753582 AGR / MG
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 753582 AGR / MG
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Inviável, por seu turno, a interposição de recurso
extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte
recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de
acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão
constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o
que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da
agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, dentre vários,
cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 753582 AGR / MG
provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Inviável, por seu turno, a interposição de recurso
extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte
recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de
acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão
constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o
que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da
agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, dentre vários,
cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido.’ (ARE 665.016-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012)
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF. II - Necessidade de análise de legislação
ordinária. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III -
Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do
Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional
impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no
julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos
autos. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI 714.886-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
27.3.2009)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Transcrevo o teor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, atacado via recurso especial:
“Cuida-se de reexame necessário, e de apelação contra
sentença do MM. Juiz da 3ª. Vara de Feitos Tributários do
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6491857.
Supremo Tribunal Federal
RE 753582 AGR / MG
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido.’ (ARE 665.016-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012)
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF. II - Necessidade de análise de legislação
ordinária. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III -
Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do
Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional
impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no
julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos
autos. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI 714.886-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
27.3.2009)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Transcrevo o teor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, atacado via recurso especial:
“Cuida-se de reexame necessário, e de apelação contra
sentença do MM. Juiz da 3ª. Vara de Feitos Tributários do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
Estado, da comarca de Belo Horizonte, que concedeu a
segurança impetrada por Minas Gusa Siderurgia Ltda. contra
atos do Chefe da Superintendência do Crédito Tributário de
Minas Gerais e do Chefe da Administração Fazendária de
Itaúna.
A sentença concedeu a segurança, "para reconhecer a
ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a energia
elétrica objeto do contrato de reserva de demanda não
efetivamente consumida, e considerar como base de cálculo
legítima apenas a energia elétrica efetivamente consumida pela
impetrante" (fl. 87).
O apelante alega, preliminarmente, que não há prova pré-
constituída da alegada lesão a direito líquido e certo, de forma
que não há como falar em mandado de segurança; e que a
impetrante indicou erroneamente as autoridades coatoras. No
mérito, alega que "a demanda de potência representa uma
parcela obrigatória nos contratos de fornecimento de energia
elétrica aos consumidores de grande porte e seus custos
compõem o preço final da mercadoria energia elétrica" (fl. 99);
que não há como dissociar a demanda da própria energia; e que
a base de cálculo do ICMS é o valor total da operação.
Passo ao reexame necessário.
Não há como falar em ausência de prova pré-constituída,
porque a impetrante juntou aos autos a fatura de energia
elétrica de fl. 26, na qual se verifica a incidência do ICMS sobre
o total da energia a ela disponibilizada.
Por outro lado, também não há por que falar em
ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, porque o Chefe
da Administração Fazendária de Itaúna tem competência para
lavrar o auto de infração contra a impetrante. Da mesma forma,
a referida autoridade está subordinada ao Chefe da
Superintendência do Crédito Tributário do Estado. Em se
constatando que ambas as autoridades detêm competência para
lavrar eventual auto de infração contra a impetrante, é certo que
têm legitimidade para responder ao mandado de segurança.
No mérito, a matéria não é nova, já tendo sido apreciada
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 753582 AGR / MG
Estado, da comarca de Belo Horizonte, que concedeu a
segurança impetrada por Minas Gusa Siderurgia Ltda. contra
atos do Chefe da Superintendência do Crédito Tributário de
Minas Gerais e do Chefe da Administração Fazendária de
Itaúna.
A sentença concedeu a segurança, "para reconhecer a
ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a energia
elétrica objeto do contrato de reserva de demanda não
efetivamente consumida, e considerar como base de cálculo
legítima apenas a energia elétrica efetivamente consumida pela
impetrante" (fl. 87).
O apelante alega, preliminarmente, que não há prova pré-
constituída da alegada lesão a direito líquido e certo, de forma
que não há como falar em mandado de segurança; e que a
impetrante indicou erroneamente as autoridades coatoras. No
mérito, alega que "a demanda de potência representa uma
parcela obrigatória nos contratos de fornecimento de energia
elétrica aos consumidores de grande porte e seus custos
compõem o preço final da mercadoria energia elétrica" (fl. 99);
que não há como dissociar a demanda da própria energia; e que
a base de cálculo do ICMS é o valor total da operação.
Passo ao reexame necessário.
Não há como falar em ausência de prova pré-constituída,
porque a impetrante juntou aos autos a fatura de energia
elétrica de fl. 26, na qual se verifica a incidência do ICMS sobre
o total da energia a ela disponibilizada.
Por outro lado, também não há por que falar em
ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, porque o Chefe
da Administração Fazendária de Itaúna tem competência para
lavrar o auto de infração contra a impetrante. Da mesma forma,
a referida autoridade está subordinada ao Chefe da
Superintendência do Crédito Tributário do Estado. Em se
constatando que ambas as autoridades detêm competência para
lavrar eventual auto de infração contra a impetrante, é certo que
têm legitimidade para responder ao mandado de segurança.
No mérito, a matéria não é nova, já tendo sido apreciada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
neste Tribunal, e no Superior Tribunal de Justiça, em diversas
oportunidades.
O contrato de fornecimento de energia elétrica por
demanda reservada de potência é geralmente firmado entre a
concessionária e empresas comerciais e industriais, e tem por
objetivo assegurar o fornecimento de energia elétrica para o
bom desempenho de suas atividades. Todavia, em algumas
situações, as empresas não consomem toda a energia que a elas
foi disponibilizada; e, neste caso, argumenta a impetrante, não
poderia incidir o ICMS sobre bem não consumido.
O artigo 155, II, da Constituição Federal, confere
competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituírem
o imposto sobre circulação de mercadoria, que tem como fato
gerador a efetiva circulação do bem. Nesse ponto, há que se
dizer que não basta a mera circulação física do bem, para que se
efetive o fato gerador do ICMS, sendo imprescindível que
ocorra a transferência de domínio. Tanto é assim "que não
constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de
mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo
contribuinte" (Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça).
No caso, deve-se diferenciar o momento em que a energia
é colocada à disposição da impetrante e o momento em que é
por ela efetivamente consumida. Não há ocorrência do fato
gerador do ICMS na disponibilização de determinada
quantidade de energia elétrica, porque não houve ainda
transferência do bem - energia elétrica. Para efeito de incidência
do ICMS, considera-se ocorrida a circulação da energia elétrica
no momento em que esta é consumida pela empresa, porque é
nesse momento que sai da linha de transmissão da
concessionária de serviço público e é apropriada pelo
consumidor. Na verdade, sobre a energia colocada à disposição
da impetrante, porém não consumida, não há transferência de
domínio, porque a mesma permanece na linha de transmissão,
em poder da concessionária de energia elétrica.
Enfim, dúvida não há de que a simples formalização do
contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda
7
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neste Tribunal, e no Superior Tribunal de Justiça, em diversas
oportunidades.
O contrato de fornecimento de energia elétrica por
demanda reservada de potência é geralmente firmado entre a
concessionária e empresas comerciais e industriais, e tem por
objetivo assegurar o fornecimento de energia elétrica para o
bom desempenho de suas atividades. Todavia, em algumas
situações, as empresas não consomem toda a energia que a elas
foi disponibilizada; e, neste caso, argumenta a impetrante, não
poderia incidir o ICMS sobre bem não consumido.
O artigo 155, II, da Constituição Federal, confere
competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituírem
o imposto sobre circulação de mercadoria, que tem como fato
gerador a efetiva circulação do bem. Nesse ponto, há que se
dizer que não basta a mera circulação física do bem, para que se
efetive o fato gerador do ICMS, sendo imprescindível que
ocorra a transferência de domínio. Tanto é assim "que não
constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de
mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo
contribuinte" (Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça).
No caso, deve-se diferenciar o momento em que a energia
é colocada à disposição da impetrante e o momento em que é
por ela efetivamente consumida. Não há ocorrência do fato
gerador do ICMS na disponibilização de determinada
quantidade de energia elétrica, porque não houve ainda
transferência do bem - energia elétrica. Para efeito de incidência
do ICMS, considera-se ocorrida a circulação da energia elétrica
no momento em que esta é consumida pela empresa, porque é
nesse momento que sai da linha de transmissão da
concessionária de serviço público e é apropriada pelo
consumidor. Na verdade, sobre a energia colocada à disposição
da impetrante, porém não consumida, não há transferência de
domínio, porque a mesma permanece na linha de transmissão,
em poder da concessionária de energia elétrica.
Enfim, dúvida não há de que a simples formalização do
contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
reservada de potência não caracteriza o fato gerador do ICMS.
Nesse sentido, confira-se recente jurisprudência deste
Tribunal, e do Superior Tribunal de Justiça:
"MANDADO SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA
ELÉTRICA.
CONTRATO
DE
DEMANDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. FATO GERADOR. ENERGIA
CONSUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. · Tem
legitimidade 'ad causam' passiva a autoridade impetrada
que, prestando Informações, deixa obviada a sua
resistência ao pleito da impetrante e o posicionamento da
Fazenda Pública Estadual, arrecadadora, de manter a
exigência do ICMS, nas condições descritas e impugnadas
pela impetrante. · A regra matriz constitucional estabelece
como critério material da hipótese de incidência do ICMS
o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica
que, embora equiparadas às operações mercantis, têm
suas peculiaridades, dentre as quais a circunstância de que
o fato gerador do ICMS ocorre no momento em que a
energia elétrica saindo do estabelecimento do fornecedor,
é efetivamente consumida, não sendo suficiente a sua
mera disponibilização pela distribuidora. A ""saída"" não
pode ser presumida por contrato, em que se estabeleça
uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica, sem
que ocorra sua efetiva utilização. · A base de cálculo do
imposto, em tal hipótese, é o valor da operação da qual
decorra a entrega da energia consumida ao consumidor,
consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT, não
havendo que se falar em incidência da exação sobre
demanda reservada ou contratada junto à concessionária"
(Reexame Necessário 1.0024.06.197860-7/001, Relator
Desembargador Eduardo Andrade. Julgamento em
25/09/2007).
"TRIBUTÁRIO. DEMANDA CONTRATADA DE
ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
ESTADO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.
Somente o Fisco credor é quem pode e deve sofrer os
8
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reservada de potência não caracteriza o fato gerador do ICMS.
Nesse sentido, confira-se recente jurisprudência deste
Tribunal, e do Superior Tribunal de Justiça:
"MANDADO SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA
ELÉTRICA.
CONTRATO
DE
DEMANDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. FATO GERADOR. ENERGIA
CONSUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. · Tem
legitimidade 'ad causam' passiva a autoridade impetrada
que, prestando Informações, deixa obviada a sua
resistência ao pleito da impetrante e o posicionamento da
Fazenda Pública Estadual, arrecadadora, de manter a
exigência do ICMS, nas condições descritas e impugnadas
pela impetrante. · A regra matriz constitucional estabelece
como critério material da hipótese de incidência do ICMS
o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica
que, embora equiparadas às operações mercantis, têm
suas peculiaridades, dentre as quais a circunstância de que
o fato gerador do ICMS ocorre no momento em que a
energia elétrica saindo do estabelecimento do fornecedor,
é efetivamente consumida, não sendo suficiente a sua
mera disponibilização pela distribuidora. A ""saída"" não
pode ser presumida por contrato, em que se estabeleça
uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica, sem
que ocorra sua efetiva utilização. · A base de cálculo do
imposto, em tal hipótese, é o valor da operação da qual
decorra a entrega da energia consumida ao consumidor,
consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT, não
havendo que se falar em incidência da exação sobre
demanda reservada ou contratada junto à concessionária"
(Reexame Necessário 1.0024.06.197860-7/001, Relator
Desembargador Eduardo Andrade. Julgamento em
25/09/2007).
"TRIBUTÁRIO. DEMANDA CONTRATADA DE
ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
ESTADO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.
Somente o Fisco credor é quem pode e deve sofrer os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
efeitos da condenação, porque é ele o único titular das
pretensões contra as quais se insurge a autora, devendo,
em conseqüência, figurar no pólo passivo da demanda.2.
Segundo orientação traçada em julgados de ambas as
Turmas integrantes da 1ª Seção, não incide o ICMS sobre
as quantias relativas à chamada demanda contratada de
energia elétrica. 3. Recurso especial a que se nega
provimento" (REsp 972.843/RJ, Relator Ministro Teori
Albino Zavascki. Julgamento em 11/10/2007).
Com tais apontamentos, em reexame necessário, confirmo
a sentença; prejudicado o recurso.
Custas, do reexame e recursais, pelo Estado de Minas
Gerais; isento, por força de lei.” (fl. 29)
Oportuna a transcrição dos argumentos lançados por ocasião da
oposição dos embargos de declaração:
O ESTADO DE MINAS GERAIS, na busca de um
provimento jurisdicional tão completo quanto possível,
interpõe estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo
de obter um pronunciamento explícito sobra a legitimidade
ativa da Impetrante, consumidora final, para questionar a
incidência do ICMS sobre a demanda contratada, questão que,
embora não suscitada na instância de origem, cumpriria ao
Tribunal conhecer de ofício, por se tratar de matéria de ordem
pública e cujo conhecimento poderia prejudicar a concessão da
segurança.” (fl. 90)
Os embargos de declaração foram rejeitados por inovarem a matéria
recursal. Veja-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTÃO NÃO DEDUZIDA
ANTES DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE
CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MOMENTO PROCESSUAL
INOPORTUNO - REJEIÇÃO. Não há como acolher embargos
9
Supremo Tribunal Federal
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RE 753582 AGR / MG
efeitos da condenação, porque é ele o único titular das
pretensões contra as quais se insurge a autora, devendo,
em conseqüência, figurar no pólo passivo da demanda.2.
Segundo orientação traçada em julgados de ambas as
Turmas integrantes da 1ª Seção, não incide o ICMS sobre
as quantias relativas à chamada demanda contratada de
energia elétrica. 3. Recurso especial a que se nega
provimento" (REsp 972.843/RJ, Relator Ministro Teori
Albino Zavascki. Julgamento em 11/10/2007).
Com tais apontamentos, em reexame necessário, confirmo
a sentença; prejudicado o recurso.
Custas, do reexame e recursais, pelo Estado de Minas
Gerais; isento, por força de lei.” (fl. 29)
Oportuna a transcrição dos argumentos lançados por ocasião da
oposição dos embargos de declaração:
O ESTADO DE MINAS GERAIS, na busca de um
provimento jurisdicional tão completo quanto possível,
interpõe estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo
de obter um pronunciamento explícito sobra a legitimidade
ativa da Impetrante, consumidora final, para questionar a
incidência do ICMS sobre a demanda contratada, questão que,
embora não suscitada na instância de origem, cumpriria ao
Tribunal conhecer de ofício, por se tratar de matéria de ordem
pública e cujo conhecimento poderia prejudicar a concessão da
segurança.” (fl. 90)
Os embargos de declaração foram rejeitados por inovarem a matéria
recursal. Veja-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTÃO NÃO DEDUZIDA
ANTES DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE
CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MOMENTO PROCESSUAL
INOPORTUNO - REJEIÇÃO. Não há como acolher embargos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
declaratórios em que o embargante pretenda que o Tribunal
conheça, de ofício, de tema que não foi deduzido pelas partes
no momento oportuno; o que afasta a possibilidade de
afirmação de que o julgado contém omissão.”
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo no
recurso especial em acórdão assim ementado:
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA
ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL.
DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR.
MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC,
DJ DE 13/05/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C
DO CPC. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o
consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de
contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária
como mera responsável pelo recolhimento do tributo.
(Precedentes: REsp 838542 / MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJ 25/08/2006; EREsp 279491/SP, 1ª Seção, Rel. para
acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08/05/2006).
2. É cediço em sede doutrinária que, verbis:
"Embora as operações de consumo de energia
elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis,
elas se revestem de algumas especificidades, que não
podem ser ignoradas.
O consumo de energia elétrica pressupõe,
logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e
sua distribuição (por empresas concessionárias ou
permissionárias). De fato, só se pode consumir uma
energia elétrica anteriormente produzida e distribuída.
A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não
se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao
varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu
estoque.
É que a energia elétrica não configura bem suscetível
de ser "estocado", para ulterior revenda aos interessados.
10
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declaratórios em que o embargante pretenda que o Tribunal
conheça, de ofício, de tema que não foi deduzido pelas partes
no momento oportuno; o que afasta a possibilidade de
afirmação de que o julgado contém omissão.”
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo no
recurso especial em acórdão assim ementado:
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA
ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL.
DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR.
MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC,
DJ DE 13/05/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C
DO CPC. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o
consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de
contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária
como mera responsável pelo recolhimento do tributo.
(Precedentes: REsp 838542 / MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJ 25/08/2006; EREsp 279491/SP, 1ª Seção, Rel. para
acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08/05/2006).
2. É cediço em sede doutrinária que, verbis:
"Embora as operações de consumo de energia
elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis,
elas se revestem de algumas especificidades, que não
podem ser ignoradas.
O consumo de energia elétrica pressupõe,
logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e
sua distribuição (por empresas concessionárias ou
permissionárias). De fato, só se pode consumir uma
energia elétrica anteriormente produzida e distribuída.
A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não
se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao
varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu
estoque.
É que a energia elétrica não configura bem suscetível
de ser "estocado", para ulterior revenda aos interessados.
10
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
Em boa verdade científica, só há falar em operação
jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica,
passível de tributação por meio de ICMS, no preciso
instante em que o interessado, consumindo-a, vem a
transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor,
frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de
utilidade).
Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas
as fases anteriores que tornaram possível o consumo de
energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são
dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas,
mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o
consumidor final.
A distribuidora, conquanto importante neste
contexto, não é - e nem pode vir a ser - contribuinte do
imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer
operação mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos
acima expostos. Obviamente, a distribuidora de energia
elétrica é passível de tributação por via de ICMS quando
consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém,
quando se limita a interligar a fonte produtora ao
consumidor final. Este é que é o sujeito passivo da
obrigação tributária, na condição de contribuinte de
direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato.
(...)
A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à
disposição do consumidor final, assume a condição de
"responsável" pelo recolhimento do ICMS. Melhor
explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio, isto é,
por conta do consumidor final. Este, na verdade, o
contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis:
contribuinte de direito (porque integra o pólo passivo da
obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato
(porque suporta a carga econômica do tributo)." (Roque
Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.
213/215)
11
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Supremo Tribunal Federal
RE 753582 AGR / MG
Em boa verdade científica, só há falar em operação
jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica,
passível de tributação por meio de ICMS, no preciso
instante em que o interessado, consumindo-a, vem a
transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor,
frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de
utilidade).
Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas
as fases anteriores que tornaram possível o consumo de
energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são
dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas,
mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o
consumidor final.
A distribuidora, conquanto importante neste
contexto, não é - e nem pode vir a ser - contribuinte do
imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer
operação mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos
acima expostos. Obviamente, a distribuidora de energia
elétrica é passível de tributação por via de ICMS quando
consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém,
quando se limita a interligar a fonte produtora ao
consumidor final. Este é que é o sujeito passivo da
obrigação tributária, na condição de contribuinte de
direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato.
(...)
A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à
disposição do consumidor final, assume a condição de
"responsável" pelo recolhimento do ICMS. Melhor
explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio, isto é,
por conta do consumidor final. Este, na verdade, o
contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis:
contribuinte de direito (porque integra o pólo passivo da
obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato
(porque suporta a carga econômica do tributo)." (Roque
Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.
213/215)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério
material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia
elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica,
salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, "b". Embora
equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo
de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o
fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a
energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo
efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das
operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição
da energia, porquanto estas representam meios necessários à
prestação desse serviço público.
4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da
operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor,
vale dizer, o preço realmente praticado na operação final,
consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT. Nesse
diapasão, não há falar em incidência da exação sobre demanda
reservada ou contratada junto à concessionária, porquanto faz-
se mister a efetiva utilização da energia elétrica, não sendo
suficiente a sua mera disponibilização pela distribuidora.
(Precedentes: REsp 840285 / MT, 1ª Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ 16/10/2006; AgRg no REsp 855929 / SC, 1ª Turma,
Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/10/2006; REsp 343952 / MG, 2ª
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/06/2002).
5. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp
960479/SC, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos",
reafirmou o entendimento de que "para efeito de base de
cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo
consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o
correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada
no período de faturamento, como tal considerada a demanda
medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art.
2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de
ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada." (Rel.
Ministro Teori Zavascki, DJ DE 13/05/2009)
6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão
12
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RE 753582 AGR / MG
3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério
material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia
elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica,
salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, "b". Embora
equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo
de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o
fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a
energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo
efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das
operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição
da energia, porquanto estas representam meios necessários à
prestação desse serviço público.
4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da
operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor,
vale dizer, o preço realmente praticado na operação final,
consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT. Nesse
diapasão, não há falar em incidência da exação sobre demanda
reservada ou contratada junto à concessionária, porquanto faz-
se mister a efetiva utilização da energia elétrica, não sendo
suficiente a sua mera disponibilização pela distribuidora.
(Precedentes: REsp 840285 / MT, 1ª Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ 16/10/2006; AgRg no REsp 855929 / SC, 1ª Turma,
Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/10/2006; REsp 343952 / MG, 2ª
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/06/2002).
5. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp
960479/SC, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos",
reafirmou o entendimento de que "para efeito de base de
cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo
consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o
correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada
no período de faturamento, como tal considerada a demanda
medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art.
2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de
ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada." (Rel.
Ministro Teori Zavascki, DJ DE 13/05/2009)
6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
do julgamento do recurso especial, submetido ao regime
previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já
distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser
julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo
5º, I, da Res. STJ 8/2008).
7. Decisão mantida por seus fundamentos.
8. Agravo Regimental desprovido.
Dessa decisão foram manejados embargos de divergência,
liminarmente indeferidos nos seguintes termos:
“(...)
Indeferi monocraticamente a divergência, por dois
motivos: a) não cabe embargos de divergência quando o
acórdão paradigma foi proferido em sede de recurso ordinário
em mandado de segurança; b) o acórdão embargado foi
proferido no mesmo sentido da atual jurisprudência desta
Corte, o que atrairia a incidência da Súmula 168/STJ.
É contra essa decisão que o agravante se debate.
Em meu sentir, a referida decisão não merece reforma.
Não conheço da divergência em relação ao paradigma
prolatado no âmbito do RMS 31786/CE, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2010.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
admite embargos de divergência quando o julgado paradigma
foi proferido em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança,
pois os requisitos de admissibilidade desse recurso com o
recurso especial possuem circunstâncias que descaracterizam o
dissídio.
Nesse sentido: AgRg nos EREsp 726.200/AP, Rel. Min.
Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe
4.8.2010; AgRg nos EREsp 693.716/SC, Rel. Min. Laurita Vaz,
Corte Especial, julgado em 7.6.2006, DJ 1.08.2006 p. 336; AgRg
nos EREsp 607485/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,
julgado em 24.8.2005, DJ 12.9.2005 p. 200.
Quanto ao acórdão paradigma proferido no REsp
13
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RE 753582 AGR / MG
do julgamento do recurso especial, submetido ao regime
previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já
distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser
julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo
5º, I, da Res. STJ 8/2008).
7. Decisão mantida por seus fundamentos.
8. Agravo Regimental desprovido.
Dessa decisão foram manejados embargos de divergência,
liminarmente indeferidos nos seguintes termos:
“(...)
Indeferi monocraticamente a divergência, por dois
motivos: a) não cabe embargos de divergência quando o
acórdão paradigma foi proferido em sede de recurso ordinário
em mandado de segurança; b) o acórdão embargado foi
proferido no mesmo sentido da atual jurisprudência desta
Corte, o que atrairia a incidência da Súmula 168/STJ.
É contra essa decisão que o agravante se debate.
Em meu sentir, a referida decisão não merece reforma.
Não conheço da divergência em relação ao paradigma
prolatado no âmbito do RMS 31786/CE, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2010.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
admite embargos de divergência quando o julgado paradigma
foi proferido em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança,
pois os requisitos de admissibilidade desse recurso com o
recurso especial possuem circunstâncias que descaracterizam o
dissídio.
Nesse sentido: AgRg nos EREsp 726.200/AP, Rel. Min.
Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe
4.8.2010; AgRg nos EREsp 693.716/SC, Rel. Min. Laurita Vaz,
Corte Especial, julgado em 7.6.2006, DJ 1.08.2006 p. 336; AgRg
nos EREsp 607485/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,
julgado em 24.8.2005, DJ 12.9.2005 p. 200.
Quanto ao acórdão paradigma proferido no REsp
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
928.875/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1º.7.2010, o dissenso interpretativo também não merece
conhecimento.
Explico.
A controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade do
consumidor final para discutir o tributo incidente no
fornecimento de energia elétrica.
Pretende a Fazenda Pública, em resumo, que seja
decretada a ilegitimidade do consumidor final para discutir o
valor do tributo em juízo.
Em recente julgado submetido ao regime do art. 543-c do
CPC, a Primeira Seção entendeu que o consumidor tem
legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de
indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de
energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda
contratada e não utilizada.
A propósito:
‘RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA
ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A
DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA".
LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que
disciplina as concessões de serviço público e da peculiar
relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária
e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor
ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se
busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia
elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada
e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL
(repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de
26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas,
não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica.
Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito
14
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RE 753582 AGR / MG
928.875/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1º.7.2010, o dissenso interpretativo também não merece
conhecimento.
Explico.
A controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade do
consumidor final para discutir o tributo incidente no
fornecimento de energia elétrica.
Pretende a Fazenda Pública, em resumo, que seja
decretada a ilegitimidade do consumidor final para discutir o
valor do tributo em juízo.
Em recente julgado submetido ao regime do art. 543-c do
CPC, a Primeira Seção entendeu que o consumidor tem
legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de
indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de
energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda
contratada e não utilizada.
A propósito:
‘RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA
ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A
DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA".
LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que
disciplina as concessões de serviço público e da peculiar
relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária
e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor
ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se
busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia
elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada
e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL
(repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de
26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas,
não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica.
Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp
1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção,
julgado em 8.8.2012, DJe 14.8.2012.)
Nota-se também que o acórdão colacionado como
paradigma não reflete a atual jurisprudência desta Corte, o que
atrai a incidência da Sumula 168/STJ, segundo a qual: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.” (fls. 34-5)
Emerge dos autos que o Superior Tribunal de Justiça manteve os
fundamentos do acórdão regional impugnado via recurso especial.
Constato, portanto, conforme acima demonstrado, surgida a controvérsia
acerca da legitimidade ativa do contribuinte quando da apreciação dos
embargos de declaração opostos do julgamento do recurso de apelação
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo
Tribunal Federal, deveria o agravante interpor, juntamente com o recurso
especial, recurso extraordinário contra os acórdãos proferidos em sede de
apelação.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não admitir
recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do recurso
do segundo grau, hipótese ocorrente na espécie. Precedentes desta
Suprema Corte na matéria:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao especial. Preclusão. Precedentes. 3. Tributário. Imposto de
renda retido na fonte. Servidor estadual. União. Interesse na
causa. Ausência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 813.005-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2ª Turma, DJe 04.11.2013)
15
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do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp
1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção,
julgado em 8.8.2012, DJe 14.8.2012.)
Nota-se também que o acórdão colacionado como
paradigma não reflete a atual jurisprudência desta Corte, o que
atrai a incidência da Sumula 168/STJ, segundo a qual: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.” (fls. 34-5)
Emerge dos autos que o Superior Tribunal de Justiça manteve os
fundamentos do acórdão regional impugnado via recurso especial.
Constato, portanto, conforme acima demonstrado, surgida a controvérsia
acerca da legitimidade ativa do contribuinte quando da apreciação dos
embargos de declaração opostos do julgamento do recurso de apelação
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo
Tribunal Federal, deveria o agravante interpor, juntamente com o recurso
especial, recurso extraordinário contra os acórdãos proferidos em sede de
apelação.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não admitir
recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do recurso
do segundo grau, hipótese ocorrente na espécie. Precedentes desta
Suprema Corte na matéria:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao especial. Preclusão. Precedentes. 3. Tributário. Imposto de
renda retido na fonte. Servidor estadual. União. Interesse na
causa. Ausência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 813.005-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2ª Turma, DJe 04.11.2013)
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE 154.158-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 07.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 154.158-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a
discussões constitucionais inauguradas no julgamento do
recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto
de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não
interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso
especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI-
761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma DJe 17.12.2010).
16
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RE 753582 AGR / MG
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE 154.158-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 07.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 154.158-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a
discussões constitucionais inauguradas no julgamento do
recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto
de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não
interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso
especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI-
761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma DJe 17.12.2010).
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 753582 AGR / MG
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
17
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 753582 AGR / MG
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
17
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O caso
versa a possibilidade de ter-se o Superior Tribunal de Justiça como
tribunal de acesso ao Supremo. O importante é considerar que o acórdão
por ele formalizado substituiu o pronunciamento anterior – artigo 512 do
Código do Processo Civil.
Provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O caso
versa a possibilidade de ter-se o Superior Tribunal de Justiça como
tribunal de acesso ao Supremo. O importante é considerar que o acórdão
por ele formalizado substituiu o pronunciamento anterior – artigo 512 do
Código do Processo Civil.
Provejo o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S) : ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S) : ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6572166
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-25T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA SURGIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2012.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não admitir recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, quando a questão constitucional tenha surgido no julgamento do recurso de segundo grau.
Pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, deveria o agravante interpor, juntamente com o recurso especial, recurso extraordinário contra o acórdão proferido em sede de apelação.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur273796
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, ORIGEM, SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
AI 761983 AgR (2ªT), AI 813005 AgR (2ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 26/08/2014, IVA.
Revisão: 22/09/2014, JOS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
753582
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00512\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 753582 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S) : ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS.
LEGITIMIDADE
ATIVA.
CONTROVÉRSIA
SURGIDA
NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APELO EXTREMO MANEJADO
CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2012.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não admitir
recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, quando a questão constitucional tenha surgido no julgamento do
recurso de segundo grau.
Pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo
Tribunal Federal, deveria o agravante interpor, juntamente com o recurso
especial, recurso extraordinário contra o acórdão proferido em sede de
apelação.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a controvérsia constitucional teria surgido no julgamento dos
embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça. Considera
inaplicável a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Assevera que “(...) a violação ao disposto nos
arts. 146, III (reserva de lei complementar) e 150, II (princípio da isonomia
tributária), da Constituição Federal de 1988/88, somente surgiram quando do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos
Embargos de Divergência em Recurso Especial. Portanto, cabível o Recurso
Extraordinário em face de violações à Constituição surgidas apenas no Superior Tribunal de Justiça, por
ocasião da apreciação dos recursos de sua competência.“ Alega violação dos
arts. 5..., LV e 93, IX, indeferidos liminarmente os embargos de divergência
quando deveriam ser conhecidos. Requer o “(...) conhecimento das razões de
insurgência do Recurso Extraordinário do Estado de Minas Gerais, as quais se
voltam contra os fundamentos do REsp 1.299.303/SC, utilizados para indeferir
os Embargos de Divergência, as quais não foram utilizadas no acórdão que
precedeu tal recurso (proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça), para fundamentar a
sucumbência da fazenda estadual.”
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 05.12.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a controvérsia constitucional teria surgido no julgamento dos
embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça. Considera
inaplicável a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Assevera que “(...) a violação ao disposto nos
arts. 146, III (reserva de lei complementar) e 150, II (princípio da isonomia
tributária), da Constituição Federal de 1988/88, somente surgiram quando do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos
Embargos de Divergência em Recurso Especial. Portanto, cabível o Recurso
Extraordinário em face de violações à Constituição surgidas apenas no Superior Tribunal de Justiça, por
ocasião da apreciação dos recursos de sua competência.“ Alega violação dos
arts. 5..., LV e 93, IX, indeferidos liminarmente os embargos de divergência
quando deveriam ser conhecidos. Requer o “(...) conhecimento das razões de
insurgência do Recurso Extraordinário do Estado de Minas Gerais, as quais se
voltam contra os fundamentos do REsp 1.299.303/SC, utilizados para indeferir
os Embargos de Divergência, as quais não foram utilizadas no acórdão que
precedeu tal recurso (proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça), para fundamentar a
sucumbência da fazenda estadual.”
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 05.12.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na
afronta aos arts. 5..., XXXV e LV, 93, IX, 97, 146, III, ‘a’, 150, II, e
155, II, da Lei Fundamental.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na
afronta aos arts. 5..., XXXV e LV, 93, IX, 97, 146, III, ‘a’, 150, II, e
155, II, da Lei Fundamental.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6491857.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
provido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Inviável, por seu turno, a interposição de recurso
extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte
recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de
acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão
constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o
que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da
agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, dentre vários,
cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
4
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Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
provido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Inviável, por seu turno, a interposição de recurso
extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte
recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de
acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão
constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o
que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da
agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, dentre vários,
cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido.’ (ARE 665.016-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.5.2012)
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. II - Necessidade de análise de legislação
ordinária. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III -
Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do
Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional
impugnável via Recurso Extraordinário deve ter surgido, originariamente, no
julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos
autos. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI 714.886-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
27.3.2009)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Transcrevo o teor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, atacado via recurso especial:
“Cuida-se de reexame necessário, e de apelação contra
sentença do MM. Juiz da 3.... Vara de Feitos Tributários do
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Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido.’ (ARE 665.016-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.5.2012)
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. II - Necessidade de análise de legislação
ordinária. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III -
Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do
Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional
impugnável via Recurso Extraordinário deve ter surgido, originariamente, no
julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos
autos. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI 714.886-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
27.3.2009)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Transcrevo o teor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, atacado via recurso especial:
“Cuida-se de reexame necessário, e de apelação contra
sentença do MM. Juiz da 3.... Vara de Feitos Tributários do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
Estado, da comarca de Belo Horizonte, que concedeu a
segurança impetrada por Minas Gusa Siderurgia Ltda. contra
atos do Chefe da Superintendência do Crédito Tributário de
Minas Gerais e do Chefe da Administração Fazendária de
Itaúna.
A sentença concedeu a segurança, "para reconhecer a
ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a energia
elétrica objeto do contrato de reserva de demanda não
efetivamente consumida, e considerar como base de cálculo
legítima apenas a energia elétrica efetivamente consumida pela
impetrante" (fl. 87).
O apelante alega, preliminarmente, que não há prova pré-
constituída da alegada lesão a direito líquido e certo, de forma
que não há como falar em mandado de segurança; e que a
impetrante indicou erroneamente as autoridades coatoras. No
mérito, alega que "a demanda de potência representa uma
parcela obrigatória nos contratos de fornecimento de energia
elétrica aos consumidores de grande porte e seus custos
compõem o preço final da mercadoria energia elétrica" (fl. 99);
que não há como dissociar a demanda da própria energia; e que
a base de cálculo do ICMS é o valor total da operação.
Passo ao reexame necessário.
Não há como falar em ausência de prova pré-constituída,
porque a impetrante juntou aos autos a fatura de energia
elétrica de fl. 26, na qual se verifica a incidência do ICMS sobre
o total da energia a ela disponibilizada.
Por outro lado, também não há por que falar em
ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, porque o Chefe
da Administração Fazendária de Itaúna tem competência para
lavrar o auto de infração contra a impetrante. Da mesma forma,
a referida autoridade está subordinada ao Chefe da
Superintendência do Crédito Tributário do Estado. Em se
constatando que ambas as autoridades detêm competência para
lavrar eventual auto de infração contra a impetrante, é certo que
têm legitimidade para responder ao mandado de segurança.
No mérito, a matéria não é nova, já tendo sido apreciada
6
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Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
Estado, da comarca de Belo Horizonte, que concedeu a
segurança impetrada por Minas Gusa Siderurgia Ltda. contra
atos do Chefe da Superintendência do Crédito Tributário de
Minas Gerais e do Chefe da Administração Fazendária de
Itaúna.
A sentença concedeu a segurança, "para reconhecer a
ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a energia
elétrica objeto do contrato de reserva de demanda não
efetivamente consumida, e considerar como base de cálculo
legítima apenas a energia elétrica efetivamente consumida pela
impetrante" (fl. 87).
O apelante alega, preliminarmente, que não há prova pré-
constituída da alegada lesão a direito líquido e certo, de forma
que não há como falar em mandado de segurança; e que a
impetrante indicou erroneamente as autoridades coatoras. No
mérito, alega que "a demanda de potência representa uma
parcela obrigatória nos contratos de fornecimento de energia
elétrica aos consumidores de grande porte e seus custos
compõem o preço final da mercadoria energia elétrica" (fl. 99);
que não há como dissociar a demanda da própria energia; e que
a base de cálculo do ICMS é o valor total da operação.
Passo ao reexame necessário.
Não há como falar em ausência de prova pré-constituída,
porque a impetrante juntou aos autos a fatura de energia
elétrica de fl. 26, na qual se verifica a incidência do ICMS sobre
o total da energia a ela disponibilizada.
Por outro lado, também não há por que falar em
ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, porque o Chefe
da Administração Fazendária de Itaúna tem competência para
lavrar o auto de infração contra a impetrante. Da mesma forma,
a referida autoridade está subordinada ao Chefe da
Superintendência do Crédito Tributário do Estado. Em se
constatando que ambas as autoridades detêm competência para
lavrar eventual auto de infração contra a impetrante, é certo que
têm legitimidade para responder ao mandado de segurança.
No mérito, a matéria não é nova, já tendo sido apreciada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
neste Tribunal, e no Superior Tribunal de Justiça, em diversas
oportunidades.
O contrato de fornecimento de energia elétrica por
demanda reservada de potência é geralmente firmado entre a
concessionária e empresas comerciais e industriais, e tem por
objetivo assegurar o fornecimento de energia elétrica para o
bom desempenho de suas atividades. Todavia, em algumas
situações, as empresas não consomem toda a energia que a elas
foi disponibilizada; e, neste caso, argumenta a impetrante, não
poderia incidir o ICMS sobre bem não consumido.
O artigo 155, II, da Constituição Federal, confere
competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituírem
o imposto sobre circulação de mercadoria, que tem como fato
gerador a efetiva circulação do bem. Nesse ponto, há que se
dizer que não basta a mera circulação física do bem, para que se
efetive o fato gerador do ICMS, sendo imprescindível que
ocorra a transferência de domínio. Tanto é assim "que não
constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de
mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo
contribuinte" (Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça).
No caso, deve-se diferenciar o momento em que a energia
é colocada à disposição da impetrante e o momento em que é
por ela efetivamente consumida. Não há ocorrência do fato
gerador do ICMS na disponibilização de determinada
quantidade de energia elétrica, porque não houve ainda
transferência do bem - energia elétrica. Para efeito de incidência
do ICMS, considera-se ocorrida a circulação da energia elétrica
no momento em que esta é consumida pela empresa, porque é
nesse momento que sai da linha de transmissão da
concessionária de serviço público e é apropriada pelo
consumidor. Na verdade, sobre a energia colocada à disposição
da impetrante, porém não consumida, não há transferência de
domínio, porque a mesma permanece na linha de transmissão,
em poder da concessionária de energia elétrica.
Enfim, dúvida não há de que a simples formalização do
contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda
7
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
neste Tribunal, e no Superior Tribunal de Justiça, em diversas
oportunidades.
O contrato de fornecimento de energia elétrica por
demanda reservada de potência é geralmente firmado entre a
concessionária e empresas comerciais e industriais, e tem por
objetivo assegurar o fornecimento de energia elétrica para o
bom desempenho de suas atividades. Todavia, em algumas
situações, as empresas não consomem toda a energia que a elas
foi disponibilizada; e, neste caso, argumenta a impetrante, não
poderia incidir o ICMS sobre bem não consumido.
O artigo 155, II, da Constituição Federal, confere
competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituírem
o imposto sobre circulação de mercadoria, que tem como fato
gerador a efetiva circulação do bem. Nesse ponto, há que se
dizer que não basta a mera circulação física do bem, para que se
efetive o fato gerador do ICMS, sendo imprescindível que
ocorra a transferência de domínio. Tanto é assim "que não
constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de
mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo
contribuinte" (Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça).
No caso, deve-se diferenciar o momento em que a energia
é colocada à disposição da impetrante e o momento em que é
por ela efetivamente consumida. Não há ocorrência do fato
gerador do ICMS na disponibilização de determinada
quantidade de energia elétrica, porque não houve ainda
transferência do bem - energia elétrica. Para efeito de incidência
do ICMS, considera-se ocorrida a circulação da energia elétrica
no momento em que esta é consumida pela empresa, porque é
nesse momento que sai da linha de transmissão da
concessionária de serviço público e é apropriada pelo
consumidor. Na verdade, sobre a energia colocada à disposição
da impetrante, porém não consumida, não há transferência de
domínio, porque a mesma permanece na linha de transmissão,
em poder da concessionária de energia elétrica.
Enfim, dúvida não há de que a simples formalização do
contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
reservada de potência não caracteriza o fato gerador do ICMS.
Nesse sentido, confira-se recente jurisprudência deste
Tribunal, e do Superior Tribunal de Justiça:
"MANDADO SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA
ELÉTRICA.
CONTRATO
DE
DEMANDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. FATO GERADOR. ENERGIA
CONSUMIDA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça. · Tem
legitimidade 'ad causam' passiva a autoridade impetrada
que, prestando Informações, deixa obviada a sua
resistência ao pleito da impetrante e o posicionamento da
Fazenda Pública Estadual, arrecadadora, de manter a
exigência do ICMS, nas condições descritas e impugnadas
pela impetrante. · A regra matriz constitucional estabelece
como critério material da hipótese de incidência do ICMS
o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica
que, embora equiparadas às operações mercantis, têm
suas peculiaridades, dentre as quais a circunstância de que
o fato gerador do ICMS ocorre no momento em que a
energia elétrica saindo do estabelecimento do fornecedor,
é efetivamente consumida, não sendo suficiente a sua
mera disponibilização pela distribuidora. A ""saída"" não
pode ser presumida por contrato, em que se estabeleça
uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica, sem
que ocorra sua efetiva utilização. · A base de cálculo do
imposto, em tal hipótese, é o valor da operação da qual
decorra a entrega da energia consumida ao consumidor,
consoante estabelecido no art. 34, § 9..., do ADCT, não
havendo que se falar em incidência da exação sobre
demanda reservada ou contratada junto à concessionária"
(Reexame Necessário 1.0024.06.197860-7/001, Relator
Desembargador Eduardo Andrade. Julgamento em
25/09/2007).
"TRIBUTÁRIO. DEMANDA CONTRATADA DE
ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
ESTADO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.
Somente o Fisco credor é quem pode e deve sofrer os
8
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reservada de potência não caracteriza o fato gerador do ICMS.
Nesse sentido, confira-se recente jurisprudência deste
Tribunal, e do Superior Tribunal de Justiça:
"MANDADO SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA
ELÉTRICA.
CONTRATO
DE
DEMANDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. FATO GERADOR. ENERGIA
CONSUMIDA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça. · Tem
legitimidade 'ad causam' passiva a autoridade impetrada
que, prestando Informações, deixa obviada a sua
resistência ao pleito da impetrante e o posicionamento da
Fazenda Pública Estadual, arrecadadora, de manter a
exigência do ICMS, nas condições descritas e impugnadas
pela impetrante. · A regra matriz constitucional estabelece
como critério material da hipótese de incidência do ICMS
o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica
que, embora equiparadas às operações mercantis, têm
suas peculiaridades, dentre as quais a circunstância de que
o fato gerador do ICMS ocorre no momento em que a
energia elétrica saindo do estabelecimento do fornecedor,
é efetivamente consumida, não sendo suficiente a sua
mera disponibilização pela distribuidora. A ""saída"" não
pode ser presumida por contrato, em que se estabeleça
uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica, sem
que ocorra sua efetiva utilização. · A base de cálculo do
imposto, em tal hipótese, é o valor da operação da qual
decorra a entrega da energia consumida ao consumidor,
consoante estabelecido no art. 34, § 9..., do ADCT, não
havendo que se falar em incidência da exação sobre
demanda reservada ou contratada junto à concessionária"
(Reexame Necessário 1.0024.06.197860-7/001, Relator
Desembargador Eduardo Andrade. Julgamento em
25/09/2007).
"TRIBUTÁRIO. DEMANDA CONTRATADA DE
ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
ESTADO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.
Somente o Fisco credor é quem pode e deve sofrer os
8
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6491857.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
efeitos da condenação, porque é ele o único titular das
pretensões contra as quais se insurge a autora, devendo,
em conseqüência, figurar no pólo passivo da demanda.2.
Segundo orientação traçada em julgados de ambas as
Turmas integrantes da 1... Seção, não incide o ICMS sobre
as quantias relativas à chamada demanda contratada de
energia elétrica. 3. Recurso especial a que se nega
provimento" (REsp 972.843/RJ, Relator Ministro Teori
Albino Zavascki. Julgamento em 11/10/2007).
Com tais apontamentos, em reexame necessário, confirmo
a sentença; prejudicado o recurso.
Custas, do reexame e recursais, pelo Estado de Minas
Gerais; isento, por força de lei.” (fl. 29)
Oportuna a transcrição dos argumentos lançados por ocasião da
oposição dos embargos de declaração:
O ESTADO DE MINAS GERAIS, na busca de um
provimento jurisdicional tão completo quanto possível,
interpõe estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo
de obter um pronunciamento explícito sobra a legitimidade
ativa da Impetrante, consumidora final, para questionar a
incidência do ICMS sobre a demanda contratada, questão que,
embora não suscitada na instância de origem, cumpriria ao
Tribunal conhecer de ofício, por se tratar de matéria de ordem
pública e cujo conhecimento poderia prejudicar a concessão da
segurança.” (fl. 90)
Os embargos de declaração foram rejeitados por inovarem a matéria
recursal. Veja-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTÃO NÃO DEDUZIDA
ANTES DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE
CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MOMENTO PROCESSUAL
INOPORTUNO - REJEIÇÃO. Não há como acolher embargos
9
Supremo Tribunal Federal
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efeitos da condenação, porque é ele o único titular das
pretensões contra as quais se insurge a autora, devendo,
em conseqüência, figurar no pólo passivo da demanda.2.
Segundo orientação traçada em julgados de ambas as
Turmas integrantes da 1... Seção, não incide o ICMS sobre
as quantias relativas à chamada demanda contratada de
energia elétrica. 3. Recurso especial a que se nega
provimento" (REsp 972.843/RJ, Relator Ministro Teori
Albino Zavascki. Julgamento em 11/10/2007).
Com tais apontamentos, em reexame necessário, confirmo
a sentença; prejudicado o recurso.
Custas, do reexame e recursais, pelo Estado de Minas
Gerais; isento, por força de lei.” (fl. 29)
Oportuna a transcrição dos argumentos lançados por ocasião da
oposição dos embargos de declaração:
O ESTADO DE MINAS GERAIS, na busca de um
provimento jurisdicional tão completo quanto possível,
interpõe estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo
de obter um pronunciamento explícito sobra a legitimidade
ativa da Impetrante, consumidora final, para questionar a
incidência do ICMS sobre a demanda contratada, questão que,
embora não suscitada na instância de origem, cumpriria ao
Tribunal conhecer de ofício, por se tratar de matéria de ordem
pública e cujo conhecimento poderia prejudicar a concessão da
segurança.” (fl. 90)
Os embargos de declaração foram rejeitados por inovarem a matéria
recursal. Veja-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTÃO NÃO DEDUZIDA
ANTES DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE
CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MOMENTO PROCESSUAL
INOPORTUNO - REJEIÇÃO. Não há como acolher embargos
9
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declaratórios em que o embargante pretenda que o Tribunal
conheça, de ofício, de tema que não foi deduzido pelas partes
no momento oportuno; o que afasta a possibilidade de
afirmação de que o julgado contém omissão.”
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo no
recurso especial em acórdão assim ementado:
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA
ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL.
DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR.
MATÉRIA DECIDIDA PELA 1... SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC,
DJ DE 13/05/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C
DO Código de Processo Civil. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o
consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de
contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária
como mera responsável pelo recolhimento do tributo.
(Precedentes: REsp 838542 / MT, 2... Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJ 25/08/2006; EREsp 279491/SP, 1... Seção, Rel. para
acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08/05/2006).
2. É cediço em sede doutrinária que, verbis:
"Embora as operações de consumo de energia
elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis,
elas se revestem de algumas especificidades, que não
podem ser ignoradas.
O consumo de energia elétrica pressupõe,
logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e
sua distribuição (por empresas concessionárias ou
permissionárias). De fato, só se pode consumir uma
energia elétrica anteriormente produzida e distribuída.
A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não
se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao
varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu
estoque.
É que a energia elétrica não configura bem suscetível
de ser "estocado", para ulterior revenda aos interessados.
10
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declaratórios em que o embargante pretenda que o Tribunal
conheça, de ofício, de tema que não foi deduzido pelas partes
no momento oportuno; o que afasta a possibilidade de
afirmação de que o julgado contém omissão.”
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo no
recurso especial em acórdão assim ementado:
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA
ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL.
DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR.
MATÉRIA DECIDIDA PELA 1... SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC,
DJ DE 13/05/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C
DO Código de Processo Civil. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o
consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de
contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária
como mera responsável pelo recolhimento do tributo.
(Precedentes: REsp 838542 / MT, 2... Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJ 25/08/2006; EREsp 279491/SP, 1... Seção, Rel. para
acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08/05/2006).
2. É cediço em sede doutrinária que, verbis:
"Embora as operações de consumo de energia
elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis,
elas se revestem de algumas especificidades, que não
podem ser ignoradas.
O consumo de energia elétrica pressupõe,
logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e
sua distribuição (por empresas concessionárias ou
permissionárias). De fato, só se pode consumir uma
energia elétrica anteriormente produzida e distribuída.
A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não
se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao
varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu
estoque.
É que a energia elétrica não configura bem suscetível
de ser "estocado", para ulterior revenda aos interessados.
10
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Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
Em boa verdade científica, só há falar em operação
jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica,
passível de tributação por meio de ICMS, no preciso
instante em que o interessado, consumindo-a, vem a
transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor,
frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de
utilidade).
Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas
as fases anteriores que tornaram possível o consumo de
energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são
dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas,
mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o
consumidor final.
A distribuidora, conquanto importante neste
contexto, não é - e nem pode vir a ser - contribuinte do
imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer
operação mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos
acima expostos. Obviamente, a distribuidora de energia
elétrica é passível de tributação por via de ICMS quando
consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém,
quando se limita a interligar a fonte produtora ao
consumidor final. Este é que é o sujeito passivo da
obrigação tributária, na condição de contribuinte de
direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato.
(...)
A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à
disposição do consumidor final, assume a condição de
"responsável" pelo recolhimento do ICMS. Melhor
explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio, isto é,
por conta do consumidor final. Este, na verdade, o
contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis:
contribuinte de direito (porque integra o pólo passivo da
obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato
(porque suporta a carga econômica do tributo)." (Roque
Antonio Carrazza in ICMS, 10... ed., Ed. Malheiros, p.
213/215)
11
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Em boa verdade científica, só há falar em operação
jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica,
passível de tributação por meio de ICMS, no preciso
instante em que o interessado, consumindo-a, vem a
transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor,
frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de
utilidade).
Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas
as fases anteriores que tornaram possível o consumo de
energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são
dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas,
mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o
consumidor final.
A distribuidora, conquanto importante neste
contexto, não é - e nem pode vir a ser - contribuinte do
imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer
operação mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos
acima expostos. Obviamente, a distribuidora de energia
elétrica é passível de tributação por via de ICMS quando
consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém,
quando se limita a interligar a fonte produtora ao
consumidor final. Este é que é o sujeito passivo da
obrigação tributária, na condição de contribuinte de
direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato.
(...)
A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à
disposição do consumidor final, assume a condição de
"responsável" pelo recolhimento do ICMS. Melhor
explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio, isto é,
por conta do consumidor final. Este, na verdade, o
contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis:
contribuinte de direito (porque integra o pólo passivo da
obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato
(porque suporta a carga econômica do tributo)." (Roque
Antonio Carrazza in ICMS, 10... ed., Ed. Malheiros, p.
213/215)
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3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério
material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia
elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica,
salvo o disposto no art. no art. 155, § 2..., X, "b". Embora
equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo
de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o
fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a
energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo
efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das
operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição
da energia, porquanto estas representam meios necessários à
prestação desse serviço público.
4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da
operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor,
vale dizer, o preço realmente praticado na operação final,
consoante estabelecido no art. 34, § 9..., do ADCT. Nesse
diapasão, não há falar em incidência da exação sobre demanda
reservada ou contratada junto à concessionária, porquanto faz-
se mister a efetiva utilização da energia elétrica, não sendo
suficiente a sua mera disponibilização pela distribuidora.
(Precedentes: REsp 840285 / MT, 1... Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ 16/10/2006; AgRg no REsp 855929 / SC, 1... Turma,
Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/10/2006; REsp 343952 / MG, 2...
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/06/2002).
5. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp
960479/SC, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos",
reafirmou o entendimento de que "para efeito de base de
cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo
consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o
correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada
no período de faturamento, como tal considerada a demanda
medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art.
2..., XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de
ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada." (Rel.
Ministro Teori Zavascki, DJ DE 13/05/2009)
6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão
12
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3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério
material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia
elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica,
salvo o disposto no art. no art. 155, § 2..., X, "b". Embora
equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo
de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o
fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a
energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo
efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das
operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição
da energia, porquanto estas representam meios necessários à
prestação desse serviço público.
4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da
operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor,
vale dizer, o preço realmente praticado na operação final,
consoante estabelecido no art. 34, § 9..., do ADCT. Nesse
diapasão, não há falar em incidência da exação sobre demanda
reservada ou contratada junto à concessionária, porquanto faz-
se mister a efetiva utilização da energia elétrica, não sendo
suficiente a sua mera disponibilização pela distribuidora.
(Precedentes: REsp 840285 / MT, 1... Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ 16/10/2006; AgRg no REsp 855929 / SC, 1... Turma,
Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/10/2006; REsp 343952 / MG, 2...
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/06/2002).
5. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp
960479/SC, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos",
reafirmou o entendimento de que "para efeito de base de
cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo
consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o
correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada
no período de faturamento, como tal considerada a demanda
medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art.
2..., XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de
ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada." (Rel.
Ministro Teori Zavascki, DJ DE 13/05/2009)
6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão
12
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
do julgamento do recurso especial, submetido ao regime
previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, os demais recursos já
distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser
julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil (artigo
5..., I, da Res. Superior Tribunal de Justiça 8/2008).
7. Decisão mantida por seus fundamentos.
8. Agravo Regimental desprovido.
Dessa decisão foram manejados embargos de divergência,
liminarmente indeferidos nos seguintes termos:
“(...)
Indeferi monocraticamente a divergência, por dois
motivos: a) não cabe embargos de divergência quando o
acórdão paradigma foi proferido em sede de recurso ordinário
em mandado de segurança; b) o acórdão embargado foi
proferido no mesmo sentido da atual jurisprudência desta
Corte, o que atrairia a incidência da Súmula 168/Superior Tribunal de Justiça.
É contra essa decisão que o agravante se debate.
Em meu sentir, a referida decisão não merece reforma.
Não conheço da divergência em relação ao paradigma
prolatado no âmbito do RMS 31786/CE, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 1....7.2010.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
admite embargos de divergência quando o julgado paradigma
foi proferido em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança,
pois os requisitos de admissibilidade desse recurso com o
recurso especial possuem circunstâncias que descaracterizam o
dissídio.
Nesse sentido: AgRg nos EREsp 726.200/AP, Rel. Min.
Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe
4.8.2010; AgRg nos EREsp 693.716/SC, Rel. Min. Laurita Vaz,
Corte Especial, julgado em 7.6.2006, DJ 1.08.2006 p. 336; AgRg
nos EREsp 607485/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,
julgado em 24.8.2005, DJ 12.9.2005 p. 200.
Quanto ao acórdão paradigma proferido no REsp
13
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do julgamento do recurso especial, submetido ao regime
previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, os demais recursos já
distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser
julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil (artigo
5..., I, da Res. Superior Tribunal de Justiça 8/2008).
7. Decisão mantida por seus fundamentos.
8. Agravo Regimental desprovido.
Dessa decisão foram manejados embargos de divergência,
liminarmente indeferidos nos seguintes termos:
“(...)
Indeferi monocraticamente a divergência, por dois
motivos: a) não cabe embargos de divergência quando o
acórdão paradigma foi proferido em sede de recurso ordinário
em mandado de segurança; b) o acórdão embargado foi
proferido no mesmo sentido da atual jurisprudência desta
Corte, o que atrairia a incidência da Súmula 168/Superior Tribunal de Justiça.
É contra essa decisão que o agravante se debate.
Em meu sentir, a referida decisão não merece reforma.
Não conheço da divergência em relação ao paradigma
prolatado no âmbito do RMS 31786/CE, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 1....7.2010.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
admite embargos de divergência quando o julgado paradigma
foi proferido em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança,
pois os requisitos de admissibilidade desse recurso com o
recurso especial possuem circunstâncias que descaracterizam o
dissídio.
Nesse sentido: AgRg nos EREsp 726.200/AP, Rel. Min.
Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe
4.8.2010; AgRg nos EREsp 693.716/SC, Rel. Min. Laurita Vaz,
Corte Especial, julgado em 7.6.2006, DJ 1.08.2006 p. 336; AgRg
nos EREsp 607485/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,
julgado em 24.8.2005, DJ 12.9.2005 p. 200.
Quanto ao acórdão paradigma proferido no REsp
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
928.875/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1....7.2010, o dissenso interpretativo também não merece
conhecimento.
Explico.
A controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade do
consumidor final para discutir o tributo incidente no
fornecimento de energia elétrica.
Pretende a Fazenda Pública, em resumo, que seja
decretada a ilegitimidade do consumidor final para discutir o
valor do tributo em juízo.
Em recente julgado submetido ao regime do art. 543-c do
Código de Processo Civil, a Primeira Seção entendeu que o consumidor tem
legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de
indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de
energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda
contratada e não utilizada.
A propósito:
‘RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA
ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A
DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA".
LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que
disciplina as concessões de serviço público e da peculiar
relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária
e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor
ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se
busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia
elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada
e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL
(repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de
26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas,
não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica.
Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito
14
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
928.875/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1....7.2010, o dissenso interpretativo também não merece
conhecimento.
Explico.
A controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade do
consumidor final para discutir o tributo incidente no
fornecimento de energia elétrica.
Pretende a Fazenda Pública, em resumo, que seja
decretada a ilegitimidade do consumidor final para discutir o
valor do tributo em juízo.
Em recente julgado submetido ao regime do art. 543-c do
Código de Processo Civil, a Primeira Seção entendeu que o consumidor tem
legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de
indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de
energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda
contratada e não utilizada.
A propósito:
‘RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA
ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A
DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA".
LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que
disciplina as concessões de serviço público e da peculiar
relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária
e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor
ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se
busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia
elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada
e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL
(repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de
26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas,
não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica.
Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp
1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção,
julgado em 8.8.2012, DJe 14.8.2012.)
Nota-se também que o acórdão colacionado como
paradigma não reflete a atual jurisprudência desta Corte, o que
atrai a incidência da Sumula 168/Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.” (fls. 34-5)
Emerge dos autos que o Superior Tribunal de Justiça manteve os
fundamentos do acórdão regional impugnado via recurso especial.
Constato, portanto, conforme acima demonstrado, surgida a controvérsia
acerca da legitimidade ativa do contribuinte quando da apreciação dos
embargos de declaração opostos do julgamento do recurso de apelação
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo
Tribunal Federal, deveria o agravante interpor, juntamente com o recurso
especial, recurso extraordinário contra os acórdãos proferidos em sede de
apelação.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não admitir
recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do recurso
do segundo grau, hipótese ocorrente na espécie. Precedentes desta
Suprema Corte na matéria:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao especial. Preclusão. Precedentes. 3. Tributário. Imposto de
renda retido na fonte. Servidor estadual. União. Interesse na
causa. Ausência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 813.005-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2... Turma, DJe 04.11.2013)
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Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp
1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção,
julgado em 8.8.2012, DJe 14.8.2012.)
Nota-se também que o acórdão colacionado como
paradigma não reflete a atual jurisprudência desta Corte, o que
atrai a incidência da Sumula 168/Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.” (fls. 34-5)
Emerge dos autos que o Superior Tribunal de Justiça manteve os
fundamentos do acórdão regional impugnado via recurso especial.
Constato, portanto, conforme acima demonstrado, surgida a controvérsia
acerca da legitimidade ativa do contribuinte quando da apreciação dos
embargos de declaração opostos do julgamento do recurso de apelação
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo
Tribunal Federal, deveria o agravante interpor, juntamente com o recurso
especial, recurso extraordinário contra os acórdãos proferidos em sede de
apelação.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não admitir
recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do recurso
do segundo grau, hipótese ocorrente na espécie. Precedentes desta
Suprema Corte na matéria:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao especial. Preclusão. Precedentes. 3. Tributário. Imposto de
renda retido na fonte. Servidor estadual. União. Interesse na
causa. Ausência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 813.005-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2... Turma, DJe 04.11.2013)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE 154.158-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 07.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 154.158-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 06.5.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a
discussões constitucionais inauguradas no julgamento do
recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto
de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não
interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso
especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI-
761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma DJe 17.12.2010).
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência
de interposição de recurso extraordinário concomitantemente
ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional
resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE 154.158-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 07.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 154.158-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 06.5.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a
discussões constitucionais inauguradas no julgamento do
recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto
de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não
interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso
especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI-
761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma DJe 17.12.2010).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
17
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Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O caso
versa a possibilidade de ter-se o Superior Tribunal de Justiça como
tribunal de acesso ao Supremo. O importante é considerar que o acórdão
por ele formalizado substituiu o pronunciamento anterior – artigo 512 do
Código do Processo Civil.
Provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O caso
versa a possibilidade de ter-se o Superior Tribunal de Justiça como
tribunal de acesso ao Supremo. O importante é considerar que o acórdão
por ele formalizado substituiu o pronunciamento anterior – artigo 512 do
Código do Processo Civil.
Provejo o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S) : ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S) : ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753 . 582",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"REsp 1 . 299 . 303 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753 . 582",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"REsp 1 . 299 . 303 / SC",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
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"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"ARE 665 . 016 - ED",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI 714 . 886 - AgR",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"ARE 665 . 016 - ED",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI 714 . 886 - AgR",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Reexame Necessário 1 . 0024 . 06 . 197860 - 7 / 001",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Reexame Necessário 1 . 0024 . 06 . 197860 - 7 / 001",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"REsp 972 . 843 / RJ",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"REsp 972 . 843 / RJ",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"RESP 960 . 476 / SC",
"REsp 838542 / MT",
"EREsp 279491 / SP",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR /",
"RESP 960 . 476 / SC",
"REsp 838542 / MT",
"EREsp 279491 / SP",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"REsp 840285 / MT",
"AgRg no REsp 855929 / SC",
"REsp 343952 / MG",
"Resp 960479 / SC",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"REsp 840285 / MT",
"AgRg no REsp 855929 / SC",
"REsp 343952 / MG",
"Resp 960479 / SC",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR",
"Súmula 168 / Superior Tribunal de Justiça",
"RMS 31786 / CE",
"AgRg nos EREsp 726 . 200 / AP",
"AgRg nos EREsp 693 . 716 / SC",
"AgRg nos EREsp 607485 / RJ",
"REsp 13 Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Súmula 168 / Superior Tribunal de Justiça",
"RMS 31786 / CE",
"AgRg nos EREsp 726 . 200 / AP",
"AgRg nos EREsp 693 . 716 / SC",
"AgRg nos EREsp 607485 / RJ",
"REsp 13 Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG 928 . 875 / MT",
"REsp 903 . 394 / AL",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG 928 . 875 / MT",
"REsp 903 . 394 / AL",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"REsp 1 . 299 . 303 / SC",
"Sumula 168 / Superior Tribunal de Justiça",
"AI 813 . 005 - AgR",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"REsp 1 . 299 . 303 / SC",
"Sumula 168 / Superior Tribunal de Justiça",
"AI 813 . 005 - AgR",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"ARE 154 . 158 - AgR",
"Recurso Extraordinário 154 . 158 - AgR",
"AI",
"-",
"761",
".",
"983",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"ARE 154 . 158 - AgR",
"Recurso Extraordinário 154 . 158 - AgR",
"AI",
"-",
"761",
".",
"983",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753 . 582",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753 . 582",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753 . 582",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753 . 582"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 146 , III ( reserva",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 146 , III",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV , 93 , IX , 97 , 146 , III , ‘ a ’ , 150 , II , e 155 , II , da Lei Fundamental",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art .",
"C",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal .",
"C",
".",
"F . , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"ART . 543 - C DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - C DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , XII , da Resolução ANEEL 456 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , XII , da Resolução ANEEL 456 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - C , do Código de Processo Civil",
"artigo 557 , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , I , da Res . Superior Tribunal de Justiça 8 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 543 - C , do Código de Processo Civil",
"artigo 557 , do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , I , da Res . Superior Tribunal de Justiça 8 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - c do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - c do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - C CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 512 do Código do Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 512 do Código do Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Minas Gerais",
"Itaúna",
"Itaúna",
"Belo Horizonte",
"Itaúna",
"Itaúna",
"Distrito",
"Estado de Minas Gerais",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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".",
".",
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".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
". . Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Vara de Feitos Tributários do 5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Minas Gusa Siderurgia Ltda .",
"Superintendência do Crédito Tributário de",
"Superintendência",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Minas Gusa Siderurgia Ltda .",
"Superintendência do Crédito Tributário de Minas Gerais",
"Superintendência do Crédito Tributário do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
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"Ed",
"Malheiros",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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".",
".",
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".",
".",
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"Brasil",
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"1",
".",
".",
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".",
".",
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"Primeira Seção",
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"Primeira Seção",
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".",
".",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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".",
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". . Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segundo",
"Superior Tribunal de Justiça",
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".",
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"1",
".",
".",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ENZO GAUZZI",
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"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
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"ROSA WEBER",
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"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ENZO GAUZZI",
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"Rosa Weber",
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"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
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"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
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"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
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"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Eduardo Andrade",
"Eduardo Andrade",
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"Teori Albino Zavascki",
"ROSA WEBER",
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"Francisco Peçanha Martins",
"Castro Meira",
"Francisco Peçanha Martins",
"ROSA WEBER",
"Roque Antonio Carrazza",
"Roque Antonio Carrazza",
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"José Delgado",
"Francisco Falcão",
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"Teori Zavascki",
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"Eliana Calmon",
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"Herman Benjamin",
"Eliana Calmon",
"Laurita Vaz",
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"Luiz Fux",
"Herman Benjamin",
"Luiz Fux",
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"Cesar Asfor Rocha",
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"Cesar Asfor Rocha",
"Gilmar Mendes",
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"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
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"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ENZO GAUZZI",
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"Marco Aurélio",
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"Roberto Barroso",
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"ROSA WEBER",
"ENZO GAUZZI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"TEMPO": [
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".",
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"/",
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".",
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".",
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".",
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".",
"2012",
"14",
".",
"8",
".",
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"04",
".",
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".",
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".",
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".",
"5",
".",
"2012",
"06",
".",
"5",
".",
"2011",
"17",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAUN BURGER
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
MATÉRIAS
CONSTITUCIONAIS
TIDAS
POR
VIOLADAS
NÃO
PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 636/STF.
DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE
PONTO ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REAPRECIAÇÃO DOS
FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS.
SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA
454/STF.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ademais, os temas constitucionais do apelo extremo não foram
objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência
das Súmulas 282 e 356/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao
princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de
princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574302.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 803941 AGR / RS
da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não
por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese,
portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF.
Não há matéria constitucional a ser dirimida na controvérsia sob
exame, em que se discute a cobrança de ponto adicional de TV por
assinatura. Precedentes.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos,
bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das
Súmulas 279 e 454/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 803941 AGR / RS
da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não
por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese,
portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF.
Não há matéria constitucional a ser dirimida na controvérsia sob
exame, em que se discute a cobrança de ponto adicional de TV por
assinatura. Precedentes.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos,
bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das
Súmulas 279 e 454/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAUN BURGER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) “as alegações de ofensa à
Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto aos temas
(Súmulas 282 e 356/STF)”; (ii) “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição”; (iii) não “há matéria constitucional a ser dirimida na
controvérsia sob exame, relativa à cobrança de ponto adicional de TV por
assinatura”; e (iv) para “dissentir da conclusão do Colegiado de origem, fazem-
se necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos, bem como análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes (Súmulas 279 e 454/STF)”.
2.
A parte agravante reafirma as razões do recurso
extraordinário. Destaca que “não há lei que vede a cobrança do ponto
adicional (art. 5º, II da CF), sendo assegurado à agravante, ainda, o livre
exercício da atividade econômica (parágrafo único do art. 170 da CF).
Ademais, trata-se de novo serviço oneroso, o qual possui custo, conforme
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12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAUN BURGER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) “as alegações de ofensa à
Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto aos temas
(Súmulas 282 e 356/STF)”; (ii) “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição”; (iii) não “há matéria constitucional a ser dirimida na
controvérsia sob exame, relativa à cobrança de ponto adicional de TV por
assinatura”; e (iv) para “dissentir da conclusão do Colegiado de origem, fazem-
se necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos, bem como análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes (Súmulas 279 e 454/STF)”.
2.
A parte agravante reafirma as razões do recurso
extraordinário. Destaca que “não há lei que vede a cobrança do ponto
adicional (art. 5º, II da CF), sendo assegurado à agravante, ainda, o livre
exercício da atividade econômica (parágrafo único do art. 170 da CF).
Ademais, trata-se de novo serviço oneroso, o qual possui custo, conforme
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 803941 AGR / RS
já reconhecido em dezenas de decisões em diversos Tribunais do Brasil”.
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 803941 AGR / RS
já reconhecido em dezenas de decisões em diversos Tribunais do Brasil”.
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não impugna os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a reafirmar as razões do recurso extraordinário. Nesses
casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa
do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe-01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator:
Min. Gilmar Mendes, DJe-24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora:
Min. Ellen Gracie, DJe-25/06/2010.”
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 263-267):
“CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não impugna os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a reafirmar as razões do recurso extraordinário. Nesses
casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa
do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe-01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator:
Min. Gilmar Mendes, DJe-24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora:
Min. Ellen Gracie, DJe-25/06/2010.”
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 263-267):
“CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 803941 AGR / RS
COBRANÇA DE MENSALIDADE POR PONTO-EXTRA,
PONTO ADICIONAL AO PRINCIPAL. IRREGULAR A
COBRANÇA
PELA
TRANSMISSÃO
DO
SINAL,
AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA
INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E,
QUANTO AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA,
ALUGUEL OU COMODATO, NÃO PODENDO A
PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER O COMODATO
EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM ANUÊNCIA DO
CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA ABUSIVA E
NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS
HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA AS
HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE, COM BASE NO ART. 206, § 3º, INC. IV,
DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL PRONUNCIADA DE
OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”
2.
Como se vê, os preceitos constitucionais tidos por violados
(arts. 5º, II, e 170) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem.
Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282
e 356/STF).
3.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de
supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta
sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria
reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja
disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos
autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF:
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 803941 AGR / RS
COBRANÇA DE MENSALIDADE POR PONTO-EXTRA,
PONTO ADICIONAL AO PRINCIPAL. IRREGULAR A
COBRANÇA
PELA
TRANSMISSÃO
DO
SINAL,
AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA
INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E,
QUANTO AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA,
ALUGUEL OU COMODATO, NÃO PODENDO A
PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER O COMODATO
EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM ANUÊNCIA DO
CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA ABUSIVA E
NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS
HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA AS
HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE, COM BASE NO ART. 206, § 3º, INC. IV,
DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL PRONUNCIADA DE
OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”
2.
Como se vê, os preceitos constitucionais tidos por violados
(arts. 5º, II, e 170) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem.
Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282
e 356/STF).
3.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de
supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta
sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria
reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja
disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos
autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 803941 AGR / RS
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
4.
Cabe ressaltar, ainda, que não há matéria constitucional a
ser dirimida na controvérsia sob exame, em que se discute a cobrança de
ponto adicional de TV por assinatura. Nessa linha, vejam-se o ARE
694.542, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o ARE 649.879, Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia; e a ementa do ARE 705.177-AgR, julgado sob a relatoria
do Ministro Dias Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento. Ausência. TV por assinatura.
Ponto adicional. Cobrança. Reexame de cláusulas contratuais
e de fatos e provas. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
cláusulas contratuais, dos fatos e das provas dos autos e da
legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 454,
279 e 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.”
5.
Por último, para dissentir da conclusão do acórdão
recorrido seria necessário nova apreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do contrato
firmado entre as partes demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 803941 AGR / RS
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
4.
Cabe ressaltar, ainda, que não há matéria constitucional a
ser dirimida na controvérsia sob exame, em que se discute a cobrança de
ponto adicional de TV por assinatura. Nessa linha, vejam-se o ARE
694.542, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o ARE 649.879, Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia; e a ementa do ARE 705.177-AgR, julgado sob a relatoria
do Ministro Dias Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento. Ausência. TV por assinatura.
Ponto adicional. Cobrança. Reexame de cláusulas contratuais
e de fatos e provas. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
cláusulas contratuais, dos fatos e das provas dos autos e da
legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 454,
279 e 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.”
5.
Por último, para dissentir da conclusão do acórdão
recorrido seria necessário nova apreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do contrato
firmado entre as partes demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAUN BURGER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAUN BURGER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6659892
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-09-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS TIDAS POR VIOLADAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 636/STF. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 454/STF.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ademais, os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF.
Não há matéria constitucional a ser dirimida na controvérsia sob exame, em que se discute a cobrança de ponto adicional de TV por assinatura. Precedentes.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur275501
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287)
ARE 695632 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 705177 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 649879, ARE 694542.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/09/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
803941
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 803941 AgR
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[
""
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AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAUN BURGER
|
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""
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Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAUN BURGER
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
MATÉRIAS
CONSTITUCIONAIS
TIDAS
POR
VIOLADAS
NÃO
PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal.
DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE
PONTO ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REAPRECIAÇÃO DOS
FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA
454/Supremo Tribunal Federal.
A petição de agravo regimental não impugnou todos os
fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o
agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ademais, os temas constitucionais do apelo extremo não foram
objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência
das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao
princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de
princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja,
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 803941 AGR / RS
da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não
por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese,
portanto, atrai a incidência da súmula 636/Supremo Tribunal Federal.
Não há matéria constitucional a ser dirimida na controvérsia sob
exame, em que se discute a cobrança de ponto adicional de TV por
assinatura. Precedentes.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos,
bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das
Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 803941 AGR / RS
da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não
por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese,
portanto, atrai a incidência da súmula 636/Supremo Tribunal Federal.
Não há matéria constitucional a ser dirimida na controvérsia sob
exame, em que se discute a cobrança de ponto adicional de TV por
assinatura. Precedentes.
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos,
bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das
Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAUN BURGER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) “as alegações de ofensa à
Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto aos temas
(Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal)”; (ii) “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição”; (iii) não “há matéria constitucional a ser dirimida na
controvérsia sob exame, relativa à cobrança de ponto adicional de TV por
assinatura”; e (iv) para “dissentir da conclusão do Colegiado de origem, fazem-
se necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos, bem como análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes (Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal)”.
2.
A parte agravante reafirma as razões do recurso
extraordinário. Destaca que “não há lei que vede a cobrança do ponto
adicional (art. 5..., II da Constituição Federal de 1988), sendo assegurado à agravante, ainda, o livre
exercício da atividade econômica (parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal de 1988).
Ademais, trata-se de novo serviço oneroso, o qual possui custo, conforme
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAUN BURGER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil), tendo em vista que: (i) “as alegações de ofensa à
Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto aos temas
(Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal)”; (ii) “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz
da Constituição”; (iii) não “há matéria constitucional a ser dirimida na
controvérsia sob exame, relativa à cobrança de ponto adicional de TV por
assinatura”; e (iv) para “dissentir da conclusão do Colegiado de origem, fazem-
se necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos, bem como análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes (Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal)”.
2.
A parte agravante reafirma as razões do recurso
extraordinário. Destaca que “não há lei que vede a cobrança do ponto
adicional (art. 5..., II da Constituição Federal de 1988), sendo assegurado à agravante, ainda, o livre
exercício da atividade econômica (parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal de 1988).
Ademais, trata-se de novo serviço oneroso, o qual possui custo, conforme
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Relatório
ARE 803941 AGR / RS
já reconhecido em dezenas de decisões em diversos Tribunais do Brasil”.
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 803941 AGR / RS
já reconhecido em dezenas de decisões em diversos Tribunais do Brasil”.
3.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não impugna os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a reafirmar as razões do recurso extraordinário. Nesses
casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa
do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe-01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR, Relator:
Min. Gilmar Mendes, DJe-24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora:
Min. Ellen Gracie, DJe-25/06/2010.”
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 263-267):
“CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não impugna os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a reafirmar as razões do recurso extraordinário. Nesses
casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo
Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa
do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe-01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR, Relator:
Min. Gilmar Mendes, DJe-24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora:
Min. Ellen Gracie, DJe-25/06/2010.”
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 263-267):
“CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574304.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 803941 AGR / RS
COBRANÇA DE MENSALIDADE POR PONTO-EXTRA,
PONTO ADICIONAL AO PRINCIPAL. IRREGULAR A
COBRANÇA
PELA
TRANSMISSÃO
DO
SINAL,
AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA
INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E,
QUANTO AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA,
ALUGUEL OU COMODATO, NÃO PODENDO A
PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER O COMODATO
EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM ANUÊNCIA DO
CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA ABUSIVA E
NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS
HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA AS
HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE, COM BASE NO ART. 206, § 3..., INC. IV,
DO Código Civil Brasileiro. PRESCRIÇÃO TRIENAL PRONUNCIADA DE
OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”
2.
Como se vê, os preceitos constitucionais tidos por violados
(arts. 5..., II, e 170) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem.
Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282
e 356/Supremo Tribunal Federal).
3.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de
supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta
sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria
reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja
disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos
autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/Supremo Tribunal Federal:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574304.
Supremo Tribunal Federal
ARE 803941 AGR / RS
COBRANÇA DE MENSALIDADE POR PONTO-EXTRA,
PONTO ADICIONAL AO PRINCIPAL. IRREGULAR A
COBRANÇA
PELA
TRANSMISSÃO
DO
SINAL,
AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA
INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E,
QUANTO AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA,
ALUGUEL OU COMODATO, NÃO PODENDO A
PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER O COMODATO
EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM ANUÊNCIA DO
CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA ABUSIVA E
NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS
HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA AS
HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE, COM BASE NO ART. 206, § 3..., INC. IV,
DO Código Civil Brasileiro. PRESCRIÇÃO TRIENAL PRONUNCIADA DE
OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”
2.
Como se vê, os preceitos constitucionais tidos por violados
(arts. 5..., II, e 170) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem.
Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282
e 356/Supremo Tribunal Federal).
3.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de
supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta
sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria
reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja
disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos
autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/Supremo Tribunal Federal:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574304.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 803941 AGR / RS
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
4.
Cabe ressaltar, ainda, que não há matéria constitucional a
ser dirimida na controvérsia sob exame, em que se discute a cobrança de
ponto adicional de TV por assinatura. Nessa linha, vejam-se o ARE
694.542, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o ARE 649.879, Rel. Min.
Cármen Lúcia; e a ementa do ARE 705.177-AgR, julgado sob a relatoria
do Ministro Dias Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento. Ausência. TV por assinatura.
Ponto adicional. Cobrança. Reexame de cláusulas contratuais
e de fatos e provas. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
cláusulas contratuais, dos fatos e das provas dos autos e da
legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 454,
279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.”
5.
Por último, para dissentir da conclusão do acórdão
recorrido seria necessário nova apreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do contrato
firmado entre as partes demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6574304.
Supremo Tribunal Federal
ARE 803941 AGR / RS
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
4.
Cabe ressaltar, ainda, que não há matéria constitucional a
ser dirimida na controvérsia sob exame, em que se discute a cobrança de
ponto adicional de TV por assinatura. Nessa linha, vejam-se o ARE
694.542, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o ARE 649.879, Rel. Min.
Cármen Lúcia; e a ementa do ARE 705.177-AgR, julgado sob a relatoria
do Ministro Dias Toffoli:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento. Ausência. TV por assinatura.
Ponto adicional. Cobrança. Reexame de cláusulas contratuais
e de fatos e provas. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
cláusulas contratuais, dos fatos e das provas dos autos e da
legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 454,
279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.”
5.
Por último, para dissentir da conclusão do acórdão
recorrido seria necessário nova apreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do contrato
firmado entre as partes demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAUN BURGER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572712
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAUN BURGER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572712
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 636 / Supremo",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803941 AGR / RS",
"súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803941 AGR / RS",
"súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803941 AGR / RS",
"ARE 803941 AGR /",
"ARE 695 . 632 - AgR",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"ARE 695 . 632 - AgR",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"SÚMULA 09 / 2010",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803941 AGR / RS",
"SÚMULA 09 / 2010",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803941 AGR / RS",
"ARE 694 . 542",
"ARE 649 . 879",
"ARE 705 . 177 - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 454 , 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 803941 AGR / RS",
"ARE 694 . 542",
"ARE 649 . 879",
"ARE 705 . 177 - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 454 , 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal ."
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Constituição ”",
"art . 5 . . . , II da Constituição Federal de 1988",
"parágrafo único do art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 5 . . . , II da Constituição Federal de 1988",
"parágrafo único do art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO 528 / 2009",
"ART . 206 , § 3 . . . , INC . IV , DO Código Civil Brasileiro",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO 528 / 2009",
"ART . 206 , § 3 . . . , INC . IV , DO Código Civil Brasileiro",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ANATEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANATEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"NILTON BRASIL DE LEÃO",
"FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA",
"MARCELO BRAUN BURGER",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"NILTON BRASIL DE LEÃO",
"FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA",
"MARCELO BRAUN BURGER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"NILTON BRASIL DE LEÃO",
"FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA",
"MARCELO BRAUN BURGER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"NILTON BRASIL DE LEÃO",
"FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA",
"MARCELO BRAUN BURGER",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"NILTON BRASIL DE LEÃO",
"FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA",
"MARCELO BRAUN BURGER",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ANA PAULA
DA COSTA BARROS LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR
ARTHUR DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S)
:CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E NOVA APRECIAÇÃO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF.
PRECEDENTES.
Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que
é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e
280/STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6414275.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 776739 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776739 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6414275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ANA PAULA
DA COSTA BARROS LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR
ARTHUR DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S)
:CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática, que conheceu de agravo para negar provimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TARIFA –
OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Decreto n. 41.446/96 tratamento diverso com base
na categoria dos imóveis (comercial/residencial);
II. Tratamento desigual que importa em violação ao
princípio da isonomia, cobrança não compatível com a
utilização do serviço;
III. Cadastramento de uma única "economia" que
viola princípio constitucional - sentença reformada;
IV. Restituição em dobro, aplicação do Código de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ANA PAULA
DA COSTA BARROS LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR
ARTHUR DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S)
:CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática, que conheceu de agravo para negar provimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TARIFA –
OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Decreto n. 41.446/96 tratamento diverso com base
na categoria dos imóveis (comercial/residencial);
II. Tratamento desigual que importa em violação ao
princípio da isonomia, cobrança não compatível com a
utilização do serviço;
III. Cadastramento de uma única "economia" que
viola princípio constitucional - sentença reformada;
IV. Restituição em dobro, aplicação do Código de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6414276.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 776739 AGR / SP
Defesa do Consumidor, ressalvado entendimento pessoal
da relatora - não ocorrência;
V. RECURSO PROVIDO.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, caput, LV; 93, IX; e 175, III, todos da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) ‘o artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão’; e (ii) ‘para perquirir a ocorrência de
contrariedade aos demais artigos constitucionais arrolados na peça
recursal, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais’.
O recurso não deve ser provido. Em primeiro lugar, no
tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6414276.
Supremo Tribunal Federal
ARE 776739 AGR / SP
Defesa do Consumidor, ressalvado entendimento pessoal
da relatora - não ocorrência;
V. RECURSO PROVIDO.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, caput, LV; 93, IX; e 175, III, todos da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) ‘o artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão’; e (ii) ‘para perquirir a ocorrência de
contrariedade aos demais artigos constitucionais arrolados na peça
recursal, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais’.
O recurso não deve ser provido. Em primeiro lugar, no
tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 776739 AGR / SP
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, em segundo lugar, quanto às alegações de
violação aos demais dispositivos constitucionais mencionados,
incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa aos
critérios de classificação dos consumidores para aferição da
tarifa de água. Com efeito, para dissentir da conclusão do
Tribunal de origem, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº 41.446/1996) e o
reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF), o
que é incabível em recurso extraordinário. Nessa linha,
confiram-se: ARE 646.198, Rel. Min. Luiz Fux, RE 603.678-AgR,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, AI 641.758-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, e RE 627.760-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO.
CRITÉRIOS
DE
CLASSIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL E LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. É inadmissível o recurso extraordinário quando
sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais, federais e locais, que fundamentam a
decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
Precedentes.
II. Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776739 AGR / SP
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, em segundo lugar, quanto às alegações de
violação aos demais dispositivos constitucionais mencionados,
incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa aos
critérios de classificação dos consumidores para aferição da
tarifa de água. Com efeito, para dissentir da conclusão do
Tribunal de origem, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº 41.446/1996) e o
reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF), o
que é incabível em recurso extraordinário. Nessa linha,
confiram-se: ARE 646.198, Rel. Min. Luiz Fux, RE 603.678-AgR,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, AI 641.758-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, e RE 627.760-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO.
CRITÉRIOS
DE
CLASSIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL E LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. É inadmissível o recurso extraordinário quando
sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais, federais e locais, que fundamentam a
decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
Precedentes.
II. Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 776739 AGR / SP
caso, a Súmula 279 do STF.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
provimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que “não há questão fática a ser
analisada, mas sim da análise por este Superior Tribunal no que diz respeito à
violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal”.
3.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776739 AGR / SP
caso, a Súmula 279 do STF.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
provimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que “não há questão fática a ser
analisada, mas sim da análise por este Superior Tribunal no que diz respeito à
violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal”.
3.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como
constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a causa com
base na interpretação da legislação infraconstitucional que disciplina a
matéria, bem como no exame do conjunto fático-probatório acostado aos
autos.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de ser incabível recurso extraordinário, quando, para chegar a
conclusão diversa do Tribunal de origem, for necessário reexaminar
legislação infraconstitucional local e o acervo probatório. Logo, incidem,
na espécie, as Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
COBRANÇA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUM. 279/STF.
1. A tarifa de água nas hipóteses em que sub judice a
aferição do critério utilizado para sua cobrança encerra análise
de normas infraconstitucionais.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: RE 627.760- AgR, Relator Min.
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como
constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a causa com
base na interpretação da legislação infraconstitucional que disciplina a
matéria, bem como no exame do conjunto fático-probatório acostado aos
autos.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de ser incabível recurso extraordinário, quando, para chegar a
conclusão diversa do Tribunal de origem, for necessário reexaminar
legislação infraconstitucional local e o acervo probatório. Logo, incidem,
na espécie, as Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
COBRANÇA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUM. 279/STF.
1. A tarifa de água nas hipóteses em que sub judice a
aferição do critério utilizado para sua cobrança encerra análise
de normas infraconstitucionais.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: RE 627.760- AgR, Relator Min.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 776739 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/92011, e RE
603533 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 31/5/2011.
3. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Prestação de
serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de repetição
de indébito - Regime de economias - Imóvel composto por unidades
autônomas de uso exclusivamente comercial - Sistema de múltiplas
economias, nos termos do artigo 2º, § único, do decreto estadual n°
21.123/83, até a entrada em vigor do decreto estadual n° 41.446/96,
que redefiniu o conceito de ‘economia’, trazendo diferenciação em
relação às categorias de consumidores Inexistência de ilegalidade ou
inconstitucionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.’
6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 680.081-
AgR, Rel. Mi. Luiz Fux)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO.
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL
PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
25.5.2010.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente
poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776739 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/92011, e RE
603533 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 31/5/2011.
3. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Prestação de
serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de repetição
de indébito - Regime de economias - Imóvel composto por unidades
autônomas de uso exclusivamente comercial - Sistema de múltiplas
economias, nos termos do artigo 2º, § único, do decreto estadual n°
21.123/83, até a entrada em vigor do decreto estadual n° 41.446/96,
que redefiniu o conceito de ‘economia’, trazendo diferenciação em
relação às categorias de consumidores Inexistência de ilegalidade ou
inconstitucionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.’
6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 680.081-
AgR, Rel. Mi. Luiz Fux)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO.
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL
PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
25.5.2010.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente
poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 776739 AGR / SP
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da
Súmula 280/STF : ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’.
Agravo conhecido e não provido.” (RE 686.777-AgR, Rel.
Min. Rosa Weber)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776739 AGR / SP
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da
Súmula 280/STF : ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’.
Agravo conhecido e não provido.” (RE 686.777-AgR, Rel.
Min. Rosa Weber)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP
ADV.(A/S) : ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR ARTHUR
DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S) : CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6302481
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP
ADV.(A/S) : ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR ARTHUR
DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S) : CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6511002
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.
Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur274405
|
Número de páginas: 10.
Análise: 27/08/2014, AUR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
776739
|
[
"LEG-EST DEC-041446 ANO-1996\n DECRETO, SP\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 776739 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR ARTHUR DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S) : CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ANA PAULA
DA COSTA BARROS LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR
ARTHUR DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S)
:CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E NOVA APRECIAÇÃO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES.
Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que
é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e
280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 776739 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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ARE 776739 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ANA PAULA
DA COSTA BARROS LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR
ARTHUR DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S)
:CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática, que conheceu de agravo para negar provimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TARIFA –
OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Decreto n. 41.446/96 tratamento diverso com base
na categoria dos imóveis (comercial/residencial);
II. Tratamento desigual que importa em violação ao
princípio da isonomia, cobrança não compatível com a
utilização do serviço;
III. Cadastramento de uma única "economia" que
viola princípio constitucional - sentença reformada;
IV. Restituição em dobro, aplicação do Código de
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ANA PAULA
DA COSTA BARROS LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR
ARTHUR DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S)
:CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática, que conheceu de agravo para negar provimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TARIFA –
OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Decreto n. 41.446/96 tratamento diverso com base
na categoria dos imóveis (comercial/residencial);
II. Tratamento desigual que importa em violação ao
princípio da isonomia, cobrança não compatível com a
utilização do serviço;
III. Cadastramento de uma única "economia" que
viola princípio constitucional - sentença reformada;
IV. Restituição em dobro, aplicação do Código de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 776739 AGR / SP
Defesa do Consumidor, ressalvado entendimento pessoal
da relatora - não ocorrência;
V. RECURSO PROVIDO.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., caput, LV; 93, IX; e 175, III, todos da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) ‘o artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão’; e (ii) ‘para perquirir a ocorrência de
contrariedade aos demais artigos constitucionais arrolados na peça
recursal, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais’.
O recurso não deve ser provido. Em primeiro lugar, no
tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
2
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ARE 776739 AGR / SP
Defesa do Consumidor, ressalvado entendimento pessoal
da relatora - não ocorrência;
V. RECURSO PROVIDO.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., caput, LV; 93, IX; e 175, III, todos da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos: (i) ‘o artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão’; e (ii) ‘para perquirir a ocorrência de
contrariedade aos demais artigos constitucionais arrolados na peça
recursal, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais’.
O recurso não deve ser provido. Em primeiro lugar, no
tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
2
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Relatório
ARE 776739 AGR / SP
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, em segundo lugar, quanto às alegações de
violação aos demais dispositivos constitucionais mencionados,
incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa aos
critérios de classificação dos consumidores para aferição da
tarifa de água. Com efeito, para dissentir da conclusão do
Tribunal de origem, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei n 41.446/1996) e o
reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o
que é incabível em recurso extraordinário. Nessa linha,
confiram-se: ARE 646.198, Rel. Min. Luiz Fux, Recurso Extraordinário 603.678-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 641.758-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, e Recurso Extraordinário 627.760-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO.
CRITÉRIOS
DE
CLASSIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL E LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. É inadmissível o recurso extraordinário quando
sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais, federais e locais, que fundamentam a
decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
Precedentes.
II. Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776739 AGR / SP
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, em segundo lugar, quanto às alegações de
violação aos demais dispositivos constitucionais mencionados,
incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa aos
critérios de classificação dos consumidores para aferição da
tarifa de água. Com efeito, para dissentir da conclusão do
Tribunal de origem, seria necessária a análise de legislação
infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei n 41.446/1996) e o
reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o
que é incabível em recurso extraordinário. Nessa linha,
confiram-se: ARE 646.198, Rel. Min. Luiz Fux, Recurso Extraordinário 603.678-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 641.758-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, e Recurso Extraordinário 627.760-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO.
CRITÉRIOS
DE
CLASSIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL E LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. É inadmissível o recurso extraordinário quando
sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais, federais e locais, que fundamentam a
decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
Precedentes.
II. Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 776739 AGR / SP
caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
provimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que “não há questão fática a ser
analisada, mas sim da análise por este Superior Tribunal no que diz respeito à
violação do artigo 5..., caput, da Constituição Federal”.
3.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776739 AGR / SP
caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
provimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que “não há questão fática a ser
analisada, mas sim da análise por este Superior Tribunal no que diz respeito à
violação do artigo 5..., caput, da Constituição Federal”.
3.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como
constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a causa com
base na interpretação da legislação infraconstitucional que disciplina a
matéria, bem como no exame do conjunto fático-probatório acostado aos
autos.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de ser incabível recurso extraordinário, quando, para chegar a
conclusão diversa do Tribunal de origem, for necessário reexaminar
legislação infraconstitucional local e o acervo probatório. Logo, incidem,
na espécie, as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
COBRANÇA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUM. 279/Supremo Tribunal Federal.
1. A tarifa de água nas hipóteses em que sub judice a
aferição do critério utilizado para sua cobrança encerra análise
de normas infraconstitucionais.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 627.760- AgR, Relator Min.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6414277.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como
constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a causa com
base na interpretação da legislação infraconstitucional que disciplina a
matéria, bem como no exame do conjunto fático-probatório acostado aos
autos.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de ser incabível recurso extraordinário, quando, para chegar a
conclusão diversa do Tribunal de origem, for necessário reexaminar
legislação infraconstitucional local e o acervo probatório. Logo, incidem,
na espécie, as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
COBRANÇA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUM. 279/Supremo Tribunal Federal.
1. A tarifa de água nas hipóteses em que sub judice a
aferição do critério utilizado para sua cobrança encerra análise
de normas infraconstitucionais.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 627.760- AgR, Relator Min.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6414277.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 776739 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/92011, e Recurso Extraordinário
603533 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 31/5/2011.
3. A súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Prestação de
serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de repetição
de indébito - Regime de economias - Imóvel composto por unidades
autônomas de uso exclusivamente comercial - Sistema de múltiplas
economias, nos termos do artigo 2..., § único, do decreto estadual n
21.123/83, até a entrada em vigor do decreto estadual n 41.446/96,
que redefiniu o conceito de ‘economia’, trazendo diferenciação em
relação às categorias de consumidores Inexistência de ilegalidade ou
inconstitucionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.’
6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 680.081-
AgR, Rel. Mi. Luiz Fux)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO.
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL
PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
25.5.2010.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente
poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776739 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/92011, e Recurso Extraordinário
603533 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 31/5/2011.
3. A súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Prestação de
serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de repetição
de indébito - Regime de economias - Imóvel composto por unidades
autônomas de uso exclusivamente comercial - Sistema de múltiplas
economias, nos termos do artigo 2..., § único, do decreto estadual n
21.123/83, até a entrada em vigor do decreto estadual n 41.446/96,
que redefiniu o conceito de ‘economia’, trazendo diferenciação em
relação às categorias de consumidores Inexistência de ilegalidade ou
inconstitucionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.’
6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 680.081-
AgR, Rel. Mi. Luiz Fux)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO.
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL
PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
25.5.2010.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente
poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 776739 AGR / SP
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal : ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’.
Agravo conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 686.777-AgR, Rel.
Min. Rosa Weber)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776739 AGR / SP
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal : ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’.
Agravo conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 686.777-AgR, Rel.
Min. Rosa Weber)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP
ADV.(A/S) : ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR ARTHUR
DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S) : CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP
ADV.(A/S) : ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR ARTHUR
DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S) : CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776739 AGR",
"ARE 776739 AGR",
"ARE 776739 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 776739 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 776739 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 646 . 198",
"Recurso Extraordinário 603 . 678 - AgR",
"AI 641 . 758 - AgR",
"Recurso Extraordinário 627 . 760 -",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 desta Corte",
"ARE 776739 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 646 . 198",
"Recurso Extraordinário 603 . 678 - AgR",
"AI 641 . 758 - AgR",
"Recurso Extraordinário 627 . 760 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776739 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776739 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo",
"Recurso Extraordinário 627 . 760 - AgR",
"AGRAVO 776 . 739",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 627 . 760 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603533 AgR",
"súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 081 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776739 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 603533 AgR",
"súmula 279 / Supremo",
"ARE 680 . 081 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776739 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 686 . 777 - AgR",
"ARE 776739 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 686 . 777 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 41 . 446 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 41 . 446 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput , LV ; 93 , IX ; e 175 , III , todos da Constituição",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput , LV ; 93 , IX ; e 175 , III , todos da Constituição",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 41 . 446 / 1996",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 41 . 446 / 1996",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigo 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigo 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , § único , do decreto estadual n 21 . 123 / 83",
"decreto estadual n 41 . 446 / 96",
"DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41 . 446 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , § único , do",
"decreto estadual n 21 . 123 / 83",
"decreto estadual n 41 . 446 / 96",
"DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41 . 446 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO",
"SABESP",
"CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUM",
".",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUM",
".",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"CENTRO CLINICO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"CONDOMINIO EDIFICIO",
"CENTRO CLINICO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA",
"ARTHUR DOMINGUES PINTO",
"CLÉBER GONÇALVES COSTA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA",
"ARTHUR DOMINGUES PINTO",
"CLÉBER GONÇALVES COSTA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA",
"ARTHUR DOMINGUES PINTO",
"CLÉBER GONÇALVES COSTA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA",
"DR",
"ARTHUR DOMINGUES PINTO",
"CLÉBER GONÇALVES COSTA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA",
"ARTHUR DOMINGUES PINTO",
"CLÉBER GONÇALVES COSTA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"92011",
"31",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"25",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"92011",
"31",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"25",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Controvérsia decidida à luz da
legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 do STF. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso ante a incidência do Enunciado 280 da
Súmula do STF.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 145, II,
e 150 da Constituição Federal. Aponta-se a constitucionalidade da
cobrança, pelo município de João Pessoa, da Taxa de Coleta de Resíduos,
instituída pela Lei Complementar 16/98.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso ante a incidência do Enunciado 280 da
Súmula do STF.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 145, II,
e 150 da Constituição Federal. Aponta-se a constitucionalidade da
cobrança, pelo município de João Pessoa, da Taxa de Coleta de Resíduos,
instituída pela Lei Complementar 16/98.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“É ilegal a cobrança da taxa de coleta de lixo, uma vez que
a Lei Complementar nº 16/98, do Município de João Pessoa, não
incluiu na base de cálculo do tributo os prédios públicos”
(fl. 76).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
nos termos do Enunciado 280 da Súmula do STF.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE
813.965/PB, rel. min. Celso de Mello, DJe 28.5.2014; ARE 810.098/PB, rel.
min. Dias Toffoli, DJe 21.5.2014; RE 649.229/PB, rel. min. Cármen Lúcia,
DJe 29.11.2013; RE 628.815/PB, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe
03.8.2011, este último assim decidido:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que entendeu que as Leis Complementares 16/1998 e
27/2001 do Município de João Pessoa, que regem a Taxa de
Coleta de Resíduos naquele município, não permitem a
cobrança do tributo em relação aos prédio públicos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“É ilegal a cobrança da taxa de coleta de lixo, uma vez que
a Lei Complementar nº 16/98, do Município de João Pessoa, não
incluiu na base de cálculo do tributo os prédios públicos”
(fl. 76).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
nos termos do Enunciado 280 da Súmula do STF.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE
813.965/PB, rel. min. Celso de Mello, DJe 28.5.2014; ARE 810.098/PB, rel.
min. Dias Toffoli, DJe 21.5.2014; RE 649.229/PB, rel. min. Cármen Lúcia,
DJe 29.11.2013; RE 628.815/PB, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe
03.8.2011, este último assim decidido:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que entendeu que as Leis Complementares 16/1998 e
27/2001 do Município de João Pessoa, que regem a Taxa de
Coleta de Resíduos naquele município, não permitem a
cobrança do tributo em relação aos prédio públicos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597276.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 809835 AGR / PB
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
sustentou-se, em suma, ofensa ao art. 145, II , da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão
recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento
na interpretação da legislação infraconstitucional, federal e
local, aplicável à espécie (CTN e Leis Complementares
Municipais 16/1998 e 27/2001). Dessa forma, o exame da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na
espécie, a Súmula 280 do STF.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
638.319/PB, Rel. Min Marco Aurélio; RE 545.913/PB, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; RE 523.237/PB, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557,
caput)”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 809835 AGR / PB
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
sustentou-se, em suma, ofensa ao art. 145, II , da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão
recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento
na interpretação da legislação infraconstitucional, federal e
local, aplicável à espécie (CTN e Leis Complementares
Municipais 16/1998 e 27/2001). Dessa forma, o exame da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na
espécie, a Súmula 280 do STF.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
638.319/PB, Rel. Min Marco Aurélio; RE 545.913/PB, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; RE 523.237/PB, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557,
caput)”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 12/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6563489
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6622764
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-09-01T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur274862
|
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 280)
RE 628815, RE 649229, ARE 810098, ARE 813965.
Número de páginas: 5.
Análise: 16/09/2014, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
809835
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000016 ANO-1998\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PB"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 809835 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Controvérsia decidida à luz da
legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso ante a incidência do Enunciado 280 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 145, II,
e 150 da Constituição Federal. Aponta-se a constitucionalidade da
cobrança, pelo município de João Pessoa, da Taxa de Coleta de Resíduos,
instituída pela Lei Complementar 16/98.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso ante a incidência do Enunciado 280 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 145, II,
e 150 da Constituição Federal. Aponta-se a constitucionalidade da
cobrança, pelo município de João Pessoa, da Taxa de Coleta de Resíduos,
instituída pela Lei Complementar 16/98.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“É ilegal a cobrança da taxa de coleta de lixo, uma vez que
a Lei Complementar n 16/98, do Município de João Pessoa, não
incluiu na base de cálculo do tributo os prédios públicos”
(fl. 76).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
nos termos do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE
813.965/PB, rel. min. Celso de Mello, DJe 28.5.2014; ARE 810.098/PB, rel.
min. Dias Toffoli, DJe 21.5.2014; Recurso Extraordinário 649.229/PB, rel. min. Cármen Lúcia,
DJe 29.11.2013; Recurso Extraordinário 628.815/PB, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe
03.8.2011, este último assim decidido:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que entendeu que as Leis Complementares 16/1998 e
27/2001 do Município de João Pessoa, que regem a Taxa de
Coleta de Resíduos naquele município, não permitem a
cobrança do tributo em relação aos prédio públicos.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“É ilegal a cobrança da taxa de coleta de lixo, uma vez que
a Lei Complementar n 16/98, do Município de João Pessoa, não
incluiu na base de cálculo do tributo os prédios públicos”
(fl. 76).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
nos termos do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE
813.965/PB, rel. min. Celso de Mello, DJe 28.5.2014; ARE 810.098/PB, rel.
min. Dias Toffoli, DJe 21.5.2014; Recurso Extraordinário 649.229/PB, rel. min. Cármen Lúcia,
DJe 29.11.2013; Recurso Extraordinário 628.815/PB, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe
03.8.2011, este último assim decidido:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que entendeu que as Leis Complementares 16/1998 e
27/2001 do Município de João Pessoa, que regem a Taxa de
Coleta de Resíduos naquele município, não permitem a
cobrança do tributo em relação aos prédio públicos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 809835 AGR / PB
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
sustentou-se, em suma, ofensa ao art. 145, II , da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão
recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento
na interpretação da legislação infraconstitucional, federal e
local, aplicável à espécie (CTN e Leis Complementares
Municipais 16/1998 e 27/2001). Dessa forma, o exame da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na
espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário
638.319/PB, Rel. Min Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 545.913/PB, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 523.237/PB, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557,
caput)”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597276.
Supremo Tribunal Federal
ARE 809835 AGR / PB
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
sustentou-se, em suma, ofensa ao art. 145, II , da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão
recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento
na interpretação da legislação infraconstitucional, federal e
local, aplicável à espécie (CTN e Leis Complementares
Municipais 16/1998 e 27/2001). Dessa forma, o exame da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na
espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário
638.319/PB, Rel. Min Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 545.913/PB, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 523.237/PB, Rel. Min. Dias Toffoli.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557,
caput)”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6597276.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 12/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6563489
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809 . 835",
"Enunciado 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813 . 965 / PB",
"ARE 810 . 098 / PB",
"Recurso Extraordinário 649 . 229 / PB",
"Recurso Extraordinário 628 . 815 / PB",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813 . 965 / PB",
"ARE 810 . 098 / PB",
"Recurso Extraordinário 649 . 229 / PB",
"Recurso Extraordinário 628 . 815 / PB",
"ARE 809835 AGR / PB",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 638 . 319 / PB",
"Recurso Extraordinário 545 . 913 / PB",
"Recurso Extraordinário 523 . 237 / PB",
"ARE 809835 AGR / PB",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 638 . 319 / PB",
"Recurso Extraordinário 545 . 913 / PB",
"Recurso Extraordinário 523 . 237 / PB"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 145 , II , e 150 da Constituição Federal",
"Lei Complementar 16 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigos 145 , II , e 150 da Constituição Federal",
"Lei Complementar 16 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 16 / 98",
"Leis Complementares 16 / 1998",
"27",
"/",
"2001",
"do",
"Município de João Pessoa",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 16 / 98",
"Leis Complementares 16 / 1998",
"27",
"/",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art",
"Carta",
"CTN",
"Leis Complementares Municipais 16 / 1998",
"27",
"/",
"2001",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Carta",
"CTN",
"Leis Complementares Municipais 16 / 1998",
"27",
"/",
"2001",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"MUNICÍPIO",
"JOÃO PESSOA",
"João Pessoa",
"PARAÍBA",
"JOÃO PESSOA",
"MUNICÍPIO",
"DE JOÃO PESSOA",
"João Pessoa",
"PARAÍBA",
"Município de João Pessoa",
"PARAÍBA",
"Município de João Pessoa",
"Município de João Pessoa",
"PARAÍBA",
"MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA",
"PARAÍBA",
"MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA",
"JOÃO PESSOA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"5",
".",
"2014",
"21",
".",
"5",
".",
"2014",
"29",
".",
"11",
".",
"2013",
"03",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"5",
".",
"2014",
"21",
".",
"5",
".",
"2014",
"29",
".",
"11",
".",
"2013",
"03",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S)
:LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Violação ao princípio do devido processo legal. Arguição somente após
julgamento do REsp. Questão debatida nas instâncias ordinárias. Não
interposição do RE contra decisão do Tribunal a quo. Preclusão.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343416.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S)
:LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta
prática do delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 c/c art.
69 do Código Penal (duas vezes), por ter, em tese, omitido informações de
rendimentos nas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física nos
anos de 1997 e 1998.
Sobreveio a condenação, na qual o réu recebeu a reprimenda de 4
anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime
semiaberto, e o pagamento de 120 dias-multa.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, a qual restou desprovida.
Ainda inconformada, interpôs recurso especial, admitido pelo
Superior Tribunal Justiça. Este foi parcialmente conhecido e, nessa
extensão, desprovido. Confira-se a ementa:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES. SÚMULA 7/STJ.
MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA
DECLARAÇÃO
DE
IMPOSTO
DE
RENDA.
CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART 1º, I,
DA LEI Nº 8.137/90.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S)
:LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta
prática do delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 c/c art.
69 do Código Penal (duas vezes), por ter, em tese, omitido informações de
rendimentos nas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física nos
anos de 1997 e 1998.
Sobreveio a condenação, na qual o réu recebeu a reprimenda de 4
anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime
semiaberto, e o pagamento de 120 dias-multa.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, a qual restou desprovida.
Ainda inconformada, interpôs recurso especial, admitido pelo
Superior Tribunal Justiça. Este foi parcialmente conhecido e, nessa
extensão, desprovido. Confira-se a ementa:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES. SÚMULA 7/STJ.
MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA
DECLARAÇÃO
DE
IMPOSTO
DE
RENDA.
CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART 1º, I,
DA LEI Nº 8.137/90.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 737344 AGR / PE
1. Não há falar em inépcia da inicial acusatória tampouco
em nulidade da sentença condenatória, sob alegação de vício no
procedimento administrativo fiscal. No caso, o Tribunal a quo,
lastreado no acervo probatório dos autos, assegura a
regularidade do contencioso fiscal e da constituição do débito
tributário. Rever, no ponto, as conclusões do acórdão recorrido
é inviável na via eleita, a teor da Súmula 7 desta Corte.
2. Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo
o qual a incompatibilidade entre os rendimentos informados na
declaração de ajuste anual e valores movimentados no ano-
calendário caracterizam a presunção relativa de omissão de
receita, que pode ser afastada por prova em contrário do
contribuinte, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente.
3. De acordo com o posicionamento desta Corte, o dolo se
manifesta na conduta dirigida à apresentação de declaração de
imposto de renda sem informar a respectiva movimentação
financeira, culminando com a omissão de receita e redução do
IRPF.
4. Recurso especial conhecido em parte, nessa extensão,
negado-lhe provimento”.
Daí, a interposição do recurso extraordinário.
No apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do
permissivo constitucional, sustenta violação ao art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal.
A defesa argumenta que a decisão condenatória teve por sustentação
básica prova produzida sem o crivo do contraditório (o Auto de Infração
lavrado pelo Fisco).
O STJ negou trânsito ao recurso extraordinário, por entender que a
violação constitucional mencionada, se existisse, seria indireta.
Neguei seguimento ao recurso, monocraticamente, por entender que
as alegações encontram-se preclusas, haja vista que contra a decisão
proferida pelo Tribunal a quo só foi interposto recurso especial.
No presente agravo regimental, a defesa defende que a questão
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737344 AGR / PE
1. Não há falar em inépcia da inicial acusatória tampouco
em nulidade da sentença condenatória, sob alegação de vício no
procedimento administrativo fiscal. No caso, o Tribunal a quo,
lastreado no acervo probatório dos autos, assegura a
regularidade do contencioso fiscal e da constituição do débito
tributário. Rever, no ponto, as conclusões do acórdão recorrido
é inviável na via eleita, a teor da Súmula 7 desta Corte.
2. Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo
o qual a incompatibilidade entre os rendimentos informados na
declaração de ajuste anual e valores movimentados no ano-
calendário caracterizam a presunção relativa de omissão de
receita, que pode ser afastada por prova em contrário do
contribuinte, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente.
3. De acordo com o posicionamento desta Corte, o dolo se
manifesta na conduta dirigida à apresentação de declaração de
imposto de renda sem informar a respectiva movimentação
financeira, culminando com a omissão de receita e redução do
IRPF.
4. Recurso especial conhecido em parte, nessa extensão,
negado-lhe provimento”.
Daí, a interposição do recurso extraordinário.
No apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do
permissivo constitucional, sustenta violação ao art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal.
A defesa argumenta que a decisão condenatória teve por sustentação
básica prova produzida sem o crivo do contraditório (o Auto de Infração
lavrado pelo Fisco).
O STJ negou trânsito ao recurso extraordinário, por entender que a
violação constitucional mencionada, se existisse, seria indireta.
Neguei seguimento ao recurso, monocraticamente, por entender que
as alegações encontram-se preclusas, haja vista que contra a decisão
proferida pelo Tribunal a quo só foi interposto recurso especial.
No presente agravo regimental, a defesa defende que a questão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 737344 AGR / PE
constitucional só se delineou quando do julgamento pelo STJ e reitera as
teses anteriores.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737344 AGR / PE
constitucional só se delineou quando do julgamento pelo STJ e reitera as
teses anteriores.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
No presente recurso, o agravante alega que não houve preclusão,
pois a questão constitucional só se teria delineado quando do julgamento
do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ocorre que, em breve leitura do acórdão do julgado proferido pelo
TRF da 5ª Região, a questão trazida pelo presente recurso já se mostra
evidente. Confira-se:
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. NULIDADES
PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA E
INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS
BANCÁRIOS NAS CONTAS DO ACUSADO. CONDENAÇÃO
MANTIDA.
- Alegação de que o procedimento administrativo
tributário desobedeceu ao devido processo legal é irrelevante
para o desfecho do processo-crime. Seara em que descabe
discutir a invalidade da constituição do crédito tributário, mas
apenas a responsabilidade penal pela prática de crime contra a
ordem tributária, consistente na supressão de tributos por meio
de omissão de informações ao Fisco e a apresentação de
declarações falsas (movimentação financeira em contas
bancárias incompatível com os rendimentos declarados como
recebidos nos anos de 1997 e 1998). Precedente recente desta
Turma.
- As intimações no procedimento administrativo fiscal da
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
No presente recurso, o agravante alega que não houve preclusão,
pois a questão constitucional só se teria delineado quando do julgamento
do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ocorre que, em breve leitura do acórdão do julgado proferido pelo
TRF da 5ª Região, a questão trazida pelo presente recurso já se mostra
evidente. Confira-se:
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. NULIDADES
PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA E
INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS
BANCÁRIOS NAS CONTAS DO ACUSADO. CONDENAÇÃO
MANTIDA.
- Alegação de que o procedimento administrativo
tributário desobedeceu ao devido processo legal é irrelevante
para o desfecho do processo-crime. Seara em que descabe
discutir a invalidade da constituição do crédito tributário, mas
apenas a responsabilidade penal pela prática de crime contra a
ordem tributária, consistente na supressão de tributos por meio
de omissão de informações ao Fisco e a apresentação de
declarações falsas (movimentação financeira em contas
bancárias incompatível com os rendimentos declarados como
recebidos nos anos de 1997 e 1998). Precedente recente desta
Turma.
- As intimações no procedimento administrativo fiscal da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 737344 AGR / PE
União podem ser efetuadas por via postal com aviso de
recebimento. Art. 23, II, do Decreto n. 70.235/72, com redação
dada pela Lei n. 9.532/97. Inexistência de nulidade no
procedimento que resultou na constituição do crédito
tributário.
- Se a prova pode ser produzida pela parte diretamente,
sem que seja indispensável intervenção do Judiciário, está
ausente o interesse processual, que é condição de
admissibilidade de qualquer pretensão deduzida judicialmente.
A atividade jurisdicional é eminentemente substitutiva, apenas
sendo exercida se efetivamente necessária, caso o interessado
não disponha de meios próprios para satisfazer sua pretensão.
- Extratos de contas bancárias, cópia dos cheques que
emitira e de comprovantes de depósitos efetuados nas suas
próprias contas são documentos que podem ser obtidos pelo
réu titular das contas, não se justificando o requerimento para
requisição judicial senão quando tais documentos tivessem sido
negados pela instituição financeira ou se houvesse demora
injustificada ou excessiva. Cerceamento de defesa não
configurado.
- Alegação de que a sentença está embasada
exclusivamente em procedimento administrativo fiscal que não
procede, uma vez que o Juízo a quo também a fundamentou em
perícias contábeis judiciais e nos depoimentos testemunhais
produzidos no curso do processo.
- O titular da conta bancária tem disponibilidade
econômica e jurídica sobre a quantia nela existente, tanto que
pode fazer com ela o que bem entender. Isso ocorre mesmo
quando a quantia depositada na conta de alguém não lhe
pertence. Essa é a regra. Cabe ao titular da conta bancária a
comprovação da origem dos valores nela depositados, a fim de
afastar a presunção relativa de que são rendimentos ou
proventos tributáveis. Art. 42 da Lei n. 9.430/96. Precedentes de
todas as Cortes Regionais Federais, inclusive da 5ª Região.
- Peritos da Polícia Federal indicaram documentos que
poderiam ser apresentados pelo réu para comprovar a alegação
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737344 AGR / PE
União podem ser efetuadas por via postal com aviso de
recebimento. Art. 23, II, do Decreto n. 70.235/72, com redação
dada pela Lei n. 9.532/97. Inexistência de nulidade no
procedimento que resultou na constituição do crédito
tributário.
- Se a prova pode ser produzida pela parte diretamente,
sem que seja indispensável intervenção do Judiciário, está
ausente o interesse processual, que é condição de
admissibilidade de qualquer pretensão deduzida judicialmente.
A atividade jurisdicional é eminentemente substitutiva, apenas
sendo exercida se efetivamente necessária, caso o interessado
não disponha de meios próprios para satisfazer sua pretensão.
- Extratos de contas bancárias, cópia dos cheques que
emitira e de comprovantes de depósitos efetuados nas suas
próprias contas são documentos que podem ser obtidos pelo
réu titular das contas, não se justificando o requerimento para
requisição judicial senão quando tais documentos tivessem sido
negados pela instituição financeira ou se houvesse demora
injustificada ou excessiva. Cerceamento de defesa não
configurado.
- Alegação de que a sentença está embasada
exclusivamente em procedimento administrativo fiscal que não
procede, uma vez que o Juízo a quo também a fundamentou em
perícias contábeis judiciais e nos depoimentos testemunhais
produzidos no curso do processo.
- O titular da conta bancária tem disponibilidade
econômica e jurídica sobre a quantia nela existente, tanto que
pode fazer com ela o que bem entender. Isso ocorre mesmo
quando a quantia depositada na conta de alguém não lhe
pertence. Essa é a regra. Cabe ao titular da conta bancária a
comprovação da origem dos valores nela depositados, a fim de
afastar a presunção relativa de que são rendimentos ou
proventos tributáveis. Art. 42 da Lei n. 9.430/96. Precedentes de
todas as Cortes Regionais Federais, inclusive da 5ª Região.
- Peritos da Polícia Federal indicaram documentos que
poderiam ser apresentados pelo réu para comprovar a alegação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 737344 AGR / PE
de que recebia pagamentos pela venda de automóveis de
terceiros nas suas contas, repassando os mesmos logo em
seguida aos vendedores, com dedução apenas de suas
comissões, mas nem assim a defesa os apresentou, limitando-se
a produzir prova testemunha vaga e imprecisa, que não infirma
as provas em sentido contrário constante nos autos.
- Ausência de comprovação pelo réu da origem dos
depósitos que, nos anos de 1997 e 1998, superaram os
rendimentos declarados como percebidos em R$ 1.311,569,82 e
R$ 666.479,97. Prevalência da presunção de omissão de receita
ou rendimento (art. 42 da Lei n. 9.430/96). Condenação por
crime contra a ordem tributária que deve ser mantida.
- Apelação improvida (eDOC 4, p. 30-31) (Grifei)
(Ementa).
“A última preliminar – de nulidade da sentença, por ser
fundamentada
exclusivamente
no
procedimento
administrativo fiscal não submetido ao contraditório judicial
– também não merece guarida.
É suficiente uma simples leitura da sentença para
constatar que, além dos documentos produzidos
extrajudicialmente no procedimento administrativo fiscal,
foram valorados os depoimentos prestados em juízo pelas
testemunhas (de acusação e de defesa) e os laudos elaborados
por peritos da Polícia Federal. Ao contrário do que o réu
sustenta em seu apelo, a sentença não está fundamentada
exclusivamente em prova produzida extrajudicialmente.
Ademais, na medida em que os autos do procedimento
fiscal foram colacionados aos autos com a denúncia, sobre ele se
manifestando a defesa em diversas oportunidades, não se pode
negar que foi submetido ao contraditório judicial, ainda que
ulteriormente.” (eDOC 4, p. 21; grifei; corpo do voto).
Verifico, portanto, a ocorrência da preclusão acerca da violação ao
devido processo legal, pois se existente, teria ocorrido desde a decisão de
primeiro grau, não sendo oportuna a alegação apenas no âmbito do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343418.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737344 AGR / PE
de que recebia pagamentos pela venda de automóveis de
terceiros nas suas contas, repassando os mesmos logo em
seguida aos vendedores, com dedução apenas de suas
comissões, mas nem assim a defesa os apresentou, limitando-se
a produzir prova testemunha vaga e imprecisa, que não infirma
as provas em sentido contrário constante nos autos.
