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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União
em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Rel.ª Min.ª
Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. 2. Hipótese em que deve ser
reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido (ACO 1.769, Rel. Min.
Celso de Mello; ACO 1.437, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6797593.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, assim redigida:
“Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda
Nacional contra o Consulado-geral americano de São Paulo por
débito em imposto de importação e multa de mora, recebida
inicialmente na 7ª Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária
de São Paulo. Determinou-se a remessa destes autos a esta
Corte, em despacho a fls. 5/6.
Em diversos precedentes, esta Corte tem reiterado a
imunidade de execução dos Estados estrangeiros, observando
que dela não decorre ofensa à soberania nacional,
especialmente em questões tributárias como a presente (ACO
634-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno, 25.09.2002; ACO 522-
AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno 16.09.1998; ACO 524-AgR,
rel. min. Carlos Velloso, pleno, 26.03.2003).
Acrescente-se, nesse sentido, que, tratando-se de
pretensão executória da Fazenda Nacional referente a supostos
débitos fiscais para os quais há regra expressa de isenção na
Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, entendeu a
Corte que pedido como o presente é juridicamente impossível
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, assim redigida:
“Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda
Nacional contra o Consulado-geral americano de São Paulo por
débito em imposto de importação e multa de mora, recebida
inicialmente na 7ª Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária
de São Paulo. Determinou-se a remessa destes autos a esta
Corte, em despacho a fls. 5/6.
Em diversos precedentes, esta Corte tem reiterado a
imunidade de execução dos Estados estrangeiros, observando
que dela não decorre ofensa à soberania nacional,
especialmente em questões tributárias como a presente (ACO
634-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno, 25.09.2002; ACO 522-
AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno 16.09.1998; ACO 524-AgR,
rel. min. Carlos Velloso, pleno, 26.03.2003).
Acrescente-se, nesse sentido, que, tratando-se de
pretensão executória da Fazenda Nacional referente a supostos
débitos fiscais para os quais há regra expressa de isenção na
Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, entendeu a
Corte que pedido como o presente é juridicamente impossível
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Relatório
ACO 740 AGR / SP
(voto do eminente ministro Sepúlveda Pertence na ACO 527-
AgR, rel. min. Nelson Jobim, pleno, 30.09.1998), dispensando-
se, assim, a consulta ao Estado estrangeiro para que este se
manifeste sobre possível renúncia à imunidade.
Do exposto, e com base no art. 21, § 1º, do regimento
interno do STF, nego seguimento à presente execução fiscal.”
2.
A União ajuizou a presente execução fiscal em face do
“Consulado Geral Americano em São Paulo”.
3.
O Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais em São
Paulo declinou da competência para o julgamento da causa, tendo em
vista a norma do art. 102, I, e, da Constituição Federal1.
4.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário, negou
seguimento à presente execução fiscal (decisão já referida).
5.
A União postula, em síntese, o provimento deste recurso
para que se dê prosseguimento à presente execução fiscal. Estes os
principais argumentos da recorrente: (i) há pronunciamentos do Superior
Tribunal de Justiça que afastam a imunidade de jurisdição em casos de
execução fiscal; (ii) a soberania nacional torna “irrelevante cuidar-se de
processo de conhecimento ou de processo de execução”; (iii) a decisão agravada
afronta os arts. 1º, I; 4º, I e V; 21, I; 84, VII e VIII, e 102, I, e, todos da CF/88;
(iv) não há como excluir-se a competência do Poder Judiciário brasileiro
(art. 102, I, e), até mesmo em face da regra do art. 88, II e III, do CPC; (v)
“não se pode, hoje, afirmar-se como absoluta a imunidade de execução, seja em
termos doutrinários, seja em termos legislativos, seja, ainda, em termos
jurisprudenciais”.
1
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: […] e) o litígio entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território;”
2
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ACO 740 AGR / SP
(voto do eminente ministro Sepúlveda Pertence na ACO 527-
AgR, rel. min. Nelson Jobim, pleno, 30.09.1998), dispensando-
se, assim, a consulta ao Estado estrangeiro para que este se
manifeste sobre possível renúncia à imunidade.
Do exposto, e com base no art. 21, § 1º, do regimento
interno do STF, nego seguimento à presente execução fiscal.”
2.
A União ajuizou a presente execução fiscal em face do
“Consulado Geral Americano em São Paulo”.
3.
O Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais em São
Paulo declinou da competência para o julgamento da causa, tendo em
vista a norma do art. 102, I, e, da Constituição Federal1.
4.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário, negou
seguimento à presente execução fiscal (decisão já referida).
5.
A União postula, em síntese, o provimento deste recurso
para que se dê prosseguimento à presente execução fiscal. Estes os
principais argumentos da recorrente: (i) há pronunciamentos do Superior
Tribunal de Justiça que afastam a imunidade de jurisdição em casos de
execução fiscal; (ii) a soberania nacional torna “irrelevante cuidar-se de
processo de conhecimento ou de processo de execução”; (iii) a decisão agravada
afronta os arts. 1º, I; 4º, I e V; 21, I; 84, VII e VIII, e 102, I, e, todos da CF/88;
(iv) não há como excluir-se a competência do Poder Judiciário brasileiro
(art. 102, I, e), até mesmo em face da regra do art. 88, II e III, do CPC; (v)
“não se pode, hoje, afirmar-se como absoluta a imunidade de execução, seja em
termos doutrinários, seja em termos legislativos, seja, ainda, em termos
jurisprudenciais”.
1
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: […] e) o litígio entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território;”
2
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Relatório
ACO 740 AGR / SP
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
Antes de concluir este relatório, observo que a União
anexou aos autos cópia do processo administrativo em que apurado o
débito tributário, oportunidade em que o Consulado-Geral Americano,
intimado regularmente, deixou de efetuar o recolhimento dos créditos
tributários (fls. 72).
8.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ACO 740 AGR / SP
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
Antes de concluir este relatório, observo que a União
anexou aos autos cópia do processo administrativo em que apurado o
débito tributário, oportunidade em que o Consulado-Geral Americano,
intimado regularmente, deixou de efetuar o recolhimento dos créditos
tributários (fls. 72).
8.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não obstante a regra do art. 5º, IIII, do RI/STF, trago o
presente agravo regimental para julgamento da Turma, tendo em vista a
reiterada jurisprudência da Corte sobre a questão jurídica versada neste
processo. Na linha, ademais, do que ficou decidido no julgamento da Rcl
10.418-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
2.
O agravo regimental não deve ser provido.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem
admitido execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro.
4.
