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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO EM FA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6820125 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-09-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014. | AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | Ementa: Agravo Regimental em Ação Cível Originária. Execução Fiscal movida pela União em face de Estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Rel.ª M... | sjur278207 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO FISCAL, ESTADO ESTRANGEIRO)
ACO 522 AgR (2ªT), ACO 633 AgR (TP), ACO 645 AgR (TP).
(IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO)
ACi 9696 (TP), AI 139671 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO)
ACO 1437, ACO 1769.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/10/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 740 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00005 INC-00003\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ACO-AgR | acordaos | ACO 740 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - SIMONE ANGHER
AGDO.(A/S)
:CONSULADO
GERAL
AMERICANO
EM
SÃO
PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO EM FA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO",
"ACO 633 - AgR",
"ACO 645 -",
"AgR",
"ACO 522 -",
"AgR",
"ACO 1 . 769",
"ACO 1 . 437",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740",
"ACO 634 - AgR",
"ACO 522 -",
"ACO 524 -",
"AgR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO",
"ACO... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EX... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6534250 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA PESSOAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 279/STF.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assentou q... | sjur272703 | - Acórdão(s) citado(s):
(PUBLICIDADE, ATOS GOVERNAMENTAIS)
RE 191668 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 27/08/2014, AUR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 631448 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 631448 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DECIO NERY DE LIMA
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEAN JACKSON KUHLMANN
ADV.(A/S)
:DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EX... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 631448... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519623 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS TENHAM OCORRIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS... | sjur272260 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 774016 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 706240 | [
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009129 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 706240 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SELLYS INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240",
"ARE 75 . 214 - AgR / SP",
"Recurso ... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S)
:FRANCINE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6826991 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-30T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 19.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO DE SANEAMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de ... | sjur278430 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SANEAMENTO BÁSICO)
RE 482814 AgR (2ªT), RE 631309 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 09/10/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 763000 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 763000 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S) : FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.000
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO - CESAN
ADV.(A/S)
:FRANCINE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763 . 000",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 763000 AGR / ES",
"ARE 763000 AGR",
"ARE 763000 AGR / ES",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 763000 AGR",
"Súmula 284 do Supremo T... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARC BOGODOU
PACTE.(S)
:GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6704274 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-11T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A causa especial de diminuiç... | sjur276076 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
(HC, FATOS, PROVAS)
HC 111607 (2ªT), HC 116961 (1ªT), HC 119358 (2ªT).
(REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO)
HC 111840 (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 25/09/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 107107 | [
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033\n C... | HC | acordaos | HC 107107 | [
""
] | PACTE.(S) : MARC BOGODOU
PACTE.(S) : GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARC BOGODOU
PACTE.(S)
:GUY ROCH BEAUZY THAI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 107",
"HC 111 . 840",
"HC 107107 / SP",
"HC 107107 / SP",
"HABEAS CORPUS 107 . 107 SÃO",
"HABEAS CORPUS 107 . 107 SÃO",
"HC 107107 / SP",
"HC 107107 / SP",
"HABEAS CORPUS 107 . 107",
"HC 109 . 956 / PR",
"HABEAS CORPUS 107 . 107 SÃ... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR
COORDENADOR
DA
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E
CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6595583 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-08-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 4.465-MC/DF. AUSÊNCIA MANIFESTA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NO JULGADO APONTADO COMO PARADIGMA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I – O a... | sjur274489 | Número de páginas: 10.
Análise: 03/09/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 15650 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 15650 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S) : ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ADV.(A/S)
:ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR
COORDENADOR
DA
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E
CÁLCULOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 650",
"ADI 4 . 465 - MC / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465 - MC / DF",
"RCL 15650",
"ADI 4 . 465 - MC",
"ADI 4 . 465 - MC / DF",
"RECLAMAÇÃO 15 . 650",
"Processo Geral de Gestão 8 . 153 / 10",
"ADI 4 . 465 - MC",
"ADI 4 .... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S)
:MOACIR
ALFREDO
GUIMARÃES
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CRÉDITO TRIBUT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6836370 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-10-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, assentou ser incompatível com a Carta da República aplicar os artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 a situações a ela anteriores, considerada a data da propositura d... | sjur278572 | - Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO RETROATIVA, LCP)
RE 566621 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/10/2014, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 817429 | [
"LEG-FED LCP-000118 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 817429 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.429
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE
ADV.(A/S)
:MOACIR
ALFREDO
GUIMARÃES
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CRÉDITO TRIBUT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817 . 429",
"Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS",
"Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS",
"Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS",
"ARE 817429 AGR / PE",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 817429 AGR / PE",
"Rec... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-
GO
ADV.(A/S)
:OTÁVIO ALVE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6594529 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-08-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFEN... | sjur274508 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
AI 752671 AgR (2ªT), RE 606250 AgR (2ªT), ARE 737733 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/09/2014, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 810526 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-017098 ANO-2010\n ART-00006\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] | RE-AgR | acordaos | RE 810526 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-GO
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO-
GO
ADV.(A/S)
:OTÁVIO ALVE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 526",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 526",
"Súmulas ns . 279",
"Súmulas ns . 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 810526",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 737 . 733 - Ag... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:NORMA
DO
REGO
BARROS
SOUZA
DE
MENDONÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6604492 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A petição de agravo regimental não impugno... | sjur274638 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 737174 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 12/09/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 831001 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 831001 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
ADV.(A/S)
:NORMA
DO
REGO
BARROS
SOUZA
DE
MENDONÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 001",
"AI 831001 AGR / RJ",
"AI 831001 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 001",
"AI 831001 AGR / RJ",
"AI 831001 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 001",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal",
"Súmul... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
EMENTA:
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6645080 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO BENEFICIADO PELA REGRA DA PARIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. AFASTAMENTO DE FATOR DE REDUÇÃO SALARIAL IMPOSTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.494/1997. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECED... | sjur275313 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 796875 AgR (1ªT), AI 798836 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 23/09/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 739005 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-007494 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SP"
] | AI-AgR | acordaos | AI 739005 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:BENEDITO DO PRADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA
EMENTA:
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 005",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 005",
"AI 739005 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 782 . 466",
"AI 796 . 875",
"AI 739005 AG... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NATAN
DOMINGUES
DA
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S)
:OTACILIO PERON
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRAB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588587 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.684-MC/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de d... | sjur274280 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, PRESSUPOSTOS)
Rcl 6078 AgR (TP), Rcl 5335 ED-MC.
Número de páginas: 12.
Análise: 19/09/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 15443 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003 ART-00114 INC-00001 INC-00004 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n ART-00114\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 15443 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NATAN DOMINGUES DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S) : OTACILIO PERON
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 7.ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.443 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NATAN
DOMINGUES
DA
SILVA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALE ARFUX JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S.A
ADV.(A/S)
:OTACILIO PERON
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRAB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI n 3 . 684 - MC / DF",
"RECLAMAÇÃO 15 . 443",
"ADI n 3 . 684 - MC / DF",
"Reclamação Trabalhista n . 0002024 - 96 . 2012 . 5 . 23 . 0007",
"Petição 557 / DF",
"HC 96 . 056 / PE",
"Recurso Extraordinário 398 . 808",
"ADI n 3 . 684 - MC / DF",
"Reclamação Tr... |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S)
:ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065888 | 2014-08-28T00:00:00 | 2014-10-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tr... | EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. O acolhimento do pedido formulado pelo embargante, a envolver o mérito do recurso, pressupõe um dos vícios relativos aos declaratórios – omissão, contradição e obscuridade.
MANDADO DE SEGURANÇA – MODULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NEGATIVO. Descabe modular pronunc... | sjur282018 | Número de páginas: 5.
Análise: 18/11/2014, AUR. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 24089 | [
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00053\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] | MS-ED | acordaos | MS 24089 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S) : ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.089 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:EDSON DA SILVA NERI
ADV.(A/S)
:ANAPAULA DRUMOND GERVÁSIO GUERRA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 24089 ED / DF",
"MS 24089 ED / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 112 / 90",
"DECRETOS n 1 . 445 / 95",
"1",
".",
"637",
"/",
"95",
"Medida Provisória n 2 .",
"LEI n 8 . 112 / 90",
"DECRETOS n 1 ... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588690 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 4.465. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de deci... | sjur274275 | - Decisão monocrática citada:
(CNJ, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA)
Rcl 11455 MC.
Número de páginas: 14.