- Ausência de comprovação pelo réu da origem dos
depósitos que, nos anos de 1997 e 1998, superaram os
rendimentos declarados como percebidos em R$ 1.311,569,82 e
R$ 666.479,97. Prevalência da presunção de omissão de receita
ou rendimento (art. 42 da Lei n. 9.430/96). Condenação por
crime contra a ordem tributária que deve ser mantida.
- Apelação improvida (eDOC 4, p. 30-31) (Grifei)
(Ementa).
“A última preliminar – de nulidade da sentença, por ser
fundamentada
exclusivamente
no
procedimento
administrativo fiscal não submetido ao contraditório judicial
– também não merece guarida.
É suficiente uma simples leitura da sentença para
constatar que, além dos documentos produzidos
extrajudicialmente no procedimento administrativo fiscal,
foram valorados os depoimentos prestados em juízo pelas
testemunhas (de acusação e de defesa) e os laudos elaborados
por peritos da Polícia Federal. Ao contrário do que o réu
sustenta em seu apelo, a sentença não está fundamentada
exclusivamente em prova produzida extrajudicialmente.
Ademais, na medida em que os autos do procedimento
fiscal foram colacionados aos autos com a denúncia, sobre ele se
manifestando a defesa em diversas oportunidades, não se pode
negar que foi submetido ao contraditório judicial, ainda que
ulteriormente.” (eDOC 4, p. 21; grifei; corpo do voto).
Verifico, portanto, a ocorrência da preclusão acerca da violação ao
devido processo legal, pois se existente, teria ocorrido desde a decisão de
primeiro grau, não sendo oportuna a alegação apenas no âmbito do
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 737344 AGR / PE
Superior Tribunal.
Como o apelo extremo deixou de ser então deduzido, registrou-se,
no caso, hipótese configuradora de preclusão referente à motivação de
ordem constitucional.
Nesses termos, não cabe ao recorrente, agora, em momento
procedimental já superado no tempo, o apelo extremo em questão, em
virtude de configurar, na espécie, típico caso caracterizador de preclusão.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o acórdão do
Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal
extraordinária se, nesse próprio acórdão, desenhar-se, originariamente, a
questão de direito constitucional.
Se a controvérsia constitucional, no entanto, surgir em sede
jurisdicional anterior, como no caso, caberá, à parte interessada interpor o
recurso extraordinário contra a decisão emanada do Tribunal de segundo
grau, pois terá sido este, não o STJ, o órgão judiciário responsável pela
resolução, incidenter tantum, da questão constitucional.
Nesse sentido, confiram-se: RE-AgR 409.973, Segunda Turma, rel.
Min. Celso de Mello, DJe 26.3.10; ARE 788.985 AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 13.5.2014; ARE 774.270 ED, rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 6.12.2013; AI-AgR 714.886/SP, Primeira Turma, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.3.2009; e RE-AgR 557.872/GO,
Primeira Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 6.11.2009.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737344 AGR / PE
Superior Tribunal.
Como o apelo extremo deixou de ser então deduzido, registrou-se,
no caso, hipótese configuradora de preclusão referente à motivação de
ordem constitucional.
Nesses termos, não cabe ao recorrente, agora, em momento
procedimental já superado no tempo, o apelo extremo em questão, em
virtude de configurar, na espécie, típico caso caracterizador de preclusão.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o acórdão do
Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal
extraordinária se, nesse próprio acórdão, desenhar-se, originariamente, a
questão de direito constitucional.
Se a controvérsia constitucional, no entanto, surgir em sede
jurisdicional anterior, como no caso, caberá, à parte interessada interpor o
recurso extraordinário contra a decisão emanada do Tribunal de segundo
grau, pois terá sido este, não o STJ, o órgão judiciário responsável pela
resolução, incidenter tantum, da questão constitucional.
Nesse sentido, confiram-se: RE-AgR 409.973, Segunda Turma, rel.
Min. Celso de Mello, DJe 26.3.10; ARE 788.985 AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 13.5.2014; ARE 774.270 ED, rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 6.12.2013; AI-AgR 714.886/SP, Primeira Turma, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.3.2009; e RE-AgR 557.872/GO,
Primeira Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 6.11.2009.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S) : LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S) : LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6542602
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao princípio do devido processo legal. Arguição somente após julgamento do REsp. Questão debatida nas instâncias ordinárias. Não interposição do RE contra decisão do Tribunal a quo. Preclusão. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur273100
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRECLUSÃO)
AI 714886 AgR (1ªT), RE 557872 AgR (1ªT), RE 409973 AgR (2ªT), ARE 774270 ED (1ªT), ARE 788985 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 26/08/2014, MÁR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
737344
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 737344 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S) : LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S)
:LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Violação ao princípio do devido processo legal. Arguição somente após
julgamento do REsp. Questão debatida nas instâncias ordinárias. Não
interposição do Recurso Extraordinário contra decisão do Tribunal a quo. Preclusão.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S)
:LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta
prática do delito previsto no art. 1..., incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 c/c art.
69 do Código Penal (duas vezes), por ter, em tese, omitido informações de
rendimentos nas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física nos
anos de 1997 e 1998.
Sobreveio a condenação, na qual o réu recebeu a reprimenda de 4
anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime
semiaberto, e o pagamento de 120 dias-multa.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal
Regional Federal da 5... Região, a qual restou desprovida.
Ainda inconformada, interpôs recurso especial, admitido pelo
Superior Tribunal Justiça. Este foi parcialmente conhecido e, nessa
extensão, desprovido. Confira-se a ementa:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA
DECLARAÇÃO
DE
IMPOSTO
DE
RENDA.
CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART 1..., I,
DA LEI n 8.137/90.
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Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S)
:LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta
prática do delito previsto no art. 1..., incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 c/c art.
69 do Código Penal (duas vezes), por ter, em tese, omitido informações de
rendimentos nas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física nos
anos de 1997 e 1998.
Sobreveio a condenação, na qual o réu recebeu a reprimenda de 4
anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime
semiaberto, e o pagamento de 120 dias-multa.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal
Regional Federal da 5... Região, a qual restou desprovida.
Ainda inconformada, interpôs recurso especial, admitido pelo
Superior Tribunal Justiça. Este foi parcialmente conhecido e, nessa
extensão, desprovido. Confira-se a ementa:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA
DECLARAÇÃO
DE
IMPOSTO
DE
RENDA.
CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART 1..., I,
DA LEI n 8.137/90.
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Relatório
ARE 737344 AGR / PE
1. Não há falar em inépcia da inicial acusatória tampouco
em nulidade da sentença condenatória, sob alegação de vício no
procedimento administrativo fiscal. No caso, o Tribunal a quo,
lastreado no acervo probatório dos autos, assegura a
regularidade do contencioso fiscal e da constituição do débito
tributário. Rever, no ponto, as conclusões do acórdão recorrido
é inviável na via eleita, a teor da Súmula 7 desta Corte.
2. Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo
o qual a incompatibilidade entre os rendimentos informados na
declaração de ajuste anual e valores movimentados no ano-
calendário caracterizam a presunção relativa de omissão de
receita, que pode ser afastada por prova em contrário do
contribuinte, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente.
3. De acordo com o posicionamento desta Corte, o dolo se
manifesta na conduta dirigida à apresentação de declaração de
imposto de renda sem informar a respectiva movimentação
financeira, culminando com a omissão de receita e redução do
IRPF.
4. Recurso especial conhecido em parte, nessa extensão,
negado-lhe provimento”.
Daí, a interposição do recurso extraordinário.
No apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do
permissivo constitucional, sustenta violação ao art. 5..., inciso LV, da
Constituição Federal.
A defesa argumenta que a decisão condenatória teve por sustentação
básica prova produzida sem o crivo do contraditório (o Auto de Infração
lavrado pelo Fisco).
O Superior Tribunal de Justiça negou trânsito ao recurso extraordinário, por entender que a
violação constitucional mencionada, se existisse, seria indireta.
Neguei seguimento ao recurso, monocraticamente, por entender que
as alegações encontram-se preclusas, haja vista que contra a decisão
proferida pelo Tribunal a quo só foi interposto recurso especial.
No presente agravo regimental, a defesa defende que a questão
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737344 AGR / PE
1. Não há falar em inépcia da inicial acusatória tampouco
em nulidade da sentença condenatória, sob alegação de vício no
procedimento administrativo fiscal. No caso, o Tribunal a quo,
lastreado no acervo probatório dos autos, assegura a
regularidade do contencioso fiscal e da constituição do débito
tributário. Rever, no ponto, as conclusões do acórdão recorrido
é inviável na via eleita, a teor da Súmula 7 desta Corte.
2. Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo
o qual a incompatibilidade entre os rendimentos informados na
declaração de ajuste anual e valores movimentados no ano-
calendário caracterizam a presunção relativa de omissão de
receita, que pode ser afastada por prova em contrário do
contribuinte, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente.
3. De acordo com o posicionamento desta Corte, o dolo se
manifesta na conduta dirigida à apresentação de declaração de
imposto de renda sem informar a respectiva movimentação
financeira, culminando com a omissão de receita e redução do
IRPF.
4. Recurso especial conhecido em parte, nessa extensão,
negado-lhe provimento”.
Daí, a interposição do recurso extraordinário.
No apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do
permissivo constitucional, sustenta violação ao art. 5..., inciso LV, da
Constituição Federal.
A defesa argumenta que a decisão condenatória teve por sustentação
básica prova produzida sem o crivo do contraditório (o Auto de Infração
lavrado pelo Fisco).
O Superior Tribunal de Justiça negou trânsito ao recurso extraordinário, por entender que a
violação constitucional mencionada, se existisse, seria indireta.
Neguei seguimento ao recurso, monocraticamente, por entender que
as alegações encontram-se preclusas, haja vista que contra a decisão
proferida pelo Tribunal a quo só foi interposto recurso especial.
No presente agravo regimental, a defesa defende que a questão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 737344 AGR / PE
constitucional só se delineou quando do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e reitera as
teses anteriores.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737344 AGR / PE
constitucional só se delineou quando do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e reitera as
teses anteriores.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
No presente recurso, o agravante alega que não houve preclusão,
pois a questão constitucional só se teria delineado quando do julgamento
do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ocorre que, em breve leitura do acórdão do julgado proferido pelo
TRF da 5... Região, a questão trazida pelo presente recurso já se mostra
evidente. Confira-se:
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. NULIDADES
PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA E
INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS
BANCÁRIOS NAS CONTAS DO ACUSADO. CONDENAÇÃO
MANTIDA.
- Alegação de que o procedimento administrativo
tributário desobedeceu ao devido processo legal é irrelevante
para o desfecho do processo-crime. Seara em que descabe
discutir a invalidade da constituição do crédito tributário, mas
apenas a responsabilidade penal pela prática de crime contra a
ordem tributária, consistente na supressão de tributos por meio
de omissão de informações ao Fisco e a apresentação de
declarações falsas (movimentação financeira em contas
bancárias incompatível com os rendimentos declarados como
recebidos nos anos de 1997 e 1998). Precedente recente desta
Turma.
- As intimações no procedimento administrativo fiscal da
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
No presente recurso, o agravante alega que não houve preclusão,
pois a questão constitucional só se teria delineado quando do julgamento
do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ocorre que, em breve leitura do acórdão do julgado proferido pelo
TRF da 5... Região, a questão trazida pelo presente recurso já se mostra
evidente. Confira-se:
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. NULIDADES
PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA E
INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS
BANCÁRIOS NAS CONTAS DO ACUSADO. CONDENAÇÃO
MANTIDA.
- Alegação de que o procedimento administrativo
tributário desobedeceu ao devido processo legal é irrelevante
para o desfecho do processo-crime. Seara em que descabe
discutir a invalidade da constituição do crédito tributário, mas
apenas a responsabilidade penal pela prática de crime contra a
ordem tributária, consistente na supressão de tributos por meio
de omissão de informações ao Fisco e a apresentação de
declarações falsas (movimentação financeira em contas
bancárias incompatível com os rendimentos declarados como
recebidos nos anos de 1997 e 1998). Precedente recente desta
Turma.
- As intimações no procedimento administrativo fiscal da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 737344 AGR / PE
União podem ser efetuadas por via postal com aviso de
recebimento. Art. 23, II, do Decreto n. 70.235/72, com redação
dada pela Lei n. 9.532/97. Inexistência de nulidade no
procedimento que resultou na constituição do crédito
tributário.
- Se a prova pode ser produzida pela parte diretamente,
sem que seja indispensável intervenção do Judiciário, está
ausente o interesse processual, que é condição de
admissibilidade de qualquer pretensão deduzida judicialmente.
A atividade jurisdicional é eminentemente substitutiva, apenas
sendo exercida se efetivamente necessária, caso o interessado
não disponha de meios próprios para satisfazer sua pretensão.
- Extratos de contas bancárias, cópia dos cheques que
emitira e de comprovantes de depósitos efetuados nas suas
próprias contas são documentos que podem ser obtidos pelo
réu titular das contas, não se justificando o requerimento para
requisição judicial senão quando tais documentos tivessem sido
negados pela instituição financeira ou se houvesse demora
injustificada ou excessiva. Cerceamento de defesa não
configurado.
- Alegação de que a sentença está embasada
exclusivamente em procedimento administrativo fiscal que não
procede, uma vez que o Juízo a quo também a fundamentou em
perícias contábeis judiciais e nos depoimentos testemunhais
produzidos no curso do processo.
- O titular da conta bancária tem disponibilidade
econômica e jurídica sobre a quantia nela existente, tanto que
pode fazer com ela o que bem entender. Isso ocorre mesmo
quando a quantia depositada na conta de alguém não lhe
pertence. Essa é a regra. Cabe ao titular da conta bancária a
comprovação da origem dos valores nela depositados, a fim de
afastar a presunção relativa de que são rendimentos ou
proventos tributáveis. Art. 42 da Lei n. 9.430/96. Precedentes de
todas as Cortes Regionais Federais, inclusive da 5... Região.
- Peritos da Polícia Federal indicaram documentos que
poderiam ser apresentados pelo réu para comprovar a alegação
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737344 AGR / PE
União podem ser efetuadas por via postal com aviso de
recebimento. Art. 23, II, do Decreto n. 70.235/72, com redação
dada pela Lei n. 9.532/97. Inexistência de nulidade no
procedimento que resultou na constituição do crédito
tributário.
- Se a prova pode ser produzida pela parte diretamente,
sem que seja indispensável intervenção do Judiciário, está
ausente o interesse processual, que é condição de
admissibilidade de qualquer pretensão deduzida judicialmente.
A atividade jurisdicional é eminentemente substitutiva, apenas
sendo exercida se efetivamente necessária, caso o interessado
não disponha de meios próprios para satisfazer sua pretensão.
- Extratos de contas bancárias, cópia dos cheques que
emitira e de comprovantes de depósitos efetuados nas suas
próprias contas são documentos que podem ser obtidos pelo
réu titular das contas, não se justificando o requerimento para
requisição judicial senão quando tais documentos tivessem sido
negados pela instituição financeira ou se houvesse demora
injustificada ou excessiva. Cerceamento de defesa não
configurado.
- Alegação de que a sentença está embasada
exclusivamente em procedimento administrativo fiscal que não
procede, uma vez que o Juízo a quo também a fundamentou em
perícias contábeis judiciais e nos depoimentos testemunhais
produzidos no curso do processo.
- O titular da conta bancária tem disponibilidade
econômica e jurídica sobre a quantia nela existente, tanto que
pode fazer com ela o que bem entender. Isso ocorre mesmo
quando a quantia depositada na conta de alguém não lhe
pertence. Essa é a regra. Cabe ao titular da conta bancária a
comprovação da origem dos valores nela depositados, a fim de
afastar a presunção relativa de que são rendimentos ou
proventos tributáveis. Art. 42 da Lei n. 9.430/96. Precedentes de
todas as Cortes Regionais Federais, inclusive da 5... Região.
- Peritos da Polícia Federal indicaram documentos que
poderiam ser apresentados pelo réu para comprovar a alegação
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 737344 AGR / PE
de que recebia pagamentos pela venda de automóveis de
terceiros nas suas contas, repassando os mesmos logo em
seguida aos vendedores, com dedução apenas de suas
comissões, mas nem assim a defesa os apresentou, limitando-se
a produzir prova testemunha vaga e imprecisa, que não infirma
as provas em sentido contrário constante nos autos.
- Ausência de comprovação pelo réu da origem dos
depósitos que, nos anos de 1997 e 1998, superaram os
rendimentos declarados como percebidos em R$ 1.311,569,82 e
R$ 666.479,97. Prevalência da presunção de omissão de receita
ou rendimento (art. 42 da Lei n. 9.430/96). Condenação por
crime contra a ordem tributária que deve ser mantida.
- Apelação improvida (eDOC 4, p. 30-31) (Grifei)
(Ementa).
“A última preliminar – de nulidade da sentença, por ser
fundamentada
exclusivamente
no
procedimento
administrativo fiscal não submetido ao contraditório judicial
– também não merece guarida.
É suficiente uma simples leitura da sentença para
constatar que, além dos documentos produzidos
extrajudicialmente no procedimento administrativo fiscal,
foram valorados os depoimentos prestados em juízo pelas
testemunhas (de acusação e de defesa) e os laudos elaborados
por peritos da Polícia Federal. Ao contrário do que o réu
sustenta em seu apelo, a sentença não está fundamentada
exclusivamente em prova produzida extrajudicialmente.
Ademais, na medida em que os autos do procedimento
fiscal foram colacionados aos autos com a denúncia, sobre ele se
manifestando a defesa em diversas oportunidades, não se pode
negar que foi submetido ao contraditório judicial, ainda que
ulteriormente.” (eDOC 4, p. 21; grifei; corpo do voto).
Verifico, portanto, a ocorrência da preclusão acerca da violação ao
devido processo legal, pois se existente, teria ocorrido desde a decisão de
primeiro grau, não sendo oportuna a alegação apenas no âmbito do
3
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ARE 737344 AGR / PE
de que recebia pagamentos pela venda de automóveis de
terceiros nas suas contas, repassando os mesmos logo em
seguida aos vendedores, com dedução apenas de suas
comissões, mas nem assim a defesa os apresentou, limitando-se
a produzir prova testemunha vaga e imprecisa, que não infirma
as provas em sentido contrário constante nos autos.
- Ausência de comprovação pelo réu da origem dos
depósitos que, nos anos de 1997 e 1998, superaram os
rendimentos declarados como percebidos em R$ 1.311,569,82 e
R$ 666.479,97. Prevalência da presunção de omissão de receita
ou rendimento (art. 42 da Lei n. 9.430/96). Condenação por
crime contra a ordem tributária que deve ser mantida.
- Apelação improvida (eDOC 4, p. 30-31) (Grifei)
(Ementa).
“A última preliminar – de nulidade da sentença, por ser
fundamentada
exclusivamente
no
procedimento
administrativo fiscal não submetido ao contraditório judicial
– também não merece guarida.
É suficiente uma simples leitura da sentença para
constatar que, além dos documentos produzidos
extrajudicialmente no procedimento administrativo fiscal,
foram valorados os depoimentos prestados em juízo pelas
testemunhas (de acusação e de defesa) e os laudos elaborados
por peritos da Polícia Federal. Ao contrário do que o réu
sustenta em seu apelo, a sentença não está fundamentada
exclusivamente em prova produzida extrajudicialmente.
Ademais, na medida em que os autos do procedimento
fiscal foram colacionados aos autos com a denúncia, sobre ele se
manifestando a defesa em diversas oportunidades, não se pode
negar que foi submetido ao contraditório judicial, ainda que
ulteriormente.” (eDOC 4, p. 21; grifei; corpo do voto).
Verifico, portanto, a ocorrência da preclusão acerca da violação ao
devido processo legal, pois se existente, teria ocorrido desde a decisão de
primeiro grau, não sendo oportuna a alegação apenas no âmbito do
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 737344 AGR / PE
Superior Tribunal.
Como o apelo extremo deixou de ser então deduzido, registrou-se,
no caso, hipótese configuradora de preclusão referente à motivação de
ordem constitucional.
Nesses termos, não cabe ao recorrente, agora, em momento
procedimental já superado no tempo, o apelo extremo em questão, em
virtude de configurar, na espécie, típico caso caracterizador de preclusão.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o acórdão do
Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal
extraordinária se, nesse próprio acórdão, desenhar-se, originariamente, a
questão de direito constitucional.
Se a controvérsia constitucional, no entanto, surgir em sede
jurisdicional anterior, como no caso, caberá, à parte interessada interpor o
recurso extraordinário contra a decisão emanada do Tribunal de segundo
grau, pois terá sido este, não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela
resolução, incidenter tantum, da questão constitucional.
Nesse sentido, confiram-se: Recurso Extraordinário-AgR 409.973, Segunda Turma, rel.
Min. Celso de Mello, DJe 26.3.10; ARE 788.985 AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 13.5.2014; ARE 774.270 ED, rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 6.12.2013; AI-AgR 714.886/SP, Primeira Turma, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.3.2009; e Recurso Extraordinário-AgR 557.872/GO,
Primeira Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 6.11.2009.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737344 AGR / PE
Superior Tribunal.
Como o apelo extremo deixou de ser então deduzido, registrou-se,
no caso, hipótese configuradora de preclusão referente à motivação de
ordem constitucional.
Nesses termos, não cabe ao recorrente, agora, em momento
procedimental já superado no tempo, o apelo extremo em questão, em
virtude de configurar, na espécie, típico caso caracterizador de preclusão.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o acórdão do
Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal
extraordinária se, nesse próprio acórdão, desenhar-se, originariamente, a
questão de direito constitucional.
Se a controvérsia constitucional, no entanto, surgir em sede
jurisdicional anterior, como no caso, caberá, à parte interessada interpor o
recurso extraordinário contra a decisão emanada do Tribunal de segundo
grau, pois terá sido este, não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela
resolução, incidenter tantum, da questão constitucional.
Nesse sentido, confiram-se: Recurso Extraordinário-AgR 409.973, Segunda Turma, rel.
Min. Celso de Mello, DJe 26.3.10; ARE 788.985 AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 13.5.2014; ARE 774.270 ED, rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 6.12.2013; AI-AgR 714.886/SP, Primeira Turma, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.3.2009; e Recurso Extraordinário-AgR 557.872/GO,
Primeira Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 6.11.2009.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S) : LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S) : LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 737344 AGR / PE",
"Súmula 7 desta Corte",
"ARE 737344 AGR / PE",
"ARE 737344 AGR / PE",
"ARE 737344 AGR /",
"RECURSO",
"ARE 737344 AGR / PE",
"ARE 737344 AGR / PE",
"ARE 737344 AGR / PE",
"ARE 737344 AGR / PE",
"ARE 737344 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário - AgR 409 . 973",
"ARE 788 . 985 AgR",
"ARE 774 . 270 ED",
"AI",
"-",
"AgR 714 . 886 / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR 557 . 872 / GO",
"Recurso Extraordinário - AgR 409 . 973",
"ARE 788 . 985 AgR",
"ARE 774 . 270 ED",
"AI",
"-",
"AgR 714 . 886 / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR 557 . 872 / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , incisos I e II , da Lei n . 8 . 137 / 90",
"69 do Código Penal",
"ART 1 . . . , I , DA LEI n 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , incisos I e II , da Lei n . 8 . 137 / 90",
"art . 69 do Código Penal",
"ART 1 . . . , I , DA LEI n 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , do permissivo constitucional",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 23 , II , do Decreto n . 70 . 235 / 72",
"Lei n . 9 . 532 / 97",
"Art . 42 da Lei n . 9 . 430 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 23 , II , do Decreto n . 70 . 235 / 72",
"Lei n . 9 . 532 / 97",
"Art . 42 da Lei n . 9 . 430 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n . 9 . 430 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n . 9 . 430 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 5 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 5 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"5",
".",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"EDSÁ SAMPAIO",
"LUCIANO RAMOS VOLK",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDSÁ SAMPAIO",
"LUCIANO RAMOS VOLK",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDSÁ SAMPAIO",
"LUCIANO RAMOS VOLK",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"EDSÁ SAMPAIO",
"LUCIANO RAMOS VOLK",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"EDSÁ SAMPAIO",
"LUCIANO RAMOS VOLK",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"1997",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"1997",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"1997",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"1997",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"3",
".",
"10",
"13",
".",
"5",
".",
"2014",
"6",
".",
"12",
".",
"2013",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"6",
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"11",
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"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"26",
".",
"3",
".",
"10",
"13",
".",
"5",
".",
"2014",
"6",
".",
"12",
".",
"2013",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"6",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S)
:NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Micro e pequena
empresa. SIMPLES 3. IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 4.
Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6770716.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S)
:NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
provimento a recurso, ante a consonância do acórdão recorrido com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de ser constitucional o art. 5º, § 5º,
da Lei 9.317/96.
No agravo regimental, sustenta-se que, nas razões recursais, restou
demonstrada a violação ao princípio constitucional da não-
cumulatividade, uma vez que o dispositivo atacado veda o creditamento
do IPI pelas pequenas empresas vinculadas ao SIMPLES.
Ademais, argumenta-se o seguinte:
“Ora, se o crédito é admitido pela Receita Federal na hipótese de
saída isenta ou sujeita à alíquota zero, com muito mais razão deve
mantido o do IPI, quando a operação de saída for tributada, como
ocorre na ME e EPP inscritas no SIMPLES (a saída é tributada com
alíquota de 0,5% sobre essa receita bruta, nos termos do artigo 5º, §
2º, da Lei nº 9.317/96)” (fl. 428).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6770717.
Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S)
:NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
provimento a recurso, ante a consonância do acórdão recorrido com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de ser constitucional o art. 5º, § 5º,
da Lei 9.317/96.
No agravo regimental, sustenta-se que, nas razões recursais, restou
demonstrada a violação ao princípio constitucional da não-
cumulatividade, uma vez que o dispositivo atacado veda o creditamento
do IPI pelas pequenas empresas vinculadas ao SIMPLES.
Ademais, argumenta-se o seguinte:
“Ora, se o crédito é admitido pela Receita Federal na hipótese de
saída isenta ou sujeita à alíquota zero, com muito mais razão deve
mantido o do IPI, quando a operação de saída for tributada, como
ocorre na ME e EPP inscritas no SIMPLES (a saída é tributada com
alíquota de 0,5% sobre essa receita bruta, nos termos do artigo 5º, §
2º, da Lei nº 9.317/96)” (fl. 428).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que a
decisão impugnada não merece reforma, visto que o agravante não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque,
como consignado na decisão atacada, a agravante não demonstrou a
violação ao sistema da não-cumulatividade.
A controvérsia diz respeito à possibilidade de creditamento do IPI
previsto no inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal de 1988
pelas pessoas jurídicas optantes do SIMPLES.
A decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Suprema Corte que, por ocasião do julgamento do
RE 512.792, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 6.4.2011,
fazendo uma exegese apoiada no que foi consignado na ADI 1.502, rel.
min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 14.11.1996, assentou a
constitucionalidade da vedação do aproveitamento de crédito de IPI por
empresa optante pelo SIMPLES.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
FORNECEDORES
OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS
DE
PEQUENO
PORTE
SIMPLES.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (RE nº 595.450/PR AgR, Segunda
Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 9.11.12).
“TRIBUTÁRIO. ANTIGO SIMPLES. PROIBIÇÃO DO
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. VIOLAÇÃO DA
REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE E DO PRINCÍPIO DA
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que a
decisão impugnada não merece reforma, visto que o agravante não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque,
como consignado na decisão atacada, a agravante não demonstrou a
violação ao sistema da não-cumulatividade.
A controvérsia diz respeito à possibilidade de creditamento do IPI
previsto no inciso II do § 3º do art. 153 da Constituição Federal de 1988
pelas pessoas jurídicas optantes do SIMPLES.
A decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Suprema Corte que, por ocasião do julgamento do
RE 512.792, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 6.4.2011,
fazendo uma exegese apoiada no que foi consignado na ADI 1.502, rel.
min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 14.11.1996, assentou a
constitucionalidade da vedação do aproveitamento de crédito de IPI por
empresa optante pelo SIMPLES.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
FORNECEDORES
OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS
DE
PEQUENO
PORTE
SIMPLES.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (RE nº 595.450/PR AgR, Segunda
Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 9.11.12).
“TRIBUTÁRIO. ANTIGO SIMPLES. PROIBIÇÃO DO
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. VIOLAÇÃO DA
REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE E DO PRINCÍPIO DA
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 828601 AGR / CE
SELETIVIDADE. INCONSISTÊNCIA. ART. 5º, § 5º, DA LEI
9.317/1996. ART. 153, § 3º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A adesão ao
extinto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno
Porte - SIMPLES era facultativa, de modo que cabia à parte
interessada sopesar as vantagens e as desvantagens inerentes
ao modelo de tributação que previa a negativa aos créditos do
Imposto sobre Produtos Industrializados IPI como
contrapartida ao acesso à carga tributária bruta menor e com
obrigações acessórias simplificadas. Inexistente, portanto,
violação da regra constitucional da não cumulatividade ou do
princípio da seletividade . Questão de fundo ausente das
razões recursais: efeito da negativa ao aproveitamento de
créditos na consecução dos objetivos estabelecidos nos arts. 146,
III, d e 170, IX e 179 da Constituição. Agravo regimental ao qual
se nega provimento”. (RE 523.416/SC AgR, Segunda Turma, rel.
min. Joaquim Barbosa, Dje 4.11.11 – grifei).
Com efeito, o sistema SIMPLES atende ao comando do art. 170, IX,
da Constituição Federal de 1988, na medida em que confere tratamento
adequado às micro e pequenas empresas, constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sede e administração no país, sendo norma
facultativa ao empreendedor, que faz a opção quanto à melhor forma
empresarial de ingresso no mercado.
Na mesma linha, vale mencionar ainda os seguintes julgados: RE
503.102, rel. min. Cármen Lúcia; RE 525.712, rel. min. Joaquim Barbosa;
RE 550.557, rel. min. Ellen Gracie; RE 582.979, rel. min. Dias Toffoli; e RE
630.171, rel. min. Ricardo Lewandowski.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 828601 AGR / CE
SELETIVIDADE. INCONSISTÊNCIA. ART. 5º, § 5º, DA LEI
9.317/1996. ART. 153, § 3º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A adesão ao
extinto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno
Porte - SIMPLES era facultativa, de modo que cabia à parte
interessada sopesar as vantagens e as desvantagens inerentes
ao modelo de tributação que previa a negativa aos créditos do
Imposto sobre Produtos Industrializados IPI como
contrapartida ao acesso à carga tributária bruta menor e com
obrigações acessórias simplificadas. Inexistente, portanto,
violação da regra constitucional da não cumulatividade ou do
princípio da seletividade . Questão de fundo ausente das
razões recursais: efeito da negativa ao aproveitamento de
créditos na consecução dos objetivos estabelecidos nos arts. 146,
III, d e 170, IX e 179 da Constituição. Agravo regimental ao qual
se nega provimento”. (RE 523.416/SC AgR, Segunda Turma, rel.
min. Joaquim Barbosa, Dje 4.11.11 – grifei).
Com efeito, o sistema SIMPLES atende ao comando do art. 170, IX,
da Constituição Federal de 1988, na medida em que confere tratamento
adequado às micro e pequenas empresas, constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sede e administração no país, sendo norma
facultativa ao empreendedor, que faz a opção quanto à melhor forma
empresarial de ingresso no mercado.
Na mesma linha, vale mencionar ainda os seguintes julgados: RE
503.102, rel. min. Cármen Lúcia; RE 525.712, rel. min. Joaquim Barbosa;
RE 550.557, rel. min. Ellen Gracie; RE 582.979, rel. min. Dias Toffoli; e RE
630.171, rel. min. Ricardo Lewandowski.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 09/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S) : NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6769281
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S) : NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6795928
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-09-24T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Micro e pequena empresa. SIMPLES 3. IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.
|
sjur277654
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VEDAÇÃO, CREDITAMENTO, IPI)
RE 523416 AgR (2ªT), RE 595450 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(VEDAÇÃO, CREDITAMENTO, IPI)
RE 512792, RE 630171, RE 525712, RE 550557, RE 503102, RE 582979.
Número de páginas: 5.
Análise: 07/10/2014, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
828601
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00153 PAR-00003 INC-00002 ART-00170 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 828601 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S) : NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
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] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S)
:NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Micro e pequena
empresa. SIMPLES 3. IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 4.
Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S)
:NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
provimento a recurso, ante a consonância do acórdão recorrido com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de ser constitucional o art. 5..., § 5...,
da Lei 9.317/96.
No agravo regimental, sustenta-se que, nas razões recursais, restou
demonstrada a violação ao princípio constitucional da não-
cumulatividade, uma vez que o dispositivo atacado veda o creditamento
do IPI pelas pequenas empresas vinculadas ao SIMPLES.
Ademais, argumenta-se o seguinte:
“Ora, se o crédito é admitido pela Receita Federal na hipótese de
saída isenta ou sujeita à alíquota zero, com muito mais razão deve
mantido o do IPI, quando a operação de saída for tributada, como
ocorre na ME e EPP inscritas no SIMPLES (a saída é tributada com
alíquota de 0,5% sobre essa receita bruta, nos termos do artigo 5..., §
2..., da Lei n 9.317/96)” (fl. 428).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S)
:NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
provimento a recurso, ante a consonância do acórdão recorrido com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de ser constitucional o art. 5..., § 5...,
da Lei 9.317/96.
No agravo regimental, sustenta-se que, nas razões recursais, restou
demonstrada a violação ao princípio constitucional da não-
cumulatividade, uma vez que o dispositivo atacado veda o creditamento
do IPI pelas pequenas empresas vinculadas ao SIMPLES.
Ademais, argumenta-se o seguinte:
“Ora, se o crédito é admitido pela Receita Federal na hipótese de
saída isenta ou sujeita à alíquota zero, com muito mais razão deve
mantido o do IPI, quando a operação de saída for tributada, como
ocorre na ME e EPP inscritas no SIMPLES (a saída é tributada com
alíquota de 0,5% sobre essa receita bruta, nos termos do artigo 5..., §
2..., da Lei n 9.317/96)” (fl. 428).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que a
decisão impugnada não merece reforma, visto que o agravante não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque,
como consignado na decisão atacada, a agravante não demonstrou a
violação ao sistema da não-cumulatividade.
A controvérsia diz respeito à possibilidade de creditamento do IPI
previsto no inciso II do § 3... do art. 153 da Constituição Federal de 1988
pelas pessoas jurídicas optantes do SIMPLES.
A decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Suprema Corte que, por ocasião do julgamento do
Recurso Extraordinário 512.792, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 6.4.2011,
fazendo uma exegese apoiada no que foi consignado na ADI 1.502, rel.
min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 14.11.1996, assentou a
constitucionalidade da vedação do aproveitamento de crédito de IPI por
empresa optante pelo SIMPLES.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
FORNECEDORES
OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS
DE
PEQUENO
PORTE
SIMPLES.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário n 595.450/PR AgR, Segunda
Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 9.11.12).
“TRIBUTÁRIO. ANTIGO SIMPLES. PROIBIÇÃO DO
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. VIOLAÇÃO DA
REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE E DO PRINCÍPIO DA
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que a
decisão impugnada não merece reforma, visto que o agravante não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque,
como consignado na decisão atacada, a agravante não demonstrou a
violação ao sistema da não-cumulatividade.
A controvérsia diz respeito à possibilidade de creditamento do IPI
previsto no inciso II do § 3... do art. 153 da Constituição Federal de 1988
pelas pessoas jurídicas optantes do SIMPLES.
A decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Suprema Corte que, por ocasião do julgamento do
Recurso Extraordinário 512.792, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 6.4.2011,
fazendo uma exegese apoiada no que foi consignado na ADI 1.502, rel.
min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 14.11.1996, assentou a
constitucionalidade da vedação do aproveitamento de crédito de IPI por
empresa optante pelo SIMPLES.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
FORNECEDORES
OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS
DE
PEQUENO
PORTE
SIMPLES.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário n 595.450/PR AgR, Segunda
Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 9.11.12).
“TRIBUTÁRIO. ANTIGO SIMPLES. PROIBIÇÃO DO
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. VIOLAÇÃO DA
REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE E DO PRINCÍPIO DA
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 828601 AGR / CE
SELETIVIDADE. INCONSISTÊNCIA. ART. 5..., § 5..., DA LEI
9.317/1996. ART. 153, § 3..., I E II, DA CONSTITUIÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A adesão ao
extinto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno
Porte - SIMPLES era facultativa, de modo que cabia à parte
interessada sopesar as vantagens e as desvantagens inerentes
ao modelo de tributação que previa a negativa aos créditos do
Imposto sobre Produtos Industrializados IPI como
contrapartida ao acesso à carga tributária bruta menor e com
obrigações acessórias simplificadas. Inexistente, portanto,
violação da regra constitucional da não cumulatividade ou do
princípio da seletividade . Questão de fundo ausente das
razões recursais: efeito da negativa ao aproveitamento de
créditos na consecução dos objetivos estabelecidos nos arts. 146,
III, d e 170, IX e 179 da Constituição. Agravo regimental ao qual
se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 523.416/SC AgR, Segunda Turma, rel.
min. Joaquim Barbosa, Dje 4.11.11 – grifei).
Com efeito, o sistema SIMPLES atende ao comando do art. 170, IX,
da Constituição Federal de 1988, na medida em que confere tratamento
adequado às micro e pequenas empresas, constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sede e administração no país, sendo norma
facultativa ao empreendedor, que faz a opção quanto à melhor forma
empresarial de ingresso no mercado.
Na mesma linha, vale mencionar ainda os seguintes julgados: Recurso Extraordinário
503.102, rel. min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 525.712, rel. min. Joaquim Barbosa;
Recurso Extraordinário 550.557, rel. min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 582.979, rel. min. Dias Toffoli; e Recurso Extraordinário
630.171, rel. min. Ricardo Lewandowski.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 828601 AGR / CE
SELETIVIDADE. INCONSISTÊNCIA. ART. 5..., § 5..., DA LEI
9.317/1996. ART. 153, § 3..., I E II, DA CONSTITUIÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A adesão ao
extinto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno
Porte - SIMPLES era facultativa, de modo que cabia à parte
interessada sopesar as vantagens e as desvantagens inerentes
ao modelo de tributação que previa a negativa aos créditos do
Imposto sobre Produtos Industrializados IPI como
contrapartida ao acesso à carga tributária bruta menor e com
obrigações acessórias simplificadas. Inexistente, portanto,
violação da regra constitucional da não cumulatividade ou do
princípio da seletividade . Questão de fundo ausente das
razões recursais: efeito da negativa ao aproveitamento de
créditos na consecução dos objetivos estabelecidos nos arts. 146,
III, d e 170, IX e 179 da Constituição. Agravo regimental ao qual
se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 523.416/SC AgR, Segunda Turma, rel.
min. Joaquim Barbosa, Dje 4.11.11 – grifei).
Com efeito, o sistema SIMPLES atende ao comando do art. 170, IX,
da Constituição Federal de 1988, na medida em que confere tratamento
adequado às micro e pequenas empresas, constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sede e administração no país, sendo norma
facultativa ao empreendedor, que faz a opção quanto à melhor forma
empresarial de ingresso no mercado.
Na mesma linha, vale mencionar ainda os seguintes julgados: Recurso Extraordinário
503.102, rel. min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 525.712, rel. min. Joaquim Barbosa;
Recurso Extraordinário 550.557, rel. min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 582.979, rel. min. Dias Toffoli; e Recurso Extraordinário
630.171, rel. min. Ricardo Lewandowski.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 09/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S) : NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S) : NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 601",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 601",
"Recurso Extraordinário 512 . 792",
"ADI 1 . 502",
"Recurso Extraordinário n 595 . 450 / PR AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 601",
"Recurso Extraordinário 512 . 792",
"ADI 1 . 502",
"Recurso Extraordinário n 595 . 450 / PR AgR",
"Recurso Extraordinário 828601 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 523 . 416 / SC AgR",
"Recurso Extraordinário 503 . 102",
"Recurso Extraordinário 525 . 712",
"Recurso Extraordinário 550 . 557",
"Recurso Extraordinário 582 . 979",
"Recurso Extraordinário 630 . 171",
"Recurso Extraordinário 828601 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 523 . 416 / SC AgR",
"Recurso Extraordinário 503 . 102",
"Recurso Extraordinário 525 . 712",
"Recurso Extraordinário 550 . 557",
"Recurso Extraordinário 582 . 979",
"Recurso Extraordinário 630 . 171",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 601",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 601"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , § 5 . . . , da Lei 9 . 317 / 96",
"artigo 5 . . . , § 2 . . . , da Lei n 9 . 317 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , § 5 . . . , da Lei 9 . 317 / 96",
"artigo 5 . . . , § 2 . . . , da Lei n 9 . 317 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do § 3 . . . do art . 153 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do § 3 . . . do art . 153 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , § 5 . . . , DA",
"LEI 9 . 317 / 1996",
"ART . 153 , § 3 . . . , I E II , DA CONSTITUIÇÃO",
"arts . 146 , III , d e 170 , IX e 179 da Constituição",
"art . 170 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , § 5 . . . , DA LEI 9 . 317 / 1996",
"ART . 153 , § 3 . . . , I E II , DA CONSTITUIÇÃO",
"arts . 146 , III , d e 170 , IX e 179 da Constituição",
"art . 170 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"SPARTEX",
"UNIÃO",
"SIMPLES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SPARTEX",
"UNIÃO",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"SPARTEX",
"UNIÃO",
"Receita Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte",
"SIMPLES",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Integrado de Pagamento de",
"SIMPLES",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"SPARTEX",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA",
"SPARTEX",
"UNIÃO",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"NELSON BRUNO VALENÇA",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NELSON BRUNO VALENÇA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NELSON BRUNO VALENÇA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"NELSON BRUNO VALENÇA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"NELSON BRUNO VALENÇA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"6",
".",
"4",
".",
"2011",
"14",
".",
"11",
".",
"1996",
"9",
".",
"11",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"6",
".",
"4",
".",
"2011",
"14",
".",
"11",
".",
"1996",
"9",
".",
"11",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"11",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"11",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"09",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PENAL
MILITAR.
ESTELIONATO
SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EX-MILITAR CONTRA EX-
MILITAR, FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO
À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MOTIVAÇÃO ALHEIA ÀS FUNÇÕES
MILITARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO
PROVIDO. PRECEDENTES.
I – No caso sob exame, os fatos atribuídos ao recorrente ocorreram
em agência bancária fora de área sujeita à administração militar, tendo
atingido apenas o patrimônio particular do ofendido, circunstâncias que
foram reconhecidas, inclusive, no acórdão impugnado.
II – A tese sustentada pelo recorrente está em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a natureza militar
do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o
agente se encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no
presente caso. Precedentes.
III – Recurso ordinário provido para declarar nula a ação penal
proposta contra o paciente na Justiça Militar da União, a partir do
recebimento da denúncia, determinado-se a remessa dos autos para a
Justiça Comum Estadual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RHC 122562 / AM
das notas taquigráficas, por votação unânime, dar provimento ao recurso
ordinário para declarar nula a ação penal proposta contra o paciente na
Justiça Militar da União – Ação Penal 0000015-92.2009.7.12.0012 da
Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar -, a partir do
recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos para a
Justiça Comum Estadual, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122562 / AM
das notas taquigráficas, por votação unânime, dar provimento ao recurso
ordinário para declarar nula a ação penal proposta contra o paciente na
Justiça Militar da União – Ação Penal 0000015-92.2009.7.12.0012 da
Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar -, a partir do
recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos para a
Justiça Comum Estadual, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto por ANTONIO GARCIA FERREIRA, assistido pela Defensoria
Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que
denegou a ordem no HC 32-27.2014.7.00.0000, Rel. Min. Fernando Sérgio
Galvão.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado na Auditoria da
12ª Circunscrição Judiciária Militar (Manaus/AM) pela suposta prática do
crime previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato),
sendo a inicial acusatória recebida em 24/9/2010.
Alegando incompetência da Justiça Militar da União para processar
e julgar os fatos narrados na denúncia, a Defensoria Pública da União
opôs exceção de incompetência, que foi indeferida pelo Conselho
Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 12ª CJM. Dessa
decisão manejou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, que denegou
a ordem.
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge o recorrente.
Sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça Militar para
processar e julgar os fatos a ele imputados. Nesse contexto, ressalta que
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto por ANTONIO GARCIA FERREIRA, assistido pela Defensoria
Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que
denegou a ordem no HC 32-27.2014.7.00.0000, Rel. Min. Fernando Sérgio
Galvão.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado na Auditoria da
12ª Circunscrição Judiciária Militar (Manaus/AM) pela suposta prática do
crime previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato),
sendo a inicial acusatória recebida em 24/9/2010.
Alegando incompetência da Justiça Militar da União para processar
e julgar os fatos narrados na denúncia, a Defensoria Pública da União
opôs exceção de incompetência, que foi indeferida pelo Conselho
Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 12ª CJM. Dessa
decisão manejou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, que denegou
a ordem.
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge o recorrente.
Sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça Militar para
processar e julgar os fatos a ele imputados. Nesse contexto, ressalta que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RHC 122562 / AM
os eventos narrados na denúncia teriam sido praticados “em detrimento de
patrimônio particular, em agência bancária que não estava localizada em área sob
a administração militar, sendo que réu e ofendido não estavam em serviço,
trajados em vestes civis e, ainda, hoje tanto o réu quanto o ofendido são civis” (fl.
158v).
Argumenta, então, que “o crime militar deve ser entendido de forma
restrita, sempre tendo em conta a razão de ser da justiça especializada” (fl. 159),
que só deve ser acionada quando afetados os bens jurídicos tutelados
pelo Direito Penal castrense.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de se
determinar o sobrestamento da ação penal proposta em seu desfavor até
o julgamento definitivo deste recurso ordinário.
No mérito, pede o provimento do recurso, para que seja reconhecida
a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito,
anulando-se a ação penal desde o recebimento da denúncia.
Em 18/6/2014, deferi a medida liminar requerida para determinar a
suspensão da ação penal movida contra o recorrente até o julgamento
definitivo deste recurso ordinário em habeas corpus. Na ocasião,
determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo provimento do recurso, a fim de que seja declarada a incompetência
da Justiça Militar.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122562 / AM
os eventos narrados na denúncia teriam sido praticados “em detrimento de
patrimônio particular, em agência bancária que não estava localizada em área sob
a administração militar, sendo que réu e ofendido não estavam em serviço,
trajados em vestes civis e, ainda, hoje tanto o réu quanto o ofendido são civis” (fl.
158v).
Argumenta, então, que “o crime militar deve ser entendido de forma
restrita, sempre tendo em conta a razão de ser da justiça especializada” (fl. 159),
que só deve ser acionada quando afetados os bens jurídicos tutelados
pelo Direito Penal castrense.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de se
determinar o sobrestamento da ação penal proposta em seu desfavor até
o julgamento definitivo deste recurso ordinário.
No mérito, pede o provimento do recurso, para que seja reconhecida
a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito,
anulando-se a ação penal desde o recebimento da denúncia.
Em 18/6/2014, deferi a medida liminar requerida para determinar a
suspensão da ação penal movida contra o recorrente até o julgamento
definitivo deste recurso ordinário em habeas corpus. Na ocasião,
determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo provimento do recurso, a fim de que seja declarada a incompetência
da Justiça Militar.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de dar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO A
PARTIR DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JMU.
ESTELIONATO PERPETRADO FORA DE LOCAL SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AGENTE E VÍTIMA -
MILITARES DA ATIVA. ORDEM DENEGADA.
1) Graduado do Exército que, ao receber cartão bancário e
respectiva senha, e documentos pessoais da vítima – companheiro de
farda – com o intuito de acompanhar operação de empréstimo em
andamento, formalizada pelo próprio contratante, aproveita-se do
ensejo, agindo com perspicácia e mediante quebra de confiança, efetua
diversos saques não autorizados pelo correntista, bem como recargas
em celular, causando prejuízo considerável ao soldado titular da conta.
2) A competência da JMU está erigida com sustentáculo no art.
9º, inciso II, alínea 'a', do CPM, uma vez que os fatos envolveram
militares da ativa (agente e vítima), pouco importando o
superveniente licenciamento dos envolvidos das fileiras do Exército.
3) Nesse compasso, a alegação de que o episódio ilícito se deu em
localidade fora da área sob a Administração Militar e envolveu,
unicamente, o patrimônio privado de ambos militares, não tem o
condão de afastar a competência da Justiça castrense para o processo e
julgamento da ação penal instaurada.
4) Ordem denegada. Decisão unânime”.
Conforme relatado, alega-se neste writ a incompetência da Justiça
Militar para processar e julgar o recorrente, ex-militar, pela suposta
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09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de dar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO A
PARTIR DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JMU.
ESTELIONATO PERPETRADO FORA DE LOCAL SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AGENTE E VÍTIMA -
MILITARES DA ATIVA. ORDEM DENEGADA.
1) Graduado do Exército que, ao receber cartão bancário e
respectiva senha, e documentos pessoais da vítima – companheiro de
farda – com o intuito de acompanhar operação de empréstimo em
andamento, formalizada pelo próprio contratante, aproveita-se do
ensejo, agindo com perspicácia e mediante quebra de confiança, efetua
diversos saques não autorizados pelo correntista, bem como recargas
em celular, causando prejuízo considerável ao soldado titular da conta.
2) A competência da JMU está erigida com sustentáculo no art.
9º, inciso II, alínea 'a', do CPM, uma vez que os fatos envolveram
militares da ativa (agente e vítima), pouco importando o
superveniente licenciamento dos envolvidos das fileiras do Exército.
3) Nesse compasso, a alegação de que o episódio ilícito se deu em
localidade fora da área sob a Administração Militar e envolveu,
unicamente, o patrimônio privado de ambos militares, não tem o
condão de afastar a competência da Justiça castrense para o processo e
julgamento da ação penal instaurada.
4) Ordem denegada. Decisão unânime”.
Conforme relatado, alega-se neste writ a incompetência da Justiça
Militar para processar e julgar o recorrente, ex-militar, pela suposta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 122562 / AM
prática do delito previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar
(estelionato).
Desse modo, a Defensoria Pública da União pleiteia que seja
reconhecida a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o
feito, anulando-se a ação penal desde o recebimento da denúncia.
Assiste razão à Defensoria Pública da União.
Os fatos imputados ao recorrente foram assim descritos na denúncia:
“Consta do incluso Inquérito Policial Militar que entre os meses
de maio e junho de 2008, o CB ANTÔNIO GARCIA FERREIRA,
qualificado à fl. 20, em posse de documentos pessoais do SD MIGUEL
JONHY DA SILVA MOREIRA, qualificado à fl. 17, sem autorização
e aproveitando-se da confiança deste, realizou empréstimo consignado
junto a financeira CAPEMISA, bem como diversos saques e recargas
de celular utilizando a conta corrente de MIGUEL, obtendo para si
ilícita vantagem patrimonial, e causando ao ofendido prejuízo
financeiro constante do Laudo Pericial Contábil de fls. 73/76.
Segundo restou suficientemente apurado, no mês de maio de
2008, MIGUEL foi escalado para integrar missão no Destacamento
Curupaiti, em Santo Antônio do Içá. Por inexistir agência do Banco
do Brasil naquela localidade e confiando na amizade que tinha com
GARCIA, deixou sob a responsabilidade deste sua identidade, certidão
de registro de nascimento, cartão de CPF, Título de Eleitor e cartão de
correntista do Banco do Brasil, referente a conta corrente nº 21866-9,
Ag. 0577-0, com a respectiva senha, a fim de que GARCIA
acompanhasse o andamento de um empréstimo realizado junto a
financeira CAPEMI (fls. 18 e 109).
Durante a missão, MIGUEL telefonou para GARCIA, buscando
informações a respeito do referido empréstimo, ao que lhe foi
respondido por GARCIA que o mesmo não fora autorizado por falta de
documentos. (fl. 17).
Ao retornar a Manaus, MIGUEL não conseguiu estabelecer
2
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RHC 122562 / AM
prática do delito previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar
(estelionato).
Desse modo, a Defensoria Pública da União pleiteia que seja
reconhecida a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o
feito, anulando-se a ação penal desde o recebimento da denúncia.
Assiste razão à Defensoria Pública da União.
Os fatos imputados ao recorrente foram assim descritos na denúncia:
“Consta do incluso Inquérito Policial Militar que entre os meses
de maio e junho de 2008, o CB ANTÔNIO GARCIA FERREIRA,
qualificado à fl. 20, em posse de documentos pessoais do SD MIGUEL
JONHY DA SILVA MOREIRA, qualificado à fl. 17, sem autorização
e aproveitando-se da confiança deste, realizou empréstimo consignado
junto a financeira CAPEMISA, bem como diversos saques e recargas
de celular utilizando a conta corrente de MIGUEL, obtendo para si
ilícita vantagem patrimonial, e causando ao ofendido prejuízo
financeiro constante do Laudo Pericial Contábil de fls. 73/76.
Segundo restou suficientemente apurado, no mês de maio de
2008, MIGUEL foi escalado para integrar missão no Destacamento
Curupaiti, em Santo Antônio do Içá. Por inexistir agência do Banco
do Brasil naquela localidade e confiando na amizade que tinha com
GARCIA, deixou sob a responsabilidade deste sua identidade, certidão
de registro de nascimento, cartão de CPF, Título de Eleitor e cartão de
correntista do Banco do Brasil, referente a conta corrente nº 21866-9,
Ag. 0577-0, com a respectiva senha, a fim de que GARCIA
acompanhasse o andamento de um empréstimo realizado junto a
financeira CAPEMI (fls. 18 e 109).
Durante a missão, MIGUEL telefonou para GARCIA, buscando
informações a respeito do referido empréstimo, ao que lhe foi
respondido por GARCIA que o mesmo não fora autorizado por falta de
documentos. (fl. 17).
Ao retornar a Manaus, MIGUEL não conseguiu estabelecer
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 122562 / AM
contato com GARCIA, que se encontrava de férias no município de
Fonte Boa/AM. Ato contínuo, com ajuda do 3º Sgt. RUBEM,
verificou pela internet, que havia em seu contracheque um desconto de
R$ 451,64 (quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro
centavos), referente a um empréstimo contratado no valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais), junto à financeira CAPEMISA (fl.
60).
MIGUEL verificou sua conta bancária e descobriu também,
vários saques e recargas de celular pré pago referente ao nº 8116.6942,
de propriedade de GARCIA (fls. 17/18).
Procurado por MIGUEL, GARCIA confessou ter sacado o
dinheiro do empréstimo para quitar dívidas particulares e assumiu a
autoria do fato ao seu comandante, o 1º TEN RUDNEI
SANDERSON DA SILVA ABREU (fls. 15/16 e 20/24).
GARCIA afirmou, ainda, que ao verificar o depósito do
empréstimo na conta do colega de farda, realizou, sem autorização, um
saque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em agência do Banco
do Brasil, e para tanto, utilizou o cartão magnético e a identidade de
MIGUEL, com a finalidade de pagar sua dívida perante ao banco
Honda. MIGUEL efetuou, ainda, saques de outros valores através de
caixa eletrônico (fls. 12/13 e 22).
A Perícia contábil constatou o valor de R$ 17.383,23 (dezessete
mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), referente
aos prejuízos suportados por MIGUEL (fls. 73/76).
Assim agindo, ANTÔNIO GARCIA FERREIRA, livre e
conscientemente, mediante meio fraudulento, aproveitando-se da
posse dos documentos pessoais do ofendido, de sua ausência e da
confiança que este lhe depositava, obteve ilícita vantagem patrimonial
em prejuízo a MIGUEL JONHY DA SILVA MOREIRA.
Por todo o exposto, DENUNCIO ANTÔNIO GARCIA
FERREIRA perante esse r. Juízo, com incurso nas sanções do artigo
251, caput, do Código Penal Militar” (fls. 30-32).
Ora, da leitura da inicial acusatória, verifica-se que os fatos
atribuídos ao recorrente ocorreram em agência bancária fora de área
sujeita à administração militar, tendo atingido apenas o patrimônio
3
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RHC 122562 / AM
contato com GARCIA, que se encontrava de férias no município de
Fonte Boa/AM. Ato contínuo, com ajuda do 3º Sgt. RUBEM,
verificou pela internet, que havia em seu contracheque um desconto de
R$ 451,64 (quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro
centavos), referente a um empréstimo contratado no valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais), junto à financeira CAPEMISA (fl.
60).
MIGUEL verificou sua conta bancária e descobriu também,
vários saques e recargas de celular pré pago referente ao nº 8116.6942,
de propriedade de GARCIA (fls. 17/18).
Procurado por MIGUEL, GARCIA confessou ter sacado o
dinheiro do empréstimo para quitar dívidas particulares e assumiu a
autoria do fato ao seu comandante, o 1º TEN RUDNEI
SANDERSON DA SILVA ABREU (fls. 15/16 e 20/24).
GARCIA afirmou, ainda, que ao verificar o depósito do
empréstimo na conta do colega de farda, realizou, sem autorização, um
saque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em agência do Banco
do Brasil, e para tanto, utilizou o cartão magnético e a identidade de
MIGUEL, com a finalidade de pagar sua dívida perante ao banco
Honda. MIGUEL efetuou, ainda, saques de outros valores através de
caixa eletrônico (fls. 12/13 e 22).
A Perícia contábil constatou o valor de R$ 17.383,23 (dezessete
mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), referente
aos prejuízos suportados por MIGUEL (fls. 73/76).
Assim agindo, ANTÔNIO GARCIA FERREIRA, livre e
conscientemente, mediante meio fraudulento, aproveitando-se da
posse dos documentos pessoais do ofendido, de sua ausência e da
confiança que este lhe depositava, obteve ilícita vantagem patrimonial
em prejuízo a MIGUEL JONHY DA SILVA MOREIRA.
Por todo o exposto, DENUNCIO ANTÔNIO GARCIA
FERREIRA perante esse r. Juízo, com incurso nas sanções do artigo
251, caput, do Código Penal Militar” (fls. 30-32).
Ora, da leitura da inicial acusatória, verifica-se que os fatos
atribuídos ao recorrente ocorreram em agência bancária fora de área
sujeita à administração militar, tendo atingido apenas o patrimônio
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 122562 / AM
particular do ofendido, circunstâncias que foram reconhecidas, inclusive,
no acórdão impugnado (fl. 135).
Conforme consignei ao deferir o pedido de medida liminar, a tese
sustentada pelo recorrente está em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte, no sentido de que a natureza militar do fato
delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se
encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no presente
caso.
Nesse sentido, cito precedentes das duas Turmas do Tribunal:
“Habeas corpus. 2. Direito Penal Militar. Estelionato
praticado por militar contra militar do Exército, ambos da ativa.
Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à
administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3.
Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum. 4.
Ordem concedida” (HC 114.523, Rel. Min. Gilmar Mendes).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME
DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. ALTA REPROVAÇÃO SOCIAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DELITO PRATICADO POR SOLDADO
DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MEMBRO DA
CORPORAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS MILITARES.
AUSÊNCIA DE INTUITO DE CONTRAPOR-SE À
INSTITUIÇÃO MILITAR OU A QUALQUER DE SUAS
ESPECÍFICAS FINALIDADES. ORDEM CONCEDIDA PARA
DETERMINAR A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA
COMUM.
1. O princípio da insignificância penal é aplicável apenas
quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas:
(a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
4
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particular do ofendido, circunstâncias que foram reconhecidas, inclusive,
no acórdão impugnado (fl. 135).
Conforme consignei ao deferir o pedido de medida liminar, a tese
sustentada pelo recorrente está em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte, no sentido de que a natureza militar do fato
delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se
encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no presente
caso.
Nesse sentido, cito precedentes das duas Turmas do Tribunal:
“Habeas corpus. 2. Direito Penal Militar. Estelionato
praticado por militar contra militar do Exército, ambos da ativa.
Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à
administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3.
Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum. 4.
Ordem concedida” (HC 114.523, Rel. Min. Gilmar Mendes).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME
DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. ALTA REPROVAÇÃO SOCIAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DELITO PRATICADO POR SOLDADO
DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MEMBRO DA
CORPORAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS MILITARES.
AUSÊNCIA DE INTUITO DE CONTRAPOR-SE À
INSTITUIÇÃO MILITAR OU A QUALQUER DE SUAS
ESPECÍFICAS FINALIDADES. ORDEM CONCEDIDA PARA
DETERMINAR A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA
COMUM.
1. O princípio da insignificância penal é aplicável apenas
quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas:
(a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
4
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RHC 122562 / AM
periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do
comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, o
que reclama criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. Precedentes do STF: AI-QO nº
559.904, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 07/06/2005, Primeira
Turma; HC nº 104.401/MA, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie,
DJe de 08.02.011; HC nº 101.998/MG, rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 22.03.11).
2. In casu, o desfalque patrimonial de R$ 900,00 (novecentos
reais) sofrido pela vítima ocorreu, porquanto se colhe da inicial que
'(...) o paciente (...), no dia 08/07/2011, utilizou o cartão e senha,
mediante fraude, [da vítima], sem o conhecimento desta, para saque de
dinheiro no Banco do Brasil. Como havia pouco dinheiro em conta
corrente, o paciente contraiu um empréstimo em nome do lesado no
terminal de Autoatendimento no valor de R$ 792,31 em 10 parcelas',
caracterizando fato penalmente relevante, máxime quando
considerado o soldo de um soldado conscrito das Forças Armadas, bem
como a existência de prévia condenação do paciente por crime de
mesma natureza pela Justiça Militar. Inviável, portanto, a declaração
de atipicidade da conduta do paciente com fulcro no princípio da
insignificância penal.
3. A necessária congruência entre a definição legal do crime
militar e as razões da existência da Justiça Militar exsurge como
critério básico, implícito na Constituição, a impedir a subtração
arbitrária da Justiça comum de delitos que não tenham conexão com a
vida castrense (RE nº 122.706, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Plenário, j. 21/11/1990).
4. Na espécie, embora o paciente e a vítima fossem
militares à época, o crime não foi praticado em lugar sujeito à
administração militar nem durante o horário de expediente,
sendo certo que não há quaisquer elementos nos autos que
denotem sua intenção de contrapor-se à instituição militar ou
a qualquer de suas específicas finalidades ou operações.
Destarte, não há elementos suficientes para assentar a
excepcional competência da Justiça Penal militar.
5
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periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do
comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, o
que reclama criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. Precedentes do STF: AI-QO nº
559.904, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 07/06/2005, Primeira
Turma; HC nº 104.401/MA, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie,
DJe de 08.02.011; HC nº 101.998/MG, rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 22.03.11).
2. In casu, o desfalque patrimonial de R$ 900,00 (novecentos
reais) sofrido pela vítima ocorreu, porquanto se colhe da inicial que
'(...) o paciente (...), no dia 08/07/2011, utilizou o cartão e senha,
mediante fraude, [da vítima], sem o conhecimento desta, para saque de
dinheiro no Banco do Brasil. Como havia pouco dinheiro em conta
corrente, o paciente contraiu um empréstimo em nome do lesado no
terminal de Autoatendimento no valor de R$ 792,31 em 10 parcelas',
caracterizando fato penalmente relevante, máxime quando
considerado o soldo de um soldado conscrito das Forças Armadas, bem
como a existência de prévia condenação do paciente por crime de
mesma natureza pela Justiça Militar. Inviável, portanto, a declaração
de atipicidade da conduta do paciente com fulcro no princípio da
insignificância penal.
3. A necessária congruência entre a definição legal do crime
militar e as razões da existência da Justiça Militar exsurge como
critério básico, implícito na Constituição, a impedir a subtração
arbitrária da Justiça comum de delitos que não tenham conexão com a
vida castrense (RE nº 122.706, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Plenário, j. 21/11/1990).
4. Na espécie, embora o paciente e a vítima fossem
militares à época, o crime não foi praticado em lugar sujeito à
administração militar nem durante o horário de expediente,
sendo certo que não há quaisquer elementos nos autos que
denotem sua intenção de contrapor-se à instituição militar ou
a qualquer de suas específicas finalidades ou operações.
Destarte, não há elementos suficientes para assentar a
excepcional competência da Justiça Penal militar.
5
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 122562 / AM
5. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a
remessa do processo para a Justiça Comum” (HC 115.590/RJ, Rel.
Min. Luiz Fux – grifos meus).
Na mesma linha foi a manifestação do ilustre representante do
Parquet Federal, senão vejamos:
“4.
Dispõe o art. 9º, II, ‘a’, do Código Penal
Militar, que são considerados crimes militares, em tempo de paz,
aqueles que, embora previstos com igual definição na lei penal comum,
‘sejam praticados por militar em situação de atividade ou
assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado’.
Mesmo assim, esse singelo elemento de conexão é insuficiente, no
caso, para justificar a competência da Justiça castrense.
5.
Descreve a peça acusatória que o recorrente
obteve valores indevidos, em prejuízo do Sargento Miguel Jonhy da
Silva Moreira pois, na posse de seus documentos, com o pretexto de
ajudá-lo a acompanhar um empréstimo realizado no Banco do Brasil,
situado fora da área militar, realizou empréstimos, recargas de celular
e diversos saques na conta da vítima.
6.
No caso, o único liame com o Exército é o fato
de ambos, acusado e vítima, serem militares da ativa. Assim, verifica-
se que todos os fatos relatados ocorreram dentro da esfera da vida
particular do acusado e da vítima. Ou seja, a conduta do recorrente
não causou dano, ainda que indireto, às Forças Armadas: ‘O crime em
comento, classificado como crime militar em sentido impróprio, pois
previsto tanto na legislação castrense (art. 251 do CPM), quanto na
legislação penal comum (art. 171 do CP), tem por objeto jurídico
tutelado ofendido o patrimônio público sujeito à administração
militar’ (HC 109.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012)”
(fls. 193v-194).
Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar nula a
ação penal proposta contra o paciente na Justiça Militar da União – Ação
Penal 0000015-92.2009.7.12.0012 da Auditoria da 12ª Circunscrição
Judiciária Militar –, a partir do recebimento da denúncia, determinado-se
6
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5. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a
remessa do processo para a Justiça Comum” (HC 115.590/RJ, Rel.
Min. Luiz Fux – grifos meus).
Na mesma linha foi a manifestação do ilustre representante do
Parquet Federal, senão vejamos:
“4.
Dispõe o art. 9º, II, ‘a’, do Código Penal
Militar, que são considerados crimes militares, em tempo de paz,
aqueles que, embora previstos com igual definição na lei penal comum,
‘sejam praticados por militar em situação de atividade ou
assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado’.
Mesmo assim, esse singelo elemento de conexão é insuficiente, no
caso, para justificar a competência da Justiça castrense.
5.
Descreve a peça acusatória que o recorrente
obteve valores indevidos, em prejuízo do Sargento Miguel Jonhy da
Silva Moreira pois, na posse de seus documentos, com o pretexto de
ajudá-lo a acompanhar um empréstimo realizado no Banco do Brasil,
situado fora da área militar, realizou empréstimos, recargas de celular
e diversos saques na conta da vítima.
6.
No caso, o único liame com o Exército é o fato
de ambos, acusado e vítima, serem militares da ativa. Assim, verifica-
se que todos os fatos relatados ocorreram dentro da esfera da vida
particular do acusado e da vítima. Ou seja, a conduta do recorrente
não causou dano, ainda que indireto, às Forças Armadas: ‘O crime em
comento, classificado como crime militar em sentido impróprio, pois
previsto tanto na legislação castrense (art. 251 do CPM), quanto na
legislação penal comum (art. 171 do CP), tem por objeto jurídico
tutelado ofendido o patrimônio público sujeito à administração
militar’ (HC 109.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012)”
(fls. 193v-194).
Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar nula a
ação penal proposta contra o paciente na Justiça Militar da União – Ação
Penal 0000015-92.2009.7.12.0012 da Auditoria da 12ª Circunscrição
Judiciária Militar –, a partir do recebimento da denúncia, determinado-se
6
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual.
É como voto.
7
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a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual.
É como voto.
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Extrato de Ata - 09/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
recurso ordinário para declarar nula a ação penal proposta contra
o paciente na Justiça Militar da União – Ação Penal
0000015-92.2009.7.12.0012 da Auditoria da 12ª Circunscrição
Judiciária Militar -, a partir do recebimento da denúncia,
determinando-se a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
recurso ordinário para declarar nula a ação penal proposta contra
o paciente na Justiça Militar da União – Ação Penal
0000015-92.2009.7.12.0012 da Auditoria da 12ª Circunscrição
Judiciária Militar -, a partir do recebimento da denúncia,
determinando-se a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6760912
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-09-18T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário para declarar nula a ação penal proposta contra o paciente na Justiça Militar da União - Ação Penal 0000015-92.2009.7.12.0012 da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar -, a partir do recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. ESTELIONATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EX-MILITAR CONTRA EX-MILITAR, FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MOTIVAÇÃO ALHEIA ÀS FUNÇÕES MILITARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES.
I – No caso sob exame, os fatos atribuídos ao recorrente ocorreram em agência bancária fora de área sujeita à administração militar, tendo atingido apenas o patrimônio particular do ofendido, circunstâncias que foram reconhecidas, inclusive, no acórdão impugnado.
II – A tese sustentada pelo recorrente está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a natureza militar do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no presente caso. Precedentes.
III – Recurso ordinário provido para declarar nula a ação penal proposta contra o paciente na Justiça Militar da União, a partir do recebimento da denúncia, determinado-se a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual.
|
sjur277025
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ESTELIONATO, MILITAR CONTRA MILITAR)
HC 114523 (2ªT), HC 115590 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 02/10/2014, MAR.
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RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
122562
|
[
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00251 \"CAPUT\"\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 122562
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""
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RECTE.(S) : ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
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Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PENAL
MILITAR.
ESTELIONATO
SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EX-MILITAR CONTRA EX-
MILITAR, FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO
À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MOTIVAÇÃO ALHEIA ÀS FUNÇÕES
MILITARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO
PROVIDO. PRECEDENTES.
I – No caso sob exame, os fatos atribuídos ao recorrente ocorreram
em agência bancária fora de área sujeita à administração militar, tendo
atingido apenas o patrimônio particular do ofendido, circunstâncias que
foram reconhecidas, inclusive, no acórdão impugnado.
II – A tese sustentada pelo recorrente está em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a natureza militar
do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o
agente se encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no
presente caso. Precedentes.
III – Recurso ordinário provido para declarar nula a ação penal
proposta contra o paciente na Justiça Militar da União, a partir do
recebimento da denúncia, determinado-se a remessa dos autos para a
Justiça Comum Estadual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
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Ementa e Acórdão
RHC 122562 / AM
das notas taquigráficas, por votação unânime, dar provimento ao recurso
ordinário para declarar nula a ação penal proposta contra o paciente na
Justiça Militar da União – Ação Penal 0000015-92.2009.7.12.0012 da
Auditoria da 12... Circunscrição Judiciária Militar -, a partir do
recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos para a
Justiça Comum Estadual, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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das notas taquigráficas, por votação unânime, dar provimento ao recurso
ordinário para declarar nula a ação penal proposta contra o paciente na
Justiça Militar da União – Ação Penal 0000015-92.2009.7.12.0012 da
Auditoria da 12... Circunscrição Judiciária Militar -, a partir do
recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos para a
Justiça Comum Estadual, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto por ANTONIO GARCIA FERREIRA, assistido pela Defensoria
Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que
denegou a ordem no HC 32-27.2014.7.00.0000, Rel. Min. Fernando Sérgio
Galvão.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado na Auditoria da
12... Circunscrição Judiciária Militar (Manaus/AM) pela suposta prática do
crime previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato),
sendo a inicial acusatória recebida em 24/9/2010.
Alegando incompetência da Justiça Militar da União para processar
e julgar os fatos narrados na denúncia, a Defensoria Pública da União
opôs exceção de incompetência, que foi indeferida pelo Conselho
Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 12... CJM. Dessa
decisão manejou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, que denegou
a ordem.
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge o recorrente.
Sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça Militar para
processar e julgar os fatos a ele imputados. Nesse contexto, ressalta que
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09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto por ANTONIO GARCIA FERREIRA, assistido pela Defensoria
Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que
denegou a ordem no HC 32-27.2014.7.00.0000, Rel. Min. Fernando Sérgio
Galvão.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado na Auditoria da
12... Circunscrição Judiciária Militar (Manaus/AM) pela suposta prática do
crime previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato),
sendo a inicial acusatória recebida em 24/9/2010.
Alegando incompetência da Justiça Militar da União para processar
e julgar os fatos narrados na denúncia, a Defensoria Pública da União
opôs exceção de incompetência, que foi indeferida pelo Conselho
Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 12... CJM. Dessa
decisão manejou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, que denegou
a ordem.
É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge o recorrente.
Sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça Militar para
processar e julgar os fatos a ele imputados. Nesse contexto, ressalta que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RHC 122562 / AM
os eventos narrados na denúncia teriam sido praticados “em detrimento de
patrimônio particular, em agência bancária que não estava localizada em área sob
a administração militar, sendo que réu e ofendido não estavam em serviço,
trajados em vestes civis e, ainda, hoje tanto o réu quanto o ofendido são civis” (fl.
158v).
Argumenta, então, que “o crime militar deve ser entendido de forma
restrita, sempre tendo em conta a razão de ser da justiça especializada” (fl. 159),
que só deve ser acionada quando afetados os bens jurídicos tutelados
pelo Direito Penal castrense.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de se
determinar o sobrestamento da ação penal proposta em seu desfavor até
o julgamento definitivo deste recurso ordinário.
No mérito, pede o provimento do recurso, para que seja reconhecida
a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito,
anulando-se a ação penal desde o recebimento da denúncia.
Em 18/6/2014, deferi a medida liminar requerida para determinar a
suspensão da ação penal movida contra o recorrente até o julgamento
definitivo deste recurso ordinário em habeas corpus. Na ocasião,
determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo provimento do recurso, a fim de que seja declarada a incompetência
da Justiça Militar.
É o relatório.
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RHC 122562 / AM
os eventos narrados na denúncia teriam sido praticados “em detrimento de
patrimônio particular, em agência bancária que não estava localizada em área sob
a administração militar, sendo que réu e ofendido não estavam em serviço,
trajados em vestes civis e, ainda, hoje tanto o réu quanto o ofendido são civis” (fl.
158v).
Argumenta, então, que “o crime militar deve ser entendido de forma
restrita, sempre tendo em conta a razão de ser da justiça especializada” (fl. 159),
que só deve ser acionada quando afetados os bens jurídicos tutelados
pelo Direito Penal castrense.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de se
determinar o sobrestamento da ação penal proposta em seu desfavor até
o julgamento definitivo deste recurso ordinário.
No mérito, pede o provimento do recurso, para que seja reconhecida
a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito,
anulando-se a ação penal desde o recebimento da denúncia.
Em 18/6/2014, deferi a medida liminar requerida para determinar a
suspensão da ação penal movida contra o recorrente até o julgamento
definitivo deste recurso ordinário em habeas corpus. Na ocasião,
determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo provimento do recurso, a fim de que seja declarada a incompetência
da Justiça Militar.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de dar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO A
PARTIR DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JMU.
ESTELIONATO PERPETRADO FORA DE LOCAL SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AGENTE E VÍTIMA -
MILITARES DA ATIVA. ORDEM DENEGADA.
1) Graduado do Exército que, ao receber cartão bancário e
respectiva senha, e documentos pessoais da vítima – companheiro de
farda – com o intuito de acompanhar operação de empréstimo em
andamento, formalizada pelo próprio contratante, aproveita-se do
ensejo, agindo com perspicácia e mediante quebra de confiança, efetua
diversos saques não autorizados pelo correntista, bem como recargas
em celular, causando prejuízo considerável ao soldado titular da conta.
2) A competência da JMU está erigida com sustentáculo no art.
9..., inciso II, alínea 'a', do CPM, uma vez que os fatos envolveram
militares da ativa (agente e vítima), pouco importando o
superveniente licenciamento dos envolvidos das fileiras do Exército.
3) Nesse compasso, a alegação de que o episódio ilícito se deu em
localidade fora da área sob a Administração Militar e envolveu,
unicamente, o patrimônio privado de ambos militares, não tem o
condão de afastar a competência da Justiça castrense para o processo e
julgamento da ação penal instaurada.
4) Ordem denegada. Decisão unânime”.
Conforme relatado, alega-se neste writ a incompetência da Justiça
Militar para processar e julgar o recorrente, ex-militar, pela suposta
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que é caso de dar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO A
PARTIR DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JMU.
ESTELIONATO PERPETRADO FORA DE LOCAL SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AGENTE E VÍTIMA -
MILITARES DA ATIVA. ORDEM DENEGADA.
1) Graduado do Exército que, ao receber cartão bancário e
respectiva senha, e documentos pessoais da vítima – companheiro de
farda – com o intuito de acompanhar operação de empréstimo em
andamento, formalizada pelo próprio contratante, aproveita-se do
ensejo, agindo com perspicácia e mediante quebra de confiança, efetua
diversos saques não autorizados pelo correntista, bem como recargas
em celular, causando prejuízo considerável ao soldado titular da conta.
2) A competência da JMU está erigida com sustentáculo no art.
9..., inciso II, alínea 'a', do CPM, uma vez que os fatos envolveram
militares da ativa (agente e vítima), pouco importando o
superveniente licenciamento dos envolvidos das fileiras do Exército.
3) Nesse compasso, a alegação de que o episódio ilícito se deu em
localidade fora da área sob a Administração Militar e envolveu,
unicamente, o patrimônio privado de ambos militares, não tem o
condão de afastar a competência da Justiça castrense para o processo e
julgamento da ação penal instaurada.
4) Ordem denegada. Decisão unânime”.
Conforme relatado, alega-se neste writ a incompetência da Justiça
Militar para processar e julgar o recorrente, ex-militar, pela suposta
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RHC 122562 / AM
prática do delito previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar
(estelionato).
Desse modo, a Defensoria Pública da União pleiteia que seja
reconhecida a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o
feito, anulando-se a ação penal desde o recebimento da denúncia.
Assiste razão à Defensoria Pública da União.
Os fatos imputados ao recorrente foram assim descritos na denúncia:
“Consta do incluso Inquérito Policial Militar que entre os meses
de maio e junho de 2008, o CB ANTÔNIO GARCIA FERREIRA,
qualificado à fl. 20, em posse de documentos pessoais do SD MIGUEL
JONHY DA SILVA MOREIRA, qualificado à fl. 17, sem autorização
e aproveitando-se da confiança deste, realizou empréstimo consignado
junto a financeira CAPEMISA, bem como diversos saques e recargas
de celular utilizando a conta corrente de MIGUEL, obtendo para si
ilícita vantagem patrimonial, e causando ao ofendido prejuízo
financeiro constante do Laudo Pericial Contábil de fls. 73/76.
Segundo restou suficientemente apurado, no mês de maio de
2008, MIGUEL foi escalado para integrar missão no Destacamento
Curupaiti, em Santo Antônio do Içá. Por inexistir agência do Banco
do Brasil naquela localidade e confiando na amizade que tinha com
GARCIA, deixou sob a responsabilidade deste sua identidade, certidão
de registro de nascimento, cartão de CPF, Título de Eleitor e cartão de
correntista do Banco do Brasil, referente a conta corrente n 21866-9,
Ag. 0577-0, com a respectiva senha, a fim de que GARCIA
acompanhasse o andamento de um empréstimo realizado junto a
financeira CAPEMI (fls. 18 e 109).
Durante a missão, MIGUEL telefonou para GARCIA, buscando
informações a respeito do referido empréstimo, ao que lhe foi
respondido por GARCIA que o mesmo não fora autorizado por falta de
documentos. (fl. 17).
Ao retornar a Manaus, MIGUEL não conseguiu estabelecer
2
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prática do delito previsto no art. 251, caput, do Código Penal Militar
(estelionato).
Desse modo, a Defensoria Pública da União pleiteia que seja
reconhecida a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o
feito, anulando-se a ação penal desde o recebimento da denúncia.
Assiste razão à Defensoria Pública da União.
Os fatos imputados ao recorrente foram assim descritos na denúncia:
“Consta do incluso Inquérito Policial Militar que entre os meses
de maio e junho de 2008, o CB ANTÔNIO GARCIA FERREIRA,
qualificado à fl. 20, em posse de documentos pessoais do SD MIGUEL
JONHY DA SILVA MOREIRA, qualificado à fl. 17, sem autorização
e aproveitando-se da confiança deste, realizou empréstimo consignado
junto a financeira CAPEMISA, bem como diversos saques e recargas
de celular utilizando a conta corrente de MIGUEL, obtendo para si
ilícita vantagem patrimonial, e causando ao ofendido prejuízo
financeiro constante do Laudo Pericial Contábil de fls. 73/76.
Segundo restou suficientemente apurado, no mês de maio de
2008, MIGUEL foi escalado para integrar missão no Destacamento
Curupaiti, em Santo Antônio do Içá. Por inexistir agência do Banco
do Brasil naquela localidade e confiando na amizade que tinha com
GARCIA, deixou sob a responsabilidade deste sua identidade, certidão
de registro de nascimento, cartão de CPF, Título de Eleitor e cartão de
correntista do Banco do Brasil, referente a conta corrente n 21866-9,
Ag. 0577-0, com a respectiva senha, a fim de que GARCIA
acompanhasse o andamento de um empréstimo realizado junto a
financeira CAPEMI (fls. 18 e 109).
Durante a missão, MIGUEL telefonou para GARCIA, buscando
informações a respeito do referido empréstimo, ao que lhe foi
respondido por GARCIA que o mesmo não fora autorizado por falta de
documentos. (fl. 17).
Ao retornar a Manaus, MIGUEL não conseguiu estabelecer
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RHC 122562 / AM
contato com GARCIA, que se encontrava de férias no município de
Fonte Boa/AM. Ato contínuo, com ajuda do 3... Sgt. RUBEM,
verificou pela internet, que havia em seu contracheque um desconto de
R$ 451,64 (quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro
centavos), referente a um empréstimo contratado no valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais), junto à financeira CAPEMISA (fl.
60).
MIGUEL verificou sua conta bancária e descobriu também,
vários saques e recargas de celular pré pago referente ao n 8116.6942,
de propriedade de GARCIA (fls. 17/18).
Procurado por MIGUEL, GARCIA confessou ter sacado o
dinheiro do empréstimo para quitar dívidas particulares e assumiu a
autoria do fato ao seu comandante, o 1... TEN RUDNEI
SANDERSON DA SILVA ABREU (fls. 15/16 e 20/24).
GARCIA afirmou, ainda, que ao verificar o depósito do
empréstimo na conta do colega de farda, realizou, sem autorização, um
saque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em agência do Banco
do Brasil, e para tanto, utilizou o cartão magnético e a identidade de
MIGUEL, com a finalidade de pagar sua dívida perante ao banco
Honda. MIGUEL efetuou, ainda, saques de outros valores através de
caixa eletrônico (fls. 12/13 e 22).
A Perícia contábil constatou o valor de R$ 17.383,23 (dezessete
mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), referente
aos prejuízos suportados por MIGUEL (fls. 73/76).
Assim agindo, ANTÔNIO GARCIA FERREIRA, livre e
conscientemente, mediante meio fraudulento, aproveitando-se da
posse dos documentos pessoais do ofendido, de sua ausência e da
confiança que este lhe depositava, obteve ilícita vantagem patrimonial
em prejuízo a MIGUEL JONHY DA SILVA MOREIRA.
Por todo o exposto, DENUNCIO ANTÔNIO GARCIA
FERREIRA perante esse r. Juízo, com incurso nas sanções do artigo
251, caput, do Código Penal Militar” (fls. 30-32).
Ora, da leitura da inicial acusatória, verifica-se que os fatos
atribuídos ao recorrente ocorreram em agência bancária fora de área
sujeita à administração militar, tendo atingido apenas o patrimônio
3
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RHC 122562 / AM
contato com GARCIA, que se encontrava de férias no município de
Fonte Boa/AM. Ato contínuo, com ajuda do 3... Sgt. RUBEM,
verificou pela internet, que havia em seu contracheque um desconto de
R$ 451,64 (quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro
centavos), referente a um empréstimo contratado no valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais), junto à financeira CAPEMISA (fl.
60).
MIGUEL verificou sua conta bancária e descobriu também,
vários saques e recargas de celular pré pago referente ao n 8116.6942,
de propriedade de GARCIA (fls. 17/18).
Procurado por MIGUEL, GARCIA confessou ter sacado o
dinheiro do empréstimo para quitar dívidas particulares e assumiu a
autoria do fato ao seu comandante, o 1... TEN RUDNEI
SANDERSON DA SILVA ABREU (fls. 15/16 e 20/24).
GARCIA afirmou, ainda, que ao verificar o depósito do
empréstimo na conta do colega de farda, realizou, sem autorização, um
saque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em agência do Banco
do Brasil, e para tanto, utilizou o cartão magnético e a identidade de
MIGUEL, com a finalidade de pagar sua dívida perante ao banco
Honda. MIGUEL efetuou, ainda, saques de outros valores através de
caixa eletrônico (fls. 12/13 e 22).
A Perícia contábil constatou o valor de R$ 17.383,23 (dezessete
mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), referente
aos prejuízos suportados por MIGUEL (fls. 73/76).
Assim agindo, ANTÔNIO GARCIA FERREIRA, livre e
conscientemente, mediante meio fraudulento, aproveitando-se da
posse dos documentos pessoais do ofendido, de sua ausência e da
confiança que este lhe depositava, obteve ilícita vantagem patrimonial
em prejuízo a MIGUEL JONHY DA SILVA MOREIRA.
Por todo o exposto, DENUNCIO ANTÔNIO GARCIA
FERREIRA perante esse r. Juízo, com incurso nas sanções do artigo
251, caput, do Código Penal Militar” (fls. 30-32).
Ora, da leitura da inicial acusatória, verifica-se que os fatos
atribuídos ao recorrente ocorreram em agência bancária fora de área
sujeita à administração militar, tendo atingido apenas o patrimônio
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RHC 122562 / AM
particular do ofendido, circunstâncias que foram reconhecidas, inclusive,
no acórdão impugnado (fl. 135).
Conforme consignei ao deferir o pedido de medida liminar, a tese
sustentada pelo recorrente está em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte, no sentido de que a natureza militar do fato
delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se
encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no presente
caso.
Nesse sentido, cito precedentes das duas Turmas do Tribunal:
“Habeas corpus. 2. Direito Penal Militar. Estelionato
praticado por militar contra militar do Exército, ambos da ativa.
Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à
administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3.
Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum. 4.
Ordem concedida” (HC 114.523, Rel. Min. Gilmar Mendes).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME
DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. ALTA REPROVAÇÃO SOCIAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DELITO PRATICADO POR SOLDADO
DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MEMBRO DA
CORPORAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS MILITARES.
AUSÊNCIA DE INTUITO DE CONTRAPOR-SE À
INSTITUIÇÃO MILITAR OU A QUALQUER DE SUAS
ESPECÍFICAS FINALIDADES. ORDEM CONCEDIDA PARA
DETERMINAR A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA
COMUM.
1. O princípio da insignificância penal é aplicável apenas
quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas:
(a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
4
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particular do ofendido, circunstâncias que foram reconhecidas, inclusive,
no acórdão impugnado (fl. 135).
Conforme consignei ao deferir o pedido de medida liminar, a tese
sustentada pelo recorrente está em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte, no sentido de que a natureza militar do fato
delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito e se o agente se
encontra em situação de atividade, o que não se evidencia no presente
caso.
Nesse sentido, cito precedentes das duas Turmas do Tribunal:
“Habeas corpus. 2. Direito Penal Militar. Estelionato
praticado por militar contra militar do Exército, ambos da ativa.
Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à
administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3.
Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum. 4.
Ordem concedida” (HC 114.523, Rel. Min. Gilmar Mendes).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME
DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251). PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. ALTA REPROVAÇÃO SOCIAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DELITO PRATICADO POR SOLDADO
DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MEMBRO DA
CORPORAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS MILITARES.
AUSÊNCIA DE INTUITO DE CONTRAPOR-SE À
INSTITUIÇÃO MILITAR OU A QUALQUER DE SUAS
ESPECÍFICAS FINALIDADES. ORDEM CONCEDIDA PARA
DETERMINAR A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA
COMUM.
1. O princípio da insignificância penal é aplicável apenas
quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas:
(a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma
4
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periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do
comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, o
que reclama criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI-QO n
559.904, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 07/06/2005, Primeira
Turma; HC n 104.401/MA, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie,
DJe de 08.02.011; HC n 101.998/MG, rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 22.03.11).
2. In casu, o desfalque patrimonial de R$ 900,00 (novecentos
reais) sofrido pela vítima ocorreu, porquanto se colhe da inicial que
'(...) o paciente (...), no dia 08/07/2011, utilizou o cartão e senha,
mediante fraude, [da vítima], sem o conhecimento desta, para saque de
dinheiro no Banco do Brasil. Como havia pouco dinheiro em conta
corrente, o paciente contraiu um empréstimo em nome do lesado no
terminal de Autoatendimento no valor de R$ 792,31 em 10 parcelas',
caracterizando fato penalmente relevante, máxime quando
considerado o soldo de um soldado conscrito das Forças Armadas, bem
como a existência de prévia condenação do paciente por crime de
mesma natureza pela Justiça Militar. Inviável, portanto, a declaração
de atipicidade da conduta do paciente com fulcro no princípio da
insignificância penal.
3. A necessária congruência entre a definição legal do crime
militar e as razões da existência da Justiça Militar exsurge como
critério básico, implícito na Constituição, a impedir a subtração
arbitrária da Justiça comum de delitos que não tenham conexão com a
vida castrense (Recurso Extraordinário n 122.706, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Plenário, j. 21/11/1990).
4. Na espécie, embora o paciente e a vítima fossem
militares à época, o crime não foi praticado em lugar sujeito à
administração militar nem durante o horário de expediente,
sendo certo que não há quaisquer elementos nos autos que
denotem sua intenção de contrapor-se à instituição militar ou
a qualquer de suas específicas finalidades ou operações.
Destarte, não há elementos suficientes para assentar a
excepcional competência da Justiça Penal militar.
5
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periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do
comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, o
que reclama criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua
adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de
pequenos delitos patrimoniais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI-QO n
559.904, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 07/06/2005, Primeira
Turma; HC n 104.401/MA, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie,
DJe de 08.02.011; HC n 101.998/MG, rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 22.03.11).
2. In casu, o desfalque patrimonial de R$ 900,00 (novecentos
reais) sofrido pela vítima ocorreu, porquanto se colhe da inicial que
'(...) o paciente (...), no dia 08/07/2011, utilizou o cartão e senha,
mediante fraude, [da vítima], sem o conhecimento desta, para saque de
dinheiro no Banco do Brasil. Como havia pouco dinheiro em conta
corrente, o paciente contraiu um empréstimo em nome do lesado no
terminal de Autoatendimento no valor de R$ 792,31 em 10 parcelas',
caracterizando fato penalmente relevante, máxime quando
considerado o soldo de um soldado conscrito das Forças Armadas, bem
como a existência de prévia condenação do paciente por crime de
mesma natureza pela Justiça Militar. Inviável, portanto, a declaração
de atipicidade da conduta do paciente com fulcro no princípio da
insignificância penal.
3. A necessária congruência entre a definição legal do crime
militar e as razões da existência da Justiça Militar exsurge como
critério básico, implícito na Constituição, a impedir a subtração
arbitrária da Justiça comum de delitos que não tenham conexão com a
vida castrense (Recurso Extraordinário n 122.706, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Plenário, j. 21/11/1990).
4. Na espécie, embora o paciente e a vítima fossem
militares à época, o crime não foi praticado em lugar sujeito à
administração militar nem durante o horário de expediente,
sendo certo que não há quaisquer elementos nos autos que
denotem sua intenção de contrapor-se à instituição militar ou
a qualquer de suas específicas finalidades ou operações.
Destarte, não há elementos suficientes para assentar a
excepcional competência da Justiça Penal militar.
5
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5. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a
remessa do processo para a Justiça Comum” (HC 115.590/RJ, Rel.
Min. Luiz Fux – grifos meus).
Na mesma linha foi a manifestação do ilustre representante do
Parquet Federal, senão vejamos:
“4.
Dispõe o art. 9..., II, ‘a’, do Código Penal
Militar, que são considerados crimes militares, em tempo de paz,
aqueles que, embora previstos com igual definição na lei penal comum,
‘sejam praticados por militar em situação de atividade ou
assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado’.
Mesmo assim, esse singelo elemento de conexão é insuficiente, no
caso, para justificar a competência da Justiça castrense.
5.
Descreve a peça acusatória que o recorrente
obteve valores indevidos, em prejuízo do Sargento Miguel Jonhy da
Silva Moreira pois, na posse de seus documentos, com o pretexto de
ajudá-lo a acompanhar um empréstimo realizado no Banco do Brasil,
situado fora da área militar, realizou empréstimos, recargas de celular
e diversos saques na conta da vítima.
6.
No caso, o único liame com o Exército é o fato
de ambos, acusado e vítima, serem militares da ativa. Assim, verifica-
se que todos os fatos relatados ocorreram dentro da esfera da vida
particular do acusado e da vítima. Ou seja, a conduta do recorrente
não causou dano, ainda que indireto, às Forças Armadas: ‘O crime em
comento, classificado como crime militar em sentido impróprio, pois
previsto tanto na legislação castrense (art. 251 do CPM), quanto na
legislação penal comum (art. 171 do Código Penal Brasileiro), tem por objeto jurídico
tutelado ofendido o patrimônio público sujeito à administração
militar’ (HC 109.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012)”
(fls. 193v-194).
Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar nula a
ação penal proposta contra o paciente na Justiça Militar da União – Ação
Penal 0000015-92.2009.7.12.0012 da Auditoria da 12... Circunscrição
Judiciária Militar –, a partir do recebimento da denúncia, determinado-se
6
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122562 / AM
5. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a
remessa do processo para a Justiça Comum” (HC 115.590/RJ, Rel.
Min. Luiz Fux – grifos meus).
Na mesma linha foi a manifestação do ilustre representante do
Parquet Federal, senão vejamos:
“4.
Dispõe o art. 9..., II, ‘a’, do Código Penal
Militar, que são considerados crimes militares, em tempo de paz,
aqueles que, embora previstos com igual definição na lei penal comum,
‘sejam praticados por militar em situação de atividade ou
assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado’.
Mesmo assim, esse singelo elemento de conexão é insuficiente, no
caso, para justificar a competência da Justiça castrense.
5.
Descreve a peça acusatória que o recorrente
obteve valores indevidos, em prejuízo do Sargento Miguel Jonhy da
Silva Moreira pois, na posse de seus documentos, com o pretexto de
ajudá-lo a acompanhar um empréstimo realizado no Banco do Brasil,
situado fora da área militar, realizou empréstimos, recargas de celular
e diversos saques na conta da vítima.
6.
No caso, o único liame com o Exército é o fato
de ambos, acusado e vítima, serem militares da ativa. Assim, verifica-
se que todos os fatos relatados ocorreram dentro da esfera da vida
particular do acusado e da vítima. Ou seja, a conduta do recorrente
não causou dano, ainda que indireto, às Forças Armadas: ‘O crime em
comento, classificado como crime militar em sentido impróprio, pois
previsto tanto na legislação castrense (art. 251 do CPM), quanto na
legislação penal comum (art. 171 do Código Penal Brasileiro), tem por objeto jurídico
tutelado ofendido o patrimônio público sujeito à administração
militar’ (HC 109.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012)”
(fls. 193v-194).
Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar nula a
ação penal proposta contra o paciente na Justiça Militar da União – Ação
Penal 0000015-92.2009.7.12.0012 da Auditoria da 12... Circunscrição
Judiciária Militar –, a partir do recebimento da denúncia, determinado-se
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 122562 / AM
a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122562 / AM
a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 09/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
recurso ordinário para declarar nula a ação penal proposta contra
o paciente na Justiça Militar da União – Ação Penal
0000015-92.2009.7.12.0012 da Auditoria da 12... Circunscrição
Judiciária Militar -, a partir do recebimento da denúncia,
determinando-se a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
recurso ordinário para declarar nula a ação penal proposta contra
o paciente na Justiça Militar da União – Ação Penal
0000015-92.2009.7.12.0012 da Auditoria da 12... Circunscrição
Judiciária Militar -, a partir do recebimento da denúncia,
determinando-se a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 562 AMAZONAS",
"Ação Penal 0000015 - 92 . 2009 . 7 .",
"Ação Penal 0000015 - 92 . 2009 . 7 .",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 562",
"HC 32 - 27 . 2014 . 7 . 00 . 0000",
"HC 32 - 27 . 2014 . 7 . 00 . 0000",
"RHC 122562 / AM",
"HABEAS CORPUS 122 . 562",
"RHC 122562 / AM",
"RHC 122562 / AM",
"HC 114 . 523",
"HC 114 . 523",
"AI",
"-",
"QO n 559 . 904",
"HC n 104 . 401 / MA",
"HC n 101 . 998 / MG",
"Recurso Extraordinário n 122 . 706",
"RHC 122562 / AM",
"AI",
"-",
"QO n 559 . 904",
"HC n 104 . 401 / MA",
"HC n 101 . 998 / MG",
"Recurso Extraordinário n 122 . 706",
"RHC 122562 / AM",
"HC 109 . 574 / PA",
"Ação Penal 0000015 - 92 . 2009 . 7 . 12 . 0012",
"RHC 122562 / AM",
"HC 115 . 590 / RJ",
"HC 109 . 574 / PA",
"Ação Penal 0000015 - 92 . 2009",
"RHC",
"RHC 122562 / AM",
"RECURSO",
"Ação Penal 0000015 - 92 . 2009 . 7 . 12 . 0012",
"HABEAS CORPUS 122 . 562",
"Ação Penal 0000015 - 92 . 2009 . 7 . 12 . 0012"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , inciso II , alínea ' a ' , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , inciso II , alínea ' a ' , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 251 , caput , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 251 , caput , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , ART . 251",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , ART . 251",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , II , ‘ a ’ , do Código Penal Militar",
"art . 251 do CPM",
"art . 171 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , II , ‘ a ’ , do Código Penal Militar",
"art . 251 do CPM",
"art . 171 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"Manaus",
"/",
"AM",
"Manaus",
"/",
"AM",
"AMAZONAS",
"Destacamento Curupaiti",
"Santo Antônio do Içá",
"Manaus",
"Destacamento Curupaiti",
"Santo Antônio do Içá",
"Manaus",
"município de Fonte Boa / AM",
"município de Fonte Boa / AM",
"AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"União",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"12",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"12",
"Circunscrição Judiciária Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"AMAZONAS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"12",
". . . Circunscrição Judiciária Militar",
"União",
"Defensoria Pública da União",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Exército da Auditoria da",
"12",
"CJM",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"12",
".",
"União",
"Defensoria Pública da União",
"Conselho Permanente de Justiça",
"12",
".",
".",
".",
"CJM",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Exército",
"Exército",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Exército",
"Exército",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Defensoria Pública da União",
"financeira",
"CAPEMISA",
"Banco do Brasil",
"Banco do Brasil",
"financeira",
"CAPEMI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Defensoria Pública da União",
"financeira",
"CAPEMISA",
"Banco do Brasil",
"Banco do Brasil",
"financeira",
"CAPEMI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"financeira",
"CAPEMISA",
"Banco do Brasil",
"banco",
"Honda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"financeira",
"CAPEMISA",
"Banco do Brasil",
"banco",
"Honda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Exército",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"Exército",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Banco do Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Banco do Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Parquet Federal",
"Banco do Brasil",
"Exército",
"União",
"Auditoria",
"12",
".",
". . Circunscrição Judiciária Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Parquet",
"Banco do Brasil",
"Exército",
"União",
"Circunscrição Judiciária Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"União",
"Auditoria",
"12",
".",
".",
". Circunscrição Judiciária Militar",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AMAZONAS",
"União",
"Auditoria da",
"12",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO GARCIA FERREIRA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO GARCIA FERREIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO GARCIA FERREIRA",
"Fernando Sérgio Galvão",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO GARCIA FERREIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO GARCIA FERREIRA",
"Fernando Sérgio Galvão",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTÔNIO GARCIA FERREIRA",
"MIGUEL JONHY DA SILVA MOREIRA",
"MIGUEL",
"MIGUEL",
"GARCIA",
"GARCIA",
"MIGUEL",
"GARCIA",
"GARCIA",
"MIGUEL",
"ANTÔNIO GARCIA FERREIRA",
"MIGUEL JONHY DA SILVA MOREIRA",
"MIGUEL",
"MIGUEL",
"GARCIA",
"GARCIA",
"MIGUEL",
"GARCIA",
"GARCIA",
"MIGUEL",
"RICARDO",
"GARCIA",
"RUBEM",
"MIGUEL",
"GARCIA",
"MIGUEL",
"GARCIA",
"RUDNEI SANDERSON DA SILVA ABREU",
"GARCIA",
"MIGUEL",
"MIGUEL",
"MIGUEL",
"ANTÔNIO GARCIA FERREIRA",
"JONHY DA SILVA MOREIRA",
"GARCIA",
"RUBEM",
"MIGUEL",
"GARCIA",
"MIGUEL",
"GARCIA",
"RUDNEI SANDERSON DA SILVA ABREU",
"GARCIA",
"MIGUEL",
"MIGUEL",
"MIGUEL",
"ANTÔNIO GARCIA FERREIRA",
"MIGUEL JONHY DA SILVA MOREIRA",
"DENUNCIO",
"ANTÔNIO GARCIA FERREIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Miguel Jonhy da Silva Moreira",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Miguel Jonhy da Silva Moreira",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO GARCIA FERREIRA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO GARCIA FERREIRA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio e junho de 2008",
"maio de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio e",
"junho de 2008",
"maio de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2005",
"08",
".",
"02",
".",
"011",
"22",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
"/",
"07",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"11",
"/",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2005",
"08",
".",
"02",
".",
"011",
"22",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
"/",
"07",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"11",
"/",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"09",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIMED
RIO
CLARO
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRO DOLCE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MELINA MARTINS MERLO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA
DA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º,
XXXV, XXXVI E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2010.
O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar
questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o
que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso
extraordinário não se presta a reexame dos pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal,
considerado o âmbito infraconstitucional do debate.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 777940 AGR / DF
do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6544179.
Supremo Tribunal Federal
RE 777940 AGR / DF
do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIMED
RIO
CLARO
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRO DOLCE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MELINA MARTINS MERLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental a Unimed Rio Claro -
Cooperativa De Trabalho Médico.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a questão constitucional discutida no presente recurso difere da
versada no recurso manejado na segunda instância. Afirma que o
conhecimento dos embargos de divergência pelo Superior Tribunal de
Justiça, quando ausentes os pressupostos, viola o art. 5º, XXXV, XXXVI e
LV, da Lei Maior.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 23.8.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIMED
RIO
CLARO
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRO DOLCE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MELINA MARTINS MERLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental a Unimed Rio Claro -
Cooperativa De Trabalho Médico.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a questão constitucional discutida no presente recurso difere da
versada no recurso manejado na segunda instância. Afirma que o
conhecimento dos embargos de divergência pelo Superior Tribunal de
Justiça, quando ausentes os pressupostos, viola o art. 5º, XXXV, XXXVI e
LV, da Lei Maior.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 23.8.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Unimed Rio Claro - Cooperativa De Trabalho Médico.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XIII, XVIII,
XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 196, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Inviável a interposição de recurso extraordinário em face
de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao recurso especial da parte recorrente. Apenas se
admite recurso extraordinário em face de acórdão do Superior
Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja
surgido no julgamento do recurso especial, o que não é o caso
dos autos, uma vez que o inconformismo da agravante diz com
questão surgida na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes
precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
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12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Unimed Rio Claro - Cooperativa De Trabalho Médico.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XIII, XVIII,
XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 196, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Inviável a interposição de recurso extraordinário em face
de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao recurso especial da parte recorrente. Apenas se
admite recurso extraordinário em face de acórdão do Superior
Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja
surgido no julgamento do recurso especial, o que não é o caso
dos autos, uma vez que o inconformismo da agravante diz com
questão surgida na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes
precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 777940 AGR / DF
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido.’ (ARE 665.016-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012)
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF. II - Necessidade de análise de legislação
ordinária. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III -
Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do
Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional
impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no
julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos
autos. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 714.886-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
27.3.2009)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 777940 AGR / DF
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido.’ (ARE 665.016-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012)
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF. II - Necessidade de análise de legislação
ordinária. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III -
Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do
Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional
impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no
julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos
autos. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 714.886-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
27.3.2009)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 777940 AGR / DF
Tal como consignado na decisão agravada, inviável a interposição de
recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que negou provimento ao recurso especial do ora agravante e manteve a
decisão proferida pelo Tribunal Regional.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. COOPERATIVA MÊDICA. CLÁUSULA DE
EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE. 1. É inválida a cláusula
inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que
impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação
sistemática do artigo 29, parágrafo 4º da Lei n° 5.764/71). 2.
Embargos de divergência acolhidos.” (fl. 1.300)
Transcrevo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo:
“ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL – Cooperativa
médica - Exclusão de médicos referendados por empresa das
normas 5.764/71 de seguro-saúde - Aplicação estatutárias e da
Lei n° Inadmissibilidade - Matéria suscetível de apreciação pelo
Poder Judiciário - Incidência do inciso XXXV, do artigo 5º da
Constituição Federal Interpretação extensiva, em cláusula
restritiva - Cerceamento à liberdade de exercício da profissão
Recurso improviso. SUCUMBÊNCIA - Redução -
Impossibilidade -Fixação compatível com as causas, e com o
trabalho desenvolvido pelos advogados - Recurso improvido.”
(fl. 526)
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que a questão versada no recurso especial é a mesma discutida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente
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RE 777940 AGR / DF
Tal como consignado na decisão agravada, inviável a interposição de
recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que negou provimento ao recurso especial do ora agravante e manteve a
decisão proferida pelo Tribunal Regional.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. COOPERATIVA MÊDICA. CLÁUSULA DE
EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE. 1. É inválida a cláusula
inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que
impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação
sistemática do artigo 29, parágrafo 4º da Lei n° 5.764/71). 2.
Embargos de divergência acolhidos.” (fl. 1.300)
Transcrevo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo:
“ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL – Cooperativa
médica - Exclusão de médicos referendados por empresa das
normas 5.764/71 de seguro-saúde - Aplicação estatutárias e da
Lei n° Inadmissibilidade - Matéria suscetível de apreciação pelo
Poder Judiciário - Incidência do inciso XXXV, do artigo 5º da
Constituição Federal Interpretação extensiva, em cláusula
restritiva - Cerceamento à liberdade de exercício da profissão
Recurso improviso. SUCUMBÊNCIA - Redução -
Impossibilidade -Fixação compatível com as causas, e com o
trabalho desenvolvido pelos advogados - Recurso improvido.”
(fl. 526)
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que a questão versada no recurso especial é a mesma discutida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 777940 AGR / DF
legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional
autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir,
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa
na presente hipótese. Colho precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em
segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos
recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se
admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão
resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte,
no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 730.135/AM-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011).
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
4
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RE 777940 AGR / DF
legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional
autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir,
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa
na presente hipótese. Colho precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em
segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos
recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se
admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão
resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte,
no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 730.135/AM-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011).
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 777940 AGR / DF
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes.” (RE 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010).
De outra parte, quanto à eventual violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e
LV, da Lei Maior, ante a alegada impossibilidade de conhecimento dos
embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça, a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso
extraordinário não se presta a reexame dos pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal,
considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Anoto precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI 431.408-
5
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RE 777940 AGR / DF
grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes.” (RE 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010).
De outra parte, quanto à eventual violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e
LV, da Lei Maior, ante a alegada impossibilidade de conhecimento dos
embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça, a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso
extraordinário não se presta a reexame dos pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal,
considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Anoto precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI 431.408-
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 777940 AGR / DF
AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 11.6.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. 2. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE
739.226-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
01.07.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO ATINENTE
AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV e LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART.
93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min.
Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas,
por entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II - A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei
Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 777940 AGR / DF
AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 11.6.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. 2. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE
739.226-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
01.07.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO ATINENTE
AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV e LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART.
93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min.
Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas,
por entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II - A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei
Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 777940 AGR / DF
improvido” (ARE 740.208-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.09.2013).
Destaco ainda que o Plenário desta Corte, no exame do RE
598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010, concluiu
pela ausência da repercussão geral das questões atinentes a pressupostos
de admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes, verbis:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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RE 777940 AGR / DF
improvido” (ARE 740.208-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.09.2013).
Destaco ainda que o Plenário desta Corte, no exame do RE
598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010, concluiu
pela ausência da repercussão geral das questões atinentes a pressupostos
de admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes, verbis:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Trata-
se da preclusão da questão constitucional, surgindo a problemática do
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Lembrei, em uma das últimas sessões, que havia um presidente no
Superior Tribunal de Justiça que dizia simplesmente – daí a consequência
de se ter quebrado, com a Carta de 88, o princípio da unicidade recursal –
que aquela Corte não era de passagem para o Supremo.
Por isso, importante é saber se o Superior Tribunal de Justiça,
julgando o recurso especial, adotou ou não entendimento sob o ângulo
constitucional. Se o fez, a teor do disposto no artigo 512 do Código de
Processo Civil, o acórdão formalizado substituiu o anterior quer o tenha
reformado ou não.
Provejo o agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Trata-
se da preclusão da questão constitucional, surgindo a problemática do
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Lembrei, em uma das últimas sessões, que havia um presidente no
Superior Tribunal de Justiça que dizia simplesmente – daí a consequência
de se ter quebrado, com a Carta de 88, o princípio da unicidade recursal –
que aquela Corte não era de passagem para o Supremo.
Por isso, importante é saber se o Superior Tribunal de Justiça,
julgando o recurso especial, adotou ou não entendimento sob o ângulo
constitucional. Se o fez, a teor do disposto no artigo 512 do Código de
Processo Civil, o acórdão formalizado substituiu o anterior quer o tenha
reformado ou não.
Provejo o agravo regimental.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIMED RIO CLARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
AGDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ARGEMIRO DOLCE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MELINA MARTINS MERLO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIMED RIO CLARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
AGDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ARGEMIRO DOLCE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MELINA MARTINS MERLO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6631763
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-09-02T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA DA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2010.
O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, considerado o âmbito infraconstitucional do debate.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur274993
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
AI 431408 AgR (2ªT), RE 598365 RG, RE 409973 AgR (2ªT), AI 832659 AgR (1ªT), ARE 730135 AgR (1ªT), ARE 739226 AgR (2ªT), ARE 740208 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 17/09/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
777940
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00512\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 777940 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIMED RIO CLARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
AGDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ARGEMIRO DOLCE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MELINA MARTINS MERLO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIMED
RIO
CLARO
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRO DOLCE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MELINA MARTINS MERLO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA
DA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5...,
XXXV, XXXVI E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2010.
O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar
questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o
que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso
extraordinário não se presta a reexame dos pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal,
considerado o âmbito infraconstitucional do debate.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF
do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF
do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIMED
RIO
CLARO
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRO DOLCE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MELINA MARTINS MERLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental a Unimed Rio Claro -
Cooperativa De Trabalho Médico.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a questão constitucional discutida no presente recurso difere da
versada no recurso manejado na segunda instância. Afirma que o
conhecimento dos embargos de divergência pelo Superior Tribunal de
Justiça, quando ausentes os pressupostos, viola o art. 5..., XXXV, XXXVI e
LV, da Lei Maior.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 23.8.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIMED
RIO
CLARO
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRO DOLCE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MELINA MARTINS MERLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental a Unimed Rio Claro -
Cooperativa De Trabalho Médico.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a questão constitucional discutida no presente recurso difere da
versada no recurso manejado na segunda instância. Afirma que o
conhecimento dos embargos de divergência pelo Superior Tribunal de
Justiça, quando ausentes os pressupostos, viola o art. 5..., XXXV, XXXVI e
LV, da Lei Maior.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 23.8.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Unimed Rio Claro - Cooperativa De Trabalho Médico.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., XIII, XVIII,
XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 196, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Inviável a interposição de recurso extraordinário em face
de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao recurso especial da parte recorrente. Apenas se
admite recurso extraordinário em face de acórdão do Superior
Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja
surgido no julgamento do recurso especial, o que não é o caso
dos autos, uma vez que o inconformismo da agravante diz com
questão surgida na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes
precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Unimed Rio Claro - Cooperativa De Trabalho Médico.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., XIII, XVIII,
XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 196, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Inviável a interposição de recurso extraordinário em face
de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao recurso especial da parte recorrente. Apenas se
admite recurso extraordinário em face de acórdão do Superior
Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja
surgido no julgamento do recurso especial, o que não é o caso
dos autos, uma vez que o inconformismo da agravante diz com
questão surgida na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes
precedentes deste Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido.’ (ARE 665.016-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.5.2012)
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. II - Necessidade de análise de legislação
ordinária. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III -
Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do
Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional
impugnável via Recurso Extraordinário deve ter surgido, originariamente, no
julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos
autos. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 714.886-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
27.3.2009)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
2
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concomitantemente ao recurso especial. Preclusão.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 2. Não se admite recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido.’ (ARE 665.016-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.5.2012)
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. II - Necessidade de análise de legislação
ordinária. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III -
Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do
Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional
impugnável via Recurso Extraordinário deve ter surgido, originariamente, no
julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos
autos. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 714.886-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
27.3.2009)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557,
caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
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Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF
Tal como consignado na decisão agravada, inviável a interposição de
recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que negou provimento ao recurso especial do ora agravante e manteve a
decisão proferida pelo Tribunal Regional.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. COOPERATIVA MÊDICA. CLÁUSULA DE
EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE. 1. É inválida a cláusula
inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que
impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação
sistemática do artigo 29, parágrafo 4... da Lei n 5.764/71). 2.
Embargos de divergência acolhidos.” (fl. 1.300)
Transcrevo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo:
“ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL – Cooperativa
médica - Exclusão de médicos referendados por empresa das
normas 5.764/71 de seguro-saúde - Aplicação estatutárias e da
Lei n Inadmissibilidade - Matéria suscetível de apreciação pelo
Poder Judiciário - Incidência do inciso XXXV, do artigo 5... da
Constituição Federal Interpretação extensiva, em cláusula
restritiva - Cerceamento à liberdade de exercício da profissão
Recurso improviso. SUCUMBÊNCIA - Redução -
Impossibilidade -Fixação compatível com as causas, e com o
trabalho desenvolvido pelos advogados - Recurso improvido.”
(fl. 526)
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que a questão versada no recurso especial é a mesma discutida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente
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Tal como consignado na decisão agravada, inviável a interposição de
recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que negou provimento ao recurso especial do ora agravante e manteve a
decisão proferida pelo Tribunal Regional.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. COOPERATIVA MÊDICA. CLÁUSULA DE
EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE. 1. É inválida a cláusula
inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que
impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação
sistemática do artigo 29, parágrafo 4... da Lei n 5.764/71). 2.
Embargos de divergência acolhidos.” (fl. 1.300)
Transcrevo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo:
“ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL – Cooperativa
médica - Exclusão de médicos referendados por empresa das
normas 5.764/71 de seguro-saúde - Aplicação estatutárias e da
Lei n Inadmissibilidade - Matéria suscetível de apreciação pelo
Poder Judiciário - Incidência do inciso XXXV, do artigo 5... da
Constituição Federal Interpretação extensiva, em cláusula
restritiva - Cerceamento à liberdade de exercício da profissão
Recurso improviso. SUCUMBÊNCIA - Redução -
Impossibilidade -Fixação compatível com as causas, e com o
trabalho desenvolvido pelos advogados - Recurso improvido.”
(fl. 526)
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário
que a questão versada no recurso especial é a mesma discutida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente
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Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF
legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional
autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir,
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa
na presente hipótese. Colho precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso Extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em
segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos
recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se
admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão
resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte,
no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 730.135/AM-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27.6.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 06.5.2011).
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
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legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional
autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir,
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa
na presente hipótese. Colho precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso Extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em
segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos
recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se
admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão
resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte,
no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.” (ARE 730.135/AM-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27.6.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 06.5.2011).
“ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE,
EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo
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grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 26.3.2010).
De outra parte, quanto à eventual violação do art. 5..., XXXV, XXXVI e
LV, da Lei Maior, ante a alegada impossibilidade de conhecimento dos
embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça, a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso
extraordinário não se presta a reexame dos pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal,
considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Anoto precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI 431.408-
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grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal),
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob
pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente
sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-
processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem
constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento
constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para
manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a
decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O
acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o
uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo
esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por
meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão
emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e
não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia
de constitucionalidade. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 409.973/AgR-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 26.3.2010).
De outra parte, quanto à eventual violação do art. 5..., XXXV, XXXVI e
LV, da Lei Maior, ante a alegada impossibilidade de conhecimento dos
embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça, a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso
extraordinário não se presta a reexame dos pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal,
considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Anoto precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI 431.408-
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Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF
AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 11.6.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. 2. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE
739.226-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
01.07.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO ATINENTE
AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV e LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART.
93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG, Rel. Min.
Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas,
por entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II - A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5..., XXXV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei
Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
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Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF
AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 11.6.2013)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. 2. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE
739.226-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
01.07.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO ATINENTE
AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV e LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART.
93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG, Rel. Min.
Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas,
por entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II - A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5..., XXXV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei
Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
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Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF
improvido” (ARE 740.208-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 17.09.2013).
Destaco ainda que o Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário
598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010, concluiu
pela ausência da repercussão geral das questões atinentes a pressupostos
de admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes, verbis:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608”.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF
improvido” (ARE 740.208-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 17.09.2013).
Destaco ainda que o Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário
598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010, concluiu
pela ausência da repercussão geral das questões atinentes a pressupostos
de admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes, verbis:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608”.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Trata-
se da preclusão da questão constitucional, surgindo a problemática do
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Lembrei, em uma das últimas sessões, que havia um presidente no
Superior Tribunal de Justiça que dizia simplesmente – daí a consequência
de se ter quebrado, com a Carta de 88, o princípio da unicidade recursal –
que aquela Corte não era de passagem para o Supremo.
Por isso, importante é saber se o Superior Tribunal de Justiça,
julgando o recurso especial, adotou ou não entendimento sob o ângulo
constitucional. Se o fez, a teor do disposto no artigo 512 do Código de
Processo Civil, o acórdão formalizado substituiu o anterior quer o tenha
reformado ou não.
Provejo o agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Trata-
se da preclusão da questão constitucional, surgindo a problemática do
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Lembrei, em uma das últimas sessões, que havia um presidente no
Superior Tribunal de Justiça que dizia simplesmente – daí a consequência
de se ter quebrado, com a Carta de 88, o princípio da unicidade recursal –
que aquela Corte não era de passagem para o Supremo.
Por isso, importante é saber se o Superior Tribunal de Justiça,
julgando o recurso especial, adotou ou não entendimento sob o ângulo
constitucional. Se o fez, a teor do disposto no artigo 512 do Código de
Processo Civil, o acórdão formalizado substituiu o anterior quer o tenha
reformado ou não.
Provejo o agravo regimental.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIMED RIO CLARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
AGDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ARGEMIRO DOLCE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MELINA MARTINS MERLO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIMED RIO CLARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
AGDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ARGEMIRO DOLCE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MELINA MARTINS MERLO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"ARE 665 . 016 - ED",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI 714 . 886 - AgR",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 714 . 886 - AgR",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 730 . 135 / AM - AgR",
"AI 832 . 659 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 730 . 135 / AM - AgR",
"AI 832 . 659 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 409 . 973 / AgR - SP",
"AI 431 . 408 - 5",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 409 . 973 / AgR - SP",
"AI 431 . 408 - 5",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF AgR / CE",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 739 . 226 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF AgR / CE",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 739 . 226 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"ARE 740 . 208 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"ARE 740 . 208 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , XXXV , XXXVI E LV , DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI e LV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI e LV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XIII , XVIII , XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 196 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XIII , XVIII , XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 196 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 29 , parágrafo 4 . . . da Lei n 5 . 764 / 71",
"inciso XXXV , do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 29 , parágrafo 4 . . . da Lei n 5 . 764 / 71",
"normas 5 . 764 / 71",
"inciso XXXV , do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI e LV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI e LV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV e LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV e LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 88",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 88",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED RIO CLARO",
"COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA",
"CADE",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED RIO CLARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA",
"CADE",
"Unimed Rio Claro - Cooperativa De Trabalho Médico",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED RIO CLARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA",
"CADE",
"Unimed Rio Claro - Cooperativa De Trabalho Médico",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Unimed Rio Claro - Cooperativa De Trabalho Médico",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Unimed Rio Claro - Cooperativa De Trabalho Médico",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segundo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"1",
".",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"1",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED RIO CLARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA",
"CADE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRITO",
"UNIMED RIO CLARO",
"COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA",
"CADE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA",
"ARGEMIRO DOLCE",
"MELINA MARTINS MERLO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA",
"ARGEMIRO DOLCE",
"MELINA MARTINS MERLO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA",
"ARGEMIRO DOLCE",
"MELINA MARTINS MERLO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA",
"ARGEMIRO DOLCE",
"MELINA MARTINS MERLO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA",
"ARGEMIRO DOLCE",
"MELINA MARTINS MERLO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"23",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"23",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"23",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"5",
".",
"2012",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"5",
".",
"2012",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2013",
"06",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2013",
"06",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
"01",
".",
"07",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
".",
"2013",
"01",
".",
"07",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S)
:VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
ADV.(A/S)
:VANDER LAAN REIS GOES
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE
DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
28.8.2007.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza da
gratificação e da sua integração aos proventos da servidora inativa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 596553 AGR / AM
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 596553 AGR / AM
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S)
:VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
ADV.(A/S)
:VANDER LAAN REIS GOES
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a matéria foi devidamente debatida no Tribunal a quo e não se trata
de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com a jurisprudência desta Corte. Sustenta a
inaplicabilidade do princípio da paridade, com fundamento no art. 40, §
8º, da Lei Maior, em razão da ausência de direito adquirido a regime
jurídico e que “(...) os proventos dos servidores inativos devem observar o
reajuste geral dos servidores públicos (...)” (doc. 13, fl. 09). Insiste na alegação
de afronta direta aos arts. 5º, XXXVI, 37, X, 40, § 8º, 51, IV e 52, XIII, da
Constituição Federal. Requer o provimento do recurso.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado
em 28.8.2007.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6770999.
Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S)
:VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
ADV.(A/S)
:VANDER LAAN REIS GOES
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a matéria foi devidamente debatida no Tribunal a quo e não se trata
de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com a jurisprudência desta Corte. Sustenta a
inaplicabilidade do princípio da paridade, com fundamento no art. 40, §
8º, da Lei Maior, em razão da ausência de direito adquirido a regime
jurídico e que “(...) os proventos dos servidores inativos devem observar o
reajuste geral dos servidores públicos (...)” (doc. 13, fl. 09). Insiste na alegação
de afronta direta aos arts. 5º, XXXVI, 37, X, 40, § 8º, 51, IV e 52, XIII, da
Constituição Federal. Requer o provimento do recurso.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado
em 28.8.2007.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado do Amazonas. Aparelhado o recurso na
alegação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, X, 51, IV, 52, XIII, e
40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado do Amazonas. Aparelhado o recurso na
alegação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, X, 51, IV, 52, XIII, e
40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 596553 AGR / AM
PÚBLICO
INATIVO.
ESTADO
DO AMAZONAS.
GRATIFICAÇÃO
DE
PRODUTIVIDADE.
CARÁTER
GENÉRICO. INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º. I
- O Tribunal do Estado do Amazonas, ao interpretar norma
local, entendeu que a vantagem objeto da causa possui caráter
genérico, portanto integra os proventos do servidor público
inativo. O exame da interpretação de normas locais, feita pelo
Tribunal local, não pode ser realizado por esta Corte.
Precedente. II - Agravo regimental improvido.’ (RE 460.222-
AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
23.6.2006.)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 722.722-AgR/SC,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 18.4.2013.)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 596553 AGR / AM
PÚBLICO
INATIVO.
ESTADO
DO AMAZONAS.
GRATIFICAÇÃO
DE
PRODUTIVIDADE.
CARÁTER
GENÉRICO. INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º. I
- O Tribunal do Estado do Amazonas, ao interpretar norma
local, entendeu que a vantagem objeto da causa possui caráter
genérico, portanto integra os proventos do servidor público
inativo. O exame da interpretação de normas locais, feita pelo
Tribunal local, não pode ser realizado por esta Corte.
Precedente. II - Agravo regimental improvido.’ (RE 460.222-
AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
23.6.2006.)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 722.722-AgR/SC,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 18.4.2013.)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 596553 AGR / AM
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE
DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE.
REAJUSTE.
EXTENSÃO
AOS
SERVIDORES
INATIVOS.
PARIDADE
ENTRE
VENCIMENTOS E PROVENTOS. QUESTÃO DE ORDEM.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO QUE INSTITUIU A
GRATIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM ABONO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 596553 AGR / AM
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE
DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE.
REAJUSTE.
EXTENSÃO
AOS
SERVIDORES
INATIVOS.
PARIDADE
ENTRE
VENCIMENTOS E PROVENTOS. QUESTÃO DE ORDEM.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO QUE INSTITUIU A
GRATIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM ABONO
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 596553 AGR / AM
AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E SEGURANÇA
JURÍDICA.
I – Assegura-se aos inativos, com base no direito
adquirido, o recebimento da gratificação de produtividade,
pois, sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, sem
qualquer aferição de grau de produtividade, a exclusão dos
proventos dos aposentados ofende a isonomia preceituada pelo
art. 40, § 8º, da Carta Magna.
(...)” (doc. 04, fls. 12-3).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que a
gratificação de produtividade, por ter caráter geral, incorpora-se aos
vencimentos da servidora inativa devidamente reajustada. Para divergir
desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Colho precedentes:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
527.656-AgR/ES, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe
23.8.2013).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 596553 AGR / AM
AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E SEGURANÇA
JURÍDICA.
I – Assegura-se aos inativos, com base no direito
adquirido, o recebimento da gratificação de produtividade,
pois, sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, sem
qualquer aferição de grau de produtividade, a exclusão dos
proventos dos aposentados ofende a isonomia preceituada pelo
art. 40, § 8º, da Carta Magna.
(...)” (doc. 04, fls. 12-3).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que a
gratificação de produtividade, por ter caráter geral, incorpora-se aos
vencimentos da servidora inativa devidamente reajustada. Para divergir
desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Colho precedentes:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
527.656-AgR/ES, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe
23.8.2013).
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 596553 AGR / AM
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
INATIVO.
ESTADO
DO AMAZONAS.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE CARÁTER
GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º. I.
- O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais,
entendeu que a vantagem objeto da causa tem caráter genérico.
Sendo assim, integra os proventos do aposentado. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana. II. - Agravo não provido” (RE 460.537-
AgR/AM, Rel. Min Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 16.12.2005).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NATUREZA DA
VANTAGEM
INTEGRADA
AOS
PROVENTOS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões
acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou
os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso
extraordinário, ante a necessidade de interpretar a legislação
infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 283
do STF. Agravo regimental desprovido” (RE 434.934-AgR/CE,
Rel. Min. Carlos Britto. 1ª Turma, DJ 20.4.2006).
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 596553 AGR / AM
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
INATIVO.
ESTADO
DO AMAZONAS.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE CARÁTER
GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º. I.
- O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais,
entendeu que a vantagem objeto da causa tem caráter genérico.
Sendo assim, integra os proventos do aposentado. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana. II. - Agravo não provido” (RE 460.537-
AgR/AM, Rel. Min Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 16.12.2005).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NATUREZA DA
VANTAGEM
INTEGRADA
AOS
PROVENTOS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões
acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou
os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso
extraordinário, ante a necessidade de interpretar a legislação
infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 283
do STF. Agravo regimental desprovido” (RE 434.934-AgR/CE,
Rel. Min. Carlos Britto. 1ª Turma, DJ 20.4.2006).
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S) : VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : VANDER LAAN REIS GOES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S) : VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : VANDER LAAN REIS GOES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6825897
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-09-30T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.8.2007.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza da gratificação e da sua integração aos proventos da servidora inativa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur278440
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO)
RE 434934 AgR (1ªT), RE 460537 AgR (2ªT), RE 527656 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/10/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
596553
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 596553 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S) : VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : VANDER LAAN REIS GOES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S)
:VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
ADV.(A/S)
:VANDER LAAN REIS GOES
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE
DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
28.8.2007.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza da
gratificação e da sua integração aos proventos da servidora inativa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S)
:VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
ADV.(A/S)
:VANDER LAAN REIS GOES
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a matéria foi devidamente debatida no Tribunal a quo e não se trata
de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com a jurisprudência desta Corte. Sustenta a
inaplicabilidade do princípio da paridade, com fundamento no art. 40, §
8..., da Lei Maior, em razão da ausência de direito adquirido a regime
jurídico e que “(...) os proventos dos servidores inativos devem observar o
reajuste geral dos servidores públicos (...)” (doc. 13, fl. 09). Insiste na alegação
de afronta direta aos arts. 5..., XXXVI, 37, X, 40, § 8..., 51, IV e 52, XIII, da
Constituição Federal. Requer o provimento do recurso.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado
em 28.8.2007.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S)
:VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
ADV.(A/S)
:VANDER LAAN REIS GOES
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que a matéria foi devidamente debatida no Tribunal a quo e não se trata
de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com a jurisprudência desta Corte. Sustenta a
inaplicabilidade do princípio da paridade, com fundamento no art. 40, §
8..., da Lei Maior, em razão da ausência de direito adquirido a regime
jurídico e que “(...) os proventos dos servidores inativos devem observar o
reajuste geral dos servidores públicos (...)” (doc. 13, fl. 09). Insiste na alegação
de afronta direta aos arts. 5..., XXXVI, 37, X, 40, § 8..., 51, IV e 52, XIII, da
Constituição Federal. Requer o provimento do recurso.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado
em 28.8.2007.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
– decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado do Amazonas. Aparelhado o recurso na
alegação de afronta aos arts. 5..., XXXVI, 37, X, 51, IV, 52, XIII, e
40, §§ 4... e 8..., da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6771000.
Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Estado do Amazonas. Aparelhado o recurso na
alegação de afronta aos arts. 5..., XXXVI, 37, X, 51, IV, 52, XIII, e
40, §§ 4... e 8..., da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM
PÚBLICO
INATIVO.
ESTADO
DO AMAZONAS.
GRATIFICAÇÃO
DE
PRODUTIVIDADE.
CARÁTER
GENÉRICO. INCLUSÃO NOS PROVENTOS. Constituição Federal de 1988, art. 40, § 8.... I
- O Tribunal do Estado do Amazonas, ao interpretar norma
local, entendeu que a vantagem objeto da causa possui caráter
genérico, portanto integra os proventos do servidor público
inativo. O exame da interpretação de normas locais, feita pelo
Tribunal local, não pode ser realizado por esta Corte.
Precedente. II - Agravo regimental improvido.’ (Recurso Extraordinário 460.222-
AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
23.6.2006.)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 722.722-AgR/SC,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 18.4.2013.)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Constituição
Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM
PÚBLICO
INATIVO.
ESTADO
DO AMAZONAS.
GRATIFICAÇÃO
DE
PRODUTIVIDADE.
CARÁTER
GENÉRICO. INCLUSÃO NOS PROVENTOS. Constituição Federal de 1988, art. 40, § 8.... I
- O Tribunal do Estado do Amazonas, ao interpretar norma
local, entendeu que a vantagem objeto da causa possui caráter
genérico, portanto integra os proventos do servidor público
inativo. O exame da interpretação de normas locais, feita pelo
Tribunal local, não pode ser realizado por esta Corte.
Precedente. II - Agravo regimental improvido.’ (Recurso Extraordinário 460.222-
AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
23.6.2006.)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 722.722-AgR/SC,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 18.4.2013.)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Constituição
Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE
DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE.
REAJUSTE.
EXTENSÃO
AOS
SERVIDORES
INATIVOS.
PARIDADE
ENTRE
VENCIMENTOS E PROVENTOS. QUESTÃO DE ORDEM.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO QUE INSTITUIU A
GRATIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM ABONO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6771000.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE
DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE.
REAJUSTE.
EXTENSÃO
AOS
SERVIDORES
INATIVOS.
PARIDADE
ENTRE
VENCIMENTOS E PROVENTOS. QUESTÃO DE ORDEM.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO QUE INSTITUIU A
GRATIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM ABONO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM
AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E SEGURANÇA
JURÍDICA.
I – Assegura-se aos inativos, com base no direito
adquirido, o recebimento da gratificação de produtividade,
pois, sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, sem
qualquer aferição de grau de produtividade, a exclusão dos
proventos dos aposentados ofende a isonomia preceituada pelo
art. 40, § 8..., da Carta Magna.
(...)” (doc. 04, fls. 12-3).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que a
gratificação de produtividade, por ter caráter geral, incorpora-se aos
vencimentos da servidora inativa devidamente reajustada. Para divergir
desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Colho precedentes:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4..., DA Constituição Federal de 1988/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
527.656-AgR/ES, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe
23.8.2013).
4
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Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM
AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E SEGURANÇA
JURÍDICA.
I – Assegura-se aos inativos, com base no direito
adquirido, o recebimento da gratificação de produtividade,
pois, sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, sem
qualquer aferição de grau de produtividade, a exclusão dos
proventos dos aposentados ofende a isonomia preceituada pelo
art. 40, § 8..., da Carta Magna.
(...)” (doc. 04, fls. 12-3).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que a
gratificação de produtividade, por ter caráter geral, incorpora-se aos
vencimentos da servidora inativa devidamente reajustada. Para divergir
desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Colho precedentes:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, §
4..., DA Constituição Federal de 1988/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE
EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1.
Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma
constante na redação original do art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988/88 possui
eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o
direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
entendimento de que são extensivas aos inativos todas as
vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em
atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
527.656-AgR/ES, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe
23.8.2013).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
INATIVO.
ESTADO
DO AMAZONAS.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE CARÁTER
GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. Constituição Federal de 1988, art. 40, § 8.... I.
- O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais,
entendeu que a vantagem objeto da causa tem caráter genérico.
Sendo assim, integra os proventos do aposentado. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana. II. - Agravo não provido” (Recurso Extraordinário 460.537-
AgR/AM, Rel. Min Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 16.12.2005).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NATUREZA DA
VANTAGEM
INTEGRADA
AOS
PROVENTOS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões
acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou
os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso
extraordinário, ante a necessidade de interpretar a legislação
infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 283
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 434.934-AgR/CE,
Rel. Min. Carlos Britto. 1... Turma, DJ 20.4.2006).
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
INATIVO.
ESTADO
DO AMAZONAS.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE CARÁTER
GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. Constituição Federal de 1988, art. 40, § 8.... I.
- O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais,
entendeu que a vantagem objeto da causa tem caráter genérico.
Sendo assim, integra os proventos do aposentado. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana. II. - Agravo não provido” (Recurso Extraordinário 460.537-
AgR/AM, Rel. Min Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 16.12.2005).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NATUREZA DA
VANTAGEM
INTEGRADA
AOS
PROVENTOS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões
acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou
os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso
extraordinário, ante a necessidade de interpretar a legislação
infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 283
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 434.934-AgR/CE,
Rel. Min. Carlos Britto. 1... Turma, DJ 20.4.2006).
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S) : VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : VANDER LAAN REIS GOES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S) : VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : VANDER LAAN REIS GOES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 553 AMAZONAS",
"Recurso Extraordinário 596553",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 553",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 553",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 553",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 460 . 222 - AgR / AM",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO",
"ARE 722 . 722 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 596553",
"Recurso Extraordinário 460 . 222 - AgR / AM",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 722 . 722 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 596553 AGR /",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 527 . 656 - AgR / ES",
"Recurso Extraordinário 596553 AGR /",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 527 . 656 - AgR / ES",
"Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 460 . 537 - AgR / AM",
"Súmulas 279 e 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 434 . 934 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 596553 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 460 . 537 - AgR / AM",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 434 . 934 - AgR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 553",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 37 , X , 40 , § 8 . . . , 51 , IV e 52 , XIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 37 , X , 40 , § 8 . . . , 51 , IV e 52 , XIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RECURSO",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 37 , X , 51 , IV , 52 , XIII , e 40 , § § 4 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 37 , X , 51 , IV , 52 , XIII , e 40 , § § 4 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 40 , § 8 .",
"LEI ESTADUAL N . 13 . 761 / 2006",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 40 , § 8 .",
"LEI ESTADUAL N . 13 . 761 /",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Carta Magna",
"art . 102 da Constituição Federal",
"ART . 40 , § 4 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Carta Magna",
"art . 102 da Constituição Federal",
"ART . 40 , § 4 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n",
"Constituição Federal de 1988 , art . 40 , § 8 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 40 , § 8 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Estado do Amazonas",
"Estado do Amazonas",
"Estado do Amazonas",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"MUNICÍPIO DE",
"VILA VELHA",
"MUNICÍPIO",
"VILA VELHA",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMAZONAS",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS",
"Estado do",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal do Estado do Amazonas",
"1",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal do Estado do Amazonas",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal do Estado",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"2",
".",
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"1",
".",
".",
". Turma",
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"Primeira",
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"-",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"THEREZINHA FROTA UCHÔA",
"VIVALDO BARROS FROTA",
"VANDER LAAN REIS GOES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"THEREZINHA FROTA UCHÔA",
"VIVALDO BARROS FROTA",
"VANDER LAAN REIS GOES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"THEREZINHA FROTA UCHÔA",
"VIVALDO BARROS FROTA",
"VANDER LAAN REIS GOES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Carlos Britto",
"Carlos Velloso",
"Carlos Britto",
"ROSA WEBER",
"THEREZINHA FROTA UCHÔA",
"VIVALDO BARROS FROTA",
"VANDER LAAN REIS GOES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"THEREZINHA FROTA UCHÔA",
"VIVALDO BARROS FROTA",
"VANDER LAAN REIS GOES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"28",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"28",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"28",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2006",
"18",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2006",
"18",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"23",
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"8",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2005",
"20",
".",
"4",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2005",
"20",
".",
"4",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
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"08",
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"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S)
:RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO –
NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DOS ORA FUNCIONÁRIOS
REPRESENTADOS – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS
RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO
PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos
de declaração como agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537063.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S)
:RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que negou
provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
embargante.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537064.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S)
:RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que negou
provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
embargante.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537064.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
A parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal que:
“(...) os trabalhadores da Universidade de São Paulo, representados
pelo Embargante foram contratados sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, ao contrário do previsto na Emenda citada, deixando de
esclarecer se de fato, a presente demanda, envolvendo trabalhadores
celetistas, também são submetidos à competência da Justiça comum, ou
da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114 da Constituição
Federal.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
análise constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Com efeito, a questão concernente à natureza do vínculo dos
funcionários representados nesta ação, referida pela parte embargante,
não se revela passível de conhecimento, pois essa matéria sequer foi
debatida no acórdão recorrido, constituindo, por isso mesmo, tema
estranho ao objeto da controvérsia suscitada na presente sede recursal,
tal como referido no acórdão impugnado pelo apelo extremo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537065.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
A parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal que:
“(...) os trabalhadores da Universidade de São Paulo, representados
pelo Embargante foram contratados sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, ao contrário do previsto na Emenda citada, deixando de
esclarecer se de fato, a presente demanda, envolvendo trabalhadores
celetistas, também são submetidos à competência da Justiça comum, ou
da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114 da Constituição
Federal.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
análise constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Com efeito, a questão concernente à natureza do vínculo dos
funcionários representados nesta ação, referida pela parte embargante,
não se revela passível de conhecimento, pois essa matéria sequer foi
debatida no acórdão recorrido, constituindo, por isso mesmo, tema
estranho ao objeto da controvérsia suscitada na presente sede recursal,
tal como referido no acórdão impugnado pelo apelo extremo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537065.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 751917 ED / SP
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (…).”
(RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537065.
Supremo Tribunal Federal
RE 751917 ED / SP
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (…).”
(RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 751917 ED / SP
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537065.
Supremo Tribunal Federal
RE 751917 ED / SP
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537065.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S) : RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6573324
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S) : RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6573324
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6573375
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DOS ORA FUNCIONÁRIOS REPRESENTADOS – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur273855
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 243832 ED (2ªT), AI 243159 ED (2ªT), Rcl 4395 ED (TP), RTJ 145/664.
("JURA NOVIT CURIA")
RTJ 147/994, RTJ 173/335.
Número de páginas: 6.
Análise: 05/09/2014, BRU.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
751917
| null |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 751917 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S) : RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S)
:RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO –
NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DOS ORA FUNCIONÁRIOS
REPRESENTADOS – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS
RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO
PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos
de declaração como agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537063.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S)
:RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que negou
provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
embargante.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537064.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S)
:RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que negou
provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
embargante.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537064.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
A parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal que:
“(...) os trabalhadores da Universidade de São Paulo, representados
pelo Embargante foram contratados sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, ao contrário do previsto na Emenda citada, deixando de
esclarecer se de fato, a presente demanda, envolvendo trabalhadores
celetistas, também são submetidos à competência da Justiça comum, ou
da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114 da Constituição
Federal.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
análise constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Com efeito, a questão concernente à natureza do vínculo dos
funcionários representados nesta ação, referida pela parte embargante,
não se revela passível de conhecimento, pois essa matéria sequer foi
debatida no acórdão recorrido, constituindo, por isso mesmo, tema
estranho ao objeto da controvérsia suscitada na presente sede recursal,
tal como referido no acórdão impugnado pelo apelo extremo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537065.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
A parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal que:
“(...) os trabalhadores da Universidade de São Paulo, representados
pelo Embargante foram contratados sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, ao contrário do previsto na Emenda citada, deixando de
esclarecer se de fato, a presente demanda, envolvendo trabalhadores
celetistas, também são submetidos à competência da Justiça comum, ou
da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114 da Constituição
Federal.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
análise constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Com efeito, a questão concernente à natureza do vínculo dos
funcionários representados nesta ação, referida pela parte embargante,
não se revela passível de conhecimento, pois essa matéria sequer foi
debatida no acórdão recorrido, constituindo, por isso mesmo, tema
estranho ao objeto da controvérsia suscitada na presente sede recursal,
tal como referido no acórdão impugnado pelo apelo extremo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 751917 ED / SP
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (…).”
(Recurso Extraordinário 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 751917 ED / SP
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (…).”
(Recurso Extraordinário 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 751917 ED / SP
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 751917 ED / SP
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S) : RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6573324
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S) : RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6573324
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 917",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 751917 ED / SP",
"RTJ 173 / 335",
"RTJ 147 / 994 - 995",
"Recurso Extraordinário 99 . 978 - ED / PR",
"RTJ 90 / 516",
"Recurso Extraordinário 751917 ED / SP",
"RTJ 173 / 335",
"RTJ 147 / 994 - 995",
"Recurso Extraordinário 99 . 978 - ED / PR",
"RTJ 90 / 516",
"Recurso Extraordinário 751917 ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 917",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 917"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 114 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 114 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"08",
"/",
"2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"SINTUSP",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"SINTUSP",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -",
"USP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"SINTUSP",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Universidade de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Universidade de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"SINTUSP",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"SINTUSP",
"UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO",
"USP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"RENATO PINCOVAI",
"JOSÉ DORSA",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RENATO PINCOVAI",
"JOSÉ DORSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RENATO PINCOVAI",
"JOSÉ DORSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALDIR PASSARINHO",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALDIR PASSARINHO",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RENATO PINCOVAI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"RENATO PINCOVAI",
"JOSÉ DORSA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"05 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ
LEONARDO
GOULART
ADVOGADOS
SOCIEDADE
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S)
:BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO RELATIVA A
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF.
Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a
parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão
geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa
ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por
restringir-se a tema infraconstitucional.
A jurisprudência desta Corte afasta o cabimento de recurso
extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa
julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente
infraconstitucional.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885282.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 703585 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 703585 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885282.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ
LEONARDO
GOULART
ADVOGADOS
SOCIEDADE
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S)
:BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e porque a
controvérsia depende da análise de norma infraconstitucional e incide a
Súmula 279/STF.
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário de violação aos arts. 5º, XXXVI e LV; 93, IX; e 105, III, a e c,
todos da Constituição.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885283.
Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ
LEONARDO
GOULART
ADVOGADOS
SOCIEDADE
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S)
:BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e porque a
controvérsia depende da análise de norma infraconstitucional e incide a
Súmula 279/STF.
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário de violação aos arts. 5º, XXXVI e LV; 93, IX; e 105, III, a e c,
todos da Constituição.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSO
CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO.
LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DÚVIDAS.
1. Não se pode confundir ‘dúvida fundada sobre o
domínio’, com concurso de credores. É apenas àquela que
se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365/41 (Lei
de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que
deu origem à questão debatida no presente recurso
especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão
pela qual nada impede o levantamento da quantia restante
pelo seu legítimo titular.
2. Recurso provido.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5º, XXXVI e LV; 93, IX; e 105, III, a e c, todos da
Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSO
CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO.
LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DÚVIDAS.
1. Não se pode confundir ‘dúvida fundada sobre o
domínio’, com concurso de credores. É apenas àquela que
se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365/41 (Lei
de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que
deu origem à questão debatida no presente recurso
especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão
pela qual nada impede o levantamento da quantia restante
pelo seu legítimo titular.
2. Recurso provido.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5º, XXXVI e LV; 93, IX; e 105, III, a e c, todos da
Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 703585 AGR / SP
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) com relação
ao art. 5º, XXXVI e LV, ‘verifica-se que sua análise demandaria
necessariamente o exame de normas infraconstitucionais’ (e-STJ, fl.
1263); e (ii) no tocante ao art. 93, IX, ‘o v. acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com esse entendimento, na medida em
que, embora contrário aos interesses do recorrente, está
suficientemente motivado, não configurando, portanto, ofensa à
Constituição Federal’ (e-STJ, fl. 1.264).
O recurso não deve ser admitido. Em primeiro lugar, não
pode ser acolhida a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da
Constituição, em razão de suposta ausência de intimação da
parte recorrente da sessão de julgamento do recurso especial
interposto pelo ora recorrido, Banque Nationale de Paris
(SUISSE) S/A. Veja-se trecho da questão de ordem resolvida
pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual se concluiu pela
ausência de interesse do ora recorrente no julgamento do
recurso especial (e-STJ, fls. 1.047/48):
‘Às fls. 888-890, Luiz Leonardo Goulart Advogados
peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da
nulidade do julgamento do apelo especial, uma vez que,
apesar de figurar como agravado no recurso que originou
o presente especial, não foi intimado para as sessões de
julgamento, deixando de exercer seu direito de sustentar
oralmente suas contrarrazões.
[…]
Entendo que não assiste razão ao requerente.
Isso porque, conforme já demonstrado no relatório
do presente recurso, o ora requerente ingressou nos autos
por meio de simples petição acostada aos autos da
execução de sentença proferida em ação de
desapropriação proposta contra Cotra S/A, na qual
pleiteou o levantamento de importância depositada a
título de indenização, amparando-se em instrumento
particular supostamente firmado com a empresa
expropriada.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 703585 AGR / SP
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) com relação
ao art. 5º, XXXVI e LV, ‘verifica-se que sua análise demandaria
necessariamente o exame de normas infraconstitucionais’ (e-STJ, fl.
1263); e (ii) no tocante ao art. 93, IX, ‘o v. acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com esse entendimento, na medida em
que, embora contrário aos interesses do recorrente, está
suficientemente motivado, não configurando, portanto, ofensa à
Constituição Federal’ (e-STJ, fl. 1.264).
O recurso não deve ser admitido. Em primeiro lugar, não
pode ser acolhida a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da
Constituição, em razão de suposta ausência de intimação da
parte recorrente da sessão de julgamento do recurso especial
interposto pelo ora recorrido, Banque Nationale de Paris
(SUISSE) S/A. Veja-se trecho da questão de ordem resolvida
pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual se concluiu pela
ausência de interesse do ora recorrente no julgamento do
recurso especial (e-STJ, fls. 1.047/48):
‘Às fls. 888-890, Luiz Leonardo Goulart Advogados
peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da
nulidade do julgamento do apelo especial, uma vez que,
apesar de figurar como agravado no recurso que originou
o presente especial, não foi intimado para as sessões de
julgamento, deixando de exercer seu direito de sustentar
oralmente suas contrarrazões.
[…]
Entendo que não assiste razão ao requerente.
Isso porque, conforme já demonstrado no relatório
do presente recurso, o ora requerente ingressou nos autos
por meio de simples petição acostada aos autos da
execução de sentença proferida em ação de
desapropriação proposta contra Cotra S/A, na qual
pleiteou o levantamento de importância depositada a
título de indenização, amparando-se em instrumento
particular supostamente firmado com a empresa
expropriada.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 703585 AGR / SP
O mencionado pedido, entretanto, foi indeferido pela
instância de origem (fls. 627-629), sem que o Tribunal de
origem tenha se manifestado a respeito de eventual
ingresso do requerente no feito, na qualidade de
interessado.
Ademais, o agravo de instrumento interposto pelo
ora requerente perante esta Corte contra decisão
denegatória de recurso especial manejado em face do
acórdão que manteve o indeferimento do mencionado
pedido de levantamento de valores foi desprovido, por
acórdão transitado em julgado em 01 de setembro de 2009
(Ag 1.091.589-SP, da Relatoria do Ministro Humberto
Martins).
Dessa forma, verifica-se que a discussão a respeito da
eventual possibilidade de levantamento, pelo ora
requerente, de valores depositados em favor de Contra
S/A na ação de desapropriação já foi objeto de recurso
endereçado a esta Corte, o que demonstra que o
requerente já exerceu seu direito de defesa
oportunamente.
Assim, não se vislumbra interesse do requerente no
resultado do presente recurso interposto por Banque
Nationale de Paris (Suisse), tampouco nenhum prejuízo
que lhe tenha sido causado em decorrência da falta de
intimação para a respectiva sessão de julgamento, motivo
pelo qual
indefiro o pedido de renovação do
julgamento.’
O Superior Tribunal de Justiça assentou, ainda, a
desnecessidade da intimação da parte ora recorrente para a
sessão de julgamento do recurso de sua competência, tendo em
conta que não havia nos autos elementos para corroborar o seu
eventual interesse na lide. Veja-se, a propósito, o seguinte
trecho do voto condutor do acórdão dos embargos declaratórios
julgados por aquela Corte Superior (e-STJ, fl. 1.166):
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 703585 AGR / SP
O mencionado pedido, entretanto, foi indeferido pela
instância de origem (fls. 627-629), sem que o Tribunal de
origem tenha se manifestado a respeito de eventual
ingresso do requerente no feito, na qualidade de
interessado.
Ademais, o agravo de instrumento interposto pelo
ora requerente perante esta Corte contra decisão
denegatória de recurso especial manejado em face do
acórdão que manteve o indeferimento do mencionado
pedido de levantamento de valores foi desprovido, por
acórdão transitado em julgado em 01 de setembro de 2009
(Ag 1.091.589-SP, da Relatoria do Ministro Humberto
Martins).
Dessa forma, verifica-se que a discussão a respeito da
eventual possibilidade de levantamento, pelo ora
requerente, de valores depositados em favor de Contra
S/A na ação de desapropriação já foi objeto de recurso
endereçado a esta Corte, o que demonstra que o
requerente já exerceu seu direito de defesa
oportunamente.
Assim, não se vislumbra interesse do requerente no
resultado do presente recurso interposto por Banque
Nationale de Paris (Suisse), tampouco nenhum prejuízo
que lhe tenha sido causado em decorrência da falta de
intimação para a respectiva sessão de julgamento, motivo
pelo qual
indefiro o pedido de renovação do
julgamento.’
O Superior Tribunal de Justiça assentou, ainda, a
desnecessidade da intimação da parte ora recorrente para a
sessão de julgamento do recurso de sua competência, tendo em
conta que não havia nos autos elementos para corroborar o seu
eventual interesse na lide. Veja-se, a propósito, o seguinte
trecho do voto condutor do acórdão dos embargos declaratórios
julgados por aquela Corte Superior (e-STJ, fl. 1.166):
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 703585 AGR / SP
‘Em relação aos aclaratórios de Luiz Leonardo
Goulart Advogados, em questão de ordem (fls. 1045-1048),
decidiu-se pela desnecessidade de sua intimação para a
sessão de julgamento, tendo em vista que (a) o Tribunal de
origem não se manifestou acerca de seu eventual interesse,
na qualidade de interessado e; (b) transitou em julgado a
decisão que indeferiu seu pedido de levantamento do
crédito.’
Dissentir de tais conclusões, a fim de afirmar eventual
interesse do recorrente no julgamento de recurso interposto por
outrem e, em consequência, a existência de vício decorrente da
ausência de intimação para o respectivo julgamento,
demandaria o exame da legislação processual pertinente, bem
como uma nova análise dos fatos e do material probatório
constantes dos autos. Incide, neste ponto, a Súmula 279/STF.
Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça, quanto ao
interesse da parte recorrente no julgamento do recurso, decidiu
a questão amparado nos pressupostos de admissibilidade de
recurso de sua competência, não havendo questão
constitucional a ser examinada. Nessa linha, veja-se a ementa
do RE 598.365, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral , conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da
Repercussão Geral no RE 584.608.’
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 703585 AGR / SP
‘Em relação aos aclaratórios de Luiz Leonardo
Goulart Advogados, em questão de ordem (fls. 1045-1048),
decidiu-se pela desnecessidade de sua intimação para a
sessão de julgamento, tendo em vista que (a) o Tribunal de
origem não se manifestou acerca de seu eventual interesse,
na qualidade de interessado e; (b) transitou em julgado a
decisão que indeferiu seu pedido de levantamento do
crédito.’
Dissentir de tais conclusões, a fim de afirmar eventual
interesse do recorrente no julgamento de recurso interposto por
outrem e, em consequência, a existência de vício decorrente da
ausência de intimação para o respectivo julgamento,
demandaria o exame da legislação processual pertinente, bem
como uma nova análise dos fatos e do material probatório
constantes dos autos. Incide, neste ponto, a Súmula 279/STF.
Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça, quanto ao
interesse da parte recorrente no julgamento do recurso, decidiu
a questão amparado nos pressupostos de admissibilidade de
recurso de sua competência, não havendo questão
constitucional a ser examinada. Nessa linha, veja-se a ementa
do RE 598.365, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral , conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da
Repercussão Geral no RE 584.608.’
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 703585 AGR / SP
Em terceiro lugar, consignou-se, no julgamento dos
embargos declaratórios pelo STJ, que transitou em julgado a
decisão que indeferira o pedido da parte recorrente de
levantamento do crédito. Veja-se, a propósito, o trecho do voto
do Ministro Teori Zavascki, à época integrante do Superior
Tribunal de Justiça:
‘O acórdão embargado afastou a alegação de ofensa
à coisa julgada decorrente do REsp 345.338, ao argumento
de que ‘a decisão que determina a disputa in genere do preço
nas vias próprias não se confunde com a que rejeita
levantamento da parcela incontroversa, calcada em novel causa
petendi’’
Nessas circunstâncias, conclui-se que a questão relativa ao
trânsito em julgado do indeferimento do pedido de
levantamento do crédito pela parte recorrente, bem como a
alegada ofensa ao decidido no REsp 345.338, insere-se no exame
acerca dos limites objetivos da coisa julgada, matéria que não
comporta exame em sede de recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 703585 AGR / SP
Em terceiro lugar, consignou-se, no julgamento dos
embargos declaratórios pelo STJ, que transitou em julgado a
decisão que indeferira o pedido da parte recorrente de
levantamento do crédito. Veja-se, a propósito, o trecho do voto
do Ministro Teori Zavascki, à época integrante do Superior
Tribunal de Justiça:
‘O acórdão embargado afastou a alegação de ofensa
à coisa julgada decorrente do REsp 345.338, ao argumento
de que ‘a decisão que determina a disputa in genere do preço
nas vias próprias não se confunde com a que rejeita
levantamento da parcela incontroversa, calcada em novel causa
petendi’’
Nessas circunstâncias, conclui-se que a questão relativa ao
trânsito em julgado do indeferimento do pedido de
levantamento do crédito pela parte recorrente, bem como a
alegada ofensa ao decidido no REsp 345.338, insere-se no exame
acerca dos limites objetivos da coisa julgada, matéria que não
comporta exame em sede de recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Divirjo no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº
703.585, já que se proclama que a coisa julgada não tem estatura maior,
constitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6848087.
Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Divirjo no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº
703.585, já que se proclama que a coisa julgada não tem estatura maior,
constitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6848087.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS SOCIEDADE
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S) : BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780335
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS SOCIEDADE
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S) : BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6930962
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-10-13T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 9.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional.
A jurisprudência desta Corte afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur280223
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTO RECURSAL, TRIBUNAL DIVERSO)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 04/11/2014, BRU.
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ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
703585
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 703585 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS SOCIEDADE
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S) : BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ
LEONARDO
GOULART
ADVOGADOS
SOCIEDADE
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S)
:BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO RELATIVA A
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a
parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão
geral da questão discutida (Recurso Extraordinário 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa
ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por
restringir-se a tema infraconstitucional.
A jurisprudência desta Corte afasta o cabimento de recurso
extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa
julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente
infraconstitucional.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885282.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 703585 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 703585 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ
LEONARDO
GOULART
ADVOGADOS
SOCIEDADE
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S)
:BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e porque a
controvérsia depende da análise de norma infraconstitucional e incide a
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário de violação aos arts. 5..., XXXVI e LV; 93, IX; e 105, III, a e c,
todos da Constituição.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885283.
Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ
LEONARDO
GOULART
ADVOGADOS
SOCIEDADE
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S)
:BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e porque a
controvérsia depende da análise de norma infraconstitucional e incide a
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário de violação aos arts. 5..., XXXVI e LV; 93, IX; e 105, III, a e c,
todos da Constituição.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSO
CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO.
LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DÚVIDAS.
1. Não se pode confundir ‘dúvida fundada sobre o
domínio’, com concurso de credores. É apenas àquela que
se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365/41 (Lei
de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que
deu origem à questão debatida no presente recurso
especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão
pela qual nada impede o levantamento da quantia restante
pelo seu legítimo titular.
2. Recurso provido.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5..., XXXVI e LV; 93, IX; e 105, III, a e c, todos da
Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSO
CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO.
LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DÚVIDAS.
1. Não se pode confundir ‘dúvida fundada sobre o
domínio’, com concurso de credores. É apenas àquela que
se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365/41 (Lei
de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que
deu origem à questão debatida no presente recurso
especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão
pela qual nada impede o levantamento da quantia restante
pelo seu legítimo titular.
2. Recurso provido.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
aos arts. 5..., XXXVI e LV; 93, IX; e 105, III, a e c, todos da
Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 703585 AGR / SP
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) com relação
ao art. 5..., XXXVI e LV, ‘verifica-se que sua análise demandaria
necessariamente o exame de normas infraconstitucionais’ (e-Superior Tribunal de Justiça, fl.
1263); e (ii) no tocante ao art. 93, IX, ‘o v. acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com esse entendimento, na medida em
que, embora contrário aos interesses do recorrente, está
suficientemente motivado, não configurando, portanto, ofensa à
Constituição Federal’ (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.264).
O recurso não deve ser admitido. Em primeiro lugar, não
pode ser acolhida a alegada ofensa ao art. 5..., LV, da
Constituição, em razão de suposta ausência de intimação da
parte recorrente da sessão de julgamento do recurso especial
interposto pelo ora recorrido, Banque Nationale de Paris
(SUISSE) S/A. Veja-se trecho da questão de ordem resolvida
pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual se concluiu pela
ausência de interesse do ora recorrente no julgamento do
recurso especial (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 1.047/48):
‘Às fls. 888-890, Luiz Leonardo Goulart Advogados
peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da
nulidade do julgamento do apelo especial, uma vez que,
apesar de figurar como agravado no recurso que originou
o presente especial, não foi intimado para as sessões de
julgamento, deixando de exercer seu direito de sustentar
oralmente suas contrarrazões.
[…]
Entendo que não assiste razão ao requerente.
Isso porque, conforme já demonstrado no relatório
do presente recurso, o ora requerente ingressou nos autos
por meio de simples petição acostada aos autos da
execução de sentença proferida em ação de
desapropriação proposta contra Cotra S/A, na qual
pleiteou o levantamento de importância depositada a
título de indenização, amparando-se em instrumento
particular supostamente firmado com a empresa
expropriada.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 703585 AGR / SP
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) com relação
ao art. 5..., XXXVI e LV, ‘verifica-se que sua análise demandaria
necessariamente o exame de normas infraconstitucionais’ (e-Superior Tribunal de Justiça, fl.
1263); e (ii) no tocante ao art. 93, IX, ‘o v. acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com esse entendimento, na medida em
que, embora contrário aos interesses do recorrente, está
suficientemente motivado, não configurando, portanto, ofensa à
Constituição Federal’ (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.264).
O recurso não deve ser admitido. Em primeiro lugar, não
pode ser acolhida a alegada ofensa ao art. 5..., LV, da
Constituição, em razão de suposta ausência de intimação da
parte recorrente da sessão de julgamento do recurso especial
interposto pelo ora recorrido, Banque Nationale de Paris
(SUISSE) S/A. Veja-se trecho da questão de ordem resolvida
pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual se concluiu pela
ausência de interesse do ora recorrente no julgamento do
recurso especial (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 1.047/48):
‘Às fls. 888-890, Luiz Leonardo Goulart Advogados
peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da
nulidade do julgamento do apelo especial, uma vez que,
apesar de figurar como agravado no recurso que originou
o presente especial, não foi intimado para as sessões de
julgamento, deixando de exercer seu direito de sustentar
oralmente suas contrarrazões.
[…]
Entendo que não assiste razão ao requerente.
Isso porque, conforme já demonstrado no relatório
do presente recurso, o ora requerente ingressou nos autos
por meio de simples petição acostada aos autos da
execução de sentença proferida em ação de
desapropriação proposta contra Cotra S/A, na qual
pleiteou o levantamento de importância depositada a
título de indenização, amparando-se em instrumento
particular supostamente firmado com a empresa
expropriada.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 703585 AGR / SP
O mencionado pedido, entretanto, foi indeferido pela
instância de origem (fls. 627-629), sem que o Tribunal de
origem tenha se manifestado a respeito de eventual
ingresso do requerente no feito, na qualidade de
interessado.
Ademais, o agravo de instrumento interposto pelo
ora requerente perante esta Corte contra decisão
denegatória de recurso especial manejado em face do
acórdão que manteve o indeferimento do mencionado
pedido de levantamento de valores foi desprovido, por
acórdão transitado em julgado em 01 de setembro de 2009
(Ag 1.091.589-SP, da Relatoria do Ministro Humberto
Martins).
Dessa forma, verifica-se que a discussão a respeito da
eventual possibilidade de levantamento, pelo ora
requerente, de valores depositados em favor de Contra
S/A na ação de desapropriação já foi objeto de recurso
endereçado a esta Corte, o que demonstra que o
requerente já exerceu seu direito de defesa
oportunamente.
Assim, não se vislumbra interesse do requerente no
resultado do presente recurso interposto por Banque
Nationale de Paris (Suisse), tampouco nenhum prejuízo
que lhe tenha sido causado em decorrência da falta de
intimação para a respectiva sessão de julgamento, motivo
pelo qual
indefiro o pedido de renovação do
julgamento.’
O Superior Tribunal de Justiça assentou, ainda, a
desnecessidade da intimação da parte ora recorrente para a
sessão de julgamento do recurso de sua competência, tendo em
conta que não havia nos autos elementos para corroborar o seu
eventual interesse na lide. Veja-se, a propósito, o seguinte
trecho do voto condutor do acórdão dos embargos declaratórios
julgados por aquela Corte Superior (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.166):
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 703585 AGR / SP
O mencionado pedido, entretanto, foi indeferido pela
instância de origem (fls. 627-629), sem que o Tribunal de
origem tenha se manifestado a respeito de eventual
ingresso do requerente no feito, na qualidade de
interessado.
Ademais, o agravo de instrumento interposto pelo
ora requerente perante esta Corte contra decisão
denegatória de recurso especial manejado em face do
acórdão que manteve o indeferimento do mencionado
pedido de levantamento de valores foi desprovido, por
acórdão transitado em julgado em 01 de setembro de 2009
(Ag 1.091.589-SP, da Relatoria do Ministro Humberto
Martins).
Dessa forma, verifica-se que a discussão a respeito da
eventual possibilidade de levantamento, pelo ora
requerente, de valores depositados em favor de Contra
S/A na ação de desapropriação já foi objeto de recurso
endereçado a esta Corte, o que demonstra que o
requerente já exerceu seu direito de defesa
oportunamente.
Assim, não se vislumbra interesse do requerente no
resultado do presente recurso interposto por Banque
Nationale de Paris (Suisse), tampouco nenhum prejuízo
que lhe tenha sido causado em decorrência da falta de
intimação para a respectiva sessão de julgamento, motivo
pelo qual
indefiro o pedido de renovação do
julgamento.’
O Superior Tribunal de Justiça assentou, ainda, a
desnecessidade da intimação da parte ora recorrente para a
sessão de julgamento do recurso de sua competência, tendo em
conta que não havia nos autos elementos para corroborar o seu
eventual interesse na lide. Veja-se, a propósito, o seguinte
trecho do voto condutor do acórdão dos embargos declaratórios
julgados por aquela Corte Superior (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.166):
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 703585 AGR / SP
‘Em relação aos aclaratórios de Luiz Leonardo
Goulart Advogados, em questão de ordem (fls. 1045-1048),
decidiu-se pela desnecessidade de sua intimação para a
sessão de julgamento, tendo em vista que (a) o Tribunal de
origem não se manifestou acerca de seu eventual interesse,
na qualidade de interessado e; (b) transitou em julgado a
decisão que indeferiu seu pedido de levantamento do
crédito.’
Dissentir de tais conclusões, a fim de afirmar eventual
interesse do recorrente no julgamento de recurso interposto por
outrem e, em consequência, a existência de vício decorrente da
ausência de intimação para o respectivo julgamento,
demandaria o exame da legislação processual pertinente, bem
como uma nova análise dos fatos e do material probatório
constantes dos autos. Incide, neste ponto, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça, quanto ao
interesse da parte recorrente no julgamento do recurso, decidiu
a questão amparado nos pressupostos de admissibilidade de
recurso de sua competência, não havendo questão
constitucional a ser examinada. Nessa linha, veja-se a ementa
do Recurso Extraordinário 598.365, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral , conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.’
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 703585 AGR / SP
‘Em relação aos aclaratórios de Luiz Leonardo
Goulart Advogados, em questão de ordem (fls. 1045-1048),
decidiu-se pela desnecessidade de sua intimação para a
sessão de julgamento, tendo em vista que (a) o Tribunal de
origem não se manifestou acerca de seu eventual interesse,
na qualidade de interessado e; (b) transitou em julgado a
decisão que indeferiu seu pedido de levantamento do
crédito.’
Dissentir de tais conclusões, a fim de afirmar eventual
interesse do recorrente no julgamento de recurso interposto por
outrem e, em consequência, a existência de vício decorrente da
ausência de intimação para o respectivo julgamento,
demandaria o exame da legislação processual pertinente, bem
como uma nova análise dos fatos e do material probatório
constantes dos autos. Incide, neste ponto, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça, quanto ao
interesse da parte recorrente no julgamento do recurso, decidiu
a questão amparado nos pressupostos de admissibilidade de
recurso de sua competência, não havendo questão
constitucional a ser examinada. Nessa linha, veja-se a ementa
do Recurso Extraordinário 598.365, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral , conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.’
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 703585 AGR / SP
Em terceiro lugar, consignou-se, no julgamento dos
embargos declaratórios pelo Superior Tribunal de Justiça, que transitou em julgado a
decisão que indeferira o pedido da parte recorrente de
levantamento do crédito. Veja-se, a propósito, o trecho do voto
do Ministro Teori Zavascki, à época integrante do Superior
Tribunal de Justiça:
‘O acórdão embargado afastou a alegação de ofensa
à coisa julgada decorrente do REsp 345.338, ao argumento
de que ‘a decisão que determina a disputa in genere do preço
nas vias próprias não se confunde com a que rejeita
levantamento da parcela incontroversa, calcada em novel causa
petendi’’
Nessas circunstâncias, conclui-se que a questão relativa ao
trânsito em julgado do indeferimento do pedido de
levantamento do crédito pela parte recorrente, bem como a
alegada ofensa ao decidido no REsp 345.338, insere-se no exame
acerca dos limites objetivos da coisa julgada, matéria que não
comporta exame em sede de recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 703585 AGR / SP
Em terceiro lugar, consignou-se, no julgamento dos
embargos declaratórios pelo Superior Tribunal de Justiça, que transitou em julgado a
decisão que indeferira o pedido da parte recorrente de
levantamento do crédito. Veja-se, a propósito, o trecho do voto
do Ministro Teori Zavascki, à época integrante do Superior
Tribunal de Justiça:
‘O acórdão embargado afastou a alegação de ofensa
à coisa julgada decorrente do REsp 345.338, ao argumento
de que ‘a decisão que determina a disputa in genere do preço
nas vias próprias não se confunde com a que rejeita
levantamento da parcela incontroversa, calcada em novel causa
petendi’’
Nessas circunstâncias, conclui-se que a questão relativa ao
trânsito em julgado do indeferimento do pedido de
levantamento do crédito pela parte recorrente, bem como a
alegada ofensa ao decidido no REsp 345.338, insere-se no exame
acerca dos limites objetivos da coisa julgada, matéria que não
comporta exame em sede de recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Divirjo no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n
703.585, já que se proclama que a coisa julgada não tem estatura maior,
constitucional.
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) –
Divirjo no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n
703.585, já que se proclama que a coisa julgada não tem estatura maior,
constitucional.
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS SOCIEDADE
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S) : BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS SOCIEDADE
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S) : BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Impedido o Senhor Ministro
Luiz Fux. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703 . 585",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"ARE 703585 AGR / SP",
"ARE 703585 AGR / SP",
"AGRAVO 703 . 585",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 703585 AGR / SP",
"ARE 703585 AGR / SP",
"ARE 703585 AGR / SP",
"Ag 1 . 091 . 589 - SP",
"ARE 703585 AGR / SP",
"Ag 1 . 091 . 589 - SP",
"ARE 703585 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 . ’",
"ARE 703585 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 .",
"ARE 703585 AGR / SP",
"REsp 345 . 338",
"REsp 345 . 338",
"ARE 703585 AGR / SP",
"REsp 345 . 338",
"REsp 345 . 338",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 703 . 585"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LV ; 93 , IX ; e 105 , III , a e c , todos da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LV ; 93 , IX ; e 105 , III , a e c , todos da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 do DL 3365 / 41",
"Lei de Desapropriações",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LV ; 93 , IX ; e 105 , III , a e c , todos da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 do DL 3365",
"/",
"41",
"Lei de",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LV ;",
"93 , IX ; e 105 , III , a e c , todos da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANQUE NATIONALE DE PARIS",
"SUISSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ADVOGADOS SOCIEDADE",
"BANQUE NATIONALE DE PARIS",
"SUISSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANQUE NATIONALE DE PARIS",
"SUISSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Banque Nationale de Paris",
"SUISSE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Luiz",
"Cotra S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Banque Nationale de Paris",
"SUISSE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Luiz",
"Cotra S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Contra S / A",
"Banque Nationale de Paris",
"Suisse",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Contra S / A",
"Banque Nationale de Paris",
"Suisse",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Luiz",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANQUE NATIONALE DE PARIS",
"SUISSE",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANQUE NATIONALE DE PARIS",
"SUISSE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"ARNOLDO WALD",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"ARNOLDO WALD",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"ARNOLDO WALD",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Humberto Martins",
"Humberto Martins",
"ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Luiz Leonardo Goulart Advogados",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"ARNOLDO WALD",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"ARNOLDO WALD",
"LUIZ LEONARDO GOULART",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01 de setembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01 de setembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S)
:RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS
E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
As alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo
acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos
declaratórios opostos. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese
envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes.
Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, a atrair a incidência da Súmula 279/STF.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 784971 AGR / BA
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste
julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784971 AGR / BA
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste
julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S)
:RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a agravo, por estar correta a decisão do Tribunal de
origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do
CPC).
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S)
:RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a agravo, por estar correta a decisão do Tribunal de
origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do
CPC).
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589584.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO PAGAS NO SEU
DEVIDO TEMPO. DEVIDAS PARCELAS VENCIDAS E
AQUELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO,
CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISIITO
ANUAL COMPLETO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE
FÉRIAS COM BASE EM TODA REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. ‘
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
2º; 5º, LIV, LV; 18; todos da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob o fundamento de que incidem na hipótese as
súmulas 282 e 356/ STF e, ainda, que o Supremo Tribunal Federal
já firmou posicionamento no sentido de que a ofensa ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, quando muito, é
meramente reflexa ao Texto Constitucional, não sendo possível
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589585.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO PAGAS NO SEU
DEVIDO TEMPO. DEVIDAS PARCELAS VENCIDAS E
AQUELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO,
CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISIITO
ANUAL COMPLETO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE
FÉRIAS COM BASE EM TODA REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. ‘
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
2º; 5º, LIV, LV; 18; todos da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob o fundamento de que incidem na hipótese as
súmulas 282 e 356/ STF e, ainda, que o Supremo Tribunal Federal
já firmou posicionamento no sentido de que a ofensa ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, quando muito, é
meramente reflexa ao Texto Constitucional, não sendo possível
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 784971 AGR / BA
impugná-la na via estreita do recurso extraordinário.
O recurso não deve ser provido. A parte recorrente não
apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral
das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer
observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a
preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser
aplicada a qualquer recurso, independentemente das
especificidades do caso concreto o que, de forma inequívoca,
não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já
registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da
repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente
do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a
questão específica apresentada no recurso extraordinário seria
relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. (RE 596.579-
AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.09.2010).
No que diz respeito aos arts. 2º e 18; nota-se que as
alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo
acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos
declaratórios opostos. Nesse ponto, portanto, o recurso
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF).
Quanto às demais alegações, o recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos, afirmando não fazer jus a parte
recorrida às verbas pleiteadas. Nessas condições, incide a
Súmula 279/STF.
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784971 AGR / BA
impugná-la na via estreita do recurso extraordinário.
O recurso não deve ser provido. A parte recorrente não
apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral
das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer
observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a
preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser
aplicada a qualquer recurso, independentemente das
especificidades do caso concreto o que, de forma inequívoca,
não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já
registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da
repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente
do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a
questão específica apresentada no recurso extraordinário seria
relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. (RE 596.579-
AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.09.2010).
No que diz respeito aos arts. 2º e 18; nota-se que as
alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo
acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos
declaratórios opostos. Nesse ponto, portanto, o recurso
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF).
Quanto às demais alegações, o recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos, afirmando não fazer jus a parte
recorrida às verbas pleiteadas. Nessas condições, incide a
Súmula 279/STF.
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 784971 AGR / BA
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário’.”
2.
No mesmo sentido, e tratando da mesma controvérsia dos
autos, veja-se a ementa do ARE 770.935-AgR, julgado sob a relatoria da
Ministra Rosa Weber:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOVAÇÃO
RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 27.7.2011.
A matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer
o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e
356/STF.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Precedentes.
A alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784971 AGR / BA
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário’.”
2.
No mesmo sentido, e tratando da mesma controvérsia dos
autos, veja-se a ementa do ARE 770.935-AgR, julgado sob a relatoria da
Ministra Rosa Weber:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOVAÇÃO
RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 27.7.2011.
A matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer
o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e
356/STF.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Precedentes.
A alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 784971 AGR / BA
Agravo regimental conhecido e não provido.”
3.
Outros precedentes nessa linha: ARE 788.613-AgR, Rel.ª
Min.ª Rosa Weber; ARE 774.637, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE
748.331-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784971 AGR / BA
Agravo regimental conhecido e não provido.”
3.
Outros precedentes nessa linha: ARE 788.613-AgR, Rel.ª
Min.ª Rosa Weber; ARE 774.637, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE
748.331-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589585.
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S) : JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623770
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S) : JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623770
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6638552
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
As alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes.
Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, a atrair a incidência da Súmula 279/STF.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur275144
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 748331 AgR (2ªT), ARE 770935 AgR (1ªT), ARE 788613 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 774637.
Número de páginas: 8.
Análise: 09/09/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
784971
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 784971 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S) : JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
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] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S)
:RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS
E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
As alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo
acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos
declaratórios opostos. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese
envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes.
Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de
origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos, a atrair a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 784971 AGR / BA
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste
julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784971 AGR / BA
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste
julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589583.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S)
:RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a agravo, por estar correta a decisão do Tribunal de
origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, b, do
Código de Processo Civil).
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589584.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S)
:RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a agravo, por estar correta a decisão do Tribunal de
origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, b, do
Código de Processo Civil).
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO PAGAS NO SEU
DEVIDO TEMPO. DEVIDAS PARCELAS VENCIDAS E
AQUELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO,
CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISIITO
ANUAL COMPLETO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE
FÉRIAS COM BASE EM TODA REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. ‘
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
2...; 5..., LIV, LV; 18; todos da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob o fundamento de que incidem na hipótese as
súmulas 282 e 356/ Supremo Tribunal Federal e, ainda, que o Supremo Tribunal Federal
já firmou posicionamento no sentido de que a ofensa ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, quando muito, é
meramente reflexa ao Texto Constitucional, não sendo possível
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO PAGAS NO SEU
DEVIDO TEMPO. DEVIDAS PARCELAS VENCIDAS E
AQUELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO,
CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISIITO
ANUAL COMPLETO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE
FÉRIAS COM BASE EM TODA REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. ‘
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
2...; 5..., LIV, LV; 18; todos da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário sob o fundamento de que incidem na hipótese as
súmulas 282 e 356/ Supremo Tribunal Federal e, ainda, que o Supremo Tribunal Federal
já firmou posicionamento no sentido de que a ofensa ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, quando muito, é
meramente reflexa ao Texto Constitucional, não sendo possível
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 784971 AGR / BA
impugná-la na via estreita do recurso extraordinário.
O recurso não deve ser provido. A parte recorrente não
apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral
das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer
observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a
preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser
aplicada a qualquer recurso, independentemente das
especificidades do caso concreto o que, de forma inequívoca,
não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Como já
registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da
repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente
do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a
questão específica apresentada no recurso extraordinário seria
relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. (Recurso Extraordinário 596.579-
AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.09.2010).
No que diz respeito aos arts. 2... e 18; nota-se que as
alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo
acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos
declaratórios opostos. Nesse ponto, portanto, o recurso
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal).
Quanto às demais alegações, o recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos, afirmando não fazer jus a parte
recorrida às verbas pleiteadas. Nessas condições, incide a
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784971 AGR / BA
impugná-la na via estreita do recurso extraordinário.
O recurso não deve ser provido. A parte recorrente não
apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral
das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer
observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a
preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser
aplicada a qualquer recurso, independentemente das
especificidades do caso concreto o que, de forma inequívoca,
não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Como já
registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da
repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente
do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a
questão específica apresentada no recurso extraordinário seria
relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. (Recurso Extraordinário 596.579-
AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.09.2010).
No que diz respeito aos arts. 2... e 18; nota-se que as
alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo
acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos
declaratórios opostos. Nesse ponto, portanto, o recurso
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal).
Quanto às demais alegações, o recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos, afirmando não fazer jus a parte
recorrida às verbas pleiteadas. Nessas condições, incide a
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 784971 AGR / BA
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário’.”
2.
No mesmo sentido, e tratando da mesma controvérsia dos
autos, veja-se a ementa do ARE 770.935-AgR, julgado sob a relatoria da
Ministra Rosa Weber:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOVAÇÃO
RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 27.7.2011.
A matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer
o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Precedentes.
A alegada violação do art. 5..., XXXV, da Constituição
Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784971 AGR / BA
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego
seguimento ao recurso extraordinário’.”
2.
No mesmo sentido, e tratando da mesma controvérsia dos
autos, veja-se a ementa do ARE 770.935-AgR, julgado sob a relatoria da
Ministra Rosa Weber:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOVAÇÃO
RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 27.7.2011.
A matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer
o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Precedentes.
A alegada violação do art. 5..., XXXV, da Constituição
Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 784971 AGR / BA
Agravo regimental conhecido e não provido.”
3.
Outros precedentes nessa linha: ARE 788.613-AgR, Rel.
Min. Rosa Weber; ARE 774.637, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE
748.331-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784971 AGR / BA
Agravo regimental conhecido e não provido.”
3.
Outros precedentes nessa linha: ARE 788.613-AgR, Rel.
Min. Rosa Weber; ARE 774.637, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE
748.331-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S) : JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S) : JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623770
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784 . 971",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 784971 AGR / BA",
"ARE 784971 AGR / BA",
"AGRAVO 784 . 971",
"súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784 . 971",
"súmulas 282",
"ARE 784971 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR / MG",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 839 . 837 - AgR",
"ARE 784971 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR / MG",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 839 . 837 - AgR",
"ARE 784971 AGR / BA",
"ARE 770 . 935 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 784971 AGR / BA",
"ARE 770 . 935 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 784971 AGR / BA",
"ARE 788 . 613 - AgR",
"ARE 774 . 637",
"ARE 748 . 331 - AgR",
"ARE 784971 AGR / BA",
"ARE 788 . 613 - AgR",
"ARE 774 . 637",
"ARE 748 . 331 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 2 . . .",
"Texto",
"Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 2 . . . ; 5 . . . , LIV , LV ; 18 ; todos da Constituição",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI /",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO",
"BAHIA",
"MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"CAPIM GROSSO",
"BAHIA",
"MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL BORGES SANTOS",
"THIANCLE DA SILVA ARAÚJO",
"JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS",
"BRUNO TÍNEL DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL BORGES SANTOS",
"THIANCLE DA SILVA ARAÚJO",
"JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS",
"BRUNO TÍNEL DE CARVALHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL BORGES SANTOS",
"THIANCLE DA SILVA ARAÚJO",
"JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS",
"BRUNO TÍNEL DE CARVALHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL BORGES SANTOS",
"THIANCLE DA SILVA ARAÚJO",
"JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS",
"BRUNO TÍNEL DE CARVALHO",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"RAFAEL BORGES SANTOS",
"THIANCLE DA SILVA ARAÚJO",
"JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS",
"BRUNO",
"TÍNEL DE CARVALHO",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"7",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"7",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S)
:FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
COMPETÊNCIA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – INTERESSE
GENÉRICO DA UNIÃO - JUSTIÇA COMUM. De acordo com o
entendimento consolidado no Supremo, o interesse genérico ou indireto
da União não é apto para o deslocamento da competência à Justiça
Federal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555058.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S)
:FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - À folha 458 à 460,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
–
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA –
INTERESSE GENÉRICO DA UNIÃO –
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
ESTADUAL
–
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem, em ação relativa a empréstimo
compulsório sobre consumo de energia elétrica formalizada
contra a Eletrobrás, concluiu pela competência da Justiça
Comum. Assentou inexistir litisconsórcio passivo necessário
considerada a União, não cabendo o julgamento à Justiça
Federal.
No tocante à competência da Justiça Comum, a
jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo é pacífica no
sentido de que o interesse da União para o deslocamento da
competência não pode ser apenas genérico ou indireto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555059.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S)
:FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - À folha 458 à 460,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
–
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA –
INTERESSE GENÉRICO DA UNIÃO –
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
ESTADUAL
–
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem, em ação relativa a empréstimo
compulsório sobre consumo de energia elétrica formalizada
contra a Eletrobrás, concluiu pela competência da Justiça
Comum. Assentou inexistir litisconsórcio passivo necessário
considerada a União, não cabendo o julgamento à Justiça
Federal.
No tocante à competência da Justiça Comum, a
jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo é pacífica no
sentido de que o interesse da União para o deslocamento da
competência não pode ser apenas genérico ou indireto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 795792 AGR / RS
Confiram as seguintes ementas:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE DEBÊNTURES
CONTRA A ELETROBRÁS. INTERESSE JURÍDICO DA
UNIÃO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Na ausência de
interesse jurídico da União no feito, compete à Justiça
Estadual julgar demanda entre empresa concessionária de
serviço público e particular. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 775.333, Primeira Turma, relator ministro
Ricardo Lewandowski, Diário da Justiça eletrônico de 10
de março de 2011)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL. ART. 109,
INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO, DE
AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA PARA
INTEGRAR A LIDE. MERA ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DESSES ENTES.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DESLOCAMENTO
DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2)
ALEGAÇÃO
DE
LITISCONSÓRCIO
PASSIVO
NECESSÁRIO: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário nº 588.134, Primeira Turma, relatora
ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça eletrônico de 1º
de julho de 2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. COMPETÊNCIA: ART. 109, I, DA CB.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 795792 AGR / RS
Confiram as seguintes ementas:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE DEBÊNTURES
CONTRA A ELETROBRÁS. INTERESSE JURÍDICO DA
UNIÃO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Na ausência de
interesse jurídico da União no feito, compete à Justiça
Estadual julgar demanda entre empresa concessionária de
serviço público e particular. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 775.333, Primeira Turma, relator ministro
Ricardo Lewandowski, Diário da Justiça eletrônico de 10
de março de 2011)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL. ART. 109,
INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO, DE
AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA PARA
INTEGRAR A LIDE. MERA ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DESSES ENTES.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DESLOCAMENTO
DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2)
ALEGAÇÃO
DE
LITISCONSÓRCIO
PASSIVO
NECESSÁRIO: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário nº 588.134, Primeira Turma, relatora
ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça eletrônico de 1º
de julho de 2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. COMPETÊNCIA: ART. 109, I, DA CB.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 795792 AGR / RS
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Não
havendo interesse jurídico da União no feito, em se
tratando de demanda entre empresa concessionária de
serviço público e particular, a competência é da justiça
estadual. 2. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por
violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à
luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 4. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores,
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental
no Agravo de Instrumento nº 677.479, Segunda Turma,
relator ministro Eros Grau, Diário da Justiça eletrônico de
30 de novembro de 2007)
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.115, da
relatoria do ministro Dias Toffoli, consignei que, se assim não
fosse, o simples fato de a União ser acionista majoritária em
empresa pública ou em sociedade de economia mista atrairia a
competência da Justiça Federal.
No mais, o Supremo, no Agravo de Instrumento nº
810.097/SC, da relatoria do ministro Gilmar Mendes,
reconhecendo a natureza infraconstitucional da matéria,
concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à
responsabilidade solidária da União quando a decisão do
Tribunal de origem está fundamentada na Lei nº 4.156/62.
2. Ante os precedentes, nego seguimento ao recurso
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 795792 AGR / RS
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Não
havendo interesse jurídico da União no feito, em se
tratando de demanda entre empresa concessionária de
serviço público e particular, a competência é da justiça
estadual. 2. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por
violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à
luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 4. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores,
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental
no Agravo de Instrumento nº 677.479, Segunda Turma,
relator ministro Eros Grau, Diário da Justiça eletrônico de
30 de novembro de 2007)
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.115, da
relatoria do ministro Dias Toffoli, consignei que, se assim não
fosse, o simples fato de a União ser acionista majoritária em
empresa pública ou em sociedade de economia mista atrairia a
competência da Justiça Federal.
No mais, o Supremo, no Agravo de Instrumento nº
810.097/SC, da relatoria do ministro Gilmar Mendes,
reconhecendo a natureza infraconstitucional da matéria,
concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à
responsabilidade solidária da União quando a decisão do
Tribunal de origem está fundamentada na Lei nº 4.156/62.
2. Ante os precedentes, nego seguimento ao recurso
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
RE 795792 AGR / RS
extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 462 a 466, discorre acerca da
aplicação do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, buscando
demonstrar a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 476).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555059.
Supremo Tribunal Federal
RE 795792 AGR / RS
extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 462 a 466, discorre acerca da
aplicação do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, buscando
demonstrar a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 476).
É o relatório.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente credenciada
(folha 467 a 472), foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
A pretensão da agravante não merece prosperar. O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região assentou a competência da Justiça Comum,
consignando, em síntese (folha 280):
DEBÊNTURES. AÇÃO AJUIZADA TÃO-SOMENTE
CONTRA A ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DOS ENTES
ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CF.
1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de
que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da
Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa.
2. Ainda que a União seja solidariamente responsável
apenas pelo valor nominal das debêntures, inexistindo,
portanto, o litisconsórcio passivo necessário, compete ao autor
eleger contra quem pretende litigar, na forma o art. 46, I do
CPC, sob o ônus das consequências de sua livre escolha, ou seja,
a demanda não terá qualquer efeito ou reflexo em relação a
União Federal.
A conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada
de ambas as Turmas do Supremo, no sentido de que, em se tratando de
sociedade de economia mista, a competência será da Justiça Federal
somente na hipótese de interesse direto da União, o que não ocorre na
espécie.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555060.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente credenciada
(folha 467 a 472), foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
A pretensão da agravante não merece prosperar. O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região assentou a competência da Justiça Comum,
consignando, em síntese (folha 280):
DEBÊNTURES. AÇÃO AJUIZADA TÃO-SOMENTE
CONTRA A ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DOS ENTES
ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CF.
1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de
que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da
Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa.
2. Ainda que a União seja solidariamente responsável
apenas pelo valor nominal das debêntures, inexistindo,
portanto, o litisconsórcio passivo necessário, compete ao autor
eleger contra quem pretende litigar, na forma o art. 46, I do
CPC, sob o ônus das consequências de sua livre escolha, ou seja,
a demanda não terá qualquer efeito ou reflexo em relação a
União Federal.
A conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada
de ambas as Turmas do Supremo, no sentido de que, em se tratando de
sociedade de economia mista, a competência será da Justiça Federal
somente na hipótese de interesse direto da União, o que não ocorre na
espécie.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S) : FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527961
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S) : FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527961
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6573222
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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COMPETÊNCIA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – INTERESSE GENÉRICO DA UNIÃO - JUSTIÇA COMUM. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, o interesse genérico ou indireto da União não é apto para o deslocamento da competência à Justiça Federal.
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sjur273787
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Número de páginas: 7.
Análise: 05/09/2014, BRU.
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MARCO AURÉLIO
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Primeira Turma
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795792
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
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acordaos
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RE 795792 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S) : FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S)
:FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
COMPETÊNCIA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – INTERESSE
GENÉRICO DA UNIÃO - JUSTIÇA COMUM. De acordo com o
entendimento consolidado no Supremo, o interesse genérico ou indireto
da União não é apto para o deslocamento da competência à Justiça
Federal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555058.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S)
:FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - À folha 458 à 460,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
–
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA –
INTERESSE GENÉRICO DA UNIÃO –
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
ESTADUAL
–
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem, em ação relativa a empréstimo
compulsório sobre consumo de energia elétrica formalizada
contra a Eletrobrás, concluiu pela competência da Justiça
Comum. Assentou inexistir litisconsórcio passivo necessário
considerada a União, não cabendo o julgamento à Justiça
Federal.
No tocante à competência da Justiça Comum, a
jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo é pacífica no
sentido de que o interesse da União para o deslocamento da
competência não pode ser apenas genérico ou indireto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555059.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S)
:FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - À folha 458 à 460,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
–
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA –
INTERESSE GENÉRICO DA UNIÃO –
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
ESTADUAL
–
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem, em ação relativa a empréstimo
compulsório sobre consumo de energia elétrica formalizada
contra a Eletrobrás, concluiu pela competência da Justiça
Comum. Assentou inexistir litisconsórcio passivo necessário
considerada a União, não cabendo o julgamento à Justiça
Federal.
No tocante à competência da Justiça Comum, a
jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo é pacífica no
sentido de que o interesse da União para o deslocamento da
competência não pode ser apenas genérico ou indireto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS
Confiram as seguintes ementas:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE DEBÊNTURES
CONTRA A ELETROBRÁS. INTERESSE JURÍDICO DA
UNIÃO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Na ausência de
interesse jurídico da União no feito, compete à Justiça
Estadual julgar demanda entre empresa concessionária de
serviço público e particular. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 775.333, Primeira Turma, relator ministro
Ricardo Lewandowski, Diário da Justiça eletrônico de 10
de março de 2011)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL. ART. 109,
INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO, DE
AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA PARA
INTEGRAR A LIDE. MERA ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DESSES ENTES.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DESLOCAMENTO
DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2)
ALEGAÇÃO
DE
LITISCONSÓRCIO
PASSIVO
NECESSÁRIO: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n 588.134, Primeira Turma, relatora
ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça eletrônico de 1...
de julho de 2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. COMPETÊNCIA: ART. 109, I, DA CB.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS
Confiram as seguintes ementas:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE DEBÊNTURES
CONTRA A ELETROBRÁS. INTERESSE JURÍDICO DA
UNIÃO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Na ausência de
interesse jurídico da União no feito, compete à Justiça
Estadual julgar demanda entre empresa concessionária de
serviço público e particular. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 775.333, Primeira Turma, relator ministro
Ricardo Lewandowski, Diário da Justiça eletrônico de 10
de março de 2011)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL. ART. 109,
INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO, DE
AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA PARA
INTEGRAR A LIDE. MERA ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DESSES ENTES.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DESLOCAMENTO
DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2)
ALEGAÇÃO
DE
LITISCONSÓRCIO
PASSIVO
NECESSÁRIO: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n 588.134, Primeira Turma, relatora
ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça eletrônico de 1...
de julho de 2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. COMPETÊNCIA: ART. 109, I, DA CB.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Não
havendo interesse jurídico da União no feito, em se
tratando de demanda entre empresa concessionária de
serviço público e particular, a competência é da justiça
estadual. 2. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por
violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à
luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 4. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores,
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental
no Agravo de Instrumento n 677.479, Segunda Turma,
relator ministro Eros Grau, Diário da Justiça eletrônico de
30 de novembro de 2007)
No julgamento do Recurso Extraordinário n 614.115, da
relatoria do ministro Dias Toffoli, consignei que, se assim não
fosse, o simples fato de a União ser acionista majoritária em
empresa pública ou em sociedade de economia mista atrairia a
competência da Justiça Federal.
No mais, o Supremo, no Agravo de Instrumento n
810.097/SC, da relatoria do ministro Gilmar Mendes,
reconhecendo a natureza infraconstitucional da matéria,
concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à
responsabilidade solidária da União quando a decisão do
Tribunal de origem está fundamentada na Lei n 4.156/62.
2. Ante os precedentes, nego seguimento ao recurso
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555059.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Não
havendo interesse jurídico da União no feito, em se
tratando de demanda entre empresa concessionária de
serviço público e particular, a competência é da justiça
estadual. 2. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por
violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à
luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 4. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores,
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental
no Agravo de Instrumento n 677.479, Segunda Turma,
relator ministro Eros Grau, Diário da Justiça eletrônico de
30 de novembro de 2007)
No julgamento do Recurso Extraordinário n 614.115, da
relatoria do ministro Dias Toffoli, consignei que, se assim não
fosse, o simples fato de a União ser acionista majoritária em
empresa pública ou em sociedade de economia mista atrairia a
competência da Justiça Federal.
No mais, o Supremo, no Agravo de Instrumento n
810.097/SC, da relatoria do ministro Gilmar Mendes,
reconhecendo a natureza infraconstitucional da matéria,
concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à
responsabilidade solidária da União quando a decisão do
Tribunal de origem está fundamentada na Lei n 4.156/62.
2. Ante os precedentes, nego seguimento ao recurso
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555059.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS
extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 462 a 466, discorre acerca da
aplicação do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, buscando
demonstrar a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 476).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555059.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS
extraordinário.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 462 a 466, discorre acerca da
aplicação do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, buscando
demonstrar a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 476).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555059.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente credenciada
(folha 467 a 472), foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
A pretensão da agravante não merece prosperar. O Tribunal
Regional Federal da 4... Região assentou a competência da Justiça Comum,
consignando, em síntese (folha 280):
DEBÊNTURES. AÇÃO AJUIZADA TÃO-SOMENTE
CONTRA A ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DOS ENTES
ELENCADOS NO ART. 109, I, DA Constituição Federal de 1988.
1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de
que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da
Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa.
2. Ainda que a União seja solidariamente responsável
apenas pelo valor nominal das debêntures, inexistindo,
portanto, o litisconsórcio passivo necessário, compete ao autor
eleger contra quem pretende litigar, na forma o art. 46, I do
Código de Processo Civil, sob o ônus das consequências de sua livre escolha, ou seja,
a demanda não terá qualquer efeito ou reflexo em relação a
União Federal.
A conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada
de ambas as Turmas do Supremo, no sentido de que, em se tratando de
sociedade de economia mista, a competência será da Justiça Federal
somente na hipótese de interesse direto da União, o que não ocorre na
espécie.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555060.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente credenciada
(folha 467 a 472), foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
A pretensão da agravante não merece prosperar. O Tribunal
Regional Federal da 4... Região assentou a competência da Justiça Comum,
consignando, em síntese (folha 280):
DEBÊNTURES. AÇÃO AJUIZADA TÃO-SOMENTE
CONTRA A ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DOS ENTES
ELENCADOS NO ART. 109, I, DA Constituição Federal de 1988.
1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de
que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da
Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa.
2. Ainda que a União seja solidariamente responsável
apenas pelo valor nominal das debêntures, inexistindo,
portanto, o litisconsórcio passivo necessário, compete ao autor
eleger contra quem pretende litigar, na forma o art. 46, I do
Código de Processo Civil, sob o ônus das consequências de sua livre escolha, ou seja,
a demanda não terá qualquer efeito ou reflexo em relação a
União Federal.
A conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada
de ambas as Turmas do Supremo, no sentido de que, em se tratando de
sociedade de economia mista, a competência será da Justiça Federal
somente na hipótese de interesse direto da União, o que não ocorre na
espécie.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6555060.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S) : FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527961
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S) : FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527961
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 792",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 792",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 792",
"Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 775 . 333",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 588 . 134",
"Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 775 . 333",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 588 . 134",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 677 . 479",
"Recurso Extraordinário n 614 . 115",
"Agravo de Instrumento n 810 . 097 / SC",
"Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 677 . 479",
"Recurso Extraordinário n 614 . 115",
"Agravo de Instrumento n 810 . 097 / SC",
"Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 109 , INC . I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 109 , I , DA CB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 109 , INC . I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 109 , I , DA CB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Lei n 4 . 156 / 62",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Lei n 4 . 156 / 62",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do artigo 109 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do artigo 109 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 109 , I , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 109 , I , da Constituição Federal",
"art . 46 , I do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 109 , I , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 109 , I , da Constituição Federal",
"art . 46 , I do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"ELETROBRÁS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"ELETROBRÁS",
"UNIÃO",
"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA",
"UNIÃO",
"Eletrobrás",
"União",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"ELETROBRÁS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Eletrobrás",
"União",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"União",
"Segunda Turma",
"União",
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"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Segunda Turma",
"União",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"ELETROBRÁS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"União",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"ELETROBRÁS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"União",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"ELETROBRÁS",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LEANDRO BARATA SILVA BRASIL",
"MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES",
"FABIANA FRANCO TRINDADE",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LEANDRO BARATA SILVA BRASIL",
"MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES",
"FABIANA FRANCO TRINDADE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LEANDRO BARATA SILVA BRASIL",
"MARIA AUXILIADORA",
"FABIANA FRANCO TRINDADE",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LEANDRO BARATA SILVA BRASIL",
"MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES",
"FABIANA FRANCO TRINDADE",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LEANDRO BARATA SILVA BRASIL",
"MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES",
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"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de março de 2011",
"1",
". . . de julho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de março de 2011",
"1",
". . . de julho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de novembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de novembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. MODALIDADE
DESVIO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO.
1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro
recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do
crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no
conceito de funcionário público.
2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas
apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da
qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou
bem de que tinha posse em razão da função em proveito deste,
emprestando-lhe finalidade diversa da pretendida ao assumir a função de
depositário fiel.
3. O artigo 312 do Código Penal dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito
próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa”.
4. É cediço que “o verbo núcleo desviar tem o significado, nesse
dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material ou dar-lhe outro
encaminhamento, ou, em outros termos no peculato-desvio o funcionário público
dá ao objeto material aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício
próprio ou de outrem. Nessa figura não há o propósito de apropriar-se, que é
identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser caracterizado o desvio
proibido pelo tipo, com simples uso irregular da coisa pública, objeto material do
peculato.” (BITTENCOURT, Cezar. Tratado de direito penal. v. 5. Saraiva, São
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6596622.
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 103559 / SP
Paulo: 2013, 7ª Ed. p. 47).
3. É possível a atribuição do conceito de funcionário público contida
no artigo 327 do Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional
é função pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz,
sistematizada pela Constituição e normas processuais respectivas.
Consequentemente, aquele que atua na prestação jurisdicional ou a
pretexto de exercê-la é funcionário público para fins penais. Precedente:
(RHC 110.432, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
18/12/2012).
4. A via estreita do Habeas Corpus não se preza à discussão acerca da
valoração da prova produzida em ação penal. É que, nos termos da
Constituição esta ação se destina a afastar restrição à liberdade de
locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.
5. Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 103559 / SP
Paulo: 2013, 7ª Ed. p. 47).
3. É possível a atribuição do conceito de funcionário público contida
no artigo 327 do Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional
é função pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz,
sistematizada pela Constituição e normas processuais respectivas.
Consequentemente, aquele que atua na prestação jurisdicional ou a
pretexto de exercê-la é funcionário público para fins penais. Precedente:
(RHC 110.432, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
18/12/2012).
4. A via estreita do Habeas Corpus não se preza à discussão acerca da
valoração da prova produzida em ação penal. É que, nos termos da
Constituição esta ação se destina a afastar restrição à liberdade de
locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.
5. Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso
Ordinário em Habeas Corpus, tendo por objeto Acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o writ impetrado com a
pretensão de reconhecimento da atipicidade do crime de peculato
imputado ao paciente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim
ementado:
HABEAS CORPUS. PECULATO. EMPRÉSTIMO DE
ARMAMENTO POR PARTE DE MAGISTRADO A POLICIAL
FEDERAL. INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRAVA
ACAUTELADO NA SERVENTIA DA TITULARIDADE DE
JUIZ FEDERAL. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INFORMAÇÕES
DANDO CONTA DA TIPICIDADE DA CONDUTA.
NECESSIDADE DE COTEJO APROFUNDADO DE PROVAS.
INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. O delito inserto no art. 312 do CP, na modalidade
desvio, é crime formal e consuma-se no momento em que é
dada destinação diversa ao bem alheio, pouco importando a
ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial, pois a conduta
malfere também o dever de fidelidade e a moralidade
administrativa.
2. Não exsurgindo, à primeira vista, a ocorrência de
circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios
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19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso
Ordinário em Habeas Corpus, tendo por objeto Acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o writ impetrado com a
pretensão de reconhecimento da atipicidade do crime de peculato
imputado ao paciente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim
ementado:
HABEAS CORPUS. PECULATO. EMPRÉSTIMO DE
ARMAMENTO POR PARTE DE MAGISTRADO A POLICIAL
FEDERAL. INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRAVA
ACAUTELADO NA SERVENTIA DA TITULARIDADE DE
JUIZ FEDERAL. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INFORMAÇÕES
DANDO CONTA DA TIPICIDADE DA CONDUTA.
NECESSIDADE DE COTEJO APROFUNDADO DE PROVAS.
INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. O delito inserto no art. 312 do CP, na modalidade
desvio, é crime formal e consuma-se no momento em que é
dada destinação diversa ao bem alheio, pouco importando a
ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial, pois a conduta
malfere também o dever de fidelidade e a moralidade
administrativa.
2. Não exsurgindo, à primeira vista, a ocorrência de
circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 103559 / SP
de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda de
atipicidade da conduta, é inviável anular a decisão
condenatória, pela via do habeas corpus, remédio jurídico de
emprego limitado, e que não se presta à valoração aprofundada
e à discussão dilatada das provas.
3. Ordem denegada.
(HC 104764/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009)
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de
reclusão e 48 dias-multa pela prática do crime de peculato, previsto no
artigo 312, caput, do Código de Penal (folha 03).
Colhe-se da denúncia ter o Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos
emprestado ao paciente armas de fogo apreendidas em ações penais em
trâmite na Justiça Federal, imputando-lhe a prática do tipo contido no
artigo 312, caput, do Código Penal (Peculato), na medida em que o Juiz
Federal desviou bens móveis de que tinha posse em razão do cargo em
proveito do paciente.
O impetrante sustenta a impossibilidade de condenação por
peculato em razão da conduta do paciente ter se limitado a agir no estrito
cumprimento do dever legal ou em legítima defesa. Sustenta ter sido
chamado, na qualidade de policial federal, a comparecer na residência do
Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos em razão de violenta discussão
deste com sua esposa para que retirasse as armas que estavam em posse
do magistrado. Ademais, sublinhou não haver impedimento legal no
tempo dos fatos para o acautelamento pessoal pelo Juiz Federal das
armas apreendidas em processo crime. Requer, ao final, seja dado
provimento ao Recurso para declarar a atipicidade da conduta de modo a
anular a condenação pelo crime de Peculato.
Em sede de contrarrazões (folha 409/419), manifestou-se pelo
desprovimento do Recurso. Afirmou a possibilidade de prática de
peculato por magistrado, já que o desempenho da atividade jurisdicional
ajusta-se ao conceito de funcionário público para fins penais. Apontou a
presença do dolo específico, na medida em que o Acórdão condenatório
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Supremo Tribunal Federal
RHC 103559 / SP
de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda de
atipicidade da conduta, é inviável anular a decisão
condenatória, pela via do habeas corpus, remédio jurídico de
emprego limitado, e que não se presta à valoração aprofundada
e à discussão dilatada das provas.
3. Ordem denegada.
(HC 104764/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009)
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de
reclusão e 48 dias-multa pela prática do crime de peculato, previsto no
artigo 312, caput, do Código de Penal (folha 03).
Colhe-se da denúncia ter o Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos
emprestado ao paciente armas de fogo apreendidas em ações penais em
trâmite na Justiça Federal, imputando-lhe a prática do tipo contido no
artigo 312, caput, do Código Penal (Peculato), na medida em que o Juiz
Federal desviou bens móveis de que tinha posse em razão do cargo em
proveito do paciente.
O impetrante sustenta a impossibilidade de condenação por
peculato em razão da conduta do paciente ter se limitado a agir no estrito
cumprimento do dever legal ou em legítima defesa. Sustenta ter sido
chamado, na qualidade de policial federal, a comparecer na residência do
Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos em razão de violenta discussão
deste com sua esposa para que retirasse as armas que estavam em posse
do magistrado. Ademais, sublinhou não haver impedimento legal no
tempo dos fatos para o acautelamento pessoal pelo Juiz Federal das
armas apreendidas em processo crime. Requer, ao final, seja dado
provimento ao Recurso para declarar a atipicidade da conduta de modo a
anular a condenação pelo crime de Peculato.
Em sede de contrarrazões (folha 409/419), manifestou-se pelo
desprovimento do Recurso. Afirmou a possibilidade de prática de
peculato por magistrado, já que o desempenho da atividade jurisdicional
ajusta-se ao conceito de funcionário público para fins penais. Apontou a
presença do dolo específico, na medida em que o Acórdão condenatório
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6596623.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RHC 103559 / SP
individualizou e concluiu pela presença do elemento subjetivo na
conduta do recorrente. Advertiu ao caráter formal do crime de Peculato,
notadamente na modalidade desvio, no que não se exige a demonstração
de vantagem econômica pelo agente ou terceiro. Disse da inadequação da
via eleita, na medida em que o Habeas Corpus não se presta a discutir o
poder persuasivo das provas colhidas em instrução penal. Aduziu não se
tratar de peculato uso, ante a destinação diversa dada ao bem ora em
posse do magistrado em razão de sua função. Rechaçou a alegação de
excludente de antijuridicidade.
O Ministério Público Federal, à folha 438/447 opinou pelo
conhecimento e desprovimento do Recurso.
À folha 482, a Juíza de Direito Sueli Zerail de Oliveira Armani,
titular da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté informa
não haver extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 103559 / SP
individualizou e concluiu pela presença do elemento subjetivo na
conduta do recorrente. Advertiu ao caráter formal do crime de Peculato,
notadamente na modalidade desvio, no que não se exige a demonstração
de vantagem econômica pelo agente ou terceiro. Disse da inadequação da
via eleita, na medida em que o Habeas Corpus não se presta a discutir o
poder persuasivo das provas colhidas em instrução penal. Aduziu não se
tratar de peculato uso, ante a destinação diversa dada ao bem ora em
posse do magistrado em razão de sua função. Rechaçou a alegação de
excludente de antijuridicidade.
O Ministério Público Federal, à folha 438/447 opinou pelo
conhecimento e desprovimento do Recurso.
À folha 482, a Juíza de Direito Sueli Zerail de Oliveira Armani,
titular da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté informa
não haver extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes que se mostram os demais pressupostos de
admissibilidade.
O que se pretende neste writ é o reconhecimento da ilegalidade do
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu Habeas Corpus
impetrado contra Acórdão do Tribunal Federal Regional da 3ª Região que
condenou o impetrante pelo crime de Peculato.
Alega o recorrente a atipicidade da conduta, ante a devolução do
bem ao Poder Público, sendo irrelevante para o direito penal o peculato
de uso. Disse atuar no estrito cumprimento do dever legal, já que cumpria
ordem de magistrado federal e, ainda, agia em legítima defesa de terceiro
pois o Juiz Federal, depositário fiel, tinha se desentendido com sua
esposa.
Não se vislumbra ilegalidade na condenação. A imputação descrita
na denúncia é clara e individualizada quanto à conduta do paciente. O
elemento subjetivo está descrito e provado pelas transcrições de
conversas telefônicas, cuja quebra do sigilo foi autorizada pela Justiça,
que demonstram o conhecimento do defendente acerca da origem das
armas e sua vinculação à processos criminais em andamento. Confira-se
(folha 145):
(...)
“Portanto, provas de que a pistola Carl Walther, modelo
PPKS, calibre 7,65mm, número de série 314490, origem da
Alemanha, teve seu destino alterado, ao caso da lei,
encontrando-se em uso de César Herman, até que fosse
devolvida ao processo presidido por João Carlos da Rocha
Supremo Tribunal Federal
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19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes que se mostram os demais pressupostos de
admissibilidade.
O que se pretende neste writ é o reconhecimento da ilegalidade do
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu Habeas Corpus
impetrado contra Acórdão do Tribunal Federal Regional da 3ª Região que
condenou o impetrante pelo crime de Peculato.
Alega o recorrente a atipicidade da conduta, ante a devolução do
bem ao Poder Público, sendo irrelevante para o direito penal o peculato
de uso. Disse atuar no estrito cumprimento do dever legal, já que cumpria
ordem de magistrado federal e, ainda, agia em legítima defesa de terceiro
pois o Juiz Federal, depositário fiel, tinha se desentendido com sua
esposa.
Não se vislumbra ilegalidade na condenação. A imputação descrita
na denúncia é clara e individualizada quanto à conduta do paciente. O
elemento subjetivo está descrito e provado pelas transcrições de
conversas telefônicas, cuja quebra do sigilo foi autorizada pela Justiça,
que demonstram o conhecimento do defendente acerca da origem das
armas e sua vinculação à processos criminais em andamento. Confira-se
(folha 145):
(...)
“Portanto, provas de que a pistola Carl Walther, modelo
PPKS, calibre 7,65mm, número de série 314490, origem da
Alemanha, teve seu destino alterado, ao caso da lei,
encontrando-se em uso de César Herman, até que fosse
devolvida ao processo presidido por João Carlos da Rocha
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 103559 / SP
Mattos, existem suficientemente.
Evidenciada, outrossim, a ciência do irregular desvio, por
ambos os acusados, como se denota do diál9ogo interceptado,
em que João Carlos da Rocha Mattos diz a Cézar Herman
Rodriguez que ‘eu preciso devolver aquela pistola, aquela outra
na Justiça porque ela é de um processo’, ao que César responde,
identificando precisamente a arma, revelando pleno
conhecimento de sua origem ‘eu sei qual é, é aquela 765’.
Também a confirmar participação dolosa de César
Herman, a devolução, juntamente com a arma, em secretaria,
do termo de entrega expedido pela Polícia Federal em favor de
Carlos Roberto de Almeida Pifai. O documento, que se
encontrava em poder do corréu César, continha referencia
expressa à vinculação da arma ao processo, não sendo cabível,
portanto, alegação de ignorância dessa condição.”
Não procede, tampouco, a alegação de que os magistrados não são
funcionários públicos para efeitos penais. É plenamente possível a
atribuição do conceito de funcionário público contida no artigo 327 do
Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional é função
pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz, sistematizada
pela Constituição e normas processuais respectivas. Logo, aquele que
atua na prestação jurisdicional ou a pretexto de exercê-la é funcionário
público para fins penais1. Vale ressaltar que esta Turma já considerou
funcionário público para efeitos penais agente político ocupante de cargo
em comissão2.
Os demais elementos do tipo do artigo 312 do Código Penal estão
presentes. Conforme exposto, o recorrente agiu dolosamente, sabendo se
apoderar de bem que estava sob a cautela de Juiz Federal em razão de sua
função. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, o corréu
João Carlos da Rocha Mattos, então Juiz Federal, tomou para si encargo
1
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 7ª Ed. São
Paulo, Saraiva, 2013, v. 5 p. 188
2
RHC 110432, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012.
2
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RHC 103559 / SP
Mattos, existem suficientemente.
Evidenciada, outrossim, a ciência do irregular desvio, por
ambos os acusados, como se denota do diál9ogo interceptado,
em que João Carlos da Rocha Mattos diz a Cézar Herman
Rodriguez que ‘eu preciso devolver aquela pistola, aquela outra
na Justiça porque ela é de um processo’, ao que César responde,
identificando precisamente a arma, revelando pleno
conhecimento de sua origem ‘eu sei qual é, é aquela 765’.
Também a confirmar participação dolosa de César
Herman, a devolução, juntamente com a arma, em secretaria,
do termo de entrega expedido pela Polícia Federal em favor de
Carlos Roberto de Almeida Pifai. O documento, que se
encontrava em poder do corréu César, continha referencia
expressa à vinculação da arma ao processo, não sendo cabível,
portanto, alegação de ignorância dessa condição.”
Não procede, tampouco, a alegação de que os magistrados não são
funcionários públicos para efeitos penais. É plenamente possível a
atribuição do conceito de funcionário público contida no artigo 327 do
Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional é função
pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz, sistematizada
pela Constituição e normas processuais respectivas. Logo, aquele que
atua na prestação jurisdicional ou a pretexto de exercê-la é funcionário
público para fins penais1. Vale ressaltar que esta Turma já considerou
funcionário público para efeitos penais agente político ocupante de cargo
em comissão2.
Os demais elementos do tipo do artigo 312 do Código Penal estão
presentes. Conforme exposto, o recorrente agiu dolosamente, sabendo se
apoderar de bem que estava sob a cautela de Juiz Federal em razão de sua
função. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, o corréu
João Carlos da Rocha Mattos, então Juiz Federal, tomou para si encargo
1
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 7ª Ed. São
Paulo, Saraiva, 2013, v. 5 p. 188
2
RHC 110432, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 103559 / SP
ilegítimo ao tornar-se depositário fiel da pistola objeto de apreensão nos
autos de processo-crime em tramite na Vara em que atuava como titular.
Após, agiu dolosamente para dar destinação diversa ao destino da arma,
transferindo-a ilicitamente em proveito do paciente.
Sobre o tema, transcrevo lição de Cezar Roberto Bitencourt3:
“O verbo núcleo desviar tem o significado, nesse
dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material
ou dar-lhe outro encaminhamento, ou, em outros termos no
peculato-desvio o funcionário público dá ao objeto material
aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício
próprio ou de outrem.
Nessa figura não há o propósito de apropriar-se, que é
identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser
caracterizado o desvio proibido pelo tipo, com simples uso
irregular da coisa pública, objeto material do peculato.”
Continua, acerca do dolo específico:
“Poder-se-á discutir a natureza do proveito exigido para
configurar esse crime, (...). Contrariamente, contudo, ao que se
poderia exigir nos crimes patrimoniais, aqui, mesmo que
implique, nesta figura, valor patrimonial, o proveito pode ser
de qualquer natureza: patrimonial, moral, funcional etc. Nessa
modalidade, o crime consuma-se com a efetivação do desvio,
independentemente da real obtenção de proveito para si ou
para outrem.”
Não se trata, tampouco, de peculato uso, já que foi dada destinação
diversa e ilegal da pretendida ao bem em posse da Justiça Federal. A
apreensão de instrumentos de processo crime serve para instruir ação
penal. Ao tomar a posse do bem e dar-lhe destinação outra que não
3
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 7ª Ed. São
Paulo, Saraiva, 2013, v. 5 p. 47/48
3
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RHC 103559 / SP
ilegítimo ao tornar-se depositário fiel da pistola objeto de apreensão nos
autos de processo-crime em tramite na Vara em que atuava como titular.
Após, agiu dolosamente para dar destinação diversa ao destino da arma,
transferindo-a ilicitamente em proveito do paciente.
Sobre o tema, transcrevo lição de Cezar Roberto Bitencourt3:
“O verbo núcleo desviar tem o significado, nesse
dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material
ou dar-lhe outro encaminhamento, ou, em outros termos no
peculato-desvio o funcionário público dá ao objeto material
aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício
próprio ou de outrem.
Nessa figura não há o propósito de apropriar-se, que é
identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser
caracterizado o desvio proibido pelo tipo, com simples uso
irregular da coisa pública, objeto material do peculato.”
Continua, acerca do dolo específico:
“Poder-se-á discutir a natureza do proveito exigido para
configurar esse crime, (...). Contrariamente, contudo, ao que se
poderia exigir nos crimes patrimoniais, aqui, mesmo que
implique, nesta figura, valor patrimonial, o proveito pode ser
de qualquer natureza: patrimonial, moral, funcional etc. Nessa
modalidade, o crime consuma-se com a efetivação do desvio,
independentemente da real obtenção de proveito para si ou
para outrem.”
Não se trata, tampouco, de peculato uso, já que foi dada destinação
diversa e ilegal da pretendida ao bem em posse da Justiça Federal. A
apreensão de instrumentos de processo crime serve para instruir ação
penal. Ao tomar a posse do bem e dar-lhe destinação outra que não
3
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 7ª Ed. São
Paulo, Saraiva, 2013, v. 5 p. 47/48
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 103559 / SP
aquela prevista no Código de Processo Penal, especialmente nos artigos,
124, 175 e 187, § 2º, VII, age ilegalmente o defendente.
Por fim, a alegação de excludente de ilicitude não merece prosperar.
É que a conduta do acusado não foi dirigida à proteção de bem jurídico
ou lastreada em disposição legal ou relação hierárquica legítima, não se
estando diante de legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.
Ainda que assim não fosse, a via estreita do Habeas Corpus não se
preza à discussão acerca da valoração da prova produzida em ação penal.
É que, nos termos da Constituição esta ação se destina a afastar restrição à
liberdade de locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.
Na hipótese, não se verifica abuso de poder ou ilegalidade, apenas a
desconformidade da parte com a diretiva adotada pelo Colegiado a quo,
razão pela qual, por si só, não enseja a concessão da ordem.
Isso posto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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aquela prevista no Código de Processo Penal, especialmente nos artigos,
124, 175 e 187, § 2º, VII, age ilegalmente o defendente.
Por fim, a alegação de excludente de ilicitude não merece prosperar.
É que a conduta do acusado não foi dirigida à proteção de bem jurídico
ou lastreada em disposição legal ou relação hierárquica legítima, não se
estando diante de legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.
Ainda que assim não fosse, a via estreita do Habeas Corpus não se
preza à discussão acerca da valoração da prova produzida em ação penal.
É que, nos termos da Constituição esta ação se destina a afastar restrição à
liberdade de locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.
Na hipótese, não se verifica abuso de poder ou ilegalidade, apenas a
desconformidade da parte com a diretiva adotada pelo Colegiado a quo,
razão pela qual, por si só, não enseja a concessão da ordem.
Isso posto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – As
armas realmente estavam depositadas no Juízo e sabemos a destinação,
em geral, de bens apreendidos em decorrência da persecução criminal.
Na espécie, o Juiz federal em exercício procedeu ao empréstimo a um
policial federal, e presumo que o tenha feito para proporcionar a esse
policial – na óptica dele, não minha, porque a própria polícia fornece o
armamento – o bom desempenho. O tipo penal pressupõe o elemento
subjetivo, que é o dolo:
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem imóvel, público ou particular, a que tenha
posse em razão do cargo ou desviá-lo em proveito próprio ou
alheio.
Não posso vislumbrar que tenha havido o desvio em proveito do
cidadão em si que estaria a ocupar o cargo de policial federal, mas da
própria sociedade. Por isso, peço vênia ao relator para prover o recurso.
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19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – As
armas realmente estavam depositadas no Juízo e sabemos a destinação,
em geral, de bens apreendidos em decorrência da persecução criminal.
Na espécie, o Juiz federal em exercício procedeu ao empréstimo a um
policial federal, e presumo que o tenha feito para proporcionar a esse
policial – na óptica dele, não minha, porque a própria polícia fornece o
armamento – o bom desempenho. O tipo penal pressupõe o elemento
subjetivo, que é o dolo:
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem imóvel, público ou particular, a que tenha
posse em razão do cargo ou desviá-lo em proveito próprio ou
alheio.
Não posso vislumbrar que tenha havido o desvio em proveito do
cidadão em si que estaria a ocupar o cargo de policial federal, mas da
própria sociedade. Por isso, peço vênia ao relator para prover o recurso.
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6826250
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-30T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. MODALIDADE DESVIO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO.
1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público.
2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em razão da função em proveito deste, emprestando-lhe finalidade diversa da pretendida ao assumir a função de depositário fiel.
3. O artigo 312 do Código Penal dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa”.
4. É cediço que “o verbo núcleo desviar tem o significado, nesse dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material ou dar-lhe outro encaminhamento, ou, em outros termos no peculato-desvio o funcionário público dá ao objeto material aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de outrem. Nessa figura não há o propósito de apropriar-se, que é identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser caracterizado o desvio proibido pelo tipo, com simples uso irregular da coisa pública, objeto material do peculato.” (BITTENCOURT, Cezar. Tratado de direito penal. v. 5. Saraiva, São Paulo: 2013, 7ª Ed. p. 47).
3. É possível a atribuição do conceito de funcionário público contida no artigo 327 do Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional é função pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz, sistematizada pela Constituição e normas processuais respectivas. Consequentemente, aquele que atua na prestação jurisdicional ou a pretexto de exercê-la é funcionário público para fins penais. Precedente: (RHC 110.432, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012).
4. A via estreita do Habeas Corpus não se preza à discussão acerca da valoração da prova produzida em ação penal. É que, nos termos da Constituição esta ação se destina a afastar restrição à liberdade de locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.
5. Recurso desprovido.
|
sjur278443
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCEITO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ÂMBITO PENAL)
RHC 110432 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 06/10/2014, GOD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
103559
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00312 ART-00327\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00124 ART-00175 ART-00187 PAR-00002 \n INC-00007\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 103559
|
[
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] |
RECTE.(S) : CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. MODALIDADE
DESVIO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO.
1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro
recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do
crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no
conceito de funcionário público.
2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas
apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da
qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou
bem de que tinha posse em razão da função em proveito deste,
emprestando-lhe finalidade diversa da pretendida ao assumir a função de
depositário fiel.
3. O artigo 312 do Código Penal dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito
próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa”.
4. É cediço que “o verbo núcleo desviar tem o significado, nesse
dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material ou dar-lhe outro
encaminhamento, ou, em outros termos no peculato-desvio o funcionário público
dá ao objeto material aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício
próprio ou de outrem. Nessa figura não há o propósito de apropriar-se, que é
identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser caracterizado o desvio
proibido pelo tipo, com simples uso irregular da coisa pública, objeto material do
peculato.” (BITTENCOURT, Cezar. Tratado de direito penal. v. 5. Saraiva, São
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 103559 / SP
Paulo: 2013, 7... Ed. p. 47).
3. É possível a atribuição do conceito de funcionário público contida
no artigo 327 do Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional
é função pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz,
sistematizada pela Constituição e normas processuais respectivas.
Consequentemente, aquele que atua na prestação jurisdicional ou a
pretexto de exercê-la é funcionário público para fins penais. Precedente:
(RHC 110.432, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
18/12/2012).
4. A via estreita do Habeas Corpus não se preza à discussão acerca da
valoração da prova produzida em ação penal. É que, nos termos da
Constituição esta ação se destina a afastar restrição à liberdade de
locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.
5. Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 103559 / SP
Paulo: 2013, 7... Ed. p. 47).
3. É possível a atribuição do conceito de funcionário público contida
no artigo 327 do Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional
é função pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz,
sistematizada pela Constituição e normas processuais respectivas.
Consequentemente, aquele que atua na prestação jurisdicional ou a
pretexto de exercê-la é funcionário público para fins penais. Precedente:
(RHC 110.432, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
18/12/2012).
4. A via estreita do Habeas Corpus não se preza à discussão acerca da
valoração da prova produzida em ação penal. É que, nos termos da
Constituição esta ação se destina a afastar restrição à liberdade de
locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.
5. Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso
Ordinário em Habeas Corpus, tendo por objeto Acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o writ impetrado com a
pretensão de reconhecimento da atipicidade do crime de peculato
imputado ao paciente pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim
ementado:
HABEAS CORPUS. PECULATO. EMPRÉSTIMO DE
ARMAMENTO POR PARTE DE MAGISTRADO A POLICIAL
FEDERAL. INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRAVA
ACAUTELADO NA SERVENTIA DA TITULARIDADE DE
JUIZ FEDERAL. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INFORMAÇÕES
DANDO CONTA DA TIPICIDADE DA CONDUTA.
NECESSIDADE DE COTEJO APROFUNDADO DE PROVAS.
INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. O delito inserto no art. 312 do Código Penal Brasileiro, na modalidade
desvio, é crime formal e consuma-se no momento em que é
dada destinação diversa ao bem alheio, pouco importando a
ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial, pois a conduta
malfere também o dever de fidelidade e a moralidade
administrativa.
2. Não exsurgindo, à primeira vista, a ocorrência de
circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios
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19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso
Ordinário em Habeas Corpus, tendo por objeto Acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o writ impetrado com a
pretensão de reconhecimento da atipicidade do crime de peculato
imputado ao paciente pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim
ementado:
HABEAS CORPUS. PECULATO. EMPRÉSTIMO DE
ARMAMENTO POR PARTE DE MAGISTRADO A POLICIAL
FEDERAL. INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRAVA
ACAUTELADO NA SERVENTIA DA TITULARIDADE DE
JUIZ FEDERAL. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INFORMAÇÕES
DANDO CONTA DA TIPICIDADE DA CONDUTA.
NECESSIDADE DE COTEJO APROFUNDADO DE PROVAS.
INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. O delito inserto no art. 312 do Código Penal Brasileiro, na modalidade
desvio, é crime formal e consuma-se no momento em que é
dada destinação diversa ao bem alheio, pouco importando a
ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial, pois a conduta
malfere também o dever de fidelidade e a moralidade
administrativa.
2. Não exsurgindo, à primeira vista, a ocorrência de
circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 103559 / SP
de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda de
atipicidade da conduta, é inviável anular a decisão
condenatória, pela via do habeas corpus, remédio jurídico de
emprego limitado, e que não se presta à valoração aprofundada
e à discussão dilatada das provas.
3. Ordem denegada.
(HC 104764/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009)
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de
reclusão e 48 dias-multa pela prática do crime de peculato, previsto no
artigo 312, caput, do Código de Penal (folha 03).
Colhe-se da denúncia ter o Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos
emprestado ao paciente armas de fogo apreendidas em ações penais em
trâmite na Justiça Federal, imputando-lhe a prática do tipo contido no
artigo 312, caput, do Código Penal (Peculato), na medida em que o Juiz
Federal desviou bens móveis de que tinha posse em razão do cargo em
proveito do paciente.
O impetrante sustenta a impossibilidade de condenação por
peculato em razão da conduta do paciente ter se limitado a agir no estrito
cumprimento do dever legal ou em legítima defesa. Sustenta ter sido
chamado, na qualidade de policial federal, a comparecer na residência do
Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos em razão de violenta discussão
deste com sua esposa para que retirasse as armas que estavam em posse
do magistrado. Ademais, sublinhou não haver impedimento legal no
tempo dos fatos para o acautelamento pessoal pelo Juiz Federal das
armas apreendidas em processo crime. Requer, ao final, seja dado
provimento ao Recurso para declarar a atipicidade da conduta de modo a
anular a condenação pelo crime de Peculato.
Em sede de contrarrazões (folha 409/419), manifestou-se pelo
desprovimento do Recurso. Afirmou a possibilidade de prática de
peculato por magistrado, já que o desempenho da atividade jurisdicional
ajusta-se ao conceito de funcionário público para fins penais. Apontou a
presença do dolo específico, na medida em que o Acórdão condenatório
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RHC 103559 / SP
de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda de
atipicidade da conduta, é inviável anular a decisão
condenatória, pela via do habeas corpus, remédio jurídico de
emprego limitado, e que não se presta à valoração aprofundada
e à discussão dilatada das provas.
3. Ordem denegada.
(HC 104764/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009)
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de
reclusão e 48 dias-multa pela prática do crime de peculato, previsto no
artigo 312, caput, do Código de Penal (folha 03).
Colhe-se da denúncia ter o Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos
emprestado ao paciente armas de fogo apreendidas em ações penais em
trâmite na Justiça Federal, imputando-lhe a prática do tipo contido no
artigo 312, caput, do Código Penal (Peculato), na medida em que o Juiz
Federal desviou bens móveis de que tinha posse em razão do cargo em
proveito do paciente.
O impetrante sustenta a impossibilidade de condenação por
peculato em razão da conduta do paciente ter se limitado a agir no estrito
cumprimento do dever legal ou em legítima defesa. Sustenta ter sido
chamado, na qualidade de policial federal, a comparecer na residência do
Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos em razão de violenta discussão
deste com sua esposa para que retirasse as armas que estavam em posse
do magistrado. Ademais, sublinhou não haver impedimento legal no
tempo dos fatos para o acautelamento pessoal pelo Juiz Federal das
armas apreendidas em processo crime. Requer, ao final, seja dado
provimento ao Recurso para declarar a atipicidade da conduta de modo a
anular a condenação pelo crime de Peculato.
Em sede de contrarrazões (folha 409/419), manifestou-se pelo
desprovimento do Recurso. Afirmou a possibilidade de prática de
peculato por magistrado, já que o desempenho da atividade jurisdicional
ajusta-se ao conceito de funcionário público para fins penais. Apontou a
presença do dolo específico, na medida em que o Acórdão condenatório
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Relatório
RHC 103559 / SP
individualizou e concluiu pela presença do elemento subjetivo na
conduta do recorrente. Advertiu ao caráter formal do crime de Peculato,
notadamente na modalidade desvio, no que não se exige a demonstração
de vantagem econômica pelo agente ou terceiro. Disse da inadequação da
via eleita, na medida em que o Habeas Corpus não se presta a discutir o
poder persuasivo das provas colhidas em instrução penal. Aduziu não se
tratar de peculato uso, ante a destinação diversa dada ao bem ora em
posse do magistrado em razão de sua função. Rechaçou a alegação de
excludente de antijuridicidade.
O Ministério Público Federal, à folha 438/447 opinou pelo
conhecimento e desprovimento do Recurso.
À folha 482, a Juíza de Direito Sueli Zerail de Oliveira Armani,
titular da 2... Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté informa
não haver extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
É o relatório.
3
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RHC 103559 / SP
individualizou e concluiu pela presença do elemento subjetivo na
conduta do recorrente. Advertiu ao caráter formal do crime de Peculato,
notadamente na modalidade desvio, no que não se exige a demonstração
de vantagem econômica pelo agente ou terceiro. Disse da inadequação da
via eleita, na medida em que o Habeas Corpus não se presta a discutir o
poder persuasivo das provas colhidas em instrução penal. Aduziu não se
tratar de peculato uso, ante a destinação diversa dada ao bem ora em
posse do magistrado em razão de sua função. Rechaçou a alegação de
excludente de antijuridicidade.
O Ministério Público Federal, à folha 438/447 opinou pelo
conhecimento e desprovimento do Recurso.
À folha 482, a Juíza de Direito Sueli Zerail de Oliveira Armani,
titular da 2... Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté informa
não haver extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes que se mostram os demais pressupostos de
admissibilidade.
O que se pretende neste writ é o reconhecimento da ilegalidade do
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu Habeas Corpus
impetrado contra Acórdão do Tribunal Federal Regional da 3... Região que
condenou o impetrante pelo crime de Peculato.
Alega o recorrente a atipicidade da conduta, ante a devolução do
bem ao Poder Público, sendo irrelevante para o direito penal o peculato
de uso. Disse atuar no estrito cumprimento do dever legal, já que cumpria
ordem de magistrado federal e, ainda, agia em legítima defesa de terceiro
pois o Juiz Federal, depositário fiel, tinha se desentendido com sua
esposa.
Não se vislumbra ilegalidade na condenação. A imputação descrita
na denúncia é clara e individualizada quanto à conduta do paciente. O
elemento subjetivo está descrito e provado pelas transcrições de
conversas telefônicas, cuja quebra do sigilo foi autorizada pela Justiça,
que demonstram o conhecimento do defendente acerca da origem das
armas e sua vinculação à processos criminais em andamento. Confira-se
(folha 145):
(...)
“Portanto, provas de que a pistola Carl Walther, modelo
PPKS, calibre 7,65mm, número de série 314490, origem da
Alemanha, teve seu destino alterado, ao caso da lei,
encontrando-se em uso de César Herman, até que fosse
devolvida ao processo presidido por João Carlos da Rocha
Supremo Tribunal Federal
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19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes que se mostram os demais pressupostos de
admissibilidade.
O que se pretende neste writ é o reconhecimento da ilegalidade do
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu Habeas Corpus
impetrado contra Acórdão do Tribunal Federal Regional da 3... Região que
condenou o impetrante pelo crime de Peculato.
Alega o recorrente a atipicidade da conduta, ante a devolução do
bem ao Poder Público, sendo irrelevante para o direito penal o peculato
de uso. Disse atuar no estrito cumprimento do dever legal, já que cumpria
ordem de magistrado federal e, ainda, agia em legítima defesa de terceiro
pois o Juiz Federal, depositário fiel, tinha se desentendido com sua
esposa.
Não se vislumbra ilegalidade na condenação. A imputação descrita
na denúncia é clara e individualizada quanto à conduta do paciente. O
elemento subjetivo está descrito e provado pelas transcrições de
conversas telefônicas, cuja quebra do sigilo foi autorizada pela Justiça,
que demonstram o conhecimento do defendente acerca da origem das
armas e sua vinculação à processos criminais em andamento. Confira-se
(folha 145):
(...)
“Portanto, provas de que a pistola Carl Walther, modelo
PPKS, calibre 7,65mm, número de série 314490, origem da
Alemanha, teve seu destino alterado, ao caso da lei,
encontrando-se em uso de César Herman, até que fosse
devolvida ao processo presidido por João Carlos da Rocha
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 103559 / SP
Mattos, existem suficientemente.
Evidenciada, outrossim, a ciência do irregular desvio, por
ambos os acusados, como se denota do diál9ogo interceptado,
em que João Carlos da Rocha Mattos diz a Cézar Herman
Rodriguez que ‘eu preciso devolver aquela pistola, aquela outra
na Justiça porque ela é de um processo’, ao que César responde,
identificando precisamente a arma, revelando pleno
conhecimento de sua origem ‘eu sei qual é, é aquela 765’.
Também a confirmar participação dolosa de César
Herman, a devolução, juntamente com a arma, em secretaria,
do termo de entrega expedido pela Polícia Federal em favor de
Carlos Roberto de Almeida Pifai. O documento, que se
encontrava em poder do corréu César, continha referencia
expressa à vinculação da arma ao processo, não sendo cabível,
portanto, alegação de ignorância dessa condição.”
Não procede, tampouco, a alegação de que os magistrados não são
funcionários públicos para efeitos penais. É plenamente possível a
atribuição do conceito de funcionário público contida no artigo 327 do
Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional é função
pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz, sistematizada
pela Constituição e normas processuais respectivas. Logo, aquele que
atua na prestação jurisdicional ou a pretexto de exercê-la é funcionário
público para fins penais1. Vale ressaltar que esta Turma já considerou
funcionário público para efeitos penais agente político ocupante de cargo
em comissão2.
Os demais elementos do tipo do artigo 312 do Código Penal estão
presentes. Conforme exposto, o recorrente agiu dolosamente, sabendo se
apoderar de bem que estava sob a cautela de Juiz Federal em razão de sua
função. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, o corréu
João Carlos da Rocha Mattos, então Juiz Federal, tomou para si encargo
1
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 7... Ed. São
Paulo, Saraiva, 2013, v. 5 p. 188
2
RHC 110432, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 103559 / SP
Mattos, existem suficientemente.
Evidenciada, outrossim, a ciência do irregular desvio, por
ambos os acusados, como se denota do diál9ogo interceptado,
em que João Carlos da Rocha Mattos diz a Cézar Herman
Rodriguez que ‘eu preciso devolver aquela pistola, aquela outra
na Justiça porque ela é de um processo’, ao que César responde,
identificando precisamente a arma, revelando pleno
conhecimento de sua origem ‘eu sei qual é, é aquela 765’.
Também a confirmar participação dolosa de César
Herman, a devolução, juntamente com a arma, em secretaria,
do termo de entrega expedido pela Polícia Federal em favor de
Carlos Roberto de Almeida Pifai. O documento, que se
encontrava em poder do corréu César, continha referencia
expressa à vinculação da arma ao processo, não sendo cabível,
portanto, alegação de ignorância dessa condição.”
Não procede, tampouco, a alegação de que os magistrados não são
funcionários públicos para efeitos penais. É plenamente possível a
atribuição do conceito de funcionário público contida no artigo 327 do
Código Penal a Juiz Federal. É que a função jurisdicional é função
pública, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz, sistematizada
pela Constituição e normas processuais respectivas. Logo, aquele que
atua na prestação jurisdicional ou a pretexto de exercê-la é funcionário
público para fins penais1. Vale ressaltar que esta Turma já considerou
funcionário público para efeitos penais agente político ocupante de cargo
em comissão2.
Os demais elementos do tipo do artigo 312 do Código Penal estão
presentes. Conforme exposto, o recorrente agiu dolosamente, sabendo se
apoderar de bem que estava sob a cautela de Juiz Federal em razão de sua
função. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, o corréu
João Carlos da Rocha Mattos, então Juiz Federal, tomou para si encargo
1
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 7... Ed. São
Paulo, Saraiva, 2013, v. 5 p. 188
2
RHC 110432, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 103559 / SP
ilegítimo ao tornar-se depositário fiel da pistola objeto de apreensão nos
autos de processo-crime em tramite na Vara em que atuava como titular.
Após, agiu dolosamente para dar destinação diversa ao destino da arma,
transferindo-a ilicitamente em proveito do paciente.
Sobre o tema, transcrevo lição de Cezar Roberto Bitencourt3:
“O verbo núcleo desviar tem o significado, nesse
dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material
ou dar-lhe outro encaminhamento, ou, em outros termos no
peculato-desvio o funcionário público dá ao objeto material
aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício
próprio ou de outrem.
Nessa figura não há o propósito de apropriar-se, que é
identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser
caracterizado o desvio proibido pelo tipo, com simples uso
irregular da coisa pública, objeto material do peculato.”
Continua, acerca do dolo específico:
“Poder-se-á discutir a natureza do proveito exigido para
configurar esse crime, (...). Contrariamente, contudo, ao que se
poderia exigir nos crimes patrimoniais, aqui, mesmo que
implique, nesta figura, valor patrimonial, o proveito pode ser
de qualquer natureza: patrimonial, moral, funcional etc. Nessa
modalidade, o crime consuma-se com a efetivação do desvio,
independentemente da real obtenção de proveito para si ou
para outrem.”
Não se trata, tampouco, de peculato uso, já que foi dada destinação
diversa e ilegal da pretendida ao bem em posse da Justiça Federal. A
apreensão de instrumentos de processo crime serve para instruir ação
penal. Ao tomar a posse do bem e dar-lhe destinação outra que não
3
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 7... Ed. São
Paulo, Saraiva, 2013, v. 5 p. 47/48
3
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ilegítimo ao tornar-se depositário fiel da pistola objeto de apreensão nos
autos de processo-crime em tramite na Vara em que atuava como titular.
Após, agiu dolosamente para dar destinação diversa ao destino da arma,
transferindo-a ilicitamente em proveito do paciente.
Sobre o tema, transcrevo lição de Cezar Roberto Bitencourt3:
“O verbo núcleo desviar tem o significado, nesse
dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material
ou dar-lhe outro encaminhamento, ou, em outros termos no
peculato-desvio o funcionário público dá ao objeto material
aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício
próprio ou de outrem.
Nessa figura não há o propósito de apropriar-se, que é
identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser
caracterizado o desvio proibido pelo tipo, com simples uso
irregular da coisa pública, objeto material do peculato.”