Com efeito, vários foram os pronunciamentos desta Corte
no sentido de que “a imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do
novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no
âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC
9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e
o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução” (ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessa linha de orientação, examinando hipóteses
idênticas à presente, vejam-se os seguintes julgados: ACO 645-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes; ACO 634-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; ACO 633-
AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ACO 524-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso;
ACO 527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim.
5.
Tal como consignou o Ministro Sepúlveda Pertence no
julgamento da ACO 527-AgR, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, “em
se tratando de execução, e execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e,
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09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não obstante a regra do art. 5º, IIII, do RI/STF, trago o
presente agravo regimental para julgamento da Turma, tendo em vista a
reiterada jurisprudência da Corte sobre a questão jurídica versada neste
processo. Na linha, ademais, do que ficou decidido no julgamento da Rcl
10.418-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
2.
O agravo regimental não deve ser provido.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem
admitido execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro.
4.
Com efeito, vários foram os pronunciamentos desta Corte
no sentido de que “a imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do
novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no
âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC
9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e
o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução” (ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessa linha de orientação, examinando hipóteses
idênticas à presente, vejam-se os seguintes julgados: ACO 645-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes; ACO 634-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; ACO 633-
AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ACO 524-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso;
ACO 527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim.
5.
Tal como consignou o Ministro Sepúlveda Pertence no
julgamento da ACO 527-AgR, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, “em
se tratando de execução, e execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ACO 740 AGR / SP
portanto, independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para submeter-se,
ou não, à jurisdição brasileira”. Esse entendimento também foi perfilhado
em recente decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, ao extinguir
liminarmente execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro. Refiro-me à ACO 1.769, assim fundamentada, no ponto:
“[...]
Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo
Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado
idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por
isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução
judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de
Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
– AI 743.826/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 678.785/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).
Em consequência da orientação que tem prevalecido no
Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa
divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao
princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes
que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no
tema.
Sendo assim, pelas razões expostas, considerando, ainda, a
orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte,
notadamente os julgamentos plenários da ACO 633-AgR/SP e
da ACO 645-AgR/SP e com ressalva da posição pessoal que
externei em decisão proferida na ACO 709/SP, de que
sou Relator, julgo extinto este processo de execução, sem
resolução de mérito [...].”
6.
Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral
da República e nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 740 AGR / SP
portanto, independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para submeter-se,
ou não, à jurisdição brasileira”. Esse entendimento também foi perfilhado
em recente decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, ao extinguir
liminarmente execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro. Refiro-me à ACO 1.769, assim fundamentada, no ponto:
“[...]
Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo
Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado
idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por
isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução
judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de
Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
– AI 743.826/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 678.785/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).
Em consequência da orientação que tem prevalecido no
Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa
divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao
princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes
que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no
tema.
Sendo assim, pelas razões expostas, considerando, ainda, a
orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte,
notadamente os julgamentos plenários da ACO 633-AgR/SP e
da ACO 645-AgR/SP e com ressalva da posição pessoal que
externei em decisão proferida na ACO 709/SP, de que
sou Relator, julgo extinto este processo de execução, sem
resolução de mérito [...].”
6.
Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral
da República e nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780279
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6820125
| 2014-09-09T00:00:00
| 2014-09-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Ementa: Agravo Regimental em Ação Cível Originária. Execução Fiscal movida pela União em face de Estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. 2. Hipótese em que deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido (ACO 1.769, Rel. Min. Celso de Mello; ACO 1.437, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur278207
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO FISCAL, ESTADO ESTRANGEIRO)
ACO 522 AgR (2ªT), ACO 633 AgR (TP), ACO 645 AgR (TP).
(IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO)
ACi 9696 (TP), AI 139671 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO)
ACO 1437, ACO 1769.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/10/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
740
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00005 INC-00003\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 740 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União
em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. 2. Hipótese em que deve ser
reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido (ACO 1.769, Rel. Min.
Celso de Mello; ACO 1.437, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 09 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, assim redigida:
“Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda
Nacional contra o Consulado-geral americano de São Paulo por
débito em imposto de importação e multa de mora, recebida
inicialmente na 7... Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária
de São Paulo. Determinou-se a remessa destes autos a esta
Corte, em despacho a fls. 5/6.
Em diversos precedentes, esta Corte tem reiterado a
imunidade de execução dos Estados estrangeiros, observando
que dela não decorre ofensa à soberania nacional,
especialmente em questões tributárias como a presente (ACO
634-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno, 25.09.2002; ACO 522-
AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno 16.09.1998; ACO 524-AgR,
rel. min. Carlos Velloso, pleno, 26.03.2003).
Acrescente-se, nesse sentido, que, tratando-se de
pretensão executória da Fazenda Nacional referente a supostos
débitos fiscais para os quais há regra expressa de isenção na
Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, entendeu a
Corte que pedido como o presente é juridicamente impossível
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, assim redigida:
“Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda
Nacional contra o Consulado-geral americano de São Paulo por
débito em imposto de importação e multa de mora, recebida
inicialmente na 7... Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária
de São Paulo. Determinou-se a remessa destes autos a esta
Corte, em despacho a fls. 5/6.
Em diversos precedentes, esta Corte tem reiterado a
imunidade de execução dos Estados estrangeiros, observando
que dela não decorre ofensa à soberania nacional,
especialmente em questões tributárias como a presente (ACO
634-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno, 25.09.2002; ACO 522-
AgR, rel. min. Ilmar Galvão, pleno 16.09.1998; ACO 524-AgR,
rel. min. Carlos Velloso, pleno, 26.03.2003).
Acrescente-se, nesse sentido, que, tratando-se de
pretensão executória da Fazenda Nacional referente a supostos
débitos fiscais para os quais há regra expressa de isenção na
Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, entendeu a
Corte que pedido como o presente é juridicamente impossível
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Relatório
ACO 740 AGR / SP
(voto do eminente ministro Sepúlveda Pertence na ACO 527-
AgR, rel. min. Nelson Jobim, pleno, 30.09.1998), dispensando-
se, assim, a consulta ao Estado estrangeiro para que este se
manifeste sobre possível renúncia à imunidade.
Do exposto, e com base no art. 21, § 1..., do regimento
interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à presente execução fiscal.”
2.
A União ajuizou a presente execução fiscal em face do
“Consulado Geral Americano em São Paulo”.
3.
O Juízo da 7... Vara Federal de Execuções Fiscais em São
Paulo declinou da competência para o julgamento da causa, tendo em
vista a norma do art. 102, I, e, da Constituição Federal1.
4.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário, negou
seguimento à presente execução fiscal (decisão já referida).
5.