Análise: 18/09/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 11801 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 REDADAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00097\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 11801 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S) : DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.801 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MARTINÓPOLIS
AGDO.(A/S)
:DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE 5.1
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 11 . 801",
"ADI n 4 . 465",
"RECLAMAÇÃO 11 . 801",
"ADI n 4 . 465",
"ADI n 4 . 465",
"ADI 4 . 465",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 465",
"RCL 11801 AGR / SP MC / DF",
"Ação Direta de In... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRADE E OUTRO(A/S)
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – REQUISITOS. Uma v... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6804236 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-09-25T00:00:00 | A Turma recebeu a denúncia, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou o Dr. Renato Andrade, pelo investigado. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | INQUÉRITO | DENÚNCIA – RECEBIMENTO – REQUISITOS. Uma vez observada a forma e havendo a tipicidade dos fatos e indícios de autoria, cumpre receber a denúncia, abrindo-se ao titular da ação penal a possibilidade de provar a procedência da acusação. | sjur277820 | Número de páginas: 7.
Análise: 17/10/2014, RAF. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 3345 | [
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00350\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RES-020987 ANO-2002\n ART-00008 ART-00012 PAR-00002\n ... | Inq | acordaos | Inq 3345 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S) : RENATO ANDRADE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
INQUÉRITO 3.345 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRADE E OUTRO(A/S)
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – REQUISITOS. Uma v... | {
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"artigos 8 . . . e 12 , § 2 . . . , da Resolução n 20 . 987 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"artigo... |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:SIND... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7181942 | 2014-08-28T00:00:00 | 2014-11-10T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. No mérito, também por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello,... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido. | sjur283853 | - Acórdão(s) citado(s):
(REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
RE 378141 AgR (2ªT), AI 363096 AgR (1ªT), RE 575964 AgR (1ªT), RE 599402 AgR (2ªT), RE 286512 AgR-ED (2ªT), RE 524020 AgR (2ªT), RE 599890 AgR (1ªT), RE 609527 AgR (1ªT), AI 836790 AgR (1ªT), RE 40914 (1ªT), RE 42186 (1ªT), RMS 912... | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 592317 | [
"LEG-FED CF ANO-1891\n ART-00025 ART-00034\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00037 INC-00010 \n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-001060 ANO-1... | RE | acordaos | RE 592317 | [
""
] | RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S) : ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT)
ADV.(A/S) : CECÍLIA PARENTE PINHEI... | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.317 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:ALINE CARVALHO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:SIND... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592 . 317",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Recurso Extraordinário 592317 / RJ",
"Ver... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
Agravo regiment... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6225701 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Deficiência visual. Servidor não aposentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes da Corte.
... | sjur268282 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 710070 AgR (2ªT), ARE 715383 AgR (1ªT), ARE 711792 AgR (1ªT), RE 790799 RG.
(JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO)
RE 606179 AgR (2ªT), ARE 691852 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/07/2014, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 787994 | [
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007713 ANO-1988\n ART-00006 INC-00014\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 787994 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.994 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WALTER RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
Agravo regiment... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787 . 994",
"RECURSO",
"ARE 787994 AGR / GO",
"ARE 787994 AGR",
"ARE 787994 AGR / GO",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 603 . 170 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 405 . 579 / PR",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regime... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6225691 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Decreto-Lei nº 260/70 do Estado de São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI nº 721/DF. Inaplicabilidade. Precedente... | sjur268294 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 696326 AgR (2ªT), RE 760160 AgR (2ªT).
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL)
ARE 724191 AgR (1ªT).
(APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL MILITAR)
MI 2283 AgR (TP), ARE 756362 AgR (1ªT), ARE 781359 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 03/07/2014, BRU. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 785239 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 ART-00042 PAR-00001 \n ART-00142 PAR-00003 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n ... | RE-AgR | acordaos | RE 785239 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS FAVARO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regime... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785 . 239",
"MI n 721 / DF",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"MI n 721 / DF",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 785239 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785 . 239",
"Questão",
"RECURSO... |
Decisão sobre Repercussão Geral
28/08/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:FELIPE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6751916 | 2014-08-28T00:00:00 | 2014-09-18T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: RECURSO EXTRADORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO SOBRE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 52 DA LEP. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICO-SOCIAL DA QUESTÃO C... | repercussao-geral6382 | REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO.
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA VINCULANTE 10)
Rcl 17120, Rcl 15849, Rcl 13116, Rcl 17295, Rcl 10874, Rcl 16416, Rcl 10818.
- Veja RE 591054 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 22/09/2014, JOS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 776823 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00057 ART-00052 \"CAPUT\" \r\n ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-... | RE-RG | acordaos | RE 776823 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : FELIPE DE OLIVEIRA LOPES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
28/08/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)
:FELIPE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776 . 823",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776 . 823",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776 . 823",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 776823 RG / RS",
"RCL 17 . 120 / RS",
"RCL 15 . 84... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S)
:THAIS MARIATH ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6518867 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA ESTRANHA À DEBATIDA NOS AUTOS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO REGIMENTAL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISL... | sjur272157 | Número de páginas: 8.
Análise: 27/08/2014, AUR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 784223 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 784223 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S) : THAIS MARIATH BELLOC
ADV.(A/S) : RAFAEL GOIDANICH COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
784.223 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S)
:THAIS MARIATH ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519510 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS: CONTRIBUINTE DE FATO OU DE DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... | sjur272207 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
RE 234114 AgR (2ªT), AI 631961 ED (1ªT), AI 752442 AgR (1ªT).
(RESTITUIÇÃO, INDÉBITO TRIBUTÁRIO)
AI 832140 AgR (2ªT), RE 580426 AgR (1ªT), ARE 741356 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 20/08/2014, MÁR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 809955 | [
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n ... | RE-AgR | acordaos | RE 809955 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO
ROMERO
PEDROSA
MONTEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 955",
"SÚMULAS NS . 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 955",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULAS 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809 . 955",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário 809955 AGR / PE",
"AI 631 . 961 - ED... |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819919 | 2014-08-28T00:00:00 | 2014-09-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do ... | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 512 DO STF.
I – Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudê... | sjur278237 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 512)
RE 491694 ED (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 512)
RE 559951, RE 564295 AgR, RE 420845 AgR, AI 744994 ED-AgR-ED, RE 568296 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 30/09/2014, MÁR. | RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente) | Tribunal Pleno | 747189 | [
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 747189 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.189 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:XEROX PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 747 . 189",
"SÚMULA 512 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 747 . 189",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 559 . 951",
"Recurso Extraordinário 568 . 296 - ... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6542767 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-21T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese ... | sjur273353 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 109705 (1ªT), HC 111077 (2ªT), HC 112597 (2ªT), HC 120438 (1ªT), HC 122400 (2ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 25/08/2014, IVA.
Revisão: 22/09/2014, JOS. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 120662 | null | HC | acordaos | HC 120662 | [
""
] | PACTE.(S) : SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.662 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:SERGIO HUMBERTO RODRIGUES JUNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 120 . 662",
"HC 120662 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 662",
"REsp 1 . 276 . 615 / RS",
"HABEAS CORPUS 120 . 662",
"REsp 1 . 276 . 615 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 102 . 088 / RS",
"HC 120662 / RS",
"HC 102 . 088 / RS",
... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S)
:MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6638901 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REVOGAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. O... | sjur275166 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 769427 AgR (1ªT), ARE 802835 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/09/2014, MÁR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 767828 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 767828 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S) : MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.828
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ULYSSES SILVA VIANA
ADV.(A/S)
:MARÍLIA FRAGOSO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767 . 828",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 767828 AGR / PE",
"ARE 767828 AGR / PE",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519071 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. ABRANGÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DEFINIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CTN E LEI 9.430/1996). QUE... | sjur272179 | Número de páginas: 7.
Análise: 20/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 733656 | [
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n ... | RE-AgR | acordaos | RE 733656 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S) : MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.656 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WILSON FERRO DE LARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 656",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 733656 AGR /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 7... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA LEWICKI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6682814 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur275721 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, INTERESSE MEMBROS DA MAGISTRATURA)
AO 183 (TP), AO 1157 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/09/2014, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 795723 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 795723 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S) : BRUNO COSTA LEWICKI | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.723 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VELLÉDA BIVAR SOARES DIAS NETA
ADV.(A/S)
:BRUNO COSTA LEWICKI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 795723 AGR / RJ",
"ARE 795723",
"ARE 704424 CE",
"ARE 704424 CE",
"Ações Originárias n 183 / TO",
"n 1 . 157 / PI",
"ARE 795723 AGR / RJ",
"Ações Originárias n 183 / TO",
... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6555440 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2010.