Continua, acerca do dolo específico:
“Poder-se-á discutir a natureza do proveito exigido para
configurar esse crime, (...). Contrariamente, contudo, ao que se
poderia exigir nos crimes patrimoniais, aqui, mesmo que
implique, nesta figura, valor patrimonial, o proveito pode ser
de qualquer natureza: patrimonial, moral, funcional etc. Nessa
modalidade, o crime consuma-se com a efetivação do desvio,
independentemente da real obtenção de proveito para si ou
para outrem.”
Não se trata, tampouco, de peculato uso, já que foi dada destinação
diversa e ilegal da pretendida ao bem em posse da Justiça Federal. A
apreensão de instrumentos de processo crime serve para instruir ação
penal. Ao tomar a posse do bem e dar-lhe destinação outra que não
3
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 7... Ed. São
Paulo, Saraiva, 2013, v. 5 p. 47/48
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
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aquela prevista no Código de Processo Penal, especialmente nos artigos,
124, 175 e 187, § 2..., VII, age ilegalmente o defendente.
Por fim, a alegação de excludente de ilicitude não merece prosperar.
É que a conduta do acusado não foi dirigida à proteção de bem jurídico
ou lastreada em disposição legal ou relação hierárquica legítima, não se
estando diante de legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.
Ainda que assim não fosse, a via estreita do Habeas Corpus não se
preza à discussão acerca da valoração da prova produzida em ação penal.
É que, nos termos da Constituição esta ação se destina a afastar restrição à
liberdade de locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.
Na hipótese, não se verifica abuso de poder ou ilegalidade, apenas a
desconformidade da parte com a diretiva adotada pelo Colegiado a quo,
razão pela qual, por si só, não enseja a concessão da ordem.
Isso posto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 103559 / SP
aquela prevista no Código de Processo Penal, especialmente nos artigos,
124, 175 e 187, § 2..., VII, age ilegalmente o defendente.
Por fim, a alegação de excludente de ilicitude não merece prosperar.
É que a conduta do acusado não foi dirigida à proteção de bem jurídico
ou lastreada em disposição legal ou relação hierárquica legítima, não se
estando diante de legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.
Ainda que assim não fosse, a via estreita do Habeas Corpus não se
preza à discussão acerca da valoração da prova produzida em ação penal.
É que, nos termos da Constituição esta ação se destina a afastar restrição à
liberdade de locomoção por ilegalidade ou por abuso de poder.
Na hipótese, não se verifica abuso de poder ou ilegalidade, apenas a
desconformidade da parte com a diretiva adotada pelo Colegiado a quo,
razão pela qual, por si só, não enseja a concessão da ordem.
Isso posto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – As
armas realmente estavam depositadas no Juízo e sabemos a destinação,
em geral, de bens apreendidos em decorrência da persecução criminal.
Na espécie, o Juiz federal em exercício procedeu ao empréstimo a um
policial federal, e presumo que o tenha feito para proporcionar a esse
policial – na óptica dele, não minha, porque a própria polícia fornece o
armamento – o bom desempenho. O tipo penal pressupõe o elemento
subjetivo, que é o dolo:
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem imóvel, público ou particular, a que tenha
posse em razão do cargo ou desviá-lo em proveito próprio ou
alheio.
Não posso vislumbrar que tenha havido o desvio em proveito do
cidadão em si que estaria a ocupar o cargo de policial federal, mas da
própria sociedade. Por isso, peço vênia ao relator para prover o recurso.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – As
armas realmente estavam depositadas no Juízo e sabemos a destinação,
em geral, de bens apreendidos em decorrência da persecução criminal.
Na espécie, o Juiz federal em exercício procedeu ao empréstimo a um
policial federal, e presumo que o tenha feito para proporcionar a esse
policial – na óptica dele, não minha, porque a própria polícia fornece o
armamento – o bom desempenho. O tipo penal pressupõe o elemento
subjetivo, que é o dolo:
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem imóvel, público ou particular, a que tenha
posse em razão do cargo ou desviá-lo em proveito próprio ou
alheio.
Não posso vislumbrar que tenha havido o desvio em proveito do
cidadão em si que estaria a ocupar o cargo de policial federal, mas da
própria sociedade. Por isso, peço vênia ao relator para prover o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6652951.
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira
Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 103559 / SP",
"RHC 110 . 432",
"RHC 103559 / SP",
"RHC 110 . 432",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103 . 559 SÃO",
"HABEAS CORPUS 103 . 559 SÃO",
"RHC 103559 / SP",
"HC 104764 / SP",
"RHC 103559 / SP",
"HC 104764 / SP",
"RHC 103559 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103 . 559",
"HABEAS CORPUS 103 . 559",
"RHC 110432",
"RHC 110432",
"RHC 103559 / SP",
"RHC 103559 / SP",
"HABEAS CORPUS 103 . 559",
"HABEAS CORPUS 103 . 559",
"HABEAS CORPUS 103 . 559"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 312 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 327 do Código Penal",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 327 do Código Penal",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , caput , do Código de Penal",
"artigo 312 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , caput , do Código de Penal",
"artigo 312 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 327 do Código Penal",
"Constituição",
"artigo 312 do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 327 do Código Penal",
"Constituição",
"artigo 312 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Paulo",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Alemanha",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Saraiva",
"São",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"2",
".",
".",
".",
"Vara de Execuções",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"Ministério Público Federal",
"2",
"Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Federal Regional da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Federal Regional da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Federal",
"Ministério Público Federal",
"Saraiva",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Ministério Público Federal",
"Saraiva",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CESAR HERMAN RODRIGUES",
"BITTENCOURT , Cezar",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CESAR HERMAN RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CESAR HERMAN RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"JORGE MUSSI",
"João Carlos da Rocha Mattos",
"João Carlos da Rocha Mattos",
"JORGE MUSSI",
"João Carlos da Rocha Mattos",
"João Carlos da Rocha Mattos",
"Sueli Zerail de Oliveira Armani",
"Sueli Zerail de Oliveira Armani",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"César Herman",
"João Carlos da Rocha",
"LUIZ FUX",
"César Herman",
"João Carlos da Rocha",
"LUIZ FUX",
"Mattos",
"João Carlos da Rocha Mattos",
"Cézar Herman Rodriguez",
"César",
"César Herman",
"Carlos Roberto de Almeida Pifai",
"César",
"João Carlos da Rocha Mattos",
"BITTENCOURT , Cezar Roberto",
"Luiz Fux",
"João Carlos da Rocha Mattos",
"Cézar Herman Rodriguez",
"César",
"César Herman",
"Carlos Roberto de Almeida Pifai",
"César",
"João Carlos da Rocha Mattos",
"BITTENCOURT , Cezar Roberto",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Cezar Roberto Bitencourt3",
"BITTENCOURT , Cezar Roberto",
"Cezar Roberto Bitencourt3",
"BITTENCOURT , Cezar Roberto",
"LUIZ FUX RHC 103559 / SP",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CESAR HERMAN RODRIGUES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CESAR HERMAN RODRIGUES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"7",
".",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S)
:MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 813863 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 813863 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S)
:MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 134 e 135, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S)
:MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 134 e 135, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
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Relatório
ARE 813863 AGR / SP
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 139 a 151, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca da ausência de
apreciação das provas por parte do Tribunal de origem e aponta a
negativa de prestação jurisdicional. Sustenta a existência de ofensa aos
artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 155).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 813863 AGR / SP
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 139 a 151, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca da ausência de
apreciação das provas por parte do Tribunal de origem e aponta a
negativa de prestação jurisdicional. Sustenta a existência de ofensa aos
artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 155).
É o relatório.
2
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3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada devidamente credenciada (folha 52), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou, em síntese:
DANOS MORAIS – transferência de veículo – Recorrida
não provou venda do veículo ao Recorrente – Recurso provido
– Sentença reformada em parte.
O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada devidamente credenciada (folha 52), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou, em síntese:
DANOS MORAIS – transferência de veículo – Recorrida
não provou venda do veículo ao Recorrente – Recurso provido
– Sentença reformada em parte.
O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S) : DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S) : MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S) : DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S) : MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6707454
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-12T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur276321
|
Número de páginas: 7.
Análise: 29/09/2014, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
813863
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 813863 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S) : DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S) : MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S)
:MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 813863 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 813863 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S)
:MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 134 e 135, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S)
:MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 134 e 135, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 813863 AGR / SP
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 139 a 151, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca da ausência de
apreciação das provas por parte do Tribunal de origem e aponta a
negativa de prestação jurisdicional. Sustenta a existência de ofensa aos
artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 155).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644445.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813863 AGR / SP
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 139 a 151, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca da ausência de
apreciação das provas por parte do Tribunal de origem e aponta a
negativa de prestação jurisdicional. Sustenta a existência de ofensa aos
artigos 5..., incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 155).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 813863 AGR / SP
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada devidamente credenciada (folha 52), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou, em síntese:
DANOS MORAIS – transferência de veículo – Recorrida
não provou venda do veículo ao Recorrente – Recurso provido
– Sentença reformada em parte.
O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644446.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada devidamente credenciada (folha 52), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou, em síntese:
DANOS MORAIS – transferência de veículo – Recorrida
não provou venda do veículo ao Recorrente – Recurso provido
– Sentença reformada em parte.
O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S) : DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S) : MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S) : DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S) : MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 19.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813 . 863",
"ARE 813863 AGR / SP",
"ARE 813863 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 813863 AGR / SP",
"ARE 813863 AGR / SP",
"ARE 813863 AGR / SP",
"ARE 813863 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA",
"ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE",
"DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM",
"MARIA GERCINA SILVA",
"MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA",
"ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE",
"DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM",
"MARIA GERCINA SILVA",
"MARIA RAQUEL",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA",
"ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE",
"DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM",
"MARIA GERCINA SILVA",
"MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA",
"ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE",
"DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM",
"MARIA GERCINA SILVA",
"MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA",
"ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE",
"DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM",
"MARIA GERCINA SILVA",
"MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
ESTADUAL
DO
BEM-ESTAR
DO
MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E
OUTRO(A/S)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.
NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A
EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E
LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).
INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO
INDENIZATÓRIO.
1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal
Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de
pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas
referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso
público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade
responsável (CF, art. 37, § 2º).
2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não
geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção
dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
3. Recurso extraordinário desprovido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985941.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 705140 / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana
sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral. Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo
Menezes, OAB/DF 19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques
Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985941.
Supremo Tribunal Federal
RE 705140 / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana
sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral. Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo
Menezes, OAB/DF 19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques
Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
ESTADUAL
DO
BEM-ESTAR
DO
MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trazem os autos
recurso extraordinário interposto para impugnar a constitucionalidade de
acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, provendo parcialmente
recurso de revista veiculado por entidade de direito público, afastou a
legitimidade do vínculo empregatício reconhecido na instância regional
por entender incompatível com o princípio da inafastabilidade do
concurso público, previsto no artigo 37, II, da Constituição.
O acórdão recebeu ementa nos seguintes termos:
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE
EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do
contrato celebrado com ente público, em razão da
inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso
público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada,
em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o
salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS.
Inteligência da Súmula nº 363/TST. Recurso conhecido e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985942.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
ESTADUAL
DO
BEM-ESTAR
DO
MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trazem os autos
recurso extraordinário interposto para impugnar a constitucionalidade de
acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, provendo parcialmente
recurso de revista veiculado por entidade de direito público, afastou a
legitimidade do vínculo empregatício reconhecido na instância regional
por entender incompatível com o princípio da inafastabilidade do
concurso público, previsto no artigo 37, II, da Constituição.
O acórdão recebeu ementa nos seguintes termos:
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE
EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do
contrato celebrado com ente público, em razão da
inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso
público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada,
em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o
salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS.
Inteligência da Súmula nº 363/TST. Recurso conhecido e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985942.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RE 705140 / RS
parcialmente provido.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls.
161/163).
No extraordinário, a recorrente deduziu a tese de que, ao negar
validade à relação de emprego, impedindo o pagamento das verbas
rescisórias pertinentes, o TST teria infringido (i) os arts. 5º, XXXV, LIV e
LV, e 93, IX, da Constituição, porque entregou prestação jurisdicional
incompleta; (ii) o art. 37, § 2º, da CF, porque o dispositivo não poderia ser
invocado para delimitar os efeitos decorrentes da contrato irregular; e (iii)
art. 37, § 6º, da CF, à consideração de que a entidade pública recorrida
deveria responder pelos prejuízos advindos da inobservância do
princípio do concurso público, não podendo o trabalhador, com
exclusividade, suportar as consequências de ilícito praticado por terceiro,
sob pena de se operar enriquecimento ilícito.
Inadmitido no Tribunal Superior do Trabalho (fls. 184/190), o caso foi
alçado a esta Suprema Corte por meio de agravo de instrumento,
posteriormente convertido em recurso extraordinário (fl. 171).
Submetida a questão constitucional de fundo ao escrutínio do
Plenário Virtual, recebeu ela juízo positivo quanto à existência de
repercussão geral, tendo sido capitulada sob à rubrica 308 – “Efeitos
trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado
não submetido à prévia aprovação em concurso público”.
Em manifestações de fls. 151/157 e 160/167, a União e os Estados da
Federação requereram seu ingresso no processo, na condição de amicus
curiae, o que foi deferido por despacho de 11/12/2013. Todos os
peticionantes defenderam a tese da nulidade ex tunc das relações
contratuais estabelecidas com a Administração Pública sem a devida
aprovação em concurso, ressalvando apenas o pagamento de salários
correspondentes aos dias trabalhados e o levantamento do FGTS
depositado.
O parecer do Procurador-Geral da República foi pela improcedência
da pretensão recursal.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 705140 / RS
parcialmente provido.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls.
161/163).
No extraordinário, a recorrente deduziu a tese de que, ao negar
validade à relação de emprego, impedindo o pagamento das verbas
rescisórias pertinentes, o TST teria infringido (i) os arts. 5º, XXXV, LIV e
LV, e 93, IX, da Constituição, porque entregou prestação jurisdicional
incompleta; (ii) o art. 37, § 2º, da CF, porque o dispositivo não poderia ser
invocado para delimitar os efeitos decorrentes da contrato irregular; e (iii)
art. 37, § 6º, da CF, à consideração de que a entidade pública recorrida
deveria responder pelos prejuízos advindos da inobservância do
princípio do concurso público, não podendo o trabalhador, com
exclusividade, suportar as consequências de ilícito praticado por terceiro,
sob pena de se operar enriquecimento ilícito.
Inadmitido no Tribunal Superior do Trabalho (fls. 184/190), o caso foi
alçado a esta Suprema Corte por meio de agravo de instrumento,
posteriormente convertido em recurso extraordinário (fl. 171).
Submetida a questão constitucional de fundo ao escrutínio do
Plenário Virtual, recebeu ela juízo positivo quanto à existência de
repercussão geral, tendo sido capitulada sob à rubrica 308 – “Efeitos
trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado
não submetido à prévia aprovação em concurso público”.
Em manifestações de fls. 151/157 e 160/167, a União e os Estados da
Federação requereram seu ingresso no processo, na condição de amicus
curiae, o que foi deferido por despacho de 11/12/2013. Todos os
peticionantes defenderam a tese da nulidade ex tunc das relações
contratuais estabelecidas com a Administração Pública sem a devida
aprovação em concurso, ressalvando apenas o pagamento de salários
correspondentes aos dias trabalhados e o levantamento do FGTS
depositado.
O parecer do Procurador-Geral da República foi pela improcedência
da pretensão recursal.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985942.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso
satisfaz os pressupostos recursais que lhe são inerentes, estando em
condições de ser conhecido.
2. É de ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional,
porquanto o acórdão recorrido veiculou resposta judicial suficiente para
resolver a lide, aplicando ao caso o entendimento firmado no enunciado
363 da Súmula/TST, para, negando legitimidade ao vínculo de emprego,
resguardar o pagamento de salários e o levantamento do FGTS
depositado em favor do recorrente, com exceção da multa de 40%.
3. A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual
diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como
as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3,
indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da
CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região – em favor de trabalhador que prestou serviços
para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem,
contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos
pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a
supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com
fundamento no art. 37, § 2º, da CF, que nada dispõe a respeito; e que o art.
37, § 6º, da CF impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo
ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima.
4. Não prosperam as teses do recurso. O § 2º do art. 37 da
Constituição - que comina a nulidade das contratações estabelecidas com
ofensa às normas de concurso público e prevê punição da autoridade
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso
satisfaz os pressupostos recursais que lhe são inerentes, estando em
condições de ser conhecido.
2. É de ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional,
porquanto o acórdão recorrido veiculou resposta judicial suficiente para
resolver a lide, aplicando ao caso o entendimento firmado no enunciado
363 da Súmula/TST, para, negando legitimidade ao vínculo de emprego,
resguardar o pagamento de salários e o levantamento do FGTS
depositado em favor do recorrente, com exceção da multa de 40%.
3. A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual
diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como
as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3,
indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da
CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região – em favor de trabalhador que prestou serviços
para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem,
contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos
pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a
supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com
fundamento no art. 37, § 2º, da CF, que nada dispõe a respeito; e que o art.
37, § 6º, da CF impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo
ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima.
4. Não prosperam as teses do recurso. O § 2º do art. 37 da
Constituição - que comina a nulidade das contratações estabelecidas com
ofensa às normas de concurso público e prevê punição da autoridade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 705140 / RS
responsável - constitui referência normativa que não pode ser ignorada
na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre
Administração e prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Nas
múltiplas ocasiões em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou
sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova
severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso
público. São inúmeros os precedentes nesse sentido em ambas as Turmas
do Tribunal, dentre eles o AI 322524 AgR, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 19/12/2002; o AI 361878 AgR, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
de 23/04/2004; o AI 488991 AgR, 1ª T., Rel. Min. Eros Grau, DJ de
29/04/2005; o AI 501901 AgR, 1ª T., Rel. Min. Carlos Britto, DJ de
21/10/2005; o AI 677753 AgR, 1ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/09/2009; e o AI 612687 AgR, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
09/03/2011.
E o fundamento dessas decisões reside essencialmente no § 2º do
artigo 37, que atribui às contratações sem concurso uma espécie de
nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só o desfazimento
imediato da relação, como a punição da autoridade que tiver dado causa
a elas. Daí afirmar-se que o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do
concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é
garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como
aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por
tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do
pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito
jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao
serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos
valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
vinculada ao nome do trabalhador.
Não obstante seja o levantamento do FGTS previsto em dispositivo
de lei específica – o art. 19-A da Lei 8.036/90 – a censura que o
ordenamento constitucional levanta contra contratações deste tipo é tão
ostensiva que essa norma chegou a ter sua inconstitucionalidade
reconhecida por 5 dos 11 Ministros desta Suprema Corte no julgamento
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 705140 / RS
responsável - constitui referência normativa que não pode ser ignorada
na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre
Administração e prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Nas
múltiplas ocasiões em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou
sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova
severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso
público. São inúmeros os precedentes nesse sentido em ambas as Turmas
do Tribunal, dentre eles o AI 322524 AgR, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 19/12/2002; o AI 361878 AgR, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
de 23/04/2004; o AI 488991 AgR, 1ª T., Rel. Min. Eros Grau, DJ de
29/04/2005; o AI 501901 AgR, 1ª T., Rel. Min. Carlos Britto, DJ de
21/10/2005; o AI 677753 AgR, 1ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/09/2009; e o AI 612687 AgR, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
09/03/2011.
E o fundamento dessas decisões reside essencialmente no § 2º do
artigo 37, que atribui às contratações sem concurso uma espécie de
nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só o desfazimento
imediato da relação, como a punição da autoridade que tiver dado causa
a elas. Daí afirmar-se que o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do
concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é
garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como
aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por
tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do
pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito
jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao
serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos
valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
vinculada ao nome do trabalhador.
Não obstante seja o levantamento do FGTS previsto em dispositivo
de lei específica – o art. 19-A da Lei 8.036/90 – a censura que o
ordenamento constitucional levanta contra contratações deste tipo é tão
ostensiva que essa norma chegou a ter sua inconstitucionalidade
reconhecida por 5 dos 11 Ministros desta Suprema Corte no julgamento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 705140 / RS
do RE 596.478, redator do acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado sob o rito
de repercussão geral em 13/06/2012. Eis a ementa que retrata o julgado:
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da
Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art.
19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de
trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja
declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso
público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo
quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado
público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal,
subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
(RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/
Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de
01/03/2013)
Naquela assentada, a Ministra Ellen Gracie ponderou o seguinte:
4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra
função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é
clara quanto às conseqüências de eventual violação: punição da
autoridade responsável e nulidade do ato.
Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a
Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a
negativa de efeitos à investidura indevida.
A nulidade é vício que implica invalidade na origem e
insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que
normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é
natimorto.
Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da
Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da
investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 705140 / RS
do RE 596.478, redator do acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado sob o rito
de repercussão geral em 13/06/2012. Eis a ementa que retrata o julgado:
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da
Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art.
19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de
trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja
declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso
público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo
quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado
público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal,
subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
(RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/
Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de
01/03/2013)
Naquela assentada, a Ministra Ellen Gracie ponderou o seguinte:
4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra
função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é
clara quanto às conseqüências de eventual violação: punição da
autoridade responsável e nulidade do ato.
Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a
Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a
negativa de efeitos à investidura indevida.
A nulidade é vício que implica invalidade na origem e
insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que
normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é
natimorto.
Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da
Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da
investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 705140 / RS
AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,:
I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento
de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da
Administração Pública sem a prévia realização de concurso público
não gera efeitos trabalhistas. II – Recurso Protelatório. Aplicação de
multa. III – Agravo regimental improvido.
5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários
pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem
causa do Estado.
O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que
proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de
entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema
Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do
pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período
efetivamente trabalhado .
Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a
posição do Tribunal restou clara: 1. Após a Carta Magna de 1988,
é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público
sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-
somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente
trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. (AI
502140 AgR).
6. Considerando o entendimento deste Tribunal no sentido
de que a nulidade da investidura impede o surgimento dos
direitos trabalhistas, deve-se concluir que, nessas
circunstâncias, não há direito do empregado aos depósitos em
conta vinculada a título de FGTS.
Isso porque o fundo de garantia do tempo de serviço não
se confunde com a mera contraprestação estrita pelo trabalho
prestado. Figura no art. 7º, inciso III, da Constituição, isto sim,
como um dos direitos fundamentais sociais ao lado de outros
como o da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa
causa, o seguro-desemprego, o décimo terceiro salário e o aviso
prévio.
Os depósitos em conta vinculada constituem direito
trabalhista autônomo, que surgiu como uma alternativa à
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 705140 / RS
AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,:
I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento
de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da
Administração Pública sem a prévia realização de concurso público
não gera efeitos trabalhistas. II – Recurso Protelatório. Aplicação de
multa. III – Agravo regimental improvido.
5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários
pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem
causa do Estado.
O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que
proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de
entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema
Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do
pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período
efetivamente trabalhado .
Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a
posição do Tribunal restou clara: 1. Após a Carta Magna de 1988,
é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público
sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-
somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente
trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. (AI
502140 AgR).
6. Considerando o entendimento deste Tribunal no sentido
de que a nulidade da investidura impede o surgimento dos
direitos trabalhistas, deve-se concluir que, nessas
circunstâncias, não há direito do empregado aos depósitos em
conta vinculada a título de FGTS.
Isso porque o fundo de garantia do tempo de serviço não
se confunde com a mera contraprestação estrita pelo trabalho
prestado. Figura no art. 7º, inciso III, da Constituição, isto sim,
como um dos direitos fundamentais sociais ao lado de outros
como o da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa
causa, o seguro-desemprego, o décimo terceiro salário e o aviso
prévio.
Os depósitos em conta vinculada constituem direito
trabalhista autônomo, que surgiu como uma alternativa à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 705140 / RS
estabilidade no emprego (daí a possibilidade originária de
opção pelo seu regime – Lei 5.107/66), posteriormente
consolidou-se como direito de qualquer empregado e,
finalmente, foi alçado à condição de direito fundamental social.
Reconhecida a nulidade do vínculo, resta
automaticamente afastada a obrigação de recolhimento da
contribuição ao FGTS pelo Estado relativamente às investiduras
nulas.
7. O art. 9º da Medida MP 2.164-41/91, ao acrescentar o art.
19-A à Lei 8.036/90, contemplou com o FGTS o empregado
investido em cargo público por ato nulo, verbis :
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2 o , da Constituição Federal, quando mantido o
direito ao salário.
Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo
de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do
caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao
trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.
Ao atribuir efeitos a uma relação trabalhista considerada
nula de pleno direito por força do art. 37, inciso II e § 2º da
Constituição, acabou por afastar, ao menos em parte, tal
nulidade.
8. Note-se que o conhecimento e o cumprimento da
Constituição é dever de todos, tanto das autoridades como dos
particulares. Na investidura em emprego público sem concurso,
ambos incorrem em violação à Constituição, devendo suportar
os ônus de tal conduta, dentre as quais a nulidade do ato.
Também o legislador deve ater-se à Constituição,
abstendo-se de reconhecer direito que a prescrição
constitucional de nulidade da investidura em emprego público
sem prévio concurso afasta.
9. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso do
Estado de Roraima, reconhecendo a inconstitucionalidade do
art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo 9º da Medida Provisória
2.164-41/91, por violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição,
5
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RE 705140 / RS
estabilidade no emprego (daí a possibilidade originária de
opção pelo seu regime – Lei 5.107/66), posteriormente
consolidou-se como direito de qualquer empregado e,
finalmente, foi alçado à condição de direito fundamental social.
Reconhecida a nulidade do vínculo, resta
automaticamente afastada a obrigação de recolhimento da
contribuição ao FGTS pelo Estado relativamente às investiduras
nulas.
7. O art. 9º da Medida MP 2.164-41/91, ao acrescentar o art.
19-A à Lei 8.036/90, contemplou com o FGTS o empregado
investido em cargo público por ato nulo, verbis :
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2 o , da Constituição Federal, quando mantido o
direito ao salário.
Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo
de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do
caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao
trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.
Ao atribuir efeitos a uma relação trabalhista considerada
nula de pleno direito por força do art. 37, inciso II e § 2º da
Constituição, acabou por afastar, ao menos em parte, tal
nulidade.
8. Note-se que o conhecimento e o cumprimento da
Constituição é dever de todos, tanto das autoridades como dos
particulares. Na investidura em emprego público sem concurso,
ambos incorrem em violação à Constituição, devendo suportar
os ônus de tal conduta, dentre as quais a nulidade do ato.
Também o legislador deve ater-se à Constituição,
abstendo-se de reconhecer direito que a prescrição
constitucional de nulidade da investidura em emprego público
sem prévio concurso afasta.
9. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso do
Estado de Roraima, reconhecendo a inconstitucionalidade do
art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo 9º da Medida Provisória
2.164-41/91, por violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
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RE 705140 / RS
com o que resta improcedente a reclamatória trabalhista.
A orientação foi secundada nesses termos pelo Min. Luiz Fux:
Anoto, Senhor Presidente, além das considerações que
Vossa Excelência trouxe, que o artigo 37, § 2º, da Constituição
Federal é explícito, até como uma forma de desestimular
contratações fraudulentas – não estimular fraudes –, ao dispor
que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo
37, que versa exatamente sobre contratação para o serviço
público sem concurso, quer dizer, não observando o concurso, o
ato é acoimado de nulidade. E, uma vez acoimado de nulidade,
a jurisprudência da própria Corte já teve oportunidade de,
exatamente sob o pálio de desestímulo à fraude, fixar sua
jurisprudência no sentido de que o único efeito produzido, para
que não haja um enriquecimento sem causa do Estado, é o
pagamento dos salários respectivos aos serviços prestados, à
semelhança do que ocorre, por exemplo, na Lei de Licitações,
em que, apesar de não ter sido observada a regra da licitação,
pelo menos, os serviços executados são pagos e há previsão
legal para esse fim. Então, mutatis mutandis, essa situação é
análoga.
Embora manifestadas em votos vencidos naquela oportunidade,
essas observações prestam-se inteiramente ao caso em julgamento, pois
retratam a orientação geral desta Corte no que se refere à elevada
dignidade que a Constituição atribui ao instituto do concurso público e às
consequências jurídicas decorrentes da sua violação. Daí a reiterada
posição das Turmas do STF, conforme já noticiado, de negar o
acolhimento da pretensão de obter o pagamento de outras verbas
rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de
indenização, com fundamento na responsabilidade extracontratual de
que trata o art. 37, § 6º, da Constituição.
Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem
concurso não constitui dano juridicamente indenizável. É que, embora
decorrente de ato imputável à Administração, se trata de contratação
6
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com o que resta improcedente a reclamatória trabalhista.
A orientação foi secundada nesses termos pelo Min. Luiz Fux:
Anoto, Senhor Presidente, além das considerações que
Vossa Excelência trouxe, que o artigo 37, § 2º, da Constituição
Federal é explícito, até como uma forma de desestimular
contratações fraudulentas – não estimular fraudes –, ao dispor
que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo
37, que versa exatamente sobre contratação para o serviço
público sem concurso, quer dizer, não observando o concurso, o
ato é acoimado de nulidade. E, uma vez acoimado de nulidade,
a jurisprudência da própria Corte já teve oportunidade de,
exatamente sob o pálio de desestímulo à fraude, fixar sua
jurisprudência no sentido de que o único efeito produzido, para
que não haja um enriquecimento sem causa do Estado, é o
pagamento dos salários respectivos aos serviços prestados, à
semelhança do que ocorre, por exemplo, na Lei de Licitações,
em que, apesar de não ter sido observada a regra da licitação,
pelo menos, os serviços executados são pagos e há previsão
legal para esse fim. Então, mutatis mutandis, essa situação é
análoga.
Embora manifestadas em votos vencidos naquela oportunidade,
essas observações prestam-se inteiramente ao caso em julgamento, pois
retratam a orientação geral desta Corte no que se refere à elevada
dignidade que a Constituição atribui ao instituto do concurso público e às
consequências jurídicas decorrentes da sua violação. Daí a reiterada
posição das Turmas do STF, conforme já noticiado, de negar o
acolhimento da pretensão de obter o pagamento de outras verbas
rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de
indenização, com fundamento na responsabilidade extracontratual de
que trata o art. 37, § 6º, da Constituição.
Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem
concurso não constitui dano juridicamente indenizável. É que, embora
decorrente de ato imputável à Administração, se trata de contratação
6
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 705140 / RS
manifestamente contrária a expressa e clara norma constitucional, cuja
força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e
alcance não poderia ser por ela ignorado. De qualquer modo, o
reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente
prestados afasta a alegação de enriquecimento ilícito.
5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a
seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988
comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração
Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da
prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando,
essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É o
voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 705140 / RS
manifestamente contrária a expressa e clara norma constitucional, cuja
força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e
alcance não poderia ser por ela ignorado. De qualquer modo, o
reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente
prestados afasta a alegação de enriquecimento ilícito.
5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a
seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988
comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração
Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da
prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando,
essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É o
voto.
7
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, primeiro, queria cumprimentar o Doutor Nei Bruno, que
sustentou da tribuna, e o Doutor Mauro de Azevedo Menezes, cuja
sustentação vigorosa, devo dizer, fez-me considerar seriamente as
alternativas suscitadas por Sua Excelência.
E eu até consideraria, Ministro Teori, em tese, que pagamento de
salário por evidente, décimo terceiro e gratificação natalina, para mim,
faz até mais sentido do que o FGTS, que, em rigor, os servidores públicos
não têm. Portanto, eu acho que a solução legislativa não foi a mais feliz e,
não por outra razão, como Vossa Excelência observa, quase foi derrubada,
por este Tribunal, em embargos de declaração. Eu mesmo pedi vista para
repensar o assunto. Eu melhor acharia o pagamento do décimo terceiro e
das férias proporcionais que fossem. Porém, diante do teor peremptório
do art. 37, § 2º, e da alternativa que o legislador concebeu, penso que nós
devemos nos curvar ao mandamento constitucional e à solução
legislativa.
De modo que estou de acordo com o voto e com a proposição da tese
de repercussão geral, que acaba de fazer o Ministro Teori.
xxxxxxx
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, primeiro, queria cumprimentar o Doutor Nei Bruno, que
sustentou da tribuna, e o Doutor Mauro de Azevedo Menezes, cuja
sustentação vigorosa, devo dizer, fez-me considerar seriamente as
alternativas suscitadas por Sua Excelência.
E eu até consideraria, Ministro Teori, em tese, que pagamento de
salário por evidente, décimo terceiro e gratificação natalina, para mim,
faz até mais sentido do que o FGTS, que, em rigor, os servidores públicos
não têm. Portanto, eu acho que a solução legislativa não foi a mais feliz e,
não por outra razão, como Vossa Excelência observa, quase foi derrubada,
por este Tribunal, em embargos de declaração. Eu mesmo pedi vista para
repensar o assunto. Eu melhor acharia o pagamento do décimo terceiro e
das férias proporcionais que fossem. Porém, diante do teor peremptório
do art. 37, § 2º, e da alternativa que o legislador concebeu, penso que nós
devemos nos curvar ao mandamento constitucional e à solução
legislativa.
De modo que estou de acordo com o voto e com a proposição da tese
de repercussão geral, que acaba de fazer o Ministro Teori.
xxxxxxx
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, registro
uma curiosidade. Foi citada da tribuna a Bahia e foi citado o mestre,
grande mestre, Orlando Gomes. O acórdão impugnado está subscrito, e,
portanto, funcionou como Relator um outro baiano que, talvez, tenha
sido inclusive aluno do mestre Orlando Gomes, ou seja, o Ministro
Horácio Senna Pires.
A primeira vez que me defrontei com caso semelhante foi justamente
no Tribunal Superior do Trabalho, em que se questionava – não como
neste que tudo começou com um contrato de estágio – a prestação de
serviços a um bicheiro, ou seja, para uma atividade ilegal. O Tribunal
Superior do Trabalho – que não tinha, à época, inclusive verbete de
súmula sobre a matéria, hoje já tem – proclamou que seriam devidos
apenas os salários, porque serviço prestado é salário devido, e não se
poderia realmente retornar ao estágio anterior, a prestação de serviço,
pela impossibilidade de devolver ao prestador dos serviços as forças
despendidas.
Acompanho, Presidente, o Relator.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, porque pitoresco, há uma decisão da Corte Constitucional
da Colômbia reconhecendo, a uma mulher, que era uma trabalhadora do
sexo, atividade considerada ilegal,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A mais antiga das
profissões.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ....
reconhecendo a ela direitos trabalhistas a serem pagos pelo
estabelecimento no qual ela prestava os serviços; ou seja,
independentemente da licitude ou não da atividade, havia o vínculo, e,
portanto, impôs-se o pagamento das obrigações trabalhistas.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, registro
uma curiosidade. Foi citada da tribuna a Bahia e foi citado o mestre,
grande mestre, Orlando Gomes. O acórdão impugnado está subscrito, e,
portanto, funcionou como Relator um outro baiano que, talvez, tenha
sido inclusive aluno do mestre Orlando Gomes, ou seja, o Ministro
Horácio Senna Pires.
A primeira vez que me defrontei com caso semelhante foi justamente
no Tribunal Superior do Trabalho, em que se questionava – não como
neste que tudo começou com um contrato de estágio – a prestação de
serviços a um bicheiro, ou seja, para uma atividade ilegal. O Tribunal
Superior do Trabalho – que não tinha, à época, inclusive verbete de
súmula sobre a matéria, hoje já tem – proclamou que seriam devidos
apenas os salários, porque serviço prestado é salário devido, e não se
poderia realmente retornar ao estágio anterior, a prestação de serviço,
pela impossibilidade de devolver ao prestador dos serviços as forças
despendidas.
Acompanho, Presidente, o Relator.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, porque pitoresco, há uma decisão da Corte Constitucional
da Colômbia reconhecendo, a uma mulher, que era uma trabalhadora do
sexo, atividade considerada ilegal,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A mais antiga das
profissões.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ....
reconhecendo a ela direitos trabalhistas a serem pagos pelo
estabelecimento no qual ela prestava os serviços; ou seja,
independentemente da licitude ou não da atividade, havia o vínculo, e,
portanto, impôs-se o pagamento das obrigações trabalhistas.
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Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao recurso. Impedida a Ministra Rosa
Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a
Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da
VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF
19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques Brum,
Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao recurso. Impedida a Ministra Rosa
Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a
Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da
VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF
19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques Brum,
Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7131636
| 2014-08-28T00:00:00
| 2014-11-05T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF 19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.
1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º).
2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
3. Recurso extraordinário desprovido.
|
sjur283169
|
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 757244 RG.
- Acórdão(s) citado(s):
(ADMINISTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, FGTS)
RE 596478 RG.
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO)
AI 322524 AgR (2ªT), AI 361878 AgR (1ªT), AI 501901 AgR (1ªT), AI 488991 AgR (1ªT), AI 677753 AgR (1ªT), AI 612687 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 23/01/2015, GOD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
705140
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00002 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008036 ANO-1990\n ART-0019A\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00477 PAR-00008\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED SUMTST-000363 \n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] |
RE
|
acordaos
|
RE 705140
|
[
""
] |
RECTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
ESTADUAL
DO
BEM-ESTAR
DO
MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E
OUTRO(A/S)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.
NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A
EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E
LEVANTAMENTO DE FGTS (Recurso Extraordinário 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).
INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO
INDENIZATÓRIO.
1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal
Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de
pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas
referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso
público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade
responsável (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 2...).
2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não
geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção
dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
3. Recurso extraordinário desprovido.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 705140 / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana
sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral. Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo
Menezes, OAB/DF 19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques
Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 705140 / RS
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana
sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral. Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo
Menezes, OAB/DF 19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques
Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
ESTADUAL
DO
BEM-ESTAR
DO
MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trazem os autos
recurso extraordinário interposto para impugnar a constitucionalidade de
acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, provendo parcialmente
recurso de revista veiculado por entidade de direito público, afastou a
legitimidade do vínculo empregatício reconhecido na instância regional
por entender incompatível com o princípio da inafastabilidade do
concurso público, previsto no artigo 37, II, da Constituição.
O acórdão recebeu ementa nos seguintes termos:
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE
EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do
contrato celebrado com ente público, em razão da
inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso
público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada,
em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o
salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS.
Inteligência da Súmula n 363/Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
ESTADUAL
DO
BEM-ESTAR
DO
MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trazem os autos
recurso extraordinário interposto para impugnar a constitucionalidade de
acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, provendo parcialmente
recurso de revista veiculado por entidade de direito público, afastou a
legitimidade do vínculo empregatício reconhecido na instância regional
por entender incompatível com o princípio da inafastabilidade do
concurso público, previsto no artigo 37, II, da Constituição.
O acórdão recebeu ementa nos seguintes termos:
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE
EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do
contrato celebrado com ente público, em razão da
inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso
público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada,
em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o
salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS.
Inteligência da Súmula n 363/Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 705140 / RS
parcialmente provido.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls.
161/163).
No extraordinário, a recorrente deduziu a tese de que, ao negar
validade à relação de emprego, impedindo o pagamento das verbas
rescisórias pertinentes, o Tribunal Superior do Trabalho teria infringido (i) os arts. 5..., XXXV, LIV e
LV, e 93, IX, da Constituição, porque entregou prestação jurisdicional
incompleta; (ii) o art. 37, § 2..., da Constituição Federal de 1988, porque o dispositivo não poderia ser
invocado para delimitar os efeitos decorrentes da contrato irregular; e (iii)
art. 37, § 6..., da Constituição Federal de 1988, à consideração de que a entidade pública recorrida
deveria responder pelos prejuízos advindos da inobservância do
princípio do concurso público, não podendo o trabalhador, com
exclusividade, suportar as consequências de ilícito praticado por terceiro,
sob pena de se operar enriquecimento ilícito.
Inadmitido no Tribunal Superior do Trabalho (fls. 184/190), o caso foi
alçado a esta Suprema Corte por meio de agravo de instrumento,
posteriormente convertido em recurso extraordinário (fl. 171).
Submetida a questão constitucional de fundo ao escrutínio do
Plenário Virtual, recebeu ela juízo positivo quanto à existência de
repercussão geral, tendo sido capitulada sob à rubrica 308 – “Efeitos
trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado
não submetido à prévia aprovação em concurso público”.
Em manifestações de fls. 151/157 e 160/167, a União e os Estados da
Federação requereram seu ingresso no processo, na condição de amicus
curiae, o que foi deferido por despacho de 11/12/2013. Todos os
peticionantes defenderam a tese da nulidade ex tunc das relações
contratuais estabelecidas com a Administração Pública sem a devida
aprovação em concurso, ressalvando apenas o pagamento de salários
correspondentes aos dias trabalhados e o levantamento do FGTS
depositado.
O parecer do Procurador-Geral da República foi pela improcedência
da pretensão recursal.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 705140 / RS
parcialmente provido.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls.
161/163).
No extraordinário, a recorrente deduziu a tese de que, ao negar
validade à relação de emprego, impedindo o pagamento das verbas
rescisórias pertinentes, o Tribunal Superior do Trabalho teria infringido (i) os arts. 5..., XXXV, LIV e
LV, e 93, IX, da Constituição, porque entregou prestação jurisdicional
incompleta; (ii) o art. 37, § 2..., da Constituição Federal de 1988, porque o dispositivo não poderia ser
invocado para delimitar os efeitos decorrentes da contrato irregular; e (iii)
art. 37, § 6..., da Constituição Federal de 1988, à consideração de que a entidade pública recorrida
deveria responder pelos prejuízos advindos da inobservância do
princípio do concurso público, não podendo o trabalhador, com
exclusividade, suportar as consequências de ilícito praticado por terceiro,
sob pena de se operar enriquecimento ilícito.
Inadmitido no Tribunal Superior do Trabalho (fls. 184/190), o caso foi
alçado a esta Suprema Corte por meio de agravo de instrumento,
posteriormente convertido em recurso extraordinário (fl. 171).
Submetida a questão constitucional de fundo ao escrutínio do
Plenário Virtual, recebeu ela juízo positivo quanto à existência de
repercussão geral, tendo sido capitulada sob à rubrica 308 – “Efeitos
trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado
não submetido à prévia aprovação em concurso público”.
Em manifestações de fls. 151/157 e 160/167, a União e os Estados da
Federação requereram seu ingresso no processo, na condição de amicus
curiae, o que foi deferido por despacho de 11/12/2013. Todos os
peticionantes defenderam a tese da nulidade ex tunc das relações
contratuais estabelecidas com a Administração Pública sem a devida
aprovação em concurso, ressalvando apenas o pagamento de salários
correspondentes aos dias trabalhados e o levantamento do FGTS
depositado.
O parecer do Procurador-Geral da República foi pela improcedência
da pretensão recursal.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso
satisfaz os pressupostos recursais que lhe são inerentes, estando em
condições de ser conhecido.
2. É de ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional,
porquanto o acórdão recorrido veiculou resposta judicial suficiente para
resolver a lide, aplicando ao caso o entendimento firmado no enunciado
363 da Súmula/Tribunal Superior do Trabalho, para, negando legitimidade ao vínculo de emprego,
resguardar o pagamento de salários e o levantamento do FGTS
depositado em favor do recorrente, com exceção da multa de 40%.
3. A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual
diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como
as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3,
indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8..., da
Consolidação das Leis do Trabalho, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 4... Região – em favor de trabalhador que prestou serviços
para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem,
contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos
pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a
supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com
fundamento no art. 37, § 2..., da Constituição Federal de 1988, que nada dispõe a respeito; e que o art.
37, § 6..., da Constituição Federal de 1988 impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo
ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima.
4. Não prosperam as teses do recurso. O § 2... do art. 37 da
Constituição - que comina a nulidade das contratações estabelecidas com
ofensa às normas de concurso público e prevê punição da autoridade
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso
satisfaz os pressupostos recursais que lhe são inerentes, estando em
condições de ser conhecido.
2. É de ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional,
porquanto o acórdão recorrido veiculou resposta judicial suficiente para
resolver a lide, aplicando ao caso o entendimento firmado no enunciado
363 da Súmula/Tribunal Superior do Trabalho, para, negando legitimidade ao vínculo de emprego,
resguardar o pagamento de salários e o levantamento do FGTS
depositado em favor do recorrente, com exceção da multa de 40%.
3. A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual
diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como
as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3,
indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8..., da
Consolidação das Leis do Trabalho, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 4... Região – em favor de trabalhador que prestou serviços
para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem,
contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos
pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a
supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com
fundamento no art. 37, § 2..., da Constituição Federal de 1988, que nada dispõe a respeito; e que o art.
37, § 6..., da Constituição Federal de 1988 impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo
ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima.
4. Não prosperam as teses do recurso. O § 2... do art. 37 da
Constituição - que comina a nulidade das contratações estabelecidas com
ofensa às normas de concurso público e prevê punição da autoridade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 705140 / RS
responsável - constitui referência normativa que não pode ser ignorada
na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre
Administração e prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Nas
múltiplas ocasiões em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou
sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova
severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso
público. São inúmeros os precedentes nesse sentido em ambas as Turmas
do Tribunal, dentre eles o AI 322524 AgR, 2... T., Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 19/12/2002; o AI 361878 AgR, 1... T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
de 23/04/2004; o AI 488991 AgR, 1... T., Rel. Min. Eros Grau, DJ de
29/04/2005; o AI 501901 AgR, 1... T., Rel. Min. Carlos Britto, DJ de
21/10/2005; o AI 677753 AgR, 1... T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/09/2009; e o AI 612687 AgR, 1... T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
09/03/2011.
E o fundamento dessas decisões reside essencialmente no § 2... do
artigo 37, que atribui às contratações sem concurso uma espécie de
nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só o desfazimento
imediato da relação, como a punição da autoridade que tiver dado causa
a elas. Daí afirmar-se que o referido art. 37, § 2... impõe a ascendência do
concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é
garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como
aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por
tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do
pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito
jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao
serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos
valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
vinculada ao nome do trabalhador.
Não obstante seja o levantamento do FGTS previsto em dispositivo
de lei específica – o art. 19-A da Lei 8.036/90 – a censura que o
ordenamento constitucional levanta contra contratações deste tipo é tão
ostensiva que essa norma chegou a ter sua inconstitucionalidade
reconhecida por 5 dos 11 Ministros desta Suprema Corte no julgamento
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 705140 / RS
responsável - constitui referência normativa que não pode ser ignorada
na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre
Administração e prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Nas
múltiplas ocasiões em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou
sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova
severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso
público. São inúmeros os precedentes nesse sentido em ambas as Turmas
do Tribunal, dentre eles o AI 322524 AgR, 2... T., Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 19/12/2002; o AI 361878 AgR, 1... T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
de 23/04/2004; o AI 488991 AgR, 1... T., Rel. Min. Eros Grau, DJ de
29/04/2005; o AI 501901 AgR, 1... T., Rel. Min. Carlos Britto, DJ de
21/10/2005; o AI 677753 AgR, 1... T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/09/2009; e o AI 612687 AgR, 1... T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
09/03/2011.
E o fundamento dessas decisões reside essencialmente no § 2... do
artigo 37, que atribui às contratações sem concurso uma espécie de
nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só o desfazimento
imediato da relação, como a punição da autoridade que tiver dado causa
a elas. Daí afirmar-se que o referido art. 37, § 2... impõe a ascendência do
concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é
garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como
aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por
tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do
pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito
jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao
serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos
valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
vinculada ao nome do trabalhador.
Não obstante seja o levantamento do FGTS previsto em dispositivo
de lei específica – o art. 19-A da Lei 8.036/90 – a censura que o
ordenamento constitucional levanta contra contratações deste tipo é tão
ostensiva que essa norma chegou a ter sua inconstitucionalidade
reconhecida por 5 dos 11 Ministros desta Suprema Corte no julgamento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 705140 / RS
do Recurso Extraordinário 596.478, redator do acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado sob o rito
de repercussão geral em 13/06/2012. Eis a ementa que retrata o julgado:
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da
Lei n 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art.
19-A da Lei n 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de
trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja
declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso
público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo
quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado
público, nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal,
subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/
Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de
01/03/2013)
Naquela assentada, a Ministra Ellen Gracie ponderou o seguinte:
4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra
função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é
clara quanto às conseqüências de eventual violação: punição da
autoridade responsável e nulidade do ato.
Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a
Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a
negativa de efeitos à investidura indevida.
A nulidade é vício que implica invalidade na origem e
insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que
normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é
natimorto.
Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da
Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da
investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 705140 / RS
do Recurso Extraordinário 596.478, redator do acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado sob o rito
de repercussão geral em 13/06/2012. Eis a ementa que retrata o julgado:
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da
Lei n 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art.
19-A da Lei n 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de
trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja
declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso
público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo
quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado
público, nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal,
subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/
Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de
01/03/2013)
Naquela assentada, a Ministra Ellen Gracie ponderou o seguinte:
4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra
função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é
clara quanto às conseqüências de eventual violação: punição da
autoridade responsável e nulidade do ato.
Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a
Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a
negativa de efeitos à investidura indevida.
A nulidade é vício que implica invalidade na origem e
insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que
normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é
natimorto.
Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da
Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da
investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 705140 / RS
AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,:
I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento
de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da
Administração Pública sem a prévia realização de concurso público
não gera efeitos trabalhistas. II – Recurso Protelatório. Aplicação de
multa. III – Agravo regimental improvido.
5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários
pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem
causa do Estado.
O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que
proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de
entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema
Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do
pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período
efetivamente trabalhado .
Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a
posição do Tribunal restou clara: 1. Após a Carta Magna de 1988,
é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público
sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-
somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente
trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. (AI
502140 AgR).
6. Considerando o entendimento deste Tribunal no sentido
de que a nulidade da investidura impede o surgimento dos
direitos trabalhistas, deve-se concluir que, nessas
circunstâncias, não há direito do empregado aos depósitos em
conta vinculada a título de FGTS.
Isso porque o fundo de garantia do tempo de serviço não
se confunde com a mera contraprestação estrita pelo trabalho
prestado. Figura no art. 7..., inciso III, da Constituição, isto sim,
como um dos direitos fundamentais sociais ao lado de outros
como o da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa
causa, o seguro-desemprego, o décimo terceiro salário e o aviso
prévio.
Os depósitos em conta vinculada constituem direito
trabalhista autônomo, que surgiu como uma alternativa à
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 705140 / RS
AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,:
I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento
de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da
Administração Pública sem a prévia realização de concurso público
não gera efeitos trabalhistas. II – Recurso Protelatório. Aplicação de
multa. III – Agravo regimental improvido.
5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários
pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem
causa do Estado.
O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que
proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de
entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema
Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do
pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período
efetivamente trabalhado .
Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a
posição do Tribunal restou clara: 1. Após a Carta Magna de 1988,
é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público
sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-
somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente
trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. (AI
502140 AgR).
6. Considerando o entendimento deste Tribunal no sentido
de que a nulidade da investidura impede o surgimento dos
direitos trabalhistas, deve-se concluir que, nessas
circunstâncias, não há direito do empregado aos depósitos em
conta vinculada a título de FGTS.
Isso porque o fundo de garantia do tempo de serviço não
se confunde com a mera contraprestação estrita pelo trabalho
prestado. Figura no art. 7..., inciso III, da Constituição, isto sim,
como um dos direitos fundamentais sociais ao lado de outros
como o da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa
causa, o seguro-desemprego, o décimo terceiro salário e o aviso
prévio.
Os depósitos em conta vinculada constituem direito
trabalhista autônomo, que surgiu como uma alternativa à
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 705140 / RS
estabilidade no emprego (daí a possibilidade originária de
opção pelo seu regime – Lei 5.107/66), posteriormente
consolidou-se como direito de qualquer empregado e,
finalmente, foi alçado à condição de direito fundamental social.
Reconhecida a nulidade do vínculo, resta
automaticamente afastada a obrigação de recolhimento da
contribuição ao FGTS pelo Estado relativamente às investiduras
nulas.
7. O art. 9... da Medida Medida Provisória 2.164-41/91, ao acrescentar o art.
19-A à Lei 8.036/90, contemplou com o FGTS o empregado
investido em cargo público por ato nulo, verbis :
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2 o , da Constituição Federal, quando mantido o
direito ao salário.
Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo
de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do
caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao
trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.
Ao atribuir efeitos a uma relação trabalhista considerada
nula de pleno direito por força do art. 37, inciso II e § 2... da
Constituição, acabou por afastar, ao menos em parte, tal
nulidade.
8. Note-se que o conhecimento e o cumprimento da
Constituição é dever de todos, tanto das autoridades como dos
particulares. Na investidura em emprego público sem concurso,
ambos incorrem em violação à Constituição, devendo suportar
os ônus de tal conduta, dentre as quais a nulidade do ato.
Também o legislador deve ater-se à Constituição,
abstendo-se de reconhecer direito que a prescrição
constitucional de nulidade da investidura em emprego público
sem prévio concurso afasta.
9. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso do
Estado de Roraima, reconhecendo a inconstitucionalidade do
art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo 9... da Medida Provisória
2.164-41/91, por violação ao art. 37, II e § 2..., da Constituição,
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 705140 / RS
estabilidade no emprego (daí a possibilidade originária de
opção pelo seu regime – Lei 5.107/66), posteriormente
consolidou-se como direito de qualquer empregado e,
finalmente, foi alçado à condição de direito fundamental social.
Reconhecida a nulidade do vínculo, resta
automaticamente afastada a obrigação de recolhimento da
contribuição ao FGTS pelo Estado relativamente às investiduras
nulas.
7. O art. 9... da Medida Medida Provisória 2.164-41/91, ao acrescentar o art.
19-A à Lei 8.036/90, contemplou com o FGTS o empregado
investido em cargo público por ato nulo, verbis :
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2 o , da Constituição Federal, quando mantido o
direito ao salário.
Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo
de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do
caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao
trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.
Ao atribuir efeitos a uma relação trabalhista considerada
nula de pleno direito por força do art. 37, inciso II e § 2... da
Constituição, acabou por afastar, ao menos em parte, tal
nulidade.
8. Note-se que o conhecimento e o cumprimento da
Constituição é dever de todos, tanto das autoridades como dos
particulares. Na investidura em emprego público sem concurso,
ambos incorrem em violação à Constituição, devendo suportar
os ônus de tal conduta, dentre as quais a nulidade do ato.
Também o legislador deve ater-se à Constituição,
abstendo-se de reconhecer direito que a prescrição
constitucional de nulidade da investidura em emprego público
sem prévio concurso afasta.
9. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso do
Estado de Roraima, reconhecendo a inconstitucionalidade do
art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo 9... da Medida Provisória
2.164-41/91, por violação ao art. 37, II e § 2..., da Constituição,
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 705140 / RS
com o que resta improcedente a reclamatória trabalhista.
A orientação foi secundada nesses termos pelo Min. Luiz Fux:
Anoto, Senhor Presidente, além das considerações que
Vossa Excelência trouxe, que o artigo 37, § 2..., da Constituição
Federal é explícito, até como uma forma de desestimular
contratações fraudulentas – não estimular fraudes –, ao dispor
que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo
37, que versa exatamente sobre contratação para o serviço
público sem concurso, quer dizer, não observando o concurso, o
ato é acoimado de nulidade. E, uma vez acoimado de nulidade,
a jurisprudência da própria Corte já teve oportunidade de,
exatamente sob o pálio de desestímulo à fraude, fixar sua
jurisprudência no sentido de que o único efeito produzido, para
que não haja um enriquecimento sem causa do Estado, é o
pagamento dos salários respectivos aos serviços prestados, à
semelhança do que ocorre, por exemplo, na Lei de Licitações,
em que, apesar de não ter sido observada a regra da licitação,
pelo menos, os serviços executados são pagos e há previsão
legal para esse fim. Então, mutatis mutandis, essa situação é
análoga.
Embora manifestadas em votos vencidos naquela oportunidade,
essas observações prestam-se inteiramente ao caso em julgamento, pois
retratam a orientação geral desta Corte no que se refere à elevada
dignidade que a Constituição atribui ao instituto do concurso público e às
consequências jurídicas decorrentes da sua violação. Daí a reiterada
posição das Turmas do Supremo Tribunal Federal, conforme já noticiado, de negar o
acolhimento da pretensão de obter o pagamento de outras verbas
rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de
indenização, com fundamento na responsabilidade extracontratual de
que trata o art. 37, § 6..., da Constituição.
Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem
concurso não constitui dano juridicamente indenizável. É que, embora
decorrente de ato imputável à Administração, se trata de contratação
6
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com o que resta improcedente a reclamatória trabalhista.
A orientação foi secundada nesses termos pelo Min. Luiz Fux:
Anoto, Senhor Presidente, além das considerações que
Vossa Excelência trouxe, que o artigo 37, § 2..., da Constituição
Federal é explícito, até como uma forma de desestimular
contratações fraudulentas – não estimular fraudes –, ao dispor
que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo
37, que versa exatamente sobre contratação para o serviço
público sem concurso, quer dizer, não observando o concurso, o
ato é acoimado de nulidade. E, uma vez acoimado de nulidade,
a jurisprudência da própria Corte já teve oportunidade de,
exatamente sob o pálio de desestímulo à fraude, fixar sua
jurisprudência no sentido de que o único efeito produzido, para
que não haja um enriquecimento sem causa do Estado, é o
pagamento dos salários respectivos aos serviços prestados, à
semelhança do que ocorre, por exemplo, na Lei de Licitações,
em que, apesar de não ter sido observada a regra da licitação,
pelo menos, os serviços executados são pagos e há previsão
legal para esse fim. Então, mutatis mutandis, essa situação é
análoga.
Embora manifestadas em votos vencidos naquela oportunidade,
essas observações prestam-se inteiramente ao caso em julgamento, pois
retratam a orientação geral desta Corte no que se refere à elevada
dignidade que a Constituição atribui ao instituto do concurso público e às
consequências jurídicas decorrentes da sua violação. Daí a reiterada
posição das Turmas do Supremo Tribunal Federal, conforme já noticiado, de negar o
acolhimento da pretensão de obter o pagamento de outras verbas
rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de
indenização, com fundamento na responsabilidade extracontratual de
que trata o art. 37, § 6..., da Constituição.
Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem
concurso não constitui dano juridicamente indenizável. É que, embora
decorrente de ato imputável à Administração, se trata de contratação
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 705140 / RS
manifestamente contrária a expressa e clara norma constitucional, cuja
força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e
alcance não poderia ser por ela ignorado. De qualquer modo, o
reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente
prestados afasta a alegação de enriquecimento ilícito.
5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a
seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988
comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração
Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da
prévia aprovação em concurso público (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 2...), não gerando,
essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É o
voto.
7
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manifestamente contrária a expressa e clara norma constitucional, cuja
força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e
alcance não poderia ser por ela ignorado. De qualquer modo, o
reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente
prestados afasta a alegação de enriquecimento ilícito.
5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a
seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988
comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração
Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da
prévia aprovação em concurso público (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 2...), não gerando,
essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É o
voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, primeiro, queria cumprimentar o Doutor Nei Bruno, que
sustentou da tribuna, e o Doutor Mauro de Azevedo Menezes, cuja
sustentação vigorosa, devo dizer, fez-me considerar seriamente as
alternativas suscitadas por Sua Excelência.
E eu até consideraria, Ministro Teori, em tese, que pagamento de
salário por evidente, décimo terceiro e gratificação natalina, para mim,
faz até mais sentido do que o FGTS, que, em rigor, os servidores públicos
não têm. Portanto, eu acho que a solução legislativa não foi a mais feliz e,
não por outra razão, como Vossa Excelência observa, quase foi derrubada,
por este Tribunal, em embargos de declaração. Eu mesmo pedi vista para
repensar o assunto. Eu melhor acharia o pagamento do décimo terceiro e
das férias proporcionais que fossem. Porém, diante do teor peremptório
do art. 37, § 2..., e da alternativa que o legislador concebeu, penso que nós
devemos nos curvar ao mandamento constitucional e à solução
legislativa.
De modo que estou de acordo com o voto e com a proposição da tese
de repercussão geral, que acaba de fazer o Ministro Teori.
xxxxxxx
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, primeiro, queria cumprimentar o Doutor Nei Bruno, que
sustentou da tribuna, e o Doutor Mauro de Azevedo Menezes, cuja
sustentação vigorosa, devo dizer, fez-me considerar seriamente as
alternativas suscitadas por Sua Excelência.
E eu até consideraria, Ministro Teori, em tese, que pagamento de
salário por evidente, décimo terceiro e gratificação natalina, para mim,
faz até mais sentido do que o FGTS, que, em rigor, os servidores públicos
não têm. Portanto, eu acho que a solução legislativa não foi a mais feliz e,
não por outra razão, como Vossa Excelência observa, quase foi derrubada,
por este Tribunal, em embargos de declaração. Eu mesmo pedi vista para
repensar o assunto. Eu melhor acharia o pagamento do décimo terceiro e
das férias proporcionais que fossem. Porém, diante do teor peremptório
do art. 37, § 2..., e da alternativa que o legislador concebeu, penso que nós
devemos nos curvar ao mandamento constitucional e à solução
legislativa.
De modo que estou de acordo com o voto e com a proposição da tese
de repercussão geral, que acaba de fazer o Ministro Teori.
xxxxxxx
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, registro
uma curiosidade. Foi citada da tribuna a Bahia e foi citado o mestre,
grande mestre, Orlando Gomes. O acórdão impugnado está subscrito, e,
portanto, funcionou como Relator um outro baiano que, talvez, tenha
sido inclusive aluno do mestre Orlando Gomes, ou seja, o Ministro
Horácio Senna Pires.
A primeira vez que me defrontei com caso semelhante foi justamente
no Tribunal Superior do Trabalho, em que se questionava – não como
neste que tudo começou com um contrato de estágio – a prestação de
serviços a um bicheiro, ou seja, para uma atividade ilegal. O Tribunal
Superior do Trabalho – que não tinha, à época, inclusive verbete de
súmula sobre a matéria, hoje já tem – proclamou que seriam devidos
apenas os salários, porque serviço prestado é salário devido, e não se
poderia realmente retornar ao estágio anterior, a prestação de serviço,
pela impossibilidade de devolver ao prestador dos serviços as forças
despendidas.
Acompanho, Presidente, o Relator.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, porque pitoresco, há uma decisão da Corte Constitucional
da Colômbia reconhecendo, a uma mulher, que era uma trabalhadora do
sexo, atividade considerada ilegal,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A mais antiga das
profissões.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ....
reconhecendo a ela direitos trabalhistas a serem pagos pelo
estabelecimento no qual ela prestava os serviços; ou seja,
independentemente da licitude ou não da atividade, havia o vínculo, e,
portanto, impôs-se o pagamento das obrigações trabalhistas.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7087289.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, registro
uma curiosidade. Foi citada da tribuna a Bahia e foi citado o mestre,
grande mestre, Orlando Gomes. O acórdão impugnado está subscrito, e,
portanto, funcionou como Relator um outro baiano que, talvez, tenha
sido inclusive aluno do mestre Orlando Gomes, ou seja, o Ministro
Horácio Senna Pires.
A primeira vez que me defrontei com caso semelhante foi justamente
no Tribunal Superior do Trabalho, em que se questionava – não como
neste que tudo começou com um contrato de estágio – a prestação de
serviços a um bicheiro, ou seja, para uma atividade ilegal. O Tribunal
Superior do Trabalho – que não tinha, à época, inclusive verbete de
súmula sobre a matéria, hoje já tem – proclamou que seriam devidos
apenas os salários, porque serviço prestado é salário devido, e não se
poderia realmente retornar ao estágio anterior, a prestação de serviço,
pela impossibilidade de devolver ao prestador dos serviços as forças
despendidas.
Acompanho, Presidente, o Relator.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro
Marco Aurélio, porque pitoresco, há uma decisão da Corte Constitucional
da Colômbia reconhecendo, a uma mulher, que era uma trabalhadora do
sexo, atividade considerada ilegal,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A mais antiga das
profissões.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ....
reconhecendo a ela direitos trabalhistas a serem pagos pelo
estabelecimento no qual ela prestava os serviços; ou seja,
independentemente da licitude ou não da atividade, havia o vínculo, e,
portanto, impôs-se o pagamento das obrigações trabalhistas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao recurso. Impedida a Ministra Rosa
Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a
Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da
VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF
19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques Brum,
Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao recurso. Impedida a Ministra Rosa
Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a
Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da
VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF
19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques Brum,
Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 140",
"Súmula n 363 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 363 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 140",
"enunciado 363 da Súmula / Tribunal Superior do Trabalho",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 140",
"enunciado 363 da Súmula / Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"AI 322524 AgR ,",
"AI 361878 AgR",
"AI 488991 AgR",
"AI 501901 AgR ,",
"AI 677753 AgR ,",
"AI 612687 AgR ,",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"AI 322524 AgR ,",
"AI 361878 AgR ,",
"AI 488991 AgR ,",
"AI 501901 AgR , 1",
"AI 677753 AgR ,",
"AI 612687 AgR ,",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"Recurso Extraordinário 596478",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"Recurso Extraordinário 596478",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"AgRegAI 677 . 753 - 5",
"AI 743 . 712AgR",
"AI 502140 AgR",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"AgRegAI 677 . 753 - 5",
"AI 743 . 712AgR",
"AI 502140 AgR",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 140",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 140",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 140",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 140",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 2 . . .",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 477 , § 8 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 477 , § 8 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 37 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 37 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
"art . 7 . . . , inciso III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
"art . 7 . . . , inciso III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 5 . 107 / 66",
"art . 9 . . . da Medida Medida Provisória 2 . 164 - 41 / 91",
"art . 19 - A à Lei 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 o , da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso II e § 2 . . . da Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória 2 . 164 - 41 / 91",
"art . 37 , II e § 2 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 5 . 107 / 66",
"art . 9 . . . da",
"Medida Medida Provisória 2 . 164 - 41 / 91",
"art . 19 - A à",
"Lei 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 o , da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso II e § 2 . . . da Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória 2 . 164 - 41 / 91",
"art . 37 , II e § 2 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Lei de",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Lei de",
"Constituição",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 2 . . .",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 2 . . .",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"México",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Brasília",
"México",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado de Roraima",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Bahia",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Bahia",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"México",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"México",
"Estado do Rio Grande do Sul"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM - ESTAR DO MENOR",
"FEBEM",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"OAB",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM - ESTAR DO MENOR",
"FEBEM",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM - ESTAR DO MENOR",
"FEBEM",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário Virtual",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário Virtual",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário Virtual",
"Tribunal Regional do Trabalho da 4 . . . Região",
"Fundação Estadual do Bem - Estar do Menor",
"FEBEM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário Virtual",
"Tribunal",
"Regional do Trabalho da 4 . . . Região",
"Fundação Estadual do Bem - Estar do Menor",
"FEBEM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Estado de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PLENÁRIO",
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"Tribunal Superior do Trabalho",
"Corte Constitucional da Colômbia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
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"Tribunal Superior do Trabalho",
"Corte Constitucional da Colômbia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM - ESTAR DO MENOR",
"FEBEM",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"OAB",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"OAB",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI",
"ZAVASCKI",
"GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
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"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Mauro de Azevedo Menezes",
"Nei Fernando Marques Brum",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Mauro de Azevedo Menezes",
"Nei Fernando Marques Brum",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Carlos Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Carlos Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dias Toffoli",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Melo",
"Carlos Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Melo",
"Carlos Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Nei Bruno",
"Mauro de Azevedo Menezes",
"Teori",
"Teori",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Nei Bruno",
"Mauro de Azevedo Menezes",
"Teori",
"Teori",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Orlando Gomes",
"Orlando Gomes",
"Horácio Senna Pires",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"Orlando Gomes",
"Orlando Gomes",
"Horácio Senna Pires",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Mauro de Azevedo Menezes",
"Nei Fernando Marques Brum",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"TEORI ZAVASCKI",
"GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Mauro de Azevedo Menezes",
"Nei Fernando Marques Brum",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2014",
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"08",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"11",
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"12",
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"2013",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
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"08",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"04",
"/",
"2004",
"29",
"/",
"04",
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"/",
"2005",
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"09",
"/",
"2009",
"09",
"/",
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"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2002",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2004",
"29",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2005",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
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"/",
"2012",
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"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"06",
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"2012",
"01",
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"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de julho de 2001",
"agosto de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de julho de 2001",
"agosto de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"/",
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"/",
"2001",
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"08",
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"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
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".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S)
:FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA
PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO.
RECURSOS INEXISTENTES.
I – É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o
recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente em exercício
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6654201.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S)
:FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente):
Eis o teor da decisão agravada:
“1. Trata-se de agravo interposto nos autos principais contra
decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de
recurso extraordinário.
2. Incognoscível o recurso.
Não consta dos autos procuração ao advogado subscritor do
recurso. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
considerar como inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos (cf. AI nº 445.958-AgR , Rel. Min. CELSO DE
MELLO , DJ de 07.11.2003; RE nº 384.040-AgR , Rel. Min.
NELSON JOBIM , DJ de 23.10.2003; AI nº 400.324-AgR , Rel.
Min. CARLOS VELLOSO , DJ de 18.08.2003; AI nº 431.845 , Rel.
Min. GILMAR MENDES , DJ de 04.06.2004; AI nº 474.810 , Rel.
Min. ELLEN GRACIE , DJ de 27.11.2003).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do
RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do CPC).”
(Fls. 141 )
No agravo regimental as advogadas subscritoras do recurso
extraordinário e do agravo juntam a procuração e alegam haver sanado o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S)
:FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente):
Eis o teor da decisão agravada:
“1. Trata-se de agravo interposto nos autos principais contra
decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de
recurso extraordinário.
2. Incognoscível o recurso.
Não consta dos autos procuração ao advogado subscritor do
recurso. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
considerar como inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos (cf. AI nº 445.958-AgR , Rel. Min. CELSO DE
MELLO , DJ de 07.11.2003; RE nº 384.040-AgR , Rel. Min.
NELSON JOBIM , DJ de 23.10.2003; AI nº 400.324-AgR , Rel.
Min. CARLOS VELLOSO , DJ de 18.08.2003; AI nº 431.845 , Rel.
Min. GILMAR MENDES , DJ de 04.06.2004; AI nº 474.810 , Rel.
Min. ELLEN GRACIE , DJ de 27.11.2003).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do
RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do CPC).”
(Fls. 141 )
No agravo regimental as advogadas subscritoras do recurso
extraordinário e do agravo juntam a procuração e alegam haver sanado o
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 654690 AGR / SP
vício de acordo com a regra do art. 13 do Código de Processo Civil, bem
como tecem argumentos quanto ao mérito da ação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 654690 AGR / SP
vício de acordo com a regra do art. 13 do Código de Processo Civil, bem
como tecem argumentos quanto ao mérito da ação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não são aduzidos novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que é insuscetível de conhecimento a impugnação recursal
deduzida por advogado que não disponha, no processo, do instrumento
judicial correspondente, nem haja protestado por sua oportuna
apresentação, consoante o disposto no art. 37 do Código de Processo
Civil.
No caso em exame, apesar de haver pedido de prazo para juntada
do respectivo mandato (fls. 79/81), pedido esse que foi deferido à fls. 82,
as causídicas não anexaram aos autos a devida procuração. Observo que
o instrumento procuratório foi juntado aos autos somente no momento
da interposição do agravo regimental.
Observe-se ainda que a inaplicabilidade da regra constante do art. 13
do Código de Processo Civil ao procedimento recursal em curso no
Supremo Tribunal Federal é, também, matéria pacificada nesta Corte.
Nesse sentido:
“RECURSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A
representação processual há de estar regular no prazo assinado para a
prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de
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28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não são aduzidos novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que é insuscetível de conhecimento a impugnação recursal
deduzida por advogado que não disponha, no processo, do instrumento
judicial correspondente, nem haja protestado por sua oportuna
apresentação, consoante o disposto no art. 37 do Código de Processo
Civil.
No caso em exame, apesar de haver pedido de prazo para juntada
do respectivo mandato (fls. 79/81), pedido esse que foi deferido à fls. 82,
as causídicas não anexaram aos autos a devida procuração. Observo que
o instrumento procuratório foi juntado aos autos somente no momento
da interposição do agravo regimental.
Observe-se ainda que a inaplicabilidade da regra constante do art. 13
do Código de Processo Civil ao procedimento recursal em curso no
Supremo Tribunal Federal é, também, matéria pacificada nesta Corte.
Nesse sentido:
“RECURSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A
representação processual há de estar regular no prazo assinado para a
prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 654690 AGR / SP
diligência” (RE 606.117-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio).
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo regimental.
Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade dos
arts. 13 e 37, 2ª parte, do CPC. Precedentes. 1. Correta a decisão ora
embargada ao julgar inexistente o anterior agravo regimental
interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Não se aplicam,
na via extraordinária, os arts. 13 e 37, 2ª parte, do Código de Processo
Civil. 3. Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios do art. 535 do
Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados” (AI
640.855-AgR-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 654690 AGR / SP
diligência” (RE 606.117-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio).
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo regimental.
Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade dos
arts. 13 e 37, 2ª parte, do CPC. Precedentes. 1. Correta a decisão ora
embargada ao julgar inexistente o anterior agravo regimental
interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Não se aplicam,
na via extraordinária, os arts. 13 e 37, 2ª parte, do Código de Processo
Civil. 3. Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios do art. 535 do
Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados” (AI
640.855-AgR-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S) : FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S) : FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6826619
| 2014-08-28T00:00:00
| 2014-09-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO. RECURSOS INEXISTENTES.
I – É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur278399
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO)
AI 640855 AgR (1ªT), RE 606117 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 01/10/2014, MÁR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
654690
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00013 ART-00037\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 654690 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S) : FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S)
:FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA
PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO.
RECURSOS INEXISTENTES.
I – É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o
recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente em exercício
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S)
:FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente):
Eis o teor da decisão agravada:
“1. Trata-se de agravo interposto nos autos principais contra
decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de
recurso extraordinário.
2. Incognoscível o recurso.
Não consta dos autos procuração ao advogado subscritor do
recurso. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
considerar como inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos (cf. AI n 445.958-AgR , Rel. Min. CELSO DE
MELLO , DJ de 07.11.2003; Recurso Extraordinário n 384.040-AgR , Rel. Min.
NELSON JOBIM , DJ de 23.10.2003; AI n 400.324-AgR , Rel.
Min. CARLOS VELLOSO , DJ de 18.08.2003; AI n 431.845 , Rel.
Min. GILMAR MENDES , DJ de 04.06.2004; AI n 474.810 , Rel.
Min. ELLEN GRACIE , DJ de 27.11.2003).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1..., do
RISTF, art. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do Código de Processo Civil).”
(Fls. 141 )
No agravo regimental as advogadas subscritoras do recurso
extraordinário e do agravo juntam a procuração e alegam haver sanado o
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28/08/2014
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S)
:FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente):
Eis o teor da decisão agravada:
“1. Trata-se de agravo interposto nos autos principais contra
decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de
recurso extraordinário.
2. Incognoscível o recurso.
Não consta dos autos procuração ao advogado subscritor do
recurso. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
considerar como inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos (cf. AI n 445.958-AgR , Rel. Min. CELSO DE
MELLO , DJ de 07.11.2003; Recurso Extraordinário n 384.040-AgR , Rel. Min.
NELSON JOBIM , DJ de 23.10.2003; AI n 400.324-AgR , Rel.
Min. CARLOS VELLOSO , DJ de 18.08.2003; AI n 431.845 , Rel.
Min. GILMAR MENDES , DJ de 04.06.2004; AI n 474.810 , Rel.
Min. ELLEN GRACIE , DJ de 27.11.2003).
3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1..., do
RISTF, art. 38 da Lei n 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do Código de Processo Civil).”
(Fls. 141 )
No agravo regimental as advogadas subscritoras do recurso
extraordinário e do agravo juntam a procuração e alegam haver sanado o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 654690 AGR / SP
vício de acordo com a regra do art. 13 do Código de Processo Civil, bem
como tecem argumentos quanto ao mérito da ação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 654690 AGR / SP
vício de acordo com a regra do art. 13 do Código de Processo Civil, bem
como tecem argumentos quanto ao mérito da ação.
É o relatório.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não são aduzidos novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que é insuscetível de conhecimento a impugnação recursal
deduzida por advogado que não disponha, no processo, do instrumento
judicial correspondente, nem haja protestado por sua oportuna
apresentação, consoante o disposto no art. 37 do Código de Processo
Civil.
No caso em exame, apesar de haver pedido de prazo para juntada
do respectivo mandato (fls. 79/81), pedido esse que foi deferido à fls. 82,
as causídicas não anexaram aos autos a devida procuração. Observo que
o instrumento procuratório foi juntado aos autos somente no momento
da interposição do agravo regimental.
Observe-se ainda que a inaplicabilidade da regra constante do art. 13
do Código de Processo Civil ao procedimento recursal em curso no
Supremo Tribunal Federal é, também, matéria pacificada nesta Corte.
Nesse sentido:
“RECURSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A
representação processual há de estar regular no prazo assinado para a
prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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28/08/2014
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não são aduzidos novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que é insuscetível de conhecimento a impugnação recursal
deduzida por advogado que não disponha, no processo, do instrumento
judicial correspondente, nem haja protestado por sua oportuna
apresentação, consoante o disposto no art. 37 do Código de Processo
Civil.
No caso em exame, apesar de haver pedido de prazo para juntada
do respectivo mandato (fls. 79/81), pedido esse que foi deferido à fls. 82,
as causídicas não anexaram aos autos a devida procuração. Observo que
o instrumento procuratório foi juntado aos autos somente no momento
da interposição do agravo regimental.
Observe-se ainda que a inaplicabilidade da regra constante do art. 13
do Código de Processo Civil ao procedimento recursal em curso no
Supremo Tribunal Federal é, também, matéria pacificada nesta Corte.
Nesse sentido:
“RECURSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A
representação processual há de estar regular no prazo assinado para a
prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 654690 AGR / SP
diligência” (Recurso Extraordinário 606.117-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio).
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo regimental.
Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade dos
arts. 13 e 37, 2... parte, do Código de Processo Civil. Precedentes. 1. Correta a decisão ora
embargada ao julgar inexistente o anterior agravo regimental
interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Não se aplicam,
na via extraordinária, os arts. 13 e 37, 2... parte, do Código de Processo
Civil. 3. Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios do art. 535 do
Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados” (AI
640.855-AgR-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 654690 AGR / SP
diligência” (Recurso Extraordinário 606.117-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio).
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo regimental.
Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade dos
arts. 13 e 37, 2... parte, do Código de Processo Civil. Precedentes. 1. Correta a decisão ora
embargada ao julgar inexistente o anterior agravo regimental
interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Não se aplicam,
na via extraordinária, os arts. 13 e 37, 2... parte, do Código de Processo
Civil. 3. Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios do art. 535 do
Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados” (AI
640.855-AgR-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S) : FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S) : FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805646
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654 . 690",
"AI n 445 . 958 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 384 . 040 - AgR",
"AI n 400 . 324 - AgR",
"AI n 431 . 845",
"AI n 474 . 810",
"AI n 445 . 958 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 384 . 040 - AgR",
"AI n 400 .",
"AI n 431 . 845",
"AI n 474 . 810",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654 . 690",
"ARE 654690 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 606 . 117 - AgR / PR",
"AI 640 . 855 - AgR - ED / MG",
"Recurso Extraordinário 606 . 117 - AgR / PR",
"AI 640 . 855",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"/",
"MG",
"AGRAVO 654 . 690"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 38 da Lei n 8 . 038",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 38 da Lei n 8 . 038",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 do Código de Processo Civil",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 do Código de Processo Civil",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 13 e 37 , 2 . . . parte , do",
"Código de Processo Civil",
"arts . 13 e 37 , 2 . . . parte , do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 13 e 37 , 2 . . . parte , do Código de Processo Civil",
"arts . 13 e 37 , 2 . . . parte , do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"México",
"SÃO PAULO",
"México"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ANDRESSA CAVALCA",
"FRANCISCO CARLOS DADONA",
"FÁBIO YAMAGUCHI FARIA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANDRESSA CAVALCA",
"FRANCISCO CARLOS DADONA",
"FÁBIO YAMAGUCHI FARIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON JOBIM",
"CARLOS VELLOSO",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"ANDRESSA CAVALCA",
"FRANCISCO CARLOS DADONA",
"FÁBIO YAMAGUCHI FARIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON JOBIM",
"CARLOS VELLOSO",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ANDRESSA CAVALCA",
"FRANCISCO CARLOS DADONA",
"FÁBIO YAMAGUCHI FARIA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"ANDRESSA CAVALCA",
"FRANCISCO CARLOS DADONA",
"FÁBIO YAMAGUCHI FARIA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"07",
".",
"11",
".",
"2003",
"23",
".",
"10",
".",
"2003",
"18",
".",
"08",
".",
"2003",
"04",
".",
"06",
".",
"2004",
"27",
".",
"11",
".",
"2003",
"28",
".",
"05",
".",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"07",
".",
"11",
".",
"2003",
"23",
".",
"10",
".",
"2003",
"18",
".",
"08",
".",
"2003",
"04",
".",
"06",
".",
"2004",
"27",
".",
"11",
".",
"2003",
"28",
".",
"05",
".",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS: VALIDADE DO TERMO
DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1 de agosto de 2014, neguei seguimento ao agravo em recurso
extraordinário interposto por Rosa Maria Coelho de Almeida e outros
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidiu pela falta de
interesse de agir da autora, uma vez que aderiu ao acordo proposto na
Lei Complementar 110/2001. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. O Tribunal de origem assentou:
“‘A autora, em junho de 2002, firmou termo de adesão ao acordo
de que trata a Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, como
demonstram os extratos respectivos. Nesse sentido:
‘ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. Deve
ser extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do Código de
Processo Civil, pois os termos de adesão firmados para o recebimento
de créditos referentes aos expurgos inflacionários do FGTS são
válidos, independentemente da assistência do advogado, não havendo
que se distinguir entre o termo de adesão 'azul' e termo de adesão
'branco', nem entre os momentos processuais para apresentação dos
termos, se antes ou após o trânsito em julgado do processo de
conhecimento. Precedente do STJ (TRF4, AG 2009.04.00.041338-3,
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1 de agosto de 2014, neguei seguimento ao agravo em recurso
extraordinário interposto por Rosa Maria Coelho de Almeida e outros
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidiu pela falta de
interesse de agir da autora, uma vez que aderiu ao acordo proposto na
Lei Complementar 110/2001. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. O Tribunal de origem assentou:
“‘A autora, em junho de 2002, firmou termo de adesão ao acordo
de que trata a Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, como
demonstram os extratos respectivos. Nesse sentido:
‘ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. Deve
ser extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do Código de
Processo Civil, pois os termos de adesão firmados para o recebimento
de créditos referentes aos expurgos inflacionários do FGTS são
válidos, independentemente da assistência do advogado, não havendo
que se distinguir entre o termo de adesão 'azul' e termo de adesão
'branco', nem entre os momentos processuais para apresentação dos
termos, se antes ou após o trânsito em julgado do processo de
conhecimento. Precedente do STJ (TRF4, AG 2009.04.00.041338-3,
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 821109 AGR / RS
Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E.
22/03/2010).
Resta evidente o caráter de ato jurídico perfeito que tem a adesão
feita na via administrativa. O acordo trazido aos autos é válido e traz
obrigações a ambas as partes, portanto, não pode ser desfeito pela
simples vontade de uma. O termo de adesão somente poderia ser
desconstituído na hipótese de vícios inerentes aos negócios jurídicos
em geral. O que poderia justificar a intervenção do judiciário em tais
casos seria a prova de vícios de vontade a contaminar o ato da
transação, o que não ocorre no presente caso.
A extinção da ação devido à transação administrativa merece ser
acolhida na sua integralidade, pois, sendo o ato jurídico perfeito e
acabado, desaconselhável prosseguir aqui, nestes autos, na cobrança
dos valores perseguidos pela autora.
Não se está aqui negando o acesso ao Judiciário dos optantes do
FGTS para recebimento de suas parcelas devidas. Porém, não podemos
ignorar a existência da Súmula Vinculante n. 01, do STF, que trata da
presente questão, a saber:
'Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a
decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de
adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001'.
Portanto, impõe-se neste caso a falta de interesse de agir da
autora à aplicação dos expurgos inflacionários à sua conta do FGTS,
do que resulta a extinção do feito, sem julgamento do mérito.’
(…)
Encontra-se acostado aos autos o extrato da conta vinculada do
FGTS da autora com registro do creditamento de importância relativa
à Lei Complementar 110/2001 (evento 2 OUT11)” (fls. 22-23, doc.
6).”
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes
e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar 110/2001e Código de Processo Civil), não ocorrendo
ofensa constitucional direta, única a permitir o regular processamento
do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inc. III, al. a, da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821109 AGR / RS
Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E.
22/03/2010).
Resta evidente o caráter de ato jurídico perfeito que tem a adesão
feita na via administrativa. O acordo trazido aos autos é válido e traz
obrigações a ambas as partes, portanto, não pode ser desfeito pela
simples vontade de uma. O termo de adesão somente poderia ser
desconstituído na hipótese de vícios inerentes aos negócios jurídicos
em geral. O que poderia justificar a intervenção do judiciário em tais
casos seria a prova de vícios de vontade a contaminar o ato da
transação, o que não ocorre no presente caso.
A extinção da ação devido à transação administrativa merece ser
acolhida na sua integralidade, pois, sendo o ato jurídico perfeito e
acabado, desaconselhável prosseguir aqui, nestes autos, na cobrança
dos valores perseguidos pela autora.
Não se está aqui negando o acesso ao Judiciário dos optantes do
FGTS para recebimento de suas parcelas devidas. Porém, não podemos
ignorar a existência da Súmula Vinculante n. 01, do STF, que trata da
presente questão, a saber:
'Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a
decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de
adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001'.
Portanto, impõe-se neste caso a falta de interesse de agir da
autora à aplicação dos expurgos inflacionários à sua conta do FGTS,
do que resulta a extinção do feito, sem julgamento do mérito.’
(…)
Encontra-se acostado aos autos o extrato da conta vinculada do
FGTS da autora com registro do creditamento de importância relativa
à Lei Complementar 110/2001 (evento 2 OUT11)” (fls. 22-23, doc.
6).”
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes
e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar 110/2001e Código de Processo Civil), não ocorrendo
ofensa constitucional direta, única a permitir o regular processamento
do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inc. III, al. a, da
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 821109 AGR / RS
Constituição da República. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 deste
Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“O Tribunal a quo analisou as provas contidas nos autos e
afirmou inexistir prova da celebração do acordo entre o agravado e a
Caixa Econômica Federal. Assim, para se chegar à conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. III. Agravo regimental improvido”
(AI 701.414-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Dje 17.4.2009).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ACORDO.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 581.874-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 22.6.2007).
“Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de
interpretação de cláusulas contratuais (Súmula STF 454), além de
matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do
apelo extremo. Precedentes. 2. Alegação de ofensa aos princípios do ato
jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”
(AI 730.902-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma,
DJe 14.5.2010).
“Celebração de acordo. Vício de vontade. Ato jurídico perfeito. A
garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito
destina-se à proteção dos contratos validamente firmados, nela não se
inserindo as avenças impregnadas de vícios de vontade. 2. Reexame da
controvérsia. Impossibilidade. É inadmissível no julgamento do
recurso extraordinário a análise do pacto e da verificação das
condições de sua validade. Súmula 454/STF. Agravo regimental não
provido” (RE 422.410-AgR, o Ministro Eros Grau, Primeira Turma,
DJ 11.11.2005).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821109 AGR / RS
Constituição da República. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 deste
Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“O Tribunal a quo analisou as provas contidas nos autos e
afirmou inexistir prova da celebração do acordo entre o agravado e a
Caixa Econômica Federal. Assim, para se chegar à conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. III. Agravo regimental improvido”
(AI 701.414-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Dje 17.4.2009).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ACORDO.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 581.874-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 22.6.2007).
“Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de
interpretação de cláusulas contratuais (Súmula STF 454), além de
matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do
apelo extremo. Precedentes. 2. Alegação de ofensa aos princípios do ato
jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”
(AI 730.902-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma,
DJe 14.5.2010).
“Celebração de acordo. Vício de vontade. Ato jurídico perfeito. A
garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito
destina-se à proteção dos contratos validamente firmados, nela não se
inserindo as avenças impregnadas de vícios de vontade. 2. Reexame da
controvérsia. Impossibilidade. É inadmissível no julgamento do
recurso extraordinário a análise do pacto e da verificação das
condições de sua validade. Súmula 454/STF. Agravo regimental não
provido” (RE 422.410-AgR, o Ministro Eros Grau, Primeira Turma,
DJ 11.11.2005).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 821109 AGR / RS
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2014, interpõe Rosa Maria
Coelho de Almeida, em 14.8.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta que, “considerando que a Agravante possuía saldo na conta
vinculada ao FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990, esta possui o direito
adquirido de receber a aplicação dos expurgos inflacionários sobre a totalidade do
saldo da sua conta do FGTS. Entretanto, a Agravante não recebeu a aplicação
dos índices de tais expurgos sobre o saldo do seu FGTS”.
Afirma que a Agravada “não juntou aos autos o termo de adesão firmado
pela fundista, mas tão somente extratos da conta do FGTS indicando o
creditamento de valores.”
Alega que “os extratos acostados pela Agravada aos autos não devem ser
considerados como meio de prova, haja vista que a Agravada pode ter creditado os
expurgos inflacionários na conta do FGTS da Agravante sem que a mesma tenha
aderido à LC nº 110/01”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 821109 AGR / RS
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2014, interpõe Rosa Maria
Coelho de Almeida, em 14.8.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta que, “considerando que a Agravante possuía saldo na conta
vinculada ao FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990, esta possui o direito
adquirido de receber a aplicação dos expurgos inflacionários sobre a totalidade do
saldo da sua conta do FGTS. Entretanto, a Agravante não recebeu a aplicação
dos índices de tais expurgos sobre o saldo do seu FGTS”.
Afirma que a Agravada “não juntou aos autos o termo de adesão firmado
pela fundista, mas tão somente extratos da conta do FGTS indicando o
creditamento de valores.”
Alega que “os extratos acostados pela Agravada aos autos não devem ser
considerados como meio de prova, haja vista que a Agravada pode ter creditado os
expurgos inflacionários na conta do FGTS da Agravante sem que a mesma tenha
aderido à LC nº 110/01”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a controvérsia
nos termos seguintes:
“A autora, em junho de 2002, firmou termo de adesão ao acordo
de que trata a Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, como
demonstram os extratos respectivos. Nesse sentido:
‘ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. Deve
ser extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do Código de
Processo Civil, pois os termos de adesão firmados para o recebimento
de créditos referentes aos expurgos inflacionários do FGTS são
válidos, independentemente da assistência do advogado, não havendo
que se distinguir entre o termo de adesão 'azul' e termo de adesão
'branco', nem entre os momentos processuais para apresentação dos
termos, se antes ou após o trânsito em julgado do processo de
conhecimento. Precedente do STJ (TRF4, AG 2009.04.00.041338-3,
Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E.
22/03/2010).
Resta evidente o caráter de ato jurídico perfeito que tem a adesão
feita na via administrativa. O acordo trazido aos autos é válido e traz
obrigações a ambas as partes, portanto, não pode ser desfeito pela
simples vontade de uma. O termo de adesão somente poderia ser
desconstituído na hipótese de vícios inerentes aos negócios jurídicos
em geral. O que poderia justificar a intervenção do judiciário em tais
casos seria a prova de vícios de vontade a contaminar o ato da
transação, o que não ocorre no presente caso.
A extinção da ação devido à transação administrativa merece ser
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a controvérsia
nos termos seguintes:
“A autora, em junho de 2002, firmou termo de adesão ao acordo
de que trata a Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, como
demonstram os extratos respectivos. Nesse sentido:
‘ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. Deve
ser extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do Código de
Processo Civil, pois os termos de adesão firmados para o recebimento
de créditos referentes aos expurgos inflacionários do FGTS são
válidos, independentemente da assistência do advogado, não havendo
que se distinguir entre o termo de adesão 'azul' e termo de adesão
'branco', nem entre os momentos processuais para apresentação dos
termos, se antes ou após o trânsito em julgado do processo de
conhecimento. Precedente do STJ (TRF4, AG 2009.04.00.041338-3,
Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E.
22/03/2010).
Resta evidente o caráter de ato jurídico perfeito que tem a adesão
feita na via administrativa. O acordo trazido aos autos é válido e traz
obrigações a ambas as partes, portanto, não pode ser desfeito pela
simples vontade de uma. O termo de adesão somente poderia ser
desconstituído na hipótese de vícios inerentes aos negócios jurídicos
em geral. O que poderia justificar a intervenção do judiciário em tais
casos seria a prova de vícios de vontade a contaminar o ato da
transação, o que não ocorre no presente caso.
A extinção da ação devido à transação administrativa merece ser
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 821109 AGR / RS
acolhida na sua integralidade, pois, sendo o ato jurídico perfeito e
acabado, desaconselhável prosseguir aqui, nestes autos, na cobrança
dos valores perseguidos pela autora.
Não se está aqui negando o acesso ao Judiciário dos optantes do
FGTS para recebimento de suas parcelas devidas. Porém, não podemos
ignorar a existência da Súmula Vinculante n. 01, do STF, que trata da
presente questão, a saber:
'Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a
decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de
adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001'.
Portanto, impõe-se neste caso a falta de interesse de agir da
autora à aplicação dos expurgos inflacionários à sua conta do FGTS,
do que resulta a extinção do feito, sem julgamento do mérito.’
(…)
Encontra-se acostado aos autos o extrato da conta vinculada do
FGTS da autora com registro do creditamento de importância relativa
à Lei Complementar 110/2001 (evento 2 OUT11)”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, do contrato celebrado entre as partes e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 110/2001 e
Código de Processo Civil), não ocorrendo ofensa constitucional direta,
única a permitir o regular processamento do recurso extraordinário, nos
termos do art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República. Incidem as
Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“O Tribunal a quo analisou as provas contidas nos autos e
afirmou inexistir prova da celebração do acordo entre o agravado e a
Caixa Econômica Federal. Assim, para se chegar à conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. III. Agravo regimental improvido”
(AI 701.414-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Dje 17.4.2009).
2
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ARE 821109 AGR / RS
acolhida na sua integralidade, pois, sendo o ato jurídico perfeito e
acabado, desaconselhável prosseguir aqui, nestes autos, na cobrança
dos valores perseguidos pela autora.
Não se está aqui negando o acesso ao Judiciário dos optantes do
FGTS para recebimento de suas parcelas devidas. Porém, não podemos
ignorar a existência da Súmula Vinculante n. 01, do STF, que trata da
presente questão, a saber:
'Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a
decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de
adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001'.
Portanto, impõe-se neste caso a falta de interesse de agir da
autora à aplicação dos expurgos inflacionários à sua conta do FGTS,
do que resulta a extinção do feito, sem julgamento do mérito.’
(…)
Encontra-se acostado aos autos o extrato da conta vinculada do
FGTS da autora com registro do creditamento de importância relativa
à Lei Complementar 110/2001 (evento 2 OUT11)”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, do contrato celebrado entre as partes e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 110/2001 e
Código de Processo Civil), não ocorrendo ofensa constitucional direta,
única a permitir o regular processamento do recurso extraordinário, nos
termos do art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República. Incidem as
Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“O Tribunal a quo analisou as provas contidas nos autos e
afirmou inexistir prova da celebração do acordo entre o agravado e a
Caixa Econômica Federal. Assim, para se chegar à conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. III. Agravo regimental improvido”
(AI 701.414-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Dje 17.4.2009).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 821109 AGR / RS
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ACORDO.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 581.874-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 22.6.2007).
“Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de
interpretação de cláusulas contratuais (Súmula STF 454), além de
matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do
apelo extremo. Precedentes. 2. Alegação de ofensa aos princípios do ato
jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”
(AI 730.902-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 14.5.2010).
“Celebração de acordo. Vício de vontade. Ato jurídico perfeito. A
garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito
destina-se à proteção dos contratos validamente firmados, nela não se
inserindo as avenças impregnadas de vícios de vontade. 2. Reexame da
controvérsia. Impossibilidade. É inadmissível no julgamento do
recurso extraordinário a análise do pacto e da verificação das
condições de sua validade. Súmula 454/STF. Agravo regimental não
provido” (RE 422.410-AgR, o Ministro Eros Grau, Primeira
Turma, DJ 11.11.2005).
“EMENTA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS
CONTAS VINCULADAS DO FGTS. ACORDO FIRMADO
PELO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA
CELEBRAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie,
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário da Caixa
Econômica Federal, ao entendimento de que a decisão que
3
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ARE 821109 AGR / RS
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ACORDO.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 581.874-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 22.6.2007).
“Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de
interpretação de cláusulas contratuais (Súmula STF 454), além de
matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do
apelo extremo. Precedentes. 2. Alegação de ofensa aos princípios do ato
jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”
(AI 730.902-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 14.5.2010).
“Celebração de acordo. Vício de vontade. Ato jurídico perfeito. A
garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito
destina-se à proteção dos contratos validamente firmados, nela não se
inserindo as avenças impregnadas de vícios de vontade. 2. Reexame da
controvérsia. Impossibilidade. É inadmissível no julgamento do
recurso extraordinário a análise do pacto e da verificação das
condições de sua validade. Súmula 454/STF. Agravo regimental não
provido” (RE 422.410-AgR, o Ministro Eros Grau, Primeira
Turma, DJ 11.11.2005).
“EMENTA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS
CONTAS VINCULADAS DO FGTS. ACORDO FIRMADO
PELO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA
CELEBRAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie,
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário da Caixa
Econômica Federal, ao entendimento de que a decisão que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 821109 AGR / RS
desconsidera o Termo de Adesão a que alude a Lei
Complementar 110/01, assinado pela Caixa Econômica Federal
e pelos trabalhadores, viola o instituto do ato jurídico perfeito
(CF, art. 5º, XXXVI). II - O Tribunal a quo analisou as provas
contidas nos autos e afirmou inexistir prova da celebração do
acordo entre o agravado e a Caixa Econômica Federal. Assim,
para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF. III. Agravo regimental improvido” (AI
701.414-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 17.4.2009).
“EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Termo de adesão da LC n. 110/2001. Não incidência sobre uma
das contas vinculadas. Reexame do conjunto fático-probatório e
de cláusulas contratuais. Inteligência das súmulas 279 e 454.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Os termos das
súmulas 279 e 454 impedem a avaliação do acertou ou desacerto
da decisão que afasta a incidência o termo de adesão da LC n.
110/2001 sobre uma das contas vinculadas do FGTS ” (RE
554.430-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
1º.2.2008).
E:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 821109 AGR / RS
desconsidera o Termo de Adesão a que alude a Lei
Complementar 110/01, assinado pela Caixa Econômica Federal
e pelos trabalhadores, viola o instituto do ato jurídico perfeito
(CF, art. 5º, XXXVI). II - O Tribunal a quo analisou as provas
contidas nos autos e afirmou inexistir prova da celebração do
acordo entre o agravado e a Caixa Econômica Federal. Assim,
para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF. III. Agravo regimental improvido” (AI
701.414-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 17.4.2009).
“EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Termo de adesão da LC n. 110/2001. Não incidência sobre uma
das contas vinculadas. Reexame do conjunto fático-probatório e
de cláusulas contratuais. Inteligência das súmulas 279 e 454.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Os termos das
súmulas 279 e 454 impedem a avaliação do acertou ou desacerto
da decisão que afasta a incidência o termo de adesão da LC n.
110/2001 sobre uma das contas vinculadas do FGTS ” (RE
554.430-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
1º.2.2008).
E:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 821109 AGR / RS
legislação
infraconstitucional,
configurariam
ofensa
constitucional indireta” (AI 765.612-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 13.11.2009).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas seu inconformismo e sua
resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da
eficiente prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 821109 AGR / RS
legislação
infraconstitucional,
configurariam
ofensa
constitucional indireta” (AI 765.612-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 13.11.2009).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas seu inconformismo e sua
resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da
eficiente prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6563989
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6594455
| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-08-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS: VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur384521
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
RE 422410 AgR (1ªT), AI 581874 AgR (1ªT), RE 554430 AgR (2ªT), AI 701414 AgR (1ªT), AI 765612 AgR (1ªT), AI 730902 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 08/05/2018, BMP.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
821109
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000110 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 821109 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS: VALIDADE DO TERMO
DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de agosto de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1 de agosto de 2014, neguei seguimento ao agravo em recurso
extraordinário interposto por Rosa Maria Coelho de Almeida e outros
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, o qual decidiu pela falta de
interesse de agir da autora, uma vez que aderiu ao acordo proposto na
Lei Complementar 110/2001. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. O Tribunal de origem assentou:
“‘A autora, em junho de 2002, firmou termo de adesão ao acordo
de que trata a Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, como
demonstram os extratos respectivos. Nesse sentido:
‘ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. Deve
ser extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do Código de
Processo Civil, pois os termos de adesão firmados para o recebimento
de créditos referentes aos expurgos inflacionários do FGTS são
válidos, independentemente da assistência do advogado, não havendo
que se distinguir entre o termo de adesão 'azul' e termo de adesão
'branco', nem entre os momentos processuais para apresentação dos
termos, se antes ou após o trânsito em julgado do processo de
conhecimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (TRF4, AG 2009.04.00.041338-3,
Supremo Tribunal Federal
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19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1 de agosto de 2014, neguei seguimento ao agravo em recurso
extraordinário interposto por Rosa Maria Coelho de Almeida e outros
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, o qual decidiu pela falta de
interesse de agir da autora, uma vez que aderiu ao acordo proposto na
Lei Complementar 110/2001. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Agravante.
5. O Tribunal de origem assentou:
“‘A autora, em junho de 2002, firmou termo de adesão ao acordo
de que trata a Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, como
demonstram os extratos respectivos. Nesse sentido:
‘ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. Deve
ser extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do Código de
Processo Civil, pois os termos de adesão firmados para o recebimento
de créditos referentes aos expurgos inflacionários do FGTS são
válidos, independentemente da assistência do advogado, não havendo
que se distinguir entre o termo de adesão 'azul' e termo de adesão
'branco', nem entre os momentos processuais para apresentação dos
termos, se antes ou após o trânsito em julgado do processo de
conhecimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (TRF4, AG 2009.04.00.041338-3,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 821109 AGR / RS
Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E.
22/03/2010).
Resta evidente o caráter de ato jurídico perfeito que tem a adesão
feita na via administrativa. O acordo trazido aos autos é válido e traz
obrigações a ambas as partes, portanto, não pode ser desfeito pela
simples vontade de uma. O termo de adesão somente poderia ser
desconstituído na hipótese de vícios inerentes aos negócios jurídicos
em geral. O que poderia justificar a intervenção do judiciário em tais
casos seria a prova de vícios de vontade a contaminar o ato da
transação, o que não ocorre no presente caso.
A extinção da ação devido à transação administrativa merece ser
acolhida na sua integralidade, pois, sendo o ato jurídico perfeito e
acabado, desaconselhável prosseguir aqui, nestes autos, na cobrança
dos valores perseguidos pela autora.
Não se está aqui negando o acesso ao Judiciário dos optantes do
FGTS para recebimento de suas parcelas devidas. Porém, não podemos
ignorar a existência da Súmula Vinculante n. 01, do Supremo Tribunal Federal, que trata da
presente questão, a saber:
'Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a
decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de
adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001'.
Portanto, impõe-se neste caso a falta de interesse de agir da
autora à aplicação dos expurgos inflacionários à sua conta do FGTS,
do que resulta a extinção do feito, sem julgamento do mérito.’
(…)
Encontra-se acostado aos autos o extrato da conta vinculada do
FGTS da autora com registro do creditamento de importância relativa
à Lei Complementar 110/2001 (evento 2 OUT11)” (fls. 22-23, doc.
6).”
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes
e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar 110/2001e Código de Processo Civil), não ocorrendo
ofensa constitucional direta, única a permitir o regular processamento
do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inc. III, al. a, da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821109 AGR / RS
Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E.
22/03/2010).
Resta evidente o caráter de ato jurídico perfeito que tem a adesão
feita na via administrativa. O acordo trazido aos autos é válido e traz
obrigações a ambas as partes, portanto, não pode ser desfeito pela
simples vontade de uma. O termo de adesão somente poderia ser
desconstituído na hipótese de vícios inerentes aos negócios jurídicos
em geral. O que poderia justificar a intervenção do judiciário em tais
casos seria a prova de vícios de vontade a contaminar o ato da
transação, o que não ocorre no presente caso.
A extinção da ação devido à transação administrativa merece ser
acolhida na sua integralidade, pois, sendo o ato jurídico perfeito e
acabado, desaconselhável prosseguir aqui, nestes autos, na cobrança
dos valores perseguidos pela autora.
Não se está aqui negando o acesso ao Judiciário dos optantes do
FGTS para recebimento de suas parcelas devidas. Porém, não podemos
ignorar a existência da Súmula Vinculante n. 01, do Supremo Tribunal Federal, que trata da
presente questão, a saber:
'Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a
decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de
adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001'.
Portanto, impõe-se neste caso a falta de interesse de agir da
autora à aplicação dos expurgos inflacionários à sua conta do FGTS,
do que resulta a extinção do feito, sem julgamento do mérito.’
(…)
Encontra-se acostado aos autos o extrato da conta vinculada do
FGTS da autora com registro do creditamento de importância relativa
à Lei Complementar 110/2001 (evento 2 OUT11)” (fls. 22-23, doc.
6).”
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes
e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar 110/2001e Código de Processo Civil), não ocorrendo
ofensa constitucional direta, única a permitir o regular processamento
do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inc. III, al. a, da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 821109 AGR / RS
Constituição da República. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 deste
Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“O Tribunal a quo analisou as provas contidas nos autos e
afirmou inexistir prova da celebração do acordo entre o agravado e a
Caixa Econômica Federal. Assim, para se chegar à conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo regimental improvido”
(AI 701.414-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Dje 17.4.2009).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ACORDO.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 581.874-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 22.6.2007).
“Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de
interpretação de cláusulas contratuais (Súmula Supremo Tribunal Federal 454), além de
matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do
apelo extremo. Precedentes. 2. Alegação de ofensa aos princípios do ato
jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”
(AI 730.902-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma,
DJe 14.5.2010).
“Celebração de acordo. Vício de vontade. Ato jurídico perfeito. A
garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito
destina-se à proteção dos contratos validamente firmados, nela não se
inserindo as avenças impregnadas de vícios de vontade. 2. Reexame da
controvérsia. Impossibilidade. É inadmissível no julgamento do
recurso extraordinário a análise do pacto e da verificação das
condições de sua validade. Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não
provido” (Recurso Extraordinário 422.410-AgR, o Ministro Eros Grau, Primeira Turma,
DJ 11.11.2005).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821109 AGR / RS
Constituição da República. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 deste
Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“O Tribunal a quo analisou as provas contidas nos autos e
afirmou inexistir prova da celebração do acordo entre o agravado e a
Caixa Econômica Federal. Assim, para se chegar à conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo regimental improvido”
(AI 701.414-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Dje 17.4.2009).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ACORDO.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 581.874-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 22.6.2007).
“Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de
interpretação de cláusulas contratuais (Súmula Supremo Tribunal Federal 454), além de
matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do
apelo extremo. Precedentes. 2. Alegação de ofensa aos princípios do ato
jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”
(AI 730.902-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma,
DJe 14.5.2010).
“Celebração de acordo. Vício de vontade. Ato jurídico perfeito. A
garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito
destina-se à proteção dos contratos validamente firmados, nela não se
inserindo as avenças impregnadas de vícios de vontade. 2. Reexame da
controvérsia. Impossibilidade. É inadmissível no julgamento do
recurso extraordinário a análise do pacto e da verificação das
condições de sua validade. Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não
provido” (Recurso Extraordinário 422.410-AgR, o Ministro Eros Grau, Primeira Turma,
DJ 11.11.2005).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 821109 AGR / RS
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2014, interpõe Rosa Maria
Coelho de Almeida, em 14.8.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta que, “considerando que a Agravante possuía saldo na conta
vinculada ao FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990, esta possui o direito
adquirido de receber a aplicação dos expurgos inflacionários sobre a totalidade do
saldo da sua conta do FGTS. Entretanto, a Agravante não recebeu a aplicação
dos índices de tais expurgos sobre o saldo do seu FGTS”.
Afirma que a Agravada “não juntou aos autos o termo de adesão firmado
pela fundista, mas tão somente extratos da conta do FGTS indicando o
creditamento de valores.”
Alega que “os extratos acostados pela Agravada aos autos não devem ser
considerados como meio de prova, haja vista que a Agravada pode ter creditado os
expurgos inflacionários na conta do FGTS da Agravante sem que a mesma tenha
aderido à Lei Complementar n 110/01”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 821109 AGR / RS
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2014, interpõe Rosa Maria
Coelho de Almeida, em 14.8.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta que, “considerando que a Agravante possuía saldo na conta
vinculada ao FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990, esta possui o direito
adquirido de receber a aplicação dos expurgos inflacionários sobre a totalidade do
saldo da sua conta do FGTS. Entretanto, a Agravante não recebeu a aplicação
dos índices de tais expurgos sobre o saldo do seu FGTS”.
Afirma que a Agravada “não juntou aos autos o termo de adesão firmado
pela fundista, mas tão somente extratos da conta do FGTS indicando o
creditamento de valores.”
Alega que “os extratos acostados pela Agravada aos autos não devem ser
considerados como meio de prova, haja vista que a Agravada pode ter creditado os
expurgos inflacionários na conta do FGTS da Agravante sem que a mesma tenha
aderido à Lei Complementar n 110/01”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 4... Região decidiu a controvérsia
nos termos seguintes:
“A autora, em junho de 2002, firmou termo de adesão ao acordo
de que trata a Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, como
demonstram os extratos respectivos. Nesse sentido:
‘ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. Deve
ser extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do Código de
Processo Civil, pois os termos de adesão firmados para o recebimento
de créditos referentes aos expurgos inflacionários do FGTS são
válidos, independentemente da assistência do advogado, não havendo
que se distinguir entre o termo de adesão 'azul' e termo de adesão
'branco', nem entre os momentos processuais para apresentação dos
termos, se antes ou após o trânsito em julgado do processo de
conhecimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (TRF4, AG 2009.04.00.041338-3,
Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E.
22/03/2010).
Resta evidente o caráter de ato jurídico perfeito que tem a adesão
feita na via administrativa. O acordo trazido aos autos é válido e traz
obrigações a ambas as partes, portanto, não pode ser desfeito pela
simples vontade de uma. O termo de adesão somente poderia ser
desconstituído na hipótese de vícios inerentes aos negócios jurídicos
em geral. O que poderia justificar a intervenção do judiciário em tais
casos seria a prova de vícios de vontade a contaminar o ato da
transação, o que não ocorre no presente caso.
A extinção da ação devido à transação administrativa merece ser
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6565379.
Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da 4... Região decidiu a controvérsia
nos termos seguintes:
“A autora, em junho de 2002, firmou termo de adesão ao acordo
de que trata a Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, como
demonstram os extratos respectivos. Nesse sentido:
‘ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. Deve
ser extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do Código de
Processo Civil, pois os termos de adesão firmados para o recebimento
de créditos referentes aos expurgos inflacionários do FGTS são
válidos, independentemente da assistência do advogado, não havendo
que se distinguir entre o termo de adesão 'azul' e termo de adesão
'branco', nem entre os momentos processuais para apresentação dos
termos, se antes ou após o trânsito em julgado do processo de
conhecimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (TRF4, AG 2009.04.00.041338-3,
Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E.
22/03/2010).
Resta evidente o caráter de ato jurídico perfeito que tem a adesão
feita na via administrativa. O acordo trazido aos autos é válido e traz
obrigações a ambas as partes, portanto, não pode ser desfeito pela
simples vontade de uma. O termo de adesão somente poderia ser
desconstituído na hipótese de vícios inerentes aos negócios jurídicos
em geral. O que poderia justificar a intervenção do judiciário em tais
casos seria a prova de vícios de vontade a contaminar o ato da
transação, o que não ocorre no presente caso.
A extinção da ação devido à transação administrativa merece ser
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 821109 AGR / RS
acolhida na sua integralidade, pois, sendo o ato jurídico perfeito e
acabado, desaconselhável prosseguir aqui, nestes autos, na cobrança
dos valores perseguidos pela autora.
Não se está aqui negando o acesso ao Judiciário dos optantes do
FGTS para recebimento de suas parcelas devidas. Porém, não podemos
ignorar a existência da Súmula Vinculante n. 01, do Supremo Tribunal Federal, que trata da
presente questão, a saber:
'Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a
decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de
adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001'.
Portanto, impõe-se neste caso a falta de interesse de agir da
autora à aplicação dos expurgos inflacionários à sua conta do FGTS,
do que resulta a extinção do feito, sem julgamento do mérito.’
(…)
Encontra-se acostado aos autos o extrato da conta vinculada do
FGTS da autora com registro do creditamento de importância relativa
à Lei Complementar 110/2001 (evento 2 OUT11)”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, do contrato celebrado entre as partes e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 110/2001 e
Código de Processo Civil), não ocorrendo ofensa constitucional direta,
única a permitir o regular processamento do recurso extraordinário, nos
termos do art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República. Incidem as
Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“O Tribunal a quo analisou as provas contidas nos autos e
afirmou inexistir prova da celebração do acordo entre o agravado e a
Caixa Econômica Federal. Assim, para se chegar à conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo regimental improvido”
(AI 701.414-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Dje 17.4.2009).
2
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acolhida na sua integralidade, pois, sendo o ato jurídico perfeito e
acabado, desaconselhável prosseguir aqui, nestes autos, na cobrança
dos valores perseguidos pela autora.
Não se está aqui negando o acesso ao Judiciário dos optantes do
FGTS para recebimento de suas parcelas devidas. Porém, não podemos
ignorar a existência da Súmula Vinculante n. 01, do Supremo Tribunal Federal, que trata da
presente questão, a saber:
'Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a
decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto,
desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de
adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001'.
Portanto, impõe-se neste caso a falta de interesse de agir da
autora à aplicação dos expurgos inflacionários à sua conta do FGTS,
do que resulta a extinção do feito, sem julgamento do mérito.’
(…)
Encontra-se acostado aos autos o extrato da conta vinculada do
FGTS da autora com registro do creditamento de importância relativa
à Lei Complementar 110/2001 (evento 2 OUT11)”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, do contrato celebrado entre as partes e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 110/2001 e
Código de Processo Civil), não ocorrendo ofensa constitucional direta,
única a permitir o regular processamento do recurso extraordinário, nos
termos do art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República. Incidem as
Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“O Tribunal a quo analisou as provas contidas nos autos e
afirmou inexistir prova da celebração do acordo entre o agravado e a
Caixa Econômica Federal. Assim, para se chegar à conclusão contrária
à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo regimental improvido”
(AI 701.414-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Dje 17.4.2009).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 821109 AGR / RS
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ACORDO.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 581.874-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 22.6.2007).
“Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de
interpretação de cláusulas contratuais (Súmula Supremo Tribunal Federal 454), além de
matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do
apelo extremo. Precedentes. 2. Alegação de ofensa aos princípios do ato
jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”
(AI 730.902-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 14.5.2010).
“Celebração de acordo. Vício de vontade. Ato jurídico perfeito. A
garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito
destina-se à proteção dos contratos validamente firmados, nela não se
inserindo as avenças impregnadas de vícios de vontade. 2. Reexame da
controvérsia. Impossibilidade. É inadmissível no julgamento do
recurso extraordinário a análise do pacto e da verificação das
condições de sua validade. Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não
provido” (Recurso Extraordinário 422.410-AgR, o Ministro Eros Grau, Primeira
Turma, DJ 11.11.2005).
“EMENTA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS
CONTAS VINCULADAS DO FGTS. ACORDO FIRMADO
PELO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA
CELEBRAÇÃO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie,
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário da Caixa
Econômica Federal, ao entendimento de que a decisão que
3
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“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ACORDO.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 581.874-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 22.6.2007).
“Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de
interpretação de cláusulas contratuais (Súmula Supremo Tribunal Federal 454), além de
matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do
apelo extremo. Precedentes. 2. Alegação de ofensa aos princípios do ato
jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”
(AI 730.902-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 14.5.2010).
“Celebração de acordo. Vício de vontade. Ato jurídico perfeito. A
garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito
destina-se à proteção dos contratos validamente firmados, nela não se
inserindo as avenças impregnadas de vícios de vontade. 2. Reexame da
controvérsia. Impossibilidade. É inadmissível no julgamento do
recurso extraordinário a análise do pacto e da verificação das
condições de sua validade. Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não
provido” (Recurso Extraordinário 422.410-AgR, o Ministro Eros Grau, Primeira
Turma, DJ 11.11.2005).
“EMENTA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS
CONTAS VINCULADAS DO FGTS. ACORDO FIRMADO
PELO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA
CELEBRAÇÃO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie,
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário da Caixa
Econômica Federal, ao entendimento de que a decisão que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 821109 AGR / RS
desconsidera o Termo de Adesão a que alude a Lei
Complementar 110/01, assinado pela Caixa Econômica Federal
e pelos trabalhadores, viola o instituto do ato jurídico perfeito
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVI). II - O Tribunal a quo analisou as provas
contidas nos autos e afirmou inexistir prova da celebração do
acordo entre o agravado e a Caixa Econômica Federal. Assim,
para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo regimental improvido” (AI
701.414-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 17.4.2009).
“EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Termo de adesão da Lei Complementar n. 110/2001. Não incidência sobre uma
das contas vinculadas. Reexame do conjunto fático-probatório e
de cláusulas contratuais. Inteligência das súmulas 279 e 454.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Os termos das
súmulas 279 e 454 impedem a avaliação do acertou ou desacerto
da decisão que afasta a incidência o termo de adesão da Lei Complementar n.
110/2001 sobre uma das contas vinculadas do FGTS ” (Recurso Extraordinário
554.430-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
1....2.2008).
E:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de
4
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desconsidera o Termo de Adesão a que alude a Lei
Complementar 110/01, assinado pela Caixa Econômica Federal
e pelos trabalhadores, viola o instituto do ato jurídico perfeito
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVI). II - O Tribunal a quo analisou as provas
contidas nos autos e afirmou inexistir prova da celebração do
acordo entre o agravado e a Caixa Econômica Federal. Assim,
para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo regimental improvido” (AI
701.414-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 17.4.2009).
“EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Termo de adesão da Lei Complementar n. 110/2001. Não incidência sobre uma
das contas vinculadas. Reexame do conjunto fático-probatório e
de cláusulas contratuais. Inteligência das súmulas 279 e 454.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Os termos das
súmulas 279 e 454 impedem a avaliação do acertou ou desacerto
da decisão que afasta a incidência o termo de adesão da Lei Complementar n.
110/2001 sobre uma das contas vinculadas do FGTS ” (Recurso Extraordinário
554.430-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
1....2.2008).
E:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 821109 AGR / RS
legislação
infraconstitucional,
configurariam
ofensa
constitucional indireta” (AI 765.612-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 13.11.2009).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas seu inconformismo e sua
resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da
eficiente prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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legislação
infraconstitucional,
configurariam
ofensa
constitucional indireta” (AI 765.612-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 13.11.2009).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas seu inconformismo e sua
resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da
eficiente prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 19/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6563989
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279",
"AG 2009 . 04 . 00 . 041338 - 3",
"AG 2009 . 04 . 00 . 041338 - 3",
"ARE 821109 AGR / RS",
"Súmula Vinculante n . 01 , do",
"ARE 821109 AGR / RS",
"Súmula Vinculante n . 01 , do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 821109 AGR / RS",
"Súmulas n . 279",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 701 . 414 - AgR",
"AI 581 . 874 - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 454",
"AI 730 . 902 - AgR",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 422 . 410 - AgR",
"Súmulas n . 279",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 701 . 414 - AgR",
"AI 581 . 874 - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 454",
"AI 730 . 902 - AgR",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 422 . 410 - AgR",
"ARE 821109 AGR",
"ARE 821109 AGR / RS",
"AG 2009 . 04 . 00 . 041338 - 3",
"RECURSO",
"AG 2009 . 04 . 00 . 041338 - 3",
"ARE 821109 AGR / RS",
"Súmula Vinculante n . 01 , do Supremo",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 701 . 414 - AgR",
"ARE 821109 AGR / RS",
"Súmula Vinculante n . 01 , do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 701 . 414 - AgR",
"ARE 821109 AGR / RS",
"AI 581 . 874 - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 454",
"AI 730 . 902 - AgR",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 422 . 410 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 418 . 918 / RJ",
"ARE 821109 AGR / RS",
"AI 581 . 874 - AgR",
"Súmula",
"AI 730 . 902 - AgR",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 422 . 410 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 418 . 918 / RJ",
"ARE 821109 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 701 . 414 - AgR",
"Recurso Extraordinário 554 . 430 - AgR",
"ARE 821109 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 701 . 414 - AgR",
"Recurso Extraordinário 554 . 430 - AgR",
"ARE 821109 AGR / RS",
"AI 765 . 612 - AgR",
"ARE 821109 AGR / RS",
"AI 765 . 612 -"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar n . 110",
"art . 794 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar n . 110",
"art . 794 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001e",
"Código de Processo Civil",
"art . 102 , inc . III , al . a , da 2 Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001e",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da",
"Constituição Federal",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Lei Complementar n 110 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"II",
"alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar n 110 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 110",
"art . 794 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 110",
"art . 794 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 102 , inc . III , al . a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 102 , inc . III , al . a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 01",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Lei Complementar n .",
"Lei Complementar n . 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 01",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Lei Complementar n . 110 / 2001",
"Lei Complementar n . 110 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quarta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quarta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Caixa Econômica Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF4",
"Quarta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF4",
"Quarta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Caixa Econômica Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Caixa Econômica Federal",
"Caixa Econômica",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA",
"KARLA SCHUMACHER",
"VERA ANDÚJAR",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA",
"KARLA SCHUMACHER",
"VERA ANDÚJAR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Maria Coelho de Almeida",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA",
"KARLA SCHUMACHER",
"VERA ANDÚJAR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Maria Coelho de Almeida",
"Sérgio Renato Tejada Garcia",
"Sérgio Renato Tejada Garcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Rosa Maria Coelho de Almeida",
"Rosa Maria Coelho de Almeida",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sérgio Renato Tejada Garcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sérgio Renato Tejada Garcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA",
"KARLA SCHUMACHER",
"VERA ANDÚJAR",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA",
"KARLA SCHUMACHER",
"VERA ANDÚJAR",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"1 de agosto de 2014",
"junho de 2002",
"29 de junho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"1 de agosto de 2014",
"junho de 2002",
"29 de junho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"11",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"11",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2014",
"14",
".",
"8",
".",
"2014",
"janeiro de 1989",
"abril de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2014",
"14",
".",
"8",
".",
"2014",
"janeiro de 1989",
"abril de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"junho de 2002",
"29 de junho de 2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"junho de 2002",
"29 de junho de 2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"11",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"11",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.486 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J A A F
ADV.(A/S)
:CLARISSE
DE
AGUIAR
ROCHA
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R S A
ADV.(A/S)
:MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6750714.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 09/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.486
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J A A F
ADV.(A/S) : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : R S A
ADV.(A/S) : MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6727457
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.486
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J A A F
ADV.(A/S) : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : R S A
ADV.(A/S) : MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6727457
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6836561
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-10-01T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur278590
|
Número de páginas: 2.
Análise: 08/10/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
823486
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 823486 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : J A A F
ADV.(A/S) : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : R S A
ADV.(A/S) : MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.486 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J A A F
ADV.(A/S)
:CLARISSE
DE
AGUIAR
ROCHA
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R S A
ADV.(A/S)
:MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6750714.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 09/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.486
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J A A F
ADV.(A/S) : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : R S A
ADV.(A/S) : MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6727457
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.486
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J A A F
ADV.(A/S) : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : R S A
ADV.(A/S) : MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 09.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6727457
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823 . 486",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823 . 486"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SERGIPE",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO",
"MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLARISSE",
"MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO",
"MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"09",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Nos termos do art. 327,caput, do Regimento Interno do STF, com a
redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência
que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente em exercício
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo ante a
ausência de preliminar de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso.
Busca-se, em suma, no presente agravo, a reforma do decisum
atacado, para que seja processado o recurso extraordinário.
É o relatório necessário.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo ante a
ausência de preliminar de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso.
Busca-se, em suma, no presente agravo, a reforma do decisum
atacado, para que seja processado o recurso extraordinário.
É o relatório necessário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não são aduzidos novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão impugnada, na petição do
recurso extraordinário, não foi apresentada a preliminar de repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante
determinam o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e
o art. 327, caput, do RISTF.
Nesse sentido, trago à colação o julgado proferido pelo Plenário
desta Corte, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa
segue transcrita:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral”.
Ademais, cumpre registrar que esta Corte possui orientação no
sentido de que é exigível a apresentação da preliminar do referido
requisito de admissibilidade do recurso extraordinário mesmo na
hipótese da existência de repercussão geral presumida, conforme se
observa no julgamento do AI 707.121-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie,
Plenário, cuja ementa transcrevo a seguir:
“1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não são aduzidos novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão impugnada, na petição do
recurso extraordinário, não foi apresentada a preliminar de repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante
determinam o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e
o art. 327, caput, do RISTF.
Nesse sentido, trago à colação o julgado proferido pelo Plenário
desta Corte, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa
segue transcrita:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral”.
Ademais, cumpre registrar que esta Corte possui orientação no
sentido de que é exigível a apresentação da preliminar do referido
requisito de admissibilidade do recurso extraordinário mesmo na
hipótese da existência de repercussão geral presumida, conforme se
observa no julgamento do AI 707.121-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie,
Plenário, cuja ementa transcrevo a seguir:
“1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 685395 AGR / MG
Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar
formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a
demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob
o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado
na petição de recurso extraordinário.
2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo
nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista
no art. 323, § 1º, do RISTF. Precedente.
3. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do
recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento
interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327,
caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
4. Agravo regimental desprovido”.
Da mesma forma, a alegação de ofensa a enunciado de súmula
vinculante não supre a necessidade de preliminar de repercussão geral. O
art. 7º, caput, da Lei 11.417/2006 prevê apenas que “da decisão judicial ou do
ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe
vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal
Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”,
em nada alterando a estrutura do recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685395 AGR / MG
Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar
formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a
demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob
o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado
na petição de recurso extraordinário.
2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo
nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista
no art. 323, § 1º, do RISTF. Precedente.
3. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do
recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento
interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327,
caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
4. Agravo regimental desprovido”.
Da mesma forma, a alegação de ofensa a enunciado de súmula
vinculante não supre a necessidade de preliminar de repercussão geral. O
art. 7º, caput, da Lei 11.417/2006 prevê apenas que “da decisão judicial ou do
ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe
vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal
Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”,
em nada alterando a estrutura do recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 685395 AGR / MG
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-
A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n.
11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do
recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a
existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de
ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão
geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento
do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na
fundamentação inviabiliza o recurso interposto’.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘no caso
dos autos, a evidenciar ampla e geral repercussão tem-se a
decisão contrária a Súmula Vinculante nº 10, do Supremo
Tribunal Federal, que deve ser observada pelos demais órgãos do Poder
Judiciário, por força do art. 103-A, da CF/88 (...)’ Por essa razão, o
requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou
atendido.
4. O mero inconformismo com o acórdão recorrido não
satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração
de repercussão geral. (Precedentes: RE n. 575.983-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 13.05.11; RE n.
601.381-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de
29.10.09; RE n. 650.739-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685395 AGR / MG
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-
A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n.
11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do
recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a
existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de
ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão
geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento
do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na
fundamentação inviabiliza o recurso interposto’.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘no caso
dos autos, a evidenciar ampla e geral repercussão tem-se a
decisão contrária a Súmula Vinculante nº 10, do Supremo
Tribunal Federal, que deve ser observada pelos demais órgãos do Poder
Judiciário, por força do art. 103-A, da CF/88 (...)’ Por essa razão, o
requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou
atendido.
4. O mero inconformismo com o acórdão recorrido não
satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração
de repercussão geral. (Precedentes: RE n. 575.983-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 13.05.11; RE n.
601.381-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de
29.10.09; RE n. 650.739-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 685395 AGR / MG
Turma, DJe de 15.02.12, entre outros).
5. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, §
3º, do CPC não furta o recorrente da obrigação de fundamentar
a existência de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa. (Precedentes: AI n. 803.478-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 21.02.11;
RE n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de
18.06.12, entre outros).
(...)
7. Agravo regimental não provido” (RE 615.240-AgR/AM, Rel.
Min. Luiz Fux – grifei).
Por fim, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-QO/MG, entendeu que o reconhecimento, pelo Plenário, da
existência de repercussão geral sobre determinada questão apenas
dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a necessidade
de a parte apresentar a preliminar de repercussão geral devidamente
fundamentada, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição federal e do
art. 543- A, do Código de Processo Civil.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685395 AGR / MG
Turma, DJe de 15.02.12, entre outros).
5. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, §
3º, do CPC não furta o recorrente da obrigação de fundamentar
a existência de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa. (Precedentes: AI n. 803.478-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 21.02.11;
RE n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de
18.06.12, entre outros).
(...)
7. Agravo regimental não provido” (RE 615.240-AgR/AM, Rel.
Min. Luiz Fux – grifei).
Por fim, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-QO/MG, entendeu que o reconhecimento, pelo Plenário, da
existência de repercussão geral sobre determinada questão apenas
dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a necessidade
de a parte apresentar a preliminar de repercussão geral devidamente
fundamentada, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição federal e do
art. 543- A, do Código de Processo Civil.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Debate
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, lançou-se,
nas razões do recurso, que a repercussão geral seria presumida?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Seria presumida? Não, nós estamos aqui
afastando por falta, dizendo o seguinte:
Nos termos do art. ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque entendo que,
quando ela é presumida, na forma do Regimento, considerado o verbete
de súmula, não há necessidade de se discorrer a respeito. Basta sinalizar
que o caso se enquadra em tal situação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não, mas aqui...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que o Pleno decidiu
que tem de ter preliminar de questão da repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, o caso
é diferente daqueles.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou entendendo a sua
posição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Nós fazemos essa pré-triagem, é claro que
procuramos salvar o máximo possível dos recursos. E aqui, além de isto
estar bem explicitado, porque a Lei exige que haja uma preliminar formal
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, lançou-se,
nas razões do recurso, que a repercussão geral seria presumida?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Seria presumida? Não, nós estamos aqui
afastando por falta, dizendo o seguinte:
Nos termos do art. ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque entendo que,
quando ela é presumida, na forma do Regimento, considerado o verbete
de súmula, não há necessidade de se discorrer a respeito. Basta sinalizar
que o caso se enquadra em tal situação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não, mas aqui...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que o Pleno decidiu
que tem de ter preliminar de questão da repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, o caso
é diferente daqueles.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou entendendo a sua
posição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Nós fazemos essa pré-triagem, é claro que
procuramos salvar o máximo possível dos recursos. E aqui, além de isto
estar bem explicitado, porque a Lei exige que haja uma preliminar formal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Debate
ARE 685395 AGR / MG
da repercussão geral, estou sendo informado agora que não houve,
realmente, nem implicitamente, a formulação de uma tese.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem uma questão de ordem
nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se apontou que a
situação, sob o ângulo da repercussão geral, seria do instituto presumido?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não se apontou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, acompanho-o.
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Nem explícita, nem implicitamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que tinha assinalado
na lista: esclarecer. Esclarecido, acompanho Vossa Excelência.
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, vamos esclarecer aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Silenciou totalmente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - O que é que Vossa Excelência sugere,
então? Sugere que alteração na ementa?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para frisar
que não se versou a repercussão geral, afastada a necessidade de
fundamentação. Porque, se é presumida, não precisa existir motivação,
basta que se diga que é presumida e a razão, que seria a existência de
2
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ARE 685395 AGR / MG
da repercussão geral, estou sendo informado agora que não houve,
realmente, nem implicitamente, a formulação de uma tese.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem uma questão de ordem
nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se apontou que a
situação, sob o ângulo da repercussão geral, seria do instituto presumido?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não se apontou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, acompanho-o.
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Nem explícita, nem implicitamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que tinha assinalado
na lista: esclarecer. Esclarecido, acompanho Vossa Excelência.
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, vamos esclarecer aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Silenciou totalmente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - O que é que Vossa Excelência sugere,
então? Sugere que alteração na ementa?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para frisar
que não se versou a repercussão geral, afastada a necessidade de
fundamentação. Porque, se é presumida, não precisa existir motivação,
basta que se diga que é presumida e a razão, que seria a existência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Debate
ARE 685395 AGR / MG
verbete de súmula. Mas, se não houve alusão, acompanho Vossa
Excelência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - É, mas é que isso, de alguma forma, tem
que ser veiculado. Mas, na hipótese, não houve veiculação desse caso,
dessa hipótese.
Eu então indago se posso proclamar que negamos provimento aos
recursos?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pode sim.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, com observação do Ministro
Marco Aurélio.
Daqui para a frente, eu procurarei trazê-los de forma mais explícita.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E essa triagem que a
Presidência faz é fundamental para nós, que estamos com uma
sobrecarga de processos inimaginável. Quer dizer, são examinados
aspectos formais que podem ser aferidos por corpo de servidores, claro,
categorizados, e nos evita um trabalho incrível.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência verificou que nós
fizemos uma força tarefa agora, e distribuímos mais de 4.000 processos. É
um trabalho que demandou, enfim, o envolvimento de 50 servidores que
examinam escrupulosamente todos esses aspectos, para que o Ministro
tenha o trabalho facilitado, não tenha que refazer todo esse trabalho, que
é quase braçal.
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verbete de súmula. Mas, se não houve alusão, acompanho Vossa
Excelência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - É, mas é que isso, de alguma forma, tem
que ser veiculado. Mas, na hipótese, não houve veiculação desse caso,
dessa hipótese.
Eu então indago se posso proclamar que negamos provimento aos
recursos?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pode sim.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, com observação do Ministro
Marco Aurélio.
Daqui para a frente, eu procurarei trazê-los de forma mais explícita.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E essa triagem que a
Presidência faz é fundamental para nós, que estamos com uma
sobrecarga de processos inimaginável. Quer dizer, são examinados
aspectos formais que podem ser aferidos por corpo de servidores, claro,
categorizados, e nos evita um trabalho incrível.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência verificou que nós
fizemos uma força tarefa agora, e distribuímos mais de 4.000 processos. É
um trabalho que demandou, enfim, o envolvimento de 50 servidores que
examinam escrupulosamente todos esses aspectos, para que o Ministro
tenha o trabalho facilitado, não tenha que refazer todo esse trabalho, que
é quase braçal.
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Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6827324
| 2014-08-28T00:00:00
| 2014-09-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Nos termos do art. 327,caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur278409
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 707121 AgR (TP), AI 812378 AgR (TP), RE 615240 AgR (1ªT).
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 02/10/2014, MÁR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
685395
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011417 ANO-2006\n ART-00007 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 685395 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Nos termos do art. 327,caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a
redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência
que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da
Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente em exercício
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo ante a
ausência de preliminar de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso.
Busca-se, em suma, no presente agravo, a reforma do decisum
atacado, para que seja processado o recurso extraordinário.
É o relatório necessário.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo ante a
ausência de preliminar de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso.
Busca-se, em suma, no presente agravo, a reforma do decisum
atacado, para que seja processado o recurso extraordinário.
É o relatório necessário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não são aduzidos novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão impugnada, na petição do
recurso extraordinário, não foi apresentada a preliminar de repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante
determinam o art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e
o art. 327, caput, do RISTF.
Nesse sentido, trago à colação o julgado proferido pelo Plenário
desta Corte, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa
segue transcrita:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral”.
Ademais, cumpre registrar que esta Corte possui orientação no
sentido de que é exigível a apresentação da preliminar do referido
requisito de admissibilidade do recurso extraordinário mesmo na
hipótese da existência de repercussão geral presumida, conforme se
observa no julgamento do AI 707.121-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie,
Plenário, cuja ementa transcrevo a seguir:
“1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2..., do
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que não são aduzidos novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão impugnada, na petição do
recurso extraordinário, não foi apresentada a preliminar de repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante
determinam o art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e
o art. 327, caput, do RISTF.
Nesse sentido, trago à colação o julgado proferido pelo Plenário
desta Corte, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa
segue transcrita:
“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de
repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso
extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral”.
Ademais, cumpre registrar que esta Corte possui orientação no
sentido de que é exigível a apresentação da preliminar do referido
requisito de admissibilidade do recurso extraordinário mesmo na
hipótese da existência de repercussão geral presumida, conforme se
observa no julgamento do AI 707.121-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie,
Plenário, cuja ementa transcrevo a seguir:
“1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2..., do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 685395 AGR / MG
Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar
formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a
demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob
o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado
na petição de recurso extraordinário.
2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo
nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista
no art. 323, § 1..., do RISTF. Precedente.
3. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do
recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento
interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327,
caput e § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
4. Agravo regimental desprovido”.
Da mesma forma, a alegação de ofensa a enunciado de súmula
vinculante não supre a necessidade de preliminar de repercussão geral. O
art. 7..., caput, da Lei 11.417/2006 prevê apenas que “da decisão judicial ou do
ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe
vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal
Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”,
em nada alterando a estrutura do recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685395 AGR / MG
Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar
formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a
demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob
o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado
na petição de recurso extraordinário.
2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo
nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista
no art. 323, § 1..., do RISTF. Precedente.
3. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do
recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento
interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327,
caput e § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
4. Agravo regimental desprovido”.
Da mesma forma, a alegação de ofensa a enunciado de súmula
vinculante não supre a necessidade de preliminar de repercussão geral. O
art. 7..., caput, da Lei 11.417/2006 prevê apenas que “da decisão judicial ou do
ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe
vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal
Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”,
em nada alterando a estrutura do recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 685395 AGR / MG
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n.
11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do
recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a
existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de
ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão
geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento
do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na
fundamentação inviabiliza o recurso interposto’.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘no caso
dos autos, a evidenciar ampla e geral repercussão tem-se a
decisão contrária a Súmula Vinculante n 10, do Supremo
Tribunal Federal, que deve ser observada pelos demais órgãos do Poder
Judiciário, por força do art. 103-A, da Constituição Federal de 1988/88 (...)’ Por essa razão, o
requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou
atendido.
4. O mero inconformismo com o acórdão recorrido não
satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração
de repercussão geral. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 575.983-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de 13.05.11; Recurso Extraordinário n.
601.381-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe de
29.10.09; Recurso Extraordinário n. 650.739-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1...
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6659162.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685395 AGR / MG
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-
A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n.
11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do
recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a
existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de
ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão
geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento
do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico – das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na
fundamentação inviabiliza o recurso interposto’.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘no caso
dos autos, a evidenciar ampla e geral repercussão tem-se a
decisão contrária a Súmula Vinculante n 10, do Supremo
Tribunal Federal, que deve ser observada pelos demais órgãos do Poder
Judiciário, por força do art. 103-A, da Constituição Federal de 1988/88 (...)’ Por essa razão, o
requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou
atendido.
4. O mero inconformismo com o acórdão recorrido não
satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração
de repercussão geral. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 575.983-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de 13.05.11; Recurso Extraordinário n.
601.381-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe de
29.10.09; Recurso Extraordinário n. 650.739-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 685395 AGR / MG
Turma, DJe de 15.02.12, entre outros).
5. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, §
3..., do Código de Processo Civil não furta o recorrente da obrigação de fundamentar
a existência de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa. (Precedentes: AI n. 803.478-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de 21.02.11;
Recurso Extraordinário n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1... Turma, DJe de
18.06.12, entre outros).
(...)
7. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 615.240-AgR/AM, Rel.
Min. Luiz Fux – grifei).
Por fim, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-QO/MG, entendeu que o reconhecimento, pelo Plenário, da
existência de repercussão geral sobre determinada questão apenas
dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a necessidade
de a parte apresentar a preliminar de repercussão geral devidamente
fundamentada, nos termos do art. 102, § 3..., da Constituição federal e do
art. 543- A, do Código de Processo Civil.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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ARE 685395 AGR / MG
Turma, DJe de 15.02.12, entre outros).
5. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, §
3..., do Código de Processo Civil não furta o recorrente da obrigação de fundamentar
a existência de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa. (Precedentes: AI n. 803.478-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de 21.02.11;
Recurso Extraordinário n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1... Turma, DJe de
18.06.12, entre outros).
(...)
7. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 615.240-AgR/AM, Rel.
Min. Luiz Fux – grifei).
Por fim, este Tribunal, analisando questão de ordem suscitada no
ARE 663.637-QO/MG, entendeu que o reconhecimento, pelo Plenário, da
existência de repercussão geral sobre determinada questão apenas
dispensa a submissão desta a novo julgamento, subsistindo a necessidade
de a parte apresentar a preliminar de repercussão geral devidamente
fundamentada, nos termos do art. 102, § 3..., da Constituição federal e do
art. 543- A, do Código de Processo Civil.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Debate
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, lançou-se,
nas razões do recurso, que a repercussão geral seria presumida?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Seria presumida? Não, nós estamos aqui
afastando por falta, dizendo o seguinte:
Nos termos do art. ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque entendo que,
quando ela é presumida, na forma do Regimento, considerado o verbete
de súmula, não há necessidade de se discorrer a respeito. Basta sinalizar
que o caso se enquadra em tal situação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não, mas aqui...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que o Pleno decidiu
que tem de ter preliminar de questão da repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, o caso
é diferente daqueles.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou entendendo a sua
posição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Nós fazemos essa pré-triagem, é claro que
procuramos salvar o máximo possível dos recursos. E aqui, além de isto
estar bem explicitado, porque a Lei exige que haja uma preliminar formal
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28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, lançou-se,
nas razões do recurso, que a repercussão geral seria presumida?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Seria presumida? Não, nós estamos aqui
afastando por falta, dizendo o seguinte:
Nos termos do art. ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque entendo que,
quando ela é presumida, na forma do Regimento, considerado o verbete
de súmula, não há necessidade de se discorrer a respeito. Basta sinalizar
que o caso se enquadra em tal situação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não, mas aqui...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que o Pleno decidiu
que tem de ter preliminar de questão da repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, o caso
é diferente daqueles.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou entendendo a sua
posição.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Nós fazemos essa pré-triagem, é claro que
procuramos salvar o máximo possível dos recursos. E aqui, além de isto
estar bem explicitado, porque a Lei exige que haja uma preliminar formal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Debate
ARE 685395 AGR / MG
da repercussão geral, estou sendo informado agora que não houve,
realmente, nem implicitamente, a formulação de uma tese.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem uma questão de ordem
nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se apontou que a
situação, sob o ângulo da repercussão geral, seria do instituto presumido?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não se apontou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, acompanho-o.
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Nem explícita, nem implicitamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que tinha assinalado
na lista: esclarecer. Esclarecido, acompanho Vossa Excelência.
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, vamos esclarecer aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Silenciou totalmente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - O que é que Vossa Excelência sugere,
então? Sugere que alteração na ementa?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para frisar
que não se versou a repercussão geral, afastada a necessidade de
fundamentação. Porque, se é presumida, não precisa existir motivação,
basta que se diga que é presumida e a razão, que seria a existência de
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da repercussão geral, estou sendo informado agora que não houve,
realmente, nem implicitamente, a formulação de uma tese.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem uma questão de ordem
nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se apontou que a
situação, sob o ângulo da repercussão geral, seria do instituto presumido?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não se apontou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, acompanho-o.
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Nem explícita, nem implicitamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que tinha assinalado
na lista: esclarecer. Esclarecido, acompanho Vossa Excelência.
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, vamos esclarecer aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Silenciou totalmente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - O que é que Vossa Excelência sugere,
então? Sugere que alteração na ementa?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para frisar
que não se versou a repercussão geral, afastada a necessidade de
fundamentação. Porque, se é presumida, não precisa existir motivação,
basta que se diga que é presumida e a razão, que seria a existência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Debate
ARE 685395 AGR / MG
verbete de súmula. Mas, se não houve alusão, acompanho Vossa
Excelência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - É, mas é que isso, de alguma forma, tem
que ser veiculado. Mas, na hipótese, não houve veiculação desse caso,
dessa hipótese.
Eu então indago se posso proclamar que negamos provimento aos
recursos?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pode sim.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, com observação do Ministro
Marco Aurélio.
Daqui para a frente, eu procurarei trazê-los de forma mais explícita.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E essa triagem que a
Presidência faz é fundamental para nós, que estamos com uma
sobrecarga de processos inimaginável. Quer dizer, são examinados
aspectos formais que podem ser aferidos por corpo de servidores, claro,
categorizados, e nos evita um trabalho incrível.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência verificou que nós
fizemos uma força tarefa agora, e distribuímos mais de 4.000 processos. É
um trabalho que demandou, enfim, o envolvimento de 50 servidores que
examinam escrupulosamente todos esses aspectos, para que o Ministro
tenha o trabalho facilitado, não tenha que refazer todo esse trabalho, que
é quase braçal.
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verbete de súmula. Mas, se não houve alusão, acompanho Vossa
Excelência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - É, mas é que isso, de alguma forma, tem
que ser veiculado. Mas, na hipótese, não houve veiculação desse caso,
dessa hipótese.
Eu então indago se posso proclamar que negamos provimento aos
recursos?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pode sim.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, com observação do Ministro
Marco Aurélio.
Daqui para a frente, eu procurarei trazê-los de forma mais explícita.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E essa triagem que a
Presidência faz é fundamental para nós, que estamos com uma
sobrecarga de processos inimaginável. Quer dizer, são examinados
aspectos formais que podem ser aferidos por corpo de servidores, claro,
categorizados, e nos evita um trabalho incrível.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência verificou que nós
fizemos uma força tarefa agora, e distribuímos mais de 4.000 processos. É
um trabalho que demandou, enfim, o envolvimento de 50 servidores que
examinam escrupulosamente todos esses aspectos, para que o Ministro
tenha o trabalho facilitado, não tenha que refazer todo esse trabalho, que
é quase braçal.
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Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen
Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência
Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade
de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805690
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685 . 395",
"RECURSO",
"AI 812 . 378 - AgR / SP",
"AI 707 . 121 - AgR / DF",
"AI 812 . 378 - AgR / SP",
"AI 707 . 121 - AgR / DF",
"ARE 685395 AGR / MG",
"ARE 685395 AGR",
"ARE 685395 AGR",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"Súmula Vinculante n 10 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 575 . 983 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 601 . 381 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 650 . 739 - AgR",
"ARE 685395 AGR / MG",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"Súmula Vinculante n 10 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 575 . 983 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 601 . 381 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 650 . 739 - AgR",
"AI n . 803 . 478 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 647 . 336 - AgR",
"Recurso Extraordinário 615 . 240 - AgR / AM",
"ARE 663 . 637 - QO / MG",
"AI n . 803 . 478 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 647 . 336 -",
"Recurso Extraordinário 615 . 240 - AgR / AM",
"ARE 663 . 637 - QO / MG",
"ARE 685395 AGR / MG",
"ARE 685395 AGR / MG",
"ARE 685395 AGR / MG",
"ARE 685395 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 327 , caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 327 , caput , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"13 , V , c , e 327 , caput e § 1 . . . , do",
"Lei 11 . 417 / 2006",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"13 , V , c , e 327 , caput e § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 7 . . . , caput , da Lei 11 . 417 / 2006",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"art . 103 - A , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"art . 103 - A , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição federal",
"art . 543 - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Agravo",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição federal",
"art . 543 - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE IPATINGA",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"México",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE",
"IPATINGA",
"México"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Presidência",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"1",
".",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ARE",
"MG Turma",
"1",
"1",
".",
".",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Presidência",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"-",
"Americana sobre",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"HUMBERTO MARCIAL FONSECA",
"ELCIO FONSECA REIS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCIA DAMASCENO",
"HUMBERTO MARCIAL FONSECA",
"ELCIO FONSECA REIS",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCIA DAMASCENO",
"HUMBERTO MARCIAL FONSECA",
"ELCIO FONSECA REIS",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLEUNICE MARCIA DAMASCENO",
"HUMBERTO MARCIAL FONSECA",
"ELCIO FONSECA REIS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"CLEUNICE MARCIA DAMASCENO",
"HUMBERTO MARCIAL FONSECA",
"ELCIO FONSECA REIS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"13",
".",
"29",
".",
"10",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"13",
".",
"05",
".",
"11",
"29",
".",
"10",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"12",
"21",
".",
"02",
".",
"11",
"18",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"12",
"21",
".",
"02",
".",
"11",
"18",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS
E
TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S)
:DELEGADO
DA
RECEITA
FEDERAL
EM
UBERLÂNDIA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À
SÚMULA VINCULANTE Nº 21.
A teor da Súmula Vinculante nº 21, “é inconstitucional a exigência de
depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo”.
No caso em exame, não se divisa contrariedade ao aludido verbete,
pois os recursos administrativos da reclamante foram admitidos e
processados sem exigência de depósito ou arrolamento prévio de
dinheiro ou bens.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido,
nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6770985.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RCL 16281 ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16281 ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS
E
TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S)
:DELEGADO
DA
RECEITA
FEDERAL
EM
UBERLÂNDIA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a reclamação
monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à
reclamação, opõe embargos de declaração Peixoto Comércio Indústria
Serviços e Transportes Ltda.
Alega não enfrentadas, na decisão embargada, as questões relativas
à alegada contrariedade à Súmula 21/STF, nos autos dos processos
administrativos nº 11309.000071/2010-44 e nº 11309.000971/2008-77. Aduz
que “(...) a decisão embargada validou o processamento dos recursos
administrativos pelo simples fato de não terem sido exigidos os depósitos
recursais, sem, contudo, analisar as questões levantadas quanto à admissão
desses recursos. Assim, o objeto da Reclamação e o objeto do julgamento são
distintos.”
Alega, ainda, não considerado, no histórico da lide, o deferimento de
medida liminar nos autos da reclamação nº 12.767.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6770986.
Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS
E
TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S)
:DELEGADO
DA
RECEITA
FEDERAL
EM
UBERLÂNDIA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a reclamação
monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à
reclamação, opõe embargos de declaração Peixoto Comércio Indústria
Serviços e Transportes Ltda.
Alega não enfrentadas, na decisão embargada, as questões relativas
à alegada contrariedade à Súmula 21/STF, nos autos dos processos
administrativos nº 11309.000071/2010-44 e nº 11309.000971/2008-77. Aduz
que “(...) a decisão embargada validou o processamento dos recursos
administrativos pelo simples fato de não terem sido exigidos os depósitos
recursais, sem, contudo, analisar as questões levantadas quanto à admissão
desses recursos. Assim, o objeto da Reclamação e o objeto do julgamento são
distintos.”
Alega, ainda, não considerado, no histórico da lide, o deferimento de
medida liminar nos autos da reclamação nº 12.767.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os
pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou os
embargos de declaração:
“Trata-se de reclamação constitucional proposta por
Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda em face
da União, na qual se sustenta que as decisões proferidas pelo
Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia, nos autos dos Processos Administrativos
11309.000071/2010-44 e 11309.000971/2008-77, teriam afrontado
a Súmula Vinculante 21/STF.
Narra a reclamante que, nos autos dos embargos à
execução n. 2006.38.004975-0, interpôs o agravo de instrumento
distribuído sob o n° 0072587-6.2010.4.01.000/MG, no qual foi
determinada a reapreciação das decisões proferidas nos autos
dos Processos Administrativos 11309.000071/2010-44 e
11309.000971/2008-77 que, em razão da ausência de depósito
recursal, haviam negado seguimento aos recursos
administrativos por ela interpostos.
Alega que, em cumprimento à decisão proferida no
referido agravo de instrumento, a Autoridade Reclamada, em
14.09.2011, determinou o regular processamento dos recursos
administrativos.
Relata, no entanto, que a Procuradoria da Fazenda
Nacional em Uberlândia, reconhecendo a violação da Súmula
Vinculante 21/STF, cancelou as Certidões de Dívida Ativa
relativas aos créditos fiscais oriundos dos referidos processos
administrativos, o que acarretou a extinção da Ação de
Execução Fiscal nº 2006.38.03.002832-5, e, consequentemente, do
agravo de instrumento nos embargos à execução, no qual
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os
pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou os
embargos de declaração:
“Trata-se de reclamação constitucional proposta por
Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda em face
da União, na qual se sustenta que as decisões proferidas pelo
Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia, nos autos dos Processos Administrativos
11309.000071/2010-44 e 11309.000971/2008-77, teriam afrontado
a Súmula Vinculante 21/STF.
Narra a reclamante que, nos autos dos embargos à
execução n. 2006.38.004975-0, interpôs o agravo de instrumento
distribuído sob o n° 0072587-6.2010.4.01.000/MG, no qual foi
determinada a reapreciação das decisões proferidas nos autos
dos Processos Administrativos 11309.000071/2010-44 e
11309.000971/2008-77 que, em razão da ausência de depósito
recursal, haviam negado seguimento aos recursos
administrativos por ela interpostos.
Alega que, em cumprimento à decisão proferida no
referido agravo de instrumento, a Autoridade Reclamada, em
14.09.2011, determinou o regular processamento dos recursos
administrativos.
Relata, no entanto, que a Procuradoria da Fazenda
Nacional em Uberlândia, reconhecendo a violação da Súmula
Vinculante 21/STF, cancelou as Certidões de Dívida Ativa
relativas aos créditos fiscais oriundos dos referidos processos
administrativos, o que acarretou a extinção da Ação de
Execução Fiscal nº 2006.38.03.002832-5, e, consequentemente, do
agravo de instrumento nos embargos à execução, no qual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
determinada a reapreciação dos recursos administrativos.
Sustenta que as decisões administrativas datadas de
14.09.2011 as quais deram seguimento aos recursos
administrativos originariamente considerados desertos foram
executadas com base na decisão do Agravo de Instrumento
0072587-06.2010.4.01.0000/MG , mesmo após a desistência da
ação executiva que lhe deu causa.
Afirma, ainda, que não foi intimada da decisão
administrativa que determinou o processamento dos recursos
administrativos e, por essa razão, o processo teria tramitado a
sua revelia, a despeito do que pacificado por essa Excelsa Corte
no Recurso Extraordinário 596.294.
Segundo a reclamada, a simples falta de intimação da
Reclamante do processamento dos recursos administrativos já bastaria
à nulidade do procedimento. Todavia, no caso dos autos, essa nulidade
foi praticada no cumprimento de decisão judicial que, por fato
subsequente, tornou-se insubsistente, não sendo assim possível a
revalidação de tais atos, contexto que inexoravelmente afasta a
aplicabilidade da Súmula Vinculante n° 21 pretendida na decisão
reclamada .
Requer a concessão de medida liminar para suspender a
eficácia das decisões reclamadas e no mérito, a sua cassação,
determinando-se à Autoridade Reclamada que profira outras,
em observância à Súmula Vinculante 21/STF.
Solicitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada, a qual requer a extinção do processo sem resolução
do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva. Pugna, ainda,
pela juntada das informações prestadas pelo Delegado da
Receita Federal em Uberlândia.
É o relatório.
Decido.
Verifico que o alvo da presente reclamação são os atos
administrativos praticados pelo Secretário da Receita Federal
em Uberlândia, nos autos dos Processos Administrativos
11309.000071/2010-44 e 11309.000971/2008-77, razão pela qual
deve este constar como autoridade reclamada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6770987.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16281 ED / MG
determinada a reapreciação dos recursos administrativos.
Sustenta que as decisões administrativas datadas de
14.09.2011 as quais deram seguimento aos recursos
administrativos originariamente considerados desertos foram
executadas com base na decisão do Agravo de Instrumento
0072587-06.2010.4.01.0000/MG , mesmo após a desistência da
ação executiva que lhe deu causa.
Afirma, ainda, que não foi intimada da decisão
administrativa que determinou o processamento dos recursos
administrativos e, por essa razão, o processo teria tramitado a
sua revelia, a despeito do que pacificado por essa Excelsa Corte
no Recurso Extraordinário 596.294.
Segundo a reclamada, a simples falta de intimação da
Reclamante do processamento dos recursos administrativos já bastaria
à nulidade do procedimento. Todavia, no caso dos autos, essa nulidade
foi praticada no cumprimento de decisão judicial que, por fato
subsequente, tornou-se insubsistente, não sendo assim possível a
revalidação de tais atos, contexto que inexoravelmente afasta a
aplicabilidade da Súmula Vinculante n° 21 pretendida na decisão
reclamada .
Requer a concessão de medida liminar para suspender a
eficácia das decisões reclamadas e no mérito, a sua cassação,
determinando-se à Autoridade Reclamada que profira outras,
em observância à Súmula Vinculante 21/STF.
Solicitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada, a qual requer a extinção do processo sem resolução
do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva. Pugna, ainda,
pela juntada das informações prestadas pelo Delegado da
Receita Federal em Uberlândia.
É o relatório.
Decido.
Verifico que o alvo da presente reclamação são os atos
administrativos praticados pelo Secretário da Receita Federal
em Uberlândia, nos autos dos Processos Administrativos
11309.000071/2010-44 e 11309.000971/2008-77, razão pela qual
deve este constar como autoridade reclamada.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
A reclamação é instituto processual previsto no texto
original da Carta de 1988 destinado à preservação da
competência e à garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei Maior). Com o
advento da EC nº 45/2004, o texto constitucional passou a
contemplar a possibilidade de reclamação em face de ato
administrativo ou decisão judicial contrária a súmula
vinculante, aprovada, de ofício ou mediante provocação, por
decisão de dois terços dos membros desta Suprema Corte, após
reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna
Carta).
No tocante à alegação de violação da Súmula 21/STF
segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de
recurso administrativo -, a reclamação não merece prosperar, uma
vez que o interesse da reclamante foi atendido pela autoridade
reclamada, a qual determinou o processamento dos recursos
administrativos, anteriormente obstados em razão da ausência
do depósito recursal.
Segundo as informações prestadas pelo Delegado da
Receita Federal em Uberlândia (e-STF, doc. 28), o CARF julgou
os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante dando-
lhes parcial provimento para diminuir o valor dos débitos
lançados.
Uma vez admitidos e julgados os recursos administrativos
sem a exigência de depósito , não há falar em afronta à Súmula
21/STF.
Quanto à suposta afronta à autoridade da decisão
prolatada no RE nº 596.294, observo que, em se tratando de
processo de índole subjetiva, no qual o reclamante não foi parte,
eventual contrariedade à decisão nele proferida não autoriza o
manejo de reclamação. A propósito, por pertinente, recordo
precedente do Plenário deste Tribunal:
‘Agravo regimental na reclamação. Paradigma de
caráter subjetivo. Não cabimento de reclamação por quem
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 16281 ED / MG
A reclamação é instituto processual previsto no texto
original da Carta de 1988 destinado à preservação da
competência e à garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei Maior). Com o
advento da EC nº 45/2004, o texto constitucional passou a
contemplar a possibilidade de reclamação em face de ato
administrativo ou decisão judicial contrária a súmula
vinculante, aprovada, de ofício ou mediante provocação, por
decisão de dois terços dos membros desta Suprema Corte, após
reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna
Carta).
No tocante à alegação de violação da Súmula 21/STF
segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de
recurso administrativo -, a reclamação não merece prosperar, uma
vez que o interesse da reclamante foi atendido pela autoridade
reclamada, a qual determinou o processamento dos recursos
administrativos, anteriormente obstados em razão da ausência
do depósito recursal.
Segundo as informações prestadas pelo Delegado da
Receita Federal em Uberlândia (e-STF, doc. 28), o CARF julgou
os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante dando-
lhes parcial provimento para diminuir o valor dos débitos
lançados.
Uma vez admitidos e julgados os recursos administrativos
sem a exigência de depósito , não há falar em afronta à Súmula
21/STF.
Quanto à suposta afronta à autoridade da decisão
prolatada no RE nº 596.294, observo que, em se tratando de
processo de índole subjetiva, no qual o reclamante não foi parte,
eventual contrariedade à decisão nele proferida não autoriza o
manejo de reclamação. A propósito, por pertinente, recordo
precedente do Plenário deste Tribunal:
‘Agravo regimental na reclamação. Paradigma de
caráter subjetivo. Não cabimento de reclamação por quem
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
não foi parte no caso concreto versado no paradigma.
Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a
decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação
como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não
provido. 1. É inadmissível o uso da reclamação por
alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão
proferida em processo de índole subjetiva quando a parte
reclamante não tenha figurado como sujeito processual no
caso concreto versado no paradigma. 2. Exige-se aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão
paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da
reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se
confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir,
per saltum, a matéria à análise desta Suprema Corte. 4.
Agravo regimental não provido’. (Rcl. 4487, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 05.12.2011)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PREFEITO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE, À ÉPOCA,
AINDA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA NOS AUTOS
DA RECLAMAÇÃO N. 2.138/DF. PROCESSO
SUBJETIVO. EFEITOS INTER PARTES. 1. Não cabe
reclamação com fundamento em descumprimento de
decisão do Supremo Tribunal Federal em processo cujo
julgamento não foi concluído, ainda que haja maioria de
votos proferidos em determinado sentido. Precedentes. 2.
A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal na Reclamação n. 2.138/DF tem efeitos apenas
inter partes, não beneficiando, assim, o Agravante. 3.
Agravo Regimental ao qual se nega provimento’. (Rcl.
4119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2008)
‘RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A
DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA,
4
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RCL 16281 ED / MG
não foi parte no caso concreto versado no paradigma.
Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a
decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação
como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não
provido. 1. É inadmissível o uso da reclamação por
alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão
proferida em processo de índole subjetiva quando a parte
reclamante não tenha figurado como sujeito processual no
caso concreto versado no paradigma. 2. Exige-se aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão
paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da
reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se
confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir,
per saltum, a matéria à análise desta Suprema Corte. 4.
Agravo regimental não provido’. (Rcl. 4487, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 05.12.2011)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PREFEITO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE, À ÉPOCA,
AINDA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA NOS AUTOS
DA RECLAMAÇÃO N. 2.138/DF. PROCESSO
SUBJETIVO. EFEITOS INTER PARTES. 1. Não cabe
reclamação com fundamento em descumprimento de
decisão do Supremo Tribunal Federal em processo cujo
julgamento não foi concluído, ainda que haja maioria de
votos proferidos em determinado sentido. Precedentes. 2.
A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal na Reclamação n. 2.138/DF tem efeitos apenas
inter partes, não beneficiando, assim, o Agravante. 3.
Agravo Regimental ao qual se nega provimento’. (Rcl.
4119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2008)
‘RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A
DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL
-
INADMISSIBILIDADE
-
INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE
RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL -
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não se revela admissível a reclamação quando invocado,
como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal
Federal proferido em processo de índole subjetiva que
versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer
figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe
reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer
prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em
situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal
Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se
tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo
subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual,
a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da
reclamação não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art.
102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica
como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. Precedentes’. (Rcl. 4381 AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 05.08.2011)
Ante o exposto: i) determino a retificação da autuação,
para que, em lugar da União, conste, como reclamado, o
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VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL
-
INADMISSIBILIDADE
-
INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE
RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL -
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não se revela admissível a reclamação quando invocado,
como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal
Federal proferido em processo de índole subjetiva que
versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer
figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe
reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer
prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em
situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal
Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se
tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo
subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual,
a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da
reclamação não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art.
102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica
como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. Precedentes’. (Rcl. 4381 AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 05.08.2011)
Ante o exposto: i) determino a retificação da autuação,
para que, em lugar da União, conste, como reclamado, o
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
Delegado da Receita Federal em Uberlândia; e ii) forte nos arts.
38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à
presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido
liminar.”
Recebo os embargos de declaração da reclamante e converto-os em
agravo regimental.
Nada colhe o agravo regimental.
Em relação à medida liminar concedida nos autos da Rcl 12.767,
cumpre destacar que a agravante mencionou a sua existência na exordial,
bem como a da Rcl 11.280, apenas no intuito de justificar a distribuição
por prevenção.
De toda forma, destaco que a suposta afronta à decisão proferida na
Rcl 12.767 já foi analisada por este Supremo Tribunal Federal nos autos da
Rcl 13.957, de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, nos
seguintes termos:
“Sendo esse o contexto, cabe assinalar, desde logo, que o
exame dos fundamentos em que se apoia o ato judicial ora
reclamado evidencia que não houve o alegado desrespeito à
autoridade da decisão proferida por ocasião do julgamento da
Rcl 12.767-MC/MG.
É que não se registra, na espécie, situação configuradora
de desrespeito à autoridade da decisão apontada, pois a
tramitação dos procedimentos administrativos tributários em
questão ocorreu sem que fossem ultrapassados os limites
delineados pelo provimento cautelar, por mim deferido, que,
longe de haver declarado, desde logo, “a inexistência de crédito
tributário”, limitou-se, meramente, a suspender, em juízo de
caráter estritamente delibatório, a execução fiscal em curso
perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Uberlândia/MG (Processo nº 2006.38.03.004975-0).
Entendo, desse modo, que a autoridade judiciária ora
reclamada, ao indeferir a postulação formulada pela parte ora
reclamante, nada mais fez senão atuar nos estritos limites
6
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Delegado da Receita Federal em Uberlândia; e ii) forte nos arts.
38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à
presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido
liminar.”
Recebo os embargos de declaração da reclamante e converto-os em
agravo regimental.
Nada colhe o agravo regimental.
Em relação à medida liminar concedida nos autos da Rcl 12.767,
cumpre destacar que a agravante mencionou a sua existência na exordial,
bem como a da Rcl 11.280, apenas no intuito de justificar a distribuição
por prevenção.
De toda forma, destaco que a suposta afronta à decisão proferida na
Rcl 12.767 já foi analisada por este Supremo Tribunal Federal nos autos da
Rcl 13.957, de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, nos
seguintes termos:
“Sendo esse o contexto, cabe assinalar, desde logo, que o
exame dos fundamentos em que se apoia o ato judicial ora
reclamado evidencia que não houve o alegado desrespeito à
autoridade da decisão proferida por ocasião do julgamento da
Rcl 12.767-MC/MG.
É que não se registra, na espécie, situação configuradora
de desrespeito à autoridade da decisão apontada, pois a
tramitação dos procedimentos administrativos tributários em
questão ocorreu sem que fossem ultrapassados os limites
delineados pelo provimento cautelar, por mim deferido, que,
longe de haver declarado, desde logo, “a inexistência de crédito
tributário”, limitou-se, meramente, a suspender, em juízo de
caráter estritamente delibatório, a execução fiscal em curso
perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Uberlândia/MG (Processo nº 2006.38.03.004975-0).
Entendo, desse modo, que a autoridade judiciária ora
reclamada, ao indeferir a postulação formulada pela parte ora
reclamante, nada mais fez senão atuar nos estritos limites
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
expressamente definidos pelo provimento liminar concedido em
mencionada Rcl 12.767-MC/MG.”
Feito o registro, e tendo em vista que, no caso, não houve exigência,
por parte da autoridade reclamada, de prévio depósito ou arrolamento de
dinheiro ou bens para admitir recursos administrativos, a evidenciar a
inexistência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 21, concluo que as
razões do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada,
traduzindo mero inconformismo e resistência em pôr fim à demanda.
Ante o exposto, recebo os embargos de declaração da reclamante
como agravo regimental, ao qual nego provimento.
É como voto.
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expressamente definidos pelo provimento liminar concedido em
mencionada Rcl 12.767-MC/MG.”
Feito o registro, e tendo em vista que, no caso, não houve exigência,
por parte da autoridade reclamada, de prévio depósito ou arrolamento de
dinheiro ou bens para admitir recursos administrativos, a evidenciar a
inexistência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 21, concluo que as
razões do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada,
traduzindo mero inconformismo e resistência em pôr fim à demanda.
Ante o exposto, recebo os embargos de declaração da reclamante
como agravo regimental, ao qual nego provimento.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico
vencido na conversão e acompanho Sua Excelência quanto à matéria de
fundo.
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico
vencido na conversão e acompanho Sua Excelência quanto à matéria de
fundo.
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6882621
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-10-06T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Primeira Turma, 9.9.2014.
|
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 21.
A teor da Súmula Vinculante nº 21, “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.
No caso em exame, não se divisa contrariedade ao aludido verbete, pois os recursos administrativos da reclamante foram admitidos e processados sem exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur279143
|
Número de páginas: 12.
Análise: 28/10/2014, AUR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
16281
|
[
"LEG-FED SUV-000021 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
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Rcl-ED
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acordaos
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Rcl 16281 ED
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] |
EMBTE.(S) : PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA
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Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS
E
TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S)
:DELEGADO
DA
RECEITA
FEDERAL
EM
UBERLÂNDIA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À
SÚMULA VINCULANTE n 21.
A teor da Súmula Vinculante n 21, “é inconstitucional a exigência de
depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo”.
No caso em exame, não se divisa contrariedade ao aludido verbete,
pois os recursos administrativos da reclamante foram admitidos e
processados sem exigência de depósito ou arrolamento prévio de
dinheiro ou bens.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido,
nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RCL 16281 ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16281 ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS
E
TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S)
:DELEGADO
DA
RECEITA
FEDERAL
EM
UBERLÂNDIA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a reclamação
monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à
reclamação, opõe embargos de declaração Peixoto Comércio Indústria
Serviços e Transportes Ltda.
Alega não enfrentadas, na decisão embargada, as questões relativas
à alegada contrariedade à Súmula 21/Supremo Tribunal Federal, nos autos dos processos
administrativos n 11309.000071/2010-44 e n 11309.000971/2008-77. Aduz
que “(...) a decisão embargada validou o processamento dos recursos
administrativos pelo simples fato de não terem sido exigidos os depósitos
recursais, sem, contudo, analisar as questões levantadas quanto à admissão
desses recursos. Assim, o objeto da Reclamação e o objeto do julgamento são
distintos.”
Alega, ainda, não considerado, no histórico da lide, o deferimento de
medida liminar nos autos da reclamação n 12.767.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS
E
TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S)
:DELEGADO
DA
RECEITA
FEDERAL
EM
UBERLÂNDIA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a reclamação
monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à
reclamação, opõe embargos de declaração Peixoto Comércio Indústria
Serviços e Transportes Ltda.
Alega não enfrentadas, na decisão embargada, as questões relativas
à alegada contrariedade à Súmula 21/Supremo Tribunal Federal, nos autos dos processos
administrativos n 11309.000071/2010-44 e n 11309.000971/2008-77. Aduz
que “(...) a decisão embargada validou o processamento dos recursos
administrativos pelo simples fato de não terem sido exigidos os depósitos
recursais, sem, contudo, analisar as questões levantadas quanto à admissão
desses recursos. Assim, o objeto da Reclamação e o objeto do julgamento são
distintos.”
Alega, ainda, não considerado, no histórico da lide, o deferimento de
medida liminar nos autos da reclamação n 12.767.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os
pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou os
embargos de declaração:
“Trata-se de reclamação constitucional proposta por
Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda em face
da União, na qual se sustenta que as decisões proferidas pelo
Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia, nos autos dos Processos Administrativos
11309.000071/2010-44 e 11309.000971/2008-77, teriam afrontado
a Súmula Vinculante 21/Supremo Tribunal Federal.
Narra a reclamante que, nos autos dos embargos à
execução n. 2006.38.004975-0, interpôs o agravo de instrumento
distribuído sob o n 0072587-6.2010.4.01.000/MG, no qual foi
determinada a reapreciação das decisões proferidas nos autos
dos Processos Administrativos 11309.000071/2010-44 e
11309.000971/2008-77 que, em razão da ausência de depósito
recursal, haviam negado seguimento aos recursos
administrativos por ela interpostos.
Alega que, em cumprimento à decisão proferida no
referido agravo de instrumento, a Autoridade Reclamada, em
14.09.2011, determinou o regular processamento dos recursos
administrativos.
Relata, no entanto, que a Procuradoria da Fazenda
Nacional em Uberlândia, reconhecendo a violação da Súmula
Vinculante 21/Supremo Tribunal Federal, cancelou as Certidões de Dívida Ativa
relativas aos créditos fiscais oriundos dos referidos processos
administrativos, o que acarretou a extinção da Ação de
Execução Fiscal n 2006.38.03.002832-5, e, consequentemente, do
agravo de instrumento nos embargos à execução, no qual
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EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os
pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou os
embargos de declaração:
“Trata-se de reclamação constitucional proposta por
Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda em face
da União, na qual se sustenta que as decisões proferidas pelo
Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia, nos autos dos Processos Administrativos
11309.000071/2010-44 e 11309.000971/2008-77, teriam afrontado
a Súmula Vinculante 21/Supremo Tribunal Federal.
Narra a reclamante que, nos autos dos embargos à
execução n. 2006.38.004975-0, interpôs o agravo de instrumento
distribuído sob o n 0072587-6.2010.4.01.000/MG, no qual foi
determinada a reapreciação das decisões proferidas nos autos
dos Processos Administrativos 11309.000071/2010-44 e
11309.000971/2008-77 que, em razão da ausência de depósito
recursal, haviam negado seguimento aos recursos
administrativos por ela interpostos.
Alega que, em cumprimento à decisão proferida no
referido agravo de instrumento, a Autoridade Reclamada, em
14.09.2011, determinou o regular processamento dos recursos
administrativos.
Relata, no entanto, que a Procuradoria da Fazenda
Nacional em Uberlândia, reconhecendo a violação da Súmula
Vinculante 21/Supremo Tribunal Federal, cancelou as Certidões de Dívida Ativa
relativas aos créditos fiscais oriundos dos referidos processos
administrativos, o que acarretou a extinção da Ação de
Execução Fiscal n 2006.38.03.002832-5, e, consequentemente, do
agravo de instrumento nos embargos à execução, no qual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
determinada a reapreciação dos recursos administrativos.
Sustenta que as decisões administrativas datadas de
14.09.2011 as quais deram seguimento aos recursos
administrativos originariamente considerados desertos foram
executadas com base na decisão do Agravo de Instrumento
0072587-06.2010.4.01.0000/MG , mesmo após a desistência da
ação executiva que lhe deu causa.
Afirma, ainda, que não foi intimada da decisão
administrativa que determinou o processamento dos recursos
administrativos e, por essa razão, o processo teria tramitado a
sua revelia, a despeito do que pacificado por essa Excelsa Corte
no Recurso Extraordinário 596.294.
Segundo a reclamada, a simples falta de intimação da
Reclamante do processamento dos recursos administrativos já bastaria
à nulidade do procedimento. Todavia, no caso dos autos, essa nulidade
foi praticada no cumprimento de decisão judicial que, por fato
subsequente, tornou-se insubsistente, não sendo assim possível a
revalidação de tais atos, contexto que inexoravelmente afasta a
aplicabilidade da Súmula Vinculante n 21 pretendida na decisão
reclamada .
Requer a concessão de medida liminar para suspender a
eficácia das decisões reclamadas e no mérito, a sua cassação,
determinando-se à Autoridade Reclamada que profira outras,
em observância à Súmula Vinculante 21/Supremo Tribunal Federal.
Solicitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada, a qual requer a extinção do processo sem resolução
do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva. Pugna, ainda,
pela juntada das informações prestadas pelo Delegado da
Receita Federal em Uberlândia.
É o relatório.
Decido.
Verifico que o alvo da presente reclamação são os atos
administrativos praticados pelo Secretário da Receita Federal
em Uberlândia, nos autos dos Processos Administrativos
11309.000071/2010-44 e 11309.000971/2008-77, razão pela qual
deve este constar como autoridade reclamada.
2
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RCL 16281 ED / MG
determinada a reapreciação dos recursos administrativos.
Sustenta que as decisões administrativas datadas de
14.09.2011 as quais deram seguimento aos recursos
administrativos originariamente considerados desertos foram
executadas com base na decisão do Agravo de Instrumento
0072587-06.2010.4.01.0000/MG , mesmo após a desistência da
ação executiva que lhe deu causa.
Afirma, ainda, que não foi intimada da decisão
administrativa que determinou o processamento dos recursos
administrativos e, por essa razão, o processo teria tramitado a
sua revelia, a despeito do que pacificado por essa Excelsa Corte
no Recurso Extraordinário 596.294.
Segundo a reclamada, a simples falta de intimação da
Reclamante do processamento dos recursos administrativos já bastaria
à nulidade do procedimento. Todavia, no caso dos autos, essa nulidade
foi praticada no cumprimento de decisão judicial que, por fato
subsequente, tornou-se insubsistente, não sendo assim possível a
revalidação de tais atos, contexto que inexoravelmente afasta a
aplicabilidade da Súmula Vinculante n 21 pretendida na decisão
reclamada .
Requer a concessão de medida liminar para suspender a
eficácia das decisões reclamadas e no mérito, a sua cassação,
determinando-se à Autoridade Reclamada que profira outras,
em observância à Súmula Vinculante 21/Supremo Tribunal Federal.
Solicitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada, a qual requer a extinção do processo sem resolução
do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva. Pugna, ainda,
pela juntada das informações prestadas pelo Delegado da
Receita Federal em Uberlândia.
É o relatório.
Decido.
Verifico que o alvo da presente reclamação são os atos
administrativos praticados pelo Secretário da Receita Federal
em Uberlândia, nos autos dos Processos Administrativos
11309.000071/2010-44 e 11309.000971/2008-77, razão pela qual
deve este constar como autoridade reclamada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
A reclamação é instituto processual previsto no texto
original da Carta de 1988 destinado à preservação da
competência e à garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei Maior). Com o
advento da EC n 45/2004, o texto constitucional passou a
contemplar a possibilidade de reclamação em face de ato
administrativo ou decisão judicial contrária a súmula
vinculante, aprovada, de ofício ou mediante provocação, por
decisão de dois terços dos membros desta Suprema Corte, após
reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3..., da Magna
Carta).
No tocante à alegação de violação da Súmula 21/Supremo Tribunal Federal
segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de
recurso administrativo -, a reclamação não merece prosperar, uma
vez que o interesse da reclamante foi atendido pela autoridade
reclamada, a qual determinou o processamento dos recursos
administrativos, anteriormente obstados em razão da ausência
do depósito recursal.
Segundo as informações prestadas pelo Delegado da
Receita Federal em Uberlândia (e-Supremo Tribunal Federal, doc. 28), o CARF julgou
os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante dando-
lhes parcial provimento para diminuir o valor dos débitos
lançados.
Uma vez admitidos e julgados os recursos administrativos
sem a exigência de depósito , não há falar em afronta à Súmula
21/Supremo Tribunal Federal.
Quanto à suposta afronta à autoridade da decisão
prolatada no Recurso Extraordinário n 596.294, observo que, em se tratando de
processo de índole subjetiva, no qual o reclamante não foi parte,
eventual contrariedade à decisão nele proferida não autoriza o
manejo de reclamação. A propósito, por pertinente, recordo
precedente do Plenário deste Tribunal:
‘Agravo regimental na reclamação. Paradigma de
caráter subjetivo. Não cabimento de reclamação por quem
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16281 ED / MG
A reclamação é instituto processual previsto no texto
original da Carta de 1988 destinado à preservação da
competência e à garantia da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei Maior). Com o
advento da EC n 45/2004, o texto constitucional passou a
contemplar a possibilidade de reclamação em face de ato
administrativo ou decisão judicial contrária a súmula
vinculante, aprovada, de ofício ou mediante provocação, por
decisão de dois terços dos membros desta Suprema Corte, após
reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3..., da Magna
Carta).
No tocante à alegação de violação da Súmula 21/Supremo Tribunal Federal
segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de
recurso administrativo -, a reclamação não merece prosperar, uma
vez que o interesse da reclamante foi atendido pela autoridade
reclamada, a qual determinou o processamento dos recursos
administrativos, anteriormente obstados em razão da ausência
do depósito recursal.
Segundo as informações prestadas pelo Delegado da
Receita Federal em Uberlândia (e-Supremo Tribunal Federal, doc. 28), o CARF julgou
os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante dando-
lhes parcial provimento para diminuir o valor dos débitos
lançados.
Uma vez admitidos e julgados os recursos administrativos
sem a exigência de depósito , não há falar em afronta à Súmula
21/Supremo Tribunal Federal.
Quanto à suposta afronta à autoridade da decisão
prolatada no Recurso Extraordinário n 596.294, observo que, em se tratando de
processo de índole subjetiva, no qual o reclamante não foi parte,
eventual contrariedade à decisão nele proferida não autoriza o
manejo de reclamação. A propósito, por pertinente, recordo
precedente do Plenário deste Tribunal:
‘Agravo regimental na reclamação. Paradigma de
caráter subjetivo. Não cabimento de reclamação por quem
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
não foi parte no caso concreto versado no paradigma.
Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a
decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação
como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não
provido. 1. É inadmissível o uso da reclamação por
alegada ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia de decisão
proferida em processo de índole subjetiva quando a parte
reclamante não tenha figurado como sujeito processual no
caso concreto versado no paradigma. 2. Exige-se aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão
paradigmática do Supremo Tribunal Federal para que seja admitido o manejo da
reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se
confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir,
per saltum, a matéria à análise desta Suprema Corte. 4.
Agravo regimental não provido’. (Rcl. 4487, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 05.12.2011)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PREFEITO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE, À ÉPOCA,
AINDA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA NOS AUTOS
DA RECLAMAÇÃO N. 2.138/DF. PROCESSO
SUBJETIVO. EFEITOS INTER PARTES. 1. Não cabe
reclamação com fundamento em descumprimento de
decisão do Supremo Tribunal Federal em processo cujo
julgamento não foi concluído, ainda que haja maioria de
votos proferidos em determinado sentido. Precedentes. 2.
A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal na Reclamação n. 2.138/DF tem efeitos apenas
inter partes, não beneficiando, assim, o Agravante. 3.
Agravo Regimental ao qual se nega provimento’. (Rcl.
4119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2008)
‘RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A
DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA,
4
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não foi parte no caso concreto versado no paradigma.
Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a
decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação
como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não
provido. 1. É inadmissível o uso da reclamação por
alegada ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia de decisão
proferida em processo de índole subjetiva quando a parte
reclamante não tenha figurado como sujeito processual no
caso concreto versado no paradigma. 2. Exige-se aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão
paradigmática do Supremo Tribunal Federal para que seja admitido o manejo da
reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se
confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir,
per saltum, a matéria à análise desta Suprema Corte. 4.
Agravo regimental não provido’. (Rcl. 4487, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 05.12.2011)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PREFEITO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE, À ÉPOCA,
AINDA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA NOS AUTOS
DA RECLAMAÇÃO N. 2.138/DF. PROCESSO
SUBJETIVO. EFEITOS INTER PARTES. 1. Não cabe
reclamação com fundamento em descumprimento de
decisão do Supremo Tribunal Federal em processo cujo
julgamento não foi concluído, ainda que haja maioria de
votos proferidos em determinado sentido. Precedentes. 2.
A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal na Reclamação n. 2.138/DF tem efeitos apenas
inter partes, não beneficiando, assim, o Agravante. 3.
Agravo Regimental ao qual se nega provimento’. (Rcl.
4119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.10.2008)
‘RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A
DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL
-
INADMISSIBILIDADE
-
INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE
RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL -
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não se revela admissível a reclamação quando invocado,
como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal
Federal proferido em processo de índole subjetiva que
versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer
figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe
reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer
prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em
situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal
Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se
tratar de decisão que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido em processo
subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual,
a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da
reclamação não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art.
102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica
como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. Precedentes’. (Rcl. 4381 AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 05.08.2011)
Ante o exposto: i) determino a retificação da autuação,
para que, em lugar da União, conste, como reclamado, o
5
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RCL 16281 ED / MG
VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO
PROCESSUAL
-
INADMISSIBILIDADE
-
INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE
RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL -
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não se revela admissível a reclamação quando invocado,
como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal
Federal proferido em processo de índole subjetiva que
versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer
figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe
reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer
prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em
situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal
Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se
tratar de decisão que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido em processo
subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual,
a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da
reclamação não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art.
102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica
como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. Precedentes’. (Rcl. 4381 AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 05.08.2011)
Ante o exposto: i) determino a retificação da autuação,
para que, em lugar da União, conste, como reclamado, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
Delegado da Receita Federal em Uberlândia; e ii) forte nos arts.
38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à
presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido
liminar.”
Recebo os embargos de declaração da reclamante e converto-os em
agravo regimental.
Nada colhe o agravo regimental.
Em relação à medida liminar concedida nos autos da Rcl 12.767,
cumpre destacar que a agravante mencionou a sua existência na exordial,
bem como a da Rcl 11.280, apenas no intuito de justificar a distribuição
por prevenção.
De toda forma, destaco que a suposta afronta à decisão proferida na
Rcl 12.767 já foi analisada por este Supremo Tribunal Federal nos autos da
Rcl 13.957, de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, nos
seguintes termos:
“Sendo esse o contexto, cabe assinalar, desde logo, que o
exame dos fundamentos em que se apoia o ato judicial ora
reclamado evidencia que não houve o alegado desrespeito à
autoridade da decisão proferida por ocasião do julgamento da
Rcl 12.767-MC/MG.
É que não se registra, na espécie, situação configuradora
de desrespeito à autoridade da decisão apontada, pois a
tramitação dos procedimentos administrativos tributários em
questão ocorreu sem que fossem ultrapassados os limites
delineados pelo provimento cautelar, por mim deferido, que,
longe de haver declarado, desde logo, “a inexistência de crédito
tributário”, limitou-se, meramente, a suspender, em juízo de
caráter estritamente delibatório, a execução fiscal em curso
perante o Juízo da 3... Vara Federal da Subseção Judiciária de
Uberlândia/MG (Processo n 2006.38.03.004975-0).
Entendo, desse modo, que a autoridade judiciária ora
reclamada, ao indeferir a postulação formulada pela parte ora
reclamante, nada mais fez senão atuar nos estritos limites
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16281 ED / MG
Delegado da Receita Federal em Uberlândia; e ii) forte nos arts.
38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à
presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido
liminar.”
Recebo os embargos de declaração da reclamante e converto-os em
agravo regimental.
Nada colhe o agravo regimental.
Em relação à medida liminar concedida nos autos da Rcl 12.767,
cumpre destacar que a agravante mencionou a sua existência na exordial,
bem como a da Rcl 11.280, apenas no intuito de justificar a distribuição
por prevenção.
De toda forma, destaco que a suposta afronta à decisão proferida na
Rcl 12.767 já foi analisada por este Supremo Tribunal Federal nos autos da
Rcl 13.957, de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, nos
seguintes termos:
“Sendo esse o contexto, cabe assinalar, desde logo, que o
exame dos fundamentos em que se apoia o ato judicial ora
reclamado evidencia que não houve o alegado desrespeito à
autoridade da decisão proferida por ocasião do julgamento da
Rcl 12.767-MC/MG.
É que não se registra, na espécie, situação configuradora
de desrespeito à autoridade da decisão apontada, pois a
tramitação dos procedimentos administrativos tributários em
questão ocorreu sem que fossem ultrapassados os limites
delineados pelo provimento cautelar, por mim deferido, que,
longe de haver declarado, desde logo, “a inexistência de crédito
tributário”, limitou-se, meramente, a suspender, em juízo de
caráter estritamente delibatório, a execução fiscal em curso
perante o Juízo da 3... Vara Federal da Subseção Judiciária de
Uberlândia/MG (Processo n 2006.38.03.004975-0).
Entendo, desse modo, que a autoridade judiciária ora
reclamada, ao indeferir a postulação formulada pela parte ora
reclamante, nada mais fez senão atuar nos estritos limites
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 16281 ED / MG
expressamente definidos pelo provimento liminar concedido em
mencionada Rcl 12.767-MC/MG.”
Feito o registro, e tendo em vista que, no caso, não houve exigência,
por parte da autoridade reclamada, de prévio depósito ou arrolamento de
dinheiro ou bens para admitir recursos administrativos, a evidenciar a
inexistência de contrariedade à Súmula Vinculante n 21, concluo que as
razões do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada,
traduzindo mero inconformismo e resistência em pôr fim à demanda.
Ante o exposto, recebo os embargos de declaração da reclamante
como agravo regimental, ao qual nego provimento.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16281 ED / MG
expressamente definidos pelo provimento liminar concedido em
mencionada Rcl 12.767-MC/MG.”
Feito o registro, e tendo em vista que, no caso, não houve exigência,
por parte da autoridade reclamada, de prévio depósito ou arrolamento de
dinheiro ou bens para admitir recursos administrativos, a evidenciar a
inexistência de contrariedade à Súmula Vinculante n 21, concluo que as
razões do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada,
traduzindo mero inconformismo e resistência em pôr fim à demanda.
Ante o exposto, recebo os embargos de declaração da reclamante
como agravo regimental, ao qual nego provimento.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico
vencido na conversão e acompanho Sua Excelência quanto à matéria de
fundo.
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico
vencido na conversão e acompanho Sua Excelência quanto à matéria de
fundo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RCL 16281 ED / MG",
"RCL 16281 ED / MG",
"Súmula 21 / Supremo Tribunal Federal",
"processos",
"n 11309 . 000971 / 2008 - 77",
"reclamação n 12 . 767",
"RECLAMAÇÃO 16 . 281",
"Súmula 21 / Supremo Tribunal Federal",
"reclamação n 12 . 767",
"RECLAMAÇÃO",
"Súmula Vinculante 21 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 21 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação de Execução Fiscal n 2006 . 38 . 03 . 002832 - 5",
"Súmula Vinculante 21 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 21 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação de Execução Fiscal n 2006 . 38 . 03 . 002832 - 5",
"Agravo de Instrumento 0072587 - 06 . 2010 . 4 . 01 . 0000 / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 294",
"Súmula Vinculante n 21",
"Súmula Vinculante 21 / Supremo Tribunal Federal",
"Processos",
"11309",
".",
"000971",
"/",
"2008",
"-",
"77",
"RCL 16281 ED / MG",
"Agravo de Instrumento 0072587 - 06 . 2010 . 4 . 01 . 0000 / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 294",
"Súmula Vinculante n 21",
"Súmula Vinculante 21 / Supremo Tribunal Federal",
".",
"000071",
"/",
"2010",
"-",
"44",
"11309",
".",
"000971",
"/",
"2008",
"-",
"77",
"RCL 16281 ED / MG",
"Súmula 21 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 596 . 294",
"RCL 16281 ED / MG",
"Súmula 21 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 21 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 596 . 294",
"Rcl . 4487",
"RECLAMAÇÃO N . 2 . 138 / DF",
"Reclamação n . 2 . 138 / DF",
"Rcl . 4119 AgR",
"RCL 16281 ED / MG",
"Rcl . 4487",
"RECLAMAÇÃO N . 2 . 138 / DF",
"Reclamação n . 2 . 138 / DF",
"Rcl . 4119 AgR",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl . 4381 AgR",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl . 4381 AgR",
"Rcl 12 . 767",
"Rcl 11 . 280",
"Rcl 12 . 767",
"Rcl 13 . 957",
"Rcl 12 . 767 - MC / MG",
"Processo n 2006 . 38 .",
"03",
"Rcl 12 . 767",
"Rcl 11 . 280",
"Rcl 12 . 767",
"Rcl 13 . 957",
"Rcl 12 . 767 - MC / MG",
"Processo n 2006 . 38 . 03 . 004975 - 0",
"RCL",
"Rcl 12 . 767 - MC / MG .",
"Súmula",
"RCL",
"Rcl 12 . 767 - MC / MG",
"Súmula Vinculante n 21"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"art . 102 , l , da Lei Maior",
"EC n 45 / 2004",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"art",
"EC n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"UBERLÂNDIA",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Uberlândia",
"MINAS GERAIS",
"Uberlândia",
"Uberlândia",
"Uberlândia",
"Uberlândia",
"Uberlândia",
"Uberlândia",
"Uberlândia",
"Uberlândia",
"Uberlândia",
"Uberlândia",
"MINAS GERAIS",
"UBERLÂNDIA",
"MINAS GERAIS",
"UBERLÂNDIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA",
"RECEITA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA",
"RECEITA FEDERAL",
"Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA ADV",
"RECEITA",
"Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda",
"União",
"Secretaria da Receita Federal do Brasil",
"Procuradoria da Fazenda Nacional em Uberlândia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda",
"União",
"Secretaria",
"Procuradoria da Fazenda Nacional em",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CARF",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CARF",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia / MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"RISTF",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
".",
". . Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia / MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES",
"RECEITA FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA",
"RECEITA FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER RCL",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen",
"Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"IGOR",
"ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa",
"Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"09 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"14",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"14",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"12",
".",
"2011",
"28",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"12",
".",
"2011",
"28",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"09",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de
drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração criminosa. Base
empírica idônea para a prisão cautelar, cuja finalidade é garantir a
ordem pública. Recurso não provido.
1. As vultosas quantidades de droga apreendidas, sua natureza
(pasta de cocaína), o elevado número de pessoas envolvidas na
organização criminosa, que se espraiaria por cidades de diferentes
estados, com possíveis ramificações no exterior, e o grau de sofisticação
da divisão de tarefas entre os agentes justificam a prisão preventiva do
recorrente, tendo em vista a garantia da ordem pública e o objetivo de se
evitar a reiteração criminosa. Precedentes.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não dissente do
magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal de que “a gravidade in
concreto do delito ante o modus operandi empregado [ ] enseja também
a decretação da medida para garantia da ordem pública por força da
expressiva periculosidade do agente” (HC nº 101.132/MA, Primeira
Turma, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/7/11).
3. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201596.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RHC 120977 / PA
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120977 / PA
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,
interposto por Patrick Foro Franco, por intermédio da Defensoria Pública
da União, buscando a sua liberdade provisória.
O recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 208.172/PA,
Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Alega o recorrente, em linhas gerais, estar sofrendo constrangimento
ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/11).
Requer, liminarmente, o provimento do recurso para que lhe seja
assegurado o benefício da liberdade provisória ou que se determine a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Indeferi o pedido de liminar e, por estar o recurso devidamente
instruído, dispensei o pedido de informações.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201593.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,
interposto por Patrick Foro Franco, por intermédio da Defensoria Pública
da União, buscando a sua liberdade provisória.
O recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 208.172/PA,
Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Alega o recorrente, em linhas gerais, estar sofrendo constrangimento
ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/11).
Requer, liminarmente, o provimento do recurso para que lhe seja
assegurado o benefício da liberdade provisória ou que se determine a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Indeferi o pedido de liminar e, por estar o recurso devidamente
instruído, dispensei o pedido de informações.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se este recurso contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
208.172/PA, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Colhe-se da inicial que,
“(...) [em] 18 de setembro de 2009, foi indeferido pedido de
liberdade provisória deduzido pelo recorrente.
Em outro momento, deferiu-se o pleito, expedindo-se
alvará de soltura.
A acusação interpôs recurso em sentido estrito.
O TJPA deu provimento ao recurso ministerial.
A defesa impetrou o HC em epígrafe no STJ. Pleiteou a
soltura do recorrente.
A Quinta Turma do STJ denegou a ordem” (fl. 218 da
instrução).
Transcrevo o teor do proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE
EVIDENCIADA.
INTENSA
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE
INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. É válida prisão preventiva fundamentada na existência
de indicativos de reiterada traficância ilícita de entorpecentes. É
de se considerar, sobretudo, o fato de, no caso, tratar-se de
grande organização criminosa, destinada à promoção do crime
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se este recurso contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
208.172/PA, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Colhe-se da inicial que,
“(...) [em] 18 de setembro de 2009, foi indeferido pedido de
liberdade provisória deduzido pelo recorrente.
Em outro momento, deferiu-se o pleito, expedindo-se
alvará de soltura.
A acusação interpôs recurso em sentido estrito.
O TJPA deu provimento ao recurso ministerial.
A defesa impetrou o HC em epígrafe no STJ. Pleiteou a
soltura do recorrente.
A Quinta Turma do STJ denegou a ordem” (fl. 218 da
instrução).
Transcrevo o teor do proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE
EVIDENCIADA.
INTENSA
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE
INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. É válida prisão preventiva fundamentada na existência
de indicativos de reiterada traficância ilícita de entorpecentes. É
de se considerar, sobretudo, o fato de, no caso, tratar-se de
grande organização criminosa, destinada à promoção do crime
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 120977 / PA
de tráfico de drogas, em Tabatinga/AM, Manaus/AM,
Santarém/PA e Santa Izabel/PA.
2. A manutenção da custódia preventiva do Paciente
encontra-se suficientemente fundamentada, em face das
circunstâncias do caso pois, pelas características delineadas,
configura-se
in concreto
a periculosidade do agente.
Necessidade de sua segregação considerado, sobretudo, o
modus operandi da conduta, que demonstra, com clareza, sua
perniciosidade ao meio social.
3. ‘A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC 95.024/SP, 1.ª
Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).
4. O princípio constitucional da presunção de não-
culpabilidade é um dos mais importantes na Carta Magna,
porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a
arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto, não se pode
erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas
cautelares necessárias ao resgate da higidez das instituições
públicas e da ordem social.
5. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos
em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta
resposta estatal para o resguardo da ordem pública,
frontalmente ameaçada com prática de crimes graves, o que
demonstra forma de agir atentatória às instituições que dão
suporte à existência de um Estado Democrático de Direito.
6. Ordem de habeas corpus denegada” (fl. 198 da instrução
grifos da autora).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste feito.
Pelo que se verifica na decisão proferida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso.
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça
encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120977 / PA
de tráfico de drogas, em Tabatinga/AM, Manaus/AM,
Santarém/PA e Santa Izabel/PA.
2. A manutenção da custódia preventiva do Paciente
encontra-se suficientemente fundamentada, em face das
circunstâncias do caso pois, pelas características delineadas,
configura-se
in concreto
a periculosidade do agente.
Necessidade de sua segregação considerado, sobretudo, o
modus operandi da conduta, que demonstra, com clareza, sua
perniciosidade ao meio social.
3. ‘A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC 95.024/SP, 1.ª
Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).
4. O princípio constitucional da presunção de não-
culpabilidade é um dos mais importantes na Carta Magna,
porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a
arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto, não se pode
erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas
cautelares necessárias ao resgate da higidez das instituições
públicas e da ordem social.
5. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos
em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta
resposta estatal para o resguardo da ordem pública,
frontalmente ameaçada com prática de crimes graves, o que
demonstra forma de agir atentatória às instituições que dão
suporte à existência de um Estado Democrático de Direito.
6. Ordem de habeas corpus denegada” (fl. 198 da instrução
grifos da autora).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste feito.
Pelo que se verifica na decisão proferida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso.
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça
encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 120977 / PA
formado.
Ademais, em uma análise do ato prisional em questão, tenho que ele
apresenta fundamentos aptos a justificar a privação processual da
liberdade do recorrente, porque revestido da necessária cautelaridade.
O Tribunal de Justiça do Pará, em sede de recurso em sentido estrito,
interposto pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do
recorrente, em face da existência de veementes indícios de que ele
integrava grande “organização criminosa estabelecida nas cidades de
Tabatinga, Estado do Amazonas, e Belém, neste Estado, contando com
conexões nas cidades Manaus-AM, Santarém-PA e Santa Izabel do Pará”,
e de que atuava como distribuidor de drogas para um megatraficante (e-
STJ fls. 91/104, primeiro anexo).
De acordo com essa decisão, o recorrente, que ostenta antecedente
criminal por tráfico de drogas, foi detido em Belém do Pará quando
aguardava a chegada de uma embarcação procedente de Manaus que
transportaria seis tambores com 200 (duzentos) litros de pasta de cocaína,
os quais lhe seriam entregues para operar sua distribuição.
Por fim, o decreto de prisão registrou que a denominada operação
“Mosaico”, que resultou na detenção do recorrente, derivou de outras
duas grandes operações policiais, “que tiveram como saldo a prisão de
aproximadamente 40 (quarenta) pessoas e a apreensão de 800 (oitocentos)
quilos de cocaína” (e-STJ fls. 97/98, primeiro anexo).
Nesse contexto, pode-se afirmar que i) as vultosas quantidades de
droga apreendidas, ii) sua natureza (pasta de cocaína), iii) o elevado
número de pessoas envolvidas na organização criminosa voltada ao
tráfico, a qual se espraiaria por cidades de diferentes Estados, com
possíveis ramificações no exterior – de acordo com a denúncia, o
carregamento da droga foi encomendado a um agente que “transita na
fronteira entre o Brasil, Colômbia e Peru”, sendo a cocaína, em estado
puro, procedente do Peru (e-STJ fls. 145/146, terceiro anexo) -, e iv) o grau
de sofisticação da divisão de tarefas entre os agentes constituem,
inequivocamente, base empírica idônea para a segregação cautelar do
paciente, tendo em vista a garantia da ordem pública e, notadamente, o
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120977 / PA
formado.
Ademais, em uma análise do ato prisional em questão, tenho que ele
apresenta fundamentos aptos a justificar a privação processual da
liberdade do recorrente, porque revestido da necessária cautelaridade.
O Tribunal de Justiça do Pará, em sede de recurso em sentido estrito,
interposto pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do
recorrente, em face da existência de veementes indícios de que ele
integrava grande “organização criminosa estabelecida nas cidades de
Tabatinga, Estado do Amazonas, e Belém, neste Estado, contando com
conexões nas cidades Manaus-AM, Santarém-PA e Santa Izabel do Pará”,
e de que atuava como distribuidor de drogas para um megatraficante (e-
STJ fls. 91/104, primeiro anexo).
De acordo com essa decisão, o recorrente, que ostenta antecedente
criminal por tráfico de drogas, foi detido em Belém do Pará quando
aguardava a chegada de uma embarcação procedente de Manaus que
transportaria seis tambores com 200 (duzentos) litros de pasta de cocaína,
os quais lhe seriam entregues para operar sua distribuição.
Por fim, o decreto de prisão registrou que a denominada operação
“Mosaico”, que resultou na detenção do recorrente, derivou de outras
duas grandes operações policiais, “que tiveram como saldo a prisão de
aproximadamente 40 (quarenta) pessoas e a apreensão de 800 (oitocentos)
quilos de cocaína” (e-STJ fls. 97/98, primeiro anexo).
Nesse contexto, pode-se afirmar que i) as vultosas quantidades de
droga apreendidas, ii) sua natureza (pasta de cocaína), iii) o elevado
número de pessoas envolvidas na organização criminosa voltada ao
tráfico, a qual se espraiaria por cidades de diferentes Estados, com
possíveis ramificações no exterior – de acordo com a denúncia, o
carregamento da droga foi encomendado a um agente que “transita na
fronteira entre o Brasil, Colômbia e Peru”, sendo a cocaína, em estado
puro, procedente do Peru (e-STJ fls. 145/146, terceiro anexo) -, e iv) o grau
de sofisticação da divisão de tarefas entre os agentes constituem,
inequivocamente, base empírica idônea para a segregação cautelar do
paciente, tendo em vista a garantia da ordem pública e, notadamente, o
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 120977 / PA
objetivo de se evitar a reiteração delitiva.
Confiram-se julgados de ambas as turmas a esse respeito:
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS.
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE
CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA
PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO
PARA A PRISÃO preventiva: NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA
DROGA,
PARTICIPAÇÃO
DOS
PACIENTES
EM
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTE E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito
dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. A decretação da prisão preventiva
baseada na garantia da ordem pública está devidamente
fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar,
especialmente em razão da quantidade de drogas apreendida
(setenta e oito quilos de cocaína), a participação dos Pacientes
em organização criminosa e do risco concreto de reiteração
delitiva. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas
favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa
e família constituída, não obstam a segregação cautelar.
Precedentes. 4. Habeas corpus denegado” (HC nº 110.121/MS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
1º/8/12, grifei);
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS .
RECORRENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE OS RÉUS
RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO
FUNDAMENTADA
EM
ELEMENTOS
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120977 / PA
objetivo de se evitar a reiteração delitiva.
Confiram-se julgados de ambas as turmas a esse respeito:
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS.
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE
CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA
PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO
PARA A PRISÃO preventiva: NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA
DROGA,
PARTICIPAÇÃO
DOS
PACIENTES
EM
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTE E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito
dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. A decretação da prisão preventiva
baseada na garantia da ordem pública está devidamente
fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar,
especialmente em razão da quantidade de drogas apreendida
(setenta e oito quilos de cocaína), a participação dos Pacientes
em organização criminosa e do risco concreto de reiteração
delitiva. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas
favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa
e família constituída, não obstam a segregação cautelar.
Precedentes. 4. Habeas corpus denegado” (HC nº 110.121/MS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
1º/8/12, grifei);
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS .
RECORRENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE OS RÉUS
RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO
FUNDAMENTADA
EM
ELEMENTOS
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 120977 / PA
CONCRETOS. grande QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I Na sentença
condenatória, o juízo processante negou o direito de os réus
recorrerem em liberdade, por entender necessária a custódia
cautelar para preservação da ordem pública, consignando a alta
probabilidade de que, soltos, os recorrentes voltem ao comércio
de drogas, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente
envolvida na associação, além do fato de o réu Valdeci já ser
reincidente específico. II Esse contexto evidencia a existência de
uma organização voltada à prática reiterada do delito de tráfico
de drogas, o que justifica a prisão cautelar dos recorrentes. III
Recurso ordinário improvido” (RHC nº 111.040/DF, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
18/5/12 grifei).
Dessa feita, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não
dissente do magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal. Vide:
“A gravidade in concreto do delito ante o modus
operandi empregado, enseja também a decretação da medida
para garantia da ordem pública por força da expressiva
periculosidade do agente” (HC nº 101.132/MA, Primeira Turma,
Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/7/11).
“A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva” (HC 95.024/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 20/02/2009).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120977 / PA
CONCRETOS. grande QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I Na sentença
condenatória, o juízo processante negou o direito de os réus
recorrerem em liberdade, por entender necessária a custódia
cautelar para preservação da ordem pública, consignando a alta
probabilidade de que, soltos, os recorrentes voltem ao comércio
de drogas, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente
envolvida na associação, além do fato de o réu Valdeci já ser
reincidente específico. II Esse contexto evidencia a existência de
uma organização voltada à prática reiterada do delito de tráfico
de drogas, o que justifica a prisão cautelar dos recorrentes. III
Recurso ordinário improvido” (RHC nº 111.040/DF, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
18/5/12 grifei).
Dessa feita, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não
dissente do magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal. Vide:
“A gravidade in concreto do delito ante o modus
operandi empregado, enseja também a decretação da medida
para garantia da ordem pública por força da expressiva
periculosidade do agente” (HC nº 101.132/MA, Primeira Turma,
Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/7/11).
“A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva” (HC 95.024/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 20/02/2009).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso.
5
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6244312
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração criminosa. Base empírica idônea para a prisão cautelar, cuja finalidade é garantir a ordem pública. Recurso não provido.
1. As vultosas quantidades de droga apreendidas, sua natureza (pasta de cocaína), o elevado número de pessoas envolvidas na organização criminosa, que se espraiaria por cidades de diferentes estados, com possíveis ramificações no exterior, e o grau de sofisticação da divisão de tarefas entre os agentes justificam a prisão preventiva do recorrente, tendo em vista a garantia da ordem pública e o objetivo de se evitar a reiteração criminosa. Precedentes.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não dissente do magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal de que “a gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado [ ] enseja também a decretação da medida para garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente” (HC nº 101.132/MA, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/7/11).
3. Recurso não provido.
|
sjur268570
|
- Acórdão(s) citado(s):
(GRAVIDADE DO CRIME, DECORRÊNCIA, FORMA, EXECUÇÃO, FUNDAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 101132 (1ªT).
(QUANTIDADE, ENTORPECENTE, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 110121 (1ªT), RHC 111040 (2ªT).
(PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 95024 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/06/2014, IVA.
Revisão: 15/07/2014, RAF.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
120977
| null |
RHC
|
acordaos
|
RHC 120977
|
[
""
] |
RECTE.(S) : PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de
drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração criminosa. Base
empírica idônea para a prisão cautelar, cuja finalidade é garantir a
ordem pública. Recurso não provido.
1. As vultosas quantidades de droga apreendidas, sua natureza
(pasta de cocaína), o elevado número de pessoas envolvidas na
organização criminosa, que se espraiaria por cidades de diferentes
estados, com possíveis ramificações no exterior, e o grau de sofisticação
da divisão de tarefas entre os agentes justificam a prisão preventiva do
recorrente, tendo em vista a garantia da ordem pública e o objetivo de se
evitar a reiteração criminosa. Precedentes.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não dissente do
magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal de que “a gravidade in
concreto do delito ante o modus operandi empregado [ ] enseja também
a decretação da medida para garantia da ordem pública por força da
expressiva periculosidade do agente” (HC n 101.132/MA, Primeira
Turma, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1.../7/11).
3. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RHC 120977 / PA
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120977 / PA
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,
interposto por Patrick Foro Franco, por intermédio da Defensoria Pública
da União, buscando a sua liberdade provisória.
O recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 208.172/PA,
Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Alega o recorrente, em linhas gerais, estar sofrendo constrangimento
ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei n 12.403/11).
Requer, liminarmente, o provimento do recurso para que lhe seja
assegurado o benefício da liberdade provisória ou que se determine a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Indeferi o pedido de liminar e, por estar o recurso devidamente
instruído, dispensei o pedido de informações.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,
interposto por Patrick Foro Franco, por intermédio da Defensoria Pública
da União, buscando a sua liberdade provisória.
O recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 208.172/PA,
Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Alega o recorrente, em linhas gerais, estar sofrendo constrangimento
ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a
necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos
pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Defende a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei n 12.403/11).
Requer, liminarmente, o provimento do recurso para que lhe seja
assegurado o benefício da liberdade provisória ou que se determine a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Indeferi o pedido de liminar e, por estar o recurso devidamente
instruído, dispensei o pedido de informações.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se este recurso contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n
208.172/PA, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Colhe-se da inicial que,
“(...) [em] 18 de setembro de 2009, foi indeferido pedido de
liberdade provisória deduzido pelo recorrente.
Em outro momento, deferiu-se o pleito, expedindo-se
alvará de soltura.
A acusação interpôs recurso em sentido estrito.
O TJPA deu provimento ao recurso ministerial.
A defesa impetrou o HC em epígrafe no Superior Tribunal de Justiça. Pleiteou a
soltura do recorrente.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem” (fl. 218 da
instrução).
Transcrevo o teor do proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE
EVIDENCIADA.
INTENSA
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE
INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. É válida prisão preventiva fundamentada na existência
de indicativos de reiterada traficância ilícita de entorpecentes. É
de se considerar, sobretudo, o fato de, no caso, tratar-se de
grande organização criminosa, destinada à promoção do crime
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se este recurso contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n
208.172/PA, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Colhe-se da inicial que,
“(...) [em] 18 de setembro de 2009, foi indeferido pedido de
liberdade provisória deduzido pelo recorrente.
Em outro momento, deferiu-se o pleito, expedindo-se
alvará de soltura.
A acusação interpôs recurso em sentido estrito.
O TJPA deu provimento ao recurso ministerial.
A defesa impetrou o HC em epígrafe no Superior Tribunal de Justiça. Pleiteou a
soltura do recorrente.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem” (fl. 218 da
instrução).
Transcrevo o teor do proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE
EVIDENCIADA.
INTENSA
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE
INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. É válida prisão preventiva fundamentada na existência
de indicativos de reiterada traficância ilícita de entorpecentes. É
de se considerar, sobretudo, o fato de, no caso, tratar-se de
grande organização criminosa, destinada à promoção do crime
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 120977 / PA
de tráfico de drogas, em Tabatinga/AM, Manaus/AM,
Santarém/PA e Santa Izabel/PA.
2. A manutenção da custódia preventiva do Paciente
encontra-se suficientemente fundamentada, em face das
circunstâncias do caso pois, pelas características delineadas,
configura-se
in concreto
a periculosidade do agente.
Necessidade de sua segregação considerado, sobretudo, o
modus operandi da conduta, que demonstra, com clareza, sua
perniciosidade ao meio social.
3. ‘A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (Supremo Tribunal Federal, HC 95.024/SP, 1.
Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).
4. O princípio constitucional da presunção de não-
culpabilidade é um dos mais importantes na Carta Magna,
porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a
arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto, não se pode
erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas
cautelares necessárias ao resgate da higidez das instituições
públicas e da ordem social.
5. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos
em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta
resposta estatal para o resguardo da ordem pública,
frontalmente ameaçada com prática de crimes graves, o que
demonstra forma de agir atentatória às instituições que dão
suporte à existência de um Estado Democrático de Direito.
6. Ordem de habeas corpus denegada” (fl. 198 da instrução
grifos da autora).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste feito.
Pelo que se verifica na decisão proferida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso.
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça
encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120977 / PA
de tráfico de drogas, em Tabatinga/AM, Manaus/AM,
Santarém/PA e Santa Izabel/PA.
2. A manutenção da custódia preventiva do Paciente
encontra-se suficientemente fundamentada, em face das
circunstâncias do caso pois, pelas características delineadas,
configura-se
in concreto
a periculosidade do agente.
Necessidade de sua segregação considerado, sobretudo, o
modus operandi da conduta, que demonstra, com clareza, sua
perniciosidade ao meio social.
3. ‘A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (Supremo Tribunal Federal, HC 95.024/SP, 1.
Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).
4. O princípio constitucional da presunção de não-
culpabilidade é um dos mais importantes na Carta Magna,
porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a
arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto, não se pode
erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas
cautelares necessárias ao resgate da higidez das instituições
públicas e da ordem social.
5. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos
em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta
resposta estatal para o resguardo da ordem pública,
frontalmente ameaçada com prática de crimes graves, o que
demonstra forma de agir atentatória às instituições que dão
suporte à existência de um Estado Democrático de Direito.
6. Ordem de habeas corpus denegada” (fl. 198 da instrução
grifos da autora).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste feito.
Pelo que se verifica na decisão proferida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante,
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso.
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça
encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 120977 / PA
formado.
Ademais, em uma análise do ato prisional em questão, tenho que ele
apresenta fundamentos aptos a justificar a privação processual da
liberdade do recorrente, porque revestido da necessária cautelaridade.
O Tribunal de Justiça do Pará, em sede de recurso em sentido estrito,
interposto pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do
recorrente, em face da existência de veementes indícios de que ele
integrava grande “organização criminosa estabelecida nas cidades de
Tabatinga, Estado do Amazonas, e Belém, neste Estado, contando com
conexões nas cidades Manaus-AM, Santarém-PA e Santa Izabel do Pará”,
e de que atuava como distribuidor de drogas para um megatraficante (e-
Superior Tribunal de Justiça fls. 91/104, primeiro anexo).
De acordo com essa decisão, o recorrente, que ostenta antecedente
criminal por tráfico de drogas, foi detido em Belém do Pará quando
aguardava a chegada de uma embarcação procedente de Manaus que
transportaria seis tambores com 200 (duzentos) litros de pasta de cocaína,
os quais lhe seriam entregues para operar sua distribuição.
Por fim, o decreto de prisão registrou que a denominada operação
“Mosaico”, que resultou na detenção do recorrente, derivou de outras
duas grandes operações policiais, “que tiveram como saldo a prisão de
aproximadamente 40 (quarenta) pessoas e a apreensão de 800 (oitocentos)
quilos de cocaína” (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 97/98, primeiro anexo).
Nesse contexto, pode-se afirmar que i) as vultosas quantidades de
droga apreendidas, ii) sua natureza (pasta de cocaína), iii) o elevado
número de pessoas envolvidas na organização criminosa voltada ao
tráfico, a qual se espraiaria por cidades de diferentes Estados, com
possíveis ramificações no exterior – de acordo com a denúncia, o
carregamento da droga foi encomendado a um agente que “transita na
fronteira entre o Brasil, Colômbia e Peru”, sendo a cocaína, em estado
puro, procedente do Peru (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 145/146, terceiro anexo) -, e iv) o grau
de sofisticação da divisão de tarefas entre os agentes constituem,
inequivocamente, base empírica idônea para a segregação cautelar do
paciente, tendo em vista a garantia da ordem pública e, notadamente, o
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120977 / PA
formado.
Ademais, em uma análise do ato prisional em questão, tenho que ele
apresenta fundamentos aptos a justificar a privação processual da
liberdade do recorrente, porque revestido da necessária cautelaridade.
O Tribunal de Justiça do Pará, em sede de recurso em sentido estrito,
interposto pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do
recorrente, em face da existência de veementes indícios de que ele
integrava grande “organização criminosa estabelecida nas cidades de
Tabatinga, Estado do Amazonas, e Belém, neste Estado, contando com
conexões nas cidades Manaus-AM, Santarém-PA e Santa Izabel do Pará”,
e de que atuava como distribuidor de drogas para um megatraficante (e-
Superior Tribunal de Justiça fls. 91/104, primeiro anexo).
De acordo com essa decisão, o recorrente, que ostenta antecedente
criminal por tráfico de drogas, foi detido em Belém do Pará quando
aguardava a chegada de uma embarcação procedente de Manaus que
transportaria seis tambores com 200 (duzentos) litros de pasta de cocaína,
os quais lhe seriam entregues para operar sua distribuição.
Por fim, o decreto de prisão registrou que a denominada operação
“Mosaico”, que resultou na detenção do recorrente, derivou de outras
duas grandes operações policiais, “que tiveram como saldo a prisão de
aproximadamente 40 (quarenta) pessoas e a apreensão de 800 (oitocentos)
quilos de cocaína” (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 97/98, primeiro anexo).
Nesse contexto, pode-se afirmar que i) as vultosas quantidades de
droga apreendidas, ii) sua natureza (pasta de cocaína), iii) o elevado
número de pessoas envolvidas na organização criminosa voltada ao
tráfico, a qual se espraiaria por cidades de diferentes Estados, com
possíveis ramificações no exterior – de acordo com a denúncia, o
carregamento da droga foi encomendado a um agente que “transita na
fronteira entre o Brasil, Colômbia e Peru”, sendo a cocaína, em estado
puro, procedente do Peru (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 145/146, terceiro anexo) -, e iv) o grau
de sofisticação da divisão de tarefas entre os agentes constituem,
inequivocamente, base empírica idônea para a segregação cautelar do
paciente, tendo em vista a garantia da ordem pública e, notadamente, o
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 120977 / PA
objetivo de se evitar a reiteração delitiva.
Confiram-se julgados de ambas as turmas a esse respeito:
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS.
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE
CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA
PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO
PARA A PRISÃO preventiva: NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA
DROGA,
PARTICIPAÇÃO
DOS
PACIENTES
EM
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTE E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito
dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. A decretação da prisão preventiva
baseada na garantia da ordem pública está devidamente
fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar,
especialmente em razão da quantidade de drogas apreendida
(setenta e oito quilos de cocaína), a participação dos Pacientes
em organização criminosa e do risco concreto de reiteração
delitiva. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas
favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa
e família constituída, não obstam a segregação cautelar.
Precedentes. 4. Habeas corpus denegado” (HC n 110.121/MS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
1.../8/12, grifei);
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS .
RECORRENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE OS RÉUS
RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO
FUNDAMENTADA
EM
ELEMENTOS
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120977 / PA
objetivo de se evitar a reiteração delitiva.
Confiram-se julgados de ambas as turmas a esse respeito:
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS.
PARTICIPAÇÃO
EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE
CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA
PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO
PARA A PRISÃO preventiva: NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA
DROGA,
PARTICIPAÇÃO
DOS
PACIENTES
EM
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTE E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito
dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. A decretação da prisão preventiva
baseada na garantia da ordem pública está devidamente
fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar,
especialmente em razão da quantidade de drogas apreendida
(setenta e oito quilos de cocaína), a participação dos Pacientes
em organização criminosa e do risco concreto de reiteração
delitiva. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas
favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa
e família constituída, não obstam a segregação cautelar.
Precedentes. 4. Habeas corpus denegado” (HC n 110.121/MS,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
1.../8/12, grifei);
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS .
RECORRENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE OS RÉUS
RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO
FUNDAMENTADA
EM
ELEMENTOS
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 120977 / PA
CONCRETOS. grande QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I Na sentença
condenatória, o juízo processante negou o direito de os réus
recorrerem em liberdade, por entender necessária a custódia
cautelar para preservação da ordem pública, consignando a alta
probabilidade de que, soltos, os recorrentes voltem ao comércio
de drogas, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente
envolvida na associação, além do fato de o réu Valdeci já ser
reincidente específico. II Esse contexto evidencia a existência de
uma organização voltada à prática reiterada do delito de tráfico
de drogas, o que justifica a prisão cautelar dos recorrentes. III
Recurso ordinário improvido” (RHC n 111.040/DF, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
18/5/12 grifei).
Dessa feita, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não
dissente do magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal. Vide:
“A gravidade in concreto do delito ante o modus
operandi empregado, enseja também a decretação da medida
para garantia da ordem pública por força da expressiva
periculosidade do agente” (HC n 101.132/MA, Primeira Turma,
Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1.../7/11).
“A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva” (HC 95.024/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 20/02/2009).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120977 / PA
CONCRETOS. grande QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I Na sentença
condenatória, o juízo processante negou o direito de os réus
recorrerem em liberdade, por entender necessária a custódia
cautelar para preservação da ordem pública, consignando a alta
probabilidade de que, soltos, os recorrentes voltem ao comércio
de drogas, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente
envolvida na associação, além do fato de o réu Valdeci já ser
reincidente específico. II Esse contexto evidencia a existência de
uma organização voltada à prática reiterada do delito de tráfico
de drogas, o que justifica a prisão cautelar dos recorrentes. III
Recurso ordinário improvido” (RHC n 111.040/DF, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
18/5/12 grifei).
Dessa feita, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não
dissente do magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal. Vide:
“A gravidade in concreto do delito ante o modus
operandi empregado, enseja também a decretação da medida
para garantia da ordem pública por força da expressiva
periculosidade do agente” (HC n 101.132/MA, Primeira Turma,
Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1.../7/11).
“A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva” (HC 95.024/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 20/02/2009).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 977 PARÁ",
"HC n 101 . 132 / MA",
"RHC 120977 / PA",
"RHC 120977 /",
"HC n 208 . 172 / PA",
"HABEAS CORPUS 120 . 977",
"HC n 208 . 172 / PA",
"HABEAS CORPUS 120 . 977",
"HC n 208 . 172 / PA",
"HABEAS CORPUS 120 . 977",
"HC n 208 . 172 / PA",
"RHC 120977 / PA",
"HC 95 . 024 / SP",
"RHC 120977 / PA",
"HC 95 . 024 / SP",
"RHC 120977 / PA",
"RHC 120977 / PA",
"HC n 110 . 121 / MS",
"RHC 120977 / PA",
"HC n 110 . 121 / MS",
"RHC n 111 . 040 / DF",
"HC n 101 . 132 / MA",
"HC 95 . 024 / SP",
"RHC 120977 / PA",
"RHC n 111 . 040 / DF",
"HC n 101 . 132 / MA",
"HC 95 . 024 / SP",
"HABEAS CORPUS 120 . 977"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"Tabatinga",
"/",
"AM",
"Manaus",
"/",
"AM",
"Santarém",
"/",
"PA",
"Santa Izabel / PA",
"Tabatinga",
"/",
"AM",
"Manaus",
"/",
"AM",
"Santarém",
"/",
"PA",
"Santa Izabel /",
"PA",
"Tabatinga",
"Estado do Amazonas",
"Belém",
"Manaus",
"-",
"AM",
"Santarém",
"-",
"PA",
"Santa Izabel do Pará",
"Belém do Pará",
"Manaus",
"Brasil",
"Colômbia",
"Peru",
"Peru",
"Tabatinga",
"Estado do Amazonas",
"Belém",
"Manaus",
"-",
"AM",
"Santarém",
"-",
"PA",
"Santa Izabel do Pará",
"Belém do Pará",
"Manaus",
"Brasil",
"Colômbia",
"Peru",
"Peru",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TJPA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TJPA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Pará",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Pará",
"Ministério Público",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"PATRICK FORO FRANCO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PATRICK FORO FRANCO",
"DIAS TOFFOLI",
"Patrick Foro Franco",
"Laurita Vaz",
"Edson Oliveira de Almeida",
"PATRICK FORO FRANCO",
"DIAS TOFFOLI",
"Patrick Foro Franco",
"Laurita Vaz",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Valdeci",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Valdeci",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"PATRICK FORO FRANCO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"PATRICK FORO FRANCO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"18 de setembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"18 de setembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"5",
"/",
"12",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"24",
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"/",
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"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"20",
"/",
"02",
"/",
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"24",
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"27",
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"27",
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".",
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"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO
LEME
DE
VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA
DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.02.2012.
Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Precedentes.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das
gratificações demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, no sentido de ser incabível
recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RE 689910 AGR / CE
postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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RE 689910 AGR / CE
postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO
LEME
DE
VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, manejam agravo regimental Sebastião Leme de
Vasconcelos e Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que não se discute violação da Lei Estadual 11.171/1986, “(...) mas sim
infringência de direito subjetivo constitucional assegurado aos recorrentes e que
foram descumpridos pelo Estado do Ceará (...)” (doc. 07, fl. 03). Alegam que
possuem direito à incorporação das vantagens aos seus respectivos
vencimentos, uma vez que “(...) são todas espécies do gênero Gratificação
Incorporadas ao Vencimento, incorporação essa autorizada por lei em decorrência
da percepção ao longo do tempo (…). Assim, não se pode mais falar em supressão
daquela vantagem vencimental (…) atendida pelas exigências da lei vigente (...)”
(doc. 07, fls. 04-5). Insistem na alegação de afronta direta aos arts. 5º,
XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Requerem o provimento do recurso.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 1º.02.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO
LEME
DE
VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, manejam agravo regimental Sebastião Leme de
Vasconcelos e Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que não se discute violação da Lei Estadual 11.171/1986, “(...) mas sim
infringência de direito subjetivo constitucional assegurado aos recorrentes e que
foram descumpridos pelo Estado do Ceará (...)” (doc. 07, fl. 03). Alegam que
possuem direito à incorporação das vantagens aos seus respectivos
vencimentos, uma vez que “(...) são todas espécies do gênero Gratificação
Incorporadas ao Vencimento, incorporação essa autorizada por lei em decorrência
da percepção ao longo do tempo (…). Assim, não se pode mais falar em supressão
daquela vantagem vencimental (…) atendida pelas exigências da lei vigente (...)”
(doc. 07, fls. 04-5). Insistem na alegação de afronta direta aos arts. 5º,
XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Requerem o provimento do recurso.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 1º.02.2012.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da
Lei Maior, Sebastião Leme de Vasconcelos e outro (a/s).
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV
e LV, 37, XIV, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da
Lei Maior, Sebastião Leme de Vasconcelos e outro (a/s).
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV
e LV, 37, XIV, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 689910 AGR / CE
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
2
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RE 689910 AGR / CE
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 689910 AGR / CE
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
3
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RE 689910 AGR / CE
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 689910 AGR / CE
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional indicada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e RE 227.755-AgR/CE,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.10.2012, cuja ementa
transcrevo:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Aposentadoria. Lei estadual nº 11.171/86. Gratificação.
Incorporação. Estabilidade financeira. Inexistência de direito
adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos.
4
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RE 689910 AGR / CE
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional indicada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e RE 227.755-AgR/CE,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.10.2012, cuja ementa
transcrevo:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Aposentadoria. Lei estadual nº 11.171/86. Gratificação.
Incorporação. Estabilidade financeira. Inexistência de direito
adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 689910 AGR / CE
Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Precedentes. 1. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à
época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de
que não viola a Constituição o cálculo de vantagens nos termos
da Lei estadual nº 11.171/86 em face de fato que tenha se
consolidado antes da alteração, pela Emenda Constitucional nº
19/98, do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. É
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada,
entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 4. Rever o
entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à
ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a
análise das Leis estaduais nºs 11.17186 e 12.386/94, e dos fatos e
das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
5. Agravo regimental não provido. ‘.
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Colho precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6752932.
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RE 689910 AGR / CE
Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Precedentes. 1. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à
época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de
que não viola a Constituição o cálculo de vantagens nos termos
da Lei estadual nº 11.171/86 em face de fato que tenha se
consolidado antes da alteração, pela Emenda Constitucional nº
19/98, do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. É
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada,
entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 4. Rever o
entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à
ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a
análise das Leis estaduais nºs 11.17186 e 12.386/94, e dos fatos e
das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
5. Agravo regimental não provido. ‘.
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Colho precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 689910 AGR / CE
CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
29.6.2010. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as
razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (AI 825.294-ED/SP, de
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA
REFLEXA.
PROCESSUAL
CIVIL
E
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
APLICAÇÃO
DE
PENALIDADE.
EXECUÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação
no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa ao princípio constitucional da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio
de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Outrossim, o julgamento
contrário aos interesses da parte não basta à configuração da
negativa de prestação jurisdicional. II - A jurisprudência desta
Corte é no sentido de que a ação de execução de penalidade
imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo
ente público beneficiário da condenação. Precedentes. III -
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 791.577-
AgR/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
21.8.2014).
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RE 689910 AGR / CE
CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
29.6.2010. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as
razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (AI 825.294-ED/SP, de
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA
REFLEXA.
PROCESSUAL
CIVIL
E
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
APLICAÇÃO
DE
PENALIDADE.
EXECUÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação
no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa ao princípio constitucional da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio
de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Outrossim, o julgamento
contrário aos interesses da parte não basta à configuração da
negativa de prestação jurisdicional. II - A jurisprudência desta
Corte é no sentido de que a ação de execução de penalidade
imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo
ente público beneficiário da condenação. Precedentes. III -
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 791.577-
AgR/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
21.8.2014).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 689910 AGR / CE
De outra parte, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, no sentido de ser incabível
recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos
postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta.
Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP,
2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011.
Cito, ainda, os seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
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De outra parte, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, no sentido de ser incabível
recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos
postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta.
Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP,
2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011.
Cito, ainda, os seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 689910 AGR / CE
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROVENTOS. REDUÇÃO. PERCEPÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES EM EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO.
SUJEIÇÃO DA REMUNERAÇÃO À NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição
de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que
uma dada gratificação não pode ter como base de cálculo o
vencimento básico acrescido de outras vantagens
remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o
bis in idem.
2. Não há eiva de ilegalidade no ato administrativo que
afasta o conhecido "efeito cascata" ou "repicão", harmonizando
os proventos ou o sistema remuneratório do servidor público
aos preceitos constitucionais, ex vi do art. 17 do ADCT. É que
não há direito adquirido a regime jurídico nem a regime de
remuneração.
3. Este Tribunal Superior já firmou o entendimento de que
a gratificação por tempo de serviço incide exclusivamente sobre
o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não
englobando outras vantagens, inclusive as decorrentes de
exercício de cargo em comissão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (doc. 03,
fl. 92).
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das
8
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à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROVENTOS. REDUÇÃO. PERCEPÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES EM EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO.
SUJEIÇÃO DA REMUNERAÇÃO À NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição
de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que
uma dada gratificação não pode ter como base de cálculo o
vencimento básico acrescido de outras vantagens
remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o
bis in idem.
2. Não há eiva de ilegalidade no ato administrativo que
afasta o conhecido "efeito cascata" ou "repicão", harmonizando
os proventos ou o sistema remuneratório do servidor público
aos preceitos constitucionais, ex vi do art. 17 do ADCT. É que
não há direito adquirido a regime jurídico nem a regime de
remuneração.
3. Este Tribunal Superior já firmou o entendimento de que
a gratificação por tempo de serviço incide exclusivamente sobre
o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não
englobando outras vantagens, inclusive as decorrentes de
exercício de cargo em comissão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (doc. 03,
fl. 92).
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 689910 AGR / CE
gratificações demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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gratificações demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SEBASTIÃO LEME DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780331
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SEBASTIÃO LEME DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819271
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-09-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.02.2012.
Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das gratificações demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur278202
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 825294 ED (1ªT), ARE 791577 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
AI 372358 AgR (2ªT), AI 323323 AgR (1ªT), RE 563816 AgR (2ªT), AI 804854 AgR (1ªT), AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 09/10/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
689910
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 689910 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SEBASTIÃO LEME DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO
LEME
DE
VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA
DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1....02.2012.
Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Precedentes.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das
gratificações demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, no sentido de ser incabível
recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO
LEME
DE
VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, manejam agravo regimental Sebastião Leme de
Vasconcelos e Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que não se discute violação da Lei Estadual 11.171/1986, “(...) mas sim
infringência de direito subjetivo constitucional assegurado aos recorrentes e que
foram descumpridos pelo Estado do Ceará (...)” (doc. 07, fl. 03). Alegam que
possuem direito à incorporação das vantagens aos seus respectivos
vencimentos, uma vez que “(...) são todas espécies do gênero Gratificação
Incorporadas ao Vencimento, incorporação essa autorizada por lei em decorrência
da percepção ao longo do tempo (…). Assim, não se pode mais falar em supressão
daquela vantagem vencimental (…) atendida pelas exigências da lei vigente (...)”
(doc. 07, fls. 04-5). Insistem na alegação de afronta direta aos arts. 5...,
XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Requerem o provimento do recurso.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 1....02.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO
LEME
DE
VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, manejam agravo regimental Sebastião Leme de
Vasconcelos e Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que não se discute violação da Lei Estadual 11.171/1986, “(...) mas sim
infringência de direito subjetivo constitucional assegurado aos recorrentes e que
foram descumpridos pelo Estado do Ceará (...)” (doc. 07, fl. 03). Alegam que
possuem direito à incorporação das vantagens aos seus respectivos
vencimentos, uma vez que “(...) são todas espécies do gênero Gratificação
Incorporadas ao Vencimento, incorporação essa autorizada por lei em decorrência
da percepção ao longo do tempo (…). Assim, não se pode mais falar em supressão
daquela vantagem vencimental (…) atendida pelas exigências da lei vigente (...)”
(doc. 07, fls. 04-5). Insistem na alegação de afronta direta aos arts. 5...,
XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Requerem o provimento do recurso.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 1....02.2012.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da
Lei Maior, Sebastião Leme de Vasconcelos e outro (a/s).
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, XXXVI, LIV
e LV, 37, XIV, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da
Lei Maior, Sebastião Leme de Vasconcelos e outro (a/s).
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, XXXVI, LIV
e LV, 37, XIV, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional indicada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e Recurso Extraordinário 227.755-AgR/CE,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 23.10.2012, cuja ementa
transcrevo:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Aposentadoria. Lei estadual n 11.171/86. Gratificação.
Incorporação. Estabilidade financeira. Inexistência de direito
adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos.
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional indicada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e Recurso Extraordinário 227.755-AgR/CE,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 23.10.2012, cuja ementa
transcrevo:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Aposentadoria. Lei estadual n 11.171/86. Gratificação.
Incorporação. Estabilidade financeira. Inexistência de direito
adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6752932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Precedentes. 1. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à
época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de
que não viola a Constituição o cálculo de vantagens nos termos
da Lei estadual n 11.171/86 em face de fato que tenha se
consolidado antes da alteração, pela Emenda Constitucional n
19/98, do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. É
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada,
entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 4. Rever o
entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à
ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a
análise das Leis estaduais ns 11.17186 e 12.386/94, e dos fatos e
das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido. ‘.
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Colho precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Precedentes. 1. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à
época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de
que não viola a Constituição o cálculo de vantagens nos termos
da Lei estadual n 11.171/86 em face de fato que tenha se
consolidado antes da alteração, pela Emenda Constitucional n
19/98, do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. É
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada,
entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 4. Rever o
entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à
ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a
análise das Leis estaduais ns 11.17186 e 12.386/94, e dos fatos e
das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido. ‘.
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes. Colho precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
29.6.2010. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as
razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (AI 825.294-ED/SP, de
minha relatoria, 1... Turma, DJe 26.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA
REFLEXA.
PROCESSUAL
CIVIL
E
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
APLICAÇÃO
DE
PENALIDADE.
EXECUÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação
no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa ao princípio constitucional da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio
de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Outrossim, o julgamento
contrário aos interesses da parte não basta à configuração da
negativa de prestação jurisdicional. II - A jurisprudência desta
Corte é no sentido de que a ação de execução de penalidade
imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo
ente público beneficiário da condenação. Precedentes. III -
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 791.577-
AgR/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
21.8.2014).
6
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Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
29.6.2010. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as
razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (AI 825.294-ED/SP, de
minha relatoria, 1... Turma, DJe 26.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA
REFLEXA.
PROCESSUAL
CIVIL
E
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
APLICAÇÃO
DE
PENALIDADE.
EXECUÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação
no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa ao princípio constitucional da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio
de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Outrossim, o julgamento
contrário aos interesses da parte não basta à configuração da
negativa de prestação jurisdicional. II - A jurisprudência desta
Corte é no sentido de que a ação de execução de penalidade
imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo
ente público beneficiário da condenação. Precedentes. III -
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 791.577-
AgR/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
21.8.2014).
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
De outra parte, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, no sentido de ser incabível
recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos
postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta.
Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP,
2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, Recurso Extraordinário 563.816-AgR/MT, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1...
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011.
Cito, ainda, os seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
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De outra parte, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, no sentido de ser incabível
recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos
postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito,
da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta.
Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP,
2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, Recurso Extraordinário 563.816-AgR/MT, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1...
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011.
Cito, ainda, os seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROVENTOS. REDUÇÃO. PERCEPÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES EM EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO.
SUJEIÇÃO DA REMUNERAÇÃO À NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante o art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a superposição
de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que
uma dada gratificação não pode ter como base de cálculo o
vencimento básico acrescido de outras vantagens
remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o
bis in idem.
2. Não há eiva de ilegalidade no ato administrativo que
afasta o conhecido "efeito cascata" ou "repicão", harmonizando
os proventos ou o sistema remuneratório do servidor público
aos preceitos constitucionais, ex vi do art. 17 do ADCT. É que
não há direito adquirido a regime jurídico nem a regime de
remuneração.
3. Este Tribunal Superior já firmou o entendimento de que
a gratificação por tempo de serviço incide exclusivamente sobre
o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não
englobando outras vantagens, inclusive as decorrentes de
exercício de cargo em comissão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (doc. 03,
fl. 92).
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das
8
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Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROVENTOS. REDUÇÃO. PERCEPÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES EM EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO.
SUJEIÇÃO DA REMUNERAÇÃO À NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante o art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a superposição
de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que
uma dada gratificação não pode ter como base de cálculo o
vencimento básico acrescido de outras vantagens
remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o
bis in idem.
2. Não há eiva de ilegalidade no ato administrativo que
afasta o conhecido "efeito cascata" ou "repicão", harmonizando
os proventos ou o sistema remuneratório do servidor público
aos preceitos constitucionais, ex vi do art. 17 do ADCT. É que
não há direito adquirido a regime jurídico nem a regime de
remuneração.
3. Este Tribunal Superior já firmou o entendimento de que
a gratificação por tempo de serviço incide exclusivamente sobre
o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não
englobando outras vantagens, inclusive as decorrentes de
exercício de cargo em comissão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (doc. 03,
fl. 92).
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
gratificações demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE
gratificações demandaria a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SEBASTIÃO LEME DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SEBASTIÃO LEME DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 910",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 910",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"-",
"AgR",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 650 . 574",
"-",
"AgR",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário 227 . 755 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 650 . 574 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 227 . 755 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"AI 825 . 294 - ED / SP",
"ARE 791 . 577 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR",
"AI 825 . 294 - ED / SP",
"ARE 791 . 577 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 563 . 816 - AgR / MT",
"AI 804 . 854 - AgR / DF",
"AI 323 . 323 - AgR / BA",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 563 . 816 - AgR / MT",
"AI 804 . 854 - AgR / DF",
"AI 323 . 323 - AgR / BA",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 910",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 910"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 11 . 171 / 1986",
"arts . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 37 , XV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 11 . 171 / 1986",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
".",
". , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 37 , XIV , e 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 37 , XIV , e 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9",
".",
"715",
"/",
"98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV . I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 .",
"C",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Lei estadual n 11 . 171 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Lei estadual n 11 . 171 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição",
"Lei estadual n 11 . 171 / 86",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 37 , inciso XIV , da Constituição Federal",
"Leis estaduais ns 11 . 17186",
"12",
".",
"386",
"/",
"94",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei estadual n 11 . 171 / 86",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"art . 37 , inciso XIV , da Constituição Federal",
"Leis estaduais ns 11 . 17186",
"12",
".",
"386",
"/",
"94",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"436",
"911",
"/",
"SE",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Tribunal de Contas",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"1",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Tribunal de Contas",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"2",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"SEBASTIÃO LEME DE VASCONCELOS",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"SEBASTIÃO LEME DE VASCONCELOS",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Sebastião Leme de Vasconcelos",
"ROSA WEBER",
"SEBASTIÃO LEME DE VASCONCELOS",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Sebastião Leme de Vasconcelos",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Sebastião Leme de Vasconcelos",
"Cezar",
"Rosa Weber",
"Cezar",
"Supremo Tribunal Federal",
"ROSA WEBER",
"Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"SEBASTIÃO LEME DE VASCONCELOS",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"SEBASTIÃO LEME DE VASCONCELOS",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"23",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"23",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"6",
".",
"2010",
"26",
".",
"8",
".",
"2014",
"21",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"6",
".",
"2010",
"26",
".",
"8",
".",
"2014",
"21",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2002",
"26",
".",
"11",
".",
"2010",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2002",
"26",
".",
"11",
".",
"2010",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
DANTAS
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO
DE
MERCADORIAS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO.
RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 3.188/1999.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.