A União postula, em síntese, o provimento deste recurso
para que se dê prosseguimento à presente execução fiscal. Estes os
principais argumentos da recorrente: (i) há pronunciamentos do Superior
Tribunal de Justiça que afastam a imunidade de jurisdição em casos de
execução fiscal; (ii) a soberania nacional torna “irrelevante cuidar-se de
processo de conhecimento ou de processo de execução”; (iii) a decisão agravada
afronta os arts. 1..., I; 4..., I e V; 21, I; 84, VII e VIII, e 102, I, e, todos da Constituição Federal de 1988/88;
(iv) não há como excluir-se a competência do Poder Judiciário brasileiro
(art. 102, I, e), até mesmo em face da regra do art. 88, II e III, do Código de Processo Civil; (v)
“não se pode, hoje, afirmar-se como absoluta a imunidade de execução, seja em
termos doutrinários, seja em termos legislativos, seja, ainda, em termos
jurisprudenciais”.
1
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: […] e) o litígio entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território;”
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 740 AGR / SP
(voto do eminente ministro Sepúlveda Pertence na ACO 527-
AgR, rel. min. Nelson Jobim, pleno, 30.09.1998), dispensando-
se, assim, a consulta ao Estado estrangeiro para que este se
manifeste sobre possível renúncia à imunidade.
Do exposto, e com base no art. 21, § 1..., do regimento
interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à presente execução fiscal.”
2.
A União ajuizou a presente execução fiscal em face do
“Consulado Geral Americano em São Paulo”.
3.
O Juízo da 7... Vara Federal de Execuções Fiscais em São
Paulo declinou da competência para o julgamento da causa, tendo em
vista a norma do art. 102, I, e, da Constituição Federal1.
4.
O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário, negou
seguimento à presente execução fiscal (decisão já referida).
5.
A União postula, em síntese, o provimento deste recurso
para que se dê prosseguimento à presente execução fiscal. Estes os
principais argumentos da recorrente: (i) há pronunciamentos do Superior
Tribunal de Justiça que afastam a imunidade de jurisdição em casos de
execução fiscal; (ii) a soberania nacional torna “irrelevante cuidar-se de
processo de conhecimento ou de processo de execução”; (iii) a decisão agravada
afronta os arts. 1..., I; 4..., I e V; 21, I; 84, VII e VIII, e 102, I, e, todos da Constituição Federal de 1988/88;
(iv) não há como excluir-se a competência do Poder Judiciário brasileiro
(art. 102, I, e), até mesmo em face da regra do art. 88, II e III, do Código de Processo Civil; (v)
“não se pode, hoje, afirmar-se como absoluta a imunidade de execução, seja em
termos doutrinários, seja em termos legislativos, seja, ainda, em termos
jurisprudenciais”.
1
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: […] e) o litígio entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território;”
2
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Relatório
ACO 740 AGR / SP
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
Antes de concluir este relatório, observo que a União
anexou aos autos cópia do processo administrativo em que apurado o
débito tributário, oportunidade em que o Consulado-Geral Americano,
intimado regularmente, deixou de efetuar o recolhimento dos créditos
tributários (fls. 72).
8.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ACO 740 AGR / SP
6.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
7.
Antes de concluir este relatório, observo que a União
anexou aos autos cópia do processo administrativo em que apurado o
débito tributário, oportunidade em que o Consulado-Geral Americano,
intimado regularmente, deixou de efetuar o recolhimento dos créditos
tributários (fls. 72).
8.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não obstante a regra do art. 5..., IIII, do RI/Supremo Tribunal Federal, trago o
presente agravo regimental para julgamento da Turma, tendo em vista a
reiterada jurisprudência da Corte sobre a questão jurídica versada neste
processo. Na linha, ademais, do que ficou decidido no julgamento da Rcl
10.418-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
2.
O agravo regimental não deve ser provido.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem
admitido execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro.
4.
Com efeito, vários foram os pronunciamentos desta Corte
no sentido de que “a imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do
novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no
âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC
9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e
o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução” (ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessa linha de orientação, examinando hipóteses
idênticas à presente, vejam-se os seguintes julgados: ACO 645-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes; ACO 634-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; ACO 633-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; ACO 524-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso;
ACO 527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim.
5.
Tal como consignou o Ministro Sepúlveda Pertence no
julgamento da ACO 527-AgR, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, “em
se tratando de execução, e execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e,
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Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não obstante a regra do art. 5..., IIII, do RI/Supremo Tribunal Federal, trago o
presente agravo regimental para julgamento da Turma, tendo em vista a
reiterada jurisprudência da Corte sobre a questão jurídica versada neste
processo. Na linha, ademais, do que ficou decidido no julgamento da Rcl
10.418-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.
2.
O agravo regimental não deve ser provido.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem
admitido execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro.
4.
Com efeito, vários foram os pronunciamentos desta Corte
no sentido de que “a imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do
novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no
âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC
9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e
o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução” (ACO 522-AgR,
Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessa linha de orientação, examinando hipóteses
idênticas à presente, vejam-se os seguintes julgados: ACO 645-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes; ACO 634-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; ACO 633-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; ACO 524-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso;
ACO 527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim.
5.
Tal como consignou o Ministro Sepúlveda Pertence no
julgamento da ACO 527-AgR, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, “em
se tratando de execução, e execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ACO 740 AGR / SP
portanto, independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para submeter-se,
ou não, à jurisdição brasileira”. Esse entendimento também foi perfilhado
em recente decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, ao extinguir
liminarmente execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro. Refiro-me à ACO 1.769, assim fundamentada, no ponto:
“[...]
Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo
Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado
idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por
isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução
judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de
Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
– AI 743.826/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 678.785/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).
Em consequência da orientação que tem prevalecido no
Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa
divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao
princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes
que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no
tema.
Sendo assim, pelas razões expostas, considerando, ainda, a
orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte,
notadamente os julgamentos plenários da ACO 633-AgR/SP e
da ACO 645-AgR/SP e com ressalva da posição pessoal que
externei em decisão proferida na ACO 709/SP, de que
sou Relator, julgo extinto este processo de execução, sem
resolução de mérito [...].”
6.
Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral
da República e nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 740 AGR / SP
portanto, independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para submeter-se,
ou não, à jurisdição brasileira”. Esse entendimento também foi perfilhado
em recente decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, ao extinguir
liminarmente execução fiscal ajuizada pela União em face de Estado
estrangeiro. Refiro-me à ACO 1.769, assim fundamentada, no ponto:
“[...]
Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo
Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado
idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por
isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução
judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de
Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
– AI 743.826/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 678.785/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).