A suposta ofensa... | sjur273303 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 612901 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
(MILITAR, PENSÃO)
AI 634215 AgR (2ªT), AI 654107 AgR (1ªT), AI 844225 AgR (1ªT), ARE 761444 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 01/09/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 668263 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000053 ANO-1990\n LEI COMPLEMENTAR, MS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 668263 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.263 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS AGUIRRE
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 668263",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP"... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
KAIRON
RIBEIRO
PIMENTA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALICE MICHELINE MATOS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6541885 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 799.718 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 718, DJE DE 25/6/2014).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur273066 | - Acórdão(s) citado(s):
(NATUREZA JURÍDICA, REVISÃO GERAL ANUAL)
ARE 799718 RG.
Número de páginas: 4.
Análise: 01/09/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 813683 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 813683 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALICE MICHELINE MATOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.683
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
KAIRON
RIBEIRO
PIMENTA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALICE MICHELINE MATOS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 RG",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 RG",
"Extraordinário 592 . 317 RG",
"ARE 799 . 718",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 RG",
"ARE 799 . 718"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Me... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO APARECIDO VIEIRA
ADV.(A/S)
:ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6511880 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EMBASOU A IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. | sjur271931 | Número de páginas: 5.
Análise: 18/08/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 26632 | [
"LEG-FED LEI-010559 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA"
] | RMS-AgR | acordaos | RMS 26632 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : antonio aparecido vieira
ADV.(A/S) : ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.632
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ANTONIO APARECIDO VIEIRA
ADV.(A/S)
:ILTON CARMONA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 158",
"MS 10 . 139 / DF",
"MS 10 . 139 / DF",
"MS 28 . 000",
"RMS 26632 AGR",
"MS 28 . 000 / DF",
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 26 . 632"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 444 / 2006",
"Medida Provisó... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S)
:ITAC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6555885 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO AMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTATAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2009.
Para divergir do entendimento do Tribun... | sjur273308 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, REGULAMENTAÇÃO)
RE 461878 AgR-ED-ED (2ªT), RE 574251 AgR (2ªT), RE 600233 AgR (1ªT), ARE 722676 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 01/09/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 780456 | [
"LEG-FED DEC-029767 ANO-1980\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-007105 ANO-1977\n LEI ORDINÁRIA, RS\n\n",
"LEG-EST RES-004107 ANO-2004\n RESOLUÇÃO DO CONSE... | AI-AgR | acordaos | AI 780456 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S) : ITACIR DOS SANTOS SCHILLING | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM -DAER/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:AUTO VIAÇÃO SERRA MAR LTDA
ADV.(A/S)
:ITAC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 456",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 780456 AGR / RS",
"AI 780456 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 456",
"AI 843 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 456",
"AI 843 . 126 / R... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO BAPTISTA TE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6603093 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI 11.101/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.... | sjur274645 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPETÊNCIA)
RE 583955 RG.
(RESERVA DE PLENÁRIO)
RE 577910 AgR (2ªT), ARE 666857 AgR (1ªT).
(EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA, COMPETÊNCIA)
RE 704676 AgR (2ªT), ARE 793392 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA, COMPETÊNCIA)
ARE 803775.
Número de p... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 677921 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011101 ... | RE-AgR | acordaos | RE 677921 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S) : LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : LUIZ OTÁVIO MACHADO DA SILVA
ADV.(A/S) : ADALBERTO DE SOUZA SANTOS
INTDO.(A/S) : RO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.921 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO BAPTISTA TE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 921",
"Sumula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 583 . 955 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 677921 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 921",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 .",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS
AGDO.(A/S)
:MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519595 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEL. DETERMINAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDAD... | sjur272210 | Número de páginas: 6.
Análise: 22/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 813234 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 813234 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
AGDO.(A/S) : MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.234 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE RIOS DAS OSTRAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS
AGDO.(A/S)
:MARCELO YUNES ANTONIO
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813234 AGR /",
"ARE 813234 AGR /",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"AI 747 . 611 - AgR / SP",
"AI 712 . 035 - AgR / RJ",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 743 . 094 - AgR / RJ... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S)
:IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6603122 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-29T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 12.8.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE MENOR EXPRESSÃO ECONÔMICA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 843.287. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CO... | sjur274650 | - Acórdão(s) citado(s):
(CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL)
AI 843287 RG, RE 695890 AgR (1ªT).
(REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
ARE 792043 ED (2ªT).
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 15/09/2014, AUR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 793709 | [
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 793709 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S) : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.709 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARIA INÊS SCHMIDT
ADV.(A/S)
:IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n 843 . 287",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"AI n 843 . 287",
"ARE 793709 ED",
"ARE 792 . 043 - ED",
"ARE 793709 ED / RS",
"ARE 792 . 043 - ED",
"AI n 843 . 287",
"AI n 84... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519639 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 718 E 719 DESTA CORTE. INVIABILIDADE DO PEDIDO. SÚMULAS DESTITUÍDAS DE EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MA... | sjur272209 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SÚMULAS VINCULANTES)
Rcl 3284 AgR (TP), Rcl 3979 AgR (TP), Rcl 6531 AgR (TP), Rcl 6135 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 21/08/2014, BRU. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 17573 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000718 \n SÚMU... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 17573 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S) : VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.573 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR
ADV.(A/S)
:VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 573",
"RECLAMAÇÃO 17 . 573",
"Súmula 267 desta Corte",
"RCL 17573 AGR / SP",
"Rcl 3 . 979 - AgR / DF",
"SÚMULA 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Rcl 6 . 531 - AgR / SC",
"Rcl 3 . 979 - AgR / DF",
"SÚMULA 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S)
:ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S)
:RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
EMENTA: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6604451 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA INDICADORA DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS. DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ART. 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO ... | sjur274693 | Número de páginas: 8.
Análise: 12/09/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 657467 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00003 INC-00002 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007195 ANO-1984\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 657467 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S) : ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S) : RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.467 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BIANCA MINÉIA BRANCO MATTOS
ADV.(A/S)
:ANA RISPOLI D' AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCIA RODRIGUES DE FREITAS MORITZ
ADV.(A/S)
:RAFAEL JOSTMEIER VALLANDRO
EMENTA: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657 . 467",
"SÚMULA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 657467 AGR / RS",
"ARE 657467 AGR / RS",
"Súmulas 279 e 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 282 / Supremo Tr... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE
DOS PERITOS EM
CRIMINALÍSTICA - ABPC
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6135183 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur267250 | Número de páginas: 5.
Análise: 25/06/2014, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 785711 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 785711 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA - ABPC
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.711
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE
DOS PERITOS EM
CRIMINALÍSTICA - ABPC
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785 . 711",
"ARE 785711"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÓRGÃO
DE GESTÃO
DE MÃO-DE-OBRA
DO
TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6890794 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-10-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Prece... | sjur279229 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.)
AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT).
(RECURSOS, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
AI 844748 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 15/10/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 725088 | [
"LEG-FED LEI-008630 ANO-1993\n ART-00027 PAR-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 725088 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS
ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.088 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARDY MAZZITELLI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ÓRGÃO
DE GESTÃO
DE MÃO-DE-OBRA
DO
TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725 . 088",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 725088 AGR / SP",
"ARE 725088 AGR / SP",
"Súmula n 333 desta Corte",
"ARE 725088 AGR / SP",
"MS",
"-",
"27",
".",
"350",
"/",
"DF",
"Agravo de Instrumento n 664... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S)
:PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:O... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6924152 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-10-10T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 9.9.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO. APELO EXTREMO CONTRA ACÓRDÃO DO TJDFT. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO EXT... | sjur280040 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
(APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, RG)
AI 664567 QO (TP), AI 837837 AgR (1ªT), AI 854453 AgR (1ªT).
(DEMONSTRAÇÃO FORMAL, RG)
AI 812378 AgR (TP).
(SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO)
RE 427221 AgR (1ªT), ARE 77... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 819651 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00026\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRI... | ARE-ED | acordaos | ARE 819651 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S) : PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS
INTDO.(A/S) : OSMIRO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : CLAUDEMIR ARANHA PRÓBIO
INTDO.(A/S) : ED... | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.651
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:LEIZER DA SILVA CAMERA
ADV.(A/S)
:PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:O... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 819651",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"AI 731 . 924 / PR",
"AI 812 . 378 - AgR / SP",
"ARE 770 . 405 - AgR",
"ARE 819651 ED / DF",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SALVI
CASAGRANDE
MEDIÇÃO
E
AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819952 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-09-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argui... | sjur278210 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/10/2014, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 824021 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-013885 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 824021 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.021 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SALVI
CASAGRANDE
MEDIÇÃO
E
AUTOMATIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824 . 021",
"ARE 824021 AGR / SP",
"ARE 824021 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 824021 AGR / SP",
"Verbetes n 282",
"ARE 824021 AGR / SP",
"Verbetes n 282",
"ARE ... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6826451 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-30T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014. | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e Corrupção Ativa. Alegada inversão na ordem de inquirição das testemunhas (art. 212 do CPP). Nulidade do processo. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimen... | sjur278415 | - Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE RELATIVA, INVERSÃO, ORDEM, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA)
HC 114512 (1ªT), HC 114787 (1ªT), HC 114786 (2ªT), RHC 117665 (1ªT).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 06/10/2014, RAF.