As controvérsias relativas à não cumulatividade sob a perspectiva do
crédito financeiro não possuem repercussão constitucional. A concessão
dos créditos em tal hipótese é uma liberalidade do legislador, de modo
que as restrições previstas em legislação local devem ser consideradas
eficazes até o advento de previsão específica na norma geral.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6513975.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
DANTAS
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes
termos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição Federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, que considerou ilegal o creditamento integral do
valor do ICMS correspondente aos bens adquiridos para o ativo
fixo, em face do art. 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro, do art.
23 da Lei Complementar 87/96 e do art. 155, II, da Constituição
federal.
Sustenta-se a violação dos arts. 148, I e II, e 155, § 2º, I e
XII, da Carta Magna, tendo em vista a inconstitucionalidade do
art. 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.188/99. Também
alega que suas pretensões são amparadas por uma
interpretação sistemática do art. 23 da Lei Complementar 87/96.
O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 155, § 2º,
I e II da Constituição, firmou a relevância da destinação dada a
bem ou serviço adquirido, no âmbito de operação subseqüente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6513976.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
DANTAS
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes
termos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição Federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, que considerou ilegal o creditamento integral do
valor do ICMS correspondente aos bens adquiridos para o ativo
fixo, em face do art. 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro, do art.
23 da Lei Complementar 87/96 e do art. 155, II, da Constituição
federal.
Sustenta-se a violação dos arts. 148, I e II, e 155, § 2º, I e
XII, da Carta Magna, tendo em vista a inconstitucionalidade do
art. 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.188/99. Também
alega que suas pretensões são amparadas por uma
interpretação sistemática do art. 23 da Lei Complementar 87/96.
O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 155, § 2º,
I e II da Constituição, firmou a relevância da destinação dada a
bem ou serviço adquirido, no âmbito de operação subseqüente
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Relatório
AI 542093 AGR / RJ
de circulação de mercadoria ou da prestação de serviços, para
fins de reconhecimento do direito ao crédito de ICMS como
instrumento de vedação da cumulatividade.
Assim, não há direito constitucional
assegurado ao
creditamento de valores relativos à aquisição de energia
elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles
destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que
intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria
circulada ou ao serviço prestado (“crédito físico”). Trata-se de
benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de
legislação infraconstitucional nesse sentido.
Registro, nesse sentido, os seguintes precedentes:
‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO CRÉDITO
RELATIVO AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA
ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. Descabimento.´Não implicará crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do
estabelecimento´ (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se
não há saída do bem, ainda que na qualidade de
componente de produto industrializado, não há falar-se
em cumulatividade tributária. Recurso não conhecido.’
(RE 200.168, rel. min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma,
DJ 22.11.1996);
‘EMENTAS:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. ICMS. Compensação créditos
decorrentes da aquisição de energia elétrica, bens que
integram o ativo fixo e de serviços de telecomunicações.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo.
2
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de circulação de mercadoria ou da prestação de serviços, para
fins de reconhecimento do direito ao crédito de ICMS como
instrumento de vedação da cumulatividade.
Assim, não há direito constitucional
assegurado ao
creditamento de valores relativos à aquisição de energia
elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles
destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que
intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria
circulada ou ao serviço prestado (“crédito físico”). Trata-se de
benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de
legislação infraconstitucional nesse sentido.
Registro, nesse sentido, os seguintes precedentes:
‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO CRÉDITO
RELATIVO AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA
ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. Descabimento.´Não implicará crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do
estabelecimento´ (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se
não há saída do bem, ainda que na qualidade de
componente de produto industrializado, não há falar-se
em cumulatividade tributária. Recurso não conhecido.’
(RE 200.168, rel. min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma,
DJ 22.11.1996);
‘EMENTAS:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. ICMS. Compensação créditos
decorrentes da aquisição de energia elétrica, bens que
integram o ativo fixo e de serviços de telecomunicações.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo.
2
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Relatório
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Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14,
II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição
de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado.’ (RE 547.725-AgR, rel. min. CEZAR PELUSO,
Segunda Turma, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-
10-2009);
‘Segundo a jurisprudência desta Corte, o
contribuinte do ICMS não tem direito a se creditar do
imposto pago na aquisição de energia elétrica ,
comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo.
Precedentes: AI 250.852-AgR e RE 195.894. Agravo
regimental improvido.’ (RE 354.935-AgR, rel. min. ELLEN
GRACIE, Primeira Turma, DJ 21.02.2003);
‘EMENTA: 1. TRIBUTO. ICMS. Créditos excedentes.
Correção monetária. Inadmissibilidade. Recurso
extraordinário não provido. Esta Corte entende que o
contribuinte do ICMS não tem direito de corrigir
monetariamente os créditos escriturais excedentes. 2.
TRIBUTO. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia
elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e
consumo. Indevido Precedentes. Recurso extraordinário
não provido. Esta Corte não reconhece o direito de
creditamento do imposto pago na aquisição de energia
elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e
consumo.
3.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de
razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.’ (RE 588.985-
AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJU de
3
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Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14,
II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição
de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado.’ (RE 547.725-AgR, rel. min. CEZAR PELUSO,
Segunda Turma, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-
10-2009);
‘Segundo a jurisprudência desta Corte, o
contribuinte do ICMS não tem direito a se creditar do
imposto pago na aquisição de energia elétrica ,
comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo.
Precedentes: AI 250.852-AgR e RE 195.894. Agravo
regimental improvido.’ (RE 354.935-AgR, rel. min. ELLEN
GRACIE, Primeira Turma, DJ 21.02.2003);
‘EMENTA: 1. TRIBUTO. ICMS. Créditos excedentes.
Correção monetária. Inadmissibilidade. Recurso
extraordinário não provido. Esta Corte entende que o
contribuinte do ICMS não tem direito de corrigir
monetariamente os créditos escriturais excedentes. 2.
TRIBUTO. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia
elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e
consumo. Indevido Precedentes. Recurso extraordinário
não provido. Esta Corte não reconhece o direito de
creditamento do imposto pago na aquisição de energia
elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e
consumo.
3.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de
razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.’ (RE 588.985-
AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJU de
3
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Relatório
AI 542093 AGR / RJ
09.10.2009);
Na mesma linha: RE 195.894, Segunda Turma, rel. min.
Marco Aurélio, DJ de 14.11.2000; AI 602998 AgR/MG, Segunda
Turma, rel. min. Eros Grau, DJ de 01.06.2007; AI 355683 AgR/SP,
Primeira Turma, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.04.2006.
Ademais, eventual violação constitucional, principalmente
em relação aos arts. 148, I e II, e 155, § 2º, XII, da CF/88, se
existente, seria indireta ou reflexa, dado que pressupõe de
modo imediato a interpretação do art. 2º da Lei Estadual do Rio
de Janeiro, assim como da Lei Complementar 87/96.
Confira-se, nesse sentido, o RE 216.200-AgR (rel. min.
NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 13.10.2000).
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.”
2.
A parte agravante alega que a Lei estadual nº 3.188/1999
não poderia servir de fundamento para restringir o aproveitamento de
créditos relativos à aquisição de material pertencente ao ativo fixo,
porquanto a norma estaria em desencontro com o estabelecido no art. 155,
XII, c, da Constituição Federal e no art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº
87/1996. Aponta que a redação original da Lei Complementar nº 87/1996
assegurava expressamente o benefício, motivo pelo qual não poderia a
norma estadual disciplinar o regime de compensação do ICMS. Aduz que
situação perdurou até o advento da Lei Complementar nº 102/2000.
3.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
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09.10.2009);
Na mesma linha: RE 195.894, Segunda Turma, rel. min.
Marco Aurélio, DJ de 14.11.2000; AI 602998 AgR/MG, Segunda
Turma, rel. min. Eros Grau, DJ de 01.06.2007; AI 355683 AgR/SP,
Primeira Turma, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.04.2006.
Ademais, eventual violação constitucional, principalmente
em relação aos arts. 148, I e II, e 155, § 2º, XII, da CF/88, se
existente, seria indireta ou reflexa, dado que pressupõe de
modo imediato a interpretação do art. 2º da Lei Estadual do Rio
de Janeiro, assim como da Lei Complementar 87/96.
Confira-se, nesse sentido, o RE 216.200-AgR (rel. min.
NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 13.10.2000).
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.”
2.
A parte agravante alega que a Lei estadual nº 3.188/1999
não poderia servir de fundamento para restringir o aproveitamento de
créditos relativos à aquisição de material pertencente ao ativo fixo,
porquanto a norma estaria em desencontro com o estabelecido no art. 155,
XII, c, da Constituição Federal e no art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº
87/1996. Aponta que a redação original da Lei Complementar nº 87/1996
assegurava expressamente o benefício, motivo pelo qual não poderia a
norma estadual disciplinar o regime de compensação do ICMS. Aduz que
situação perdurou até o advento da Lei Complementar nº 102/2000.
3.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a
questão sob apreciação não encontra ressonância constitucional. Nesse
sentido, cumpre transcrever trecho conclusivo do juízo monocrático:
“Não há direito constitucional assegurado ao
creditamento de valores relativos à aquisição de energia
elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles
destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que
intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria
circulada ou ao serviço prestado (‘crédito físico’). Trata-se de
benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de
legislação infraconstitucional.”
2.
A não cumulatividade é uma técnica de apuração que
confere à parte o direito de abater do valor devido a importância paga em
operações realizadas anteriormente, nas quais já houve recolhimento do
tributo em questão. Entretanto, cumpre salientar que, tratando-se de
crédito físico, sua consolidação depende essencialmente da verificação das
saídas e entradas físicas das mercadorias adquiridas pelos respectivos
contribuintes. Quanto a este viés, inquestionavelmente constitucional,
não se pode admitir qualquer restrição de ordem legal.
3.
Verifico, contudo, que a controvérsia constante dos autos
diverge da situação explicitada, uma vez que a aquisição de mercadorias
empregadas no ativo fixo não estão sujeitas ao regime do crédito físico,
notadamente porque não se verifica em tal hipótese a entrada/saída física
da mercadoria adquirida. Nesse caso, por força da previsão constante da
norma geral, Lei Complementar nº 87/1996, prevalece o regime do
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a
questão sob apreciação não encontra ressonância constitucional. Nesse
sentido, cumpre transcrever trecho conclusivo do juízo monocrático:
“Não há direito constitucional assegurado ao
creditamento de valores relativos à aquisição de energia
elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles
destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que
intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria
circulada ou ao serviço prestado (‘crédito físico’). Trata-se de
benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de
legislação infraconstitucional.”
2.
A não cumulatividade é uma técnica de apuração que
confere à parte o direito de abater do valor devido a importância paga em
operações realizadas anteriormente, nas quais já houve recolhimento do
tributo em questão. Entretanto, cumpre salientar que, tratando-se de
crédito físico, sua consolidação depende essencialmente da verificação das
saídas e entradas físicas das mercadorias adquiridas pelos respectivos
contribuintes. Quanto a este viés, inquestionavelmente constitucional,
não se pode admitir qualquer restrição de ordem legal.
3.
Verifico, contudo, que a controvérsia constante dos autos
diverge da situação explicitada, uma vez que a aquisição de mercadorias
empregadas no ativo fixo não estão sujeitas ao regime do crédito físico,
notadamente porque não se verifica em tal hipótese a entrada/saída física
da mercadoria adquirida. Nesse caso, por força da previsão constante da
norma geral, Lei Complementar nº 87/1996, prevalece o regime do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 542093 AGR / RJ
crédito financeiro. Em tais circunstâncias, a não cumulatividade encontra
sua disciplina no âmbito infraconstitucional, não havendo repercussão
constitucional imediata a ensejar aprofundamento de mérito na via do
recurso extraordinário. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. BENS
DESTINADOS AO ATIVO FIXO. COMPENSAÇÃO. DIREITO
NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL
QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI. ART. 20, §§ 3º, I E II, E
5º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUICONAL SUFICIENTE NÃO AFASTADO
PELA VIA PRÓPRIA DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O
STJ.
Não há direito constitucional assegurado ao creditamento
do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens
destinados à integração ao ativo fixo que não se integrem
diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado.
Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende de
previsão em legislação infraconstitucional.
A conclusão de que a pretensão da parte encontraria óbice
no art. 20, §§ 3º, I e II, e 5º, V, da Lei Complementar 87/1996 e no
fato de a parte assumir a condição de consumidora final dos
bens adquiridos e cedidos em comodato a terceiros
consubstancia fundamento infraconstitucional autônomo e
suficiente que não foi afastado pela via própria do recurso
especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário (Súmulas 283 e
636 do STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
763.848-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE ICMS. BENS
DESTINADOS AO ATIVO FIXO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 542093 AGR / RJ
crédito financeiro. Em tais circunstâncias, a não cumulatividade encontra
sua disciplina no âmbito infraconstitucional, não havendo repercussão
constitucional imediata a ensejar aprofundamento de mérito na via do
recurso extraordinário. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. BENS
DESTINADOS AO ATIVO FIXO. COMPENSAÇÃO. DIREITO
NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL
QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI. ART. 20, §§ 3º, I E II, E
5º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUICONAL SUFICIENTE NÃO AFASTADO
PELA VIA PRÓPRIA DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O
STJ.
Não há direito constitucional assegurado ao creditamento
do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens
destinados à integração ao ativo fixo que não se integrem
diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado.
Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende de
previsão em legislação infraconstitucional.
A conclusão de que a pretensão da parte encontraria óbice
no art. 20, §§ 3º, I e II, e 5º, V, da Lei Complementar 87/1996 e no
fato de a parte assumir a condição de consumidora final dos
bens adquiridos e cedidos em comodato a terceiros
consubstancia fundamento infraconstitucional autônomo e
suficiente que não foi afastado pela via própria do recurso
especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário (Súmulas 283 e
636 do STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
763.848-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE ICMS. BENS
DESTINADOS AO ATIVO FIXO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 542093 AGR / RJ
ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade a
situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em
razão de aquisição de bens destinados ao ativo fixo.
Precedentes.
II - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição,
em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário.
III - Agravo regimental improvido.” (AI 716.636-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski)
4.
A partir da orientação exposta, é possível concluir que o
estabelecimento de restrições formais e temporais aos créditos financeiros
não ofendem a Constituição, na medida em que sua concessão é uma
liberalidade do legislador. No vazio da norma geral, são válidas as
disposições a este respeito constantes na lei estadual. Promovida a
regulamentação do tema pela Lei Complementar nº 102/2000, alterando a
Lei Complementar nº 87/1996, a lei estadual tem sua eficácia suspensa
naquilo que dispor de forma distinta.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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AI 542093 AGR / RJ
ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade a
situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em
razão de aquisição de bens destinados ao ativo fixo.
Precedentes.
II - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição,
em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário.
III - Agravo regimental improvido.” (AI 716.636-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski)
4.
A partir da orientação exposta, é possível concluir que o
estabelecimento de restrições formais e temporais aos créditos financeiros
não ofendem a Constituição, na medida em que sua concessão é uma
liberalidade do legislador. No vazio da norma geral, são válidas as
disposições a este respeito constantes na lei estadual. Promovida a
regulamentação do tema pela Lei Complementar nº 102/2000, alterando a
Lei Complementar nº 87/1996, a lei estadual tem sua eficácia suspensa
naquilo que dispor de forma distinta.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6572119
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 3.188/1999. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.
As controvérsias relativas à não cumulatividade sob a perspectiva do crédito financeiro não possuem repercussão constitucional. A concessão dos créditos em tal hipótese é uma liberalidade do legislador, de modo que as restrições previstas em legislação local devem ser consideradas eficazes até o advento de previsão específica na norma geral.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur273739
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, ATIVO FIXO)
AI 716636 AgR (1ªT), AI 763848 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/09/2014, AUR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
542093
|
[
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-EST LEI-003188 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 542093 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
DANTAS
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO
DE
MERCADORIAS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO.
RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL n 3.188/1999.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.
As controvérsias relativas à não cumulatividade sob a perspectiva do
crédito financeiro não possuem repercussão constitucional. A concessão
dos créditos em tal hipótese é uma liberalidade do legislador, de modo
que as restrições previstas em legislação local devem ser consideradas
eficazes até o advento de previsão específica na norma geral.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
DANTAS
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes
termos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição Federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, que considerou ilegal o creditamento integral do
valor do ICMS correspondente aos bens adquiridos para o ativo
fixo, em face do art. 2... da Lei Estadual do Rio de Janeiro, do art.
23 da Lei Complementar 87/96 e do art. 155, II, da Constituição
federal.
Sustenta-se a violação dos arts. 148, I e II, e 155, § 2..., I e
XII, da Carta Magna, tendo em vista a inconstitucionalidade do
art. 2... da Lei Estadual do Rio de Janeiro n 3.188/99. Também
alega que suas pretensões são amparadas por uma
interpretação sistemática do art. 23 da Lei Complementar 87/96.
O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 155, § 2...,
I e II da Constituição, firmou a relevância da destinação dada a
bem ou serviço adquirido, no âmbito de operação subseqüente
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05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
DANTAS
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes
termos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da
Constituição Federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, que considerou ilegal o creditamento integral do
valor do ICMS correspondente aos bens adquiridos para o ativo
fixo, em face do art. 2... da Lei Estadual do Rio de Janeiro, do art.
23 da Lei Complementar 87/96 e do art. 155, II, da Constituição
federal.
Sustenta-se a violação dos arts. 148, I e II, e 155, § 2..., I e
XII, da Carta Magna, tendo em vista a inconstitucionalidade do
art. 2... da Lei Estadual do Rio de Janeiro n 3.188/99. Também
alega que suas pretensões são amparadas por uma
interpretação sistemática do art. 23 da Lei Complementar 87/96.
O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 155, § 2...,
I e II da Constituição, firmou a relevância da destinação dada a
bem ou serviço adquirido, no âmbito de operação subseqüente
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Relatório
AI 542093 AGR / RJ
de circulação de mercadoria ou da prestação de serviços, para
fins de reconhecimento do direito ao crédito de ICMS como
instrumento de vedação da cumulatividade.
Assim, não há direito constitucional
assegurado ao
creditamento de valores relativos à aquisição de energia
elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles
destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que
intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria
circulada ou ao serviço prestado (“crédito físico”). Trata-se de
benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de
legislação infraconstitucional nesse sentido.
Registro, nesse sentido, os seguintes precedentes:
‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO CRÉDITO
RELATIVO AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA
ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. Descabimento.´Não implicará crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do
estabelecimento´ (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se
não há saída do bem, ainda que na qualidade de
componente de produto industrializado, não há falar-se
em cumulatividade tributária. Recurso não conhecido.’
(Recurso Extraordinário 200.168, rel. min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma,
DJ 22.11.1996);
‘EMENTAS:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. ICMS. Compensação créditos
decorrentes da aquisição de energia elétrica, bens que
integram o ativo fixo e de serviços de telecomunicações.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 542093 AGR / RJ
de circulação de mercadoria ou da prestação de serviços, para
fins de reconhecimento do direito ao crédito de ICMS como
instrumento de vedação da cumulatividade.
Assim, não há direito constitucional
assegurado ao
creditamento de valores relativos à aquisição de energia
elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles
destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que
intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria
circulada ou ao serviço prestado (“crédito físico”). Trata-se de
benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de
legislação infraconstitucional nesse sentido.
Registro, nesse sentido, os seguintes precedentes:
‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO CRÉDITO
RELATIVO AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA
ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. Descabimento.´Não implicará crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas
operações ou prestações seguintes, a entrada de bens
destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do
estabelecimento´ (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se
não há saída do bem, ainda que na qualidade de
componente de produto industrializado, não há falar-se
em cumulatividade tributária. Recurso não conhecido.’
(Recurso Extraordinário 200.168, rel. min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma,
DJ 22.11.1996);
‘EMENTAS:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. ICMS. Compensação créditos
decorrentes da aquisição de energia elétrica, bens que
integram o ativo fixo e de serviços de telecomunicações.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 542093 AGR / RJ
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., cc. arts. 14,
II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição
de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado.’ (Recurso Extraordinário 547.725-AgR, rel. min. CEZAR PELUSO,
Segunda Turma, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-
10-2009);
‘Segundo a jurisprudência desta Corte, o
contribuinte do ICMS não tem direito a se creditar do
imposto pago na aquisição de energia elétrica ,
comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo.
Precedentes: AI 250.852-AgR e Recurso Extraordinário 195.894. Agravo
regimental improvido.’ (Recurso Extraordinário 354.935-AgR, rel. min. ELLEN
GRACIE, Primeira Turma, DJ 21.02.2003);
‘EMENTA: 1. TRIBUTO. ICMS. Créditos excedentes.
Correção monetária. Inadmissibilidade. Recurso
extraordinário não provido. Esta Corte entende que o
contribuinte do ICMS não tem direito de corrigir
monetariamente os créditos escriturais excedentes. 2.
TRIBUTO. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia
elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e
consumo. Indevido Precedentes. Recurso extraordinário
não provido. Esta Corte não reconhece o direito de
creditamento do imposto pago na aquisição de energia
elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e
consumo.
3.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de
razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.’ (Recurso Extraordinário 588.985-
AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJU de
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 542093 AGR / RJ
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., cc. arts. 14,
II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição
de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado.’ (Recurso Extraordinário 547.725-AgR, rel. min. CEZAR PELUSO,
Segunda Turma, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-
10-2009);
‘Segundo a jurisprudência desta Corte, o
contribuinte do ICMS não tem direito a se creditar do
imposto pago na aquisição de energia elétrica ,
comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo.
Precedentes: AI 250.852-AgR e Recurso Extraordinário 195.894. Agravo
regimental improvido.’ (Recurso Extraordinário 354.935-AgR, rel. min. ELLEN
GRACIE, Primeira Turma, DJ 21.02.2003);
‘EMENTA: 1. TRIBUTO. ICMS. Créditos excedentes.
Correção monetária. Inadmissibilidade. Recurso
extraordinário não provido. Esta Corte entende que o
contribuinte do ICMS não tem direito de corrigir
monetariamente os créditos escriturais excedentes. 2.
TRIBUTO. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia
elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e
consumo. Indevido Precedentes. Recurso extraordinário
não provido. Esta Corte não reconhece o direito de
creditamento do imposto pago na aquisição de energia
elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e
consumo.
3.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de
razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.’ (Recurso Extraordinário 588.985-
AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJU de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AI 542093 AGR / RJ
09.10.2009);
Na mesma linha: Recurso Extraordinário 195.894, Segunda Turma, rel. min.
Marco Aurélio, DJ de 14.11.2000; AI 602998 AgR/MG, Segunda
Turma, rel. min. Eros Grau, DJ de 01.06.2007; AI 355683 AgR/SP,
Primeira Turma, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.04.2006.
Ademais, eventual violação constitucional, principalmente
em relação aos arts. 148, I e II, e 155, § 2..., XII, da Constituição Federal de 1988/88, se
existente, seria indireta ou reflexa, dado que pressupõe de
modo imediato a interpretação do art. 2... da Lei Estadual do Rio
de Janeiro, assim como da Lei Complementar 87/96.
Confira-se, nesse sentido, o Recurso Extraordinário 216.200-AgR (rel. min.
NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 13.10.2000).
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.”
2.
A parte agravante alega que a Lei estadual n 3.188/1999
não poderia servir de fundamento para restringir o aproveitamento de
créditos relativos à aquisição de material pertencente ao ativo fixo,
porquanto a norma estaria em desencontro com o estabelecido no art. 155,
XII, c, da Constituição Federal e no art. 20, § 5..., da Lei Complementar n
87/1996. Aponta que a redação original da Lei Complementar n 87/1996
assegurava expressamente o benefício, motivo pelo qual não poderia a
norma estadual disciplinar o regime de compensação do ICMS. Aduz que
situação perdurou até o advento da Lei Complementar n 102/2000.
3.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 542093 AGR / RJ
09.10.2009);
Na mesma linha: Recurso Extraordinário 195.894, Segunda Turma, rel. min.
Marco Aurélio, DJ de 14.11.2000; AI 602998 AgR/MG, Segunda
Turma, rel. min. Eros Grau, DJ de 01.06.2007; AI 355683 AgR/SP,
Primeira Turma, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.04.2006.
Ademais, eventual violação constitucional, principalmente
em relação aos arts. 148, I e II, e 155, § 2..., XII, da Constituição Federal de 1988/88, se
existente, seria indireta ou reflexa, dado que pressupõe de
modo imediato a interpretação do art. 2... da Lei Estadual do Rio
de Janeiro, assim como da Lei Complementar 87/96.
Confira-se, nesse sentido, o Recurso Extraordinário 216.200-AgR (rel. min.
NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 13.10.2000).
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.”
2.
A parte agravante alega que a Lei estadual n 3.188/1999
não poderia servir de fundamento para restringir o aproveitamento de
créditos relativos à aquisição de material pertencente ao ativo fixo,
porquanto a norma estaria em desencontro com o estabelecido no art. 155,
XII, c, da Constituição Federal e no art. 20, § 5..., da Lei Complementar n
87/1996. Aponta que a redação original da Lei Complementar n 87/1996
assegurava expressamente o benefício, motivo pelo qual não poderia a
norma estadual disciplinar o regime de compensação do ICMS. Aduz que
situação perdurou até o advento da Lei Complementar n 102/2000.
3.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a
questão sob apreciação não encontra ressonância constitucional. Nesse
sentido, cumpre transcrever trecho conclusivo do juízo monocrático:
“Não há direito constitucional assegurado ao
creditamento de valores relativos à aquisição de energia
elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles
destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que
intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria
circulada ou ao serviço prestado (‘crédito físico’). Trata-se de
benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de
legislação infraconstitucional.”
2.
A não cumulatividade é uma técnica de apuração que
confere à parte o direito de abater do valor devido a importância paga em
operações realizadas anteriormente, nas quais já houve recolhimento do
tributo em questão. Entretanto, cumpre salientar que, tratando-se de
crédito físico, sua consolidação depende essencialmente da verificação das
saídas e entradas físicas das mercadorias adquiridas pelos respectivos
contribuintes. Quanto a este viés, inquestionavelmente constitucional,
não se pode admitir qualquer restrição de ordem legal.
3.
Verifico, contudo, que a controvérsia constante dos autos
diverge da situação explicitada, uma vez que a aquisição de mercadorias
empregadas no ativo fixo não estão sujeitas ao regime do crédito físico,
notadamente porque não se verifica em tal hipótese a entrada/saída física
da mercadoria adquirida. Nesse caso, por força da previsão constante da
norma geral, Lei Complementar n 87/1996, prevalece o regime do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6513977.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a
questão sob apreciação não encontra ressonância constitucional. Nesse
sentido, cumpre transcrever trecho conclusivo do juízo monocrático:
“Não há direito constitucional assegurado ao
creditamento de valores relativos à aquisição de energia
elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles
destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que
intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria
circulada ou ao serviço prestado (‘crédito físico’). Trata-se de
benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de
legislação infraconstitucional.”
2.
A não cumulatividade é uma técnica de apuração que
confere à parte o direito de abater do valor devido a importância paga em
operações realizadas anteriormente, nas quais já houve recolhimento do
tributo em questão. Entretanto, cumpre salientar que, tratando-se de
crédito físico, sua consolidação depende essencialmente da verificação das
saídas e entradas físicas das mercadorias adquiridas pelos respectivos
contribuintes. Quanto a este viés, inquestionavelmente constitucional,
não se pode admitir qualquer restrição de ordem legal.
3.
Verifico, contudo, que a controvérsia constante dos autos
diverge da situação explicitada, uma vez que a aquisição de mercadorias
empregadas no ativo fixo não estão sujeitas ao regime do crédito físico,
notadamente porque não se verifica em tal hipótese a entrada/saída física
da mercadoria adquirida. Nesse caso, por força da previsão constante da
norma geral, Lei Complementar n 87/1996, prevalece o regime do
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 542093 AGR / RJ
crédito financeiro. Em tais circunstâncias, a não cumulatividade encontra
sua disciplina no âmbito infraconstitucional, não havendo repercussão
constitucional imediata a ensejar aprofundamento de mérito na via do
recurso extraordinário. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. BENS
DESTINADOS AO ATIVO FIXO. COMPENSAÇÃO. DIREITO
NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL
QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI. ART. 20, §§ 3..., I E II, E
5..., V, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUICONAL SUFICIENTE NÃO AFASTADO
PELA VIA PRÓPRIA DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O
Superior Tribunal de Justiça.
Não há direito constitucional assegurado ao creditamento
do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens
destinados à integração ao ativo fixo que não se integrem
diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado.
Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende de
previsão em legislação infraconstitucional.
A conclusão de que a pretensão da parte encontraria óbice
no art. 20, §§ 3..., I e II, e 5..., V, da Lei Complementar 87/1996 e no
fato de a parte assumir a condição de consumidora final dos
bens adquiridos e cedidos em comodato a terceiros
consubstancia fundamento infraconstitucional autônomo e
suficiente que não foi afastado pela via própria do recurso
especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário (Súmulas 283 e
636 do Supremo Tribunal Federal).
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
763.848-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE ICMS. BENS
DESTINADOS AO ATIVO FIXO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 542093 AGR / RJ
crédito financeiro. Em tais circunstâncias, a não cumulatividade encontra
sua disciplina no âmbito infraconstitucional, não havendo repercussão
constitucional imediata a ensejar aprofundamento de mérito na via do
recurso extraordinário. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. BENS
DESTINADOS AO ATIVO FIXO. COMPENSAÇÃO. DIREITO
NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL
QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI. ART. 20, §§ 3..., I E II, E
5..., V, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUICONAL SUFICIENTE NÃO AFASTADO
PELA VIA PRÓPRIA DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O
Superior Tribunal de Justiça.
Não há direito constitucional assegurado ao creditamento
do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens
destinados à integração ao ativo fixo que não se integrem
diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado.
Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende de
previsão em legislação infraconstitucional.
A conclusão de que a pretensão da parte encontraria óbice
no art. 20, §§ 3..., I e II, e 5..., V, da Lei Complementar 87/1996 e no
fato de a parte assumir a condição de consumidora final dos
bens adquiridos e cedidos em comodato a terceiros
consubstancia fundamento infraconstitucional autônomo e
suficiente que não foi afastado pela via própria do recurso
especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que
inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário (Súmulas 283 e
636 do Supremo Tribunal Federal).
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
763.848-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE ICMS. BENS
DESTINADOS AO ATIVO FIXO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 542093 AGR / RJ
ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade a
situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em
razão de aquisição de bens destinados ao ativo fixo.
Precedentes.
II - A alegada violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição,
em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário.
III - Agravo regimental improvido.” (AI 716.636-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski)
4.
A partir da orientação exposta, é possível concluir que o
estabelecimento de restrições formais e temporais aos créditos financeiros
não ofendem a Constituição, na medida em que sua concessão é uma
liberalidade do legislador. No vazio da norma geral, são válidas as
disposições a este respeito constantes na lei estadual. Promovida a
regulamentação do tema pela Lei Complementar n 102/2000, alterando a
Lei Complementar n 87/1996, a lei estadual tem sua eficácia suspensa
naquilo que dispor de forma distinta.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 542093 AGR / RJ
ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade a
situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em
razão de aquisição de bens destinados ao ativo fixo.
Precedentes.
II - A alegada violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição,
em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário.
III - Agravo regimental improvido.” (AI 716.636-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski)
4.
A partir da orientação exposta, é possível concluir que o
estabelecimento de restrições formais e temporais aos créditos financeiros
não ofendem a Constituição, na medida em que sua concessão é uma
liberalidade do legislador. No vazio da norma geral, são válidas as
disposições a este respeito constantes na lei estadual. Promovida a
regulamentação do tema pela Lei Complementar n 102/2000, alterando a
Lei Complementar n 87/1996, a lei estadual tem sua eficácia suspensa
naquilo que dispor de forma distinta.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 542 . 093",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 542 . 093",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 542 . 093",
"AI 542093 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 200 . 168",
"AI 542093 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 200 . 168",
"AI 542093 AGR / RJ",
"AI 250 . 852 - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 894",
"Recurso Extraordinário 354 . 935 - AgR",
"Recurso Extraordinário 588 . 985 - AgR",
"AI 542093 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 547 . 725 - AgR",
"AI 250 . 852 - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 894",
"Recurso Extraordinário 354 . 935 - AgR",
"Recurso Extraordinário 588 . 985 - AgR",
"AI 542093 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 195 . 894",
"AI 602998 AgR / MG",
"AI 355683 AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 216 . 200 - AgR",
"AI 542093 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 195 . 894",
"AI 602998 AgR / MG",
"AI 355683 AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 216 . 200 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 542 . 093",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 542 . 093",
"AI 542093 AGR / RJ",
"Súmulas 283 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 763 . 848 - AgR",
"AI 542093 AGR / RJ",
"Súmulas 283 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 763 . 848 - AgR",
"AI 542093 AGR / RJ",
"AI 716 . 636 - AgR",
"AI 542093 AGR / RJ",
"AI 716 . 636 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL n 3 . 188 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 102 , III , a e c , da Constituição Federal",
"art",
"Lei Estadual do Rio de Janeiro",
"art . 23 da Lei Complementar 87 / 96",
"art . 155 , II , da Constituição federal",
"arts . 148 , I e II , e 155 , § 2 . . . , I e XII , da Carta Magna",
"Lei Estadual do Rio de Janeiro n 3 . 188 / 99",
"art . 23 da Lei Complementar 87 / 96",
"art . 155 , § 2 . . . , I e II da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e c , da Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Lei Estadual do Rio de Janeiro",
"art . 23 da Lei Complementar 87 / 96",
"art . 155 , II , da Constituição federal",
"arts . 148 , I e II , e 155 , § 2 . . . , I e XII , da Carta Magna",
"art . 2 . . . da Lei Estadual do Rio de Janeiro n 3 . 188 / 99",
"art . 23 da Lei Complementar 87 / 96",
"art . 155 , § 2 . . . , I e II da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 , II , do Convênio ICMS 66 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 , II , do Convênio ICMS 66 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , cc . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 148 , I e II , e 155 , § 2 . . . , XII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 2 . . . da Lei Estadual do Rio de Janeiro",
"Lei Complementar 87 / 96",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Lei estadual n 3 . 188 / 1999",
"art . 155 , XII , c , da Constituição Federal",
"art . 20 , § 5 . . . , da Lei Complementar n 87 / 1996",
"Lei Complementar n 87 / 1996",
"Lei Complementar n 102 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 148 , I e II , e 155 , § 2 . . . , XII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Estadual do Rio de Janeiro",
"Lei Complementar 87 / 96",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Lei estadual n 3 . 188 / 1999",
"art . 155 , XII , c , da Constituição Federal",
"art . 20 , § 5 . . . , da Lei Complementar n 87 / 1996",
"Lei Complementar n 87 /",
"Lei Complementar n 102 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 87 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 87 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 , § § 3 . . . , I E II , E 5 . . . , V , DA LEI COMPLEMENTAR 87 / 1996",
"art . 20 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 , § § 3 . . . , I E II , E 5 . . . , V , DA LEI COMPLEMENTAR 87 / 1996",
"art . 20 , § § 3 . . . , I e II , e 5 . . . , V , da Lei Complementar 87 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Constituição",
"Lei Complementar n 102 / 2000",
"Lei Complementar n 87 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Constituição",
"Lei Complementar n 102 / 2000",
"Lei Complementar n 87 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ILMAR GALVÃO",
"ILMAR GALVÃO",
"CEZAR PELUSO",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"CEZAR PELUSO",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"NELSON JOBIM",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"NELSON JOBIM",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"05 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"1996",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"-",
"2009",
"09",
"-",
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"-",
"2009",
"21",
".",
"02",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"-",
"10",
"-",
"2009",
"09",
"-",
"10",
"-",
"2009",
"21",
".",
"02",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"09",
".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"24",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:ANTHONY
FERNANDES
OLIVEIRA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S)
:EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Saldo residual. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência do Enunciado 454 da
Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556701.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:ANTHONY
FERNANDES
OLIVEIRA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S)
:EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem
como pela incidência dos enunciados 282 e 454 da Súmula do STF.
No agravo regimental, sustenta-se violação ao art. 5º, inciso XXXV e
a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.349/87.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556702.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:ANTHONY
FERNANDES
OLIVEIRA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S)
:EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem
como pela incidência dos enunciados 282 e 454 da Súmula do STF.
No agravo regimental, sustenta-se violação ao art. 5º, inciso XXXV e
a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.349/87.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556702.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
VO T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como de cláusulas
contratuais firmadas pelas partes. Incide, na espécie, portanto, o
Enunciado 454 da Súmula do STF.
Quanto ao tema, destaco, além dos precedentes indicados na decisão
agravada, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATO
DE
MÚTUO
HABITACIONAL.
SALDO
DEVEDOR
RESIDUAL.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
MANUTENÇÃO
DOS
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de
prequestionamento dos arts. 1º, III, e 5º, caput , da CF. Incidência
da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
VO T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como de cláusulas
contratuais firmadas pelas partes. Incide, na espécie, portanto, o
Enunciado 454 da Súmula do STF.
Quanto ao tema, destaco, além dos precedentes indicados na decisão
agravada, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATO
DE
MÚTUO
HABITACIONAL.
SALDO
DEVEDOR
RESIDUAL.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
MANUTENÇÃO
DOS
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de
prequestionamento dos arts. 1º, III, e 5º, caput , da CF. Incidência
da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II -
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 816046 AGR / DF
Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III - Nas
hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em
fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna
imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido
pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da
Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido”. (RE 756.472-AgR/AL, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2013).
“Recurso extraordinário: descabimento: reajuste de saldo
devedor de financiamento habitacional: questão de natureza
contratual e infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a
violação que pudesse existir ao texto constitucional (Súmulas
279 e 454); inocorrente, ademais, negativa de prestação
jurisdicional”. (AI 374.918-AgR/SP, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 816046 AGR / DF
Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III - Nas
hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em
fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna
imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido
pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da
Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido”. (RE 756.472-AgR/AL, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2013).
“Recurso extraordinário: descabimento: reajuste de saldo
devedor de financiamento habitacional: questão de natureza
contratual e infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a
violação que pudesse existir ao texto constitucional (Súmulas
279 e 454); inocorrente, ademais, negativa de prestação
jurisdicional”. (AI 374.918-AgR/SP, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S) : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S) : EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6521323
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S) : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S) : EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6521323
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6571992
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Saldo residual. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência do Enunciado 454 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur273878
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SALDO RESIDUAL, SFH)
AI 374918 AgR (1ªT), RE 756472 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 03/09/2014, AUR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
816046
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 816046 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S) : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S) : EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
|
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""
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Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:ANTHONY
FERNANDES
OLIVEIRA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S)
:EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Saldo residual. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência do Enunciado 454 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:ANTHONY
FERNANDES
OLIVEIRA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S)
:EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem
como pela incidência dos enunciados 282 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se violação ao art. 5..., inciso XXXV e
a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.349/87.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:ANTHONY
FERNANDES
OLIVEIRA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S)
:EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem
como pela incidência dos enunciados 282 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se violação ao art. 5..., inciso XXXV e
a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.349/87.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
VO T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como de cláusulas
contratuais firmadas pelas partes. Incide, na espécie, portanto, o
Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao tema, destaco, além dos precedentes indicados na decisão
agravada, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATO
DE
MÚTUO
HABITACIONAL.
SALDO
DEVEDOR
RESIDUAL.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1..., III, E 5..., CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
MANUTENÇÃO
DOS
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de
prequestionamento dos arts. 1..., III, e 5..., caput , da Constituição Federal de 1988. Incidência
da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II -
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6556703.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
VO T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como de cláusulas
contratuais firmadas pelas partes. Incide, na espécie, portanto, o
Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao tema, destaco, além dos precedentes indicados na decisão
agravada, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATO
DE
MÚTUO
HABITACIONAL.
SALDO
DEVEDOR
RESIDUAL.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1..., III, E 5..., CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
MANUTENÇÃO
DOS
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de
prequestionamento dos arts. 1..., III, e 5..., caput , da Constituição Federal de 1988. Incidência
da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II -
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 816046 AGR / DF
Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Nas
hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em
fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna
imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido
pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido”. (Recurso Extraordinário 756.472-AgR/AL, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2013).
“Recurso extraordinário: descabimento: reajuste de saldo
devedor de financiamento habitacional: questão de natureza
contratual e infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a
violação que pudesse existir ao texto constitucional (Súmulas
279 e 454); inocorrente, ademais, negativa de prestação
jurisdicional”. (AI 374.918-AgR/SP, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 816046 AGR / DF
Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Nas
hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em
fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna
imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido
pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido”. (Recurso Extraordinário 756.472-AgR/AL, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2013).
“Recurso extraordinário: descabimento: reajuste de saldo
devedor de financiamento habitacional: questão de natureza
contratual e infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a
violação que pudesse existir ao texto constitucional (Súmulas
279 e 454); inocorrente, ademais, negativa de prestação
jurisdicional”. (AI 374.918-AgR/SP, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S) : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S) : EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S) : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S) : EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816 . 046",
"Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"enunciados 282",
"enunciados 282 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 816046 AGR / DF",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 756 . 472 - AgR / AL",
"AI 374 . 918 - AgR / SP",
"ARE 816046",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 756 . 472 - AgR / AL",
"AI 374 . 918 - AgR / SP",
"AGRAVO 816 . 046"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 2 . 349 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 2 . 349 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 1 . . . , III , E 5 . . . , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"arts . 1 . . . , III , e 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS .",
"arts . 1 . . . , III , e 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"EMGEA",
"EMPRESA GESTORA DE ATIVOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"EMGEA",
"EMPRESA GESTORA DE ATIVOS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"EMGEA",
"EMPRESA GESTORA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"EMGEA",
"EMPRESA GESTORA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"EMGEA",
"EMPRESA GESTORA DE ATIVOS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"SÔNIA SOARES DOS ANJOS",
"ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SÔNIA SOARES DOS ANJOS",
"ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SÔNIA SOARES DOS ANJOS",
"ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"SÔNIA SOARES DOS ANJOS",
"ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"SÔNIA SOARES DOS ANJOS",
"ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"7",
".",
"5",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2013",
"7",
".",
"5",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Procedimento cautelar de busca e apreensão extinto
a pedido do Ministério Público. Crimes contra a ordem tributária,
frustração de direito assegurado por lei trabalhista e sonegação de
contribuição previdenciária. Nulidade. Inocorrência. 3. Não há falar de
nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do Ministério Público,
em especial quando em sua gênese perscrutava-se tipo penal que
independe de constituição definitiva de crédito tributário como
pressuposto objetivo da ação principal. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto por Pierpaolo Cruz Bottini e outros, em
favor de Ciro Walter Saraiva de Oliveira, contra decisão da minha lavra
em que foi negado seguimento ao writ
por inexistência de
constrangimento ilegal a ser sanado.
Neste agravo regimental, a defesa reitera o quanto já alegado e
reafirma a existência do constrangimento ilegal a ensejar o deferimento
da medida liminar.
Requer a reconsideração da decisão agravada, o deferimento da
medida liminar pleiteada ou a submissão do HC à Turma.
A decisão agravada possui o seguinte teor (eDOC 5):
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar,
impetrado por Danyelle da Silva Galvão, em favor de Ciro
Walter Saraiva de Oliveira, contra acórdão da 5ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no HC 233.467/DF,
que não conheceu do pedido.
Na espécie, o paciente é sócio-gerente da empresa Pneus
Way Pneus e Serviços Automotivos Ltda., contra a qual foi
deferida medida cautelar de busca e apreensão pelo Juízo da
10ª Vara Federal de Brasília/DF.
O pedido de busca e apreensão foi requerido pelo
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto por Pierpaolo Cruz Bottini e outros, em
favor de Ciro Walter Saraiva de Oliveira, contra decisão da minha lavra
em que foi negado seguimento ao writ
por inexistência de
constrangimento ilegal a ser sanado.
Neste agravo regimental, a defesa reitera o quanto já alegado e
reafirma a existência do constrangimento ilegal a ensejar o deferimento
da medida liminar.
Requer a reconsideração da decisão agravada, o deferimento da
medida liminar pleiteada ou a submissão do HC à Turma.
A decisão agravada possui o seguinte teor (eDOC 5):
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar,
impetrado por Danyelle da Silva Galvão, em favor de Ciro
Walter Saraiva de Oliveira, contra acórdão da 5ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no HC 233.467/DF,
que não conheceu do pedido.
Na espécie, o paciente é sócio-gerente da empresa Pneus
Way Pneus e Serviços Automotivos Ltda., contra a qual foi
deferida medida cautelar de busca e apreensão pelo Juízo da
10ª Vara Federal de Brasília/DF.
O pedido de busca e apreensão foi requerido pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 122731 AGR / DF
Ministério Público Federal, visando à obtenção de elementos
materiais e de convicção referentes à suposta prática dos crimes
previstos nos arts. 203 e 337-A, ambos do CP, e arts. 1º, incisos I,
II, III e IV, e 2º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, concernente ao
pagamento de comissões indevidas a empregados da
PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. e PNEUS WAY
PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., sem o
recolhimento de contribuições previdenciárias.
A medida foi deferida e cumprida no dia 26 de novembro
de 2010.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no TRF da 1ª
Região, buscando a anulação da medida cautelar de busca e
apreensão autorizada nos autos do Processo n. 48423-
59.2010.4.01.3400/DF.
Sustentou falta de justa causa para a medida em face da
ausência de constituição definitiva do crédito tributário.
Alegou, ainda, violação ao princípio do juiz natural e
desrespeito à competência para prevenção, pois o Juízo da 12ª
Vara Federal Criminal do DF (Autos n. 1474-74.2010.4.01.3400)
já teria apreciado a suposta sonegação fiscal previdenciária nos
autos de processo trabalhista ajuizado em desfavor da empresa
da qual o paciente é sócio.
A ordem restou concedida parcialmente, tão somente para
que fossem devolvidos ao paciente os documentos relativos aos
períodos não compreendidos entre janeiro de 2006 e dezembro
de 2008 (período sob investigação).
Nova impetração de habeas corpus no STJ. O Min. Jorge
Mussi indeferiu liminarmente o writ, por entender não haver
risco à liberdade de locomoção do paciente. Naquela
oportunidade, afirmou:
‘Constata-se, assim, a inadequação da via eleita pelos
impetrantes para pleitear a anulação de medida cautelar de busca e
apreensão, porquanto não configurada qualquer das hipóteses de
cabimento do writ, tendo em vista que não está em discussão a
liberdade pessoal do paciente, sequer por via oblíqua’.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 122731 AGR / DF
Ministério Público Federal, visando à obtenção de elementos
materiais e de convicção referentes à suposta prática dos crimes
previstos nos arts. 203 e 337-A, ambos do CP, e arts. 1º, incisos I,
II, III e IV, e 2º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, concernente ao
pagamento de comissões indevidas a empregados da
PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. e PNEUS WAY
PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., sem o
recolhimento de contribuições previdenciárias.
A medida foi deferida e cumprida no dia 26 de novembro
de 2010.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no TRF da 1ª
Região, buscando a anulação da medida cautelar de busca e
apreensão autorizada nos autos do Processo n. 48423-
59.2010.4.01.3400/DF.
Sustentou falta de justa causa para a medida em face da
ausência de constituição definitiva do crédito tributário.
Alegou, ainda, violação ao princípio do juiz natural e
desrespeito à competência para prevenção, pois o Juízo da 12ª
Vara Federal Criminal do DF (Autos n. 1474-74.2010.4.01.3400)
já teria apreciado a suposta sonegação fiscal previdenciária nos
autos de processo trabalhista ajuizado em desfavor da empresa
da qual o paciente é sócio.
A ordem restou concedida parcialmente, tão somente para
que fossem devolvidos ao paciente os documentos relativos aos
períodos não compreendidos entre janeiro de 2006 e dezembro
de 2008 (período sob investigação).
Nova impetração de habeas corpus no STJ. O Min. Jorge
Mussi indeferiu liminarmente o writ, por entender não haver
risco à liberdade de locomoção do paciente. Naquela
oportunidade, afirmou:
‘Constata-se, assim, a inadequação da via eleita pelos
impetrantes para pleitear a anulação de medida cautelar de busca e
apreensão, porquanto não configurada qualquer das hipóteses de
cabimento do writ, tendo em vista que não está em discussão a
liberdade pessoal do paciente, sequer por via oblíqua’.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 122731 AGR / DF
Tal decisão ensejou o manejo de idêntica medida perante
esta Suprema Corte.
Ao julgar o HC 112.851/DF, de minha relatoria e que se
voltou contra o indeferimento liminar acima referido, a
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a
ordem para ‘determinar ao Relator do HC 233.467 do STJ que
apreci[asse] o referido writ como entende[sse] de direito’. Eis a
ementa do julgado:
‘Habeas corpus. 2. Busca e apreensão deferida em
desfavor de empresa da qual o paciente é sócio. 3.
Alegações de incompetência do Juízo que deferiu a
cautelar e ausência de justa causa para concessão da
medida perante o não-esgotamento da via administrativa,
constituição definitiva do crédito tributário. 4. HC
indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ), que entendeu não haver risco à liberdade de
locomoção. 5. Na perspectiva dos direitos fundamentais de
caráter judicial e de garantias do processo, é cabível o writ,
porquanto, efetivamente, encontra-se o paciente sujeito a
ato constritivo, real e concreto do poder estatal. 6. Ordem
concedida para determinar ao Relator do HC 233.467 do
STJ que aprecie o referido writ como entender de direito.’
Diante da decisão do STF, a 5ª Turma do STJ apreciou a
impetração e decidiu pela perda superveniente do interesse
processual. Confira-se a ementa:
‘HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE
BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME
DE
SONEGAÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR E
POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. WRIT
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 122731 AGR / DF
Tal decisão ensejou o manejo de idêntica medida perante
esta Suprema Corte.
Ao julgar o HC 112.851/DF, de minha relatoria e que se
voltou contra o indeferimento liminar acima referido, a
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a
ordem para ‘determinar ao Relator do HC 233.467 do STJ que
apreci[asse] o referido writ como entende[sse] de direito’. Eis a
ementa do julgado:
‘Habeas corpus. 2. Busca e apreensão deferida em
desfavor de empresa da qual o paciente é sócio. 3.
Alegações de incompetência do Juízo que deferiu a
cautelar e ausência de justa causa para concessão da
medida perante o não-esgotamento da via administrativa,
constituição definitiva do crédito tributário. 4. HC
indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ), que entendeu não haver risco à liberdade de
locomoção. 5. Na perspectiva dos direitos fundamentais de
caráter judicial e de garantias do processo, é cabível o writ,
porquanto, efetivamente, encontra-se o paciente sujeito a
ato constritivo, real e concreto do poder estatal. 6. Ordem
concedida para determinar ao Relator do HC 233.467 do
STJ que aprecie o referido writ como entender de direito.’
Diante da decisão do STF, a 5ª Turma do STJ apreciou a
impetração e decidiu pela perda superveniente do interesse
processual. Confira-se a ementa:
‘HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE
BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME
DE
SONEGAÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR E
POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. WRIT
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 122731 AGR / DF
PREJUDICADO.
I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta
com finalidade de assegurar a colheita de prova para
apuração de crime de sonegação de contribuição
previdenciária anteriormente à constituição definitiva do
crédito tributário.
II - O Ministério Público Federal, após o deferimento
da medida liminar, requereu o arquivamento da ação por
entender não haver utilidade na persecução criminal e o
processo foi extinto sem resolução de mérito.
III - Impossibilidade do reconhecimento de nulidade
em processo extinto, carência superveniente de interesse
processual no writ.
IV - Habeas corpus não conhecido.’
Nesta impetração, a defesa reitera todos os argumentos
anteriores. Diz, mais, ter o STJ descumprido a determinação
desta Suprema Corte ao não apreciar o mérito do HC 233.467.
Requer o deferimento de medida liminar para suspender
os efeitos da busca e apreensão de documentos. Postula a
concessão definitiva da ordem para que o STJ aprecie o mérito
da impetração ou para que o STF anule a busca e apreensão
referida.
É o relatório. Decido.
É certo que inexiste divergência teórica quanto ao fato de
o habeas corpus se destinar a proteger o indivíduo contra
qualquer medida restritiva do poder público à liberdade de ir,
vir e permanecer (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição
Federal).
O Plenário desta Corte reiteradamente tem assentado que
aludido remédio tem como escopo a proteção da liberdade de
locomoção
e
seu
cabimento
tem
parâmetros
constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração
sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer,
violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade
ou abuso de poder, sendo inadequado o writ quando utilizado
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 122731 AGR / DF
PREJUDICADO.
I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta
com finalidade de assegurar a colheita de prova para
apuração de crime de sonegação de contribuição
previdenciária anteriormente à constituição definitiva do
crédito tributário.
II - O Ministério Público Federal, após o deferimento
da medida liminar, requereu o arquivamento da ação por
entender não haver utilidade na persecução criminal e o
processo foi extinto sem resolução de mérito.
III - Impossibilidade do reconhecimento de nulidade
em processo extinto, carência superveniente de interesse
processual no writ.
IV - Habeas corpus não conhecido.’
Nesta impetração, a defesa reitera todos os argumentos
anteriores. Diz, mais, ter o STJ descumprido a determinação
desta Suprema Corte ao não apreciar o mérito do HC 233.467.
Requer o deferimento de medida liminar para suspender
os efeitos da busca e apreensão de documentos. Postula a
concessão definitiva da ordem para que o STJ aprecie o mérito
da impetração ou para que o STF anule a busca e apreensão
referida.
É o relatório. Decido.
É certo que inexiste divergência teórica quanto ao fato de
o habeas corpus se destinar a proteger o indivíduo contra
qualquer medida restritiva do poder público à liberdade de ir,
vir e permanecer (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição
Federal).
O Plenário desta Corte reiteradamente tem assentado que
aludido remédio tem como escopo a proteção da liberdade de
locomoção
e
seu
cabimento
tem
parâmetros
constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração
sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer,
violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade
ou abuso de poder, sendo inadequado o writ quando utilizado
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
HC 122731 AGR / DF
com a finalidade de proteger outros direitos. (AgR no HC
82.880/SP, DJ 16.5.2003).
Ainda, a jurisprudência prevalecente no STF é no sentido
de que não terá seguimento habeas corpus que não afete
diretamente a liberdade de locomoção. Nesse sentido: (…).
A despeito da extensão e da amplitude que essa
interpretação tem assumido em nossa jurisprudência, não me
impressiona o argumento de que o habeas corpus é o meio
adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir do
cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder.
(...)
Não olvido as legítimas razões que alimentam a
preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do
habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem.
Contudo, incomoda-me mais, ante os fatos históricos, restringir
seu espectro de tutela.
Pois bem. No presente caso, no entanto, não há
constrangimento ilegal a ser reparado. O STJ apreciou a
impetração, nos termos determinados por esta Segunda Turma
nos autos do HC 112.851/DF, de minha relatoria, DJe 14.8.2013.
Com efeito, o aresto desta Segunda Turma concedeu a
ordem apenas para afastar o fundamento de não cabimento do
writ, por suposta ausência de risco à liberdade de locomoção.
Isto é, a ordem do STF não impõe o conhecimento do habeas
corpus, mas apenas impede a reiteração daquele fundamento já
rechaçado.
Decidido, ainda que por maioria, pela perda
superveniente do objeto da ação, considerada a manifestação do
Ministério Público quanto à ausência de utilidade da
persecução criminal em razão da não constituição definitiva do
crédito tributário, cumpriu-se, efetivamente, a ordem do
Supremo Tribunal Federal.
Ademais, tem razão o acórdão atacado ao apontar a perda
superveniente do objeto, ante o posterior arquivamento do
processo penal.
Ante o exposto, por considerar inexistente
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 122731 AGR / DF
com a finalidade de proteger outros direitos. (AgR no HC
82.880/SP, DJ 16.5.2003).
Ainda, a jurisprudência prevalecente no STF é no sentido
de que não terá seguimento habeas corpus que não afete
diretamente a liberdade de locomoção. Nesse sentido: (…).
A despeito da extensão e da amplitude que essa
interpretação tem assumido em nossa jurisprudência, não me
impressiona o argumento de que o habeas corpus é o meio
adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir do
cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder.
(...)
Não olvido as legítimas razões que alimentam a
preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do
habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem.
Contudo, incomoda-me mais, ante os fatos históricos, restringir
seu espectro de tutela.
Pois bem. No presente caso, no entanto, não há
constrangimento ilegal a ser reparado. O STJ apreciou a
impetração, nos termos determinados por esta Segunda Turma
nos autos do HC 112.851/DF, de minha relatoria, DJe 14.8.2013.
Com efeito, o aresto desta Segunda Turma concedeu a
ordem apenas para afastar o fundamento de não cabimento do
writ, por suposta ausência de risco à liberdade de locomoção.
Isto é, a ordem do STF não impõe o conhecimento do habeas
corpus, mas apenas impede a reiteração daquele fundamento já
rechaçado.
Decidido, ainda que por maioria, pela perda
superveniente do objeto da ação, considerada a manifestação do
Ministério Público quanto à ausência de utilidade da
persecução criminal em razão da não constituição definitiva do
crédito tributário, cumpriu-se, efetivamente, a ordem do
Supremo Tribunal Federal.
Ademais, tem razão o acórdão atacado ao apontar a perda
superveniente do objeto, ante o posterior arquivamento do
processo penal.
Ante o exposto, por considerar inexistente
5
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Relatório
HC 122731 AGR / DF
constrangimento ilegal a ser sanado e manifesta improcedência,
nego seguimento ao habeas corpus.”
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 122731 AGR / DF
constrangimento ilegal a ser sanado e manifesta improcedência,
nego seguimento ao habeas corpus.”
É o relatório.
6
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Com o presente
agravo regimental, o recorrente pretende, em última instância, rever a
decisão que não conheceu do pedido deduzido no STJ de fulminar a
busca e apreensão de documentos efetuada, ao argumento de que, não
obstante o arquivamento da medida cautelar pela inexistência de
interesse processual, os documentos obtidos teriam instruído
procedimento administrativo-fiscal tendente a constituição de créditos
tributários e previdenciários.
Conforme relatado, a defesa reitera o quanto já alegado e reafirma a
existência do constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida
liminar (potencial futuro prejuízo pela utilização de prova produzida por
juiz alegadamente incompetente). Requer a reconsideração da decisão
agravada, o deferimento da medida liminar pleiteada ou a submissão do
HC à Turma.
Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do
Ministério Público, em especial quando em sua gênese perscrutava-se
tipo penal que independe de constituição definitiva de crédito tributário
como pressuposto objetivo da ação principal.
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, razão
pela qual nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Com o presente
agravo regimental, o recorrente pretende, em última instância, rever a
decisão que não conheceu do pedido deduzido no STJ de fulminar a
busca e apreensão de documentos efetuada, ao argumento de que, não
obstante o arquivamento da medida cautelar pela inexistência de
interesse processual, os documentos obtidos teriam instruído
procedimento administrativo-fiscal tendente a constituição de créditos
tributários e previdenciários.
Conforme relatado, a defesa reitera o quanto já alegado e reafirma a
existência do constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida
liminar (potencial futuro prejuízo pela utilização de prova produzida por
juiz alegadamente incompetente). Requer a reconsideração da decisão
agravada, o deferimento da medida liminar pleiteada ou a submissão do
HC à Turma.
Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do
Ministério Público, em especial quando em sua gênese perscrutava-se
tipo penal que independe de constituição definitiva de crédito tributário
como pressuposto objetivo da ação principal.
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, razão
pela qual nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588413
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-27T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Procedimento cautelar de busca e apreensão extinto a pedido do Ministério Público. Crimes contra a ordem tributária, frustração de direito assegurado por lei trabalhista e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Inocorrência. 3. Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do Ministério Público, em especial quando em sua gênese perscrutava-se tipo penal que independe de constituição definitiva de crédito tributário como pressuposto objetivo da ação principal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur274307
|
Número de páginas: 9.
Análise: 09/09/2014, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
122731
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 122731 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Procedimento cautelar de busca e apreensão extinto
a pedido do Ministério Público. Crimes contra a ordem tributária,
frustração de direito assegurado por lei trabalhista e sonegação de
contribuição previdenciária. Nulidade. Inocorrência. 3. Não há falar de
nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do Ministério Público,
em especial quando em sua gênese perscrutava-se tipo penal que
independe de constituição definitiva de crédito tributário como
pressuposto objetivo da ação principal. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto por Pierpaolo Cruz Bottini e outros, em
favor de Ciro Walter Saraiva de Oliveira, contra decisão da minha lavra
em que foi negado seguimento ao writ
por inexistência de
constrangimento ilegal a ser sanado.
Neste agravo regimental, a defesa reitera o quanto já alegado e
reafirma a existência do constrangimento ilegal a ensejar o deferimento
da medida liminar.
Requer a reconsideração da decisão agravada, o deferimento da
medida liminar pleiteada ou a submissão do HC à Turma.
A decisão agravada possui o seguinte teor (eDOC 5):
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar,
impetrado por Danyelle da Silva Galvão, em favor de Ciro
Walter Saraiva de Oliveira, contra acórdão da 5... Turma do
Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), proferido no HC 233.467/DF,
que não conheceu do pedido.
Na espécie, o paciente é sócio-gerente da empresa Pneus
Way Pneus e Serviços Automotivos Ltda., contra a qual foi
deferida medida cautelar de busca e apreensão pelo Juízo da
10... Vara Federal de Brasília/DF.
O pedido de busca e apreensão foi requerido pelo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto por Pierpaolo Cruz Bottini e outros, em
favor de Ciro Walter Saraiva de Oliveira, contra decisão da minha lavra
em que foi negado seguimento ao writ
por inexistência de
constrangimento ilegal a ser sanado.
Neste agravo regimental, a defesa reitera o quanto já alegado e
reafirma a existência do constrangimento ilegal a ensejar o deferimento
da medida liminar.
Requer a reconsideração da decisão agravada, o deferimento da
medida liminar pleiteada ou a submissão do HC à Turma.
A decisão agravada possui o seguinte teor (eDOC 5):
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar,
impetrado por Danyelle da Silva Galvão, em favor de Ciro
Walter Saraiva de Oliveira, contra acórdão da 5... Turma do
Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), proferido no HC 233.467/DF,
que não conheceu do pedido.
Na espécie, o paciente é sócio-gerente da empresa Pneus
Way Pneus e Serviços Automotivos Ltda., contra a qual foi
deferida medida cautelar de busca e apreensão pelo Juízo da
10... Vara Federal de Brasília/DF.
O pedido de busca e apreensão foi requerido pelo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 122731 AGR / DF
Ministério Público Federal, visando à obtenção de elementos
materiais e de convicção referentes à suposta prática dos crimes
previstos nos arts. 203 e 337-A, ambos do Código Penal Brasileiro, e arts. 1..., incisos I,
II, III e IV, e 2..., incisos I e II, da Lei 8.137/90, concernente ao
pagamento de comissões indevidas a empregados da
PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. e PNEUS WAY
PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., sem o
recolhimento de contribuições previdenciárias.
A medida foi deferida e cumprida no dia 26 de novembro
de 2010.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no TRF da 1...
Região, buscando a anulação da medida cautelar de busca e
apreensão autorizada nos autos do Processo n. 48423-
59.2010.4.01.3400/DF.
Sustentou falta de justa causa para a medida em face da
ausência de constituição definitiva do crédito tributário.
Alegou, ainda, violação ao princípio do juiz natural e
desrespeito à competência para prevenção, pois o Juízo da 12...
Vara Federal Criminal do DF (Autos n. 1474-74.2010.4.01.3400)
já teria apreciado a suposta sonegação fiscal previdenciária nos
autos de processo trabalhista ajuizado em desfavor da empresa
da qual o paciente é sócio.
A ordem restou concedida parcialmente, tão somente para
que fossem devolvidos ao paciente os documentos relativos aos
períodos não compreendidos entre janeiro de 2006 e dezembro
de 2008 (período sob investigação).
Nova impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Min. Jorge
Mussi indeferiu liminarmente o writ, por entender não haver
risco à liberdade de locomoção do paciente. Naquela
oportunidade, afirmou:
‘Constata-se, assim, a inadequação da via eleita pelos
impetrantes para pleitear a anulação de medida cautelar de busca e
apreensão, porquanto não configurada qualquer das hipóteses de
cabimento do writ, tendo em vista que não está em discussão a
liberdade pessoal do paciente, sequer por via oblíqua’.
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Supremo Tribunal Federal
HC 122731 AGR / DF
Ministério Público Federal, visando à obtenção de elementos
materiais e de convicção referentes à suposta prática dos crimes
previstos nos arts. 203 e 337-A, ambos do Código Penal Brasileiro, e arts. 1..., incisos I,
II, III e IV, e 2..., incisos I e II, da Lei 8.137/90, concernente ao
pagamento de comissões indevidas a empregados da
PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. e PNEUS WAY
PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., sem o
recolhimento de contribuições previdenciárias.
A medida foi deferida e cumprida no dia 26 de novembro
de 2010.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no TRF da 1...
Região, buscando a anulação da medida cautelar de busca e
apreensão autorizada nos autos do Processo n. 48423-
59.2010.4.01.3400/DF.
Sustentou falta de justa causa para a medida em face da
ausência de constituição definitiva do crédito tributário.
Alegou, ainda, violação ao princípio do juiz natural e
desrespeito à competência para prevenção, pois o Juízo da 12...
Vara Federal Criminal do DF (Autos n. 1474-74.2010.4.01.3400)
já teria apreciado a suposta sonegação fiscal previdenciária nos
autos de processo trabalhista ajuizado em desfavor da empresa
da qual o paciente é sócio.
A ordem restou concedida parcialmente, tão somente para
que fossem devolvidos ao paciente os documentos relativos aos
períodos não compreendidos entre janeiro de 2006 e dezembro
de 2008 (período sob investigação).
Nova impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Min. Jorge
Mussi indeferiu liminarmente o writ, por entender não haver
risco à liberdade de locomoção do paciente. Naquela
oportunidade, afirmou:
‘Constata-se, assim, a inadequação da via eleita pelos
impetrantes para pleitear a anulação de medida cautelar de busca e
apreensão, porquanto não configurada qualquer das hipóteses de
cabimento do writ, tendo em vista que não está em discussão a
liberdade pessoal do paciente, sequer por via oblíqua’.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 122731 AGR / DF
Tal decisão ensejou o manejo de idêntica medida perante
esta Suprema Corte.
Ao julgar o HC 112.851/DF, de minha relatoria e que se
voltou contra o indeferimento liminar acima referido, a
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a
ordem para ‘determinar ao Relator do HC 233.467 do Superior Tribunal de Justiça que
apreci[asse] o referido writ como entende[sse] de direito’. Eis a
ementa do julgado:
‘Habeas corpus. 2. Busca e apreensão deferida em
desfavor de empresa da qual o paciente é sócio. 3.
Alegações de incompetência do Juízo que deferiu a
cautelar e ausência de justa causa para concessão da
medida perante o não-esgotamento da via administrativa,
constituição definitiva do crédito tributário. 4. HC
indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça
(Superior Tribunal de Justiça), que entendeu não haver risco à liberdade de
locomoção. 5. Na perspectiva dos direitos fundamentais de
caráter judicial e de garantias do processo, é cabível o writ,
porquanto, efetivamente, encontra-se o paciente sujeito a
ato constritivo, real e concreto do poder estatal. 6. Ordem
concedida para determinar ao Relator do HC 233.467 do
Superior Tribunal de Justiça que aprecie o referido writ como entender de direito.’
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, a 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciou a
impetração e decidiu pela perda superveniente do interesse
processual. Confira-se a ementa:
‘HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE
BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME
DE
SONEGAÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR E
POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. WRIT
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 122731 AGR / DF
Tal decisão ensejou o manejo de idêntica medida perante
esta Suprema Corte.
Ao julgar o HC 112.851/DF, de minha relatoria e que se
voltou contra o indeferimento liminar acima referido, a
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a
ordem para ‘determinar ao Relator do HC 233.467 do Superior Tribunal de Justiça que
apreci[asse] o referido writ como entende[sse] de direito’. Eis a
ementa do julgado:
‘Habeas corpus. 2. Busca e apreensão deferida em
desfavor de empresa da qual o paciente é sócio. 3.
Alegações de incompetência do Juízo que deferiu a
cautelar e ausência de justa causa para concessão da
medida perante o não-esgotamento da via administrativa,
constituição definitiva do crédito tributário. 4. HC
indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça
(Superior Tribunal de Justiça), que entendeu não haver risco à liberdade de
locomoção. 5. Na perspectiva dos direitos fundamentais de
caráter judicial e de garantias do processo, é cabível o writ,
porquanto, efetivamente, encontra-se o paciente sujeito a
ato constritivo, real e concreto do poder estatal. 6. Ordem
concedida para determinar ao Relator do HC 233.467 do
Superior Tribunal de Justiça que aprecie o referido writ como entender de direito.’
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, a 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciou a
impetração e decidiu pela perda superveniente do interesse
processual. Confira-se a ementa:
‘HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE
BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME
DE
SONEGAÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR E
POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. WRIT
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 122731 AGR / DF
PREJUDICADO.
I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta
com finalidade de assegurar a colheita de prova para
apuração de crime de sonegação de contribuição
previdenciária anteriormente à constituição definitiva do
crédito tributário.
II - O Ministério Público Federal, após o deferimento
da medida liminar, requereu o arquivamento da ação por
entender não haver utilidade na persecução criminal e o
processo foi extinto sem resolução de mérito.
III - Impossibilidade do reconhecimento de nulidade
em processo extinto, carência superveniente de interesse
processual no writ.
IV - Habeas corpus não conhecido.’
Nesta impetração, a defesa reitera todos os argumentos
anteriores. Diz, mais, ter o Superior Tribunal de Justiça descumprido a determinação
desta Suprema Corte ao não apreciar o mérito do HC 233.467.
Requer o deferimento de medida liminar para suspender
os efeitos da busca e apreensão de documentos. Postula a
concessão definitiva da ordem para que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito
da impetração ou para que o Supremo Tribunal Federal anule a busca e apreensão
referida.
É o relatório. Decido.
É certo que inexiste divergência teórica quanto ao fato de
o habeas corpus se destinar a proteger o indivíduo contra
qualquer medida restritiva do poder público à liberdade de ir,
vir e permanecer (art. 5..., inciso LXVIII, da Constituição
Federal).
O Plenário desta Corte reiteradamente tem assentado que
aludido remédio tem como escopo a proteção da liberdade de
locomoção
e
seu
cabimento
tem
parâmetros
constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração
sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer,
violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade
ou abuso de poder, sendo inadequado o writ quando utilizado
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 122731 AGR / DF
PREJUDICADO.
I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta
com finalidade de assegurar a colheita de prova para
apuração de crime de sonegação de contribuição
previdenciária anteriormente à constituição definitiva do
crédito tributário.
II - O Ministério Público Federal, após o deferimento
da medida liminar, requereu o arquivamento da ação por
entender não haver utilidade na persecução criminal e o
processo foi extinto sem resolução de mérito.
III - Impossibilidade do reconhecimento de nulidade
em processo extinto, carência superveniente de interesse
processual no writ.
IV - Habeas corpus não conhecido.’
Nesta impetração, a defesa reitera todos os argumentos
anteriores. Diz, mais, ter o Superior Tribunal de Justiça descumprido a determinação
desta Suprema Corte ao não apreciar o mérito do HC 233.467.
Requer o deferimento de medida liminar para suspender
os efeitos da busca e apreensão de documentos. Postula a
concessão definitiva da ordem para que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito
da impetração ou para que o Supremo Tribunal Federal anule a busca e apreensão
referida.
É o relatório. Decido.
É certo que inexiste divergência teórica quanto ao fato de
o habeas corpus se destinar a proteger o indivíduo contra
qualquer medida restritiva do poder público à liberdade de ir,
vir e permanecer (art. 5..., inciso LXVIII, da Constituição
Federal).
O Plenário desta Corte reiteradamente tem assentado que
aludido remédio tem como escopo a proteção da liberdade de
locomoção
e
seu
cabimento
tem
parâmetros
constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração
sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer,
violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade
ou abuso de poder, sendo inadequado o writ quando utilizado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
HC 122731 AGR / DF
com a finalidade de proteger outros direitos. (AgR no HC
82.880/SP, DJ 16.5.2003).
Ainda, a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que não terá seguimento habeas corpus que não afete
diretamente a liberdade de locomoção. Nesse sentido: (…).
A despeito da extensão e da amplitude que essa
interpretação tem assumido em nossa jurisprudência, não me
impressiona o argumento de que o habeas corpus é o meio
adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir do
cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder.
(...)
Não olvido as legítimas razões que alimentam a
preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do
habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem.
Contudo, incomoda-me mais, ante os fatos históricos, restringir
seu espectro de tutela.
Pois bem. No presente caso, no entanto, não há
constrangimento ilegal a ser reparado. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a
impetração, nos termos determinados por esta Segunda Turma
nos autos do HC 112.851/DF, de minha relatoria, DJe 14.8.2013.
Com efeito, o aresto desta Segunda Turma concedeu a
ordem apenas para afastar o fundamento de não cabimento do
writ, por suposta ausência de risco à liberdade de locomoção.
Isto é, a ordem do Supremo Tribunal Federal não impõe o conhecimento do habeas
corpus, mas apenas impede a reiteração daquele fundamento já
rechaçado.
Decidido, ainda que por maioria, pela perda
superveniente do objeto da ação, considerada a manifestação do
Ministério Público quanto à ausência de utilidade da
persecução criminal em razão da não constituição definitiva do
crédito tributário, cumpriu-se, efetivamente, a ordem do
Supremo Tribunal Federal.
Ademais, tem razão o acórdão atacado ao apontar a perda
superveniente do objeto, ante o posterior arquivamento do
processo penal.
Ante o exposto, por considerar inexistente
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 122731 AGR / DF
com a finalidade de proteger outros direitos. (AgR no HC
82.880/SP, DJ 16.5.2003).
Ainda, a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que não terá seguimento habeas corpus que não afete
diretamente a liberdade de locomoção. Nesse sentido: (…).
A despeito da extensão e da amplitude que essa
interpretação tem assumido em nossa jurisprudência, não me
impressiona o argumento de que o habeas corpus é o meio
adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir do
cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder.
(...)
Não olvido as legítimas razões que alimentam a
preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do
habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem.
Contudo, incomoda-me mais, ante os fatos históricos, restringir
seu espectro de tutela.
Pois bem. No presente caso, no entanto, não há
constrangimento ilegal a ser reparado. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a
impetração, nos termos determinados por esta Segunda Turma
nos autos do HC 112.851/DF, de minha relatoria, DJe 14.8.2013.
Com efeito, o aresto desta Segunda Turma concedeu a
ordem apenas para afastar o fundamento de não cabimento do
writ, por suposta ausência de risco à liberdade de locomoção.
Isto é, a ordem do Supremo Tribunal Federal não impõe o conhecimento do habeas
corpus, mas apenas impede a reiteração daquele fundamento já
rechaçado.
Decidido, ainda que por maioria, pela perda
superveniente do objeto da ação, considerada a manifestação do
Ministério Público quanto à ausência de utilidade da
persecução criminal em razão da não constituição definitiva do
crédito tributário, cumpriu-se, efetivamente, a ordem do
Supremo Tribunal Federal.
Ademais, tem razão o acórdão atacado ao apontar a perda
superveniente do objeto, ante o posterior arquivamento do
processo penal.
Ante o exposto, por considerar inexistente
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Relatório
HC 122731 AGR / DF
constrangimento ilegal a ser sanado e manifesta improcedência,
nego seguimento ao habeas corpus.”
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 122731 AGR / DF
constrangimento ilegal a ser sanado e manifesta improcedência,
nego seguimento ao habeas corpus.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Com o presente
agravo regimental, o recorrente pretende, em última instância, rever a
decisão que não conheceu do pedido deduzido no Superior Tribunal de Justiça de fulminar a
busca e apreensão de documentos efetuada, ao argumento de que, não
obstante o arquivamento da medida cautelar pela inexistência de
interesse processual, os documentos obtidos teriam instruído
procedimento administrativo-fiscal tendente a constituição de créditos
tributários e previdenciários.
Conforme relatado, a defesa reitera o quanto já alegado e reafirma a
existência do constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida
liminar (potencial futuro prejuízo pela utilização de prova produzida por
juiz alegadamente incompetente). Requer a reconsideração da decisão
agravada, o deferimento da medida liminar pleiteada ou a submissão do
HC à Turma.
Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do
Ministério Público, em especial quando em sua gênese perscrutava-se
tipo penal que independe de constituição definitiva de crédito tributário
como pressuposto objetivo da ação principal.
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, razão
pela qual nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Com o presente
agravo regimental, o recorrente pretende, em última instância, rever a
decisão que não conheceu do pedido deduzido no Superior Tribunal de Justiça de fulminar a
busca e apreensão de documentos efetuada, ao argumento de que, não
obstante o arquivamento da medida cautelar pela inexistência de
interesse processual, os documentos obtidos teriam instruído
procedimento administrativo-fiscal tendente a constituição de créditos
tributários e previdenciários.
Conforme relatado, a defesa reitera o quanto já alegado e reafirma a
existência do constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida
liminar (potencial futuro prejuízo pela utilização de prova produzida por
juiz alegadamente incompetente). Requer a reconsideração da decisão
agravada, o deferimento da medida liminar pleiteada ou a submissão do
HC à Turma.
Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do
Ministério Público, em especial quando em sua gênese perscrutava-se
tipo penal que independe de constituição definitiva de crédito tributário
como pressuposto objetivo da ação principal.
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, razão
pela qual nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6565588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6521189
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 731",
"HABEAS CORPUS 122 . 731",
"HC 233 . 467 / DF",
"HABEAS CORPUS 122 . 731",
"HC 233 . 467 / DF",
"HC 122731 AGR / DF",
"Processo n . 48423 - 59 . 2010 . 4 . 01 . 3400 / DF",
"Autos n . 1474 - 74 . 2010 . 4 . 01 . 3400",
"HC 122731 AGR / DF",
"Processo n . 48423 - 59 . 2010 . 4 . 01 . 3400 / DF",
"Autos n . 1474 - 74 . 2010 . 4 . 01 . 3400",
"HC 122731 AGR / DF",
"HC 112 . 851 / DF",
"HC 233 . 467 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 233 . 467 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 122731",
"HC 112 . 851 / DF",
"HC 233 . 467 do Superior",
"HC 233 . 467 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 122731 AGR / DF",
"HC 233 . 467",
"HC 122731 AGR / DF",
"HC 233 . 467",
"HC 122731 AGR / DF",
"AgR no HC 82 . 880 / SP",
"HC 112 . 851 / DF",
"HC 122731 AGR / DF",
"AgR no HC 82 . 880 / SP",
"HC 112 . 851 / DF",
"HC 122731 AGR / DF",
"HC 122731 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 122 . 731",
"HABEAS CORPUS 122 . 731",
"HABEAS CORPUS 122 . 731",
"HABEAS CORPUS 122 . 731"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 203 e 337 - A , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 203 e 337 - A , ambos do Código Penal Brasileiro",
"arts . 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"5",
".",
". . Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pneus Way Pneus e Serviços Automotivos Ltda .",
"10",
".",
".",
". Vara Federal de Brasília / DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"5",
".",
".",
". Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pneus Way Pneus e Serviços Automotivos Ltda .",
"10",
".",
". . Vara Federal de Brasília / DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA .",
"PNEUS WAY PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA .",
"TRF da 1 . . . Região",
"12",
".",
". .",
"Vara Federal Criminal do DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA .",
"PNEUS WAY PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA .",
"TRF da 1 . . . Região",
"12",
".",
". . Vara Federal Criminal do DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
".",
".",
". Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
".",
". . Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"GILMAR MENDES",
"Pierpaolo Cruz Bottini",
"Ciro Walter Saraiva de Oliveira",
"Danyelle da Silva Galvão",
"Ciro Walter Saraiva de Oliveira",
"GILMAR MENDES",
"CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"GILMAR MENDES",
"Pierpaolo Cruz Bottini",
"Ciro Walter Saraiva de Oliveira",
"Danyelle da Silva Galvão",
"Ciro Walter Saraiva de Oliveira",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de novembro de 2010",
"janeiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de novembro de 2010",
"janeiro de 2006",
"dezembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2003",
"14",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2003",
"14",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGTE.(S)
:AGÊNCIA
ESTADUAL
REGULADORA
DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELLO
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512538.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 460287 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 460287 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGTE.(S)
:AGÊNCIA
ESTADUAL
REGULADORA
DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELLO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 286 a 288, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TAXA
DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO – TABELA
PROGRESSIVA
–
PARÂMETRO
DEFICIENTE
DO
CUSTO
DAS
ATIVIDADES PÚBLICAS – MATÉRIA
FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou ter a Lei nº 11.073, de
1997, estabelecido taxa de fiscalização e controle de serviços
públicos delegados utilizando-se de tabela de valores cuja
progressividade a impede de servir de parâmetro para medir o
custo dos serviços relacionados ao tributo. Apontou a
regularidade da cobrança se realizada por meio do percentual
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512539.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGTE.(S)
:AGÊNCIA
ESTADUAL
REGULADORA
DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELLO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 286 a 288, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TAXA
DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO – TABELA
PROGRESSIVA
–
PARÂMETRO
DEFICIENTE
DO
CUSTO
DAS
ATIVIDADES PÚBLICAS – MATÉRIA
FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou ter a Lei nº 11.073, de
1997, estabelecido taxa de fiscalização e controle de serviços
públicos delegados utilizando-se de tabela de valores cuja
progressividade a impede de servir de parâmetro para medir o
custo dos serviços relacionados ao tributo. Apontou a
regularidade da cobrança se realizada por meio do percentual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 460287 AGR / RS
menor da aludida tabela.
Conclusão diversa requer o reexame do conjunto
probatório e a interpretação de normas legais, atividades
vedadas em sede extraordinária.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, a reapreciação dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 460287 AGR / RS
menor da aludida tabela.
Conclusão diversa requer o reexame do conjunto
probatório e a interpretação de normas legais, atividades
vedadas em sede extraordinária.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, a reapreciação dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 460287 AGR / RS
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Ante o exposto, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Os agravantes, no regimental de folha 292 a 297, discorrem acerca da
constitucionalidade da cobrança progressiva de taxa de fiscalização de
serviços, evocando o inciso II do artigo 145 da Carta Federal. No mais,
afirmam não se tratar de reexame de fatos e provas e buscam demonstrar
a índole constitucional da controvérsia.
A parte agravada, na contraminuta de folhas 305 e 306, sustenta o
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 460287 AGR / RS
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Ante o exposto, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Os agravantes, no regimental de folha 292 a 297, discorrem acerca da
constitucionalidade da cobrança progressiva de taxa de fiscalização de
serviços, evocando o inciso II do artigo 145 da Carta Federal. No mais,
afirmam não se tratar de reexame de fatos e provas e buscam demonstrar
a índole constitucional da controvérsia.
A parte agravada, na contraminuta de folhas 305 e 306, sustenta o
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul consignou, em síntese (folha 162):
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL.
FATURAMENTO DAS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS COMO BASE DE CÁLCULO DA TAXA:
CONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DE TABELA
PROGRESSIVA CRESCENTE PARA O CÁLCULO:
INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO ÀS ALÍQUOTAS
EXCEDENTES À PRIMEIRA.
1. É admissível a adoção do faturamento como base de
cálculo de taxa de fiscalização e controle de serviços de
transporte intermunicipal de passageiros, por guardar ela
proporção e equivalência entre o número de usuários do serviço
e o trajeto percorrido, com o número de veículos utilizados,
ficando, desta forma, atendido o princípio constitucional da
divisibilidade do serviço público contraprestacionado a título
de taxa.
2. Sendo a taxa a rigorosa expressão monetária do serviço
público contraprestacionado, não pode ela ser calculada de
forma progressiva crescente, o que é próprio dos impostos e,
assim mesmo, dos impostos pessoais. Assim o fazendo, viola
ela a regra do art. 145, II, da CF/88, por não corresponder ao
custo real do serviço efetivamente prestado.
3. Precedentes deste Tribunal: AC n° 70000346221.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512540.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul consignou, em síntese (folha 162):
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL.
FATURAMENTO DAS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS COMO BASE DE CÁLCULO DA TAXA:
CONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DE TABELA
PROGRESSIVA CRESCENTE PARA O CÁLCULO:
INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO ÀS ALÍQUOTAS
EXCEDENTES À PRIMEIRA.
1. É admissível a adoção do faturamento como base de
cálculo de taxa de fiscalização e controle de serviços de
transporte intermunicipal de passageiros, por guardar ela
proporção e equivalência entre o número de usuários do serviço
e o trajeto percorrido, com o número de veículos utilizados,
ficando, desta forma, atendido o princípio constitucional da
divisibilidade do serviço público contraprestacionado a título
de taxa.
2. Sendo a taxa a rigorosa expressão monetária do serviço
público contraprestacionado, não pode ela ser calculada de
forma progressiva crescente, o que é próprio dos impostos e,
assim mesmo, dos impostos pessoais. Assim o fazendo, viola
ela a regra do art. 145, II, da CF/88, por não corresponder ao
custo real do serviço efetivamente prestado.
3. Precedentes deste Tribunal: AC n° 70000346221.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 460287 AGR / RS
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 460287 AGR / RS
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : AGÊNCIA ESTADUAL REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELLO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527738
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : AGÊNCIA ESTADUAL REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELLO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527738
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6573039
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur273743
|
Número de páginas: 8.
Análise: 05/09/2014, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
460287
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 460287 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : AGÊNCIA ESTADUAL REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELLO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGTE.(S)
:AGÊNCIA
ESTADUAL
REGULADORA
DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELLO
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512538.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGTE.(S)
:AGÊNCIA
ESTADUAL
REGULADORA
DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELLO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 286 a 288, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TAXA
DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO – TABELA
PROGRESSIVA
–
PARÂMETRO
DEFICIENTE
DO
CUSTO
DAS
ATIVIDADES PÚBLICAS – MATÉRIA
FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou ter a Lei n 11.073, de
1997, estabelecido taxa de fiscalização e controle de serviços
públicos delegados utilizando-se de tabela de valores cuja
progressividade a impede de servir de parâmetro para medir o
custo dos serviços relacionados ao tributo. Apontou a
regularidade da cobrança se realizada por meio do percentual
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512539.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGTE.(S)
:AGÊNCIA
ESTADUAL
REGULADORA
DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELLO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 286 a 288, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TAXA
DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO – TABELA
PROGRESSIVA
–
PARÂMETRO
DEFICIENTE
DO
CUSTO
DAS
ATIVIDADES PÚBLICAS – MATÉRIA
FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou ter a Lei n 11.073, de
1997, estabelecido taxa de fiscalização e controle de serviços
públicos delegados utilizando-se de tabela de valores cuja
progressividade a impede de servir de parâmetro para medir o
custo dos serviços relacionados ao tributo. Apontou a
regularidade da cobrança se realizada por meio do percentual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS
menor da aludida tabela.
Conclusão diversa requer o reexame do conjunto
probatório e a interpretação de normas legais, atividades
vedadas em sede extraordinária.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, a reapreciação dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS
menor da aludida tabela.
Conclusão diversa requer o reexame do conjunto
probatório e a interpretação de normas legais, atividades
vedadas em sede extraordinária.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, a reapreciação dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Ante o exposto, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Os agravantes, no regimental de folha 292 a 297, discorrem acerca da
constitucionalidade da cobrança progressiva de taxa de fiscalização de
serviços, evocando o inciso II do artigo 145 da Carta Federal. No mais,
afirmam não se tratar de reexame de fatos e provas e buscam demonstrar
a índole constitucional da controvérsia.
A parte agravada, na contraminuta de folhas 305 e 306, sustenta o
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Ante o exposto, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Os agravantes, no regimental de folha 292 a 297, discorrem acerca da
constitucionalidade da cobrança progressiva de taxa de fiscalização de
serviços, evocando o inciso II do artigo 145 da Carta Federal. No mais,
afirmam não se tratar de reexame de fatos e provas e buscam demonstrar
a índole constitucional da controvérsia.
A parte agravada, na contraminuta de folhas 305 e 306, sustenta o
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul consignou, em síntese (folha 162):
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL.
FATURAMENTO DAS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS COMO BASE DE CÁLCULO DA TAXA:
CONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DE TABELA
PROGRESSIVA CRESCENTE PARA O CÁLCULO:
INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO ÀS ALÍQUOTAS
EXCEDENTES À PRIMEIRA.
1. É admissível a adoção do faturamento como base de
cálculo de taxa de fiscalização e controle de serviços de
transporte intermunicipal de passageiros, por guardar ela
proporção e equivalência entre o número de usuários do serviço
e o trajeto percorrido, com o número de veículos utilizados,
ficando, desta forma, atendido o princípio constitucional da
divisibilidade do serviço público contraprestacionado a título
de taxa.
2. Sendo a taxa a rigorosa expressão monetária do serviço
público contraprestacionado, não pode ela ser calculada de
forma progressiva crescente, o que é próprio dos impostos e,
assim mesmo, dos impostos pessoais. Assim o fazendo, viola
ela a regra do art. 145, II, da Constituição Federal de 1988/88, por não corresponder ao
custo real do serviço efetivamente prestado.
3. Precedentes deste Tribunal: AC n 70000346221.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512540.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul consignou, em síntese (folha 162):
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL.
FATURAMENTO DAS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS COMO BASE DE CÁLCULO DA TAXA:
CONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DE TABELA
PROGRESSIVA CRESCENTE PARA O CÁLCULO:
INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO ÀS ALÍQUOTAS
EXCEDENTES À PRIMEIRA.
1. É admissível a adoção do faturamento como base de
cálculo de taxa de fiscalização e controle de serviços de
transporte intermunicipal de passageiros, por guardar ela
proporção e equivalência entre o número de usuários do serviço
e o trajeto percorrido, com o número de veículos utilizados,
ficando, desta forma, atendido o princípio constitucional da
divisibilidade do serviço público contraprestacionado a título
de taxa.
2. Sendo a taxa a rigorosa expressão monetária do serviço
público contraprestacionado, não pode ela ser calculada de
forma progressiva crescente, o que é próprio dos impostos e,
assim mesmo, dos impostos pessoais. Assim o fazendo, viola
ela a regra do art. 145, II, da Constituição Federal de 1988/88, por não corresponder ao
custo real do serviço efetivamente prestado.
3. Precedentes deste Tribunal: AC n 70000346221.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6512540.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : AGÊNCIA ESTADUAL REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELLO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : AGÊNCIA ESTADUAL REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELLO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527738
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 287",
"Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 460287",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 287",
"AC n 70000346221",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 287",
"AC n 70000346221",
"Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 287",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 287"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 073",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 073",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"inciso II do artigo 145 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"inciso II do artigo 145 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 145 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 145 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RS",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RS",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RS",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ESTADO",
"AGÊNCIA ESTADUAL",
"VIAÇÃO OURO E PRATA S / A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIAÇÃO OURO E PRATA S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIAÇÃO OURO E PRATA S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGÊNCIA ESTADUAL",
"VIAÇÃO OURO E PRATA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VIAÇÃO OURO E PRATA S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DARCI NORTE REBELLO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DARCI NORTE REBELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DARCI NORTE REBELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DARCI NORTE REBELLO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DARCI NORTE REBELLO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S)
:MARCOS SERGIO DA CUNHA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Violação à competência da Justiça Castrense. Inocorrência. Entendimento
desta Suprema Corte de que a competência para processar e julgar crimes
comuns praticados por policiais militares é da Justiça comum, bem como
para decretar a perda do cargo público como efeito da condenação.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6565533.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S)
:MARCOS SERGIO DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ementado nos seguintes termos:
“Extorsão qualificada. Agentes, um deles armado, que
invadem a residência da vítima, afirmando serem policiais, a
agridem e levam-na até um veículo, onde exigem quantia em
dinheiro, mediante grave ameaça. Prisão dos réus em flagrante,
no interior do carro, onde foi apreendida a arma e uma
camiseta, com emblema da Polícia Civil, utilizada por um dos
acusados. Prova inconcussa da autoria e da materialidade.
Palavra da vítima coerente e segura, em consonância com o
relato da testemunha e dos policiais. Extorsão caracterizada.
Crime consumado. Causa de aumento bem reconhecida.
Impossibilidade de desclassificação da conduta para ameaça ou
constrangimento ilegal. Penas adequadas. Majoração da base
necessária. Regime fechado necessário. Apelo improvido,
afastadas as matérias preliminares. Decretação, deofício, da
perda do cargo público de ELISEU, soldado PM”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6565534.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S)
:MARCOS SERGIO DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ementado nos seguintes termos:
“Extorsão qualificada. Agentes, um deles armado, que
invadem a residência da vítima, afirmando serem policiais, a
agridem e levam-na até um veículo, onde exigem quantia em
dinheiro, mediante grave ameaça. Prisão dos réus em flagrante,
no interior do carro, onde foi apreendida a arma e uma
camiseta, com emblema da Polícia Civil, utilizada por um dos
acusados. Prova inconcussa da autoria e da materialidade.
Palavra da vítima coerente e segura, em consonância com o
relato da testemunha e dos policiais. Extorsão caracterizada.
Crime consumado. Causa de aumento bem reconhecida.
Impossibilidade de desclassificação da conduta para ameaça ou
constrangimento ilegal. Penas adequadas. Majoração da base
necessária. Regime fechado necessário. Apelo improvido,
afastadas as matérias preliminares. Decretação, deofício, da
perda do cargo público de ELISEU, soldado PM”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 819673 AGR / SP
O apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, inciso III,
alínea a, do permissivo constitucional, sustenta violação ao art. 125, §
4º, da Constituição Federal.
O recorrente argumenta que a decretação da perda de graduação de
praças é incumbência do Tribunal de Justiça Militar Estadual.
Requer, nesse sentido, a reforma do acórdão proferido pelo TJ/SP,
anulando-se a decretação da perda do cargo público, ante a
incompetência do Juízo que a decretou.
O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, por
ausência de prequestionamento.
Neguei seguimento ao recurso, monocraticamente, ao aplicar
entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que compete à Justiça
comum processar e julgar policial militar pela prática de crimes comuns,
bem como para decretar a perda do cargo como efeito da condenação.
No presente agravo regimental, a defesa reitera as teses elencadas no
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819673 AGR / SP
O apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, inciso III,
alínea a, do permissivo constitucional, sustenta violação ao art. 125, §
4º, da Constituição Federal.
O recorrente argumenta que a decretação da perda de graduação de
praças é incumbência do Tribunal de Justiça Militar Estadual.
Requer, nesse sentido, a reforma do acórdão proferido pelo TJ/SP,
anulando-se a decretação da perda do cargo público, ante a
incompetência do Juízo que a decretou.
O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, por
ausência de prequestionamento.
Neguei seguimento ao recurso, monocraticamente, ao aplicar
entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que compete à Justiça
comum processar e julgar policial militar pela prática de crimes comuns,
bem como para decretar a perda do cargo como efeito da condenação.
No presente agravo regimental, a defesa reitera as teses elencadas no
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Reitero o quanto consignado na decisão agravada. O entendimento
do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte,
que se firmou no sentido de que compete à Justiça comum processar e
julgar policial militar pela prática de crimes comuns, bem como para
decretar a perda do cargo como efeito da condenação. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR.
CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/1997. CRIME COMUM.
PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE
DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar
pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a
competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da
condenação, é da Justiça Comum.
O disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal refere-
se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda
do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
quando se tratar de crimes militares definidos em lei.
Precedente.
Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6565535.
Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Reitero o quanto consignado na decisão agravada. O entendimento
do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte,
que se firmou no sentido de que compete à Justiça comum processar e
julgar policial militar pela prática de crimes comuns, bem como para
decretar a perda do cargo como efeito da condenação. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR.
CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/1997. CRIME COMUM.
PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE
DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar
pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a
competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da
condenação, é da Justiça Comum.
O disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal refere-
se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda
do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
quando se tratar de crimes militares definidos em lei.
Precedente.
Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819673 AGR / SP
impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que
não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
769.637/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
22.5.2012).
“CRIME DE TORTURA – CONDENAÇÃO PENAL
IMPOSTA A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DO
POSTO
E
DA PATENTE
COMO CONSEQUÊNCIA
NATURAL DESSA CONDENAÇÃO ( LEI
Nº 9.455/97, ART. 1º,
§ 5º) – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART.
125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO, PELO FATO DE O CRIME DE
TORTURA NÃO SE QUALIFICAR COMO DELITO MILITAR –
PRECEDENTES
–
SEGUNDOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL
QUE VISA, NA REALIDADE
, A UM NOVO JULGAMENTO
DA
CAUSA
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO
JULGADO
DESTA
SUPREMA
CORTE,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA
EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL
LOCAL –
POSSIBILIDADE
– EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
TORTURA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM –
PERDA DO CARGO COMO EFEITO AUTOMÁTICO E
NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL
.
- O crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, não se
qualifica como delito de natureza castrense, achando-se incluído,
por isso mesmo, na esfera de competência penal da Justiça comum
(federal ou local, conforme o caso), ainda que praticado por
membro das Forças Armadas ou por integrante da Polícia
Militar. Doutrina
. Precedentes
.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6565535.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819673 AGR / SP
impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que
não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
769.637/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
22.5.2012).
“CRIME DE TORTURA – CONDENAÇÃO PENAL
IMPOSTA A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DO
POSTO
E
DA PATENTE
COMO CONSEQUÊNCIA
NATURAL DESSA CONDENAÇÃO ( LEI
Nº 9.455/97, ART. 1º,
§ 5º) – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART.
125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO, PELO FATO DE O CRIME DE
TORTURA NÃO SE QUALIFICAR COMO DELITO MILITAR –
PRECEDENTES
–
SEGUNDOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL
QUE VISA, NA REALIDADE
, A UM NOVO JULGAMENTO
DA
CAUSA
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO
JULGADO
DESTA
SUPREMA
CORTE,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA
EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL
LOCAL –
POSSIBILIDADE
– EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
TORTURA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM –
PERDA DO CARGO COMO EFEITO AUTOMÁTICO E
NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL
.
- O crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, não se
qualifica como delito de natureza castrense, achando-se incluído,
por isso mesmo, na esfera de competência penal da Justiça comum
(federal ou local, conforme o caso), ainda que praticado por
membro das Forças Armadas ou por integrante da Polícia
Militar. Doutrina
. Precedentes
.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6565535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819673 AGR / SP
- A perda do cargo, função ou emprego público – que
configura efeito extrapenal secundário – constitui consequência
necessária que resulta, automaticamente
, de pleno direito, da
condenação penal imposta ao agente público pela prática do
crime de tortura, ainda que se cuide de integrante da Polícia
Militar, não se lhe aplicando, a despeito de tratar-se de Oficial da
Corporação, a cláusula inscrita no art. 125, § 4º, da Constituição
da República. Doutrina. Precedentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO
PROCRASTINATÓRIA
–
EXECUÇÃO
IMEDIATA
–
POSSIBILIDADE
.
A reiteração de embargos de declaração, sem que se
registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade ( CPP
,
art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito
protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente.
- O propósito revelado pelo embargante, de impedir a
consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi
desfavorável – valendo-se
, para esse efeito, da utilização
sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios
incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento
processual da parte recorrente e que autoriza
, em consequência, o
imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema
Corte,
independentemente
da publicação do acórdão
consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes
”. (AI-
AgR-ED-ED 769.637/MG, rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 16.10.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819673 AGR / SP
- A perda do cargo, função ou emprego público – que
configura efeito extrapenal secundário – constitui consequência
necessária que resulta, automaticamente
, de pleno direito, da
condenação penal imposta ao agente público pela prática do
crime de tortura, ainda que se cuide de integrante da Polícia
Militar, não se lhe aplicando, a despeito de tratar-se de Oficial da
Corporação, a cláusula inscrita no art. 125, § 4º, da Constituição
da República. Doutrina. Precedentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO
PROCRASTINATÓRIA
–
EXECUÇÃO
IMEDIATA
–
POSSIBILIDADE
.
A reiteração de embargos de declaração, sem que se
registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade ( CPP
,
art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito
protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente.
- O propósito revelado pelo embargante, de impedir a
consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi
desfavorável – valendo-se
, para esse efeito, da utilização
sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios
incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento
processual da parte recorrente e que autoriza
, em consequência, o
imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema
Corte,
independentemente
da publicação do acórdão
consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes
”. (AI-
AgR-ED-ED 769.637/MG, rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 16.10.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S) : MARCOS SERGIO DA CUNHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S) : MARCOS SERGIO DA CUNHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588729
| 2014-08-05T00:00:00
| 2014-08-27T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação à competência da Justiça Castrense. Inocorrência. Entendimento desta Suprema Corte de que a competência para processar e julgar crimes comuns praticados por policiais militares é da Justiça comum, bem como para decretar a perda do cargo público como efeito da condenação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur274315
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM)
AI 769637 AgR (2ªT), AI 769637 AgR-ED-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/09/2014, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
819673
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 819673 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S) : MARCOS SERGIO DA CUNHA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S)
:MARCOS SERGIO DA CUNHA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Violação à competência da Justiça Castrense. Inocorrência. Entendimento
desta Suprema Corte de que a competência para processar e julgar crimes
comuns praticados por policiais militares é da Justiça comum, bem como
para decretar a perda do cargo público como efeito da condenação.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S)
:MARCOS SERGIO DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ementado nos seguintes termos:
“Extorsão qualificada. Agentes, um deles armado, que
invadem a residência da vítima, afirmando serem policiais, a
agridem e levam-na até um veículo, onde exigem quantia em
dinheiro, mediante grave ameaça. Prisão dos réus em flagrante,
no interior do carro, onde foi apreendida a arma e uma
camiseta, com emblema da Polícia Civil, utilizada por um dos
acusados. Prova inconcussa da autoria e da materialidade.
Palavra da vítima coerente e segura, em consonância com o
relato da testemunha e dos policiais. Extorsão caracterizada.
Crime consumado. Causa de aumento bem reconhecida.
Impossibilidade de desclassificação da conduta para ameaça ou
constrangimento ilegal. Penas adequadas. Majoração da base
necessária. Regime fechado necessário. Apelo improvido,
afastadas as matérias preliminares. Decretação, deofício, da
perda do cargo público de ELISEU, soldado PM”.
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S)
:MARCOS SERGIO DA CUNHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário,
que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ementado nos seguintes termos:
“Extorsão qualificada. Agentes, um deles armado, que
invadem a residência da vítima, afirmando serem policiais, a
agridem e levam-na até um veículo, onde exigem quantia em
dinheiro, mediante grave ameaça. Prisão dos réus em flagrante,
no interior do carro, onde foi apreendida a arma e uma
camiseta, com emblema da Polícia Civil, utilizada por um dos
acusados. Prova inconcussa da autoria e da materialidade.
Palavra da vítima coerente e segura, em consonância com o
relato da testemunha e dos policiais. Extorsão caracterizada.
Crime consumado. Causa de aumento bem reconhecida.
Impossibilidade de desclassificação da conduta para ameaça ou
constrangimento ilegal. Penas adequadas. Majoração da base
necessária. Regime fechado necessário. Apelo improvido,
afastadas as matérias preliminares. Decretação, deofício, da
perda do cargo público de ELISEU, soldado PM”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 819673 AGR / SP
O apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, inciso III,
alínea a, do permissivo constitucional, sustenta violação ao art. 125, §
4..., da Constituição Federal.
O recorrente argumenta que a decretação da perda de graduação de
praças é incumbência do Tribunal de Justiça Militar Estadual.
Requer, nesse sentido, a reforma do acórdão proferido pelo TJ/SP,
anulando-se a decretação da perda do cargo público, ante a
incompetência do Juízo que a decretou.
O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, por
ausência de prequestionamento.
Neguei seguimento ao recurso, monocraticamente, ao aplicar
entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que compete à Justiça
comum processar e julgar policial militar pela prática de crimes comuns,
bem como para decretar a perda do cargo como efeito da condenação.
No presente agravo regimental, a defesa reitera as teses elencadas no
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819673 AGR / SP
O apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, inciso III,
alínea a, do permissivo constitucional, sustenta violação ao art. 125, §
4..., da Constituição Federal.
O recorrente argumenta que a decretação da perda de graduação de
praças é incumbência do Tribunal de Justiça Militar Estadual.
Requer, nesse sentido, a reforma do acórdão proferido pelo TJ/SP,
anulando-se a decretação da perda do cargo público, ante a
incompetência do Juízo que a decretou.
O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, por
ausência de prequestionamento.
Neguei seguimento ao recurso, monocraticamente, ao aplicar
entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que compete à Justiça
comum processar e julgar policial militar pela prática de crimes comuns,
bem como para decretar a perda do cargo como efeito da condenação.
No presente agravo regimental, a defesa reitera as teses elencadas no
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Reitero o quanto consignado na decisão agravada. O entendimento
do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte,
que se firmou no sentido de que compete à Justiça comum processar e
julgar policial militar pela prática de crimes comuns, bem como para
decretar a perda do cargo como efeito da condenação. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR.
CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/1997. CRIME COMUM.
PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE
DO ART. 125, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar
pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a
competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da
condenação, é da Justiça Comum.
O disposto no art. 125, § 4..., da Constituição Federal refere-
se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda
do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
quando se tratar de crimes militares definidos em lei.
Precedente.
Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Reitero o quanto consignado na decisão agravada. O entendimento
do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte,
que se firmou no sentido de que compete à Justiça comum processar e
julgar policial militar pela prática de crimes comuns, bem como para
decretar a perda do cargo como efeito da condenação. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR.
CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/1997. CRIME COMUM.
PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE
DO ART. 125, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar
pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a
competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da
condenação, é da Justiça Comum.
O disposto no art. 125, § 4..., da Constituição Federal refere-
se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda
do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
quando se tratar de crimes militares definidos em lei.
Precedente.
Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819673 AGR / SP
impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que
não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
769.637/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
22.5.2012).
“CRIME DE TORTURA – CONDENAÇÃO PENAL
IMPOSTA A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DO
POSTO
E
DA PATENTE
COMO CONSEQUÊNCIA
NATURAL DESSA CONDENAÇÃO ( LEI
n 9.455/97, ART. 1...,
§ 5...) – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART.
125, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO, PELO FATO DE O CRIME DE
TORTURA NÃO SE QUALIFICAR COMO DELITO MILITAR –
PRECEDENTES
–
SEGUNDOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL
QUE VISA, NA REALIDADE
, A UM NOVO JULGAMENTO
DA
CAUSA
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO
JULGADO
DESTA
SUPREMA
CORTE,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA
EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL
LOCAL –
POSSIBILIDADE
– EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
TORTURA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM –
PERDA DO CARGO COMO EFEITO AUTOMÁTICO E
NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL
.
- O crime de tortura, tipificado na Lei n 9.455/97, não se
qualifica como delito de natureza castrense, achando-se incluído,
por isso mesmo, na esfera de competência penal da Justiça comum
(federal ou local, conforme o caso), ainda que praticado por
membro das Forças Armadas ou por integrante da Polícia
Militar. Doutrina
. Precedentes
.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819673 AGR / SP
impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que
não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
769.637/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
22.5.2012).
“CRIME DE TORTURA – CONDENAÇÃO PENAL
IMPOSTA A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DO
POSTO
E
DA PATENTE
COMO CONSEQUÊNCIA
NATURAL DESSA CONDENAÇÃO ( LEI
n 9.455/97, ART. 1...,
§ 5...) – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART.
125, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO, PELO FATO DE O CRIME DE
TORTURA NÃO SE QUALIFICAR COMO DELITO MILITAR –
PRECEDENTES
–
SEGUNDOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL
QUE VISA, NA REALIDADE
, A UM NOVO JULGAMENTO
DA
CAUSA
–
CARÁTER
INFRINGENTE
–
INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO
JULGADO
DESTA
SUPREMA
CORTE,
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA
EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL
LOCAL –
POSSIBILIDADE
– EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
TORTURA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM –
PERDA DO CARGO COMO EFEITO AUTOMÁTICO E
NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL
.
- O crime de tortura, tipificado na Lei n 9.455/97, não se
qualifica como delito de natureza castrense, achando-se incluído,
por isso mesmo, na esfera de competência penal da Justiça comum
(federal ou local, conforme o caso), ainda que praticado por
membro das Forças Armadas ou por integrante da Polícia
Militar. Doutrina
. Precedentes
.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819673 AGR / SP
- A perda do cargo, função ou emprego público – que
configura efeito extrapenal secundário – constitui consequência
necessária que resulta, automaticamente
, de pleno direito, da
condenação penal imposta ao agente público pela prática do
crime de tortura, ainda que se cuide de integrante da Polícia
Militar, não se lhe aplicando, a despeito de tratar-se de Oficial da
Corporação, a cláusula inscrita no art. 125, § 4..., da Constituição
da República. Doutrina. Precedentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO
PROCRASTINATÓRIA
–
EXECUÇÃO
IMEDIATA
–
POSSIBILIDADE
.
A reiteração de embargos de declaração, sem que se
registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade ( CPP
,
art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito
protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente.
- O propósito revelado pelo embargante, de impedir a
consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi
desfavorável – valendo-se
, para esse efeito, da utilização
sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios
incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento
processual da parte recorrente e que autoriza
, em consequência, o
imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema
Corte,
independentemente
da publicação do acórdão
consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes
”. (AI-
AgR-ED-ED 769.637/MG, rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 16.10.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 819673 AGR / SP
- A perda do cargo, função ou emprego público – que
configura efeito extrapenal secundário – constitui consequência
necessária que resulta, automaticamente
, de pleno direito, da
condenação penal imposta ao agente público pela prática do
crime de tortura, ainda que se cuide de integrante da Polícia
Militar, não se lhe aplicando, a despeito de tratar-se de Oficial da
Corporação, a cláusula inscrita no art. 125, § 4..., da Constituição
da República. Doutrina. Precedentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO
PROCRASTINATÓRIA
–
EXECUÇÃO
IMEDIATA
–
POSSIBILIDADE
.
A reiteração de embargos de declaração, sem que se
registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade ( CPP
,
art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito
protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente.
- O propósito revelado pelo embargante, de impedir a
consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi
desfavorável – valendo-se
, para esse efeito, da utilização
sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios
incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento
processual da parte recorrente e que autoriza
, em consequência, o
imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema
Corte,
independentemente
da publicação do acórdão
consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes
”. (AI-
AgR-ED-ED 769.637/MG, rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 16.10.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S) : MARCOS SERGIO DA CUNHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S) : MARCOS SERGIO DA CUNHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
05.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819 . 673",
"AGRAVO 819 . 673",
"ARE 819673 AGR / SP",
"ARE 819673 AGR / SP",
"ARE 819673 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 769 . 637 / MG",
"ARE 819673 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 769 . 637 / MG",
"ARE 819673 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"ED 769 . 637 / MG",
"ARE 819673 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"ED 769 . 637 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819 . 673"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , alínea a , do permissivo constitucional",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 455 / 1997",
"ART . 125 , § 4 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 455 / 1997",
"ART . 125 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 455 / 97 , ART . 1 . .",
"ART",
"Lei n 9 . 455 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 455 / 97 , ART . 1 . . . , § 5 . . .",
"Lei n 9 . 455 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição da República",
"CPP , art . 620",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição da República",
"CPP , art . 620",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Polícia Civil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Polícia Civil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça Militar Estadual",
"TJ",
"/",
"SP",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Militar Estadual",
"TJ",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMA",
"Polícia Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Militar",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"BERNARDO BARBOSA",
"MARCOS SERGIO DA CUNHA",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"BERNARDO BARBOSA",
"MARCOS SERGIO DA CUNHA",
"GILMAR MENDES",
"ELISEU",
"GILMAR MENDES",
"ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"BERNARDO BARBOSA",
"MARCOS SERGIO DA CUNHA",
"GILMAR MENDES",
"ELISEU",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"BERNARDO BARBOSA",
"MARCOS SERGIO DA CUNHA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"BERNARDO BARBOSA",
"MARCOS SERGIO DA CUNHA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S)
:MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 280 E 279
DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Ausência de prequestionamento de questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão,
é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incidência da Súmula 280 do STF.
IV – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de
origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 814492 AGR / SP
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 814492 AGR / SP
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S)
:MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, ante a incidência das Súmulas 279, 280, 282 e 356 do STF e porque
eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta.
O agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade das referidas
súmulas ao caso dos autos e afirma que o acórdão recorrido afrontou
diretamente a Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S)
:MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, ante a incidência das Súmulas 279, 280, 282 e 356 do STF e porque
eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta.
O agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade das referidas
súmulas ao caso dos autos e afirma que o acórdão recorrido afrontou
diretamente a Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“Quanto à alegada ofensa ao art. 2º da Lei Maior, verifica-se que
não ocorreu o necessário prequestionamento. Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do
recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados
de ambas as Turmas desta Corte:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“Quanto à alegada ofensa ao art. 2º da Lei Maior, verifica-se que
não ocorreu o necessário prequestionamento. Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do
recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados
de ambas as Turmas desta Corte:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 814492 AGR / SP
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configuram ofensa constitucional indireta’ (AI 777.240-
AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
‘1.
RECURSO.
Agravo
de
instrumento.
Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de
contrarrazões de recurso extraordinário. Comprovação de
Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de
peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o
recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição’ (AI
610.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Por fim, para verificar a procedência dos argumentos
consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e das normas locais pertinentes
ao caso, o que é vedado pelas Súmula 279 e 280 desta Corte. Nesse
sentido, cito o seguinte julgado desta Corte:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL
MILITAR
DA
CORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 843.907-AgR/PR,
Rel. Min. Cármen Lúcia)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 814492 AGR / SP
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configuram ofensa constitucional indireta’ (AI 777.240-
AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
‘1.
RECURSO.
Agravo
de
instrumento.
Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de
contrarrazões de recurso extraordinário. Comprovação de
Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de
peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o
recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição’ (AI
610.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Por fim, para verificar a procedência dos argumentos
consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e das normas locais pertinentes
ao caso, o que é vedado pelas Súmula 279 e 280 desta Corte. Nesse
sentido, cito o seguinte julgado desta Corte:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL
MILITAR
DA
CORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 843.907-AgR/PR,
Rel. Min. Cármen Lúcia)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 12/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6556216
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 do STF.
IV – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur273596
|
Número de páginas: 6.
Análise: 03/09/2014, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
814492
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 814492 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S)
:MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 280 E 279
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Ausência de prequestionamento de questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão,
é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal.
II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
IV – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de
origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 814492 AGR / SP
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 814492 AGR / SP
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S)
:MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, ante a incidência das Súmulas 279, 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e porque
eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta.
O agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade das referidas
súmulas ao caso dos autos e afirma que o acórdão recorrido afrontou
diretamente a Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S)
:MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, ante a incidência das Súmulas 279, 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e porque
eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta.
O agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade das referidas
súmulas ao caso dos autos e afirma que o acórdão recorrido afrontou
diretamente a Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“Quanto à alegada ofensa ao art. 2... da Lei Maior, verifica-se que
não ocorreu o necessário prequestionamento. Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do
recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados
de ambas as Turmas desta Corte:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“Quanto à alegada ofensa ao art. 2... da Lei Maior, verifica-se que
não ocorreu o necessário prequestionamento. Como tem consignado o
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do
recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados
de ambas as Turmas desta Corte:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6529491.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 814492 AGR / SP
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configuram ofensa constitucional indireta’ (AI 777.240-
AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
‘1.
RECURSO.
Agravo
de
instrumento.
Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de
contrarrazões de recurso extraordinário. Comprovação de
Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de
peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o
recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição’ (AI
610.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Por fim, para verificar a procedência dos argumentos
consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e das normas locais pertinentes
ao caso, o que é vedado pelas Súmula 279 e 280 desta Corte. Nesse
sentido, cito o seguinte julgado desta Corte:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL
MILITAR
DA
CORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 843.907-AgR/PR,
Rel. Min. Cármen Lúcia)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6529491.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 814492 AGR / SP
quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configuram ofensa constitucional indireta’ (AI 777.240-
AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
‘1.
RECURSO.
Agravo
de
instrumento.
Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de
contrarrazões de recurso extraordinário. Comprovação de
Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de
peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o
recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição’ (AI
610.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Por fim, para verificar a procedência dos argumentos
consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e das normas locais pertinentes
ao caso, o que é vedado pelas Súmula 279 e 280 desta Corte. Nesse
sentido, cito o seguinte julgado desta Corte:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL
MILITAR
DA
CORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 843.907-AgR/PR,
Rel. Min. Cármen Lúcia)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 12/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6542653
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 492",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SUMÚLAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 814492 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 814492 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 492",
"Súmulas 279 , 280 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 492",
"Súmulas 279 , 280 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 492",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 492",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 814492 AGR / SP",
"AI 777 . 240 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 843 . 907 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 814492 AGR / SP",
"AI 777 . 240 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 843 . 907 - AgR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 492"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei Maior",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei Maior",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SILVIA REGINA RUEDER",
"MARCELO OLIVEIRA VIEIRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SILVIA REGINA RUEDER",
"MARCELO OLIVEIRA VIEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SILVIA REGINA RUEDER",
"MARCELO OLIVEIRA VIEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SILVIA REGINA RUEDER",
"MARCELO OLIVEIRA VIEIRA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SILVIA REGINA RUEDER",
"MARCELO OLIVEIRA VIEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário.
Índices negativos de correção monetária. Deflação. IGP-M. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Precedente: RE-RG 729.011 (Tema
749), rel. Min. Teori Zavascki. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343553.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
recurso interposto, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Assevera-se, também, que a correção monetária negativa atinge
muitos débitos, que não os previdenciários, o que revelaria a repercussão
geral da questão.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343554.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
recurso interposto, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Assevera-se, também, que a correção monetária negativa atinge
muitos débitos, que não os previdenciários, o que revelaria a repercussão
geral da questão.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável,
concluindo que a correção monetária negativa deve ser considerada na
variação global do índice, o que não ensejaria ofensa ao princípio da
irredutibilidade e da preservação do valor real dos benefícios.
Ocorre que, uma vez assentada a adequação da referida norma pela
instância recorrida, esta Corte, para dissentir do referido posicionamento,
não prescinde da prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que obsta o prosseguimento
deste recurso extraordinário, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal já apreciou a matéria
por meio do julgamento do RE-RG 729.011 (Tema 749), rel. Min. Teori
Zavascki, oportunidade em que rejeitou a existência de repercussão geral.
Esse julgamento consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de
que o tema versado nos autos é infraconstitucional.
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343555.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável,
concluindo que a correção monetária negativa deve ser considerada na
variação global do índice, o que não ensejaria ofensa ao princípio da
irredutibilidade e da preservação do valor real dos benefícios.
Ocorre que, uma vez assentada a adequação da referida norma pela
instância recorrida, esta Corte, para dissentir do referido posicionamento,
não prescinde da prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que obsta o prosseguimento
deste recurso extraordinário, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal já apreciou a matéria
por meio do julgamento do RE-RG 729.011 (Tema 749), rel. Min. Teori
Zavascki, oportunidade em que rejeitou a existência de repercussão geral.
Esse julgamento consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de
que o tema versado nos autos é infraconstitucional.
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492421
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492421
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6563229
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Índices negativos de correção monetária. Deflação. IGP-M. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Precedente: RE-RG 729.011 (Tema 749), rel. Min. Teori Zavascki. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur273634
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVA, DEFLAÇÃO)
RE 729011 RG.
Número de páginas: 4.
Análise: 03/09/2014, AUR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
723017
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 723017 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário.
Índices negativos de correção monetária. Deflação. IGP-M. 3. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Precedente: Recurso Extraordinário-RG 729.011 (Tema
749), rel. Min. Teori Zavascki. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
recurso interposto, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Assevera-se, também, que a correção monetária negativa atinge
muitos débitos, que não os previdenciários, o que revelaria a repercussão
geral da questão.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6343554.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
recurso interposto, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
Assevera-se, também, que a correção monetária negativa atinge
muitos débitos, que não os previdenciários, o que revelaria a repercussão
geral da questão.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável,
concluindo que a correção monetária negativa deve ser considerada na
variação global do índice, o que não ensejaria ofensa ao princípio da
irredutibilidade e da preservação do valor real dos benefícios.
Ocorre que, uma vez assentada a adequação da referida norma pela
instância recorrida, esta Corte, para dissentir do referido posicionamento,
não prescinde da prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que obsta o prosseguimento
deste recurso extraordinário, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal já apreciou a matéria
por meio do julgamento do Recurso Extraordinário-RG 729.011 (Tema 749), rel. Min. Teori
Zavascki, oportunidade em que rejeitou a existência de repercussão geral.
Esse julgamento consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de
que o tema versado nos autos é infraconstitucional.
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Consoante já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável,
concluindo que a correção monetária negativa deve ser considerada na
variação global do índice, o que não ensejaria ofensa ao princípio da
irredutibilidade e da preservação do valor real dos benefícios.