Em consequência da orientação que tem prevalecido no
Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa
divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao
princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes
que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no
tema.
Sendo assim, pelas razões expostas, considerando, ainda, a
orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte,
notadamente os julgamentos plenários da ACO 633-AgR/SP e
da ACO 645-AgR/SP e com ressalva da posição pessoal que
externei em decisão proferida na ACO 709/SP, de que
sou Relator, julgo extinto este processo de execução, sem
resolução de mérito [...].”
6.
Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral
da República e nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780279
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6780279
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO",
"ACO 633 - AgR",
"ACO 645 -",
"AgR",
"ACO 522 -",
"AgR",
"ACO 1 . 769",
"ACO 1 . 437",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740",
"ACO 634 - AgR",
"ACO 522 -",
"ACO 524 -",
"AgR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO",
"ACO 634",
"AgR",
"ACO 522",
"ACO 524",
"AgR",
"ACO 740 AGR / SP",
"ACO 527 - AgR",
"ACO 740 AGR / SP",
"ACO 527 - AgR",
"Rcl 10 . 418 - AgR",
"AgRg 139 . 671",
"AC 9 . 696",
"ACO 522 - AgR",
"ACO 645 - AgR",
"ACO 634 - AgR",
"ACO 633 - AgR",
"ACO 524 -",
"AgR",
"ACO 527 -",
"AgR",
"ACO 527 - AgR",
"Rcl 10 . 418 - AgR",
"AgRg 139 . 671",
"AC 9 . 696",
"ACO 522 - AgR",
"ACO 645 - AgR",
"ACO 634 -",
"AgR",
"ACO 633 - AgR",
"ACO 524 - AgR",
"ACO 527 - AgR",
"ACO 527 - AgR",
"ACO 740 AGR / SP",
"ACO 1 . 769",
"AI 597 . 817 / RJ",
"AI 743 . 826 / RJ",
"ARE 678 . 785 / SP",
"ACO 633 - AgR / SP",
"ACO 645 - AgR / SP",
"ACO 709 / SP",
"ACO 740 AGR / SP",
"ACO 1 . 769",
"AI 597 . 817 / RJ",
"AI 743 . 826 / RJ",
"ARE 678 . 785 / SP",
"ACO 633 - AgR / SP",
"ACO 645 - AgR / SP",
"ACO 709 / SP",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção de Viena",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do regimento interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , e , da Constituição Federal1",
"arts .",
"III , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do regimento interno do",
"art . 102 , I , e , da Constituição Federal1",
"arts",
"art . 88 , II e III , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , IIII , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , IIII , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"CONSULADO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Joaquim Barbosa",
"Fazenda Nacional",
"Consulado",
"-",
"geral americano de São Paulo",
"7",
".",
".",
". Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária de São Paulo",
"Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"CONSULADO",
"Fazenda Nacional",
"Consulado",
"-",
"geral americano de São Paulo",
"7",
"Vara de Execuções fiscais da Seção Judiciária de São Paulo",
"Fazenda Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Consulado Geral Americano em São",
"7",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Execuções Fiscais em São Paulo",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Consulado Geral Americano em São Paulo",
"7",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Execuções Fiscais",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Consulado",
"-",
"Geral Americano",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Consulado",
"-",
"Geral Americano",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"PFN",
"CONSULADO GERAL AMERICANO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"SIMONE ANGHER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"ROBERTO BARROSO",
"SIMONE ANGHER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Jobim",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Jobim",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Sydney Sanches",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Jobim",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Sydney Sanches",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Sepúlveda Pertence",
"Nelson Jobim",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"09 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"25",
".",
"09",
".",
"2002",
"16",
".",
"09",
".",
"1998",
"26",
".",
"03",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"25",
".",
"09",
".",
"2002",
"16",
".",
"09",
".",
"1998",
"26",
".",
"03",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"09",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"09",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL.
CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA PESSOAL. VEDAÇÃO.
PRECEDENTES. SÚMULA 279/STF.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, §
1º, da Constituição Federal, assentou que o “rigor do dispositivo
constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade
ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a
menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem
promoção pessoal ou de servidores públicos” (RE 191.668, Rel. Min. Menezes
Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame
dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478352.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 631448 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 631448 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, assim ementado:
‘AÇÃO
POPULAR.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO
ERÁRIO.
Perde o caráter informativo e educativo, prestigiados pelo
art. 37, § 1º, da CRFB⁄88, a propaganda institucional que
vincula a matéria divulgada ao governante e seu partido
político, configurando lesão ao erário, passível de ressarcimento.’
(fls. 330)
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se ofensa do
disposto no art. 37, § 1º, da Constituição federal. Sustenta-se
que a ‘prática de publicações de atos, com fotos e slogans de seus
responsáveis é uma prática corrente, no âmbito das administrações
federal, estadual e municipal, publicações de atos ou programas
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478353.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, assim ementado:
‘AÇÃO
POPULAR.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO
ERÁRIO.
Perde o caráter informativo e educativo, prestigiados pelo
art. 37, § 1º, da CRFB⁄88, a propaganda institucional que
vincula a matéria divulgada ao governante e seu partido
político, configurando lesão ao erário, passível de ressarcimento.’
(fls. 330)
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se ofensa do
disposto no art. 37, § 1º, da Constituição federal. Sustenta-se
que a ‘prática de publicações de atos, com fotos e slogans de seus
responsáveis é uma prática corrente, no âmbito das administrações
federal, estadual e municipal, publicações de atos ou programas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 631448 AGR / SC
governamentais, contendo os nomes dos seus responsáveis, não se
apresentando, com essas atitudes, ato de improbidade administrativa
(…) é consabido que se trata de costume administrativo’ (fls. 376).
O recurso especial não foi conhecido. Dessa decisão foi
interposto agravo regimental, a que a Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento.
É o relatório. Decido.
As questões constitucionais, tal como postas, não podem
ser analisadas sem prévio exame das provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido, RE 242.546-AgR (rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 18.11.2005), RE 366.983-AgR (rel. min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24.03.2006), RE 217.025-
AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de
05.06.1998), RE 207.966 (rel. min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ de 06.08.1999) e AI 492.970 (rel. min. Joaquim
Barbosa, DJ de 28.09.2005).
Ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido
não contraria orientação desta Corte, conforme se observa no
julgamento do RE 191.668 (rel. min. Menezes Direito, Primeira
Turma, DJe de 30.05.2008), cuja ementa transcrevo:
‘Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição
Federal.
1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da
Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de
identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos
alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor
do dispositivo constitucional que assegura o princípio da
impessoalidade vincula a publicidade ao caráter
educativo, informativo ou de orientação social é
incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478353.