Revisão: 03/03/2015, KAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 114789 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00212 ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000523 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC | acordaos | HC 114789 | [
""
] | PACTE.(S) : CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.789 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:CÁTIA SILVA PINTO
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PERERIA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 789",
"HC 114 . 787",
"Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 114789 / SP",
"HC 114789 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 789",
"HC 207 . 917 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 114 . 789",
"HC 207 . 917 / Superior Tribunal de Ju... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:RUY RIBEIRO E OUTRO(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588167 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argui... | sjur274251 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/09/2014, MÁR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 793407 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 793407 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S) : RUY RIBEIRO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.407
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO PUENTE DE SOUZA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BAXTER HOSPITALAR LTDA
ADV.(A/S)
:RUY RIBEIRO E OUTRO(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793 . 407",
"ARE 793407 AGR",
"ARE 793407 AGR",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 793407 AGR / DF",
"ARE 793407 AGR /",
"ARE 793407 AGR / DF",
"Agravo Regimental no... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CLARO S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6707024 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria ha... | sjur276111 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 29/09/2014, MAR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 601161 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED CNV-000126 ANO-1998\n CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIB... | RE-AgR | acordaos | RE 601161 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CLARO S/A
ADV.(A/S) : LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.161 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:CLARO S/A
ADV.(A/S)
:LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 161",
"Recurso Extraordinário 601161 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 601161 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 161",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 .",
"Recurso Extraordinário 601161",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"Re... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO – FORÇAS ARMADAS – LIMITE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588034 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | CONCURSO PÚBLICO – FORÇAS ARMADAS – LIMITE DE IDADE – PRECEDENTE. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, assentou a validade da exigência de idade mínima prevista em edital, em face à não recepção da expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica”, contida no artigo 10 de Lei nº 6.88... | sjur274238 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, FORÇAS ARMADAS, LIMITE DE IDADE )
RE 600885 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/09/2014, MÁR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 599221 | [
"LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\n ART-00010\n EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES"
] | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 599221 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S) : ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.221 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:KELY DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO – FORÇAS ARMADAS – LIMITE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 221",
"Recurso Extraordinário n 600 . 885 / RS",
"Recurso Extraordinário 599221 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário n 600 . 885 / RS",
"Recurso Extraordinário 599221 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula do Suprem... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARISTIDES D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6594940 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-08-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENT... | sjur274534 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 531204 ED (1ªT), AI 843921 AgR (2ªT), AI 762037 AgR (2ªT), ARE 683104 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 15/09/2014, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 817771 | [
"LEG-FED LEI-004604 ANO-1964\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-004771 ANO-1965\n CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL\n\n",
"LEG-FED DEC-000279 \n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-059428 ANO-1966\n DECRETO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 817771 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARISTIDES DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.771 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:PEDRO SOARES DE PINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARISTIDES D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 531 . 204 - ED / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tr... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S)
:NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:MIGUEL
FERNANDO
LOPES
DO
COUTO
E
OUTRO(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6603687 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/... | sjur274688 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 695632 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/09/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 776205 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 776205 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S) : NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : REAL SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.205 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV.(A/S)
:NELY QUINT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE PINTO RIBEIRO E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:MIGUEL
FERNANDO
LOPES
DO
COUTO
E
OUTRO(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"ARE 776205 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776205 AGR / RS",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Operação “Navalha”. 3. Interceptações telefônicas.
Prescind... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6656916 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-05T00:00:00 | Julgamento adiado por indicação do Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.
Decisão: Denegada a ordem e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Impedido ... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Operação “Navalha”. 3. Interceptações telefônicas. Prescindibilidade de degravação de todas as conversas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos que subsidiaram o oferecimento da denúncia. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada. | sjur275521 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRANSCRIÇÃO, DIÁLOGO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
Inq 2424 (TP), AI 685878, HC 91207 MC (TP), HC 105527 (2ªT), AP 508 AgR (TP), HC 117000 (1ªT), MS 26988 AgR-terceiro (TP), INQ 3693 (TP).
Número de páginas: 17.
Análise: 12/09/2014, JOS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 118371 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 118371 | [
""
] | PACTE.(S) : RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.371 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RENATO CONDE GARCIA
IMPTE.(S)
:JOSÉ
CARLOS
FELIZOLA
SOARES
FILHO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Operação “Navalha”. 3. Interceptações telefônicas.
Prescind... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"Ação Penal n . 536 / BA",
"HABEAS CORPUS 118 . 371",
"Ação Penal n . 536 / BA",
"HC 118371 / ... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANA
CAROLINA
VIEIRA
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6542211 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 4620/2005. RESOLUÇÃO Nº 6/2005. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
... | sjur273004 | - Decisões monocráticas citadas:
(SERVIDOR PÚBLICO, REENQUADRAMENTO)
ARE 678374, ARE 804083.
Número de páginas: 7.
Análise: 25/08/2014, MAR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 768440 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-004620 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 768440 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.440 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANA
CAROLINA
VIEIRA
DE
AZEVEDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 804 . 083",
"ARE 678 . 374",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 768440 AGR",
"ARE 768440 AGR / RJ",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S)
:ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S)
:THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819750 | 2014-08-28T00:00:00 | 2014-09-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I – O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade.
II – Agravo regimental ... | sjur278227 | - O ARE 798306 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Número de páginas: 4.
Análise: 01/10/2014, MÁR. | RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente) | Tribunal Pleno | 768791 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 768791 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S) : ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S) : THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.791 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDNA FERNANDES DE AQUINO
ADV.(A/S)
:ESTEFANO DE LUCCA DAVID E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GIMBERTO BERTOLINI NETO
ADV.(A/S)
:THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768 . 791",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768 . 791",
"RECURSO",
"AGRAVO 768 . 791"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 20... |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
MEMBROS
DA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PEDR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819507 | 2014-08-28T00:00:00 | 2014-09-29T00:00:00 | Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra C... | AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
2. Agravo a que se ne... | sjur278233 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
RMS 25129 AgR (2ªT), Rcl 5472 AgR (TP), HC 95074 AgR (1ªT), ARE 677018 AgR (2ªT), ADI 3255 ED-AGR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 30/09/2014, JOS. | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 4036 | [
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ADI-AgR | acordaos | ADI 4036 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.036
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
LIT.ATIV.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
MEMBROS
DA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SINMAGU
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PEDR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 036",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 036",
"ADI 4036 AGR / DF",
"ADI 1 . 442",
"ADI 1 . 953",
"ADI 1 . 904 - QO",
"ADI 797",
"ADI 1 . 795",
"ADI 4036 AGR / DF",
... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6113720 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/2010. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. ARE Nº 792.107. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadua... | sjur267121 | - Acórdão(s) citado(s):
(REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL)
ARE 792107 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 16/06/2014, AUR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 780297 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 780297 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.297 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:OTACÍLIO CASSIANO DO NASCIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780 . 297",
"ARE n 792 . 107",
"ARE n 792 . 107",
"ARE 780297 AGR / RN",
"ARE 780297 AGR / RN",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 780 . 764 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 780 . 764 - AgR",... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S)
:MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 274.883 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6639139 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-03T00:00:00 | A Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO PENDENTE NO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corp... | sjur275160 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90902 (1ªT), HC 95978 AgR (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT), HC 116567 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/09/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 122718 | null | HC | acordaos | HC 122718 | [
""
] | PACTE.(S) : PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S) : MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 274.883 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 122.718 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PATRÍCIA GIMENEZ ZOCCHIO
IMPTE.(S)
:MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 274.883 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 718",
"HC n 274 . 883 DO SUPERIOR",
"HC 122718 / SP",
"HC 122718 / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 718 SÃO",
"HC n 274 . 883",
"HC 274 . 883 / SP",
"HC 274 . 883 / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 718",
"HC n 274 . 883",
"HC 274 . 883 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S)
:TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242685 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedent... | sjur268348 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO)
AI 639000 AgR (1ªT), AI 719749 AgR (2ªT), ARE 745842 AgR (1ªT), ARE 718477 AgR (2ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO)
RE 547022 AgR (2ªT), ARE 764558 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 29/07/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 781423 | [
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 781423 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S) : TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.423 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ARTUR LOPES MIRANDA
ADV.(A/S)
:TATIANA TROMMER BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781 . 423",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"ARE 781423 AGR / RJ",
"REsp n 441655 / PB",
"Recurso Extraordinário n 110 . 419 / SP",
"Recurso Extraordinário n 111 . 020 / SP",
"AGRESP 1022... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S)
:IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6640234 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FU... | sjur275327 | - Acórdão(s) citado(s):
(VANTAGEM PECUNIÁRIA, EXTENSÃO, REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL)
RE 522570 AgR (1ªT).