Ocorre que, uma vez assentada a adequação da referida norma pela
instância recorrida, esta Corte, para dissentir do referido posicionamento,
não prescinde da prévia análise e interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que obsta o prosseguimento
deste recurso extraordinário, tendo em vista que eventual ofensa à
Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou
indireta.
Ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal já apreciou a matéria
por meio do julgamento do Recurso Extraordinário-RG 729.011 (Tema 749), rel. Min. Teori
Zavascki, oportunidade em que rejeitou a existência de repercussão geral.
Esse julgamento consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de
que o tema versado nos autos é infraconstitucional.
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723 . 017",
"Recurso Extraordinário - RG 729 . 011",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723 .",
"Recurso Extraordinário - RG 729 . 011",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário - RG 729 . 011",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723 . 017",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723 . 017"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LOURENÇO EGYDIO WOLF",
"DAISSON SILVA PORTANOVA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LOURENÇO EGYDIO WOLF",
"DAISSON SILVA PORTANOVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LOURENÇO EGYDIO WOLF",
"DAISSON SILVA PORTANOVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"LOURENÇO EGYDIO WOLF",
"DAISSON SILVA PORTANOVA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"LOURENÇO EGYDIO WOLF",
"DAISSON SILVA PORTANOVA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – A sentença condenatória não merece reparo, pois o juízo
sentenciante fixou a pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal em
razão dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do
agente.
II – Por ocasião da prolação da sentença condenatória, o recorrente já
possuía uma condenação definitiva pela prática dos crimes de tráfico de
drogas, de associação para o tráfico e de posse ou porte ilegal de arma de
fogo com a numeração raspada, na qual lhe foi imposta uma pena de 8
(oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 1.283 (mil
duzentos e oitenta e três) dias-multa. Esse fato, que caracteriza a
circunstância agravante da reincidência – prevista no art. 61, I, do CP –,
não foi considerado na segunda fase da dosimetria da reprimenda, sendo
utilizado apenas para agravar a pena-base imposta ao recorrente.
III – A pena-base fixada definitivamente em 6 (seis) anos de reclusão,
num intervalo que varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não desbordou
dos lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu
ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da
ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar
novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena
adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 122977 / RJ
Cármen Lúcia).
IV – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122977 / RJ
Cármen Lúcia).
IV – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por DOUGLAS DA
CONCEIÇÃO FLORIANO, assistido pela Defensoria Pública do Estado
do Rio de Janeiro, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, que não conheceu do HC 220.223/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 (oito)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800
(oitocentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,
combinado com o art. 40, III, da Lei 11.343/2006), em virtude de ter sido
flagrado por agentes penitenciários na posse de 27 g (vinte e sete gramas)
de cocaína, no interior da Cadeia Pública Romeiro Neto, no Município de
Magé/RJ.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso, tão somente
para diminuir a fração de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei
de Drogas para 1/6 (um sexto), reduzindo, assim, a reprimenda imposta
na sentença condenatória para 7 (sete) anos reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa.
Buscando a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6529498.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por DOUGLAS DA
CONCEIÇÃO FLORIANO, assistido pela Defensoria Pública do Estado
do Rio de Janeiro, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, que não conheceu do HC 220.223/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 (oito)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800
(oitocentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,
combinado com o art. 40, III, da Lei 11.343/2006), em virtude de ter sido
flagrado por agentes penitenciários na posse de 27 g (vinte e sete gramas)
de cocaína, no interior da Cadeia Pública Romeiro Neto, no Município de
Magé/RJ.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso, tão somente
para diminuir a fração de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei
de Drogas para 1/6 (um sexto), reduzindo, assim, a reprimenda imposta
na sentença condenatória para 7 (sete) anos reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa.
Buscando a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6529498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 122977 / RJ
regime inicial semiaberto, a Defensoria Pública fluminense impetrou
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da
impetração.
É contra esse acórdão que se insurge o recorrente.
Sustenta, em síntese, a total ausência de dados concretos para a
exasperação da pena-base com fulcro na avaliação desfavorável da sua
conduta social e da sua personalidade.
Argumenta, nesse contexto, que,
“tão somente, o vetor 'antecedentes' ancorou-se em dado
concreto, qual seja, a folha de antecedentes criminais (FAC) do
recorrente. Por outro lado, os vetores 'conduta social' e
'personalidade' do recorrente foram considerados desfavoráveis sem
que fossem apontados quaisquer dados concretos para tal conclusão”
(página 300 do documento eletrônico 1).
Assevera, outrossim, que a simples menção aos vetores previstos no
art. 59 do Código Penal, sem a indicação de qualquer dado concreto para
tanto, resulta em “flagrante ilegalidade consubstanciada no desrespeito ao que
determina os
artigos 59 e 68 do Código Penal
, e violação ao
artigo 93, IX, da
CRFB/88 e ao princípio constitucional da individualização da pena”
(página 301 do documento eletrônico 1 – grifos no original).
Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam
anulados a sentença de primeiro grau e o acórdão proferido pelo TJRJ,
determinando-se, também, a prolação de uma nova e fundamentada
decisão quanto à dosimetria da pena. Pede, ainda, a concessão de
liberdade provisória até que o novo decreto condenatório seja proferido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122977 / RJ
regime inicial semiaberto, a Defensoria Pública fluminense impetrou
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da
impetração.
É contra esse acórdão que se insurge o recorrente.
Sustenta, em síntese, a total ausência de dados concretos para a
exasperação da pena-base com fulcro na avaliação desfavorável da sua
conduta social e da sua personalidade.
Argumenta, nesse contexto, que,
“tão somente, o vetor 'antecedentes' ancorou-se em dado
concreto, qual seja, a folha de antecedentes criminais (FAC) do
recorrente. Por outro lado, os vetores 'conduta social' e
'personalidade' do recorrente foram considerados desfavoráveis sem
que fossem apontados quaisquer dados concretos para tal conclusão”
(página 300 do documento eletrônico 1).
Assevera, outrossim, que a simples menção aos vetores previstos no
art. 59 do Código Penal, sem a indicação de qualquer dado concreto para
tanto, resulta em “flagrante ilegalidade consubstanciada no desrespeito ao que
determina os
artigos 59 e 68 do Código Penal
, e violação ao
artigo 93, IX, da
CRFB/88 e ao princípio constitucional da individualização da pena”
(página 301 do documento eletrônico 1 – grifos no original).
Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam
anulados a sentença de primeiro grau e o acórdão proferido pelo TJRJ,
determinando-se, também, a prolação de uma nova e fundamentada
decisão quanto à dosimetria da pena. Pede, ainda, a concessão de
liberdade provisória até que o novo decreto condenatório seja proferido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6529498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RHC 122977 / RJ
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira Almeida, opinou pelo
não provimento do recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122977 / RJ
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira Almeida, opinou pelo
não provimento do recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6529498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO
DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ANÁLISE DE MATÉRIA
NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem
sequer para as revisões criminais.
2. O Tribunal de origem, valorando as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal, fixou e fundamentou a pena
acima do mínimo legal por entender presentes circunstâncias
desfavoráveis no que diz respeito à conduta social e personalidade do
paciente. Para modificar este entendimento seria necessária dilação
probatória, inviável em sede de habeas corpus.
3. No que se refere à possibilidade de regime inicial diverso do
fechado, em razão do que preconiza o art. 33, § 2º, b, do Código Penal,
os argumentos trazidos não são capazes de superar o óbice da ausência
de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus
de jurisdição.
5. Habeas corpus não conhecido”.
Conforme relatado, a Defensoria Pública estadual postula a anulação
do decreto condenatório no ponto em que exasperou a pena-base imposta
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12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO
DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ANÁLISE DE MATÉRIA
NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem
sequer para as revisões criminais.
2. O Tribunal de origem, valorando as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal, fixou e fundamentou a pena
acima do mínimo legal por entender presentes circunstâncias
desfavoráveis no que diz respeito à conduta social e personalidade do
paciente. Para modificar este entendimento seria necessária dilação
probatória, inviável em sede de habeas corpus.
3. No que se refere à possibilidade de regime inicial diverso do
fechado, em razão do que preconiza o art. 33, § 2º, b, do Código Penal,
os argumentos trazidos não são capazes de superar o óbice da ausência
de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus
de jurisdição.
5. Habeas corpus não conhecido”.
Conforme relatado, a Defensoria Pública estadual postula a anulação
do decreto condenatório no ponto em que exasperou a pena-base imposta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 122977 / RJ
ao recorrente em 1 (um) ano acima do mínimo legal.
A pretensão, contudo, não merece acolhida.
Inicialmente, registro que, embora a Quinta Turma do STJ não tenha
conhecido do writ manejado naquela Corte Superior, não se eximiu de
analisar os fundamentos da impetração para afastar a possibilidade da
concessão da ordem de ofício, o que permite que este Tribunal também os
examine.
No caso sob exame, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base
do paciente em 6 (seis) anos de reclusão (1 ano acima do mínimo legal),
com preponderância nos antecedentes, na conduta social e na
personalidade. Transcrevo, por oportuno, o trecho da individualização da
pena levada a efeito pelo juízo sentenciante:
“Passo a individualizar a pena, com base nos arts. 59 e 68 do
Código Penal.
Culpabilidade consciente. Agiu com dolo. Os antecedentes
são desfavoráveis, bem como sua conduta social. Sua
personalidade se revela voltada para o crime. O motivo do
crime, em se tratando de tráfico, é a ganância. As
circunstâncias e as consequências do crime são as,
infelizmente, normais e nefastas desse câncer social, que é o
tráfico de drogas. Diante de tais circunstâncias, necessária a
aplicação da pena base acima do mínimo legal.
Feita essa análise, pelo delito de tráfico ilícito de
entorpecentes cometido por DOUGLAS DA CONCEIÇÃO
FLORIANO, fixo a pena base em 6 (seis) anos de reclusão.
Levando em conta a causa especial de aumento de pena do art. 40, III
da Lei 11343/06, bem como suas circunstâncias judiciais, elevo a pena
em um terço, chegando ao patamar de 08 (oito) anos de reclusão. À
míngua de outras circunstâncias genéricas e de causas especiais de
aumento ou de diminuição a considerar, TORNO DEFINITIVA a
pena aplicada na primeira fase em 8 (OITO) ANOS DE
2
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RHC 122977 / RJ
ao recorrente em 1 (um) ano acima do mínimo legal.
A pretensão, contudo, não merece acolhida.
Inicialmente, registro que, embora a Quinta Turma do STJ não tenha
conhecido do writ manejado naquela Corte Superior, não se eximiu de
analisar os fundamentos da impetração para afastar a possibilidade da
concessão da ordem de ofício, o que permite que este Tribunal também os
examine.
No caso sob exame, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base
do paciente em 6 (seis) anos de reclusão (1 ano acima do mínimo legal),
com preponderância nos antecedentes, na conduta social e na
personalidade. Transcrevo, por oportuno, o trecho da individualização da
pena levada a efeito pelo juízo sentenciante:
“Passo a individualizar a pena, com base nos arts. 59 e 68 do
Código Penal.
Culpabilidade consciente. Agiu com dolo. Os antecedentes
são desfavoráveis, bem como sua conduta social. Sua
personalidade se revela voltada para o crime. O motivo do
crime, em se tratando de tráfico, é a ganância. As
circunstâncias e as consequências do crime são as,
infelizmente, normais e nefastas desse câncer social, que é o
tráfico de drogas. Diante de tais circunstâncias, necessária a
aplicação da pena base acima do mínimo legal.
Feita essa análise, pelo delito de tráfico ilícito de
entorpecentes cometido por DOUGLAS DA CONCEIÇÃO
FLORIANO, fixo a pena base em 6 (seis) anos de reclusão.
Levando em conta a causa especial de aumento de pena do art. 40, III
da Lei 11343/06, bem como suas circunstâncias judiciais, elevo a pena
em um terço, chegando ao patamar de 08 (oito) anos de reclusão. À
míngua de outras circunstâncias genéricas e de causas especiais de
aumento ou de diminuição a considerar, TORNO DEFINITIVA a
pena aplicada na primeira fase em 8 (OITO) ANOS DE
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RHC 122977 / RJ
RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, de
acordo com o art. 331 § 2°, 'b' e §3° do CP.
Condeno-o, ainda, ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa,
fixados unitariamente no mínimo legal” (páginas 133-134 do
documento eletrônico 1 – grifos no original).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, deu
parcial provimento ao apelo defensivo, tão somente para reduzir a fração
de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas para 1/6 (um
sexto) e, por conseguinte, diminuir a reprimenda imposta para 7 (sete)
anos reclusão, mantendo íntegros os demais termos da sentença
condenatória. No que concerne à fixação da pena-base, aduziu os
seguintes fundamentos:
“Nenhum reparo é de ser feito nas penas-base, estabelecidas um
pouco acima dos mínimos legais, porém com a devida fundamentação,
notadamente na conduta social do recorrente, na sua personalidade
voltada para a prática de crimes e nos seus maus antecedentes, como
se depreende de sua FAC (fls. 28/30), devidamente esclarecida pela
comunicação de fls. 51, que noticia condenação, entre outros, pelo
delito de tráfico de entorpecentes, com trânsito em julgado em
27/5/2009. Aliás, tal condenação caracteriza reincidência específica no
delito de tráfico” (página 219 do documento eletrônico 1).
Esse entendimento foi ratificado pela Quinta Turma do STJ, que não
identificou nos julgados proferidos pelas instâncias ordinárias ilegalidade
manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
Pois bem. Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, considero
que a sentença condenatória não merece reparo, pois o magistrado
sentenciante agravou a pena-base em 1 (um ano) em razão dos maus
antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente. A decisão
de primeira instância foi mantida pelo Tribunal fluminense, que
discorreu, de forma bem fundamentada, acerca dos fatores que levaram à
exasperação da sanção na primeira fase da dosimetria da pena.
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RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, de
acordo com o art. 331 § 2°, 'b' e §3° do CP.
Condeno-o, ainda, ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa,
fixados unitariamente no mínimo legal” (páginas 133-134 do
documento eletrônico 1 – grifos no original).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, deu
parcial provimento ao apelo defensivo, tão somente para reduzir a fração
de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas para 1/6 (um
sexto) e, por conseguinte, diminuir a reprimenda imposta para 7 (sete)
anos reclusão, mantendo íntegros os demais termos da sentença
condenatória. No que concerne à fixação da pena-base, aduziu os
seguintes fundamentos:
“Nenhum reparo é de ser feito nas penas-base, estabelecidas um
pouco acima dos mínimos legais, porém com a devida fundamentação,
notadamente na conduta social do recorrente, na sua personalidade
voltada para a prática de crimes e nos seus maus antecedentes, como
se depreende de sua FAC (fls. 28/30), devidamente esclarecida pela
comunicação de fls. 51, que noticia condenação, entre outros, pelo
delito de tráfico de entorpecentes, com trânsito em julgado em
27/5/2009. Aliás, tal condenação caracteriza reincidência específica no
delito de tráfico” (página 219 do documento eletrônico 1).
Esse entendimento foi ratificado pela Quinta Turma do STJ, que não
identificou nos julgados proferidos pelas instâncias ordinárias ilegalidade
manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
Pois bem. Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, considero
que a sentença condenatória não merece reparo, pois o magistrado
sentenciante agravou a pena-base em 1 (um ano) em razão dos maus
antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente. A decisão
de primeira instância foi mantida pelo Tribunal fluminense, que
discorreu, de forma bem fundamentada, acerca dos fatores que levaram à
exasperação da sanção na primeira fase da dosimetria da pena.
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RHC 122977 / RJ
Neste ponto, aliás, cumpre destacar que a Folha de Antecedentes
Criminais (páginas 138-141 do documento eletrônico 1) revela que, por
ocasião da prolação da sentença condenatória impugnada neste recurso
ordinário, o recorrente já possuía uma condenação definitiva pela prática
dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou
porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada, na qual lhe foi
imposta uma pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do
pagamento de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. Esse fato,
que caracteriza a circunstância agravante da reincidência – prevista no
art. 61, I, do CP –, não foi considerado na segunda fase da dosimetria da
reprimenda, sendo utilizado apenas para agravar a pena-base imposta ao
recorrente.
Logo, não vislumbro ilegalidade na sentença condenatória – após o
ajuste realizado pelo TJRJ – que autorize o manejo de habeas corpus para
rever a dosimetria da pena.
Ressalto, ainda, que a pena-base fixada definitivamente em 6 (seis)
anos de reclusão, num intervalo que varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos,
não desbordou dos lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não
havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a
concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas
corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto,
qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC
94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
De outra banda, para divergir do entendimento das instâncias
ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório
que embasou tanto a condenação do paciente quanto a definição da
reprimenda imposta, o que não se admite na via estreita do habeas corpus.
Daí porque não merece reparo o acórdão proferido pela Quinta
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Neste ponto, aliás, cumpre destacar que a Folha de Antecedentes
Criminais (páginas 138-141 do documento eletrônico 1) revela que, por
ocasião da prolação da sentença condenatória impugnada neste recurso
ordinário, o recorrente já possuía uma condenação definitiva pela prática
dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou
porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada, na qual lhe foi
imposta uma pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do
pagamento de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. Esse fato,
que caracteriza a circunstância agravante da reincidência – prevista no
art. 61, I, do CP –, não foi considerado na segunda fase da dosimetria da
reprimenda, sendo utilizado apenas para agravar a pena-base imposta ao
recorrente.
Logo, não vislumbro ilegalidade na sentença condenatória – após o
ajuste realizado pelo TJRJ – que autorize o manejo de habeas corpus para
rever a dosimetria da pena.
Ressalto, ainda, que a pena-base fixada definitivamente em 6 (seis)
anos de reclusão, num intervalo que varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos,
não desbordou dos lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não
havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a
concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas
corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto,
qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC
94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
De outra banda, para divergir do entendimento das instâncias
ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório
que embasou tanto a condenação do paciente quanto a definição da
reprimenda imposta, o que não se admite na via estreita do habeas corpus.
Daí porque não merece reparo o acórdão proferido pela Quinta
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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Turma do STJ, que, com fulcro na jurisprudência daquela Corte Superior,
não vislumbrou a existência de flagrante ilegalidade no caso concreto, de
modo a possibilitar a concessão da ordem de ofício.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso ordinário.
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Turma do STJ, que, com fulcro na jurisprudência daquela Corte Superior,
não vislumbrou a existência de flagrante ilegalidade no caso concreto, de
modo a possibilitar a concessão da ordem de ofício.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso ordinário.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6556198
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – A sentença condenatória não merece reparo, pois o juízo sentenciante fixou a pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente.
II – Por ocasião da prolação da sentença condenatória, o recorrente já possuía uma condenação definitiva pela prática dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada, na qual lhe foi imposta uma pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. Esse fato, que caracteriza a circunstância agravante da reincidência – prevista no art. 61, I, do CP –, não foi considerado na segunda fase da dosimetria da reprimenda, sendo utilizado apenas para agravar a pena-base imposta ao recorrente.
III – A pena-base fixada definitivamente em 6 (seis) anos de reclusão, num intervalo que varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não desbordou dos lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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sjur273595
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, JUÍZO DE REPROVABILIDADE)
HC 94655 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 03/09/2014, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
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122977
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00061 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 122977
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RECTE.(S) : DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – A sentença condenatória não merece reparo, pois o juízo
sentenciante fixou a pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal em
razão dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do
agente.
II – Por ocasião da prolação da sentença condenatória, o recorrente já
possuía uma condenação definitiva pela prática dos crimes de tráfico de
drogas, de associação para o tráfico e de posse ou porte ilegal de arma de
fogo com a numeração raspada, na qual lhe foi imposta uma pena de 8
(oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 1.283 (mil
duzentos e oitenta e três) dias-multa. Esse fato, que caracteriza a
circunstância agravante da reincidência – prevista no art. 61, I, do Código Penal Brasileiro –,
não foi considerado na segunda fase da dosimetria da reprimenda, sendo
utilizado apenas para agravar a pena-base imposta ao recorrente.
III – A pena-base fixada definitivamente em 6 (seis) anos de reclusão,
num intervalo que varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não desbordou
dos lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu
ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da
ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar
novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena
adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6529497.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 122977 / RJ
Cármen Lúcia).
IV – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122977 / RJ
Cármen Lúcia).
IV – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro
Teori Zavascki.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por DOUGLAS DA
CONCEIÇÃO FLORIANO, assistido pela Defensoria Pública do Estado
do Rio de Janeiro, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, que não conheceu do HC 220.223/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 (oito)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800
(oitocentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,
combinado com o art. 40, III, da Lei 11.343/2006), em virtude de ter sido
flagrado por agentes penitenciários na posse de 27 g (vinte e sete gramas)
de cocaína, no interior da Cadeia Pública Romeiro Neto, no Município de
Magé/RJ.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso, tão somente
para diminuir a fração de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei
de Drogas para 1/6 (um sexto), reduzindo, assim, a reprimenda imposta
na sentença condenatória para 7 (sete) anos reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa.
Buscando a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação do
Supremo Tribunal Federal
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12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por DOUGLAS DA
CONCEIÇÃO FLORIANO, assistido pela Defensoria Pública do Estado
do Rio de Janeiro, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, que não conheceu do HC 220.223/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 (oito)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800
(oitocentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,
combinado com o art. 40, III, da Lei 11.343/2006), em virtude de ter sido
flagrado por agentes penitenciários na posse de 27 g (vinte e sete gramas)
de cocaína, no interior da Cadeia Pública Romeiro Neto, no Município de
Magé/RJ.
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso, tão somente
para diminuir a fração de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei
de Drogas para 1/6 (um sexto), reduzindo, assim, a reprimenda imposta
na sentença condenatória para 7 (sete) anos reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa.
Buscando a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação do
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Relatório
RHC 122977 / RJ
regime inicial semiaberto, a Defensoria Pública fluminense impetrou
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da
impetração.
É contra esse acórdão que se insurge o recorrente.
Sustenta, em síntese, a total ausência de dados concretos para a
exasperação da pena-base com fulcro na avaliação desfavorável da sua
conduta social e da sua personalidade.
Argumenta, nesse contexto, que,
“tão somente, o vetor 'antecedentes' ancorou-se em dado
concreto, qual seja, a folha de antecedentes criminais (FAC) do
recorrente. Por outro lado, os vetores 'conduta social' e
'personalidade' do recorrente foram considerados desfavoráveis sem
que fossem apontados quaisquer dados concretos para tal conclusão”
(página 300 do documento eletrônico 1).
Assevera, outrossim, que a simples menção aos vetores previstos no
art. 59 do Código Penal, sem a indicação de qualquer dado concreto para
tanto, resulta em “flagrante ilegalidade consubstanciada no desrespeito ao que
determina os
artigos 59 e 68 do Código Penal
, e violação ao
artigo 93, IX, da
CRFB/88 e ao princípio constitucional da individualização da pena”
(página 301 do documento eletrônico 1 – grifos no original).
Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam
anulados a sentença de primeiro grau e o acórdão proferido pelo TJRJ,
determinando-se, também, a prolação de uma nova e fundamentada
decisão quanto à dosimetria da pena. Pede, ainda, a concessão de
liberdade provisória até que o novo decreto condenatório seja proferido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122977 / RJ
regime inicial semiaberto, a Defensoria Pública fluminense impetrou
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da
impetração.
É contra esse acórdão que se insurge o recorrente.
Sustenta, em síntese, a total ausência de dados concretos para a
exasperação da pena-base com fulcro na avaliação desfavorável da sua
conduta social e da sua personalidade.
Argumenta, nesse contexto, que,
“tão somente, o vetor 'antecedentes' ancorou-se em dado
concreto, qual seja, a folha de antecedentes criminais (FAC) do
recorrente. Por outro lado, os vetores 'conduta social' e
'personalidade' do recorrente foram considerados desfavoráveis sem
que fossem apontados quaisquer dados concretos para tal conclusão”
(página 300 do documento eletrônico 1).
Assevera, outrossim, que a simples menção aos vetores previstos no
art. 59 do Código Penal, sem a indicação de qualquer dado concreto para
tanto, resulta em “flagrante ilegalidade consubstanciada no desrespeito ao que
determina os
artigos 59 e 68 do Código Penal
, e violação ao
artigo 93, IX, da
CRFB/88 e ao princípio constitucional da individualização da pena”
(página 301 do documento eletrônico 1 – grifos no original).
Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam
anulados a sentença de primeiro grau e o acórdão proferido pelo TJRJ,
determinando-se, também, a prolação de uma nova e fundamentada
decisão quanto à dosimetria da pena. Pede, ainda, a concessão de
liberdade provisória até que o novo decreto condenatório seja proferido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RHC 122977 / RJ
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira Almeida, opinou pelo
não provimento do recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122977 / RJ
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira Almeida, opinou pelo
não provimento do recurso.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO
DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ANÁLISE DE MATÉRIA
NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem
sequer para as revisões criminais.
2. O Tribunal de origem, valorando as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal, fixou e fundamentou a pena
acima do mínimo legal por entender presentes circunstâncias
desfavoráveis no que diz respeito à conduta social e personalidade do
paciente. Para modificar este entendimento seria necessária dilação
probatória, inviável em sede de habeas corpus.
3. No que se refere à possibilidade de regime inicial diverso do
fechado, em razão do que preconiza o art. 33, § 2..., b, do Código Penal,
os argumentos trazidos não são capazes de superar o óbice da ausência
de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus
de jurisdição.
5. Habeas corpus não conhecido”.
Conforme relatado, a Defensoria Pública estadual postula a anulação
do decreto condenatório no ponto em que exasperou a pena-base imposta
Supremo Tribunal Federal
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12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO
DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ANÁLISE DE MATÉRIA
NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas
corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem
sequer para as revisões criminais.
2. O Tribunal de origem, valorando as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal, fixou e fundamentou a pena
acima do mínimo legal por entender presentes circunstâncias
desfavoráveis no que diz respeito à conduta social e personalidade do
paciente. Para modificar este entendimento seria necessária dilação
probatória, inviável em sede de habeas corpus.
3. No que se refere à possibilidade de regime inicial diverso do
fechado, em razão do que preconiza o art. 33, § 2..., b, do Código Penal,
os argumentos trazidos não são capazes de superar o óbice da ausência
de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus
de jurisdição.
5. Habeas corpus não conhecido”.
Conforme relatado, a Defensoria Pública estadual postula a anulação
do decreto condenatório no ponto em que exasperou a pena-base imposta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 122977 / RJ
ao recorrente em 1 (um) ano acima do mínimo legal.
A pretensão, contudo, não merece acolhida.
Inicialmente, registro que, embora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não tenha
conhecido do writ manejado naquela Corte Superior, não se eximiu de
analisar os fundamentos da impetração para afastar a possibilidade da
concessão da ordem de ofício, o que permite que este Tribunal também os
examine.
No caso sob exame, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base
do paciente em 6 (seis) anos de reclusão (1 ano acima do mínimo legal),
com preponderância nos antecedentes, na conduta social e na
personalidade. Transcrevo, por oportuno, o trecho da individualização da
pena levada a efeito pelo juízo sentenciante:
“Passo a individualizar a pena, com base nos arts. 59 e 68 do
Código Penal.
Culpabilidade consciente. Agiu com dolo. Os antecedentes
são desfavoráveis, bem como sua conduta social. Sua
personalidade se revela voltada para o crime. O motivo do
crime, em se tratando de tráfico, é a ganância. As
circunstâncias e as consequências do crime são as,
infelizmente, normais e nefastas desse câncer social, que é o
tráfico de drogas. Diante de tais circunstâncias, necessária a
aplicação da pena base acima do mínimo legal.
Feita essa análise, pelo delito de tráfico ilícito de
entorpecentes cometido por DOUGLAS DA CONCEIÇÃO
FLORIANO, fixo a pena base em 6 (seis) anos de reclusão.
Levando em conta a causa especial de aumento de pena do art. 40, III
da Lei 11343/06, bem como suas circunstâncias judiciais, elevo a pena
em um terço, chegando ao patamar de 08 (oito) anos de reclusão. À
míngua de outras circunstâncias genéricas e de causas especiais de
aumento ou de diminuição a considerar, TORNO DEFINITIVA a
pena aplicada na primeira fase em 8 (OITO) ANOS DE
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RHC 122977 / RJ
ao recorrente em 1 (um) ano acima do mínimo legal.
A pretensão, contudo, não merece acolhida.
Inicialmente, registro que, embora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não tenha
conhecido do writ manejado naquela Corte Superior, não se eximiu de
analisar os fundamentos da impetração para afastar a possibilidade da
concessão da ordem de ofício, o que permite que este Tribunal também os
examine.
No caso sob exame, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base
do paciente em 6 (seis) anos de reclusão (1 ano acima do mínimo legal),
com preponderância nos antecedentes, na conduta social e na
personalidade. Transcrevo, por oportuno, o trecho da individualização da
pena levada a efeito pelo juízo sentenciante:
“Passo a individualizar a pena, com base nos arts. 59 e 68 do
Código Penal.
Culpabilidade consciente. Agiu com dolo. Os antecedentes
são desfavoráveis, bem como sua conduta social. Sua
personalidade se revela voltada para o crime. O motivo do
crime, em se tratando de tráfico, é a ganância. As
circunstâncias e as consequências do crime são as,
infelizmente, normais e nefastas desse câncer social, que é o
tráfico de drogas. Diante de tais circunstâncias, necessária a
aplicação da pena base acima do mínimo legal.
Feita essa análise, pelo delito de tráfico ilícito de
entorpecentes cometido por DOUGLAS DA CONCEIÇÃO
FLORIANO, fixo a pena base em 6 (seis) anos de reclusão.
Levando em conta a causa especial de aumento de pena do art. 40, III
da Lei 11343/06, bem como suas circunstâncias judiciais, elevo a pena
em um terço, chegando ao patamar de 08 (oito) anos de reclusão. À
míngua de outras circunstâncias genéricas e de causas especiais de
aumento ou de diminuição a considerar, TORNO DEFINITIVA a
pena aplicada na primeira fase em 8 (OITO) ANOS DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 122977 / RJ
RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, de
acordo com o art. 331 § 2..., 'b' e §3... do Código Penal Brasileiro.
Condeno-o, ainda, ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa,
fixados unitariamente no mínimo legal” (páginas 133-134 do
documento eletrônico 1 – grifos no original).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, deu
parcial provimento ao apelo defensivo, tão somente para reduzir a fração
de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para 1/6 (um
sexto) e, por conseguinte, diminuir a reprimenda imposta para 7 (sete)
anos reclusão, mantendo íntegros os demais termos da sentença
condenatória. No que concerne à fixação da pena-base, aduziu os
seguintes fundamentos:
“Nenhum reparo é de ser feito nas penas-base, estabelecidas um
pouco acima dos mínimos legais, porém com a devida fundamentação,
notadamente na conduta social do recorrente, na sua personalidade
voltada para a prática de crimes e nos seus maus antecedentes, como
se depreende de sua FAC (fls. 28/30), devidamente esclarecida pela
comunicação de fls. 51, que noticia condenação, entre outros, pelo
delito de tráfico de entorpecentes, com trânsito em julgado em
27/5/2009. Aliás, tal condenação caracteriza reincidência específica no
delito de tráfico” (página 219 do documento eletrônico 1).
Esse entendimento foi ratificado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não
identificou nos julgados proferidos pelas instâncias ordinárias ilegalidade
manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
Pois bem. Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, considero
que a sentença condenatória não merece reparo, pois o magistrado
sentenciante agravou a pena-base em 1 (um ano) em razão dos maus
antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente. A decisão
de primeira instância foi mantida pelo Tribunal fluminense, que
discorreu, de forma bem fundamentada, acerca dos fatores que levaram à
exasperação da sanção na primeira fase da dosimetria da pena.
3
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RHC 122977 / RJ
RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, de
acordo com o art. 331 § 2..., 'b' e §3... do Código Penal Brasileiro.
Condeno-o, ainda, ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa,
fixados unitariamente no mínimo legal” (páginas 133-134 do
documento eletrônico 1 – grifos no original).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, deu
parcial provimento ao apelo defensivo, tão somente para reduzir a fração
de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para 1/6 (um
sexto) e, por conseguinte, diminuir a reprimenda imposta para 7 (sete)
anos reclusão, mantendo íntegros os demais termos da sentença
condenatória. No que concerne à fixação da pena-base, aduziu os
seguintes fundamentos:
“Nenhum reparo é de ser feito nas penas-base, estabelecidas um
pouco acima dos mínimos legais, porém com a devida fundamentação,
notadamente na conduta social do recorrente, na sua personalidade
voltada para a prática de crimes e nos seus maus antecedentes, como
se depreende de sua FAC (fls. 28/30), devidamente esclarecida pela
comunicação de fls. 51, que noticia condenação, entre outros, pelo
delito de tráfico de entorpecentes, com trânsito em julgado em
27/5/2009. Aliás, tal condenação caracteriza reincidência específica no
delito de tráfico” (página 219 do documento eletrônico 1).
Esse entendimento foi ratificado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não
identificou nos julgados proferidos pelas instâncias ordinárias ilegalidade
manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
Pois bem. Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, considero
que a sentença condenatória não merece reparo, pois o magistrado
sentenciante agravou a pena-base em 1 (um ano) em razão dos maus
antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente. A decisão
de primeira instância foi mantida pelo Tribunal fluminense, que
discorreu, de forma bem fundamentada, acerca dos fatores que levaram à
exasperação da sanção na primeira fase da dosimetria da pena.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 122977 / RJ
Neste ponto, aliás, cumpre destacar que a Folha de Antecedentes
Criminais (páginas 138-141 do documento eletrônico 1) revela que, por
ocasião da prolação da sentença condenatória impugnada neste recurso
ordinário, o recorrente já possuía uma condenação definitiva pela prática
dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou
porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada, na qual lhe foi
imposta uma pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do
pagamento de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. Esse fato,
que caracteriza a circunstância agravante da reincidência – prevista no
art. 61, I, do Código Penal Brasileiro –, não foi considerado na segunda fase da dosimetria da
reprimenda, sendo utilizado apenas para agravar a pena-base imposta ao
recorrente.
Logo, não vislumbro ilegalidade na sentença condenatória – após o
ajuste realizado pelo TJRJ – que autorize o manejo de habeas corpus para
rever a dosimetria da pena.
Ressalto, ainda, que a pena-base fixada definitivamente em 6 (seis)
anos de reclusão, num intervalo que varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos,
não desbordou dos lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não
havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a
concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas
corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto,
qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC
94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
De outra banda, para divergir do entendimento das instâncias
ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório
que embasou tanto a condenação do paciente quanto a definição da
reprimenda imposta, o que não se admite na via estreita do habeas corpus.
Daí porque não merece reparo o acórdão proferido pela Quinta
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Neste ponto, aliás, cumpre destacar que a Folha de Antecedentes
Criminais (páginas 138-141 do documento eletrônico 1) revela que, por
ocasião da prolação da sentença condenatória impugnada neste recurso
ordinário, o recorrente já possuía uma condenação definitiva pela prática
dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou
porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada, na qual lhe foi
imposta uma pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do
pagamento de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. Esse fato,
que caracteriza a circunstância agravante da reincidência – prevista no
art. 61, I, do Código Penal Brasileiro –, não foi considerado na segunda fase da dosimetria da
reprimenda, sendo utilizado apenas para agravar a pena-base imposta ao
recorrente.
Logo, não vislumbro ilegalidade na sentença condenatória – após o
ajuste realizado pelo TJRJ – que autorize o manejo de habeas corpus para
rever a dosimetria da pena.
Ressalto, ainda, que a pena-base fixada definitivamente em 6 (seis)
anos de reclusão, num intervalo que varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos,
não desbordou dos lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não
havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a
concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas
corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto,
qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC
94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
De outra banda, para divergir do entendimento das instâncias
ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório
que embasou tanto a condenação do paciente quanto a definição da
reprimenda imposta, o que não se admite na via estreita do habeas corpus.
Daí porque não merece reparo o acórdão proferido pela Quinta
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 122977 / RJ
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, com fulcro na jurisprudência daquela Corte Superior,
não vislumbrou a existência de flagrante ilegalidade no caso concreto, de
modo a possibilitar a concessão da ordem de ofício.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso ordinário.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122977 / RJ
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, com fulcro na jurisprudência daquela Corte Superior,
não vislumbrou a existência de flagrante ilegalidade no caso concreto, de
modo a possibilitar a concessão da ordem de ofício.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso ordinário.
5
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Extrato de Ata - 12/08/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 12.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o
Senhor Ministro Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 977",
"HC 94 . 655 / MT",
"RHC 122977 / RJ",
"RHC",
"HC 220 . 223 / RJ",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 977",
"HC 220 . 223 / RJ",
"RHC 122977 / RJ",
"RHC 122977 / RJ",
"RHC 122977 / RJ",
"RHC 122977 / RJ",
"HABEAS CORPUS 122 . 977",
"RHC 122977 / RJ",
"RHC 122977 / RJ",
"RHC 122977 / RJ",
"RHC 122977 / RJ",
"HC 94 . 655 / MT",
"RHC 122977 / RJ",
"HC 94 . 655 / MT",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 977",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 977"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , combinado com o",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"inciso III do art . 40 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , combinado com o art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"inciso III do art . 40 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"artigos 59 e 68 do Código Penal",
"artigo 93 , IX , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"artigos 59 e 68 do Código Penal",
"artigo 93 , IX , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , b , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , b , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 e 68 do Código Penal",
"art . 40 , III da Lei 11343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 e 68 do Código Penal",
"art . 40 , III da Lei 11343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 331 § 2 . . . , ' b ' e § 3 . . . do Código Penal Brasileiro",
"inciso III do art . 40 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 331 § 2 . . . , ' b ' e § 3 . . . do Código Penal Brasileiro",
"inciso III do art . 40 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"Cadeia Pública Romeiro Neto",
"Município de Magé / RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Cadeia Pública Romeiro Neto",
"Município de Magé / RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública do Estado do",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJRJ",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJRJ",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Defensoria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJRJ",
"Quinta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRJ",
"Quinta 4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC 122977 / RJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO",
"Moura Ribeiro",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO",
"Moura Ribeiro",
"Edson Oliveira Almeida",
"Edson Oliveira Almeida",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO",
"DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DOUGLAS DA CONCEIÇÃO",
"FLORIANO",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
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"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S)
:MARISA NEVES DA SILVA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536431.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 669949 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 669949 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S)
:MARISA NEVES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja
agravo regimental o Município do Rio de Janeiro.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, XV, 40 e 93, IX, da
Constituição Federal. Alega a inexistência do direito à percepção da
Gratificação de Encargos Especiais prevista no Decreto Municipal nº
12.812/1994.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 06.12.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6536432.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S)
:MARISA NEVES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja
agravo regimental o Município do Rio de Janeiro.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, XV, 40 e 93, IX, da
Constituição Federal. Alega a inexistência do direito à percepção da
Gratificação de Encargos Especiais prevista no Decreto Municipal nº
12.812/1994.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 06.12.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV,
37, XV, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV,
37, XV, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 669949 AGR / RJ
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE
15.8.08).
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
2
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ARE 669949 AGR / RJ
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE
15.8.08).
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 669949 AGR / RJ
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
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ARE 669949 AGR / RJ
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 669949 AGR / RJ
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
4
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razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 669949 AGR / RJ
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª
Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
1ª Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 649.207-AGR/RJ, Rel. Min. Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 03.5.2012, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DESTA CORTE. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o
apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n.
649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli. DJe de 14.09.2011.
2. A Súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido
assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO
POR
ENCARGOS
ESPECIAIS.
INCORPORAÇÃO.
REQUISITOS. Servidor público municipal que teve sua
remuneração reduzida em virtude do cancelamento da
gratificação por encargos especiais que recebia
5
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portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª
Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
1ª Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 649.207-AGR/RJ, Rel. Min. Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 03.5.2012, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DESTA CORTE. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o
apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n.
649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli. DJe de 14.09.2011.
2. A Súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido
assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO
POR
ENCARGOS
ESPECIAIS.
INCORPORAÇÃO.
REQUISITOS. Servidor público municipal que teve sua
remuneração reduzida em virtude do cancelamento da
gratificação por encargos especiais que recebia
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ARE 669949 AGR / RJ
ininterruptamente por mais de 14 anos. Prova documental
escorreita. O art. 205 da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro garante o direito à incorporação desde que a
percepção ocorra por oito anos ininterruptos ou doze
alternados. Não podem as autoridades Impetradas, a
pretexto de observarem o limite global previsto em
decretos , ferir preceitos constitucionais e
infraconstitucionais que garantem ao Impetrante o direito
de perceber a gratificação de encargos especiais porque
incorporada ao seu vencimento. Neste contexto, o ato que
determinou o cancelamento da gratificação é ilegal e outra
não pode ser a solução senão o restabelecimento imediato
da gratificação por encargos especiais à remuneração do
Impetrante desde o momento em que esta foi suprimida,
ou seja, fevereiro de 2009. Direito líquido e certo
reconhecido. Segurança concedida, nos termos do voto do
Desembargador Relator. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 198):
“Agravo Inominado. Mandado de Segurança. Servidor
Público Municipal. Gratificação de Encargos Especiais
instituída pelo Decreto Municipal nº 12.812/94. Suspensão pelo
Decreto nº 30.471/09. Obediência ao limite global. Ofensa ao
princípio da irredutibilidade nominal da remuneração.
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ininterruptamente por mais de 14 anos. Prova documental
escorreita. O art. 205 da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro garante o direito à incorporação desde que a
percepção ocorra por oito anos ininterruptos ou doze
alternados. Não podem as autoridades Impetradas, a
pretexto de observarem o limite global previsto em
decretos , ferir preceitos constitucionais e
infraconstitucionais que garantem ao Impetrante o direito
de perceber a gratificação de encargos especiais porque
incorporada ao seu vencimento. Neste contexto, o ato que
determinou o cancelamento da gratificação é ilegal e outra
não pode ser a solução senão o restabelecimento imediato
da gratificação por encargos especiais à remuneração do
Impetrante desde o momento em que esta foi suprimida,
ou seja, fevereiro de 2009. Direito líquido e certo
reconhecido. Segurança concedida, nos termos do voto do
Desembargador Relator. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 198):
“Agravo Inominado. Mandado de Segurança. Servidor
Público Municipal. Gratificação de Encargos Especiais
instituída pelo Decreto Municipal nº 12.812/94. Suspensão pelo
Decreto nº 30.471/09. Obediência ao limite global. Ofensa ao
princípio da irredutibilidade nominal da remuneração.
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Aumentos futuros que deverão ser absorvidos pela parcela da
gratificação, até que seja alcançado o teto estabelecido pelo
Município. Concessão da Segurança. Agravo inominado a que
se nega provimento.”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Tendo o Tribunal a quo dirimido a lide com interpretação de
legislação local (Decretos Municipais nºs 12.812/1994 e 30.471/2009),
incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário.” Cito precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. Em
casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista
que o deslinde da controvérsia depende do exame prévio da
legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF).
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
821.728-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe
23.4.2014).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
725.172-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.6.2013).
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 669949 AGR / RJ
Aumentos futuros que deverão ser absorvidos pela parcela da
gratificação, até que seja alcançado o teto estabelecido pelo
Município. Concessão da Segurança. Agravo inominado a que
se nega provimento.”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Tendo o Tribunal a quo dirimido a lide com interpretação de
legislação local (Decretos Municipais nºs 12.812/1994 e 30.471/2009),
incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário.” Cito precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. Em
casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista
que o deslinde da controvérsia depende do exame prévio da
legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF).
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
821.728-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe
23.4.2014).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
725.172-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.6.2013).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 669949 AGR / RJ
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
quanto à extensão aos inativos, na forma do artigo 40, § 4º [atual
§ 8º], da Constituição de 1988, da Gratificação de Encargos
Especiais, que não remunera serviços especiais, constituindo-se,
antes, em aumento de vencimentos, embora com outro nome.
Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela
discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do
exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie.
3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada
nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 704.092-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, DJe 15.8.2008).
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
8
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ARE 669949 AGR / RJ
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
quanto à extensão aos inativos, na forma do artigo 40, § 4º [atual
§ 8º], da Constituição de 1988, da Gratificação de Encargos
Especiais, que não remunera serviços especiais, constituindo-se,
antes, em aumento de vencimentos, embora com outro nome.
Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela
discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do
exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie.
3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada
nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 704.092-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, DJe 15.8.2008).
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 669949 AGR / RJ
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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ARE 669949 AGR / RJ
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S) : MARISA NEVES DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S) : MARISA NEVES DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6580219
| 2014-08-12T00:00:00
| 2014-08-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur274037
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO)
AI 704092 AgR (2ªT), AI 821728 AgR (1ªT), ARE 725172 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 13.
Análise: 16/09/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
669949
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN DEC-012812 ANO-1994\n DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ\n\n",
"LEG-MUN DEC-030471 ANO-2009\n DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 669949 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S) : MARISA NEVES DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S)
:MARISA NEVES DA SILVA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2010.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 669949 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 669949 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de agosto de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S)
:MARISA NEVES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja
agravo regimental o Município do Rio de Janeiro.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, 37, XV, 40 e 93, IX, da
Constituição Federal. Alega a inexistência do direito à percepção da
Gratificação de Encargos Especiais prevista no Decreto Municipal n
12.812/1994.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 06.12.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S)
:MARISA NEVES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja
agravo regimental o Município do Rio de Janeiro.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV, 37, XV, 40 e 93, IX, da
Constituição Federal. Alega a inexistência do direito à percepção da
Gratificação de Encargos Especiais prevista no Decreto Municipal n
12.812/1994.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 06.12.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV,
37, XV, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV,
37, XV, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 669949 AGR / RJ
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE
15.8.08).
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 669949 AGR / RJ
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE
15.8.08).
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 669949 AGR / RJ
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
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ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
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ARE 669949 AGR / RJ
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
4
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razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 669949 AGR / RJ
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...
Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
1... Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 649.207-AGR/RJ, Rel. Min. Luiz
Fux, 1... Turma, DJe 03.5.2012, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DESTA CORTE. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o
apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes: AI n.
649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli. DJe de 14.09.2011.
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido
assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO
POR
ENCARGOS
ESPECIAIS.
INCORPORAÇÃO.
REQUISITOS. Servidor público municipal que teve sua
remuneração reduzida em virtude do cancelamento da
gratificação por encargos especiais que recebia
5
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portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...
Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
1... Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 649.207-AGR/RJ, Rel. Min. Luiz
Fux, 1... Turma, DJe 03.5.2012, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DESTA CORTE. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o
apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes: AI n.
649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli. DJe de 14.09.2011.
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido
assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO
POR
ENCARGOS
ESPECIAIS.
INCORPORAÇÃO.
REQUISITOS. Servidor público municipal que teve sua
remuneração reduzida em virtude do cancelamento da
gratificação por encargos especiais que recebia
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ARE 669949 AGR / RJ
ininterruptamente por mais de 14 anos. Prova documental
escorreita. O art. 205 da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro garante o direito à incorporação desde que a
percepção ocorra por oito anos ininterruptos ou doze
alternados. Não podem as autoridades Impetradas, a
pretexto de observarem o limite global previsto em
decretos , ferir preceitos constitucionais e
infraconstitucionais que garantem ao Impetrante o direito
de perceber a gratificação de encargos especiais porque
incorporada ao seu vencimento. Neste contexto, o ato que
determinou o cancelamento da gratificação é ilegal e outra
não pode ser a solução senão o restabelecimento imediato
da gratificação por encargos especiais à remuneração do
Impetrante desde o momento em que esta foi suprimida,
ou seja, fevereiro de 2009. Direito líquido e certo
reconhecido. Segurança concedida, nos termos do voto do
Desembargador Relator. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 198):
“Agravo Inominado. Mandado de Segurança. Servidor
Público Municipal. Gratificação de Encargos Especiais
instituída pelo Decreto Municipal n 12.812/94. Suspensão pelo
Decreto n 30.471/09. Obediência ao limite global. Ofensa ao
princípio da irredutibilidade nominal da remuneração.
6
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ininterruptamente por mais de 14 anos. Prova documental
escorreita. O art. 205 da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro garante o direito à incorporação desde que a
percepção ocorra por oito anos ininterruptos ou doze
alternados. Não podem as autoridades Impetradas, a
pretexto de observarem o limite global previsto em
decretos , ferir preceitos constitucionais e
infraconstitucionais que garantem ao Impetrante o direito
de perceber a gratificação de encargos especiais porque
incorporada ao seu vencimento. Neste contexto, o ato que
determinou o cancelamento da gratificação é ilegal e outra
não pode ser a solução senão o restabelecimento imediato
da gratificação por encargos especiais à remuneração do
Impetrante desde o momento em que esta foi suprimida,
ou seja, fevereiro de 2009. Direito líquido e certo
reconhecido. Segurança concedida, nos termos do voto do
Desembargador Relator. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 198):
“Agravo Inominado. Mandado de Segurança. Servidor
Público Municipal. Gratificação de Encargos Especiais
instituída pelo Decreto Municipal n 12.812/94. Suspensão pelo
Decreto n 30.471/09. Obediência ao limite global. Ofensa ao
princípio da irredutibilidade nominal da remuneração.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
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ARE 669949 AGR / RJ
Aumentos futuros que deverão ser absorvidos pela parcela da
gratificação, até que seja alcançado o teto estabelecido pelo
Município. Concessão da Segurança. Agravo inominado a que
se nega provimento.”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Tendo o Tribunal a quo dirimido a lide com interpretação de
legislação local (Decretos Municipais ns 12.812/1994 e 30.471/2009),
incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário.” Cito precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. Em
casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista
que o deslinde da controvérsia depende do exame prévio da
legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
821.728-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe
23.4.2014).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
725.172-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 10.6.2013).
7
Supremo Tribunal Federal
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ARE 669949 AGR / RJ
Aumentos futuros que deverão ser absorvidos pela parcela da
gratificação, até que seja alcançado o teto estabelecido pelo
Município. Concessão da Segurança. Agravo inominado a que
se nega provimento.”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Tendo o Tribunal a quo dirimido a lide com interpretação de
legislação local (Decretos Municipais ns 12.812/1994 e 30.471/2009),
incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário.” Cito precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. Em
casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista
que o deslinde da controvérsia depende do exame prévio da
legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
821.728-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe
23.4.2014).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
725.172-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 10.6.2013).
7
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 669949 AGR / RJ
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
quanto à extensão aos inativos, na forma do artigo 40, § 4... [atual
§ 8...], da Constituição de 1988, da Gratificação de Encargos
Especiais, que não remunera serviços especiais, constituindo-se,
antes, em aumento de vencimentos, embora com outro nome.
Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela
discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do
exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie.
3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada
nesta instância. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 704.092-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2...
Turma, DJe 15.8.2008).
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
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ARE 669949 AGR / RJ
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
GRATIFICAÇÃO
DE
ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
quanto à extensão aos inativos, na forma do artigo 40, § 4... [atual
§ 8...], da Constituição de 1988, da Gratificação de Encargos
Especiais, que não remunera serviços especiais, constituindo-se,
antes, em aumento de vencimentos, embora com outro nome.
Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela
discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do
exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie.
3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada
nesta instância. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 704.092-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2...
Turma, DJe 15.8.2008).
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 669949 AGR / RJ
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
9
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à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S) : MARISA NEVES DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S) : MARISA NEVES DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669 . 949",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"AI",
"-",
"AgR - 495 . 880 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 650 . 574 - AgR / SP",
"ARE 647 . 735 - AgR / SP",
"ARE 649 . 207 - AGR / RJ",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 649 . 653 - AgR",
"AI n . 682 . 356 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 650 . 574 - AgR / SP",
"ARE 647 . 735 - AgR / SP",
"649",
".",
"207",
"-",
"AGR",
"/",
"RJ",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 649 . 653 - AgR",
"AI n . 682 . 356 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 821 . 728 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725 . 172 - AgR",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 821 . 728 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725 . 172 - AgR",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 704 . 092 - AgR",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 704 . 092 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV , 37 , XV , 40 e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Decreto Municipal n 12 . 812 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 .",
"Decreto Municipal n 12 . 812 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV , 37 , XV , e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV , 37 , XV , e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts",
"C",
".",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 5 .",
"Constituição da República",
"arts",
"C",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , LIV e LV",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 205 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Decreto Municipal n 12 . 812 / 94",
"Decreto n 30 . 471 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 205 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Decreto Municipal n 12 . 812 / 94",
"Decreto n 30 . 471 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos Municipais ns 12 . 812 / 1994",
"30",
".",
"471",
"/",
"2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos Municipais ns 12 . 812 / 1994",
"30",
".",
"471",
"/",
"2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 4 . . . [ atual § 8 . . . ] , da Constituição de 1988",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 4 . . .",
"Constituição de 1988",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Município do",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"1",
".",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"1",
".",
". . Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOSÉ NILDO DE MELO",
"MARISA NEVES DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ NILDO DE MELO",
"MARISA NEVES DA SILVA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ NILDO DE MELO",
"MARISA NEVES DA SILVA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos",
"Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER ARE",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ NILDO DE MELO",
"MARISA NEVES DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ NILDO DE MELO",
"MARISA NEVES DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"06",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"06",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"06",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"03",
".",
"5",
".",
"2012",
"12",
".",
"09",
".",
"2011",
"14",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"03",
".",
"5",
".",
"2012",
"12",
".",
"09",
".",
"2011",
"14",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2014",
"10",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2014",
"10",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
militar. Forma de cálculo dos proventos. Manutenção. Impossibilidade.
Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Legislação local. Fatos
e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito
adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do
servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando
assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos.
2. Para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do agravante
de que teria havido decesso remuneratório, seria necessário analisar a
legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e
279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201356.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 743072 AGR / PE
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Euclides Teixeira Neto interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
assim ementado:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA – GRATIFICAÇÃO DE
INATIVIDADE – LEI Nº 10.426/90 – POLICIAL MILITAR
DA RESERVA – O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO –
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I – É evidente o fato de inexistir direito adquirido a
regime jurídico, os pretórios pátrios averbam
iterativamente que, se não houver minoração
remuneratória, a forma de cálculo das tenças dos
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Euclides Teixeira Neto interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
assim ementado:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA – GRATIFICAÇÃO DE
INATIVIDADE – LEI Nº 10.426/90 – POLICIAL MILITAR
DA RESERVA – O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO –
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I – É evidente o fato de inexistir direito adquirido a
regime jurídico, os pretórios pátrios averbam
iterativamente que, se não houver minoração
remuneratória, a forma de cálculo das tenças dos
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Relatório
ARE 743072 AGR / PE
servidores públicos, ativos ou inativos, pode ser alterada
da maneira que melhor aprouver a Administração Pública,
desde que seja por meio legislativo adequado e, reitere-se,
não haja diminuição do valor da remuneração fixada pela
legislação anterior.
II – Precedentes desta Corte.
III – Recurso de Agravo não provido.
IV – Decisão Unânime.’
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
37, inciso XV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a
questão acerca dos proventos almejados pelo recorrente, no
presente caso, situa-se no plano da legislação
infraconstitucional (Leis Complementares Estaduais nº 32/01 e
59/04, e Lei Estadual nº 10.426/90), o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta
Corte. Sobre o tema, anote-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
servidores públicos, ativos ou inativos, pode ser alterada
da maneira que melhor aprouver a Administração Pública,
desde que seja por meio legislativo adequado e, reitere-se,
não haja diminuição do valor da remuneração fixada pela
legislação anterior.
II – Precedentes desta Corte.
III – Recurso de Agravo não provido.
IV – Decisão Unânime.’
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
37, inciso XV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a
questão acerca dos proventos almejados pelo recorrente, no
presente caso, situa-se no plano da legislação
infraconstitucional (Leis Complementares Estaduais nº 32/01 e
59/04, e Lei Estadual nº 10.426/90), o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta
Corte. Sobre o tema, anote-se:
2
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Relatório
ARE 743072 AGR / PE
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO.
SUPRESSÃO
DO
AUXÍLIO
INVALIDEZ.
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
LEI
ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E
PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a
alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de
fatos e de provas, bem como a análise de legislação local
(Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF
279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI nº 785.386/PE-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/6/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO
DE PERNAMBUCO. SISTEMA REMUNERATÓRIO.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE SOLDO.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
EXCLUSIVAMENTE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1.
Entendimento diverso do adotado no aresto impugnado
exigiria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995),
providência que não tem lugar na instância recursal
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.’ (RE nº
601.230/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 1º/6/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR: AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO.
SUPRESSÃO
DO
AUXÍLIO
INVALIDEZ.
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
LEI
ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E
PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a
alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de
fatos e de provas, bem como a análise de legislação local
(Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF
279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI nº 785.386/PE-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/6/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO
DE PERNAMBUCO. SISTEMA REMUNERATÓRIO.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE SOLDO.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
EXCLUSIVAMENTE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1.
Entendimento diverso do adotado no aresto impugnado
exigiria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995),
providência que não tem lugar na instância recursal
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.’ (RE nº
601.230/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 1º/6/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR: AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201353.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 743072 AGR / PE
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 579.404/PE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09).
Nesse mesmo sentido, em caso similar, o seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
MILITAR.
TRANSFERÊNCIA
PARA
RESERVA
REMUNERADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há
direito adquirido a regime jurídico, inclusive o
previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma
vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua
concessão.
2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento
na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição
estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o
adicional de inatividade pago aos militares que se
transferiam para a reserva já havia sido revogado quando
o ora agravante preencheu os requisitos para a
aposentadoria.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido’ (ARE nº
744.672/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 29/10/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso.
Publique-se.”
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 579.404/PE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09).
Nesse mesmo sentido, em caso similar, o seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
MILITAR.
TRANSFERÊNCIA
PARA
RESERVA
REMUNERADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há
direito adquirido a regime jurídico, inclusive o
previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma
vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua
concessão.
2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento
na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição
estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o
adicional de inatividade pago aos militares que se
transferiam para a reserva já havia sido revogado quando
o ora agravante preencheu os requisitos para a
aposentadoria.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido’ (ARE nº
744.672/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 29/10/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso.
Publique-se.”
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
ARE 743072 AGR / PE
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV; 37, caput e incisos X, XI, XV, e § 2º; e 42, § 1º, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a ação tem como objetivo] garantir ao Agravante a
revisão do seu ato de reforma para que o mesmo seja retificado
no sentido de passar a perceber proventos referentes à
graduação hierárquica superior a de soldado na qual foi
aposentado, devendo perceber os citados proventos com a
GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE, com a condenação do
Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças.
(...)
(…) [A] Lei 10.426/90 garante que os proventos são o
quantitativo em dinheiro que o servidor militar percebe na
inatividade, quer na reserva remunerada quer na situação de
reformado, os quais serão constituídos dentre outras parcelas
pelo adicional de inatividade (…).
(…)
A Emenda Constitucional nº 20/98 não incluiu os militares
na vedação contida nos §§ 2º e 3º do artigo 40 da Constituição
Federal, isto é, de que os proventos não podem exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo,
acrescentando que a matéria, por determinação constitucional,
deve ser tratada por lei complementar específica, como dispõe o
§ 1º, do artigo 42, da Carta Magna.
(...)
A vantagem ora afetada, gratificação incorporada, se
caracteriza como vantagem de ordem pessoal, integrante à
remuneração do cargo como resultante do desempenho efetivo
da função exercida, e, como tal, insuscetível de contenção em
limites de vencimentos, como constitucionalmente assegurado.
A gratificação incorporada, que regular e legalmente
vinham sendo pago ao Agravante, não pode ser reduzido ou
expurgado da remuneração, sem afrontar inequívoca ao
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV; 37, caput e incisos X, XI, XV, e § 2º; e 42, § 1º, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a ação tem como objetivo] garantir ao Agravante a
revisão do seu ato de reforma para que o mesmo seja retificado
no sentido de passar a perceber proventos referentes à
graduação hierárquica superior a de soldado na qual foi
aposentado, devendo perceber os citados proventos com a
GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE, com a condenação do
Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças.
(...)
(…) [A] Lei 10.426/90 garante que os proventos são o
quantitativo em dinheiro que o servidor militar percebe na
inatividade, quer na reserva remunerada quer na situação de
reformado, os quais serão constituídos dentre outras parcelas
pelo adicional de inatividade (…).
(…)
A Emenda Constitucional nº 20/98 não incluiu os militares
na vedação contida nos §§ 2º e 3º do artigo 40 da Constituição
Federal, isto é, de que os proventos não podem exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo,
acrescentando que a matéria, por determinação constitucional,
deve ser tratada por lei complementar específica, como dispõe o
§ 1º, do artigo 42, da Carta Magna.
(...)
A vantagem ora afetada, gratificação incorporada, se
caracteriza como vantagem de ordem pessoal, integrante à
remuneração do cargo como resultante do desempenho efetivo
da função exercida, e, como tal, insuscetível de contenção em
limites de vencimentos, como constitucionalmente assegurado.
A gratificação incorporada, que regular e legalmente
vinham sendo pago ao Agravante, não pode ser reduzido ou
expurgado da remuneração, sem afrontar inequívoca ao
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Relatório
ARE 743072 AGR / PE
princípio da irredutibilidade de vencimentos”.
É o relatório.
6
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princípio da irredutibilidade de vencimentos”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. 5º, incisos
XXXVI, LIV e LV; e 37, incisos X e XI, e § 2º, da Constituição Federal não
foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte,
constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do julgado proferido em sede de apelação:
“Cinge-se a solução da presente lide em saber se o
apelante tem direito adquirido à forma de cálculo de seus
proventos de acordo com as regras estabelecidas pela Lei
Estadual nº 6.783/1974, que foram modificadas pela Lei
Complementar nº 32, de 27 de Abril de 2001...
(…)
No caso em análise, as gratificações e vantagens
incorporadas percebidas pelo apelantes eram calculadas em
forma de percentual incidente sobre o valor do soldo e
passaram, com a nova legislação, a ter valor fixo.
Tal modificação, ao contrário do que aduzido pelo
apelante, não gera afronta alguma às normas constitucionais
nem ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, sendo
plenamente cabível, portanto, que haja a alteração do regime
legal de seu reajuste, desde que, para tanto, seja respeitado o
princípio da irredutibilidade de vencimentos.
(…)
Conclui-se, assim, que o único impedimento à
consolidação dos novos critérios remuneratórios estabelecidos
por intermédio da Lei Complementar nº 032/2001 seria a
ocorrência de decréscimo remuneratório, o que não ocorreu no
caso”.
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. 5º, incisos
XXXVI, LIV e LV; e 37, incisos X e XI, e § 2º, da Constituição Federal não
foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte,
constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do julgado proferido em sede de apelação:
“Cinge-se a solução da presente lide em saber se o
apelante tem direito adquirido à forma de cálculo de seus
proventos de acordo com as regras estabelecidas pela Lei
Estadual nº 6.783/1974, que foram modificadas pela Lei
Complementar nº 32, de 27 de Abril de 2001...
(…)
No caso em análise, as gratificações e vantagens
incorporadas percebidas pelo apelantes eram calculadas em
forma de percentual incidente sobre o valor do soldo e
passaram, com a nova legislação, a ter valor fixo.
Tal modificação, ao contrário do que aduzido pelo
apelante, não gera afronta alguma às normas constitucionais
nem ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, sendo
plenamente cabível, portanto, que haja a alteração do regime
legal de seu reajuste, desde que, para tanto, seja respeitado o
princípio da irredutibilidade de vencimentos.
(…)
Conclui-se, assim, que o único impedimento à
consolidação dos novos critérios remuneratórios estabelecidos
por intermédio da Lei Complementar nº 032/2001 seria a
ocorrência de decréscimo remuneratório, o que não ocorreu no
caso”.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 743072 AGR / PE
É certo que o Tribunal de origem não divergiu da pacífica
jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido à manutenção
da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a
irredutibilidade de vencimentos, o que teria ocorrido no caso dos autos.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
ADVENTO DA LEI Nº 10.475/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
DECESSO
REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 279/STF. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que não
há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da
conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve
decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula
279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
857.007/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 9/10/13).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR
PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – FORMA DE
CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA
FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO –
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO
JULGAMENTO DO RE 563.965/RN – REAFIRMAÇÃO,
QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME
DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE nº 682.966/AM-AgR-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
É certo que o Tribunal de origem não divergiu da pacífica
jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido à manutenção
da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a
irredutibilidade de vencimentos, o que teria ocorrido no caso dos autos.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
ADVENTO DA LEI Nº 10.475/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
DECESSO
REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 279/STF. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que não
há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da
conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve
decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula
279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
857.007/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 9/10/13).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR
PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – FORMA DE
CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA
FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO –
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO
JULGAMENTO DO RE 563.965/RN – REAFIRMAÇÃO,
QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME
DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE nº 682.966/AM-AgR-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 743072 AGR / PE
12/8/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de
gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração.
3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não
ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13).
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do
agravante de que teria havido decesso remuneratório, seria necessário
analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o
que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
280 e 279/STF.
Por fim, ressalte-se que, conquanto esta Corte já tenha se
manifestado no sentido de que não se aplica aos militares a vedação
imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da
Constituição Federal, melhor sorte não socorre o agravante.
Isso porque o fato de a referida norma não se dirigir aos militares
não impede que os estados-membros, utilizando-se de suas prerrogativas
constitucionais, assim o prevejam, haja vista que compete a esses entes
federados, mediante lei estadual e nos termos do art. 42, § 1º, c/c o art.
142, § 3º, inciso X, regular a matéria relativa à aposentadoria de seus
servidores militares. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado, de minha
relatoria:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar.
Transferência para reserva remunerada. Precedentes. 1. O
acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta
Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º,
inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da
Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário
o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula nº
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
12/8/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de
gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração.
3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não
ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13).
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do
agravante de que teria havido decesso remuneratório, seria necessário
analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o
que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
280 e 279/STF.
Por fim, ressalte-se que, conquanto esta Corte já tenha se
manifestado no sentido de que não se aplica aos militares a vedação
imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da
Constituição Federal, melhor sorte não socorre o agravante.
Isso porque o fato de a referida norma não se dirigir aos militares
não impede que os estados-membros, utilizando-se de suas prerrogativas
constitucionais, assim o prevejam, haja vista que compete a esses entes
federados, mediante lei estadual e nos termos do art. 42, § 1º, c/c o art.
142, § 3º, inciso X, regular a matéria relativa à aposentadoria de seus
servidores militares. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado, de minha
relatoria:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar.
Transferência para reserva remunerada. Precedentes. 1. O
acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta
Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º,
inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da
Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário
o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula nº
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 743072 AGR / PE
280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 791.589/MS-
AgR, Primeira Turma, DJe de 9/11/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 791.589/MS-
AgR, Primeira Turma, DJe de 9/11/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071055
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242568
| 2014-05-27T00:00:00
| 2014-06-24T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Forma de cálculo dos proventos. Manutenção. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos.
2. Para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do agravante de que teria havido decesso remuneratório, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur268370
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA)
AI 791589 AgR (1ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO)
AI 857007 AgR (1ªT), RE 682966 AgR-ED (2ªT), ARE 705702 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 29/07/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
743072
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00042 PAR-00001 ART-00142 PAR-00003 \n INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000032 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR, PE\n\n",
"LEG-EST LCP-000059 ANO-2004\n LEI COMPLEMENTAR, PE\n\n",
"LEG-EST LEI-010426 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA, PE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 743072 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
militar. Forma de cálculo dos proventos. Manutenção. Impossibilidade.
Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Legislação local. Fatos
e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito
adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do
servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando
assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos.
2. Para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do agravante
de que teria havido decesso remuneratório, seria necessário analisar a
legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e
279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201356.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 743072 AGR / PE
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
Brasília, 27 de maio de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Euclides Teixeira Neto interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
assim ementado:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA – GRATIFICAÇÃO DE
INATIVIDADE – LEI n 10.426/90 – POLICIAL MILITAR
DA RESERVA – O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO –
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I – É evidente o fato de inexistir direito adquirido a
regime jurídico, os pretórios pátrios averbam
iterativamente que, se não houver minoração
remuneratória, a forma de cálculo das tenças dos
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Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Euclides Teixeira Neto interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
assim ementado:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA – GRATIFICAÇÃO DE
INATIVIDADE – LEI n 10.426/90 – POLICIAL MILITAR
DA RESERVA – O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO –
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I – É evidente o fato de inexistir direito adquirido a
regime jurídico, os pretórios pátrios averbam
iterativamente que, se não houver minoração
remuneratória, a forma de cálculo das tenças dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 743072 AGR / PE
servidores públicos, ativos ou inativos, pode ser alterada
da maneira que melhor aprouver a Administração Pública,
desde que seja por meio legislativo adequado e, reitere-se,
não haja diminuição do valor da remuneração fixada pela
legislação anterior.
II – Precedentes desta Corte.
III – Recurso de Agravo não provido.
IV – Decisão Unânime.’
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
37, inciso XV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a
questão acerca dos proventos almejados pelo recorrente, no
presente caso, situa-se no plano da legislação
infraconstitucional (Leis Complementares Estaduais n 32/01 e
59/04, e Lei Estadual n 10.426/90), o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280 desta
Corte. Sobre o tema, anote-se:
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
servidores públicos, ativos ou inativos, pode ser alterada
da maneira que melhor aprouver a Administração Pública,
desde que seja por meio legislativo adequado e, reitere-se,
não haja diminuição do valor da remuneração fixada pela
legislação anterior.
II – Precedentes desta Corte.
III – Recurso de Agravo não provido.
IV – Decisão Unânime.’
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
37, inciso XV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a
questão acerca dos proventos almejados pelo recorrente, no
presente caso, situa-se no plano da legislação
infraconstitucional (Leis Complementares Estaduais n 32/01 e
59/04, e Lei Estadual n 10.426/90), o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280 desta
Corte. Sobre o tema, anote-se:
2
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Relatório
ARE 743072 AGR / PE
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO.
SUPRESSÃO
DO
AUXÍLIO
INVALIDEZ.
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
LEI
ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À Constituição Federal de 1988. FATOS E
PROVAS. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 280. 1. Para se aferir a
alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de
fatos e de provas, bem como a análise de legislação local
(Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas Supremo Tribunal Federal
279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI n 785.386/PE-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/6/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO
DE PERNAMBUCO. SISTEMA REMUNERATÓRIO.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE SOLDO.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
EXCLUSIVAMENTE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1.
Entendimento diverso do adotado no aresto impugnado
exigiria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995),
providência que não tem lugar na instância recursal
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.’ (Recurso Extraordinário n
601.230/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 1.../6/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR: AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO.
SUPRESSÃO
DO
AUXÍLIO
INVALIDEZ.
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
LEI
ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À Constituição Federal de 1988. FATOS E
PROVAS. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 280. 1. Para se aferir a
alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de
fatos e de provas, bem como a análise de legislação local
(Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas Supremo Tribunal Federal
279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI n 785.386/PE-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/6/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO
DE PERNAMBUCO. SISTEMA REMUNERATÓRIO.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE SOLDO.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
EXCLUSIVAMENTE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1.
Entendimento diverso do adotado no aresto impugnado
exigiria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995),
providência que não tem lugar na instância recursal
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.’ (Recurso Extraordinário n
601.230/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 1.../6/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR: AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 743072 AGR / PE
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI n 579.404/PE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09).
Nesse mesmo sentido, em caso similar, o seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
MILITAR.
TRANSFERÊNCIA
PARA
RESERVA
REMUNERADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há
direito adquirido a regime jurídico, inclusive o
previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma
vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua
concessão.
2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento
na Lei pernambucana n 10.426/90, na Constituição
estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o
adicional de inatividade pago aos militares que se
transferiam para a reserva já havia sido revogado quando
o ora agravante preencheu os requisitos para a
aposentadoria.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido’ (ARE n
744.672/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 29/10/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso.
Publique-se.”
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI n 579.404/PE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09).
Nesse mesmo sentido, em caso similar, o seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
MILITAR.
TRANSFERÊNCIA
PARA
RESERVA
REMUNERADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há
direito adquirido a regime jurídico, inclusive o
previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma
vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua
concessão.
2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento
na Lei pernambucana n 10.426/90, na Constituição
estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o
adicional de inatividade pago aos militares que se
transferiam para a reserva já havia sido revogado quando
o ora agravante preencheu os requisitos para a
aposentadoria.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise
da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido’ (ARE n
744.672/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 29/10/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso.
Publique-se.”
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
ARE 743072 AGR / PE
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV; 37, caput e incisos X, XI, XV, e § 2...; e 42, § 1..., da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a ação tem como objetivo] garantir ao Agravante a
revisão do seu ato de reforma para que o mesmo seja retificado
no sentido de passar a perceber proventos referentes à
graduação hierárquica superior a de soldado na qual foi
aposentado, devendo perceber os citados proventos com a
GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE, com a condenação do
Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças.
(...)
(…) [A] Lei 10.426/90 garante que os proventos são o
quantitativo em dinheiro que o servidor militar percebe na
inatividade, quer na reserva remunerada quer na situação de
reformado, os quais serão constituídos dentre outras parcelas
pelo adicional de inatividade (…).
(…)
A Emenda Constitucional n 20/98 não incluiu os militares
na vedação contida nos §§ 2... e 3... do artigo 40 da Constituição
Federal, isto é, de que os proventos não podem exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo,
acrescentando que a matéria, por determinação constitucional,
deve ser tratada por lei complementar específica, como dispõe o
§ 1..., do artigo 42, da Carta Magna.
(...)
A vantagem ora afetada, gratificação incorporada, se
caracteriza como vantagem de ordem pessoal, integrante à
remuneração do cargo como resultante do desempenho efetivo
da função exercida, e, como tal, insuscetível de contenção em
limites de vencimentos, como constitucionalmente assegurado.
A gratificação incorporada, que regular e legalmente
vinham sendo pago ao Agravante, não pode ser reduzido ou
expurgado da remuneração, sem afrontar inequívoca ao
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV; 37, caput e incisos X, XI, XV, e § 2...; e 42, § 1..., da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a ação tem como objetivo] garantir ao Agravante a
revisão do seu ato de reforma para que o mesmo seja retificado
no sentido de passar a perceber proventos referentes à
graduação hierárquica superior a de soldado na qual foi
aposentado, devendo perceber os citados proventos com a
GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE, com a condenação do
Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças.
(...)
(…) [A] Lei 10.426/90 garante que os proventos são o
quantitativo em dinheiro que o servidor militar percebe na
inatividade, quer na reserva remunerada quer na situação de
reformado, os quais serão constituídos dentre outras parcelas
pelo adicional de inatividade (…).
(…)
A Emenda Constitucional n 20/98 não incluiu os militares
na vedação contida nos §§ 2... e 3... do artigo 40 da Constituição
Federal, isto é, de que os proventos não podem exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo,
acrescentando que a matéria, por determinação constitucional,
deve ser tratada por lei complementar específica, como dispõe o
§ 1..., do artigo 42, da Carta Magna.
(...)
A vantagem ora afetada, gratificação incorporada, se
caracteriza como vantagem de ordem pessoal, integrante à
remuneração do cargo como resultante do desempenho efetivo
da função exercida, e, como tal, insuscetível de contenção em
limites de vencimentos, como constitucionalmente assegurado.
A gratificação incorporada, que regular e legalmente
vinham sendo pago ao Agravante, não pode ser reduzido ou
expurgado da remuneração, sem afrontar inequívoca ao
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
ARE 743072 AGR / PE
princípio da irredutibilidade de vencimentos”.
É o relatório.
6
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201353.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
princípio da irredutibilidade de vencimentos”.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. 5..., incisos
XXXVI, LIV e LV; e 37, incisos X e XI, e § 2..., da Constituição Federal não
foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte,
constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do julgado proferido em sede de apelação:
“Cinge-se a solução da presente lide em saber se o
apelante tem direito adquirido à forma de cálculo de seus
proventos de acordo com as regras estabelecidas pela Lei
Estadual n 6.783/1974, que foram modificadas pela Lei
Complementar n 32, de 27 de Abril de 2001...
(…)
No caso em análise, as gratificações e vantagens
incorporadas percebidas pelo apelantes eram calculadas em
forma de percentual incidente sobre o valor do soldo e
passaram, com a nova legislação, a ter valor fixo.
Tal modificação, ao contrário do que aduzido pelo
apelante, não gera afronta alguma às normas constitucionais
nem ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, sendo
plenamente cabível, portanto, que haja a alteração do regime
legal de seu reajuste, desde que, para tanto, seja respeitado o
princípio da irredutibilidade de vencimentos.
(…)
Conclui-se, assim, que o único impedimento à
consolidação dos novos critérios remuneratórios estabelecidos
por intermédio da Lei Complementar n 032/2001 seria a
ocorrência de decréscimo remuneratório, o que não ocorreu no
caso”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6201354.
Supremo Tribunal Federal
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. 5..., incisos
XXXVI, LIV e LV; e 37, incisos X e XI, e § 2..., da Constituição Federal não
foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte,
constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do julgado proferido em sede de apelação:
“Cinge-se a solução da presente lide em saber se o
apelante tem direito adquirido à forma de cálculo de seus
proventos de acordo com as regras estabelecidas pela Lei
Estadual n 6.783/1974, que foram modificadas pela Lei
Complementar n 32, de 27 de Abril de 2001...
(…)
No caso em análise, as gratificações e vantagens
incorporadas percebidas pelo apelantes eram calculadas em
forma de percentual incidente sobre o valor do soldo e
passaram, com a nova legislação, a ter valor fixo.
Tal modificação, ao contrário do que aduzido pelo
apelante, não gera afronta alguma às normas constitucionais
nem ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, sendo
plenamente cabível, portanto, que haja a alteração do regime
legal de seu reajuste, desde que, para tanto, seja respeitado o
princípio da irredutibilidade de vencimentos.
(…)
Conclui-se, assim, que o único impedimento à
consolidação dos novos critérios remuneratórios estabelecidos
por intermédio da Lei Complementar n 032/2001 seria a
ocorrência de decréscimo remuneratório, o que não ocorreu no
caso”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 743072 AGR / PE
É certo que o Tribunal de origem não divergiu da pacífica
jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido à manutenção
da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a
irredutibilidade de vencimentos, o que teria ocorrido no caso dos autos.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
ADVENTO DA LEI n 10.475/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
DECESSO
REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que não
há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da
conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve
decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
857.007/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 9/10/13).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR
PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – FORMA DE
CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA
FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO –
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 563.965/RN – REAFIRMAÇÃO,
QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME
DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (Recurso Extraordinário n 682.966/AM-AgR-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
É certo que o Tribunal de origem não divergiu da pacífica
jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido à manutenção
da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a
irredutibilidade de vencimentos, o que teria ocorrido no caso dos autos.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
ADVENTO DA LEI n 10.475/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO
A
REGIME
JURÍDICO.
DECESSO
REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que não
há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da
conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve
decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
857.007/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 9/10/13).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR
PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – FORMA DE
CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA
FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO –
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 563.965/RN – REAFIRMAÇÃO,
QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME
DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (Recurso Extraordinário n 682.966/AM-AgR-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 743072 AGR / PE
12/8/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de
gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração.
3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não
ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../7/13).
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do
agravante de que teria havido decesso remuneratório, seria necessário
analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o
que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Por fim, ressalte-se que, conquanto esta Corte já tenha se
manifestado no sentido de que não se aplica aos militares a vedação
imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2..., da
Constituição Federal, melhor sorte não socorre o agravante.
Isso porque o fato de a referida norma não se dirigir aos militares
não impede que os estados-membros, utilizando-se de suas prerrogativas
constitucionais, assim o prevejam, haja vista que compete a esses entes
federados, mediante lei estadual e nos termos do art. 42, § 1..., c/c o art.
142, § 3..., inciso X, regular a matéria relativa à aposentadoria de seus
servidores militares. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado, de minha
relatoria:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar.
Transferência para reserva remunerada. Precedentes. 1. O
acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta
Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3...,
inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1..., da
Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário
o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula n
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
12/8/13).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de
gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração.
3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não
ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime
jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../7/13).
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do
agravante de que teria havido decesso remuneratório, seria necessário
analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o
que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Por fim, ressalte-se que, conquanto esta Corte já tenha se
manifestado no sentido de que não se aplica aos militares a vedação
imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2..., da
Constituição Federal, melhor sorte não socorre o agravante.
Isso porque o fato de a referida norma não se dirigir aos militares
não impede que os estados-membros, utilizando-se de suas prerrogativas
constitucionais, assim o prevejam, haja vista que compete a esses entes
federados, mediante lei estadual e nos termos do art. 42, § 1..., c/c o art.
142, § 3..., inciso X, regular a matéria relativa à aposentadoria de seus
servidores militares. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado, de minha
relatoria:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar.
Transferência para reserva remunerada. Precedentes. 1. O
acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta
Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3...,
inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1..., da
Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário
o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula n
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 743072 AGR / PE
280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI n 791.589/MS-
AgR, Primeira Turma, DJe de 9/11/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743072 AGR / PE
280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI n 791.589/MS-
AgR, Primeira Turma, DJe de 9/11/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6071055
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 072",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743072 AGR / PE",
"ARE 743072 AGR / PE",
"ARE 743072 AGR / PE",
"Questão",
"Súmula n 280 desta Corte",
"ARE 743072",
"Súmulas",
"AI n 785 . 386 / PE - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 601 . 230 / PE",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO",
"ARE 743072 AGR /",
"Súmulas",
"AI n 785 . 386 / PE - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 601 . 230 / PE - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO",
"ARE 743072 AGR / PE",
"AI n 579 . 404 / PE - AgR",
"Súmulas ns 280",
"ARE n 744 . 672 / PE - AgR",
"ARE 743072 AGR / PE",
"AI n 579 . 404 / PE - AgR",
"Súmulas ns 280",
"ARE n 744 . 672 / PE - AgR",
"ARE 743072 AGR / PE",
"ARE 743072 AGR / PE",
"ARE 743072 AGR / PE",
"ARE 743072 AGR / PE",
"ARE 743072 AGR / PE",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 857 . 007 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RN",
"Recurso Extraordinário n 682 . 966 / AM - AgR - ED",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 857 . 007 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RN",
"Recurso Extraordinário n 682 . 966 / AM - AgR - ED",
"ARE 743072 AGR",
"ARE n 705 . 702 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743072 AGR / PE",
"ARE n 705 . 702 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 280",
"AI n 791 . 589 / MS - AgR",
"AI n 791 . 589 / MS - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Leis Complementares Estaduais n 32 / 01",
"59",
"/",
"04",
"Lei Estadual n 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Leis Complementares Estaduais n 32 / 01",
"59",
"/",
"04",
"Lei Estadual n 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 10 . 426 / 90",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei 10 . 426 / 90",
"Leis",
"estaduais 10 . 426 / 1990",
"11",
".",
"216",
"/",
"1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 10 . 426 / 90",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei 10 . 426 / 90",
"Leis estaduais 10 . 426 / 1990",
"11",
".",
"216",
"/",
"1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei pernambucana n 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei pernambucana n 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV ; 37 , caput e incisos X , XI , XV , e § 2 . . . ; e 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Lei 10 . 426 / 90",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"artigo 40 da Constituição Federal",
"§ 1 . . . , do",
"artigo 42 , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Lei 10 . 426 / 90",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"§ 1 . . . , do artigo 42 , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos XXXVI , LIV e LV ; e 37 , incisos X e XI , e § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Estadual n 6 . 783 / 1974",
"Lei Complementar n 32",
"Lei Complementar n 032 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos XXXVI , LIV e LV ; e 37 , incisos X e XI , e § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Estadual n 6 . 783 / 1974",
"Lei Complementar n 32",
"Lei Complementar n 032 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 475 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 475 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 142 ,",
"art . 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"POLICIAL MILITAR",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"EUCLIDES TEIXEIRA NETO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EUCLIDES TEIXEIRA NETO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Euclides Teixeira Neto",
"DIAS TOFFOLI",
"EUCLIDES TEIXEIRA NETO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Euclides Teixeira Neto",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen",
"Gracie",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EUCLIDES TEIXEIRA NETO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"EUCLIDES TEIXEIRA NETO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"29",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"29",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de Abril de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"27 de Abril de 2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"9",
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"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"8",
"/",
"13",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"8",
"/",
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".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"11",
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"/",
"2001",
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"/",
"11",
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"/",
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"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1.
Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998).
3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito
aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores
ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário
não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro
Gilmar Mendes.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6993049.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 4ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região ementado nos seguintes termos:
“ADMNISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT.
ENQUADRAMENTO. PARIDADE. APLICAÇÃO. LEI N.
11.171/05.
Reconhecida a ilegitimidade do DNIT.
Não ocorre litispendência ou coisa julgada da ação
individual em face da anterior propositura de ação coletiva por
entidade de classe ou sindicato, quando os autores não
requereram a suspensão ou extinção do feito, nos termos do art.
104 da Lei 8.078/90.
Aplica-se à espécie o prazo quinquenal estabelecido no
Decreto 20.910/1932, na forma da Súmula n. 85 do STJ. No caso,
não há parcelas prescritas pois a ação foi ajuizada em
09/02/2010, e a Lei n. 11.171/05 entrou em vigor em 05/09/2005,
não existindo, portanto, parcelas originadas anteriormente ao
quinquênio que precede à propositura da ação.
Deve ser conferida aplicação à Lei n. 11.171/05 em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6993050.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 4ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região ementado nos seguintes termos:
“ADMNISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT.
ENQUADRAMENTO. PARIDADE. APLICAÇÃO. LEI N.
11.171/05.
Reconhecida a ilegitimidade do DNIT.
Não ocorre litispendência ou coisa julgada da ação
individual em face da anterior propositura de ação coletiva por
entidade de classe ou sindicato, quando os autores não
requereram a suspensão ou extinção do feito, nos termos do art.
104 da Lei 8.078/90.
Aplica-se à espécie o prazo quinquenal estabelecido no
Decreto 20.910/1932, na forma da Súmula n. 85 do STJ. No caso,
não há parcelas prescritas pois a ação foi ajuizada em
09/02/2010, e a Lei n. 11.171/05 entrou em vigor em 05/09/2005,
não existindo, portanto, parcelas originadas anteriormente ao
quinquênio que precede à propositura da ação.
Deve ser conferida aplicação à Lei n. 11.171/05 em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6993050.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RE 677730 / RS
conformidade com a Constituição Federal, assegurando-se aos
aposentados e pensionistas, egressos do extinto DNER, o direito
às diferenças, vencidas e vincendas, entre os padrões salariais
obtidos a partir do enquadramento no Plano Especial de Cargos
do DNIT, em paridade com os servidores ativos, e os
vencimentos efetivamente auferidos junto ao Ministério dos
Transportes.
Correção monetária pelo INPC até 29/06/2009. A partir de
30/06/2009, correção e juros pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na
redação dada pela Lei n. 11.960/09.
Honorários advocatícios em favor do DNIT mantidos em
R$ 1.000,00, a serem suportados pelos autores.
Honorários advocatícios em favor dos autores fixados em
10% do valor da condenação, conforme precedentes da Turma.
Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir.
Apelação dos autores provida. Apelos da União e do
DNIT improvidos. Remessa oficial parcialmente provida”.
(eDOC 17, p. 1-2)
No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 2º;
5º, XXXVI; 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998); e
61, § 1º, II, “a”, todos do texto constitucional, além do art. 7º da Emenda
Constitucional 41/2003.
Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou aos
recorridos – servidores inativos do DNER – a paridade remuneratória em
relação aos servidores ativos que, provindos do DNER (que foi extinto
pela Lei 10.233/2001), passaram a integrar o quadro do DNIT, por força de
Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/2005.
A recorrente, União, pugna pela aplicação do Enunciado 339 da
Súmula do STF, consignando que o Poder Judiciário não pode conceder
aumento ao servidores públicos, ainda que sob fundamento do princípio
da isonomia.
Sustenta, também, que “com o advento da Lei n. 10.233/2001, os
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6993050.
Supremo Tribunal Federal
RE 677730 / RS
conformidade com a Constituição Federal, assegurando-se aos
aposentados e pensionistas, egressos do extinto DNER, o direito
às diferenças, vencidas e vincendas, entre os padrões salariais
obtidos a partir do enquadramento no Plano Especial de Cargos
do DNIT, em paridade com os servidores ativos, e os
vencimentos efetivamente auferidos junto ao Ministério dos
Transportes.
Correção monetária pelo INPC até 29/06/2009. A partir de
30/06/2009, correção e juros pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na
redação dada pela Lei n. 11.960/09.
Honorários advocatícios em favor do DNIT mantidos em
R$ 1.000,00, a serem suportados pelos autores.
Honorários advocatícios em favor dos autores fixados em
10% do valor da condenação, conforme precedentes da Turma.
Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir.
Apelação dos autores provida. Apelos da União e do
DNIT improvidos. Remessa oficial parcialmente provida”.
(eDOC 17, p. 1-2)
No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 2º;
5º, XXXVI; 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998); e
61, § 1º, II, “a”, todos do texto constitucional, além do art. 7º da Emenda
Constitucional 41/2003.
Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou aos
recorridos – servidores inativos do DNER – a paridade remuneratória em
relação aos servidores ativos que, provindos do DNER (que foi extinto
pela Lei 10.233/2001), passaram a integrar o quadro do DNIT, por força de
Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/2005.
A recorrente, União, pugna pela aplicação do Enunciado 339 da
Súmula do STF, consignando que o Poder Judiciário não pode conceder
aumento ao servidores públicos, ainda que sob fundamento do princípio
da isonomia.
Sustenta, também, que “com o advento da Lei n. 10.233/2001, os
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 677730 / RS
servidores inativos e pensionistas do extinto DNER não ficaram vinculados ao
DNIT, uma vez que passaram a ser servidores inativos e pensionistas vinculados
diretamente à União, a quem foi transferido o ônus do pagamento dos respectivos
vencimentos e proventos, por intermédio do Ministério dos Transportes” (eDOC
38, p. 12).
Alega que “[c]om a superveniência do Plano de Cargos e Salários do
DNIT, o artigo 3º da Lei n. 11.171/2005 determinou que fariam jus ao novo
Plano de Cargos e Salários apenas os servidores lotados no DNIT até 31-07-
2004, ou aqueles que fossem redistribuídos à nova autarquia, desde que o pedido
de redistribuição tivesse sido requerido até a mesma data de 31-07-2004” (eDOC
38, p. 13).
Aduz, ainda, que a Lei 11.171/2005 não institui reajuste de
remuneração, tendo criado novos cargos públicos e novo Plano de Cargos
e Salários, motivo pelo qual a pretensa equiparação suscitada pelos
servidores inativos do DNER não encontra amparo legal.
Por fim, afirma “que a única possibilidade de percepção, pelos servidores
aposentados do DNER e respectivos pensionistas, de valores de remuneração
previstos pelo novo Plano de Cargos e Salários do DNIT, seria a alteração do
vínculo estatutário, seja porque lotados no DNIT até 1º de outubro de 2004, seja
porque tenham requerido sua redistribuição para o DNIT até 31 de julho de
2004. Uma vez que os autores não se enquadram em nenhuma das exceções
legais, fica caracterizada a improcedência da pretendida ‘equiparação’ de
proventos e pensões” (eDOC 38, p. 15).
O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem
(eDOC 55).
Estes autos foram levados pelo Ministro Ricardo Lewandowski ao
Plenário Virtual, oportunidade em que a Corte reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em razão de o relator originário haver ficado vencido quanto à
existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no
presente recurso extraordinário, o processo foi a mim redistribuído, nos
termos do art. 324, § 3º, do RISTF.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6993050.
Supremo Tribunal Federal
RE 677730 / RS
servidores inativos e pensionistas do extinto DNER não ficaram vinculados ao
DNIT, uma vez que passaram a ser servidores inativos e pensionistas vinculados
diretamente à União, a quem foi transferido o ônus do pagamento dos respectivos
vencimentos e proventos, por intermédio do Ministério dos Transportes” (eDOC
38, p. 12).
Alega que “[c]om a superveniência do Plano de Cargos e Salários do
DNIT, o artigo 3º da Lei n. 11.171/2005 determinou que fariam jus ao novo
Plano de Cargos e Salários apenas os servidores lotados no DNIT até 31-07-
2004, ou aqueles que fossem redistribuídos à nova autarquia, desde que o pedido
de redistribuição tivesse sido requerido até a mesma data de 31-07-2004” (eDOC
38, p. 13).
Aduz, ainda, que a Lei 11.171/2005 não institui reajuste de
remuneração, tendo criado novos cargos públicos e novo Plano de Cargos
e Salários, motivo pelo qual a pretensa equiparação suscitada pelos
servidores inativos do DNER não encontra amparo legal.
Por fim, afirma “que a única possibilidade de percepção, pelos servidores
aposentados do DNER e respectivos pensionistas, de valores de remuneração
previstos pelo novo Plano de Cargos e Salários do DNIT, seria a alteração do
vínculo estatutário, seja porque lotados no DNIT até 1º de outubro de 2004, seja
porque tenham requerido sua redistribuição para o DNIT até 31 de julho de
2004. Uma vez que os autores não se enquadram em nenhuma das exceções
legais, fica caracterizada a improcedência da pretendida ‘equiparação’ de
proventos e pensões” (eDOC 38, p. 15).
O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem
(eDOC 55).
Estes autos foram levados pelo Ministro Ricardo Lewandowski ao
Plenário Virtual, oportunidade em que a Corte reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em razão de o relator originário haver ficado vencido quanto à
existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no
presente recurso extraordinário, o processo foi a mim redistribuído, nos
termos do art. 324, § 3º, do RISTF.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6993050.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):
1. Da controvérsia constitucional
A questão constitucional versada no presente recurso extraordinário
cinge-se a saber se os servidores aposentados e os pensionistas do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - órgão extinto
por ocasião da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 – fazem jus à paridade
remuneratória em relação aos servidores ativos do Departamento
Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT) egressos do antigo
DNER.
2. Da incidência do Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal
Afasto a incidência do Enunciado 339 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de que o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação da
Emenda Constitucional 20/1998), ao estatuir regra de paridade de
vencimentos entre os servidores ativos e inativos que tenham exercido
cargos correspondentes, dispensa a edição de lei casuística que estenda a
vantagem ou o benefício deferido ao servidor ativo, motivo pelo qual não
há falar em aplicação da jurisprudência sumulada desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
“I . Recurso extraordinário: prequestionamento mediante
embargos de declaração .
A rejeição dos embargos não impede que, no julgamento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6993051.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):
1. Da controvérsia constitucional
A questão constitucional versada no presente recurso extraordinário
cinge-se a saber se os servidores aposentados e os pensionistas do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - órgão extinto
por ocasião da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 – fazem jus à paridade
remuneratória em relação aos servidores ativos do Departamento
Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT) egressos do antigo
DNER.
2. Da incidência do Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal
Afasto a incidência do Enunciado 339 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de que o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação da
Emenda Constitucional 20/1998), ao estatuir regra de paridade de
vencimentos entre os servidores ativos e inativos que tenham exercido
cargos correspondentes, dispensa a edição de lei casuística que estenda a
vantagem ou o benefício deferido ao servidor ativo, motivo pelo qual não
há falar em aplicação da jurisprudência sumulada desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
“I . Recurso extraordinário: prequestionamento mediante
embargos de declaração .
A rejeição dos embargos não impede que, no julgamento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 677730 / RS
do recurso extraordinário, se considere prequestionada a
matéria neles veiculada, como resulta, a contrario sensu , da
Súmula 356, desde que sobre essa matéria tivesse de
pronunciar-se o órgão julgador.
A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado
é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre
o qual “ não foram opostos embargos declaratórios ”. Mas, se
opostos, o Tribunal a quo se recusa a suprir a omissão, por
entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte.
II . Proventos de aposentadoria : Constituição, art. 40, § 4º:
regra de paridade com os vencimentos do cargo correspondente
que tem precisamente o sentido de dispensar que a lei estenda
ao inativo em cada caso, o benefício ou vantagem que outorgue
ao servidor em atividade: logo, quando incide, o dispositivo
constitucional ilide a aplicação da Súmula 339”.
(RE 214.724, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 6.11.1998)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
1.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.587/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que as vantagens de natureza genérica,
concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados
e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos
do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna
Carta.
2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas
remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional.
Agravo regimental desprovido”.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 677730 / RS
do recurso extraordinário, se considere prequestionada a
matéria neles veiculada, como resulta, a contrario sensu , da
Súmula 356, desde que sobre essa matéria tivesse de
pronunciar-se o órgão julgador.
A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado
é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre
o qual “ não foram opostos embargos declaratórios ”. Mas, se
opostos, o Tribunal a quo se recusa a suprir a omissão, por
entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte.
II . Proventos de aposentadoria : Constituição, art. 40, § 4º:
regra de paridade com os vencimentos do cargo correspondente
que tem precisamente o sentido de dispensar que a lei estenda
ao inativo em cada caso, o benefício ou vantagem que outorgue
ao servidor em atividade: logo, quando incide, o dispositivo
constitucional ilide a aplicação da Súmula 339”.
(RE 214.724, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 6.11.1998)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
1.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.587/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que as vantagens de natureza genérica,
concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados
e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos
do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna
Carta.
2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas
remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional.
Agravo regimental desprovido”.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 677730 / RS
(AI-AgR 802.545, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 21.3.2011)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE
DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO.
GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280
DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do
STF.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
III Esta Corte possui entendimento no sentido de que a
regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88,
redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição
de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou
vantagem outorgada ao servidor em atividade.
IV - Agravo regimental improvido”.
(RE-AgR 601.225, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 17.9.2010)
De se ver, no caso da paridade remuneratória de servidores ativos e
inativos a que fazia referência o art. 40, § 8º (na redação anterior à
Emenda Constitucional 41/2003), é o próprio texto constitucional que, à
luz do princípio da isonomia, estabelece que serão extensíveis aos
aposentados e pensionistas as vantagens concedidas aos servidores em
atividade.
Não há falar, portanto, em ausência direito à paridade em virtude de
inexistência de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
que cuide de reajuste de remuneração de servidor público.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 677730 / RS
(AI-AgR 802.545, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 21.3.2011)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE
DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO.
GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280
DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do
STF.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
III Esta Corte possui entendimento no sentido de que a
regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88,
redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição
de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou
vantagem outorgada ao servidor em atividade.
IV - Agravo regimental improvido”.
(RE-AgR 601.225, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 17.9.2010)
De se ver, no caso da paridade remuneratória de servidores ativos e
inativos a que fazia referência o art. 40, § 8º (na redação anterior à
Emenda Constitucional 41/2003), é o próprio texto constitucional que, à
luz do princípio da isonomia, estabelece que serão extensíveis aos
aposentados e pensionistas as vantagens concedidas aos servidores em
atividade.
Não há falar, portanto, em ausência direito à paridade em virtude de
inexistência de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
que cuide de reajuste de remuneração de servidor público.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 677730 / RS
3. Da reestruturação da carreira dos servidores ativos do extinto DNER
no Plano Especial de Cargos do DNIT
A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, criou o “Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes
Terrestres [ANTT], a Agência Nacional de Transportes Aquaviários [ANTAQ] e
o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes [DNIT]” e, ao
mesmo tempo, determinou a extinção do Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem – DNER, em seu art. 102-A, in verbis:
“Art. 102-A. Instaladas a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, ficam
extintos a Comissão Federal de Transportes Ferroviários -
COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -
DNER e dissolvida a Empresa Brasileira de Planejamento de
Transportes - GEIPOT”.
A referida lei criou, ainda, quadro de pessoal específico da ANTT, da
ANTAQ e do DNIT, absorvendo, pois, os servidores ativos que
integravam os quadros do DNER e do Ministério dos Transportes.
Salientou, ainda, que a absorção supramencionada deveria ser feita
mediante redistribuição do cargo (arts. 113 e 113-A).
Ainda segundo a mencionada lei, o Ministério dos Transportes
possuía o encargo pela pagamento dos inativos e pensionistas advindos
do DNER (art. 117).
É dizer, a lei que criou o DNIT estabeleceu a possibilidade de que
servidores que anteriormente ocupavam cargos do DNER pudessem ser
absorvidos aos seus quadros. Da mesma forma, servidores antes jungidos
ao DNER poderiam ser reaproveitados nos quadros da ANTAQ e da
ANTT.
Por sua vez, foi editada a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, que,
instituindo novo plano de carreiras do DNIT, promoveu reajustes
remuneratórios, bem como reestruturação das carreiras, reorganizando e
reclassificando cargos.
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Supremo Tribunal Federal
RE 677730 / RS
3. Da reestruturação da carreira dos servidores ativos do extinto DNER
no Plano Especial de Cargos do DNIT
A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, criou o “Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes
Terrestres [ANTT], a Agência Nacional de Transportes Aquaviários [ANTAQ] e
o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes [DNIT]” e, ao
mesmo tempo, determinou a extinção do Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem – DNER, em seu art. 102-A, in verbis:
“Art. 102-A. Instaladas a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, ficam
extintos a Comissão Federal de Transportes Ferroviários -
COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -
DNER e dissolvida a Empresa Brasileira de Planejamento de
Transportes - GEIPOT”.
A referida lei criou, ainda, quadro de pessoal específico da ANTT, da
ANTAQ e do DNIT, absorvendo, pois, os servidores ativos que
integravam os quadros do DNER e do Ministério dos Transportes.
Salientou, ainda, que a absorção supramencionada deveria ser feita
mediante redistribuição do cargo (arts. 113 e 113-A).
Ainda segundo a mencionada lei, o Ministério dos Transportes
possuía o encargo pela pagamento dos inativos e pensionistas advindos
do DNER (art. 117).
É dizer, a lei que criou o DNIT estabeleceu a possibilidade de que
servidores que anteriormente ocupavam cargos do DNER pudessem ser
absorvidos aos seus quadros. Da mesma forma, servidores antes jungidos
ao DNER poderiam ser reaproveitados nos quadros da ANTAQ e da
ANTT.
Por sua vez, foi editada a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, que,
instituindo novo plano de carreiras do DNIT, promoveu reajustes
remuneratórios, bem como reestruturação das carreiras, reorganizando e
reclassificando cargos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 677730 / RS
Obviamente, os servidores ativos egressos do DNER, submetidos à
aludida reestruturação de carreiras e reajustes remuneratórios, passaram
a gozar das vantagens e privilégios inerentes às novas carreiras.
Como já antecipei, a garantia da paridade remuneratória a que fazia
referência o art. 40, § 8º (na redação anterior à Emenda Constitucional
41/2003) é formulação, no próprio texto constitucional, de regra à luz do
princípio da isonomia.
Para assegurar, portanto, aos aposentados e pensionistas do DNER o
direito à paridade, é preciso cogitar, tão somente, o seguinte – ante a
autoaplicabilidade da regra constitucional ora em exame: a) existência de
lei que confira aos servidores ativos determinada vantagem ou benefício
remuneratório; e b) natureza jurídica dos privilégios deferidos aos
servidores da ativa.
Em suma, para garantir-lhes o direito, é suficiente que se verifique se
os servidores aposentados e os pensionistas gozariam dos benefícios caso
estivessem em atividade.
Na espécie, não vejo como não reconhecer a incidência da cláusula
constitucional da paridade remuneratória, nos moldes em que prevista
pela Emenda Constitucional 20/1998, em favor daqueles servidores
aposentados e dos pensionistas do DNER, tendo em vista a possibilidade
inaugurada pela lei de que os servidores ativos deste órgão pudessem ser
alocados, por conta de suas atribuições, para o DNIT.
4. Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do art. 557 do Código de Processo Civil, para deixar assentado
que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus
aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores
ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e
vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído
pela Lei 11.171/2005.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
RE 677730 / RS
Obviamente, os servidores ativos egressos do DNER, submetidos à
aludida reestruturação de carreiras e reajustes remuneratórios, passaram
a gozar das vantagens e privilégios inerentes às novas carreiras.
Como já antecipei, a garantia da paridade remuneratória a que fazia
referência o art. 40, § 8º (na redação anterior à Emenda Constitucional
41/2003) é formulação, no próprio texto constitucional, de regra à luz do
princípio da isonomia.
Para assegurar, portanto, aos aposentados e pensionistas do DNER o
direito à paridade, é preciso cogitar, tão somente, o seguinte – ante a
autoaplicabilidade da regra constitucional ora em exame: a) existência de
lei que confira aos servidores ativos determinada vantagem ou benefício
remuneratório; e b) natureza jurídica dos privilégios deferidos aos
servidores da ativa.
Em suma, para garantir-lhes o direito, é suficiente que se verifique se
os servidores aposentados e os pensionistas gozariam dos benefícios caso
estivessem em atividade.
Na espécie, não vejo como não reconhecer a incidência da cláusula
constitucional da paridade remuneratória, nos moldes em que prevista
pela Emenda Constitucional 20/1998, em favor daqueles servidores
aposentados e dos pensionistas do DNER, tendo em vista a possibilidade
inaugurada pela lei de que os servidores ativos deste órgão pudessem ser
alocados, por conta de suas atribuições, para o DNIT.
4. Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do art. 557 do Código de Processo Civil, para deixar assentado
que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus
aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores
ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e
vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído
pela Lei 11.171/2005.
É o voto.
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Esclarecimento
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Registro dois
aspectos.
O primeiro é que a própria Emenda nº 41, não bastasse a teoria da
aplicação da lei no tempo, ressalvou a situação daqueles que já estavam
aposentados. As relações jurídicas continuaram sendo regidas pelo § 8º
do artigo 40 da Constituição Federal.
Em segundo lugar, é importante, para saber-se sobre a incidência ou
não desse parágrafo, indagar-se: se os aposentados estivessem na ativa,
seriam beneficiados? Seriam.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É usaram aqui um sofisma de
reenquadramento para poder não conceder a paridade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O relator explicou
bem: as premissas são irrefutáveis.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7013384.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Registro dois
aspectos.
O primeiro é que a própria Emenda nº 41, não bastasse a teoria da
aplicação da lei no tempo, ressalvou a situação daqueles que já estavam
aposentados. As relações jurídicas continuaram sendo regidas pelo § 8º
do artigo 40 da Constituição Federal.
Em segundo lugar, é importante, para saber-se sobre a incidência ou
não desse parágrafo, indagar-se: se os aposentados estivessem na ativa,
seriam beneficiados? Seriam.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É usaram aqui um sofisma de
reenquadramento para poder não conceder a paridade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O relator explicou
bem: as premissas são irrefutáveis.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7013384.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro
Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana
sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro
Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana
sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7026554
| 2014-08-28T00:00:00
| 2014-10-24T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido.
|
sjur281778
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 339/STF, INAPLICABILIDADE)
RE 214724 (2ªT), RE 601225 AgR (1ªT), AI 802545 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 30/08/2016, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
677730
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998\n ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-010233 ANO-2001\n ART-0102A ART-00113 ART-0113A ART-00117\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011171 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE
|
acordaos
|
RE 677730
|
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""
] |
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1.
Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8... (redação dada pela EC 20/1998).
3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito
aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores
ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário
não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro
Gilmar Mendes.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6993049.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 4... Turma do
Tribunal Regional Federal da 4... Região ementado nos seguintes termos:
“ADMNISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT.
ENQUADRAMENTO. PARIDADE. APLICAÇÃO. LEI N.
11.171/05.
Reconhecida a ilegitimidade do DNIT.
Não ocorre litispendência ou coisa julgada da ação
individual em face da anterior propositura de ação coletiva por
entidade de classe ou sindicato, quando os autores não
requereram a suspensão ou extinção do feito, nos termos do art.
104 da Lei 8.078/90.
Aplica-se à espécie o prazo quinquenal estabelecido no
Decreto 20.910/1932, na forma da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso,
não há parcelas prescritas pois a ação foi ajuizada em
09/02/2010, e a Lei n. 11.171/05 entrou em vigor em 05/09/2005,
não existindo, portanto, parcelas originadas anteriormente ao
quinquênio que precede à propositura da ação.
Deve ser conferida aplicação à Lei n. 11.171/05 em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 4... Turma do
Tribunal Regional Federal da 4... Região ementado nos seguintes termos:
“ADMNISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT.
ENQUADRAMENTO. PARIDADE. APLICAÇÃO. LEI N.
11.171/05.
Reconhecida a ilegitimidade do DNIT.
Não ocorre litispendência ou coisa julgada da ação
individual em face da anterior propositura de ação coletiva por
entidade de classe ou sindicato, quando os autores não
requereram a suspensão ou extinção do feito, nos termos do art.
104 da Lei 8.078/90.
Aplica-se à espécie o prazo quinquenal estabelecido no
Decreto 20.910/1932, na forma da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso,
não há parcelas prescritas pois a ação foi ajuizada em
09/02/2010, e a Lei n. 11.171/05 entrou em vigor em 05/09/2005,
não existindo, portanto, parcelas originadas anteriormente ao
quinquênio que precede à propositura da ação.
Deve ser conferida aplicação à Lei n. 11.171/05 em
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Relatório
Recurso Extraordinário 677730 / RS
conformidade com a Constituição Federal, assegurando-se aos
aposentados e pensionistas, egressos do extinto DNER, o direito
às diferenças, vencidas e vincendas, entre os padrões salariais
obtidos a partir do enquadramento no Plano Especial de Cargos
do DNIT, em paridade com os servidores ativos, e os
vencimentos efetivamente auferidos junto ao Ministério dos
Transportes.
Correção monetária pelo INPC até 29/06/2009. A partir de
30/06/2009, correção e juros pelo art. 1...-F da Lei n. 9.494/97, na
redação dada pela Lei n. 11.960/09.
Honorários advocatícios em favor do DNIT mantidos em
R$ 1.000,00, a serem suportados pelos autores.
Honorários advocatícios em favor dos autores fixados em
10% do valor da condenação, conforme precedentes da Turma.
Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir.
Apelação dos autores provida. Apelos da União e do
DNIT improvidos. Remessa oficial parcialmente provida”.
(eDOC 17, p. 1-2)
No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 2...;
5..., XXXVI; 40, § 8... (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998); e
61, § 1..., II, “a”, todos do texto constitucional, além do art. 7... da Emenda
Constitucional 41/2003.
Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 4... Região assegurou aos
recorridos – servidores inativos do DNER – a paridade remuneratória em
relação aos servidores ativos que, provindos do DNER (que foi extinto
pela Lei 10.233/2001), passaram a integrar o quadro do DNIT, por força de
Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/2005.
A recorrente, União, pugna pela aplicação do Enunciado 339 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, consignando que o Poder Judiciário não pode conceder
aumento ao servidores públicos, ainda que sob fundamento do princípio
da isonomia.
Sustenta, também, que “com o advento da Lei n. 10.233/2001, os
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 677730 / RS
conformidade com a Constituição Federal, assegurando-se aos
aposentados e pensionistas, egressos do extinto DNER, o direito
às diferenças, vencidas e vincendas, entre os padrões salariais
obtidos a partir do enquadramento no Plano Especial de Cargos
do DNIT, em paridade com os servidores ativos, e os
vencimentos efetivamente auferidos junto ao Ministério dos
Transportes.
Correção monetária pelo INPC até 29/06/2009. A partir de
30/06/2009, correção e juros pelo art. 1...-F da Lei n. 9.494/97, na
redação dada pela Lei n. 11.960/09.
Honorários advocatícios em favor do DNIT mantidos em
R$ 1.000,00, a serem suportados pelos autores.
Honorários advocatícios em favor dos autores fixados em
10% do valor da condenação, conforme precedentes da Turma.
Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir.
Apelação dos autores provida. Apelos da União e do
DNIT improvidos. Remessa oficial parcialmente provida”.
(eDOC 17, p. 1-2)
No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 2...;
5..., XXXVI; 40, § 8... (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998); e
61, § 1..., II, “a”, todos do texto constitucional, além do art. 7... da Emenda
Constitucional 41/2003.
Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 4... Região assegurou aos
recorridos – servidores inativos do DNER – a paridade remuneratória em
relação aos servidores ativos que, provindos do DNER (que foi extinto
pela Lei 10.233/2001), passaram a integrar o quadro do DNIT, por força de
Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/2005.
A recorrente, União, pugna pela aplicação do Enunciado 339 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, consignando que o Poder Judiciário não pode conceder
aumento ao servidores públicos, ainda que sob fundamento do princípio
da isonomia.
Sustenta, também, que “com o advento da Lei n. 10.233/2001, os
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 677730 / RS
servidores inativos e pensionistas do extinto DNER não ficaram vinculados ao
DNIT, uma vez que passaram a ser servidores inativos e pensionistas vinculados
diretamente à União, a quem foi transferido o ônus do pagamento dos respectivos
vencimentos e proventos, por intermédio do Ministério dos Transportes” (eDOC
38, p. 12).
Alega que “[c]om a superveniência do Plano de Cargos e Salários do
DNIT, o artigo 3... da Lei n. 11.171/2005 determinou que fariam jus ao novo
Plano de Cargos e Salários apenas os servidores lotados no DNIT até 31-07-
2004, ou aqueles que fossem redistribuídos à nova autarquia, desde que o pedido
de redistribuição tivesse sido requerido até a mesma data de 31-07-2004” (eDOC
38, p. 13).
Aduz, ainda, que a Lei 11.171/2005 não institui reajuste de
remuneração, tendo criado novos cargos públicos e novo Plano de Cargos
e Salários, motivo pelo qual a pretensa equiparação suscitada pelos
servidores inativos do DNER não encontra amparo legal.
Por fim, afirma “que a única possibilidade de percepção, pelos servidores
aposentados do DNER e respectivos pensionistas, de valores de remuneração
previstos pelo novo Plano de Cargos e Salários do DNIT, seria a alteração do
vínculo estatutário, seja porque lotados no DNIT até 1... de outubro de 2004, seja
porque tenham requerido sua redistribuição para o DNIT até 31 de julho de
2004. Uma vez que os autores não se enquadram em nenhuma das exceções
legais, fica caracterizada a improcedência da pretendida ‘equiparação’ de
proventos e pensões” (eDOC 38, p. 15).
O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem
(eDOC 55).
Estes autos foram levados pelo Ministro Ricardo Lewandowski ao
Plenário Virtual, oportunidade em que a Corte reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em razão de o relator originário haver ficado vencido quanto à
existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no
presente recurso extraordinário, o processo foi a mim redistribuído, nos
termos do art. 324, § 3..., do RISTF.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 677730 / RS
servidores inativos e pensionistas do extinto DNER não ficaram vinculados ao
DNIT, uma vez que passaram a ser servidores inativos e pensionistas vinculados
diretamente à União, a quem foi transferido o ônus do pagamento dos respectivos
vencimentos e proventos, por intermédio do Ministério dos Transportes” (eDOC
38, p. 12).
Alega que “[c]om a superveniência do Plano de Cargos e Salários do
DNIT, o artigo 3... da Lei n. 11.171/2005 determinou que fariam jus ao novo
Plano de Cargos e Salários apenas os servidores lotados no DNIT até 31-07-
2004, ou aqueles que fossem redistribuídos à nova autarquia, desde que o pedido
de redistribuição tivesse sido requerido até a mesma data de 31-07-2004” (eDOC
38, p. 13).
Aduz, ainda, que a Lei 11.171/2005 não institui reajuste de
remuneração, tendo criado novos cargos públicos e novo Plano de Cargos
e Salários, motivo pelo qual a pretensa equiparação suscitada pelos
servidores inativos do DNER não encontra amparo legal.
Por fim, afirma “que a única possibilidade de percepção, pelos servidores
aposentados do DNER e respectivos pensionistas, de valores de remuneração
previstos pelo novo Plano de Cargos e Salários do DNIT, seria a alteração do
vínculo estatutário, seja porque lotados no DNIT até 1... de outubro de 2004, seja
porque tenham requerido sua redistribuição para o DNIT até 31 de julho de
2004. Uma vez que os autores não se enquadram em nenhuma das exceções
legais, fica caracterizada a improcedência da pretendida ‘equiparação’ de
proventos e pensões” (eDOC 38, p. 15).
O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem
(eDOC 55).
Estes autos foram levados pelo Ministro Ricardo Lewandowski ao
Plenário Virtual, oportunidade em que a Corte reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em razão de o relator originário haver ficado vencido quanto à
existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no
presente recurso extraordinário, o processo foi a mim redistribuído, nos
termos do art. 324, § 3..., do RISTF.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):
1. Da controvérsia constitucional
A questão constitucional versada no presente recurso extraordinário
cinge-se a saber se os servidores aposentados e os pensionistas do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - órgão extinto
por ocasião da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 – fazem jus à paridade
remuneratória em relação aos servidores ativos do Departamento
Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT) egressos do antigo
DNER.
2. Da incidência do Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal
Afasto a incidência do Enunciado 339 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de que o artigo 40, § 8..., da Constituição Federal (redação da
Emenda Constitucional 20/1998), ao estatuir regra de paridade de
vencimentos entre os servidores ativos e inativos que tenham exercido
cargos correspondentes, dispensa a edição de lei casuística que estenda a
vantagem ou o benefício deferido ao servidor ativo, motivo pelo qual não
há falar em aplicação da jurisprudência sumulada desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
“I . Recurso extraordinário: prequestionamento mediante
embargos de declaração .
A rejeição dos embargos não impede que, no julgamento
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):
1. Da controvérsia constitucional
A questão constitucional versada no presente recurso extraordinário
cinge-se a saber se os servidores aposentados e os pensionistas do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - órgão extinto
por ocasião da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 – fazem jus à paridade
remuneratória em relação aos servidores ativos do Departamento
Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT) egressos do antigo
DNER.
2. Da incidência do Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal
Afasto a incidência do Enunciado 339 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de que o artigo 40, § 8..., da Constituição Federal (redação da
Emenda Constitucional 20/1998), ao estatuir regra de paridade de
vencimentos entre os servidores ativos e inativos que tenham exercido
cargos correspondentes, dispensa a edição de lei casuística que estenda a
vantagem ou o benefício deferido ao servidor ativo, motivo pelo qual não
há falar em aplicação da jurisprudência sumulada desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
“I . Recurso extraordinário: prequestionamento mediante
embargos de declaração .
A rejeição dos embargos não impede que, no julgamento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 677730 / RS
do recurso extraordinário, se considere prequestionada a
matéria neles veiculada, como resulta, a contrario sensu , da
Súmula 356, desde que sobre essa matéria tivesse de
pronunciar-se o órgão julgador.
A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado
é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre
o qual “ não foram opostos embargos declaratórios ”. Mas, se
opostos, o Tribunal a quo se recusa a suprir a omissão, por
entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte.
II . Proventos de aposentadoria : Constituição, art. 40, § 4...:
regra de paridade com os vencimentos do cargo correspondente
que tem precisamente o sentido de dispensar que a lei estenda
ao inativo em cada caso, o benefício ou vantagem que outorgue
ao servidor em atividade: logo, quando incide, o dispositivo
constitucional ilide a aplicação da Súmula 339”.
(Recurso Extraordinário 214.724, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 6.11.1998)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
1.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.587/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que as vantagens de natureza genérica,
concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados
e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos
do § 8... do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna
Carta.
2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas
remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional.
Agravo regimental desprovido”.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 677730 / RS
do recurso extraordinário, se considere prequestionada a
matéria neles veiculada, como resulta, a contrario sensu , da
Súmula 356, desde que sobre essa matéria tivesse de
pronunciar-se o órgão julgador.
A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado
é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre
o qual “ não foram opostos embargos declaratórios ”. Mas, se
opostos, o Tribunal a quo se recusa a suprir a omissão, por
entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte.
II . Proventos de aposentadoria : Constituição, art. 40, § 4...:
regra de paridade com os vencimentos do cargo correspondente
que tem precisamente o sentido de dispensar que a lei estenda
ao inativo em cada caso, o benefício ou vantagem que outorgue
ao servidor em atividade: logo, quando incide, o dispositivo
constitucional ilide a aplicação da Súmula 339”.
(Recurso Extraordinário 214.724, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 6.11.1998)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
1.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.587/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que as vantagens de natureza genérica,
concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados
e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos
do § 8... do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna
Carta.
2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas
remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole
eminentemente infraconstitucional.
Agravo regimental desprovido”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 677730 / RS
(AI-AgR 802.545, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 21.3.2011)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE
DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO.
GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
III Esta Corte possui entendimento no sentido de que a
regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988/88,
redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição
de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou
vantagem outorgada ao servidor em atividade.
IV - Agravo regimental improvido”.
(Recurso Extraordinário-AgR 601.225, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 17.9.2010)
De se ver, no caso da paridade remuneratória de servidores ativos e
inativos a que fazia referência o art. 40, § 8... (na redação anterior à
Emenda Constitucional 41/2003), é o próprio texto constitucional que, à
luz do princípio da isonomia, estabelece que serão extensíveis aos
aposentados e pensionistas as vantagens concedidas aos servidores em
atividade.
Não há falar, portanto, em ausência direito à paridade em virtude de
inexistência de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
que cuide de reajuste de remuneração de servidor público.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6993051.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 677730 / RS
(AI-AgR 802.545, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 21.3.2011)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE
DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO.
GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
III Esta Corte possui entendimento no sentido de que a
regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988/88,
redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição
de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou
vantagem outorgada ao servidor em atividade.
IV - Agravo regimental improvido”.
(Recurso Extraordinário-AgR 601.225, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 17.9.2010)
De se ver, no caso da paridade remuneratória de servidores ativos e
inativos a que fazia referência o art. 40, § 8... (na redação anterior à
Emenda Constitucional 41/2003), é o próprio texto constitucional que, à
luz do princípio da isonomia, estabelece que serão extensíveis aos
aposentados e pensionistas as vantagens concedidas aos servidores em
atividade.
Não há falar, portanto, em ausência direito à paridade em virtude de
inexistência de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
que cuide de reajuste de remuneração de servidor público.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 677730 / RS
3. Da reestruturação da carreira dos servidores ativos do extinto DNER
no Plano Especial de Cargos do DNIT
A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, criou o “Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes
Terrestres [ANTT], a Agência Nacional de Transportes Aquaviários [ANTAQ] e
o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes [DNIT]” e, ao
mesmo tempo, determinou a extinção do Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem – DNER, em seu art. 102-A, in verbis:
“Art. 102-A. Instaladas a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, ficam
extintos a Comissão Federal de Transportes Ferroviários -
COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -
DNER e dissolvida a Empresa Brasileira de Planejamento de
Transportes - GEIPOT”.
A referida lei criou, ainda, quadro de pessoal específico da ANTT, da
ANTAQ e do DNIT, absorvendo, pois, os servidores ativos que
integravam os quadros do DNER e do Ministério dos Transportes.
Salientou, ainda, que a absorção supramencionada deveria ser feita
mediante redistribuição do cargo (arts. 113 e 113-A).
Ainda segundo a mencionada lei, o Ministério dos Transportes
possuía o encargo pela pagamento dos inativos e pensionistas advindos
do DNER (art. 117).
É dizer, a lei que criou o DNIT estabeleceu a possibilidade de que
servidores que anteriormente ocupavam cargos do DNER pudessem ser
absorvidos aos seus quadros. Da mesma forma, servidores antes jungidos
ao DNER poderiam ser reaproveitados nos quadros da ANTAQ e da
ANTT.
Por sua vez, foi editada a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, que,
instituindo novo plano de carreiras do DNIT, promoveu reajustes
remuneratórios, bem como reestruturação das carreiras, reorganizando e
reclassificando cargos.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 677730 / RS
3. Da reestruturação da carreira dos servidores ativos do extinto DNER
no Plano Especial de Cargos do DNIT
A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, criou o “Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes
Terrestres [ANTT], a Agência Nacional de Transportes Aquaviários [ANTAQ] e
o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes [DNIT]” e, ao
mesmo tempo, determinou a extinção do Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem – DNER, em seu art. 102-A, in verbis:
“Art. 102-A. Instaladas a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, ficam
extintos a Comissão Federal de Transportes Ferroviários -
COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -
DNER e dissolvida a Empresa Brasileira de Planejamento de
Transportes - GEIPOT”.
A referida lei criou, ainda, quadro de pessoal específico da ANTT, da
ANTAQ e do DNIT, absorvendo, pois, os servidores ativos que
integravam os quadros do DNER e do Ministério dos Transportes.
Salientou, ainda, que a absorção supramencionada deveria ser feita
mediante redistribuição do cargo (arts. 113 e 113-A).
Ainda segundo a mencionada lei, o Ministério dos Transportes
possuía o encargo pela pagamento dos inativos e pensionistas advindos
do DNER (art. 117).
É dizer, a lei que criou o DNIT estabeleceu a possibilidade de que
servidores que anteriormente ocupavam cargos do DNER pudessem ser
absorvidos aos seus quadros. Da mesma forma, servidores antes jungidos
ao DNER poderiam ser reaproveitados nos quadros da ANTAQ e da
ANTT.
Por sua vez, foi editada a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, que,
instituindo novo plano de carreiras do DNIT, promoveu reajustes
remuneratórios, bem como reestruturação das carreiras, reorganizando e
reclassificando cargos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 677730 / RS
Obviamente, os servidores ativos egressos do DNER, submetidos à
aludida reestruturação de carreiras e reajustes remuneratórios, passaram
a gozar das vantagens e privilégios inerentes às novas carreiras.
Como já antecipei, a garantia da paridade remuneratória a que fazia
referência o art. 40, § 8... (na redação anterior à Emenda Constitucional
41/2003) é formulação, no próprio texto constitucional, de regra à luz do
princípio da isonomia.
Para assegurar, portanto, aos aposentados e pensionistas do DNER o
direito à paridade, é preciso cogitar, tão somente, o seguinte – ante a
autoaplicabilidade da regra constitucional ora em exame: a) existência de
lei que confira aos servidores ativos determinada vantagem ou benefício
remuneratório; e b) natureza jurídica dos privilégios deferidos aos
servidores da ativa.
Em suma, para garantir-lhes o direito, é suficiente que se verifique se
os servidores aposentados e os pensionistas gozariam dos benefícios caso
estivessem em atividade.
Na espécie, não vejo como não reconhecer a incidência da cláusula
constitucional da paridade remuneratória, nos moldes em que prevista
pela Emenda Constitucional 20/1998, em favor daqueles servidores
aposentados e dos pensionistas do DNER, tendo em vista a possibilidade
inaugurada pela lei de que os servidores ativos deste órgão pudessem ser
alocados, por conta de suas atribuições, para o DNIT.
4. Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do art. 557 do Código de Processo Civil, para deixar assentado
que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus
aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores
ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e
vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído
pela Lei 11.171/2005.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 677730 / RS
Obviamente, os servidores ativos egressos do DNER, submetidos à
aludida reestruturação de carreiras e reajustes remuneratórios, passaram
a gozar das vantagens e privilégios inerentes às novas carreiras.
Como já antecipei, a garantia da paridade remuneratória a que fazia
referência o art. 40, § 8... (na redação anterior à Emenda Constitucional
41/2003) é formulação, no próprio texto constitucional, de regra à luz do
princípio da isonomia.
Para assegurar, portanto, aos aposentados e pensionistas do DNER o
direito à paridade, é preciso cogitar, tão somente, o seguinte – ante a
autoaplicabilidade da regra constitucional ora em exame: a) existência de
lei que confira aos servidores ativos determinada vantagem ou benefício
remuneratório; e b) natureza jurídica dos privilégios deferidos aos
servidores da ativa.
Em suma, para garantir-lhes o direito, é suficiente que se verifique se
os servidores aposentados e os pensionistas gozariam dos benefícios caso
estivessem em atividade.
Na espécie, não vejo como não reconhecer a incidência da cláusula
constitucional da paridade remuneratória, nos moldes em que prevista
pela Emenda Constitucional 20/1998, em favor daqueles servidores
aposentados e dos pensionistas do DNER, tendo em vista a possibilidade
inaugurada pela lei de que os servidores ativos deste órgão pudessem ser
alocados, por conta de suas atribuições, para o DNIT.
4. Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do art. 557 do Código de Processo Civil, para deixar assentado
que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus
aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores
ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e
vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído
pela Lei 11.171/2005.
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Esclarecimento
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Registro dois
aspectos.
O primeiro é que a própria Emenda n 41, não bastasse a teoria da
aplicação da lei no tempo, ressalvou a situação daqueles que já estavam
aposentados. As relações jurídicas continuaram sendo regidas pelo § 8...
do artigo 40 da Constituição Federal.
Em segundo lugar, é importante, para saber-se sobre a incidência ou
não desse parágrafo, indagar-se: se os aposentados estivessem na ativa,
seriam beneficiados? Seriam.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É usaram aqui um sofisma de
reenquadramento para poder não conceder a paridade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O relator explicou
bem: as premissas são irrefutáveis.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Registro dois
aspectos.
O primeiro é que a própria Emenda n 41, não bastasse a teoria da
aplicação da lei no tempo, ressalvou a situação daqueles que já estavam
aposentados. As relações jurídicas continuaram sendo regidas pelo § 8...
do artigo 40 da Constituição Federal.
Em segundo lugar, é importante, para saber-se sobre a incidência ou
não desse parágrafo, indagar-se: se os aposentados estivessem na ativa,
seriam beneficiados? Seriam.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É usaram aqui um sofisma de
reenquadramento para poder não conceder a paridade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O relator explicou
bem: as premissas são irrefutáveis.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro
Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana
sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro
Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana
sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 28.08.2014.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730",
"Súmula n . 85 do Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730",
"Súmula n . 85 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"Enunciado 339",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730",
"Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730",
"Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"Recurso Extraordinário 214 . 724",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"Recurso Extraordinário 214 . 724",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"AI",
"-",
"AgR 802 . 545",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 601 . 225",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"AI",
"-",
"AgR 802 . 545",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 601 . 225",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730"
],
"LEGISLACAO": [
"EC 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 11 . 171 / 05",
"art . 104 da Lei 8 . 078 / 90",
"Decreto 20 . 910 / 1932",
"Lei n . 11 . 171 / 05",
"Lei n . 11 . 171 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 11",
"art . 104 da Lei 8 . 078 / 90",
"Decreto 20 . 910 / 1932",
"Lei n . 11 . 171 / 05",
"Lei n . 11 . 171 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição Federal",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 97",
"Lei n . 11 . 960 / 09",
"art . 102 , inciso III , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"artigos 2 . .",
"Emenda",
"Constitucional 20 / 1998",
"art . 7 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Lei 10 . 233 / 2001",
"Lei 11 . 171 / 2005",
"Lei n . 10 . 233 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 97",
"Lei n . 11 . 960 / 09",
"art . 102 , inciso III , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"artigos 2 . . . ; 5 . . . , XXXVI ; 40 , § 8 . . .",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"61 , § 1 . . . , II , “ a ” ,",
"art . 7 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Lei 10 . 233 / 2001",
"Lei 11 . 171 / 2005",
"Lei n . 10 . 233 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . da Lei n . 11 . 171 / 2005",
"Lei 11 . 171 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . da Lei n . 11 . 171 / 2005",
"Lei 11 . 171 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 233",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 233",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 40 , § 4 . . .",
"MEDIDA PROVISÓRIA 1 . 587 / 1997",
"LEI 9 . 651 / 1998",
"§ 8 . . . do art . 40 (",
"EC 41 / 2003 ) da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 40 , § 4 . . .",
"MEDIDA PROVISÓRIA 1 . 587 / 1997",
"LEI 9 . 651 / 1998",
"§ 8 . . . do art . 40",
"EC 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 41 / 2003",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 41 / 2003",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 233",
"Lei 11 . 171",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 233",
"Lei 11 . 171",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 171 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 171 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda n 41",
"§ 8 . . . do artigo 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda n 41",
"§ 8 . . . do artigo 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"México",
"RIO GRANDE DO SUL",
"México"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA - ESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"DNER",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA - ESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"4",
".",
". . Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"DNIT",
"DNIT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA - ESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"4",
".",
". . Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"DNER",
"DNIT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DNER",
"DNIT",
"Ministério dos Transportes",
"DNIT",
"União",
"DNIT",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"DNER",
"DNER",
"DNIT",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DNER",
"Ministério dos Transportes",
"DNIT",
"União",
"DNIT",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"DNER",
"DNER",
"DNIT",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DNER",
"DNIT",
"União",
"Ministério dos Transportes",
"DNIT",
"DNIT",
"DNER",
"DNER",
"DNIT",
"DNIT",
"DNIT",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DNER",
"DNIT",
"União",
"Ministério dos Transportes",
"DNIT",
"DNIT",
"DNER",
"DNER",
"DNIT",
"DNIT",
"DNIT",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Departamento Nacional de Estradas de Rodagem",
"DNER",
"Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes",
"DNIT",
"DNER",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Departamento Nacional de Estradas de Rodagem",
"DNER",
"Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes",
"DNIT",
"DNER",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DNER",
"DNIT",
"Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"ANTT",
"Agência Nacional de Transportes Aquaviários",
"ANTAQ",
"Departamento Nacional de Infra - Estrutura de Transportes",
"DNIT",
"Departamento Nacional de Estradas de Rodagem",
"DNER",
"ANTT",
"ANTAQ",
"DNIT",
"Comissão Federal de Transportes Ferroviários",
"COFER",
"Departamento Nacional de Estradas de Rodagem",
"DNER",
"Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes",
"GEIPOT",
"ANTT",
"ANTAQ",
"DNIT",
"DNER",
"Ministério dos Transportes",
"Ministério dos Transportes",
"DNER",
"DNIT",
"DNER",
"DNER",
"ANTAQ",
"ANTT",
"DNIT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DNER",
"Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"ANTT",
"Agência Nacional de Transportes Aquaviários",
"ANTAQ",
"Departamento Nacional de Infra - Estrutura de Transportes",
"DNIT",
"Departamento Nacional de Estradas de Rodagem",
"DNER",
"ANTT",
"ANTAQ",
"DNIT",
"Comissão Federal de Transportes Ferroviários",
"COFER",
"Departamento Nacional de Estradas de Rodagem",
"DNER",
"Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes",
"GEIPOT",
"ANTT",
"ANTAQ",
"DNIT",
"DNER",
"Ministério dos Transportes",
"Ministério dos Transportes",
"DNER",
"DNIT",
"DNER",
"DNER",
"ANTAQ",
"ANTT",
"DNIT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DNER",
"DNER",
"DNER",
"DNIT",
"DNER",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DNER",
"DNER",
"DNER",
"DNIT",
"DNER",
"DNIT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA - ESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA - ESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MOYSES FRANCISCO ALVES",
"LUCIANO ÂNGELO CARDOSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MOYSES FRANCISCO ALVES",
"LUCIANO ÂNGELO CARDOSO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MOYSES FRANCISCO ALVES",
"LUCIANO ÂNGELO CARDOSO",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"MOYSES FRANCISCO ALVES",
"LUCIANO ÂNGELO CARDOSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"GILMAR MENDES",
"MOYSES FRANCISCO ALVES",
"LUCIANO ÂNGELO CARDOSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2005",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
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"08",
"/",
"2014",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"30",
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"06",
"/",
"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2004",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2004",
"1",
".",
".",
". de outubro de 2004",
"31 de julho de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2004",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2004",
"1",
".",
". . de outubro de 2004",
"31 de julho de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de junho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"5 de junho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2011",
"17",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2011",
"17",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de junho de 2001",
"2 de setembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de junho de 2001",
"2 de setembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S)
:WILLIAM
SALVADOR
HIDALGO-LEONOR
OU
BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S)
:IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos requisitos legais
sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório
criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, respeitando os
documentos anexados ao processo a forma prevista em lei, cumpre
reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato
definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em declarar a viabilidade
da entrega do extraditando pelo Chefe do Poder Executivo ao Governo
requerente, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6781316.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S)
:WILLIAM
SALVADOR
HIDALGO-LEONOR
OU
BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S)
:IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro
Leão:
O Governo dos Estados Unidos da América, mediante a
Nota Verbal nº 588/2012, apresentada por meio diplomático,
requer a extradição do nacional norte-americano Willian
Salvador Hidalgo-Leonor ou Benedict Rivas, com base no artigo
9 do Tratado bilateral firmado entre os Estados brasileiro e
norte-americano, em virtude de ordem de prisão expedida pelo
Tribunal Federal de Primeira Instância do Distrito Sul de Nova
Iorque, ante a suposta prática do crime de formação de
quadrilha para fins de lavagem de dinheiro proveniente do
tráfico de drogas. Acompanharam a peça os documentos de
folha 2 a 95.
Segundo os fatos narrados na denúncia, o extraditando
teria violado o disposto no Título 18 do Código dos Estados
Unidos, Seção 1956 (a) (1) A (i), porquanto, supostamente,
objetivou ocultar e disfarçar a natureza, o local, a fonte, a
propriedade e o controle dos frutos da alegada atividade ilícita,
no período de setembro de 2010 a maio de 2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6520756.
Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S)
:WILLIAM
SALVADOR
HIDALGO-LEONOR
OU
BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S)
:IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro
Leão:
O Governo dos Estados Unidos da América, mediante a
Nota Verbal nº 588/2012, apresentada por meio diplomático,
requer a extradição do nacional norte-americano Willian
Salvador Hidalgo-Leonor ou Benedict Rivas, com base no artigo
9 do Tratado bilateral firmado entre os Estados brasileiro e
norte-americano, em virtude de ordem de prisão expedida pelo
Tribunal Federal de Primeira Instância do Distrito Sul de Nova
Iorque, ante a suposta prática do crime de formação de
quadrilha para fins de lavagem de dinheiro proveniente do
tráfico de drogas. Acompanharam a peça os documentos de
folha 2 a 95.
Segundo os fatos narrados na denúncia, o extraditando
teria violado o disposto no Título 18 do Código dos Estados
Unidos, Seção 1956 (a) (1) A (i), porquanto, supostamente,
objetivou ocultar e disfarçar a natureza, o local, a fonte, a
propriedade e o controle dos frutos da alegada atividade ilícita,
no período de setembro de 2010 a maio de 2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6520756.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
EXT 1284 / DF
Em 10 de fevereiro de 2012, o ministro Celso de Mello – a
quem o pedido de segregação cautelar para fins de extradição,
foi distribuído – determinou a prisão preventiva do
extraditando e a apreensão dos bens com ele eventualmente
encontrados, em razão dos aludidos fatos. Sua excelência
assentou a inexistência de óbice ao deferimento da medida
constritiva, consoante previsto no Estatuto do Estrangeiro e no
mencionado Tratado bilateral. O mandado foi cumprido em 1º
de junho de 2012.
No interrogatório, ocorrido perante o Juízo da 2ª Vara
Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São
Paulo, o extraditando refutou a acusação imputada. Afirmou
ser comum a realização de várias transações bancárias no
respectivo nome, por vezes consubstanciadas em altos valores –
cem a duzentos mil dólares, referentes à venda de relógios –,
consideradas legais, porquanto efetuadas por intermédio de
instituição financeira. Disse ter situação econômica “normal”
constituída de dívidas e créditos, não possuindo patrimônio.
Frisou haver contradição entre o que colhido nas investigações
realizadas pela Polícia Federal brasileira e os fatos apontados
pelo Estado requerente.
A Defensoria Pública da União, à folha 140 à 161, requereu
a extinção do processo sem julgamento do mérito, cumulado
com o afastamento da preventiva, bem como o indeferimento
do pedido de extradição, ante a alegada ausência de dupla
tipicidade dos delitos indicados na peça acusatória. Destacou a
falha na instrução do pedido, pois, consoante argumentou, não
foi juntada a cópia da norma supostamente violada – Título 18,
Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h), “conspiração para o
delito de lavagem de dinheiro” – necessária à constatação da dupla
tipicidade. Sustentou, ainda, a falta da indicação precisa do ato
criminoso praticado pelo extraditando, a cargo do Estado
requerente, conforme descrito nos artigos 80 da Lei nº
6.815/1980 e IX do Decreto nº 55.750/1965, que promulgou o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6520756.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
Em 10 de fevereiro de 2012, o ministro Celso de Mello – a
quem o pedido de segregação cautelar para fins de extradição,
foi distribuído – determinou a prisão preventiva do
extraditando e a apreensão dos bens com ele eventualmente
encontrados, em razão dos aludidos fatos. Sua excelência
assentou a inexistência de óbice ao deferimento da medida
constritiva, consoante previsto no Estatuto do Estrangeiro e no
mencionado Tratado bilateral. O mandado foi cumprido em 1º
de junho de 2012.
No interrogatório, ocorrido perante o Juízo da 2ª Vara
Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São
Paulo, o extraditando refutou a acusação imputada. Afirmou
ser comum a realização de várias transações bancárias no
respectivo nome, por vezes consubstanciadas em altos valores –
cem a duzentos mil dólares, referentes à venda de relógios –,
consideradas legais, porquanto efetuadas por intermédio de
instituição financeira. Disse ter situação econômica “normal”
constituída de dívidas e créditos, não possuindo patrimônio.
Frisou haver contradição entre o que colhido nas investigações
realizadas pela Polícia Federal brasileira e os fatos apontados
pelo Estado requerente.
A Defensoria Pública da União, à folha 140 à 161, requereu
a extinção do processo sem julgamento do mérito, cumulado
com o afastamento da preventiva, bem como o indeferimento
do pedido de extradição, ante a alegada ausência de dupla
tipicidade dos delitos indicados na peça acusatória. Destacou a
falha na instrução do pedido, pois, consoante argumentou, não
foi juntada a cópia da norma supostamente violada – Título 18,
Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h), “conspiração para o
delito de lavagem de dinheiro” – necessária à constatação da dupla
tipicidade. Sustentou, ainda, a falta da indicação precisa do ato
criminoso praticado pelo extraditando, a cargo do Estado
requerente, conforme descrito nos artigos 80 da Lei nº
6.815/1980 e IX do Decreto nº 55.750/1965, que promulgou o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6520756.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
EXT 1284 / DF
Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da
América.
Por meio das Petições/STF nº 2.586 e 4.158/2013, às folhas
352 à 361 e 416 à 418, respectivamente, a defesa pleiteou a
revogação da prisão preventiva e reiterou os argumentos
expendidos pela Defensoria Pública da União, no tocante à
inexistência do crime de lavagem de dinheiro no rol dos delitos
previstos no Tratado bilateral.
Em 14 de fevereiro de 2013, sobreveio o pronunciamento
do então relator, no sentido da presença de óbice à valoração da
prova penal referente à participação, ou não, do extraditando
no evento criminoso. Ressaltou prevalecer, no ordenamento
jurídico brasileiro, o sistema de contenciosidade limitada.
Apontou a modificação da Jurisprudência do Supremo, a partir
do julgamento do Habeas Corpus nº 92.598/RJ – acórdão redigido
pelo ministro Menezes Direito –, no que se passou a entender
ampliada, para fins extradicionais, a relação dos delitos
inscritos no mencionado Tratado, contemplado, atualmente, o
crime de lavagem de valores, com base no artigo 16 da
Convenção de Palermo e no artigo 44, n. 4, da Convenção das
Nações Unidas contra a corrupção. Observou a eventual
divergência entre o que dispôs a nota verbal, à folha 3 à 10, e o
objeto do mandado de prisão, à folha 38, porquanto este
descreve apenas o delito de conspiração para o crime de
lavagem, enquanto aquela menciona, além do referido delito,
outros tipos penais. Concluiu pela necessidade de o Estado
requerente prestar esclarecimentos sobre os delitos subjacentes
à demanda em tela. Consignou que, prevalecendo o crime
indicado no mandado de prisão, o processo estaria
insuficientemente instruído, ante a ausência da respectiva
descrição do tipo penal correspondente. Alfim, destacou a
inexistência de elementos aptos a afastar o risco de fuga do
extraditando e autorizar a concessão de medidas cautelares
diversas da custódia. Assinou o prazo de sessenta dias ao
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6520756.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da
América.
Por meio das Petições/STF nº 2.586 e 4.158/2013, às folhas
352 à 361 e 416 à 418, respectivamente, a defesa pleiteou a
revogação da prisão preventiva e reiterou os argumentos
expendidos pela Defensoria Pública da União, no tocante à
inexistência do crime de lavagem de dinheiro no rol dos delitos
previstos no Tratado bilateral.
Em 14 de fevereiro de 2013, sobreveio o pronunciamento
do então relator, no sentido da presença de óbice à valoração da
prova penal referente à participação, ou não, do extraditando
no evento criminoso. Ressaltou prevalecer, no ordenamento
jurídico brasileiro, o sistema de contenciosidade limitada.
Apontou a modificação da Jurisprudência do Supremo, a partir
do julgamento do Habeas Corpus nº 92.598/RJ – acórdão redigido
pelo ministro Menezes Direito –, no que se passou a entender
ampliada, para fins extradicionais, a relação dos delitos
inscritos no mencionado Tratado, contemplado, atualmente, o
crime de lavagem de valores, com base no artigo 16 da
Convenção de Palermo e no artigo 44, n. 4, da Convenção das
Nações Unidas contra a corrupção. Observou a eventual
divergência entre o que dispôs a nota verbal, à folha 3 à 10, e o
objeto do mandado de prisão, à folha 38, porquanto este
descreve apenas o delito de conspiração para o crime de
lavagem, enquanto aquela menciona, além do referido delito,
outros tipos penais. Concluiu pela necessidade de o Estado
requerente prestar esclarecimentos sobre os delitos subjacentes
à demanda em tela. Consignou que, prevalecendo o crime
indicado no mandado de prisão, o processo estaria
insuficientemente instruído, ante a ausência da respectiva
descrição do tipo penal correspondente. Alfim, destacou a
inexistência de elementos aptos a afastar o risco de fuga do
extraditando e autorizar a concessão de medidas cautelares
diversas da custódia. Assinou o prazo de sessenta dias ao
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
EXT 1284 / DF
Estado requerente, para a complementação instrutória do
processo, dando-se ciência por meio do Ofício nº 694/R, de 18
de fevereiro de 2013.
Na Petição/STF nº 19.548/2013 de 29 de abril de 2013, a
defesa pleiteou o afastamento da prisão, alegando o transcurso
do prazo assinado. Na mesma data, a documentação
complementar foi juntada ao processo, à folha 464 à 479.
Esclareceu-se, em primeiro lugar, que a única imputação formal
é a de conspiração para cometer lavagem de dinheiro, em
violação ao Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 1956
(h), sendo esse o motivo pelo qual no mandado de prisão,
consta apenas o delito acima descrito. Em segundo lugar, com
base na legislação americana, a tipificação na Seção 1956 (h)
define como crime a conspiração para praticar qualquer uma
das ofensas definidas na Seção 1956 ou no Título 18 do Código
dos Estados Unidos, Seção 1957. Elucidou-se, ainda, que, vindo
os Estados Unidos a concluir a conspiração mediante uma das
formas descritas na Seção 1956 ou Título 18, Seção 1957, o
extraditando será considerado culpado na capitulação constante
na acusação formal.
A Procuradoria Geral da República pronunciou-se pela
viabilidade do pedido de extradição (483 a 494).
Por meio da Petição/STF nº 53.507/2013, às folhas 545 e
546, a defesa requereu a inclusão do processo em pauta de
julgamento e, sucessivamente, o implemento de outras medidas
cautelares, alegando estar o extraditando à disposição da Justiça
brasileira há mais de um ano e quatro meses.
Em 30 de outubro de 2013, o ministro Celso de Mello
autorizou a transferência do extraditando para unidade
prisional de segurança máxima, em razão de haver sido
encontrado, durante inspeção na cela individual ocupada, um
aparelho de telefonia móvel, conforme informado nos
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
Estado requerente, para a complementação instrutória do
processo, dando-se ciência por meio do Ofício nº 694/R, de 18
de fevereiro de 2013.
Na Petição/STF nº 19.548/2013 de 29 de abril de 2013, a
defesa pleiteou o afastamento da prisão, alegando o transcurso
do prazo assinado. Na mesma data, a documentação
complementar foi juntada ao processo, à folha 464 à 479.
Esclareceu-se, em primeiro lugar, que a única imputação formal
é a de conspiração para cometer lavagem de dinheiro, em
violação ao Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 1956
(h), sendo esse o motivo pelo qual no mandado de prisão,
consta apenas o delito acima descrito. Em segundo lugar, com
base na legislação americana, a tipificação na Seção 1956 (h)
define como crime a conspiração para praticar qualquer uma
das ofensas definidas na Seção 1956 ou no Título 18 do Código
dos Estados Unidos, Seção 1957. Elucidou-se, ainda, que, vindo
os Estados Unidos a concluir a conspiração mediante uma das
formas descritas na Seção 1956 ou Título 18, Seção 1957, o
extraditando será considerado culpado na capitulação constante
na acusação formal.
A Procuradoria Geral da República pronunciou-se pela
viabilidade do pedido de extradição (483 a 494).
Por meio da Petição/STF nº 53.507/2013, às folhas 545 e
546, a defesa requereu a inclusão do processo em pauta de
julgamento e, sucessivamente, o implemento de outras medidas
cautelares, alegando estar o extraditando à disposição da Justiça
brasileira há mais de um ano e quatro meses.
Em 30 de outubro de 2013, o ministro Celso de Mello
autorizou a transferência do extraditando para unidade
prisional de segurança máxima, em razão de haver sido
encontrado, durante inspeção na cela individual ocupada, um
aparelho de telefonia móvel, conforme informado nos
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Relatório
EXT 1284 / DF
documentos à folha 548 à 555.
À folha 564 à 568, a defesa do extraditando requereu a
reconsideração da decisão em que determinada a transferência
e, à folha 579 à 581, reiterou o pedido de julgamento do
processo.
Na decisão proferida à folha 585, o ministro relator
declarou-se suspeito para atuar no processo, ante razões
supervenientes de foro íntimo, não as especificando.
Por meio das Petições/STF nº 12.682 e 30.048/2014, a defesa
reitera os pedidos de inclusão do processo na pauta de
julgamento, salientando que a morosidade na tramitação
advém da incompletude dos documentos encaminhados pelo
Estado solicitante.
O processo veio concluso a Vossa Excelência em 19 de
março de 2014.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
documentos à folha 548 à 555.
À folha 564 à 568, a defesa do extraditando requereu a
reconsideração da decisão em que determinada a transferência
e, à folha 579 à 581, reiterou o pedido de julgamento do
processo.
Na decisão proferida à folha 585, o ministro relator
declarou-se suspeito para atuar no processo, ante razões
supervenientes de foro íntimo, não as especificando.
Por meio das Petições/STF nº 12.682 e 30.048/2014, a defesa
reitera os pedidos de inclusão do processo na pauta de
julgamento, salientando que a morosidade na tramitação
advém da incompletude dos documentos encaminhados pelo
Estado solicitante.
O processo veio concluso a Vossa Excelência em 19 de
março de 2014.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
documentação apresentada via corpo diplomático ganha a presunção de
veracidade. Pois bem, acompanhando o aviso que deu início a este
processo, subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça, Dr. José Eduardo
Cardozo, vieram documentos em língua estrangeira, que mereceram a
cabível tradução. A Diretora Associada do Gabinete de Assuntos
Internacionais – Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos
Estados Unidos certificou a autenticidade das peças, afirmando serem
oficiais do Departamento de Justiça dos Estados Unidos em Washington.
Constata-se que o extraditando foi denunciado presente o fato de
integrar quadrilha voltada a lavar valores oriundos do tráfico de
entorpecentes. O Júri de Acusação assentou a existência de dados
revelando os fatos próprios à espécie. Juiz Auxiliar Federal do Distrito Sul
de Nova Iorque emitiu o mandado de prisão. Consignou-se o
enquadramento do caso no Título 18 do Código dos Estados Unidos, a
prever segregação de vinte anos e multa. Fez-se referência a registros
bancários, a depoimento de informantes e a outras testemunhas. Teria o
extraditando atuado como membro de organização direcionada ao tráfico
de drogas e lavagem de dinheiro, auxiliando-a ao coordenar a
transferência de fundos obtidos – folha 57 a 64. À folha 67 à 69, procedeu-
se à transcrição do Título 18 do Código dos Estados Unidos, a versar a
lavagem de recursos financeiros. Juntou-se, mais, o Título 21 do referido
Código, a dispor sobre apreensão de recursos provenientes de delito
“penal” – folhas 70 e 71.
Na denúncia que se encontra à folha 73 à 77, há narração a
demonstrar a lavagem de recursos. Não descaracteriza a imputação como
tal o fato de aludir-se à denominada conspiração, ao acordo de vontades
visando o objetivo de dar aparência de legítimo a recurso proveniente de
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
documentação apresentada via corpo diplomático ganha a presunção de
veracidade. Pois bem, acompanhando o aviso que deu início a este
processo, subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça, Dr. José Eduardo
Cardozo, vieram documentos em língua estrangeira, que mereceram a
cabível tradução. A Diretora Associada do Gabinete de Assuntos
Internacionais – Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos
Estados Unidos certificou a autenticidade das peças, afirmando serem
oficiais do Departamento de Justiça dos Estados Unidos em Washington.
Constata-se que o extraditando foi denunciado presente o fato de
integrar quadrilha voltada a lavar valores oriundos do tráfico de
entorpecentes. O Júri de Acusação assentou a existência de dados
revelando os fatos próprios à espécie. Juiz Auxiliar Federal do Distrito Sul
de Nova Iorque emitiu o mandado de prisão. Consignou-se o
enquadramento do caso no Título 18 do Código dos Estados Unidos, a
prever segregação de vinte anos e multa. Fez-se referência a registros
bancários, a depoimento de informantes e a outras testemunhas. Teria o
extraditando atuado como membro de organização direcionada ao tráfico
de drogas e lavagem de dinheiro, auxiliando-a ao coordenar a
transferência de fundos obtidos – folha 57 a 64. À folha 67 à 69, procedeu-
se à transcrição do Título 18 do Código dos Estados Unidos, a versar a
lavagem de recursos financeiros. Juntou-se, mais, o Título 21 do referido
Código, a dispor sobre apreensão de recursos provenientes de delito
“penal” – folhas 70 e 71.
Na denúncia que se encontra à folha 73 à 77, há narração a
demonstrar a lavagem de recursos. Não descaracteriza a imputação como
tal o fato de aludir-se à denominada conspiração, ao acordo de vontades
visando o objetivo de dar aparência de legítimo a recurso proveniente de
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
EXT 1284 / DF
prática criminosa.
O mandado de prisão de folha 79 reporta-se ao citado Título 18 no
que estampa o delito de lavagem de recursos financeiros. Segue-se, em
termos de documentação, a declaração do Agente Especial do
Departamento de Fiscalização das Drogas na cidade de Nova Iorque,
Jeffrey Stratton, também a apontar a transferência de numerário obtido
com o tráfico de drogas considerado o país de origem, El Salvador, e os
Estados Unidos e outros lugares – folha 81 a 92.
Esse retrospecto é feito para tornar estreme de dúvidas que não há o
descompasso na documentação, ante a óptica de que alguns elementos
revelariam o crime de quadrilha e outros, o de lavagem de dinheiro. Em
síntese, o pleito foi formalizado presente a lavagem de dinheiro. Ocorre a
dupla tipicidade, valendo notar que a circunstância de a legislação
estrangeira conter peculiaridades, sob o ângulo quer da causa de
aumento, quer da própria definição do tipo, não impede, conforme a
melhor doutrina – Francisco Rezek –, o acolhimento do pedido de
extradição. Ao processo vieram, atendendo-se a despacho do relator de
sorteio, ministro Celso de Mello, documentos – folha 461 a 479 – e, mais
uma vez, voltou-se a versar a problemática da lavagem de recursos
financeiros, remetendo-se ao Título 18 acima mencionado.
No mais, não há a incidência da prescrição, nem considerada a
legislação americana, nem a brasileira, sendo que a procedência da
imputação não pode ser definida na extradição instrutória. Não subsiste a
defesa apresentada.
Voto no sentido de assentar a viabilidade de entregar o extraditando
ao Governo requerente, fenômeno a cargo da Chefia do Estado Brasileiro,
devendo-se observar a detração, ou seja, levar em conta o período em que
o extraditando esteve recolhido no Brasil, ficando obstaculizada a prisão
perpétua.
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
prática criminosa.
O mandado de prisão de folha 79 reporta-se ao citado Título 18 no
que estampa o delito de lavagem de recursos financeiros. Segue-se, em
termos de documentação, a declaração do Agente Especial do
Departamento de Fiscalização das Drogas na cidade de Nova Iorque,
Jeffrey Stratton, também a apontar a transferência de numerário obtido
com o tráfico de drogas considerado o país de origem, El Salvador, e os
Estados Unidos e outros lugares – folha 81 a 92.
Esse retrospecto é feito para tornar estreme de dúvidas que não há o
descompasso na documentação, ante a óptica de que alguns elementos
revelariam o crime de quadrilha e outros, o de lavagem de dinheiro. Em
síntese, o pleito foi formalizado presente a lavagem de dinheiro. Ocorre a
dupla tipicidade, valendo notar que a circunstância de a legislação
estrangeira conter peculiaridades, sob o ângulo quer da causa de
aumento, quer da própria definição do tipo, não impede, conforme a
melhor doutrina – Francisco Rezek –, o acolhimento do pedido de
extradição. Ao processo vieram, atendendo-se a despacho do relator de
sorteio, ministro Celso de Mello, documentos – folha 461 a 479 – e, mais
uma vez, voltou-se a versar a problemática da lavagem de recursos
financeiros, remetendo-se ao Título 18 acima mencionado.
No mais, não há a incidência da prescrição, nem considerada a
legislação americana, nem a brasileira, sendo que a procedência da
imputação não pode ser definida na extradição instrutória. Não subsiste a
defesa apresentada.
Voto no sentido de assentar a viabilidade de entregar o extraditando
ao Governo requerente, fenômeno a cargo da Chefia do Estado Brasileiro,
devendo-se observar a detração, ou seja, levar em conta o período em que
o extraditando esteve recolhido no Brasil, ficando obstaculizada a prisão
perpétua.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.284
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : WILLIAM SALVADOR HIDALGO-LEONOR OU BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Presidente e Relator, que deferia a extradição no sentido de
viabilizar a entrega do extraditando ao governo requerente pelo
Chefe do Poder Executivo Nacional, pediu vista do processo o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Aguardam os demais. Falou o Dr.
Pierpaolo Cruz Bottini, pelo extraditando. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6572500
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.284
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : WILLIAM SALVADOR HIDALGO-LEONOR OU BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Presidente e Relator, que deferia a extradição no sentido de
viabilizar a entrega do extraditando ao governo requerente pelo
Chefe do Poder Executivo Nacional, pediu vista do processo o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Aguardam os demais. Falou o Dr.
Pierpaolo Cruz Bottini, pelo extraditando. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto Vista
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
V O T O -V I S T A
Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ESTADOS
UNIDOS DA AMÉRICA. CONSPIRAÇÃO PARA A
LAVAGEM DE DINHEIRO. DUPLA TIPICIDADE.
PEDIDO DEFERIDO.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Senhor Presidente, trago em mesa o meu voto-vista.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
1.
Trata-se de Extradição instrutória, solicitada pelos Estados
Unidos da América, em desfavor do nacional americano William
Salvador Hidalgo-Leonor ou Benedict Rivas, acusado do crime de
“Conspiração para lavagem de dinheiro”.
2.
O Ministro Marco Aurélio, atual relator, votou pelo
deferimento do pedido, ressaltando, apenas, a necessidade de ser
observada a “detração, ou seja, levar em conta o período em que o extraditando
esteve recolhido no Brasil, ficando obstaculizada a prisão perpétua”.
3.
Pedi vista dos autos para uma análise mais detida do
processo, especialmente porque muito me impressionou a alegação de
que não estaria configurado o requisito da dupla tipicidade.
II. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS
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Supremo Tribunal Federal
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
V O T O -V I S T A
Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ESTADOS
UNIDOS DA AMÉRICA. CONSPIRAÇÃO PARA A
LAVAGEM DE DINHEIRO. DUPLA TIPICIDADE.
PEDIDO DEFERIDO.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Senhor Presidente, trago em mesa o meu voto-vista.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
1.
Trata-se de Extradição instrutória, solicitada pelos Estados
Unidos da América, em desfavor do nacional americano William
Salvador Hidalgo-Leonor ou Benedict Rivas, acusado do crime de
“Conspiração para lavagem de dinheiro”.
2.
O Ministro Marco Aurélio, atual relator, votou pelo
deferimento do pedido, ressaltando, apenas, a necessidade de ser
observada a “detração, ou seja, levar em conta o período em que o extraditando
esteve recolhido no Brasil, ficando obstaculizada a prisão perpétua”.
3.
Pedi vista dos autos para uma análise mais detida do
processo, especialmente porque muito me impressionou a alegação de
que não estaria configurado o requisito da dupla tipicidade.
II. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto Vista
EXT 1284 / DF
4.
Do ponto de vista formal, o pedido atende aos
pressupostos descritos tanto no Tratado bilateral (Brasil x Estados Unidos
da América) quanto no Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980).
5.
O pedido de extradição foi encaminhado por via
diplomática e instruído com a ordem de prisão expedida pela autoridade
judiciária competente, a identificação do acusado, a descrição do fato pelo
qual sofre persecução criminal, além de cópia da legislação pertinente,
com a correspondente tradução.
6.
A prisão preventiva foi decretada pelo Ministro Celso de
Mello (relator originário do processo) e cumprida pelo Departamento de
Polícia Federal, em 1º de junho de 2012.
7.
O interrogatório foi realizado pelo Juízo da 2ª Vara Federal
da Subseção Judiciária de São Paulo, em 26/09/2012.
8.
A Defensoria Pública da União apresentou defesa escrita
(art. 212 do RI/STF) e requereu o indeferimento da Extradição, tendo em
vista a má instrução do processo e a suposta ausência de cumprimento ao
requisito da dupla tipicidade.
9.
O Estado requerente prestou os esclarecimentos
suplementares requeridos pelo relator originário (Ministro Celso de
Mello), anexando aos autos a descrição do delito imputado ao
extraditando (“Crime de conspiração para lavagem de dinheiro”, Título
18, Seção 1956(h), do Código dos Estados Unidos), devidamente
traduzida.
II) Análise do requisito da dupla tipicidade
10.
De início, lembro que o delito de Lavagem de Dinheiro, em
suas diversas modalidades, foi automaticamente incorporado ao rol de
2
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EXT 1284 / DF
4.
Do ponto de vista formal, o pedido atende aos
pressupostos descritos tanto no Tratado bilateral (Brasil x Estados Unidos
da América) quanto no Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980).
5.
O pedido de extradição foi encaminhado por via
diplomática e instruído com a ordem de prisão expedida pela autoridade
judiciária competente, a identificação do acusado, a descrição do fato pelo
qual sofre persecução criminal, além de cópia da legislação pertinente,
com a correspondente tradução.
6.
A prisão preventiva foi decretada pelo Ministro Celso de
Mello (relator originário do processo) e cumprida pelo Departamento de
Polícia Federal, em 1º de junho de 2012.
7.
O interrogatório foi realizado pelo Juízo da 2ª Vara Federal
da Subseção Judiciária de São Paulo, em 26/09/2012.
8.
A Defensoria Pública da União apresentou defesa escrita
(art. 212 do RI/STF) e requereu o indeferimento da Extradição, tendo em
vista a má instrução do processo e a suposta ausência de cumprimento ao
requisito da dupla tipicidade.
9.
O Estado requerente prestou os esclarecimentos
suplementares requeridos pelo relator originário (Ministro Celso de
Mello), anexando aos autos a descrição do delito imputado ao
extraditando (“Crime de conspiração para lavagem de dinheiro”, Título
18, Seção 1956(h), do Código dos Estados Unidos), devidamente
traduzida.
II) Análise do requisito da dupla tipicidade
10.
De início, lembro que o delito de Lavagem de Dinheiro, em
suas diversas modalidades, foi automaticamente incorporado ao rol de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto Vista
EXT 1284 / DF
delitos enunciado no Tratado de Extradição Brasil – Estados Unidos,
tendo em vista a adesão de ambos os países à Convenção da Organização
das Nações Unidas contra a Corrupção e à Convenção de Palermo. Esse
entendimento vem sendo adotado por esta Corte, desde o julgamento
plenário do HC 92.598, Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau.
Nessa linha de orientação, vejam-se a Ext 1.103, Rel. Min. Eros Grau,
Plenário, Sessão de 13/03/2008 – Caso “Juan Carlos Ramirez Abadia”; e a Ext
1.188, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Sessão de 08/11/2011.
11.
Diante disso, o eminente Relator não teve dúvida em
reconhecer a dupla tipicidade, ressaltando que os fatos narrados pelo
Estado requerente demonstram a prática do crime de lavagem de
dinheiro, sendo certo que, segundo Sua Excelência, “não descaracteriza a
imputação como tal o fato de aludir-se à denominada conspiração, ao acordo de
vontades visando o objetivo de dar aparência de legítimo a recurso proveniente de
prática criminosa”.
12.
Tenho uma pequena divergência quanto à fundamentação
do voto do relator. Embora constem dos autos dados que evidenciariam
não só a prática da lavagem de dinheiro como também a própria
associação para o tráfico, o fato é que as informações suplementares
prestadas pelo Estado requerente dão conta de que a presente Extradição
foi solicitada para processar e julgar o acusado tão somente quanto ao
crime de “Conspiração para a lavagem de dinheiro”, assim descrito pela
norma penal norte-americana (Título 18 do Código dos Estados Unidos,
Seção 1956, (h)):
“Título 18 do Código dos Estados Unidos Seção 1956 –
Lavagem de Recursos financeiros
[…]
(h) Qualquer pessoa que conspire para cometer qualquer
das ofensas definidas nesta seção ou na seção 1957 estará sujeita
às mesmas penalidades prescritas para a ofensa cujo
cometimento era objeto de conspiração”
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
delitos enunciado no Tratado de Extradição Brasil – Estados Unidos,
tendo em vista a adesão de ambos os países à Convenção da Organização
das Nações Unidas contra a Corrupção e à Convenção de Palermo. Esse
entendimento vem sendo adotado por esta Corte, desde o julgamento
plenário do HC 92.598, Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau.
Nessa linha de orientação, vejam-se a Ext 1.103, Rel. Min. Eros Grau,
Plenário, Sessão de 13/03/2008 – Caso “Juan Carlos Ramirez Abadia”; e a Ext
1.188, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Sessão de 08/11/2011.
11.
Diante disso, o eminente Relator não teve dúvida em
reconhecer a dupla tipicidade, ressaltando que os fatos narrados pelo
Estado requerente demonstram a prática do crime de lavagem de
dinheiro, sendo certo que, segundo Sua Excelência, “não descaracteriza a
imputação como tal o fato de aludir-se à denominada conspiração, ao acordo de
vontades visando o objetivo de dar aparência de legítimo a recurso proveniente de
prática criminosa”.
12.
Tenho uma pequena divergência quanto à fundamentação
do voto do relator. Embora constem dos autos dados que evidenciariam
não só a prática da lavagem de dinheiro como também a própria
associação para o tráfico, o fato é que as informações suplementares
prestadas pelo Estado requerente dão conta de que a presente Extradição
foi solicitada para processar e julgar o acusado tão somente quanto ao
crime de “Conspiração para a lavagem de dinheiro”, assim descrito pela
norma penal norte-americana (Título 18 do Código dos Estados Unidos,
Seção 1956, (h)):
“Título 18 do Código dos Estados Unidos Seção 1956 –
Lavagem de Recursos financeiros
[…]
(h) Qualquer pessoa que conspire para cometer qualquer
das ofensas definidas nesta seção ou na seção 1957 estará sujeita
às mesmas penalidades prescritas para a ofensa cujo
cometimento era objeto de conspiração”
3
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Voto Vista
EXT 1284 / DF
13.
Nessas condições, e não obstante essa pequena
divergência, entendo caracterizada a dupla tipicidade.
14.
Para a defesa, o requisito não estaria preenchido pelos
seguintes motivos: (i) na linha de dois precedentes do STF (Ext 701, Rel.
Min. Ilmar Galvão, e Ext 1051, Rel. Min. Marco Aurélio), não é possível
enquadrar a conduta imputada ao extraditando como crime de quadrilha,
uma vez que não está comprovada a associação do acusado com três ou
mais pessoas, conforme exigido pelo art. 288 do Código Penal brasileiro
(redação anterior à Lei nº 12.850/2013); (ii) o tipo autônomo do art. 1º, §
2º, II, da Lei nº 9.613/1998 não corresponde ao delito de “Conspiração
para lavagem de dinheiro”.
15.
O primeiro argumento, data venia, não procede, tendo em
vista que os precedentes mencionados pela defesa não se amoldam ao
caso concreto pelos seguintes motivos: (i) os fatos discutidos nos autos da
Ext 701, da relatoria do Min. Ilmar Galvão, ocorreram em momento
anterior à Lei nº 9.613/1998. Logo, não seria possível falar em dupla
tipicidade quanto ao crime de lavagem de dinheiro por absoluta ausência
de norma penal incriminadora; (ii) no julgamento da Ext 1051, da
relatoria do Min. Marco Aurélio, o Tribunal examinou o requisito da
dupla tipicidade do delito de “Conspiração” (Título 21, art. 963, do
Código dos Estados Unidos) em face do art. 288 do Código Penal
brasileiro (o então denominado crime de formação de quadrilha).
Situação que é totalmente diversa da retratada nestes autos, em que o
Estado americano requer o deferimento da Extradição para que o réu seja
processado pelo crime específico, e autônomo, de “Conspiração para
lavagem de dinheiro” (Título 18, Seção 1956, (h), do Código dos Estados
Unidos).
16.
Da mesma forma, não posso acolher o segundo
argumento. Na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República,
4
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13.
Nessas condições, e não obstante essa pequena
divergência, entendo caracterizada a dupla tipicidade.
14.
Para a defesa, o requisito não estaria preenchido pelos
seguintes motivos: (i) na linha de dois precedentes do STF (Ext 701, Rel.
Min. Ilmar Galvão, e Ext 1051, Rel. Min. Marco Aurélio), não é possível
enquadrar a conduta imputada ao extraditando como crime de quadrilha,
uma vez que não está comprovada a associação do acusado com três ou
mais pessoas, conforme exigido pelo art. 288 do Código Penal brasileiro
(redação anterior à Lei nº 12.850/2013); (ii) o tipo autônomo do art. 1º, §
2º, II, da Lei nº 9.613/1998 não corresponde ao delito de “Conspiração
para lavagem de dinheiro”.
15.
O primeiro argumento, data venia, não procede, tendo em
vista que os precedentes mencionados pela defesa não se amoldam ao
caso concreto pelos seguintes motivos: (i) os fatos discutidos nos autos da
Ext 701, da relatoria do Min. Ilmar Galvão, ocorreram em momento
anterior à Lei nº 9.613/1998. Logo, não seria possível falar em dupla
tipicidade quanto ao crime de lavagem de dinheiro por absoluta ausência
de norma penal incriminadora; (ii) no julgamento da Ext 1051, da
relatoria do Min. Marco Aurélio, o Tribunal examinou o requisito da
dupla tipicidade do delito de “Conspiração” (Título 21, art. 963, do
Código dos Estados Unidos) em face do art. 288 do Código Penal
brasileiro (o então denominado crime de formação de quadrilha).
Situação que é totalmente diversa da retratada nestes autos, em que o
Estado americano requer o deferimento da Extradição para que o réu seja
processado pelo crime específico, e autônomo, de “Conspiração para
lavagem de dinheiro” (Título 18, Seção 1956, (h), do Código dos Estados
Unidos).
16.
Da mesma forma, não posso acolher o segundo
argumento. Na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República,
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entendo que o delito tipificado no direito norte-americano corresponde
no Brasil ao tipo alternativo do art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 9.613/1998
(redação originária), assim definido:
“Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens,
direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de
crime: Pena: reclusão de três a dez anos e multa. […]
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem: […] II -
participa de grupo, associação ou escritório tendo
conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é
dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.” (Negrito
acrescentado)
17.
Com efeito, a simples leitura da documentação
suplementar encaminhada pelo Estado requerente revela que o
extraditando
“[...] HIDALGO LEONOR foi acusado por apenas um
crime na Acusação Formal Substituinte: conspiração para
cometer lavagem de dinheiro em violação ao Título 18 do
Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h). E é por essa razão
que o mandado de prisão expedido em conexão com a
Acusação Formal Substituinte refere-se apenas ao capítulo 18
do Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h), porque esse é o
único crime do qual HIDALGO LEONOR é acusado.
Como também mencionado acima, como parte daquela
acusação, a Acusação Formal Substituinte alega que
HIDALGO LEONOR conspirou, ou concordou, em violar três
outras disposições legais, especificamente o Capítulo 18 do
Código dos Estados Unidos, seções 1956 (a) (1) (A) (i), 1956 (a)
(1) (B) (i), e 1957 (a). A Acusação Formal Substituinte não
acusa das violações descritas em nenhuma daquelas seções,
porém alega meramente que o objetivo da conspiração era
violar aquelas seções, e prova além de uma dúvida razoável
5
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entendo que o delito tipificado no direito norte-americano corresponde
no Brasil ao tipo alternativo do art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 9.613/1998
(redação originária), assim definido:
“Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens,
direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de
crime: Pena: reclusão de três a dez anos e multa. […]
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem: […] II -
participa de grupo, associação ou escritório tendo
conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é
dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.” (Negrito
acrescentado)
17.
Com efeito, a simples leitura da documentação
suplementar encaminhada pelo Estado requerente revela que o
extraditando
“[...] HIDALGO LEONOR foi acusado por apenas um
crime na Acusação Formal Substituinte: conspiração para
cometer lavagem de dinheiro em violação ao Título 18 do
Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h). E é por essa razão
que o mandado de prisão expedido em conexão com a
Acusação Formal Substituinte refere-se apenas ao capítulo 18
do Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h), porque esse é o
único crime do qual HIDALGO LEONOR é acusado.
Como também mencionado acima, como parte daquela
acusação, a Acusação Formal Substituinte alega que
HIDALGO LEONOR conspirou, ou concordou, em violar três
outras disposições legais, especificamente o Capítulo 18 do
Código dos Estados Unidos, seções 1956 (a) (1) (A) (i), 1956 (a)
(1) (B) (i), e 1957 (a). A Acusação Formal Substituinte não
acusa das violações descritas em nenhuma daquelas seções,
porém alega meramente que o objetivo da conspiração era
violar aquelas seções, e prova além de uma dúvida razoável
5
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de que HIDALGO LEONOR conspirou para violar qualquer
uma daquelas seções é suficiente para que seja considerado
culpado do crime imputado na Acusação Formal
Substituinte...”
18.
Em que pesem as críticas de alguns autores quanto a “essa
ampliação desmesurada da incidência da norma penal” (Gustavo Henrique
Badaró e Pierpaolo Cruz Botini - “Lavagem de Dinheiro – Aspectos
penais e processuais penais”, página 115), grande parte da doutrina
nacional entende que o crime do art. 1º, § 2º, II, da redação original da Lei
de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) é autônomo em relação à
lavagem de dinheiro e não se confunde – como quer a defesa – com o
crime de quadrilha ou bando (a atual associação criminosa). Vejam-se:
José Paulo Baltazar Junior (“Crimes Federais”, 9ª edição,
2014, página 1125):
“[...] O inciso II, bastante criticado, consiste em forma
específica do crime do art. 288 do CP, que descreve a
associação criminosa. Sendo assim, cuida-se de crime
autônomo em relação à lavagem, podendo o agente
responder, em concurso material, pelo crime ora descrito
e também por aquele do caput. O inciso seria
desnecessário, porque os tipos penais já existentes ou as
regras gerais de participação, do CP, seriam suficientes
para alcançar os efeitos pretendidos pelo tipo em
comento.
A incriminação atende, porém, ao padrão
internacional, como se lê no seguinte trecho das Notas
Interpretativas das Quarenta Recomendações do GAFI:
Deveriam estar previstos crimes auxiliares
apropriados ao crime de lavagem de dinheiro,
inclusive a participação, associação ou conspiração
para cometer, tentar, auxiliar, facilitar e aconselhar o
cometimento, exceto se não permitido pelos
princípios fundamentais das leis domésticas.”
6
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de que HIDALGO LEONOR conspirou para violar qualquer
uma daquelas seções é suficiente para que seja considerado
culpado do crime imputado na Acusação Formal
Substituinte...”
18.
Em que pesem as críticas de alguns autores quanto a “essa
ampliação desmesurada da incidência da norma penal” (Gustavo Henrique
Badaró e Pierpaolo Cruz Botini - “Lavagem de Dinheiro – Aspectos
penais e processuais penais”, página 115), grande parte da doutrina
nacional entende que o crime do art. 1º, § 2º, II, da redação original da Lei
de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) é autônomo em relação à
lavagem de dinheiro e não se confunde – como quer a defesa – com o
crime de quadrilha ou bando (a atual associação criminosa). Vejam-se:
José Paulo Baltazar Junior (“Crimes Federais”, 9ª edição,
2014, página 1125):
“[...] O inciso II, bastante criticado, consiste em forma
específica do crime do art. 288 do CP, que descreve a
associação criminosa. Sendo assim, cuida-se de crime
autônomo em relação à lavagem, podendo o agente
responder, em concurso material, pelo crime ora descrito
e também por aquele do caput. O inciso seria
desnecessário, porque os tipos penais já existentes ou as
regras gerais de participação, do CP, seriam suficientes
para alcançar os efeitos pretendidos pelo tipo em
comento.
A incriminação atende, porém, ao padrão
internacional, como se lê no seguinte trecho das Notas
Interpretativas das Quarenta Recomendações do GAFI:
Deveriam estar previstos crimes auxiliares
apropriados ao crime de lavagem de dinheiro,
inclusive a participação, associação ou conspiração
para cometer, tentar, auxiliar, facilitar e aconselhar o
cometimento, exceto se não permitido pelos
princípios fundamentais das leis domésticas.”
6
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Voto Vista
EXT 1284 / DF
Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fabio M.
De Almeida Delmanto (“Leis Penais Especiais Comentadas”, 2ª
edição, 2014, páginas 702/703):
“[...] Pune-se, neste dispositivo, não a lavagem de
bens, direitos ou valores propriamente dita, mas, sim, a
conduta de quem participa (faz parte, integra) de grupo
(reunião de pessoas com objetivo comum), associação
(sociedade, organização) ou escritório (lugar onde se
tratam negócios, se recebem clientes),
tendo
conhecimento (sabendo) de que a sua atividade principal
ou secundária é dirigida à prática de crimes”
Guilherme de Souza Nucci
(“Leis Penais e
Processuais Penais Comentadas”, 7ª edição, 2013, páginas
488/489)
“[...] 34. Análise do núcleo do tipo: participar (tomar
parte de algo) é a conduta, cujo objeto é o grupo (conjunto
de unidades operacionais), a associação (a atividade
organizada de pessoas) ou escritório (lugar onde se
administra obra ou serviço). Na realidade, o tipo é
peculiar, pois visa à punição de pessoa que, embora não
realize, pessoal e diretamente, a lavagem de dinheiro
exerce suas atividades laborativas em lugar que assim
procede. Retira vantagem indireta do crime...”
19.
Ademais, tal como apontou o eminente Relator, a conduta
alegadamente praticada pelo agente não se limitou à mera prática de atos
preparatórios à conspiração para lavagem de dinheiro. Ao contrário, os
documentos acostados aos autos revelam que o acusado, de forma
deliberada e consciente, para além de incorrer na “Conspiração para a
lavagem de dinheiro”, também teria praticado atos concretos
caracterizadores do próprio delito de lavagem de dinheiro e de associação
7
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Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fabio M.
De Almeida Delmanto (“Leis Penais Especiais Comentadas”, 2ª
edição, 2014, páginas 702/703):
“[...] Pune-se, neste dispositivo, não a lavagem de
bens, direitos ou valores propriamente dita, mas, sim, a
conduta de quem participa (faz parte, integra) de grupo
(reunião de pessoas com objetivo comum), associação
(sociedade, organização) ou escritório (lugar onde se
tratam negócios, se recebem clientes),
tendo
conhecimento (sabendo) de que a sua atividade principal
ou secundária é dirigida à prática de crimes”
Guilherme de Souza Nucci
(“Leis Penais e
Processuais Penais Comentadas”, 7ª edição, 2013, páginas
488/489)
“[...] 34. Análise do núcleo do tipo: participar (tomar
parte de algo) é a conduta, cujo objeto é o grupo (conjunto
de unidades operacionais), a associação (a atividade
organizada de pessoas) ou escritório (lugar onde se
administra obra ou serviço). Na realidade, o tipo é
peculiar, pois visa à punição de pessoa que, embora não
realize, pessoal e diretamente, a lavagem de dinheiro
exerce suas atividades laborativas em lugar que assim
procede. Retira vantagem indireta do crime...”
19.
Ademais, tal como apontou o eminente Relator, a conduta
alegadamente praticada pelo agente não se limitou à mera prática de atos
preparatórios à conspiração para lavagem de dinheiro. Ao contrário, os
documentos acostados aos autos revelam que o acusado, de forma
deliberada e consciente, para além de incorrer na “Conspiração para a
lavagem de dinheiro”, também teria praticado atos concretos
caracterizadores do próprio delito de lavagem de dinheiro e de associação
7
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Voto Vista
EXT 1284 / DF
para o tráfico. Vejam-se, nessa linha, as seguintes passagens da
Declaração em apoio ao pedido de extradição, subscrita por agente
especial do Departamento de Fiscalização das Drogas (“DEA”):
“[...]
5. HIDALGO-LEONOR atuou como membro de uma
organização de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro e
auxiliou a organização ao coordenar a transferência de
produtos financeiros ilícitos obtidos com o tráfico de drogas
de El Salvador para os Estados Unidos e outros lugares.
HIDALGO-LEONOR instruiu um informante secreto a
converter montantes elevados em notas de menor valor (em
dólares dos EUA) a notas de maior valor, ou a depositar os
fundos em uma conta bancária de El Salvador, para sua
posterior transferência eletrônica a contas bancárias dos
Estados Unidos e outros lugares...Além dessas transferências,
HIDALGO-LEONOR organizou a lavagem de milhões de
dólares dos EUA, produto financeiro de operações com
drogas, através de contas bancárias de dentro e fora dos
Estados Unidos...”
20.
Diante do exposto, defiro o pedido de extradição, na linha
da conclusão do voto do relator.
21.
É como voto.
8
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para o tráfico. Vejam-se, nessa linha, as seguintes passagens da
Declaração em apoio ao pedido de extradição, subscrita por agente
especial do Departamento de Fiscalização das Drogas (“DEA”):
“[...]
5. HIDALGO-LEONOR atuou como membro de uma
organização de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro e
auxiliou a organização ao coordenar a transferência de
produtos financeiros ilícitos obtidos com o tráfico de drogas
de El Salvador para os Estados Unidos e outros lugares.
HIDALGO-LEONOR instruiu um informante secreto a
converter montantes elevados em notas de menor valor (em
dólares dos EUA) a notas de maior valor, ou a depositar os
fundos em uma conta bancária de El Salvador, para sua
posterior transferência eletrônica a contas bancárias dos
Estados Unidos e outros lugares...Além dessas transferências,
HIDALGO-LEONOR organizou a lavagem de milhões de
dólares dos EUA, produto financeiro de operações com
drogas, através de contas bancárias de dentro e fora dos
Estados Unidos...”
20.
Diante do exposto, defiro o pedido de extradição, na linha
da conclusão do voto do relator.
21.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.284
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : WILLIAM SALVADOR HIDALGO-LEONOR OU BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Presidente e Relator, que deferia a extradição no sentido de
viabilizar a entrega do extraditando ao governo requerente pelo
Chefe do Poder Executivo Nacional, pediu vista do processo o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Aguardam os demais. Falou o Dr.
Pierpaolo Cruz Bottini, pelo extraditando. Primeira Turma,
12.8.2014.
Decisão: A Turma declarou a viabilidade da entrega do
extraditando pelo Chefe do Poder Executivo ao Governo requerente,
nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780281
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.284
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : WILLIAM SALVADOR HIDALGO-LEONOR OU BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Presidente e Relator, que deferia a extradição no sentido de
viabilizar a entrega do extraditando ao governo requerente pelo
Chefe do Poder Executivo Nacional, pediu vista do processo o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Aguardam os demais. Falou o Dr.
Pierpaolo Cruz Bottini, pelo extraditando. Primeira Turma,
12.8.2014.
Decisão: A Turma declarou a viabilidade da entrega do
extraditando pelo Chefe do Poder Executivo ao Governo requerente,
nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6820279
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-09-29T00:00:00
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Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a extradição no sentido de viabilizar a entrega do extraditando ao governo requerente pelo Chefe do Poder Executivo Nacional, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Aguardam os demais. Falou o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, pelo extraditando. Primeira Turma, 12.8.2014.
Decisão: A Turma declarou a viabilidade da entrega do extraditando pelo Chefe do Poder Executivo ao Governo requerente, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
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EXTRADIÇÃO
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EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos requisitos legais sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, respeitando os documentos anexados ao processo a forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional.
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sjur278222
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- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL - ESTADOS UNIDOS)
HC 92598 (TP), Ext 1103 (TP), Ext 1188 (2ªT).
(DUPLA TIPICIDADE, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO)
EXT 701 (TP).
(DUPLA TIPICIDADE, CONSPIRAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA)
Ext 1051 (TP).
- Legislação estrangeira citada: Título 18, Seção 1956(h), Título 21, art. 963, do Código dos Estados Unidos.
Número de páginas: 18.
Análise: 06/10/2014, JOS.
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MARCO AURÉLIO
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Primeira Turma
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1284
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"LEG-INT TTD ANO-1961\n DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA\n\n",
"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\n\n",
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00001 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00288 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DLG-000013 ANO-1964\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA\n\n",
"LEG-FED DEC-055750 ANO-1965\n DECRETO - PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00212\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Ext
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acordaos
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Ext 1284
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""
] |
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : WILLIAM SALVADOR HIDALGO-LEONOR OU BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S)
:WILLIAM
SALVADOR
HIDALGO-LEONOR
OU
BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S)
:IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos requisitos legais
sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório
criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, respeitando os
documentos anexados ao processo a forma prevista em lei, cumpre
reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato
definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em declarar a viabilidade
da entrega do extraditando pelo Chefe do Poder Executivo ao Governo
requerente, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 9 de setembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Relatório
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S)
:WILLIAM
SALVADOR
HIDALGO-LEONOR
OU
BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S)
:IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro
Leão:
O Governo dos Estados Unidos da América, mediante a
Nota Verbal n 588/2012, apresentada por meio diplomático,
requer a extradição do nacional norte-americano Willian
Salvador Hidalgo-Leonor ou Benedict Rivas, com base no artigo
9 do Tratado bilateral firmado entre os Estados brasileiro e
norte-americano, em virtude de ordem de prisão expedida pelo
Tribunal Federal de Primeira Instância do Distrito Sul de Nova
Iorque, ante a suposta prática do crime de formação de
quadrilha para fins de lavagem de dinheiro proveniente do
tráfico de drogas. Acompanharam a peça os documentos de
folha 2 a 95.
Segundo os fatos narrados na denúncia, o extraditando
teria violado o disposto no Título 18 do Código dos Estados
Unidos, Seção 1956 (a) (1) A (i), porquanto, supostamente,
objetivou ocultar e disfarçar a natureza, o local, a fonte, a
propriedade e o controle dos frutos da alegada atividade ilícita,
no período de setembro de 2010 a maio de 2011.
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S)
:WILLIAM
SALVADOR
HIDALGO-LEONOR
OU
BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S)
:IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro
Leão:
O Governo dos Estados Unidos da América, mediante a
Nota Verbal n 588/2012, apresentada por meio diplomático,
requer a extradição do nacional norte-americano Willian
Salvador Hidalgo-Leonor ou Benedict Rivas, com base no artigo
9 do Tratado bilateral firmado entre os Estados brasileiro e
norte-americano, em virtude de ordem de prisão expedida pelo
Tribunal Federal de Primeira Instância do Distrito Sul de Nova
Iorque, ante a suposta prática do crime de formação de
quadrilha para fins de lavagem de dinheiro proveniente do
tráfico de drogas. Acompanharam a peça os documentos de
folha 2 a 95.
Segundo os fatos narrados na denúncia, o extraditando
teria violado o disposto no Título 18 do Código dos Estados
Unidos, Seção 1956 (a) (1) A (i), porquanto, supostamente,
objetivou ocultar e disfarçar a natureza, o local, a fonte, a
propriedade e o controle dos frutos da alegada atividade ilícita,
no período de setembro de 2010 a maio de 2011.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
EXT 1284 / DF
Em 10 de fevereiro de 2012, o ministro Celso de Mello – a
quem o pedido de segregação cautelar para fins de extradição,
foi distribuído – determinou a prisão preventiva do
extraditando e a apreensão dos bens com ele eventualmente
encontrados, em razão dos aludidos fatos. Sua excelência
assentou a inexistência de óbice ao deferimento da medida
constritiva, consoante previsto no Estatuto do Estrangeiro e no
mencionado Tratado bilateral. O mandado foi cumprido em 1...
de junho de 2012.
No interrogatório, ocorrido perante o Juízo da 2... Vara
Federal Criminal da 1... Subseção Judiciária do Estado de São
Paulo, o extraditando refutou a acusação imputada. Afirmou
ser comum a realização de várias transações bancárias no
respectivo nome, por vezes consubstanciadas em altos valores –
cem a duzentos mil dólares, referentes à venda de relógios –,
consideradas legais, porquanto efetuadas por intermédio de
instituição financeira. Disse ter situação econômica “normal”
constituída de dívidas e créditos, não possuindo patrimônio.
Frisou haver contradição entre o que colhido nas investigações
realizadas pela Polícia Federal brasileira e os fatos apontados
pelo Estado requerente.
A Defensoria Pública da União, à folha 140 à 161, requereu
a extinção do processo sem julgamento do mérito, cumulado
com o afastamento da preventiva, bem como o indeferimento
do pedido de extradição, ante a alegada ausência de dupla
tipicidade dos delitos indicados na peça acusatória. Destacou a
falha na instrução do pedido, pois, consoante argumentou, não
foi juntada a cópia da norma supostamente violada – Título 18,
Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h), “conspiração para o
delito de lavagem de dinheiro” – necessária à constatação da dupla
tipicidade. Sustentou, ainda, a falta da indicação precisa do ato
criminoso praticado pelo extraditando, a cargo do Estado
requerente, conforme descrito nos artigos 80 da Lei n
6.815/1980 e IX do Decreto n 55.750/1965, que promulgou o
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
Em 10 de fevereiro de 2012, o ministro Celso de Mello – a
quem o pedido de segregação cautelar para fins de extradição,
foi distribuído – determinou a prisão preventiva do
extraditando e a apreensão dos bens com ele eventualmente
encontrados, em razão dos aludidos fatos. Sua excelência
assentou a inexistência de óbice ao deferimento da medida
constritiva, consoante previsto no Estatuto do Estrangeiro e no
mencionado Tratado bilateral. O mandado foi cumprido em 1...
de junho de 2012.
No interrogatório, ocorrido perante o Juízo da 2... Vara
Federal Criminal da 1... Subseção Judiciária do Estado de São
Paulo, o extraditando refutou a acusação imputada. Afirmou
ser comum a realização de várias transações bancárias no
respectivo nome, por vezes consubstanciadas em altos valores –
cem a duzentos mil dólares, referentes à venda de relógios –,
consideradas legais, porquanto efetuadas por intermédio de
instituição financeira. Disse ter situação econômica “normal”
constituída de dívidas e créditos, não possuindo patrimônio.
Frisou haver contradição entre o que colhido nas investigações
realizadas pela Polícia Federal brasileira e os fatos apontados
pelo Estado requerente.
A Defensoria Pública da União, à folha 140 à 161, requereu
a extinção do processo sem julgamento do mérito, cumulado
com o afastamento da preventiva, bem como o indeferimento
do pedido de extradição, ante a alegada ausência de dupla
tipicidade dos delitos indicados na peça acusatória. Destacou a
falha na instrução do pedido, pois, consoante argumentou, não
foi juntada a cópia da norma supostamente violada – Título 18,
Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h), “conspiração para o
delito de lavagem de dinheiro” – necessária à constatação da dupla
tipicidade. Sustentou, ainda, a falta da indicação precisa do ato
criminoso praticado pelo extraditando, a cargo do Estado
requerente, conforme descrito nos artigos 80 da Lei n
6.815/1980 e IX do Decreto n 55.750/1965, que promulgou o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
EXT 1284 / DF
Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da
América.
Por meio das Petições/Supremo Tribunal Federal n 2.586 e 4.158/2013, às folhas
352 à 361 e 416 à 418, respectivamente, a defesa pleiteou a
revogação da prisão preventiva e reiterou os argumentos
expendidos pela Defensoria Pública da União, no tocante à
inexistência do crime de lavagem de dinheiro no rol dos delitos
previstos no Tratado bilateral.
Em 14 de fevereiro de 2013, sobreveio o pronunciamento
do então relator, no sentido da presença de óbice à valoração da
prova penal referente à participação, ou não, do extraditando
no evento criminoso. Ressaltou prevalecer, no ordenamento
jurídico brasileiro, o sistema de contenciosidade limitada.
Apontou a modificação da Jurisprudência do Supremo, a partir
do julgamento do Habeas Corpus n 92.598/RJ – acórdão redigido
pelo ministro Menezes Direito –, no que se passou a entender
ampliada, para fins extradicionais, a relação dos delitos
inscritos no mencionado Tratado, contemplado, atualmente, o
crime de lavagem de valores, com base no artigo 16 da
Convenção de Palermo e no artigo 44, n. 4, da Convenção das
Nações Unidas contra a corrupção. Observou a eventual
divergência entre o que dispôs a nota verbal, à folha 3 à 10, e o
objeto do mandado de prisão, à folha 38, porquanto este
descreve apenas o delito de conspiração para o crime de
lavagem, enquanto aquela menciona, além do referido delito,
outros tipos penais. Concluiu pela necessidade de o Estado
requerente prestar esclarecimentos sobre os delitos subjacentes
à demanda em tela. Consignou que, prevalecendo o crime
indicado no mandado de prisão, o processo estaria
insuficientemente instruído, ante a ausência da respectiva
descrição do tipo penal correspondente. Alfim, destacou a
inexistência de elementos aptos a afastar o risco de fuga do
extraditando e autorizar a concessão de medidas cautelares
diversas da custódia. Assinou o prazo de sessenta dias ao
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da
América.
Por meio das Petições/Supremo Tribunal Federal n 2.586 e 4.158/2013, às folhas
352 à 361 e 416 à 418, respectivamente, a defesa pleiteou a
revogação da prisão preventiva e reiterou os argumentos
expendidos pela Defensoria Pública da União, no tocante à
inexistência do crime de lavagem de dinheiro no rol dos delitos
previstos no Tratado bilateral.
Em 14 de fevereiro de 2013, sobreveio o pronunciamento
do então relator, no sentido da presença de óbice à valoração da
prova penal referente à participação, ou não, do extraditando
no evento criminoso. Ressaltou prevalecer, no ordenamento
jurídico brasileiro, o sistema de contenciosidade limitada.
Apontou a modificação da Jurisprudência do Supremo, a partir
do julgamento do Habeas Corpus n 92.598/RJ – acórdão redigido
pelo ministro Menezes Direito –, no que se passou a entender
ampliada, para fins extradicionais, a relação dos delitos
inscritos no mencionado Tratado, contemplado, atualmente, o
crime de lavagem de valores, com base no artigo 16 da
Convenção de Palermo e no artigo 44, n. 4, da Convenção das
Nações Unidas contra a corrupção. Observou a eventual
divergência entre o que dispôs a nota verbal, à folha 3 à 10, e o
objeto do mandado de prisão, à folha 38, porquanto este
descreve apenas o delito de conspiração para o crime de
lavagem, enquanto aquela menciona, além do referido delito,
outros tipos penais. Concluiu pela necessidade de o Estado
requerente prestar esclarecimentos sobre os delitos subjacentes
à demanda em tela. Consignou que, prevalecendo o crime
indicado no mandado de prisão, o processo estaria
insuficientemente instruído, ante a ausência da respectiva
descrição do tipo penal correspondente. Alfim, destacou a
inexistência de elementos aptos a afastar o risco de fuga do
extraditando e autorizar a concessão de medidas cautelares
diversas da custódia. Assinou o prazo de sessenta dias ao
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6520756.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
EXT 1284 / DF
Estado requerente, para a complementação instrutória do
processo, dando-se ciência por meio do Ofício n 694/R, de 18
de fevereiro de 2013.
Na Petição/Supremo Tribunal Federal n 19.548/2013 de 29 de abril de 2013, a
defesa pleiteou o afastamento da prisão, alegando o transcurso
do prazo assinado. Na mesma data, a documentação
complementar foi juntada ao processo, à folha 464 à 479.
Esclareceu-se, em primeiro lugar, que a única imputação formal
é a de conspiração para cometer lavagem de dinheiro, em
violação ao Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 1956
(h), sendo esse o motivo pelo qual no mandado de prisão,
consta apenas o delito acima descrito. Em segundo lugar, com
base na legislação americana, a tipificação na Seção 1956 (h)
define como crime a conspiração para praticar qualquer uma
das ofensas definidas na Seção 1956 ou no Título 18 do Código
dos Estados Unidos, Seção 1957. Elucidou-se, ainda, que, vindo
os Estados Unidos a concluir a conspiração mediante uma das
formas descritas na Seção 1956 ou Título 18, Seção 1957, o
extraditando será considerado culpado na capitulação constante
na acusação formal.
A Procuradoria Geral da República pronunciou-se pela
viabilidade do pedido de extradição (483 a 494).
Por meio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 53.507/2013, às folhas 545 e
546, a defesa requereu a inclusão do processo em pauta de
julgamento e, sucessivamente, o implemento de outras medidas
cautelares, alegando estar o extraditando à disposição da Justiça
brasileira há mais de um ano e quatro meses.
Em 30 de outubro de 2013, o ministro Celso de Mello
autorizou a transferência do extraditando para unidade
prisional de segurança máxima, em razão de haver sido
encontrado, durante inspeção na cela individual ocupada, um
aparelho de telefonia móvel, conforme informado nos
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
Estado requerente, para a complementação instrutória do
processo, dando-se ciência por meio do Ofício n 694/R, de 18
de fevereiro de 2013.
Na Petição/Supremo Tribunal Federal n 19.548/2013 de 29 de abril de 2013, a
defesa pleiteou o afastamento da prisão, alegando o transcurso
do prazo assinado. Na mesma data, a documentação
complementar foi juntada ao processo, à folha 464 à 479.
Esclareceu-se, em primeiro lugar, que a única imputação formal
é a de conspiração para cometer lavagem de dinheiro, em
violação ao Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 1956
(h), sendo esse o motivo pelo qual no mandado de prisão,
consta apenas o delito acima descrito. Em segundo lugar, com
base na legislação americana, a tipificação na Seção 1956 (h)
define como crime a conspiração para praticar qualquer uma
das ofensas definidas na Seção 1956 ou no Título 18 do Código
dos Estados Unidos, Seção 1957. Elucidou-se, ainda, que, vindo
os Estados Unidos a concluir a conspiração mediante uma das
formas descritas na Seção 1956 ou Título 18, Seção 1957, o
extraditando será considerado culpado na capitulação constante
na acusação formal.
A Procuradoria Geral da República pronunciou-se pela
viabilidade do pedido de extradição (483 a 494).
Por meio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 53.507/2013, às folhas 545 e
546, a defesa requereu a inclusão do processo em pauta de
julgamento e, sucessivamente, o implemento de outras medidas
cautelares, alegando estar o extraditando à disposição da Justiça
brasileira há mais de um ano e quatro meses.
Em 30 de outubro de 2013, o ministro Celso de Mello
autorizou a transferência do extraditando para unidade
prisional de segurança máxima, em razão de haver sido
encontrado, durante inspeção na cela individual ocupada, um
aparelho de telefonia móvel, conforme informado nos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
EXT 1284 / DF
documentos à folha 548 à 555.
À folha 564 à 568, a defesa do extraditando requereu a
reconsideração da decisão em que determinada a transferência
e, à folha 579 à 581, reiterou o pedido de julgamento do
processo.
Na decisão proferida à folha 585, o ministro relator
declarou-se suspeito para atuar no processo, ante razões
supervenientes de foro íntimo, não as especificando.
Por meio das Petições/Supremo Tribunal Federal n 12.682 e 30.048/2014, a defesa
reitera os pedidos de inclusão do processo na pauta de
julgamento, salientando que a morosidade na tramitação
advém da incompletude dos documentos encaminhados pelo
Estado solicitante.
O processo veio concluso a Vossa Excelência em 19 de
março de 2014.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
documentos à folha 548 à 555.
À folha 564 à 568, a defesa do extraditando requereu a
reconsideração da decisão em que determinada a transferência
e, à folha 579 à 581, reiterou o pedido de julgamento do
processo.
Na decisão proferida à folha 585, o ministro relator
declarou-se suspeito para atuar no processo, ante razões
supervenientes de foro íntimo, não as especificando.
Por meio das Petições/Supremo Tribunal Federal n 12.682 e 30.048/2014, a defesa
reitera os pedidos de inclusão do processo na pauta de
julgamento, salientando que a morosidade na tramitação
advém da incompletude dos documentos encaminhados pelo
Estado solicitante.
O processo veio concluso a Vossa Excelência em 19 de
março de 2014.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6520756.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
documentação apresentada via corpo diplomático ganha a presunção de
veracidade. Pois bem, acompanhando o aviso que deu início a este
processo, subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça, Dr. José Eduardo
Cardozo, vieram documentos em língua estrangeira, que mereceram a
cabível tradução. A Diretora Associada do Gabinete de Assuntos
Internacionais – Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos
Estados Unidos certificou a autenticidade das peças, afirmando serem
oficiais do Departamento de Justiça dos Estados Unidos em Washington.
Constata-se que o extraditando foi denunciado presente o fato de
integrar quadrilha voltada a lavar valores oriundos do tráfico de
entorpecentes. O Júri de Acusação assentou a existência de dados
revelando os fatos próprios à espécie. Juiz Auxiliar Federal do Distrito Sul
de Nova Iorque emitiu o mandado de prisão. Consignou-se o
enquadramento do caso no Título 18 do Código dos Estados Unidos, a
prever segregação de vinte anos e multa. Fez-se referência a registros
bancários, a depoimento de informantes e a outras testemunhas. Teria o
extraditando atuado como membro de organização direcionada ao tráfico
de drogas e lavagem de dinheiro, auxiliando-a ao coordenar a
transferência de fundos obtidos – folha 57 a 64. À folha 67 à 69, procedeu-
se à transcrição do Título 18 do Código dos Estados Unidos, a versar a
lavagem de recursos financeiros. Juntou-se, mais, o Título 21 do referido
Código, a dispor sobre apreensão de recursos provenientes de delito
“penal” – folhas 70 e 71.
Na denúncia que se encontra à folha 73 à 77, há narração a
demonstrar a lavagem de recursos. Não descaracteriza a imputação como
tal o fato de aludir-se à denominada conspiração, ao acordo de vontades
visando o objetivo de dar aparência de legítimo a recurso proveniente de
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Supremo Tribunal Federal
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
documentação apresentada via corpo diplomático ganha a presunção de
veracidade. Pois bem, acompanhando o aviso que deu início a este
processo, subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça, Dr. José Eduardo
Cardozo, vieram documentos em língua estrangeira, que mereceram a
cabível tradução. A Diretora Associada do Gabinete de Assuntos
Internacionais – Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos
Estados Unidos certificou a autenticidade das peças, afirmando serem
oficiais do Departamento de Justiça dos Estados Unidos em Washington.
Constata-se que o extraditando foi denunciado presente o fato de
integrar quadrilha voltada a lavar valores oriundos do tráfico de
entorpecentes. O Júri de Acusação assentou a existência de dados
revelando os fatos próprios à espécie. Juiz Auxiliar Federal do Distrito Sul
de Nova Iorque emitiu o mandado de prisão. Consignou-se o
enquadramento do caso no Título 18 do Código dos Estados Unidos, a
prever segregação de vinte anos e multa. Fez-se referência a registros
bancários, a depoimento de informantes e a outras testemunhas. Teria o
extraditando atuado como membro de organização direcionada ao tráfico
de drogas e lavagem de dinheiro, auxiliando-a ao coordenar a
transferência de fundos obtidos – folha 57 a 64. À folha 67 à 69, procedeu-
se à transcrição do Título 18 do Código dos Estados Unidos, a versar a
lavagem de recursos financeiros. Juntou-se, mais, o Título 21 do referido
Código, a dispor sobre apreensão de recursos provenientes de delito
“penal” – folhas 70 e 71.
Na denúncia que se encontra à folha 73 à 77, há narração a
demonstrar a lavagem de recursos. Não descaracteriza a imputação como
tal o fato de aludir-se à denominada conspiração, ao acordo de vontades
visando o objetivo de dar aparência de legítimo a recurso proveniente de
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
EXT 1284 / DF
prática criminosa.
O mandado de prisão de folha 79 reporta-se ao citado Título 18 no
que estampa o delito de lavagem de recursos financeiros. Segue-se, em
termos de documentação, a declaração do Agente Especial do
Departamento de Fiscalização das Drogas na cidade de Nova Iorque,
Jeffrey Stratton, também a apontar a transferência de numerário obtido
com o tráfico de drogas considerado o país de origem, El Salvador, e os
Estados Unidos e outros lugares – folha 81 a 92.
Esse retrospecto é feito para tornar estreme de dúvidas que não há o
descompasso na documentação, ante a óptica de que alguns elementos
revelariam o crime de quadrilha e outros, o de lavagem de dinheiro. Em
síntese, o pleito foi formalizado presente a lavagem de dinheiro. Ocorre a
dupla tipicidade, valendo notar que a circunstância de a legislação
estrangeira conter peculiaridades, sob o ângulo quer da causa de
aumento, quer da própria definição do tipo, não impede, conforme a
melhor doutrina – Francisco Rezek –, o acolhimento do pedido de
extradição. Ao processo vieram, atendendo-se a despacho do relator de
sorteio, ministro Celso de Mello, documentos – folha 461 a 479 – e, mais
uma vez, voltou-se a versar a problemática da lavagem de recursos
financeiros, remetendo-se ao Título 18 acima mencionado.
No mais, não há a incidência da prescrição, nem considerada a
legislação americana, nem a brasileira, sendo que a procedência da
imputação não pode ser definida na extradição instrutória. Não subsiste a
defesa apresentada.
Voto no sentido de assentar a viabilidade de entregar o extraditando
ao Governo requerente, fenômeno a cargo da Chefia do Estado Brasileiro,
devendo-se observar a detração, ou seja, levar em conta o período em que
o extraditando esteve recolhido no Brasil, ficando obstaculizada a prisão
perpétua.
2
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EXT 1284 / DF
prática criminosa.
O mandado de prisão de folha 79 reporta-se ao citado Título 18 no
que estampa o delito de lavagem de recursos financeiros. Segue-se, em
termos de documentação, a declaração do Agente Especial do
Departamento de Fiscalização das Drogas na cidade de Nova Iorque,
Jeffrey Stratton, também a apontar a transferência de numerário obtido
com o tráfico de drogas considerado o país de origem, El Salvador, e os
Estados Unidos e outros lugares – folha 81 a 92.
Esse retrospecto é feito para tornar estreme de dúvidas que não há o
descompasso na documentação, ante a óptica de que alguns elementos
revelariam o crime de quadrilha e outros, o de lavagem de dinheiro. Em
síntese, o pleito foi formalizado presente a lavagem de dinheiro. Ocorre a
dupla tipicidade, valendo notar que a circunstância de a legislação
estrangeira conter peculiaridades, sob o ângulo quer da causa de
aumento, quer da própria definição do tipo, não impede, conforme a
melhor doutrina – Francisco Rezek –, o acolhimento do pedido de
extradição. Ao processo vieram, atendendo-se a despacho do relator de
sorteio, ministro Celso de Mello, documentos – folha 461 a 479 – e, mais
uma vez, voltou-se a versar a problemática da lavagem de recursos
financeiros, remetendo-se ao Título 18 acima mencionado.
No mais, não há a incidência da prescrição, nem considerada a
legislação americana, nem a brasileira, sendo que a procedência da
imputação não pode ser definida na extradição instrutória. Não subsiste a
defesa apresentada.
Voto no sentido de assentar a viabilidade de entregar o extraditando
ao Governo requerente, fenômeno a cargo da Chefia do Estado Brasileiro,
devendo-se observar a detração, ou seja, levar em conta o período em que
o extraditando esteve recolhido no Brasil, ficando obstaculizada a prisão
perpétua.
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Extrato de Ata - 12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.284
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : WILLIAM SALVADOR HIDALGO-LEONOR OU BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Presidente e Relator, que deferia a extradição no sentido de
viabilizar a entrega do extraditando ao governo requerente pelo
Chefe do Poder Executivo Nacional, pediu vista do processo o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Aguardam os demais. Falou o Dr.
Pierpaolo Cruz Bottini, pelo extraditando. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.284
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : WILLIAM SALVADOR HIDALGO-LEONOR OU BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Presidente e Relator, que deferia a extradição no sentido de
viabilizar a entrega do extraditando ao governo requerente pelo
Chefe do Poder Executivo Nacional, pediu vista do processo o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Aguardam os demais. Falou o Dr.
Pierpaolo Cruz Bottini, pelo extraditando. Primeira Turma,
12.8.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto Vista
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
V O T O -V I S T A
Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ESTADOS
UNIDOS DA AMÉRICA. CONSPIRAÇÃO PARA A
LAVAGEM DE DINHEIRO. DUPLA TIPICIDADE.
PEDIDO DEFERIDO.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Senhor Presidente, trago em mesa o meu voto-vista.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
1.
Trata-se de Extradição instrutória, solicitada pelos Estados
Unidos da América, em desfavor do nacional americano William
Salvador Hidalgo-Leonor ou Benedict Rivas, acusado do crime de
“Conspiração para lavagem de dinheiro”.
2.
O Ministro Marco Aurélio, atual relator, votou pelo
deferimento do pedido, ressaltando, apenas, a necessidade de ser
observada a “detração, ou seja, levar em conta o período em que o extraditando
esteve recolhido no Brasil, ficando obstaculizada a prisão perpétua”.
3.
Pedi vista dos autos para uma análise mais detida do
processo, especialmente porque muito me impressionou a alegação de
que não estaria configurado o requisito da dupla tipicidade.
II. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
V O T O -V I S T A
Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ESTADOS
UNIDOS DA AMÉRICA. CONSPIRAÇÃO PARA A
LAVAGEM DE DINHEIRO. DUPLA TIPICIDADE.
PEDIDO DEFERIDO.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Senhor Presidente, trago em mesa o meu voto-vista.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
1.
Trata-se de Extradição instrutória, solicitada pelos Estados
Unidos da América, em desfavor do nacional americano William
Salvador Hidalgo-Leonor ou Benedict Rivas, acusado do crime de
“Conspiração para lavagem de dinheiro”.
2.
O Ministro Marco Aurélio, atual relator, votou pelo
deferimento do pedido, ressaltando, apenas, a necessidade de ser
observada a “detração, ou seja, levar em conta o período em que o extraditando
esteve recolhido no Brasil, ficando obstaculizada a prisão perpétua”.
3.
Pedi vista dos autos para uma análise mais detida do
processo, especialmente porque muito me impressionou a alegação de
que não estaria configurado o requisito da dupla tipicidade.
II. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS
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Voto Vista
EXT 1284 / DF
4.
Do ponto de vista formal, o pedido atende aos
pressupostos descritos tanto no Tratado bilateral (Brasil x Estados Unidos
da América) quanto no Estatuto do Estrangeiro (Lei n 6.815/1980).
5.
O pedido de extradição foi encaminhado por via
diplomática e instruído com a ordem de prisão expedida pela autoridade
judiciária competente, a identificação do acusado, a descrição do fato pelo
qual sofre persecução criminal, além de cópia da legislação pertinente,
com a correspondente tradução.
6.
A prisão preventiva foi decretada pelo Ministro Celso de
Mello (relator originário do processo) e cumprida pelo Departamento de
Polícia Federal, em 1... de junho de 2012.
7.
O interrogatório foi realizado pelo Juízo da 2... Vara Federal
da Subseção Judiciária de São Paulo, em 26/09/2012.
8.
A Defensoria Pública da União apresentou defesa escrita
(art. 212 do RI/Supremo Tribunal Federal) e requereu o indeferimento da Extradição, tendo em
vista a má instrução do processo e a suposta ausência de cumprimento ao
requisito da dupla tipicidade.
9.
O Estado requerente prestou os esclarecimentos
suplementares requeridos pelo relator originário (Ministro Celso de
Mello), anexando aos autos a descrição do delito imputado ao
extraditando (“Crime de conspiração para lavagem de dinheiro”, Título
18, Seção 1956(h), do Código dos Estados Unidos), devidamente
traduzida.
II) Análise do requisito da dupla tipicidade
10.
De início, lembro que o delito de Lavagem de Dinheiro, em
suas diversas modalidades, foi automaticamente incorporado ao rol de
2
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
4.
Do ponto de vista formal, o pedido atende aos
pressupostos descritos tanto no Tratado bilateral (Brasil x Estados Unidos
da América) quanto no Estatuto do Estrangeiro (Lei n 6.815/1980).
5.
O pedido de extradição foi encaminhado por via
diplomática e instruído com a ordem de prisão expedida pela autoridade
judiciária competente, a identificação do acusado, a descrição do fato pelo
qual sofre persecução criminal, além de cópia da legislação pertinente,
com a correspondente tradução.
6.
A prisão preventiva foi decretada pelo Ministro Celso de
Mello (relator originário do processo) e cumprida pelo Departamento de
Polícia Federal, em 1... de junho de 2012.
7.
O interrogatório foi realizado pelo Juízo da 2... Vara Federal
da Subseção Judiciária de São Paulo, em 26/09/2012.
8.
A Defensoria Pública da União apresentou defesa escrita
(art. 212 do RI/Supremo Tribunal Federal) e requereu o indeferimento da Extradição, tendo em
vista a má instrução do processo e a suposta ausência de cumprimento ao
requisito da dupla tipicidade.
9.
O Estado requerente prestou os esclarecimentos
suplementares requeridos pelo relator originário (Ministro Celso de
Mello), anexando aos autos a descrição do delito imputado ao
extraditando (“Crime de conspiração para lavagem de dinheiro”, Título
18, Seção 1956(h), do Código dos Estados Unidos), devidamente
traduzida.
II) Análise do requisito da dupla tipicidade
10.
De início, lembro que o delito de Lavagem de Dinheiro, em
suas diversas modalidades, foi automaticamente incorporado ao rol de
2
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Voto Vista
EXT 1284 / DF
delitos enunciado no Tratado de Extradição Brasil – Estados Unidos,
tendo em vista a adesão de ambos os países à Convenção da Organização
das Nações Unidas contra a Corrupção e à Convenção de Palermo. Esse
entendimento vem sendo adotado por esta Corte, desde o julgamento
plenário do HC 92.598, Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau.
Nessa linha de orientação, vejam-se a Ext 1.103, Rel. Min. Eros Grau,
Plenário, Sessão de 13/03/2008 – Caso “Juan Carlos Ramirez Abadia”; e a Ext
1.188, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Sessão de 08/11/2011.
11.
Diante disso, o eminente Relator não teve dúvida em
reconhecer a dupla tipicidade, ressaltando que os fatos narrados pelo
Estado requerente demonstram a prática do crime de lavagem de
dinheiro, sendo certo que, segundo Sua Excelência, “não descaracteriza a
imputação como tal o fato de aludir-se à denominada conspiração, ao acordo de
vontades visando o objetivo de dar aparência de legítimo a recurso proveniente de
prática criminosa”.
12.
Tenho uma pequena divergência quanto à fundamentação
do voto do relator. Embora constem dos autos dados que evidenciariam
não só a prática da lavagem de dinheiro como também a própria
associação para o tráfico, o fato é que as informações suplementares
prestadas pelo Estado requerente dão conta de que a presente Extradição
foi solicitada para processar e julgar o acusado tão somente quanto ao
crime de “Conspiração para a lavagem de dinheiro”, assim descrito pela
norma penal norte-americana (Título 18 do Código dos Estados Unidos,
Seção 1956, (h)):
“Título 18 do Código dos Estados Unidos Seção 1956 –
Lavagem de Recursos financeiros
[…]
(h) Qualquer pessoa que conspire para cometer qualquer
das ofensas definidas nesta seção ou na seção 1957 estará sujeita
às mesmas penalidades prescritas para a ofensa cujo
cometimento era objeto de conspiração”
3
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EXT 1284 / DF
delitos enunciado no Tratado de Extradição Brasil – Estados Unidos,
tendo em vista a adesão de ambos os países à Convenção da Organização
das Nações Unidas contra a Corrupção e à Convenção de Palermo. Esse
entendimento vem sendo adotado por esta Corte, desde o julgamento
plenário do HC 92.598, Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau.
Nessa linha de orientação, vejam-se a Ext 1.103, Rel. Min. Eros Grau,
Plenário, Sessão de 13/03/2008 – Caso “Juan Carlos Ramirez Abadia”; e a Ext
1.188, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Sessão de 08/11/2011.
11.
Diante disso, o eminente Relator não teve dúvida em
reconhecer a dupla tipicidade, ressaltando que os fatos narrados pelo
Estado requerente demonstram a prática do crime de lavagem de
dinheiro, sendo certo que, segundo Sua Excelência, “não descaracteriza a
imputação como tal o fato de aludir-se à denominada conspiração, ao acordo de
vontades visando o objetivo de dar aparência de legítimo a recurso proveniente de
prática criminosa”.
12.
Tenho uma pequena divergência quanto à fundamentação
do voto do relator. Embora constem dos autos dados que evidenciariam
não só a prática da lavagem de dinheiro como também a própria
associação para o tráfico, o fato é que as informações suplementares
prestadas pelo Estado requerente dão conta de que a presente Extradição
foi solicitada para processar e julgar o acusado tão somente quanto ao
crime de “Conspiração para a lavagem de dinheiro”, assim descrito pela
norma penal norte-americana (Título 18 do Código dos Estados Unidos,
Seção 1956, (h)):
“Título 18 do Código dos Estados Unidos Seção 1956 –
Lavagem de Recursos financeiros
[…]
(h) Qualquer pessoa que conspire para cometer qualquer
das ofensas definidas nesta seção ou na seção 1957 estará sujeita
às mesmas penalidades prescritas para a ofensa cujo
cometimento era objeto de conspiração”
3
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Voto Vista
EXT 1284 / DF
13.
Nessas condições, e não obstante essa pequena
divergência, entendo caracterizada a dupla tipicidade.
14.
Para a defesa, o requisito não estaria preenchido pelos
seguintes motivos: (i) na linha de dois precedentes do Supremo Tribunal Federal (Ext 701, Rel.
Min. Ilmar Galvão, e Ext 1051, Rel. Min. Marco Aurélio), não é possível
enquadrar a conduta imputada ao extraditando como crime de quadrilha,
uma vez que não está comprovada a associação do acusado com três ou
mais pessoas, conforme exigido pelo art. 288 do Código Penal brasileiro
(redação anterior à Lei n 12.850/2013); (ii) o tipo autônomo do art. 1..., §
2..., II, da Lei n 9.613/1998 não corresponde ao delito de “Conspiração
para lavagem de dinheiro”.
15.
O primeiro argumento, data venia, não procede, tendo em
vista que os precedentes mencionados pela defesa não se amoldam ao
caso concreto pelos seguintes motivos: (i) os fatos discutidos nos autos da
Ext 701, da relatoria do Min. Ilmar Galvão, ocorreram em momento
anterior à Lei n 9.613/1998. Logo, não seria possível falar em dupla
tipicidade quanto ao crime de lavagem de dinheiro por absoluta ausência
de norma penal incriminadora; (ii) no julgamento da Ext 1051, da
relatoria do Min. Marco Aurélio, o Tribunal examinou o requisito da
dupla tipicidade do delito de “Conspiração” (Título 21, art. 963, do
Código dos Estados Unidos) em face do art. 288 do Código Penal
brasileiro (o então denominado crime de formação de quadrilha).
Situação que é totalmente diversa da retratada nestes autos, em que o
Estado americano requer o deferimento da Extradição para que o réu seja
processado pelo crime específico, e autônomo, de “Conspiração para
lavagem de dinheiro” (Título 18, Seção 1956, (h), do Código dos Estados
Unidos).
16.
Da mesma forma, não posso acolher o segundo
argumento. Na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República,
4
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
13.
Nessas condições, e não obstante essa pequena
divergência, entendo caracterizada a dupla tipicidade.
14.
Para a defesa, o requisito não estaria preenchido pelos
seguintes motivos: (i) na linha de dois precedentes do Supremo Tribunal Federal (Ext 701, Rel.
Min. Ilmar Galvão, e Ext 1051, Rel. Min. Marco Aurélio), não é possível
enquadrar a conduta imputada ao extraditando como crime de quadrilha,
uma vez que não está comprovada a associação do acusado com três ou
mais pessoas, conforme exigido pelo art. 288 do Código Penal brasileiro
(redação anterior à Lei n 12.850/2013); (ii) o tipo autônomo do art. 1..., §
2..., II, da Lei n 9.613/1998 não corresponde ao delito de “Conspiração
para lavagem de dinheiro”.
15.
O primeiro argumento, data venia, não procede, tendo em
vista que os precedentes mencionados pela defesa não se amoldam ao
caso concreto pelos seguintes motivos: (i) os fatos discutidos nos autos da
Ext 701, da relatoria do Min. Ilmar Galvão, ocorreram em momento
anterior à Lei n 9.613/1998. Logo, não seria possível falar em dupla
tipicidade quanto ao crime de lavagem de dinheiro por absoluta ausência
de norma penal incriminadora; (ii) no julgamento da Ext 1051, da
relatoria do Min. Marco Aurélio, o Tribunal examinou o requisito da
dupla tipicidade do delito de “Conspiração” (Título 21, art. 963, do
Código dos Estados Unidos) em face do art. 288 do Código Penal
brasileiro (o então denominado crime de formação de quadrilha).
Situação que é totalmente diversa da retratada nestes autos, em que o
Estado americano requer o deferimento da Extradição para que o réu seja
processado pelo crime específico, e autônomo, de “Conspiração para
lavagem de dinheiro” (Título 18, Seção 1956, (h), do Código dos Estados
Unidos).
16.
Da mesma forma, não posso acolher o segundo
argumento. Na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República,
4
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Voto Vista
EXT 1284 / DF
entendo que o delito tipificado no direito norte-americano corresponde
no Brasil ao tipo alternativo do art. 1..., § 2..., II, da Lei n 9.613/1998
(redação originária), assim definido:
“Art. 1... Ocultar ou dissimular a natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens,
direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de
crime: Pena: reclusão de três a dez anos e multa. […]
§ 2... Incorre, ainda, na mesma pena quem: […] II -
participa de grupo, associação ou escritório tendo
conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é
dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.” (Negrito
acrescentado)
17.
Com efeito, a simples leitura da documentação
suplementar encaminhada pelo Estado requerente revela que o
extraditando
“[...] HIDALGO LEONOR foi acusado por apenas um
crime na Acusação Formal Substituinte: conspiração para
cometer lavagem de dinheiro em violação ao Título 18 do
Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h). E é por essa razão
que o mandado de prisão expedido em conexão com a
Acusação Formal Substituinte refere-se apenas ao capítulo 18
do Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h), porque esse é o
único crime do qual HIDALGO LEONOR é acusado.
Como também mencionado acima, como parte daquela
acusação, a Acusação Formal Substituinte alega que
HIDALGO LEONOR conspirou, ou concordou, em violar três
outras disposições legais, especificamente o Capítulo 18 do
Código dos Estados Unidos, seções 1956 (a) (1) (A) (i), 1956 (a)
(1) (B) (i), e 1957 (a). A Acusação Formal Substituinte não
acusa das violações descritas em nenhuma daquelas seções,
porém alega meramente que o objetivo da conspiração era
violar aquelas seções, e prova além de uma dúvida razoável
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
entendo que o delito tipificado no direito norte-americano corresponde
no Brasil ao tipo alternativo do art. 1..., § 2..., II, da Lei n 9.613/1998
(redação originária), assim definido:
“Art. 1... Ocultar ou dissimular a natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens,
direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de
crime: Pena: reclusão de três a dez anos e multa. […]
§ 2... Incorre, ainda, na mesma pena quem: […] II -
participa de grupo, associação ou escritório tendo
conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é
dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.” (Negrito
acrescentado)
17.
Com efeito, a simples leitura da documentação
suplementar encaminhada pelo Estado requerente revela que o
extraditando
“[...] HIDALGO LEONOR foi acusado por apenas um
crime na Acusação Formal Substituinte: conspiração para
cometer lavagem de dinheiro em violação ao Título 18 do
Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h). E é por essa razão
que o mandado de prisão expedido em conexão com a
Acusação Formal Substituinte refere-se apenas ao capítulo 18
do Código dos Estados Unidos, Seção 1956 (h), porque esse é o
único crime do qual HIDALGO LEONOR é acusado.
Como também mencionado acima, como parte daquela
acusação, a Acusação Formal Substituinte alega que
HIDALGO LEONOR conspirou, ou concordou, em violar três
outras disposições legais, especificamente o Capítulo 18 do
Código dos Estados Unidos, seções 1956 (a) (1) (A) (i), 1956 (a)
(1) (B) (i), e 1957 (a). A Acusação Formal Substituinte não
acusa das violações descritas em nenhuma daquelas seções,
porém alega meramente que o objetivo da conspiração era
violar aquelas seções, e prova além de uma dúvida razoável
5
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Voto Vista
EXT 1284 / DF
de que HIDALGO LEONOR conspirou para violar qualquer
uma daquelas seções é suficiente para que seja considerado
culpado do crime imputado na Acusação Formal
Substituinte...”
18.
Em que pesem as críticas de alguns autores quanto a “essa
ampliação desmesurada da incidência da norma penal” (Gustavo Henrique
Badaró e Pierpaolo Cruz Botini - “Lavagem de Dinheiro – Aspectos
penais e processuais penais”, página 115), grande parte da doutrina
nacional entende que o crime do art. 1..., § 2..., II, da redação original da Lei
de Lavagem de Dinheiro (Lei n 9.613/1998) é autônomo em relação à
lavagem de dinheiro e não se confunde – como quer a defesa – com o
crime de quadrilha ou bando (a atual associação criminosa). Vejam-se:
José Paulo Baltazar Junior (“Crimes Federais”, 9... edição,
2014, página 1125):
“[...] O inciso II, bastante criticado, consiste em forma
específica do crime do art. 288 do Código Penal Brasileiro, que descreve a
associação criminosa. Sendo assim, cuida-se de crime
autônomo em relação à lavagem, podendo o agente
responder, em concurso material, pelo crime ora descrito
e também por aquele do caput. O inciso seria
desnecessário, porque os tipos penais já existentes ou as
regras gerais de participação, do Código Penal Brasileiro, seriam suficientes
para alcançar os efeitos pretendidos pelo tipo em
comento.
A incriminação atende, porém, ao padrão
internacional, como se lê no seguinte trecho das Notas
Interpretativas das Quarenta Recomendações do GAFI:
Deveriam estar previstos crimes auxiliares
apropriados ao crime de lavagem de dinheiro,
inclusive a participação, associação ou conspiração
para cometer, tentar, auxiliar, facilitar e aconselhar o
cometimento, exceto se não permitido pelos
princípios fundamentais das leis domésticas.”
6
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de que HIDALGO LEONOR conspirou para violar qualquer
uma daquelas seções é suficiente para que seja considerado
culpado do crime imputado na Acusação Formal
Substituinte...”
18.
Em que pesem as críticas de alguns autores quanto a “essa
ampliação desmesurada da incidência da norma penal” (Gustavo Henrique
Badaró e Pierpaolo Cruz Botini - “Lavagem de Dinheiro – Aspectos
penais e processuais penais”, página 115), grande parte da doutrina
nacional entende que o crime do art. 1..., § 2..., II, da redação original da Lei
de Lavagem de Dinheiro (Lei n 9.613/1998) é autônomo em relação à
lavagem de dinheiro e não se confunde – como quer a defesa – com o
crime de quadrilha ou bando (a atual associação criminosa). Vejam-se:
José Paulo Baltazar Junior (“Crimes Federais”, 9... edição,
2014, página 1125):
“[...] O inciso II, bastante criticado, consiste em forma
específica do crime do art. 288 do Código Penal Brasileiro, que descreve a
associação criminosa. Sendo assim, cuida-se de crime
autônomo em relação à lavagem, podendo o agente
responder, em concurso material, pelo crime ora descrito
e também por aquele do caput. O inciso seria
desnecessário, porque os tipos penais já existentes ou as
regras gerais de participação, do Código Penal Brasileiro, seriam suficientes
para alcançar os efeitos pretendidos pelo tipo em
comento.
A incriminação atende, porém, ao padrão
internacional, como se lê no seguinte trecho das Notas
Interpretativas das Quarenta Recomendações do GAFI:
Deveriam estar previstos crimes auxiliares
apropriados ao crime de lavagem de dinheiro,
inclusive a participação, associação ou conspiração
para cometer, tentar, auxiliar, facilitar e aconselhar o
cometimento, exceto se não permitido pelos
princípios fundamentais das leis domésticas.”
6
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Voto Vista
EXT 1284 / DF
Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fabio M.
De Almeida Delmanto (“Leis Penais Especiais Comentadas”, 2...
edição, 2014, páginas 702/703):
“[...] Pune-se, neste dispositivo, não a lavagem de
bens, direitos ou valores propriamente dita, mas, sim, a
conduta de quem participa (faz parte, integra) de grupo
(reunião de pessoas com objetivo comum), associação
(sociedade, organização) ou escritório (lugar onde se
tratam negócios, se recebem clientes),
tendo
conhecimento (sabendo) de que a sua atividade principal
ou secundária é dirigida à prática de crimes”
Guilherme de Souza Nucci
(“Leis Penais e
Processuais Penais Comentadas”, 7... edição, 2013, páginas
488/489)
“[...] 34. Análise do núcleo do tipo: participar (tomar
parte de algo) é a conduta, cujo objeto é o grupo (conjunto
de unidades operacionais), a associação (a atividade
organizada de pessoas) ou escritório (lugar onde se
administra obra ou serviço). Na realidade, o tipo é
peculiar, pois visa à punição de pessoa que, embora não
realize, pessoal e diretamente, a lavagem de dinheiro
exerce suas atividades laborativas em lugar que assim
procede. Retira vantagem indireta do crime...”
19.
Ademais, tal como apontou o eminente Relator, a conduta
alegadamente praticada pelo agente não se limitou à mera prática de atos
preparatórios à conspiração para lavagem de dinheiro. Ao contrário, os
documentos acostados aos autos revelam que o acusado, de forma
deliberada e consciente, para além de incorrer na “Conspiração para a
lavagem de dinheiro”, também teria praticado atos concretos
caracterizadores do próprio delito de lavagem de dinheiro e de associação
7
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Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fabio M.
De Almeida Delmanto (“Leis Penais Especiais Comentadas”, 2...
edição, 2014, páginas 702/703):
“[...] Pune-se, neste dispositivo, não a lavagem de
bens, direitos ou valores propriamente dita, mas, sim, a
conduta de quem participa (faz parte, integra) de grupo
(reunião de pessoas com objetivo comum), associação
(sociedade, organização) ou escritório (lugar onde se
tratam negócios, se recebem clientes),
tendo
conhecimento (sabendo) de que a sua atividade principal
ou secundária é dirigida à prática de crimes”
Guilherme de Souza Nucci
(“Leis Penais e
Processuais Penais Comentadas”, 7... edição, 2013, páginas
488/489)
“[...] 34. Análise do núcleo do tipo: participar (tomar
parte de algo) é a conduta, cujo objeto é o grupo (conjunto
de unidades operacionais), a associação (a atividade
organizada de pessoas) ou escritório (lugar onde se
administra obra ou serviço). Na realidade, o tipo é
peculiar, pois visa à punição de pessoa que, embora não
realize, pessoal e diretamente, a lavagem de dinheiro
exerce suas atividades laborativas em lugar que assim
procede. Retira vantagem indireta do crime...”
19.
Ademais, tal como apontou o eminente Relator, a conduta
alegadamente praticada pelo agente não se limitou à mera prática de atos
preparatórios à conspiração para lavagem de dinheiro. Ao contrário, os
documentos acostados aos autos revelam que o acusado, de forma
deliberada e consciente, para além de incorrer na “Conspiração para a
lavagem de dinheiro”, também teria praticado atos concretos
caracterizadores do próprio delito de lavagem de dinheiro e de associação
7
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Voto Vista
EXT 1284 / DF
para o tráfico. Vejam-se, nessa linha, as seguintes passagens da
Declaração em apoio ao pedido de extradição, subscrita por agente
especial do Departamento de Fiscalização das Drogas (“DEA”):
“[...]
5. HIDALGO-LEONOR atuou como membro de uma
organização de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro e
auxiliou a organização ao coordenar a transferência de
produtos financeiros ilícitos obtidos com o tráfico de drogas
de El Salvador para os Estados Unidos e outros lugares.
HIDALGO-LEONOR instruiu um informante secreto a
converter montantes elevados em notas de menor valor (em
dólares dos EUA) a notas de maior valor, ou a depositar os
fundos em uma conta bancária de El Salvador, para sua
posterior transferência eletrônica a contas bancárias dos
Estados Unidos e outros lugares...Além dessas transferências,
HIDALGO-LEONOR organizou a lavagem de milhões de
dólares dos EUA, produto financeiro de operações com
drogas, através de contas bancárias de dentro e fora dos
Estados Unidos...”
20.
Diante do exposto, defiro o pedido de extradição, na linha
da conclusão do voto do relator.
21.
É como voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1284 / DF
para o tráfico. Vejam-se, nessa linha, as seguintes passagens da
Declaração em apoio ao pedido de extradição, subscrita por agente
especial do Departamento de Fiscalização das Drogas (“DEA”):
“[...]
5. HIDALGO-LEONOR atuou como membro de uma
organização de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro e
auxiliou a organização ao coordenar a transferência de
produtos financeiros ilícitos obtidos com o tráfico de drogas
de El Salvador para os Estados Unidos e outros lugares.
HIDALGO-LEONOR instruiu um informante secreto a
converter montantes elevados em notas de menor valor (em
dólares dos EUA) a notas de maior valor, ou a depositar os
fundos em uma conta bancária de El Salvador, para sua
posterior transferência eletrônica a contas bancárias dos
Estados Unidos e outros lugares...Além dessas transferências,
HIDALGO-LEONOR organizou a lavagem de milhões de
dólares dos EUA, produto financeiro de operações com
drogas, através de contas bancárias de dentro e fora dos
Estados Unidos...”
20.
Diante do exposto, defiro o pedido de extradição, na linha
da conclusão do voto do relator.
21.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.284
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : WILLIAM SALVADOR HIDALGO-LEONOR OU BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Presidente e Relator, que deferia a extradição no sentido de
viabilizar a entrega do extraditando ao governo requerente pelo
Chefe do Poder Executivo Nacional, pediu vista do processo o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Aguardam os demais. Falou o Dr.
Pierpaolo Cruz Bottini, pelo extraditando. Primeira Turma,
12.8.2014.
Decisão: A Turma declarou a viabilidade da entrega do
extraditando pelo Chefe do Poder Executivo ao Governo requerente,
nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.284
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : WILLIAM SALVADOR HIDALGO-LEONOR OU BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Presidente e Relator, que deferia a extradição no sentido de
viabilizar a entrega do extraditando ao governo requerente pelo
Chefe do Poder Executivo Nacional, pediu vista do processo o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Aguardam os demais. Falou o Dr.
Pierpaolo Cruz Bottini, pelo extraditando. Primeira Turma,
12.8.2014.
Decisão: A Turma declarou a viabilidade da entrega do
extraditando pelo Chefe do Poder Executivo ao Governo requerente,
nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"EXT 1284 / DF",
"EXT 1284 / DF",
"Habeas Corpus n 92 . 598 / RJ",
"EXT 1284 / DF",
"Habeas Corpus n 92 . 598 / RJ",
"EXT 1284 / DF",
"Petição",
"Petição",
"EXT 1284 / DF",
"Petição",
"Petição",
"EXT 1284 / DF",
"30",
".",
"048",
"/",
"2014",
"EXT 1284 / DF",
"EXTRADIÇÃO 1 . 284",
"EXT 1284 / DF",
"EXT 1284 / DF",
"HC 92 . 598",
"Ext 1 . 103",
"Ext 1 . 188",
"HC 92 . 598",
"Ext 1 . 103",
"Ext 1 . 188",
"EXT 1284 / DF",
"Ext 701",
"Ext 1051",
"Ext 701",
"Ext 1051",
"Ext 701",
"Ext 1051",
"Ext 701",
"Ext 1051",
"EXT 1284 / DF",
"EXT 1284 / DF",
"EXT 1284 / DF",
"EXT 1284 / DF",
"EXT 1284 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Estrangeiro",
"Título",
"Código dos Estados Unidos",
"artigos 80 da Lei n 6 . 815 / 1980",
"IX do Decreto n 55 . 750 / 1965",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto",
"Código dos Estados Unidos",
"artigos 80 da Lei n 6 . 815 / 1980",
"IX do Decreto n 55 . 750 / 1965",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 16 da Convenção de Palermo",
"artigo 44 , n . 4 , da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 16 da Convenção de Palermo",
"artigo 44 , n . 4 , da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos ,",
"Seção",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos ,",
"Seção 1956",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Estrangeiro",
"Lei n 6 . 815 / 1980",
"art . 212 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Estrangeiro",
"Lei n 6 . 815 / 1980",
"art . 212 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção",
"Convenção",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos ,",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos ,",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 do Código Penal brasileiro",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"art . 1 . . . , § 2 . . . , II , da Lei n 9 . 613 / 1998",
"Lei n 9 . 613 / 1998",
"Título 21 , art . 963 , do Código dos Estados Unidos",
"art . 288 do Código Penal brasileiro",
"Título 18 , Seção 1956 , ( h ) , do Código dos Estados Unidos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 do Código Penal brasileiro",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"art . 1 . . . , § 2 . . . , II , da Lei n 9 . 613 / 1998",
"Lei n 9 . 613 / 1998",
"Título 21 , art . 963 , do Código dos Estados Unidos",
"art . 288 do Código Penal brasileiro",
"Título 18 , Seção 1956 , ( h ) , do Código dos Estados Unidos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 2 . . . , II , da Lei n 9 . 613 / 1998",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"capítulo 18 do Código dos Estados Unidos",
"Capítulo 18 do Código dos Estados Unidos",
"art . 1 . . . , § 2 . . . , II , da Lei n 9 . 613 / 1998",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"capítulo 18 do Código dos Estados Unidos",
"Capítulo 18 do Código dos Estados Unidos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Lei de Lavagem de Dinheiro",
"Lei n 9 . 613 / 1998",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"redação original da",
"Lei de Lavagem de Dinheiro",
"Lei n 9 . 613 / 1998",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"Washington",
"Distrito Sul",
"Nova Iorque",
"DISTRITO FEDERAL",
"Washington",
"Distrito Sul",
"Nova Iorque",
"Nova Iorque",
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"Estados",
"Brasil",
"Nova Iorque",
"El Salvador",
"Estados Unidos",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"El Salvador",
"El Salvador",
"El Salvador",
"Estados Unidos",
"El Salvador",
"Estados",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA",
"Governo dos Estados Unidos da América",
"Tribunal Federal de Primeira Instância do Distrito Sul de Nova Iorque",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA",
"Governo dos Estados Unidos da América",
"Tribunal Federal de Primeira Instância do Distrito Sul de Nova Iorque",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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".",
".",
".",
"Vara Federal Criminal da 1 . . .",
"Subseção Judiciária do Estado de São Paulo",
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"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Vara Federal Criminal da 1 . . . Subseção Judiciária do Estado de São Paulo",
"Polícia Federal brasileira",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Departamento de Justiça dos Estados Unidos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Departamento de Justiça dos Estados Unidos",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento de Fiscalização das Drogas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Brasil",
"Estados Unidos da América",
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"2",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Estados Unidos da América",
"Departamento de Polícia Federal",
"2",
".",
"Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo",
"Defensoria Pública da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Plenário",
"Segunda Turma",
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"-",
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"Plenário",
"Segunda Turma",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"GAFI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Departamento de Fiscalização das Drogas",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento de Fiscalização das Drogas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOVERNO DOS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOVERNO DOS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
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"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
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"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
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"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WILLIAM SALVADOR HIDALGO",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"IGOR SANT ' ANNA TAMASAUSKAS",
"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
"WILLIAM SALVADOR",
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"IGOR SANT ' ANNA TAMASAUSKAS",
"MARCO AURÉLIO",
"Roberto Lisandro Leão",
"Willian Salvador Hidalgo - Leonor",
"Benedict Rivas",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"José Eduardo Cardozo",
"MARCO AURÉLIO",
"José Eduardo Cardozo",
"MARCO AURÉLIO",
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"Jeffrey Stratton",
"Francisco Rezek",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
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"Déborah",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"LUÍS ROBERTO BARROSO",
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"Benedict Rivas",
"Marco Aurélio",
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"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
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"Eros Grau",
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"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Juan Carlos Ramirez Abadia",
"Gilmar Mendes",
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"Ilmar Galvão",
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"HIDALGO LEONOR",
"HIDALGO LEONOR",
"HIDALGO LEONOR",
"HIDALGO LEONOR",
"HIDALGO LEONOR",
"HIDALGO LEONOR",
"Gustavo Henrique Badaró",
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"José Paulo Baltazar Junior",
"HIDALGO LEONOR",
"Gustavo Henrique Badaró",
"Pierpaolo Cruz Botini",
"José Paulo Baltazar Junior",
"Roberto Delmanto",
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"Guilherme de Souza Nucci",
"Roberto Delmanto",
"Roberto Delmanto Júnior",
"Fabio M . De Almeida Delmanto",
"Guilherme de Souza Nucci",
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"HIDALGO",
"HIDALGO",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
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