Supremo Tribunal Federal
RE 631448 AGR / SC
governamentais, contendo os nomes dos seus responsáveis, não se
apresentando, com essas atitudes, ato de improbidade administrativa
(…) é consabido que se trata de costume administrativo’ (fls. 376).
O recurso especial não foi conhecido. Dessa decisão foi
interposto agravo regimental, a que a Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento.
É o relatório. Decido.
As questões constitucionais, tal como postas, não podem
ser analisadas sem prévio exame das provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido, RE 242.546-AgR (rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 18.11.2005), RE 366.983-AgR (rel. min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24.03.2006), RE 217.025-
AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de
05.06.1998), RE 207.966 (rel. min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ de 06.08.1999) e AI 492.970 (rel. min. Joaquim
Barbosa, DJ de 28.09.2005).
Ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido
não contraria orientação desta Corte, conforme se observa no
julgamento do RE 191.668 (rel. min. Menezes Direito, Primeira
Turma, DJe de 30.05.2008), cuja ementa transcrevo:
‘Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição
Federal.
1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da
Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de
identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos
alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor
do dispositivo constitucional que assegura o princípio da
impessoalidade vincula a publicidade ao caráter
educativo, informativo ou de orientação social é
incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478353.
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Relatório
RE 631448 AGR / SC
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido
político a que pertença o titular do cargo público mancha
o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter
educativo, informativo ou de orientação que constam do
comando posto pelo constituinte dos oitenta.
2. Recurso extraordinário desprovido.’
Confira-se também o AI 743.222 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 1º.02.2010).
Do exposto, nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário, sustentando que a análise da controvérsia prescinde do
reexame dos fatos e provas constantes dos autos.
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478353.
Supremo Tribunal Federal
RE 631448 AGR / SC
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido
político a que pertença o titular do cargo público mancha
o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter
educativo, informativo ou de orientação que constam do
comando posto pelo constituinte dos oitenta.
2. Recurso extraordinário desprovido.’
Confira-se também o AI 743.222 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 1º.02.2010).
Do exposto, nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário, sustentando que a análise da controvérsia prescinde do
reexame dos fatos e provas constantes dos autos.
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478353.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a decisão proferida
pelo Tribunal de origem alinha-se com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que fere o princípio constitucional da moralidade e da
impessoalidade administrativa a veiculação de propagandas
institucionais que ultrapassem o conteúdo informativo, de modo a servir
como meio para promoção de partido político ou de outro ente ligado à
administração pública. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 191.668,
julgado sob a relatoria do Ministro Menezes Direito:
“Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal
impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a
publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos
políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional
que assegura o princípio da impessoalidade vincula a
publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação
social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a
que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da
impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou
de orientação que constam do comando posto pelo constituinte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478354.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a decisão proferida
pelo Tribunal de origem alinha-se com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que fere o princípio constitucional da moralidade e da
impessoalidade administrativa a veiculação de propagandas
institucionais que ultrapassem o conteúdo informativo, de modo a servir
como meio para promoção de partido político ou de outro ente ligado à
administração pública. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 191.668,
julgado sob a relatoria do Ministro Menezes Direito:
“Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal
impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a
publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos
políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional
que assegura o princípio da impessoalidade vincula a
publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação
social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a
que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da
impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou
de orientação que constam do comando posto pelo constituinte
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 631448 AGR / SC
dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido”.
3.
Nota-se que o acórdão recorrido assentou que a veiculação
das propagandas institucionais ultrapassaram os limites informativos,
servindo de promoção pessoal do governo atual. Veja-se o seguinte trecho
do voto condutor do acórdão:
“De qualquer sorte, as provas colacionadas aos autos
evidenciam a saciedade, que as propagandas institucionais
ultrapassam os lindes informativos, para servir-se de
mecanismo promocional do governa atual.
[…]
Impossível, pois, deixar de reconhecer que as
propagandas aportadas aos autos divergem dos preceitos
impostos pela Constituição e princípios constitucionais, sendo
totalmente desprovidas de interesse público, circunstância que
configura desvio de finalidade”.
4.
Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é
inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 631448 AGR / SC
dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido”.
3.
Nota-se que o acórdão recorrido assentou que a veiculação
das propagandas institucionais ultrapassaram os limites informativos,
servindo de promoção pessoal do governo atual. Veja-se o seguinte trecho
do voto condutor do acórdão:
“De qualquer sorte, as provas colacionadas aos autos
evidenciam a saciedade, que as propagandas institucionais
ultrapassam os lindes informativos, para servir-se de
mecanismo promocional do governa atual.
[…]
Impossível, pois, deixar de reconhecer que as
propagandas aportadas aos autos divergem dos preceitos
impostos pela Constituição e princípios constitucionais, sendo
totalmente desprovidas de interesse público, circunstância que
configura desvio de finalidade”.
4.
Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é
inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6534250
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA PESSOAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 279/STF.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assentou que o “rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos” (RE 191.668, Rel. Min. Menezes Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur272703
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PUBLICIDADE, ATOS GOVERNAMENTAIS)
RE 191668 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 27/08/2014, AUR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
631448
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 631448 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL.
CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA PESSOAL. VEDAÇÃO.
PRECEDENTES. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, §
1..., da Constituição Federal, assentou que o “rigor do dispositivo
constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade
ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a
menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem
promoção pessoal ou de servidores públicos” (Recurso Extraordinário 191.668, Rel. Min. Menezes
Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame
dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 24 de junho de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, assim ementado:
‘AÇÃO
POPULAR.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO
ERÁRIO.
Perde o caráter informativo e educativo, prestigiados pelo
art. 37, § 1..., da CRFB⁄88, a propaganda institucional que
vincula a matéria divulgada ao governante e seu partido
político, configurando lesão ao erário, passível de ressarcimento.’
(fls. 330)
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se ofensa do
disposto no art. 37, § 1..., da Constituição federal. Sustenta-se
que a ‘prática de publicações de atos, com fotos e slogans de seus
responsáveis é uma prática corrente, no âmbito das administrações
federal, estadual e municipal, publicações de atos ou programas
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, assim ementado:
‘AÇÃO
POPULAR.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO
ERÁRIO.
Perde o caráter informativo e educativo, prestigiados pelo
art. 37, § 1..., da CRFB⁄88, a propaganda institucional que
vincula a matéria divulgada ao governante e seu partido
político, configurando lesão ao erário, passível de ressarcimento.’