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
AI 790954 ED (1ªT), RE 639738 ED (1ªT), AI 769799 AgR (1ªT).
(SÚMULA 339)
RE 638428 AgR (1ªT), RE 711344 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(VANTAGEM PECUNIÁRIA, EXTE... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 770619 | [
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-011177 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST LEI-015470 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST DEC-044618 ANO-2007\n DECRETO,... | ARE-AgR | acordaos | ARE 770619 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S) : IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.619 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOÃO BAPTISTA VIANINI
ADV.(A/S)
:IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770 . 619",
"ARE 770619 AGR / MG",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 770619 AGR / MG",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 76... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:R DE A B
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6272708 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-07-01T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em re... | sjur269078 | - Acórdão(s) citado(s):
(PENSÃO, MENOR DE VINTE E UM ANOS)
MS 25823 (TP), MS 31687 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PENSÃO, MENOR DE VINTE E UM ANOS)
MS 32213.
Número de páginas: 9.
Análise: 29/07/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 31934 | [
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00217 INC-00002 LET-B\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] | MS-AgR | acordaos | MS 31934 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : R DE A B
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.934 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:R DE A B
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 31934 AGR / DF Federal",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS 31934",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS 31934",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS 31934 AGR / DF",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS 31934",
"MS n 25 . 823 / DF",
"MS ... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S)
:GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6594764 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-08-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. RECURSOS DESVIADOS. ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A... | sjur274527 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 521577 AgR (2ªT).
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL)
ACO 1109 (TP), ACO 1156 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 04/09/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 810639 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 810639 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.639 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ADEMIR ANTONIO DETOFOL
ADV.(A/S)
:GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 639",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 810639 AGR / SC",
"Recurso Extraordinári... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242440 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Litispendência. Coisa julgada. Verificação. Aprovação de candidato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do con... | sjur268371 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 692172 AgR (1ªT), AI 726001 AgR (2ªT), RE 594053 AgR (1ªT), ARE 796136 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 29/07/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 772309 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 772309 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.309
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 309",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 772309 AGR / DF",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 772309 AGR / DF",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242365 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Militares do Estado de Pernambuco. Soldo. Escalonamento vertical. Valor básico de referência (VBR). Leis Estaduais nºs 10.426/90 e 11.216/95 e Lei ... | sjur268363 | - Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, SOLDO INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA)
ARE 694450 RG.
(PRESCRIÇÃO)
AI 796224 AgR (1ªT), RE 612799 AgR (2ªT), AI 732208 AgR-segundo (2ªT), ARE 651130 AgR (1ªT), ARE 712833 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 29/07/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 790993 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000032 ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 790993 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.993
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GEORGE BRANDÃO PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790 . 993",
"Súmulas ns 636",
"ARE n 694 . 450 / PE",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790993 AGR / PE",
"ARE 790993 AGR / PE",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S)
:DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6542514 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Critérios para cálculo de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Discussão de índole infraconstitucional. 3. Precedente. AI-RG 843.287. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se ne... | sjur273090 | - Acórdão(s) citado(s):
(CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
AI 843287 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 26/08/2014, MÁR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 727939 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 727939 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S) : DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.939 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ORANDINA CARPENEDO
ADV.(A/S)
:DENISE ARISI DONDI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727 . 939",
"AI",
"-",
"RG 843 . 287",
"AI",
"-",
"RG 843 . 287",
"ARE 727939 AGR / RS",
"ARE 727939 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727 . 939"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S)
:LUCIANA BAMPA BUENO
DE CAMARGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S)
:PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6251128 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução de título judicial. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstituciona... | sjur268599 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 670173 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT), ARE 800013 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 21/07/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 797155 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 797155 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S) : LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S) : PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LÚCIA MARIA RUSSO CORSINI
ADV.(A/S)
:LUCIANA BAMPA BUENO
DE CAMARGO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S)
:PLÍNIO PISTORESI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797 . 155",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797 . 155",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 211 / Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797 . 155",
"SÚMULA 284 / Supremo T... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S)
:RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6541707 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, “N”, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. | sjur273046 | - Acórdão(s) citado(s):
(INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA)
Rcl 2936 (TP), AO 1412 (TP).
(JUSTIÇA DE PAZ)
ADI 2938 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 29/08/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 2444 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ACO-AgR | acordaos | ACO 2444 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S) : RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.444 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SAMUEL FERREIRA GERALDO
ADV.(A/S)
:RENATA RISSARDI MATOS
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 444",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 444",
"Processo disciplinar 262 . 031 / 2000",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 444",
"AO 1 . 412",
"Rcl 2 . 936",
"ADI 2 . 938",
"AO 1 . 859",
"ACO 2444 AGR / SP",
"AO 1 . 412",
"Rcl 2 . 936",
... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S)
:GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL – NATUREZA. O recurso especial,... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6180152 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-17T00:00:00 | A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | HABEAS CORPUS | RECURSO ESPECIAL – NATUREZA. O recurso especial, da competência do Superior Tribunal de Justiça, possui natureza extraordinária, sendo indispensável que, nas razões respectivas, haja abordagem do pressuposto específico de recorribilidade.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REGÊNCIA. Tem-se a regência pela lei em vigor ... | sjur267800 | Número de páginas: 5.
Análise: 27/06/2014, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 111835 | [
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 111835 | [
""
] | PACTE.(S) : HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S) : GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.102.728 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.835 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:HELBER DOS SANTOS PEDRA
IMPTE.(S)
:GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP n 1.102.728 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL – NATUREZA. O recurso especial, ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 835",
"RESP n 1 . 102 . 728",
"HABEAS CORPUS 111 . 835",
"RESP n 1 . 102 . 728",
"Recurso Especial n 1 . 102 . 728 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 835 MINAS",
"RESP n 1 . 102 . 728",
"Recurso Especial n 1 . 102 . 728 / MG",
"HC 111835 / MG",
... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO
DE ALMEIDA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6554380 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO... | sjur273285 | - Acórdão(s) citado(s):
(IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)
HC 107769 (1ªT), HC 112362 (2ªT), RHC 116205 (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 02/09/2014, BRU. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 750896 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00399\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PEN... | ARE-AgR | acordaos | ARE 750896 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : ROBÉRIO BEZERRA DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.896
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:IVANILDO DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO
DE ALMEIDA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750 . 896",
"HC 107 . 769",
"HC 112 . 362",
"RHC 116 . 205",
"ARE 750896 AGR / DF",
"SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 750896 AGR /",
"SÚMULA 231 DO SUPERIOR",
... |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6836222 | 2014-08-28T00:00:00 | 2014-10-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos de declaração, suspendendo o ato de nomeação, inclusive afastando o nomeado de suas funções junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o... | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OBJETO. Os embargos declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quer mediante integração, quer por meio de esclarecimento, incumbindo tomá-los com dose maior de compreensão.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – EFICÁCIA MODIFICATIVA. Uma vez constatada a omissão, cump... | sjur278621 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS)
ADI 328 (TP).
- Veja RE 111345 do STF.
Número de páginas: 17.
Análise: 06/10/2014, GOD. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 14282 | [
"LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00097 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CON... | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 14282 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO)
ADV.(A/S) : LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS
ADV.(A/S)
:LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 14 . 282",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"RCL 14282 AGR",
"RCL 14282",
"RECLAMAÇÃO 14",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"RECLAMAÇÃO 14 . 282",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 328 / SC",
"RCL 14282 AGR... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRAT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6571531 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO EXIGIRIA A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PR... | sjur273823 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 783421 AgR (1ªT), RE 761506 AgR (1ªT).
(CONTROLE DE LEGALIDADE, ATOS ADMINISTRATIVOS)
RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 08/09/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 733480 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 733480 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : CARLOS LEVY FERREIRA GOMES | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.480 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRAT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 480",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 733480 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 480",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . ... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6541726 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... | sjur273052 | - Acórdão(s) citado(s):
(ESTABILIDADE FINANCEIRA)
RE 563965 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 01/09/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 794363 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 794363 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.363 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TANIA MARA MENDES ZOREK
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 363",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"AI 794363 AGR / PR",
"AI 794363 AGR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 363",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 363... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6542524 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58/2003. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA... | sjur273096 | Número de páginas: 5.
Análise: 29/08/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 809840 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000015 ANO-1993\n LEI COMPLEMENTAR, PB\n\n",
"LEG-EST LCP-000058 ANO-2003\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 809840 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S) : MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.840
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO JOSÉ DE SARMENTO QUEIROGA
ADV.(A/S)
:MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 280 / Supremo",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmu... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6572166 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-25T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA SURGIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2012.
A jurisprudência desta Corte é f... | sjur273796 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, ORIGEM, SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
AI 761983 AgR (2ªT), AI 813005 AgR (2ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 26/08/2014, IVA.
Revisão: 22/09/2014, JOS. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 753582 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00512\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 753582 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S) : ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.582 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753 . 582",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 753582 AGR / MG",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"REsp 1 . 299 . 303 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753 . 582",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6659892 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-09-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS TIDAS POR VIOLADAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 636/STF. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA.... | sjur275501 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287)
ARE 695632 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 705177 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 649879, ARE 694542.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/09/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 803941 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 803941 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAUN BURGER | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.941 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NILTON BRASIL DE LEÃO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 636 / Supremo",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803941 AGR / RS",
"súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803941 AGR / RS",
... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ANA PAULA
DA COSTA BARROS LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6511002 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.
Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise d... | sjur274405 | Número de páginas: 10.
Análise: 27/08/2014, AUR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 776739 | [
"LEG-EST DEC-041446 ANO-1996\n DECRETO, SP\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 776739 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO DR ARTHUR DOMINGUES PINTO
ADV.(A/S) : CLÉBER GONÇALVES COSTA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.739 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ANA PAULA
DA COSTA BARROS LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO CLINICO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776739 AGR",
"ARE 776739 AGR",
"ARE 776739 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 776739 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 776739 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6622764 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-09-01T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur274862 | - Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 280)
RE 628815, RE 649229, ARE 810098, ARE 813965.
Número de páginas: 5.
Análise: 16/09/2014, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 809835 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000016 ANO-1998\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PB"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 809835 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809 . 835",
"Enunciado 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813 . 965 ... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S)
:LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurs... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6542602 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao princípio do devido processo legal. Arguição somente após julgamento do REsp. Questão debatida nas instâncias ordinárias. Não interposição do RE contra decisão do Tribunal a quo. Preclusão. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur273100 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRECLUSÃO)
AI 714886 AgR (1ªT), RE 557872 AgR (1ªT), RE 409973 AgR (2ªT), ARE 774270 ED (1ªT), ARE 788985 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 26/08/2014, MÁR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 737344 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 737344 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S) : LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.344
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDSÁ SAMPAIO
ADV.(A/S)
:LUCIANO RAMOS VOLK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurs... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 737344 AGR / PE",
"Súmula 7 desta Corte",
"ARE 737344 AGR / PE",
"ARE 737344 AGR / PE",
"ARE 737344 AGR /",
"RECURSO",
"ARE 737344 AGR / PE",
"ARE 737... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S)
:NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6795928 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-09-24T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Micro e pequena empresa. SIMPLES 3. IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. | sjur277654 | - Acórdão(s) citado(s):
(VEDAÇÃO, CREDITAMENTO, IPI)
RE 523416 AgR (2ªT), RE 595450 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(VEDAÇÃO, CREDITAMENTO, IPI)
RE 512792, RE 630171, RE 525712, RE 550557, RE 503102, RE 582979.
Número de páginas: 5.
Análise: 07/10/2014, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 828601 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00153 PAR-00003 INC-00002 ART-00170 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 828601 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S) : NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SPARTEX
ADV.(A/S)
:NELSON BRUNO VALENÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 601",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 601",
"Recurso Extraordinário 512 . 792",
"ADI 1 . 502",
"Recurso Extraordinário n 595 . 450 / PR AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 601",
"Recurso Extraordinário 51... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO O... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6760912 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-09-18T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário para declarar nula a ação penal proposta contra o paciente na Justiça Militar da União - Ação Penal 0000015-92.2009.7.12.0012 da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar -, a partir do recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. ESTELIONATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EX-MILITAR CONTRA EX-MILITAR, FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MOTIVAÇÃO ALHEIA ÀS FUNÇÕES MILITARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES.... | sjur277025 | - Acórdão(s) citado(s):
(ESTELIONATO, MILITAR CONTRA MILITAR)
HC 114523 (2ªT), HC 115590 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 02/10/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 122562 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00251 \"CAPUT\"\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | RHC | acordaos | RHC 122562 | [
""
] | RECTE.(S) : ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.562 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:ANTONIO GARCIA FERREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO O... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 562 AMAZONAS",
"Ação Penal 0000015 - 92 . 2009 . 7 .",
"Ação Penal 0000015 - 92 . 2009 . 7 .",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 562",
"HC 32 - 27 . 2014 . 7 . 00 . 0000",
"HC 32 - 27 . 2014 . 7 . 00 . 0000",
"RHC 1225... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIMED
RIO
CLARO
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
AGDO.(A/S)
:CO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6631763 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-09-02T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA DA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃ... | sjur274993 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
AI 431408 AgR (2ªT), RE 598365 RG, RE 409973 AgR (2ªT), AI 832659 AgR (1ªT), ARE 730135 AgR (1ªT), ARE 739226 AgR (2ªT), ARE 740208 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 17/09/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 777940 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00512\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 777940 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIMED RIO CLARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
AGDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ARGEMIRO DOLCE E OUTR... | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.940 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIMED
RIO
CLARO
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
AGDO.(A/S)
:CO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 777940 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 940",
... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S)
:VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6825897 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-09-30T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM.... | sjur278440 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO)
RE 434934 AgR (1ªT), RE 460537 AgR (2ªT), RE 527656 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/10/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 596553 | null | RE-AgR | acordaos | RE 596553 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S) : VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : VANDER LAAN REIS GOES | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.553 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA FROTA UCHÔA
ADV.(A/S)
:VIVALDO BARROS FROTA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 553 AMAZONAS",
"Recurso Extraordinário 596553",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 553",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 553",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 553",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S)
:RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PASCHOAL JOSÉ ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6573375 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DOS ORA FUNCIONÁRIOS REPRESENTADOS – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. | sjur273855 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 243832 ED (2ªT), AI 243159 ED (2ªT), Rcl 4395 ED (TP), RTJ 145/664.
("JURA NOVIT CURIA")
RTJ 147/994, RTJ 173/335.
Número de páginas: 6.
Análise: 05/09/2014, BRU. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 751917 | null | RE-ED | acordaos | RE 751917 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S) : RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : PASCHOAL JOSÉ DORSA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.917 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S)
:RENATO PINCOVAI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S)
:PASCHOAL JOSÉ ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 917",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ
LEONARDO
GOULART
ADVOGADOS
SOCIEDADE
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S)
:BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD
ADV.(A/S)
:LUI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6930962 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-10-13T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 9.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA... | sjur280223 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTO RECURSAL, TRIBUNAL DIVERSO)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 04/11/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 703585 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 703585 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS SOCIEDADE
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S) : BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD
ADV.(A/S) : LUIZ LEONARDO GOULART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.585 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ
LEONARDO
GOULART
ADVOGADOS
SOCIEDADE
ADV.(A/S)
:LUIZ LEONARDO GOULART
AGDO.(A/S)
:BANQUE NATIONALE DE PARIS (SUISSE) S/A
ADV.(A/S)
:ARNOLDO WALD
ADV.(A/S)
:LUI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703 . 585",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"ARE 703585 AGR / SP",
"ARE 703585 AGR / SP",
"AGRAVO 703 . 585",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmu... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S)
:RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO TÍNEL DE CA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6638552 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
As alegações de ofensa à Co... | sjur275144 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 748331 AgR (2ªT), ARE 770935 AgR (1ªT), ARE 788613 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 774637.
Número de páginas: 8.
Análise: 09/09/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 784971 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 784971 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S) : JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.971 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S)
:RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIANCLE DA SILVA ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:JANDIRA MARIA SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:BRUNO TÍNEL DE CA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784 . 971",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 784971 AGR / BA",
"ARE 784971 AGR / BA",
"AGRAVO 784 . 971",
"súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"R... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S)
:FABIANA FRANC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6573222 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | COMPETÊNCIA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – INTERESSE GENÉRICO DA UNIÃO - JUSTIÇA COMUM. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, o interesse genérico ou indireto da União não é apto para o deslocamento da competência à Justiça Federal. | sjur273787 | Número de páginas: 7.