(fls. 330)
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se ofensa do
disposto no art. 37, § 1..., da Constituição federal. Sustenta-se
que a ‘prática de publicações de atos, com fotos e slogans de seus
responsáveis é uma prática corrente, no âmbito das administrações
federal, estadual e municipal, publicações de atos ou programas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
governamentais, contendo os nomes dos seus responsáveis, não se
apresentando, com essas atitudes, ato de improbidade administrativa
(…) é consabido que se trata de costume administrativo’ (fls. 376).
O recurso especial não foi conhecido. Dessa decisão foi
interposto agravo regimental, a que a Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento.
É o relatório. Decido.
As questões constitucionais, tal como postas, não podem
ser analisadas sem prévio exame das provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido, Recurso Extraordinário 242.546-AgR (rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 18.11.2005), Recurso Extraordinário 366.983-AgR (rel. min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24.03.2006), Recurso Extraordinário 217.025-
AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de
05.06.1998), Recurso Extraordinário 207.966 (rel. min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ de 06.08.1999) e AI 492.970 (rel. min. Joaquim
Barbosa, DJ de 28.09.2005).
Ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido
não contraria orientação desta Corte, conforme se observa no
julgamento do Recurso Extraordinário 191.668 (rel. min. Menezes Direito, Primeira
Turma, DJe de 30.05.2008), cuja ementa transcrevo:
‘Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1..., da Constituição
Federal.
1. O caput e o parágrafo 1... do artigo 37 da
Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de
identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos
alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor
do dispositivo constitucional que assegura o princípio da
impessoalidade vincula a publicidade ao caráter
educativo, informativo ou de orientação social é
incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
governamentais, contendo os nomes dos seus responsáveis, não se
apresentando, com essas atitudes, ato de improbidade administrativa
(…) é consabido que se trata de costume administrativo’ (fls. 376).
O recurso especial não foi conhecido. Dessa decisão foi
interposto agravo regimental, a que a Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento.
É o relatório. Decido.
As questões constitucionais, tal como postas, não podem
ser analisadas sem prévio exame das provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Nesse sentido, Recurso Extraordinário 242.546-AgR (rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 18.11.2005), Recurso Extraordinário 366.983-AgR (rel. min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 24.03.2006), Recurso Extraordinário 217.025-
AgR (rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de
05.06.1998), Recurso Extraordinário 207.966 (rel. min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ de 06.08.1999) e AI 492.970 (rel. min. Joaquim
Barbosa, DJ de 28.09.2005).
Ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido
não contraria orientação desta Corte, conforme se observa no
julgamento do Recurso Extraordinário 191.668 (rel. min. Menezes Direito, Primeira
Turma, DJe de 30.05.2008), cuja ementa transcrevo:
‘Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1..., da Constituição
Federal.
1. O caput e o parágrafo 1... do artigo 37 da
Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de
identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos
alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor
do dispositivo constitucional que assegura o princípio da
impessoalidade vincula a publicidade ao caráter
educativo, informativo ou de orientação social é
incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido
político a que pertença o titular do cargo público mancha
o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter
educativo, informativo ou de orientação que constam do
comando posto pelo constituinte dos oitenta.
2. Recurso extraordinário desprovido.’
Confira-se também o AI 743.222 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 1....02.2010).
Do exposto, nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário, sustentando que a análise da controvérsia prescinde do
reexame dos fatos e provas constantes dos autos.
3.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido
político a que pertença o titular do cargo público mancha
o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter
educativo, informativo ou de orientação que constam do
comando posto pelo constituinte dos oitenta.
2. Recurso extraordinário desprovido.’
Confira-se também o AI 743.222 (rel. min. Celso de Mello,
DJe de 1....02.2010).
Do exposto, nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante reitera as alegações do recurso
extraordinário, sustentando que a análise da controvérsia prescinde do
reexame dos fatos e provas constantes dos autos.
3.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a decisão proferida
pelo Tribunal de origem alinha-se com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que fere o princípio constitucional da moralidade e da
impessoalidade administrativa a veiculação de propagandas
institucionais que ultrapassem o conteúdo informativo, de modo a servir
como meio para promoção de partido político ou de outro ente ligado à
administração pública. Nesse sentido, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 191.668,
julgado sob a relatoria do Ministro Menezes Direito:
“Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1..., da Constituição Federal.
1. O caput e o parágrafo 1... do artigo 37 da Constituição Federal
impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a
publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos
políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional
que assegura o princípio da impessoalidade vincula a
publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação
social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a
que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da
impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou
de orientação que constam do comando posto pelo constituinte
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a decisão proferida
pelo Tribunal de origem alinha-se com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que fere o princípio constitucional da moralidade e da
impessoalidade administrativa a veiculação de propagandas
institucionais que ultrapassem o conteúdo informativo, de modo a servir
como meio para promoção de partido político ou de outro ente ligado à
administração pública. Nesse sentido, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 191.668,
julgado sob a relatoria do Ministro Menezes Direito:
“Publicidade de atos governamentais. Princípio da
impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1..., da Constituição Federal.
1. O caput e o parágrafo 1... do artigo 37 da Constituição Federal
impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a
publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos
políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional
que assegura o princípio da impessoalidade vincula a
publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação
social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção
pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de
vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a
que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da
impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou
de orientação que constam do comando posto pelo constituinte
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478354.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido”.
3.
Nota-se que o acórdão recorrido assentou que a veiculação
das propagandas institucionais ultrapassaram os limites informativos,
servindo de promoção pessoal do governo atual. Veja-se o seguinte trecho
do voto condutor do acórdão:
“De qualquer sorte, as provas colacionadas aos autos
evidenciam a saciedade, que as propagandas institucionais
ultrapassam os lindes informativos, para servir-se de
mecanismo promocional do governa atual.
[…]
Impossível, pois, deixar de reconhecer que as
propagandas aportadas aos autos divergem dos preceitos
impostos pela Constituição e princípios constitucionais, sendo
totalmente desprovidas de interesse público, circunstância que
configura desvio de finalidade”.
4.
Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é
inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478354.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC
dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido”.
3.
Nota-se que o acórdão recorrido assentou que a veiculação
das propagandas institucionais ultrapassaram os limites informativos,
servindo de promoção pessoal do governo atual. Veja-se o seguinte trecho
do voto condutor do acórdão:
“De qualquer sorte, as provas colacionadas aos autos
evidenciam a saciedade, que as propagandas institucionais
ultrapassam os lindes informativos, para servir-se de
mecanismo promocional do governa atual.
[…]
Impossível, pois, deixar de reconhecer que as
propagandas aportadas aos autos divergem dos preceitos
impostos pela Constituição e princípios constitucionais, sendo
totalmente desprovidas de interesse público, circunstância que
configura desvio de finalidade”.