Análise: 05/09/2014, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 795792 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 795792 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S) : FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.792 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA AUXILIADORA DEITOS DE MORAES
ADV.(A/S)
:FABIANA FRANC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 792",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 792",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795 . 792",
"Recurso Extraordinário 795792 AGR / RS",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 775 . 333",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 588 . 134",
"... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6826250 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-30T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. MODALIDADE DESVIO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO.
1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do cr... | sjur278443 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCEITO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ÂMBITO PENAL)
RHC 110432 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 06/10/2014, GOD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 103559 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00312 ART-00327\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00124 ART-00175 ART-00187 PAR-00002 \n INC-00007\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 103559 | [
""
] | RECTE.(S) : CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.559 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:CESAR HERMAN RODRIGUES
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 103559 / SP",
"RHC 110 . 432",
"RHC 103559 / SP",
"RHC 110 . 432",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103 . 559 SÃO",
"HABEAS CORPUS 103 . 559 SÃO",
"RHC 103559 / SP",
"HC 104764 / SP",
"RHC 103559 / SP",
"HC 104764 / SP",
"RHC 103559 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S)
:MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6707454 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-09-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da ... | sjur276321 | Número de páginas: 7.
Análise: 29/09/2014, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 813863 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 813863 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S) : DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S) : MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA RAQUEL FAVORETTO DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.863 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:DONISETI MIGUEL TADEU BORGUIM
ADV.(A/S)
:MARIA GERCINA SILVA
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813 . 863",
"ARE 813863 AGR / SP",
"ARE 813863 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 813863 AGR / SP",
"ARE 813863 AGR / SP",
"ARE 813863 AGR / SP",
"ARE 81... |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
ESTADUAL
DO
BEM-ESTAR
DO
MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7131636 | 2014-08-28T00:00:00 | 2014-11-05T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na quali... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.
... | sjur283169 | REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 757244 RG.
- Acórdão(s) citado(s):
(ADMINISTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, FGTS)
RE 596478 RG.
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO)
AI 322524 AgR (2ªT), AI 361878 AgR (1ªT), AI 501901 AgR (1ªT), AI 488991 AgR (1ªT), AI 677753 AgR (1... | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 705140 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00002 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008036 ANO-1990\n ART-0019A\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00477 PAR-00008\n CLT-1943 CONS... | RE | acordaos | RE 705140 | [
""
] | RECTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
ESTADUAL
DO
BEM-ESTAR
DO
MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"Recurso Extraordinário 705140 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705 . 140",
"Súmula n 363 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 363 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S)
:FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6826619 | 2014-08-28T00:00:00 | 2014-09-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO. RECURSOS INEXISTENTES.
I – É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
II – Agravo ... | sjur278399 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO)
AI 640855 AgR (1ªT), RE 606117 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 01/10/2014, MÁR. | RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente) | Tribunal Pleno | 654690 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00013 ART-00037\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 654690 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S) : FÁBIO YAMAGUCHI FARIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.690 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:ANDRESSA CAVALCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DADONA
ADV.(A/S)
:FÁBIO YAMAGUCHI FARIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654 . 690",
"AI n 445 . 958 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 384 . 040 - AgR",
"AI n 400 . 324 - AgR",
"AI n 431 . 845",
"AI n 474 . 810",
"AI n 445 . 958 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 384 . 040 - AgR",
"AI n 400 .",
... |
Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6594455 | 2014-08-19T00:00:00 | 2014-08-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS: VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTI... | sjur384521 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
RE 422410 AgR (1ªT), AI 581874 AgR (1ªT), RE 554430 AgR (2ªT), AI 701414 AgR (1ªT), AI 765612 AgR (1ªT), AI 730902 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 08/05/2018, BMP. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 821109 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000110 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279... | ARE-AgR | acordaos | ARE 821109 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.109 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:VERA ANDÚJAR E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279",
"AG 2009 . 04 . 00 . 041338 - 3",
"AG 2009 . 04 . 00 . 041338 - 3",
"ARE 821109 AGR / RS",
"Súmula Vinculante n . 01 , do",
"ARE 821109 AGR / RS",
"Súmula Vinculante n . 01 , do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 821109 AGR / RS",
"Súmulas n . 2... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.486 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J A A F
ADV.(A/S)
:CLARISSE
DE
AGUIAR
ROCHA
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R S A
ADV.(A/S)
:MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6836561 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-10-01T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur278590 | Número de páginas: 2.
Análise: 08/10/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 823486 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 823486 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J A A F
ADV.(A/S) : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : R S A
ADV.(A/S) : MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.486 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J A A F
ADV.(A/S)
:CLARISSE
DE
AGUIAR
ROCHA
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R S A
ADV.(A/S)
:MARIA DA PURIFICAÇÃO OLIVEIRA SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823 . 486",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823 . 486"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
... |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
Ementa:
AGRAVO
REG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6827324 | 2014-08-28T00:00:00 | 2014-09-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Nos termos do art. 327,caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem... | sjur278409 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 707121 AgR (TP), AI 812378 AgR (TP), RE 615240 AgR (1ªT).
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 02/10/2014, MÁR. | RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente) | Tribunal Pleno | 685395 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011417 ANO-2006\n A... | ARE-AgR | acordaos | ARE 685395 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.395 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CLEUNICE MARCIA DAMASCENO
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S)
:ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S)
Ementa:
AGRAVO
REG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685 . 395",
"RECURSO",
"AI 812 . 378 - AgR / SP",
"AI 707 . 121 - AgR / DF",
"AI 812 . 378 - AgR / SP",
"AI 707 . 121 - AgR / DF",
"ARE 685395 AGR / MG",
"ARE 685395 AGR",
"ARE 685395 AGR",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS
E
TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S)
:DELEGADO
DA
RECEITA
FEDERAL
EM
UBERLÂNDIA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6882621 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-10-06T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Primeira Turma, 9.9.2014. | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 21.
A teor da Súmula Vinculante nº 21, “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.
... | sjur279143 | Número de páginas: 12.
Análise: 28/10/2014, AUR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 16281 | [
"LEG-FED SUV-000021 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-ED | acordaos | Rcl 16281 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 16.281 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS
E
TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)
:IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
EMBDO.(A/S)
:DELEGADO
DA
RECEITA
FEDERAL
EM
UBERLÂNDIA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RCL 16281 ED / MG",
"RCL 16281 ED / MG",
"Súmula 21 / Supremo Tribunal Federal",
"processos",
"n 11309 . 000971 / 2008 - 77",
"reclamação n 12 . 767",
"RECLAMAÇÃO 16 . 281",
"Súmula 21 / Supremo Tribunal Federal",
"reclamação n 12 . 767",
"RECLAMAÇÃO",
... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habea... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6244312 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração criminosa. Base empírica idônea para a prisão cautelar, cuja finalidade é garantir a ordem pública. Recurso não provido.
1. As vultosas quantidades de droga apreendidas, sua natu... | sjur268570 | - Acórdão(s) citado(s):
(GRAVIDADE DO CRIME, DECORRÊNCIA, FORMA, EXECUÇÃO, FUNDAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 101132 (1ªT).
(QUANTIDADE, ENTORPECENTE, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 110121 (1ªT), RHC 111040 (2ªT).
(PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC ... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 120977 | null | RHC | acordaos | RHC 120977 | [
""
] | RECTE.(S) : PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.977 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:PATRICK FORO FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habea... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120 . 977 PARÁ",
"HC n 101 . 132 / MA",
"RHC 120977 / PA",
"RHC 120977 /",
"HC n 208 . 172 / PA",
"HABEAS CORPUS 120 . 977",
"HC n 208 . 172 / PA",
"HABEAS CORPUS 120 . 977",
"HC n 208 . 172 / PA",
"HABEAS CORPUS 120 . 9... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO
LEME
DE
VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6819271 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-09-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRD... | sjur278202 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 825294 ED (1ªT), ARE 791577 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
AI 372358 AgR (2ªT), AI 323323 AgR (1ªT), RE 563816 AgR (2ªT), AI 804854 AgR (1ªT), AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 09/1... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 689910 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 689910 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SEBASTIÃO LEME DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.910 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO
LEME
DE
VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 910",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689 . 910",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"Recurso Extraordinário 689910 AGR / CE",
"AI 611 . 406 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
DANTAS
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6572119 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 3.188/1999. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.
As controvérsias relativas à não cumulatividade sob a perspectiva do crédito fin... | sjur273739 | - Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, ATIVO FIXO)
AI 716636 AgR (1ªT), AI 763848 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/09/2014, AUR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 542093 | [
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-EST LEI-003188 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] | AI-AgR | acordaos | AI 542093 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.093 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
DANTAS
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 542 . 093",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 542 . 093",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 542 . 093",
"AI 542093 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 200 . 168",
"AI 542093 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 200 . 168",
"AI 542093 AGR / RJ",
"AI 250 . 852 - A... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:ANTHONY
FERNANDES
OLIVEIRA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S)
:EMGEA - EMPRESA GESTORA DE A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6571992 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Saldo residual. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência do Enunciado 454 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provi... | sjur273878 | - Acórdão(s) citado(s):
(SALDO RESIDUAL, SFH)
AI 374918 AgR (1ªT), RE 756472 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 03/09/2014, AUR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 816046 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 816046 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S) : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S) : EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SÔNIA SOARES DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:ANTHONY
FERNANDES
OLIVEIRA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGDO.(A/S)
:EMGEA - EMPRESA GESTORA DE A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816 . 046",
"Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"enunciados 282",
"enunciados 282 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"SÚMULA 283 DO S... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Procedimento cautelar de busca e apreensão extinto
a pedido... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588413 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-27T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Procedimento cautelar de busca e apreensão extinto a pedido do Ministério Público. Crimes contra a ordem tributária, frustração de direito assegurado por lei trabalhista e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Inocorrência. 3. Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a ped... | sjur274307 | Número de páginas: 9.
Análise: 09/09/2014, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 122731 | null | HC-AgR | acordaos | HC 122731 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Procedimento cautelar de busca e apreensão extinto
a pedido... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 731",
"HABEAS CORPUS 122 . 731",
"HC 233 . 467 / DF",
"HABEAS CORPUS 122 . 731",
"HC 233 . 467 / DF",
"HC 122731 AGR / DF",
"Processo n . 48423 - 59 . 2010 . 4 . 01 . 3400 / DF",
"Autos n . 1474 - 74 . 2010 . 4 . 01 . 3400",
"HC 122731 AGR... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGTE.(S)
:AGÊNCIA
ESTADUAL
REGULADORA
DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6573039 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da ... | sjur273743 | Número de páginas: 8.
Análise: 05/09/2014, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 460287 | null | RE-AgR | acordaos | RE 460287 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : AGÊNCIA ESTADUAL REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.287 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
AGTE.(S)
:AGÊNCIA
ESTADUAL
REGULADORA
DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460 . 287",
"Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 460287",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 460287 AGR / RS",
"Verbete n 279 da Sú... |
Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6588729 | 2014-08-05T00:00:00 | 2014-08-27T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação à competência da Justiça Castrense. Inocorrência. Entendimento desta Suprema Corte de que a competência para processar e julgar crimes comuns praticados por policiais militares é da Justiça comum, bem como para decretar a perda do cargo público como ef... | sjur274315 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM)
AI 769637 AgR (2ªT), AI 769637 AgR-ED-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/09/2014, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 819673 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 819673 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : BERNARDO BARBOSA
INTDO.(A/S) : MARCOS SERGIO DA CUNHA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.673 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELISEU TEIXEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819 . 673",
"AGRAVO 819 . 673",
"ARE 819673 AGR / SP",
"ARE 819673 AGR / SP",
"ARE 819673 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 769 . 637 / MG",
"ARE 819673 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 769 . 637 / MG",
"ARE 819673 AGR / S... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S)
:MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6556216 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... | sjur273596 | Número de páginas: 6.
Análise: 03/09/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 814492 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED ... | RE-AgR | acordaos | RE 814492 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.492 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SILVIA REGINA RUEDER
ADV.(A/S)
:MARCELO OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814 . 492",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SUMÚLAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 814492 AGR /... |
Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo reg... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6563229 | 2014-06-24T00:00:00 | 2014-08-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Índices negativos de correção monetária. Deflação. IGP-M. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Precedente: RE-RG 729.011 (Tema 749), rel. Min. Teori Zavascki. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur273634 | - Acórdão(s) citado(s):
(CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVA, DEFLAÇÃO)
RE 729011 RG.
Número de páginas: 4.
Análise: 03/09/2014, AUR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 723017 | null | RE-AgR | acordaos | RE 723017 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/06/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.017 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LOURENÇO EGYDIO WOLF
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo reg... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723 . 017",
"Recurso Extraordinário - RG 729 . 011",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723 .",
"Recurso Extraordinário - RG 729 . 011",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário - RG 729 . 011",
"RECURSO EXTRAORDINÁR... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6556198 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – A sentença condenatória não merece reparo, pois o juízo sentenciante fixou a pena-base 1 (um) ano acima do mí... | sjur273595 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, JUÍZO DE REPROVABILIDADE)
HC 94655 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 03/09/2014, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 122977 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00061 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 122977 | [
""
] | RECTE.(S) : DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.977 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:DOUGLAS DA CONCEIÇÃO FLORIANO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 977",
"HC 94 . 655 / MT",
"RHC 122977 / RJ",
"RHC",
"HC 220 . 223 / RJ",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 977",
"HC 220 . 223 / RJ",
"RHC 122977 / RJ",
"RHC 122977 / RJ",
"RHC 122977 / RJ",
"RHC 122977 / RJ",
"HABEAS C... |
Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S)
:MARISA NEVES DA SILVA
EMENTA
DI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6580219 | 2014-08-12T00:00:00 | 2014-08-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ... | sjur274037 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO)
AI 704092 AgR (2ªT), AI 821728 AgR (1ªT), ARE 725172 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 13.
Análise: 16/09/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 669949 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN DEC-012812 ANO-1994\n DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ\n\n",
"L... | ARE-AgR | acordaos | ARE 669949 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S) : MARISA NEVES DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/08/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.949 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ NILDO DE MELO
ADV.(A/S)
:MARISA NEVES DA SILVA
EMENTA
DI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669 . 949",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"ARE 669949 AGR / RJ",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordi... |
Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242568 | 2014-05-27T00:00:00 | 2014-06-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Forma de cálculo dos proventos. Manutenção. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudênci... | sjur268370 | - Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA)
AI 791589 AgR (1ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO)
AI 857007 AgR (1ªT), RE 682966 AgR-ED (2ªT), ARE 705702 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 29/07/2014, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 743072 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00042 PAR-00001 ART-00142 PAR-00003 \n INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREM... | ARE-AgR | acordaos | ARE 743072 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/05/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.072
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EUCLIDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 072",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743072 AGR / PE",
"ARE 743072 AGR / PE",
"ARE 743072 AGR / PE",
"Questão",
"Súmula n 280 desta Corte",
"ARE 743072",
"Súmulas",
"AI n 785 . 386 / PE - Ag... |
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7026554 | 2014-08-28T00:00:00 | 2014-10-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal S... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Rec... | sjur281778 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 339/STF, INAPLICABILIDADE)
RE 214724 (2ªT), RE 601225 AgR (1ªT), AI 802545 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 30/08/2016, KBP. | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 677730 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998\n ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 AN... | RE | acordaos | RE 677730 | [
""
] | RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.730 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
:MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO ÂNGELO CARDOSO
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730",
"Súmula n . 85 do Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677 . 730",
"Súmula n . 85 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 677730 / RS",
"Enunciado 339",
"Re... |
Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S)
:WILLIAM
SALVADOR
HIDALGO-LEONOR
OU
BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S)
:IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
EXTRADIÇÃO – REQUISITO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6820279 | 2014-09-09T00:00:00 | 2014-09-29T00:00:00 | Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a extradição no sentido de viabilizar a entrega do extraditando ao governo requerente pelo Chefe do Poder Executivo Nacional, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Aguardam os demais. Falou o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini,... | EXTRADIÇÃO | EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos requisitos legais sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, respeitando os documentos anexados ao processo a forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extrad... | sjur278222 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL - ESTADOS UNIDOS)
HC 92598 (TP), Ext 1103 (TP), Ext 1188 (2ªT).
(DUPLA TIPICIDADE, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO)
EXT 701 (TP).
(DUPLA TIPICIDADE, CONSPIRAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA)
Ext 1051 (TP).
- Legislação estrangeira citada: Tít... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 1284 | [
"LEG-INT TTD ANO-1961\n DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA\n\n",
"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\n\n",
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-000... | Ext | acordaos | Ext 1284 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : WILLIAM SALVADOR HIDALGO-LEONOR OU BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.284 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S)
:WILLIAM
SALVADOR
HIDALGO-LEONOR
OU
BENEDICT RIVAS
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S)
:IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS
EXTRADIÇÃO – REQUISITO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"EXT 1284 / DF",
"EXT 1284 / DF",
"Habeas Corpus n 92 . 598 / RJ",
"EXT 1284 / DF",
"Habeas Corpus n 92 . 598 / RJ",
"EXT 1284 / DF",
"Petição",
"Petição",
"EXT 1284 / DF",
"Petição",
"Petição",
"EXT 1284 / DF",
"30",
".",
"048",
"/... |
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