4.
Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é
inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478354.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6302449
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6302449
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 242 . 546 - AgR",
"Recurso Extraordinário 366 . 983 - AgR",
"Recurso Extraordinário 217 . 025 - AgR",
"Recurso Extraordinário 207 . 966",
"AI 492 . 970",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 242 . 546 - AgR",
"Recurso Extraordinário 366 . 983 - AgR",
"Recurso Extraordinário 217 . 025 - AgR",
"Recurso Extraordinário 207 . 966",
"AI 492 . 970",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"AI 743 . 222",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"AI 743 . 222",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC dos oitenta",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 37 , § 1 . . . , da CRFB⁄88",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 37 , § 1 . . . , da CRFB⁄88",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , parágrafo 1 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , parágrafo 1 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RONEI DANIELLI",
"JEAN JACKSON KUHLMANN",
"DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI",
"Menezes Direito",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DECIO NERY DE LIMA",
"RONEI DANIELLI",
"JEAN JACKSON KUHLMANN",
"DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"DECIO NERY DE LIMA",
"RONEI DANIELLI",
"JEAN JACKSON KUHLMANN",
"DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Joaquim Barbosa",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Joaquim Barbosa",
"Menezes Direito",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Menezes Direito",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Menezes Direito",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DECIO NERY DE LIMA",
"RONEI DANIELLI",
"JEAN JACKSON KUHLMANN",
"DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Paulo G . Gonet",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"DECIO NERY DE LIMA",
"RONEI DANIELLI",
"JEAN JACKSON KUHLMANN",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Paulo G . Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
".",
"03",
".",
"2006",
"05",
".",
"06",
".",
"1998",
"06",
".",
"08",
".",
"1999",
"28",
".",
"09",
".",
"2005",
"30",
".",
"05",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
".",
"03",
".",
"2006",
"05",
".",
"06",
".",
"1998",
"06",
".",
"08",
".",
"1999",
"28",
".",
"09",
".",
"2005",
"30",
".",
"05",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO.
LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS
CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS
PAGAMENTOS
INDEVIDOS
TENHAM
OCORRIDO
ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE
COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das
limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e
9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os
pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
II – Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o
recurso extraordinário.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276487.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 706240 AGR / SP
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276487.
Supremo Tribunal Federal
RE 706240 AGR / SP
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276487.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso
extraordinário e deu-lhe provimento.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 8 e requer seja negado
provimento ao recurso extraordinário.
Para tanto, alega que não é possível aplicar-se a limitação do direito
de compensação previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 aos créditos
discutidos nos autos, uma vez que a constituição dos créditos ocorreu
antes da vigência dessas normas.
Afirma, ainda, essas leis contrariaram o princípio constitucional da
hierarquia das leis ao preverem regras diversas daquela estabelecida no
art. 170 do CTN, que assegura aos contribuintes o mais amplo e irrestrito
direito à compensação.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276488.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso
extraordinário e deu-lhe provimento.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 8 e requer seja negado
provimento ao recurso extraordinário.
Para tanto, alega que não é possível aplicar-se a limitação do direito
de compensação previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 aos créditos
discutidos nos autos, uma vez que a constituição dos créditos ocorreu
antes da vigência dessas normas.
Afirma, ainda, essas leis contrariaram o princípio constitucional da
hierarquia das leis ao preverem regras diversas daquela estabelecida no
art. 170 do CTN, que assegura aos contribuintes o mais amplo e irrestrito
direito à compensação.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...) o acórdão está em desacordo com o entendimento fixado
por esta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Dessa forma, aplicam-se à compensação tributária as
limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos
créditos constituídos na sua vigência, mesmo que os pagamentos
indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
ARE 75.214-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 398.379-AgR/PR
e RE 592.260-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; RE 562.939-AgR/PR,
Rel. Min. Ellen Gracie; RE 254.459/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão”
(grifos meus) (documento eletrônico 6).
Quanto à data de constituição dos créditos discutidos nos autos,
observe-se que a presente demanda (mandado de segurança que busca
compensar tributo recolhido indevidamente ante o reconhecimento de
sua inconstitucionalidade) foi iniciada em data posterior à vigência das
Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, motivo pelo qual os limites à compensação
nelas estabelecidos devem incidir no caso em questão, ainda que o
recolhimento dos valores pagos indevidamente tenha ocorrido antes do
início da vigência daquelas leis.
No que se refere ao alegado conflito entre os dispositivos das Leis
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...) o acórdão está em desacordo com o entendimento fixado
por esta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Dessa forma, aplicam-se à compensação tributária as
limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos
créditos constituídos na sua vigência, mesmo que os pagamentos
indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
ARE 75.214-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 398.379-AgR/PR
e RE 592.260-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; RE 562.939-AgR/PR,
Rel. Min. Ellen Gracie; RE 254.459/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão”
(grifos meus) (documento eletrônico 6).
Quanto à data de constituição dos créditos discutidos nos autos,
observe-se que a presente demanda (mandado de segurança que busca
compensar tributo recolhido indevidamente ante o reconhecimento de
sua inconstitucionalidade) foi iniciada em data posterior à vigência das
Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, motivo pelo qual os limites à compensação
nelas estabelecidos devem incidir no caso em questão, ainda que o
recolhimento dos valores pagos indevidamente tenha ocorrido antes do
início da vigência daquelas leis.
No que se refere ao alegado conflito entre os dispositivos das Leis
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 706240 AGR / SP
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação, a questão envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Nesse sentido,
transcrevo a ementa do julgamento do AI 774.016-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN.
Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa.
1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução
mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral
de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b,
CF, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do
crédito tributário.
2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade,
atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 706240 AGR / SP
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação, a questão envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Nesse sentido,
transcrevo a ementa do julgamento do AI 774.016-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN.
Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa.
1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução
mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral
de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b,
CF, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do
crédito tributário.
2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade,
atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519623
| 2014-06-24T00:00:00
| 2014-08-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS TENHAM OCORRIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
II – Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o recurso extraordinário.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur272260
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 774016 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
706240
|
[
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009129 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 706240 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO.
LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS
CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS
PAGAMENTOS
INDEVIDOS
TENHAM
OCORRIDO
ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE
COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das
limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e
9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os
pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
II – Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o
recurso extraordinário.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP
das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de junho de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso
extraordinário e deu-lhe provimento.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 8 e requer seja negado
provimento ao recurso extraordinário.
Para tanto, alega que não é possível aplicar-se a limitação do direito
de compensação previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 aos créditos
discutidos nos autos, uma vez que a constituição dos créditos ocorreu
antes da vigência dessas normas.
Afirma, ainda, essas leis contrariaram o princípio constitucional da
hierarquia das leis ao preverem regras diversas daquela estabelecida no
art. 170 do CTN, que assegura aos contribuintes o mais amplo e irrestrito
direito à compensação.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso
extraordinário e deu-lhe provimento.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento eletrônico 8 e requer seja negado
provimento ao recurso extraordinário.
Para tanto, alega que não é possível aplicar-se a limitação do direito
de compensação previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 aos créditos
discutidos nos autos, uma vez que a constituição dos créditos ocorreu
antes da vigência dessas normas.
Afirma, ainda, essas leis contrariaram o princípio constitucional da
hierarquia das leis ao preverem regras diversas daquela estabelecida no
art. 170 do CTN, que assegura aos contribuintes o mais amplo e irrestrito
direito à compensação.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...) o acórdão está em desacordo com o entendimento fixado
por esta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Dessa forma, aplicam-se à compensação tributária as
limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos
créditos constituídos na sua vigência, mesmo que os pagamentos
indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
ARE 75.214-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 398.379-AgR/PR
e Recurso Extraordinário 592.260-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário 562.939-AgR/PR,
Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 254.459/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão”
(grifos meus) (documento eletrônico 6).
Quanto à data de constituição dos créditos discutidos nos autos,
observe-se que a presente demanda (mandado de segurança que busca
compensar tributo recolhido indevidamente ante o reconhecimento de
sua inconstitucionalidade) foi iniciada em data posterior à vigência das
Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, motivo pelo qual os limites à compensação
nelas estabelecidos devem incidir no caso em questão, ainda que o
recolhimento dos valores pagos indevidamente tenha ocorrido antes do
início da vigência daquelas leis.
No que se refere ao alegado conflito entre os dispositivos das Leis
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
Supremo Tribunal Federal
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(...) o acórdão está em desacordo com o entendimento fixado
por esta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. Dessa forma, aplicam-se à compensação tributária as
limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos
créditos constituídos na sua vigência, mesmo que os pagamentos
indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
ARE 75.214-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 398.379-AgR/PR
e Recurso Extraordinário 592.260-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário 562.939-AgR/PR,
Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 254.459/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão”
(grifos meus) (documento eletrônico 6).
Quanto à data de constituição dos créditos discutidos nos autos,
observe-se que a presente demanda (mandado de segurança que busca
compensar tributo recolhido indevidamente ante o reconhecimento de
sua inconstitucionalidade) foi iniciada em data posterior à vigência das
Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, motivo pelo qual os limites à compensação
nelas estabelecidos devem incidir no caso em questão, ainda que o
recolhimento dos valores pagos indevidamente tenha ocorrido antes do
início da vigência daquelas leis.
No que se refere ao alegado conflito entre os dispositivos das Leis
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação, a questão envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Nesse sentido,
transcrevo a ementa do julgamento do AI 774.016-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN.
Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa.
1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução
mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral
de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b,
Constituição Federal de 1988, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do
crédito tributário.
2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade,
atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP
9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à
compensação, a questão envolve a interpretação a ser dada a essas
normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Nesse sentido,
transcrevo a ementa do julgamento do AI 774.016-AgR/GO, Rel. Min.
Dias Toffoli:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN.
Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa.
1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução
mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral
de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b,
Constituição Federal de 1988, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do
crédito tributário.
2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade,
atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6276489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492417
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6492417
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"ARE 75 . 214 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 398 . 379 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 592 . 260 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 562 . 939 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 254 . 459 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"ARE 75 . 214 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 398 . 379 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 592 . 260 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 562 . 939 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 254 . 459 / SC",
"Recurso Extraordinário 706240 AGR",
"/ SP 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"AI 774 . 016 - AgR / GO",
"Recurso",
"AI 774 . 016 - AgR / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"CTN",
"Leis 9 . 032 / 1995",
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".",
"129",
"/",
"1995",
"Leis 9 . 032 / 1995",
"9",
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"/",
"1995",
"CTN",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"9",
".",
"129",
"/",
"95",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 032 / 95",
"9",
".",
"129",
"/",
"95",
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"CTN",
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"art . 170 do Código Tributário Nacional",
"art . 146 , III , b , da Constituição",
"art . 146 , III , b , Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
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"SP 9 .",
"9",
".",
"Constituição",
"art . 170 , CTN",
"art . 170 do Código Tributário Nacional",
"art . 146 , III , b , da Constituição",
"art . 146 , III , b , Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SELLYS INDUSTRIAL LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"129",
"/",
"1995",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"-",
"Brasil"
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"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO RAYES",
"Teori Zavascki",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO RAYES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ilmar Galvão",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ilmar Galvão",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Gilmar Mendes",
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"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO RAYES",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
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"TEMPO": [
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"/",
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"24",
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"/",
"2001",
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"06",
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"2001"
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|
"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.0(...TRUNCATED)
|
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| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-30T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator,(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVI(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SANEAMENTO BÁSICO)\nRE 482814 AgR (2(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
763000
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 763000 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA \n(...TRUNCATED)
|
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""
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763 . 000","SÚMULA 279 / Supremo","Súmula 2(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. R(...TRUNCATED)
|
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| 2014-08-19T00:00:00
| 2014-09-11T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, mas implementou(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONA(...TRUNCATED)
|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)\nHC 109956 (1ªT). \n(HC, FATOS, PROVAS)\nHC 111(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
107107
| ["LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE(...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 107107
|
[
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"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL\nREL(...TRUNCATED)
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|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA (...TRUNCATED)
|
sjur274489
|
Número de páginas: 10.
Análise: 03/09/2014, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
15650
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 15650 AgR
|
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"Ementa e Acórdão\n09/09/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.4(...TRUNCATED)
|
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|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
817429
|
[
"LEG-FED LCP-000118 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
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|
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] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE \nADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S)\(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n09/09/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.4(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS\nR(...TRUNCATED)
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| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚ(...TRUNCATED)
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sjur274508
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279, SÚMULA 280)\nAI 752671 AgR (2ªT), RE 606250 AgR (2ªT), (...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
810526
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 810526 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS\nR(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n12/08/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JAN(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FU(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)\nARE 737174 AgR (2ªT). (...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
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AI-AgR
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acordaos
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AI 831001 AgR
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] | "AGTE.(S) : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA \nADV.(A/S) : MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
739005
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AI-AgR
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acordaos
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AI 739005 AgR
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| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 005","SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal","Súmu(...TRUNCATED)
|
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